Resenha - Abril de 2023

RESENHA

Em trabalho legislativo Fenafisco defende princípios tributários na reforma em curso

Dirigentes

da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e delegações de sindicatos filiados à entidade estiveram nos dias 25 e 26 de abril, na Câmara dos Deputados, em busca de apoio à reforma tributária, como instrumento para enfrentar as desigualdades e promover justiça fiscal.

O grupo se reuniu com diversos deputados federais, oportunidade em que foram apresentados um conjunto de sugestões tributárias, elaboradas pelo Pacto de Brasília, que dispõem sobre estratégias para o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional

Segundo o diretor parlamentar da Fenafisco, Celso Malhani, os deputados contactados reiteraram a importância da Administração Tributária para o desenvolvimento do país, e se mostraram simpáticos às premissas sugeridas.

O documento intitulado: Princípios de um sistema tributário em defesa da sociedade destaca que a Reforma Tributária precisa ir além da simplificação, buscando também mecanismos para viabilizar uma distribuição mais justa da carga tributária, com vistas na eliminação dos benefícios fiscais ineficientes, redução das desigualdades sociais e regionais, o fortalecimento do pacto federativo, o desenvolvimento nacional sustentável, a geração de empregos, renda e o fomento ao empreendedorismo.

Francelino Valença defende reforma tributária na Câmara

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Pacto Federativo é pauta de reunião com Bernard Appy

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Dep. Reginaldo Lopes recebe o Pacto de Brasília

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Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco - ANO 7/ Nº 33 ABRIL 2023

REFORMA TRIBUTÁRIA

Francelino Valença apresenta os desafios da reforma tributária na Paraíba

Em meio às discussões sobre as mudanças no sistema de tributos brasileiro, o Sindifisco-PB, promoveu um seminário para debater a reforma tributária sobre a perspectiva do consumo.

O encontro realizado em 17/4, em João Pessoa-PB, contou com palestras do presidente da Fenafisco, Francelino Valença, e do assessor especial do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Jr.

Valença iniciou sua apresentação provocando uma reflexão acerca dos princípios éticos e morais que deveriam reger a sociedade civilizada, e citou Immanuel Kant, ao abordar a reforma tributária como um imperativo categórico.

Em um comparativo entre a França do século XVIII e o Brasil do século XXI, Valença mostrou que a situação social nacional é pior hoje, do que na época da Revolução Burguesa, período em que foram desencadeadas profundas mudanças no governo francês.

A análise foi feita à luz da evolução do pensamento econômico, sobre o papel do Estado, da política fiscal e da tribu-

RESENHA

Boletim DirEx da Fenafisco

Dir. de Comunicação Fenafisco

Marlúcia Paixão

Textos:

Allan César | 13138 DRT - DF

Wanúbia Lima | MTB 9585 - DF

Edição:

Wanúbia Lima

Diagramação:

Allan César

Projeto Gráfico:

Ascom Fenafisco

tação na economia para a harmonia social e estabilidade do sistema. Valença defendeu mudanças estruturais na matriz tributária e destacou o traba-

lho realizado pela Fenafisco, por uma reforma tributária ampla, solidária e sustentável. Estudos da World Inequality Database (WID) apontam que o Brasil é o 2º país com a maior concentração de renda do mundo, em um ranking de 10, em que o Qatar ocupa a 1ª posição. A pobreza e a aguda disparidade social são reflexos graves da tributação nacional, cujo sistema de impostos regressivo reflete na concentração de riquezas, e assimetria no acesso à bens e serviços.

Francelino Valença e Celso Malhani participaram em 22/4 de mais uma audiência pública promovida pelo Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional.

A reunião contou com a participação de representantes das entidades do Fisco, com a finalidade de apresentar alternativas para o aperfeiçoamento do sistema brasileiro e debater a reforma sob a perspectiva da Administração Tributária.

