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RESENHA
Boletim da Diretoria Executiva da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco - ANO 5/ Nº 24/ Abril 2021
Fenafisco compra imóvel para nova sede A aquisição das salas no centro de Brasília, além de importante conquista para o Fisco estadual e distrital, é a realização de um sonho antigo
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diretoria Executiva da Fenafisco firmou contrato de compra de nove salas, localizadas no Setor Comercial Sul, Quadra 1, próximo à Esplanada dos Ministérios, Congresso Nacional e órgãos públicos. O investimento na aquisição de um novo espaço, compatível com as necessidades da entidade, foi fruto de uma oportunidade de negócios única no mercado imobiliário, com excelentes projeções de valorização e rendimento futuros. A nova sede, localizada no coração de Brasília contará com um espaço total de 380m², distribuída em 13 salas, das quais quatro já eram de propriedade da Fenafisco, em edifício modernizado, ocupado por pequenas e médias empresas. Este novo passo consolidado pela Federação, além de desonerar orçamentos futuros com despesas de aluguéis, irá oferecer mais conforto, segurança e comodidade para colaboradores, diretores e filiados. O diretor Administrativo e Financeiro, Celso Malhani e a gerente da entidade, Heula Tadano, que trabalharam nos últimos meses para fechar as negociações, consideram a conquista da sede positiva, sobretudo por ter sido efetivada com fundos próprios, sem comprometer o orçamento dos sindicatos filiados. Para o presidente da Fenafisco a aquisição das 9 salas que, somadas a outras 4 salas de que a Fenafisco já dispunha, é uma conquista há anos ansiada. “A Fenafisco é uma entidade grandiosa, respeitada e reconhecida por sua força e representatividade. Prestes a completar 42 anos, agora podemos declarar, com orgulho, que temos uma
sede própria”. Segundo Malhani, a aquisição da sede própria constitui um ponto de referência para as gerações atuais e futuras do Fisco estadual e distrital no Brasil. “É nossa casa, que já há 26 anos teve a fração inicial adquirida na forma de 4 salas no mesmo local, e que hoje agregamos ao espaço mais 9 salas formando um conjunto adequado ao funcionamento de nossa representação nacional. É o lugar de onde vamos irradiar para todo o país nosso trabalho para fortalecimento e união de nossa categoria como instrumento de Estado para aprimorar a condição de financiamento do bem-estar de nossa população”. Para Heula Tadano “sonho que se sonha só, é só um sonho que se sonha só, mas sonho que se sonha junto é realidade”. “Oportunidade e gratidão, palavras que simbolizam que na vida, devemos aproveitar as circunstâncias que o universo nos disponibiliza, e essa foi uma delas. Minha felicidade é muito grande, pois agora teremos a nossa sede própria. Agradeço imensamente a confiança e o apoio da nossa Diretoria Executiva, que não mediu esforços, para que o sonho se realizasse, e também ao Conselho Deliberativo, que nos permitiu essa importante aquisição. Participaram da assinatura online do contrato de compra: o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, o diretor financeiro, Celso Malhani e as ex-proprietárias do imóvel.
Fenafisco abre diálogo com relator da PEC 32/2020
PEC 186 | Mobilização do Fisco garante vitória para a Adm. Tributária
Federação ganha novo site
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SERVIÇO PÚBLICO
Fenafisco articula inclusão de segmento do Fisco no Plano Nacional de Vacinação
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esde o início de abril, a Fenafisco atua em conjunto com o grupo de entidades nacionais do Fisco com vistas à inclusão, no rol de grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19, dos servidores da Administração Tributária e Aduaneira, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que atuam em contato direto e permanente com os contribuintes, por forca da natureza de suas atividades. É o caso, por exemplo, dos servidores lotados nas unidades de fiscalização de trânsito interno e interestadual.
O pleito das entidades do Fisco é no sentido de inserir inciso específico no art. 13 da Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, por meio do PL 1011/2020, sob a relatoria da deputada federal Celina Leão (PP/DF). Para tanto, vale registrar a importante participação do presidente do Sinafite-DF, Toni Oliveira, que nos possibilitou abrir diálogo com o gabinete da deputada-relatora.
