AGENDA LEGISLATIVA
Agenda Legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia
Janeiro de 2015
PROPOSIÇÕES Medida Provisória nº 664/2014
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Abrangência: Federal Autor: Presidência da República Relator: aguardando designação da comissão especial Assunto: Atribui aos empresários encargo de pagar os primeiro 30 dias de afastamento em caso de auxílio-doença Posição da Fecomércio-BA:
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CONTRÁRIA - onera a atividade empresarial obrigando o empregador a adimplir com mais de 15 dias de afastamento Ed.
Projeto de Emenda à Constituição nº 231/1995
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Abrangência: Federal Autor: Deputado Inácio Arruda - PCdoB / PE Relator: aguardando apreciação no plenário da Câmara dos Deputados Assunto: Reduz a jornada de trabalho semanal para 40 horas, sem redução de salários Posição da Fecomércio-BA: CONTRÁRIA– a possibilidade de redução da jornada de trabalho deve ser negociada por meio de convenções e acordos coletivos, além disso, não significa geração de mais empregos
Projeto de Lei nº 4001/2012
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Abrangência: Federal Autor: Senador Valdir Raupp - PMDB / RO Relator: Deputado André Figueiredo - PDT / CE Assunto: Regula prazo para que seja configurado o abandono de emprego Posição da Fecomércio-BA: FAVORÁVEL - traz segurança jurídica pois estabelece o prazo legal para configuração do abandono de emprego.
Contatos: www.fecomercioba.com.br 71 3273-9840 | bustani.asri@fecomercioba.com.br
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AGENDA LEGISLATIVA
Reforma administrativa estadual
Ed.
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A Lei Estadual nº 13.204/2014 alterou a organização da administração pública do Poder Executivo do Estado da Bahia. Foram extintas seis secretarias e criadas outras três, totalizando, agora, 27 pastas estaduais, pelo que o governo estima economia de cerca de R$ 200 milhões para o Estado. As Secretarias de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à pobreza darão lugar à Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, à qual ficará vinculado o PROCON. Além disso, nessa nova secretaria criou-se o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor, que serão órgãos nos quais se discutirá politicas públicas voltadas à proteção do consumidor, assunto de grande interesse aos sindicatos da categoria. Já o Procon terá como superintendente o Sr. Ricardo Maurício Soares. Na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, a Superintendência de Tecnologia para a Competitividade passa a denominar-se Superintendência de Inovação que tem por finalidade fortalecimento da capacitação empresarial. No âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, criou-se Coordenação de Qualidade do Gasto Público, com finalidade de disseminação de práticas voltadas para a melhoria da gestão da qualidade do gasto público e Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento, com finalidade de propor ações para o desenvolvimento econômico e social, em articulação com o setor privado.
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