Na oportunidade Valença defendeu que a reforma necessária para o Brasil deve enfrentar as desigualdades e corrigir as anomalias do sistema brasileiro, sedimentadas na baixa tributação das altas rendas e patrimônio, e alta incidência de impostos sobre o consumo de bens e serviços. “

Estamos discutindo a reforma tributária em um momento único no país, mas infelizmente, em que pese os esforços desta comissão, não foi adotado o caminho que

a Fenafisco tanto defende, que é uma reforma tributária que impacte nas desigualdades”, disse.

Além de mudanças estruturais, com vistas a promoção de justiça fiscal, a Fenafisco defende fundamentalmente que a reforma contemple dispositivos que viabilizem o fortalecimento do Fisco, garantindo as competências tributárias dos respectivos entes, as autonomias, atribuições e prerrogativas da carreira, que serão refletidos no crescimento do Estado.

A Fenafisco segue acompanhando semanalmente em todas as discussões sobre a reforma tributária na Câmara.

Presidente da Fenafisco participa de audiência pública sobre a reforma tributária

REFORMA TRIBUTÁRIA

Tebet debate os efeitos positivos da reforma tributária para o país

Celso Malhani participou em 4/4 de audiência pública com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, organizada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados.

Na ocasião a ministra reafirmou a importância da aprovação de uma reforma que respeite sobretudo o pacto federativo. “É preciso olhar com cuidado para os estados federados, cuidado com a tentativa de trazer um imposto único num momento em que a gente ainda não resolveu os conflitos federativos. Se vai ser IVA único ou dual, repito: o que aprovar, o Brasil vai agradecer”, pontuou Tebet.

A reforma tributária pretende unificar cinco tributos – IPI, PIS, Co

Entidades representativas do Fisco apresentaram ao Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy, uma carta de princípios em que apoiam a implementação de um sistema justo e em defesa da sociedade.

Na carta, as entidades argumentam que a reforma tributária precisa ir além da simplificação, com vistas a viabilizar uma distribuição mais justa da carga tributária, eliminar benefícios fiscais ineficientes, reduzir as desigualdades, além de fortalecer o pacto federativo e o desenvolvimento nacional sustentável.

“A intenção é que seja desenhada uma Reforma Tributária mais moderna,

fins, o ICMS e o ISS – no novo Imposto sobre Bens e Serviços.

Simone Tebet reiterou que a reforma tributária é a verdadeira “bala de prata” do governo na área econômica. Ou seja, teria um nível de importância maior que o novo arcabouço fiscal. A ministra dis-

se que, no passado, votou a favor de vários benefícios fiscais que pareciam ter uma lógica positiva, mas que agora acredita que isso deve ser bastante reduzido.

Segundo ela, estados e municípios têm menos motivos hoje para resistir à reforma porque uma das propostas prevê uma transição de 20 anos para a distribuição dos recursos, garantindo pelo menos a mesma receita para os entes federativos nesse período.

A ideia é mudar a arrecadação da origem dos produtos para o destino, o local de consumo. Também deve ser criado um fundo para correção de desequilíbrios regionais.

com base em iniciativas de outros países que integram a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), com mecanismos mais modernos”, explica o presidente da Fenafisco, Francelino Valença.

O documento indica a necessidade da inclusão de comandos constitucionais

para o respeito do pacto federativo, com a definição clara das competências tributárias dos respectivos entes, assim como dispositivos que assegurem a qualidade e a autonomia da administração tributária. Entre outros pontos, destacam-se, ainda, a previsão da exclusividade de atuação dos servidores públicos efetivos na administração e na gestão tributária, assim como nos julgamentos administrativos tributários.

Em reunião com Appy, Fisco defende o Pacto Federativo

REFORMA TRIBUTÁRIA

Celso Malhani prestigiou em 12/4 o seminário: Reforma Tributária: o Brasil quer impostos justos, evento realizado pela Unafisco Nacional, em parceria com o jornal Correio Braziliense.

Importantes nomes do cenário político abordaram as diversas perspectivas sobre a reforma tributária necessária para o Brasil. Entre os participantes destacaram-se o relator do Grupo de Trabalho da reforma tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, Roberto Rocha, ex-senador da República, além do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), e coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara.