Rogério Macanhão assume Sefaz-SC Fenafisco, na condição de presidente da entidade por dois mandatos (2004 a 2010) e de diretor por outros dois mandatos (2011 a 2016), é uma liderança que há muito extrapolou os limites territoriais do Estado de Santa Catarina, tornando-se reconhecido em todo o país por sua experiência, competência e compromisso com a Administração Tributária.
A Fenafisco deixa claro que o pleito, embora absolutamente legítimo, enfrentará grandes obstáculos em razão da dramática insuficiência de vacina. Vamos à luta!
RESENHA Boletim da DirEx da Fenafisco Dir. de Comunicação Fenafisco Cloves Silva Textos e Edição: Wanúbia Lima | MTB 9585 DF Diagramação: Sergio Bastos | 585 DRT - PA Projeto Gráfico: Ascom Fenafisco VERSÃO DIGITAL
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governadora Daniela Reinehr deu posse no dia 12 de abril a quatro novos secretários de Governo. As pastas da Fazenda, da Administração, da Articulação Nacional e da Defesa Civil passam a ter novos titulares após o ato da chefe do Executivo Estadual. A Fenafisco parabeniza e felicita o auditor fiscal Rogério Macanhão, empossado Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina-SC, pela merecida e alvissareira nomeação. Macanhão, que marcou época na
Exímio articulador e dotado de perfil conciliador, que lhe garantiu êxito como sindicalista, a Fenafisco tem certeza de que Rogério Macanhão prestará inestimáveis serviços ao Fisco e ao povo de Santa Catarina, na missão para o qual está mais do que habilitado a cumprir. Nossos cumprimentos à governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr, pela escolha, ao amigo Rogério Macanhão, pela missão, e a todo o Fisco catarinense, pelo privilégio de contar com um dos mais destacados quadros do país, agora à frente da Secretaria da Fazenda.
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SERVIÇO PÚBLICO
ISP e Fenafisco discutem o fortalecimento do serviço público
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rancelino Valença participou de mais um encontro virtual das entidades filiadas à Internacional do Serviço Público (ISP) no Brasil, para debater a situação do serviço público em diversos países. Na ocasião, Valença fez uma explanação sobre os projetos de reforma tributária em tramitação no Parlamento brasileiro e afirmou que as PECs 110/2019 (Senado) e 45/2019 (Câmara) não têm como foco principal a inversão da lógica regressiva da matriz tributária, que, no Brasil, tributa pouco a renda e pesa a mão sobre o consumo. Em sua visão, é necessário incluir na discussão princípios que defendam maior justiça fiscal. Valença aproveitou para lembrar que o momento da atual conjuntura polí-
Na oportunidade o grupo deliberou pela realização de um encontro sub-regional das entidades filiadas à ISP (SUBRAC), em ambiente virtual no início do segundo semestre de 2021, além de reuniões mensais, para alinhar os trabalhos coletivos. tica exige união e empenho de todos, a fim de lutar contra o atual processo de retirada de direitos dos servidores públicos, previstos pela PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), que irá impactar negativamente toda a sociedade.
Ao final, o grupo ainda aprovou a elaboração de um documento defendendo o acesso a vacina da Covid-19 para todos, com a adoção de lockdown como medida de contenção da pandemia, sem prejuízo de outras medidas.