Na oportunidade Appy disse que a reforma sobre o consumo é fundamental para frear os impactos negativos sobre a economia e que a proposta desenhada pelo atual governo será feita em duas etapas, sendo a primeira, no consumo e, em uma segunda etapa, com vistas a enfrentar a questão da renda e da sonegação.

Roberto Rocha (PTB-MA) reafirmou que a reforma precisa corrigir as injustiças do sistema tributário

brasileiro, que tributa proporcionalmente mais o pobre que emprega toda a sua renda em consumo.

Segundo Agnaldo Rocha, a reforma deve ser estruturante e progressiva, com vistas a corrigir as distorções do sistema.

A Fenafisco segue mobilizada, acompanhado as discussões em torno da reforma tributária e trabalhando pela aprovação de uma proposta justa, solidária e sustentável para o país.

(Informações Correio Braziliense)

GT da reforma tributária ouve as demandas dos setores de Saúde e Educação

OGrupo de Trabalho da reforma tributária realizou mais uma audiência pública em 12/4 para ouvir as demandas da Saúde e Educação privados, sob a perspectiva setorial, acerca das mudanças previstas para o sistema nacional de tributos. Celso Malhani, acompanhou o debate presencialmente na Câmara dos Deputados.

Durante a reunião, os convidados reiteraram apoio à reforma tributária e pediram alíquotas menores do novo Imposto sobre Bens e Serviços para esses setores.

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a decisão sobre a diferenciação de alíquotas será política. “Quando a gente fala no benefício fiscal, que isso seja mostrado de forma muito clara para a sociedade o que é que de fato isso representa”, disse.

Os representantes dos setores de saúde e educação citaram que pode haver aumento de preços de mensalidades e planos de saúde entre 15% e 20% se for adotada uma alíquota única de IBS.

O governo tem falado em uma alíquota de 25% para o IBS, mas os técnicos afirmaram que a alíquota dos dois setores deveria ficar mais próxima da sua carga atual, em torno de 9%.

A Fenafisco segue mobilizada, em defesa de uma reforma tributária que promova a justiça fiscal, enfrente as desigualdades e corrija as anomalias do sistema brasileiro.

Seminário sobre a reforma tributária reúne importantes debatedores do tema em Brasília

Appy apresenta a proposta de Reforma Tributária do

Governo Federal na ALRS

Aconvite do deputado estadual Miguel Rossetto (PT-RS), Celso Malhani participou em 17/4 de reunião pública organizada pela Comissão Especial destinada a acompanhar e debater a reforma tributária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALRS).

A audiência pública contou com a participação de parlamentares, representantes de entidades do setor público, sindicalistas, e do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Sr. Bernard Appy, que apresentou a proposta de reforma tributária do governo.

Malhani parabenizou o trabalho conduzido pelo economista e questionou Appy sobre a possibilidade de a refor-

ma em discussão contemplar mudanças na tributação sobre propriedades, com previsão de cobrança de IPVA sobre veículos aquáticos e terrestres.

Segundo o Secretário, há grande probabilidade de serem implementadas alterações no IPVA, de modo a incluir em-

barcações e aeronaves na base de incidência do imposto, como medida para tornar a proposta mais justa do ponto de vista da taxação dos mais ricos.

Ele acrescentou ainda que o Ministério da Fazenda considera propor outras mudanças, voltadas à taxação de renda e patrimônio, como medida para tornar o sistema mais progressivo.

Ao final Malhani reiterou que Fenafisco trabalha pela aprovação de uma proposta que viabilize a distribuição justa da carga tributária, de modo a equilibrar a simplificação do processo tributário, arrecadação de recursos para a promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente.

(Informações Ascom Sindifisco RS)

Centrais sindicais cobram mudanças imediatas do IR na reforma tributária

OGrupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária promoveu em 19/4, nova audiência pública para ouvir as centrais sindicais e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre as mudanças necessárias para o aperfeiçoamento do sistema de tributos.

Na ocasião os dirigentes sindicais reiteraram que a reforma precisa reverter o quadro de desigualdade e favorecer o desenvolvimento nacional sustentável, além de defender que o GT trate das mudanças nos impostos sobre consumo junto com uma revisão do Imposto de Renda.

Acerca da reforma do consumo, o coordenador do grupo de Reforma Tributária da Pública Central do Servidor e diretor da Fenafisco, Glauco Honório, questionou, do ponto de vista da distribuição, um possível crescimento de 12% a 20% em 15 anos.

“Primeiro teríamos que checar de onde saíram esses dados e depois considerar que mesmo que esse dado seja perfeitamente viável em um país emergente com um crescimento de 1% ao ano, não é nada significativo.

O segundo ponto levantado como forma de distribuição foi o cashback.

“Será que os invisíveis serão beneficiados pelo cashback? Se a carga

tributária estiver focada no consumo e na produção, ele será injusto, e afetará consideravelmente os mais pobres. Precisamos de uma reforma com o potencial de fortalecer a base de financiamento do Estado, para viabilizar políticas públicas”, explicou.

O diretor ainda chamou atenção para que o tributo seja administrado por servidores públicos. “A administração financeira do imposto, seja em Conselho ou Agência Interfederativa, deve ser realizada por servidores públicos, ou concursados, ou de primeiro escalão dos governos, ministro, secretários de Fazenda ou finanças”, concluiu.

REFORMA

Deputado Reginaldo Lopes se reúne com o Pacto de Brasília

Entidades signatárias do Pacto de Brasília foram recebidas em 21/3 pelo deputado federal, Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da reforma tributária, para tratar de ações que possibilitem a inclusão das demandas da Administração Tributária na reforma, com vistas à regulamentação constitucional da estrutura das carreiras do Fisco nas três esferas.

O grupo defende a inclusão de dispositivos que viabilizem o fortalecimento do Fisco por meio das competências tributárias dos respectivos entes, as autonomias, atribuições e prerrogativas das carreiras das administrações tributárias.

O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, apresentou ao parlamentar o documento: Princípios de um siste-

ma tributário em defesa da sociedade, em que são elencadas premissas que versam sobre uma distribuição mais justa da carga tributária, elimi-

nação de benefícios fiscais ineficientes, a redução das desigualdades, além do fortalecimento do pacto federativo e desenvolvimento nacional.

Valença destacou ao deputado que os estudos realizados pelo Pacto de Brasília separaram a reforma tributária em dois pontos fundamentais, sendo um que trata da modificação estrutural da matriz tributária, (pela ótica do que seria a reforma tributária ideal para cada uma das entidades), e pontos voltados à organização administrativa do Estado.

A tento ao pleito, o deputado Reginaldo Lopes agradeceu o Pacto de Brasília, e exaltou o documento: Princípios de um sistema tributário em defesa da sociedade.

Fenafisco acompanha debates sobre soluções para mitigar desigualdade tributária

Celso Malhani, esteve presente na Câmara dos Deputados, para acompanhar reunião promovida pelo GT da reforma tributária, oportunidade em que o colegiado debateu soluções legais para mitigar a grande desigualdade tributária que assola o país.

Na ocasião os representantes do setor de Comércio e Serviços pleitearam que a reforma tributária contemple a adoção de alíquotas diferenciadas, sob o argumento de que a unificação dos tributos federais em uma alíquota única poderia elevar o custo do setor em mais de 84%.

A reforma em curso pretende unificar IPI, PIS, Cofins, o ICMS estadual e o ISS municipal em uma alíquota única de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o novo imposto sobre consumo, em torno de 25%.

Para o coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), as chances de aprovação da matéria no Congresso Nacional são amplas se consideradas as alíquotas diferenciadas para o novo Imposto (IBS) e, por meio de lei complementar, viabilizar estratégias para a aplicação de uma alíquota única no futuro.

Ao final do trabalho parlamentar Malhani reiterou que Fenafisco trabalha pela aprovação de uma proposta de reforma tributária que viabilize a distribuição justa da carga tributária, equilibrando a simplificação do processo tributário, arrecadação de recursos para a promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente.

Seminário debate voto de qualidade no Carf e justiça

fiscal

Celso Malhani participou do seminário “Pensar o Carf, promover Justiça Fiscal: a agenda necessária no debate sobre a MP 1.160/2023”.

O evento foi realizado pelo Sindifisco Nacional, em parceria com a Universidade Federal de Goiás, na Câmara dos Deputados e faz parte das ações de campanha do Sindicato em defesa ao retorno do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O seminário reuniu parlamentares, pesquisadores e servidores do Fisco, com o objetivo fomentar um deba-

te consistente na busca de caminhos institucionais para que o processo administrativo tributário brasileiro seja um expediente eficiente para o alcance das regras e princípios constitucionais relacionados à justiça fiscal.

Na oportunidade, Malhani defendeu que as entidades sindicais e associativas, representativas dos trabalhadores em receita pública, continuem desenvolvendo trabalhos em favor da sociedade, à exemplo da campanha #VotodequalidadeFica, lançada pelo Sindifisco Nacional em 10/3, em defesa do retorno do voto de qualidade no âmbito do Carf.

Extinta por meio da Lei nº 13.988/20, a medida deverá voltar após aprovação da Medida Provisória (MP) 1.160/23, publicada em janeiro desse ano. A matéria, está sob consulta pública no site do Senado.

Fenafisco e entidades parceiras alinham organização do FIT 2023

Celso

Malhani e Glauco Honório, se reuniram em 4/4 com os demais membros da comissão organizadora do Fórum Internacional Tributário – FIT, para debater a formatação da 3ª edição do evento, que será realizado este ano em Brasília, em situação oportuna, frente a iminente aprovação da reforma tributária pelo governo.

Na oportunidade, o grupo avaliou a possibilidade de dividir o evento em seminários, tendo como possíveis datas: 30 de maio e 6 de julho, na Câmara dos Deputados, e outras datas a definir para conferências menores.

O evento, tem como objetivo reunir especialistas em tributação e economia de diversos países, para debater experiências internacionais acerca das reformas tributárias mais recentes, promovida ao redor

do globo, que possam servir de paradigmas ao momento brasileiro.

Além da Fenafisco e Anfip, 3ª edição o FIT contará com a participa

ção do Sindifisco Nacional, e apoio institucional da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – Fenafim.

ALPB debate a reforma tributária necessária para o Brasil

Glauco Honório participou em 13/3 de audiência pública realizada pela Câmara Municipal de João Pessoa-PB (CMJP), para discutir as propostas de reforma tributária. O debate contou com a participação do relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP).

Na oportunidade Honório criticou as propostas de reforma tributária centradas apenas no consumo. “

Nada se fala sobre um sistema tributário que melhore a distribuição efetiva de renda, que é efeito da justiça fiscal. Temos um nível de sonegação altíssimo. A Fenafisco realizou recentemen

te um levantamento que aponta 800 bilhões de reais em dívida ativa, ou seja: imposto não pago que já passou pelo contencioso administrativo. Enquanto não mexermos no nosso sistema de contencioso administrativo

e judicial, não haverá redução da sonegação. Temos que aproveitar esse momento em que se planeja uma reforma tributária, e começar a falar em tributação de renda e patrimônio”, disse.

Acerca do Pacto Federativo, Honório reiterou que é de extrema importância avaliar a autonomia dos entes na reforma. “Os entes subnacionais, estados e municípios terão autonomia real para tributar ou não? Em um país tão grande como o Brasil, com tantas diferenças regionais, como iremos trabalhar isso? questionou.

Entidades de classe debatem os desafios da Previdência pública

Aconvite

da Anfip – Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil, o Sinfrerj participou, na tarde em 12/4 de um encontro com entidades de classe que tratou dos desafios da previdência pública. Além de aos seus associados, o Sindicato também representou a Fenafisco, por meio do diretor suplente da Federação, Ricardo Brand.

A reunião teve por objetivo planejar a realização de um seminário sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e da Previdência Complementar (RPC) no Rio de Janeiro.

Estiveram presentes: Vilson Romero (Presidente da Anfip Nacional), Leila Signorelli, José Arinaldo Ferreira (Anfip- RJ), Ricardo Brand (Sinfrerj/Fenafisco), Luiz Fernando Del Penho (Sindifisco DS/RJ),

Fonte: Ascom Sinfrerj

Luiz Marcelo Magalhães (Pública) e Jane Castello (Sincaf/Fenafim).

TRABALHO PARLAMENTAR

Fenafisco acompanha discussões no Senado sobre

o PL 3713/19

AComissão

de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), realizou em 19/4, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 3.713/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento e que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O diretor Parlamentar da Fenafisco, Celso Malhani, acompanhou a reunião.

O encontrou foi promovido com o objetivo de elucidar dúvidas dos parlamentares em relação ao projeto de lei. Na oportunidade, especialistas e senadores não entraram em consenso sobre a política a ser adotada para a regulação de armas e munições no Brasil.

No início de 2023, o atual governo publicou o Decreto 11.366, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs).

Enquanto isso, o governo criou um Grupo de Trabalho (GT) com vistas à apresentação uma proposta de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e a reestruturação da política de controle de armas no Brasil.

Considerada uma das pautas prioritárias para a categoria, a Fenafisco tem trabalho pela manutenção do artigo 20, inciso X do relatório entregue pelo senador Alessandro Vieira, que estende o porte de arma aos integrantes das Carreiras de Fiscalização Tributária estaduais e do Distrito Federal, verificada a natureza da atividade exercida pela classe fiscal, seguida pelo alto nível de exposição e permanente situação de risco no desempenho das funções.

Francelino Valença (presidente), Marco Couto (vice-presidente) e Celso Malhani (Assuntos Parlamentares), se reuniram em 14/3 com o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), autor do Projeto de Lei 594/2023, para debater pontos específicos da propositura.

O PL 594/2023 altera a Lei n° 11.648/08, para possibilitar a dedicação exclusiva dos eleitos para cargos em entidade sindical representativa de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem ônus para a entidade e sem prejuízo às garantias do servidor.

Na oportunidade o grupo parabenizou o deputado pela iniciativa, cujo teor do PL viabiliza o exercício da atividade sindical no Brasil, e apresentou sugestões de ajustes ao texto original.

De pronto o parlamentar acolheu as contribuições entregues pela Fenafisco e orientou os dirigentes da

Federação a tratarem o aprimoramento do PL junto ao seu assessor para Assuntos Legislativos, Allan Trajano.

Entre os ajustes propostos, a Fenafisco sugeriu que o PL garanta os “quantitativos mínimos” de representantes classistas à disposição dos sindicatos, de modo a preservar a posição mais ampla já adotada pelas unidades da federação, bem como a garantia de progressão funcional integral durante o exercício do mandato sindical.

A Fenafisco segue monitorando projetos de interesse da classe fiscal, semanalmente no Congresso Nacional.

PL 594 | Fenafisco se reúne com o autor do projeto, deputado Rogério Correia

SERVIÇO PÚBLICO

Espírito Santo realiza 72ª edição do Encat

AFenafisco, representada pelo diretor para Assuntos Parlamentares, Celso Malhani, participou em 13/4, da 72ª edição do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), realizado em Vitória (ES).

O evento aconteceu nos dias 12 e 14 de abril, em Vitória-ES e contou com uma agenda diversificada de debates, com palestrantes nacionais e internacionais. O presidente do Sindifiscal-ES, Geraldo Pinheiro, também fortaleceu o encontro.

No encontro, Malhani apresentou o trabalho institucional realizado pela Fenafisco, em defesa do serviço público, da administração

tributária e sociedade brasileira, destacando além de sua atuação, os valores e missão da entidade.

Entre os eixos de trabalho apresentados, destacam-se a “Reforma Tributária Solidária”, estudo encampado pela Fenafisco e Anfip, que inspirou duas importantes iniciati

vas, a Emenda Substitutiva Global 178, apresentada à PEC 45 e o Pacto de Brasília, colegiado composto por entidades representativas do Fisco nas 3 esferas, que por meio de recorrentes estudos elabora propostas para o aprimoramento do Sistema Tributário Nacional, com vistas a promover a justiça fiscal e fortalecer as administrações tributárias. O enfrentamento da Reforma Administrativa (PEC 32/20), juntamente com o Fonacate, que ainda pende na Câmara Federal de votação na casa; e o PLP 17/2022. Apelidado de Código de Defesa do Sonegador também foram destacados na apresentação.

Estratégias para o fortalecimento do setor público marcam reunião do Fonacate

Odiretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco e 2º vice-presidente do pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Celso Malhani, em 11/4, em Brasília, de assembleia geral promovida pelo Fórum, com suas entidades filiadas.

A reunião teve entre os destaques a avaliação da conjuntura política após 100 dias de governo; o Projeto de Lei 2258/2022 – conhecido como a Lei Geral dos Concursos; plano de ação em defesa do fortalecimento do serviço público; a PEC 32/2020, além de avaliação da reunião com a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, realizada em 10/4, em que o Fonacate foi convidado pelo Secretário

Francisco Gaetani, a integrar o comitê que será constituído no âmbito do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para debater o tema.

Na oportunidade, o colegiado destacou as inconstitucionalidades do texto do PL 2258/2002, defendendo sua completa rejeição.

Outra questão analisada na Assembleia foi a força do governo federal no Congresso Nacional, que precisa se mobilizar e aprovar nos próximos dias projetos como a Medida Provisória (MPV) 1164/2023, do Bolsa Família, e o PLN 02/2023, que trata do reajuste dos servidores federais.

Federação prestigia o Dia Internacional da Mulher no Palácio do Planalto

Aconvite da ministra de Estado das Mulheres, Cida Gonçalves, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital- Fenafisco, representada pela suplente, Eli Sena (Sindifisco-AM) e acompanhada pelo diretor Parlamentar, Celso Malhani, participou em 8/3 de cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

O evento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que anunciou um conjunto de medidas incidentes sobre os direitos das mulheres, a exemplo do Projeto de Lei para a promoção da igualdade salarial. Na ocasião, Lula também apresentou a recriação do programa Mulher Viver sem Violência, com previsão de construção de 40 novas unidades das Casas da Mulher Brasileira, doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha e a criação da Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação.

Para Eli Sena a participação da Fenafisco na solenidade consolida a atuação da entidade nas lutas pela regulamentação de políticas pública de inclusão e de

defesa das mulheres, em diversos segmentos da sociedade brasileira.

“Nós mulheres precisamos nos manter fortes e atuantes nas discussões e debates, pois essa presença é símbolo de representação e de luta”, disse.

Malhani reiterou que a participação da Fenafisco na atividade em come-

moração ao Dia Internacional da Mulher foi fruto sólido relacionamento político e do trabalho integrado entre a Federação e seus sindicatos filiados.

(Informações Correio Braziliense)

Fenafisco prestigia “Café com Parlamentares”

Opresidente da Fenafisco, Francelino Valença, acompanhado pelo diretor Parlamentar, Celso Malhani e pelo vice-presidente Sindical do SINDAFEp-PR, Wanderci Polaquini, participaram em 21/3, de evento organizado pelo Fórum Nacional de Carreiras Típica (Fonacate), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater junto aos parlamentares, as pautas prioritárias para o fortalecimento do setor público.

A solenidade, que teve o apoio da

Fenafisco, das entidades filiadas ao Fonacate e da Pública Central do Servidor, contou com a presença das deputadas Érika Kokay (PT/ DF), Alice Portugal (PCdoB/BA), Delegada Adriana Accorsi (PT/ GO), Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) e de diversas lideranças do funcionalismo público.

Na oportunidade foram trazidos ao debate temas centrais para o serviço público, como o arquivamento da Proposta de Emen-

da à Constituição (PEC) 32/2020, que prevê a reforma Administrativa; a negociação coletiva e a valorização dos servidores públicos.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, falou sobre a necessidade de regulamentar a Convenção 151 da OIT e de avançar nas discussões sobre o mandato classista com ônus para a Administração, visando à sobrevivência da representação sindical.