Debate marca o Dia Internacional da Mulher
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ara celebrar o Dia Internacional da Mulher, a Fenafisco realizou debate sobre a participação feminina no movimento sindical e os impactos do sistema tributário nas desigualdades entre homens e mulheres. O evento estimulou a troca de experiências entre as sindicalistas do Fisco e fomentou a discussão sobre a construção de uma sociedade igualitária, por meio da valorização do trabalho, igualdade de oportunidades e empoderamento em espaços liderados majoritariamente por homens. A diretora Executiva da Oxfam Brasil, Kátia Maia, falou sobre a importância de uma reforma tributária ampla e defendeu a reestruturação do sistema tributário, para o mode-
lo progressivo, como instrumento de inclusão e redução das desigualdades. “Quando falamos do imposto regressivo e do imposto sobre o consumo, verificamos que quem está na base da pirâmide, pagando mais, proporcionalmente são em maioria as mulheres, sobretudo as mulheres negras”. Na oportunidade, Marlúcia Paixão reafirmou que a valorização feminina em espaços políticos e sindicais deve ser prioridade na agenda de lutas da sociedade e que destinar espaços políticos às mulheres
permitirá o aperfeiçoamento dos debates em defesa dos direitos e das reivindicações dos servidores, além de colaborar para a construção de uma sociedade mais igualitária. Além de servidoras do Fisco, o encontro contou com a participação masculina de dirigentes sindicais, que além de parabenizarem a força feminina, lembraram o histórico de lutas das mulheres pela equiparação salarial, contra o machismo, violência, misoginia e objetificação da mulher.
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SERVIÇO PÚBLICO
PEC Emergencial | Mobilização do Fisco garante vitória para a Administração Tributária
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pós muita articulação e intenso trabalho de mobilização parlamentar realizado pela Fenafisco, em conjunto com outras entidades representativas do Fisco brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de março, o destaque supressivo nº 4 ao texto-base da PEC Emergencial (186/19), apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), cujo objetivo foi a supressão do dispositivo que excluía a possibilidade de vinculação de receitas a fundos destinados a custear as atividades inerentes à Administração Tributária. Pelo texto original, a proposta pretendia alterar o inciso IV do artigo 167 da Carta Magna, retirando a regra constitucional que permite a vinculação de receitas de impostos para o custeio dos órgãos de fiscalização e arrecadação do país, podendo comprometer o funcionamento das máquinas arrecadatórias da União, estados e municípios, prejudicando ainda mais a saúde fiscal dos entes federados.
Na votação, o governo obteve o apoio de 302 deputados. Foram registrados 178 votos contrários e 4 abstenções. Vários parlamentares compreenderam a incoerência da proposta, uma vez que, se a pretensão é promover o equilíbrio fiscal dos entes federados, não se pode retirar recursos que visam estruturar os órgãos responsá-
veis pela arrecadação. Durante todo o trabalho parlamentar, a Fenafisco defendeu a essencialidade do Fisco para o fortalecimento da arrecadação tributária, responsável pela manutenção do Estado e pela promoção de políticas públicas de qualidade.
Assessorias de Comunicação debatem estratégias de trabalho unificado
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s assessores de Comunicação do Fisco Estadual e Distrital se reuniram em 16 de março, para debater estratégias de trabalho conjunta para alcançar a categoria, intensificar a presença nas redes sociais, e dar ampla divulgação aos trabalhos realizados para barrar a reforma administrativa. O encontro realizado em ambiente virtual também contou com a participação de dirigentes do Fisco, que destacaram a importância de uma comunicação
Na oportunidade foram apresentadas como sugestão para o êxito das assessorias, a diversificação de conteúdo, definição de pautas prioritárias, atualização frequente dos diferentes canais, impulsionamentos, cronograma de postagem e definição de um calendário para ações unificadas.
sindical efetiva, para mobilização da classe fiscal em defesa do funcionalismo, da prestação de serviços públicos e do desenvolvimento do país.
O diretor de Comunicação da Fenafisco, Cloves Silva, afirmou que o desafio do grupo é desenvolver ações de comunicação integradas, que levem para as bases e para a sociedade, parte do trabalho desenvolvido pelas entidades, em prol das carreiras e do Estado brasileiro.
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REFORMA ADMINISTRATIVA
Webinar aponta os prejuízos da reforma administrativa
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Movimento a Serviço do Brasil, do qual a Fenafisco faz parte, realizou no dia 23 de março, webinar com o tema: “O Fim da estabilidade do servidor público: prejuízo para a sociedade”.
PEC 32/2020 é patrimonialista. “É uma reforma autoritária ao dar super poderes ao Presidente da República e é uma reforma mercantilista, por entregar o estado brasileiro de bandeja ao mercado, sendo uma nova fronteira para a iniciativa privada”, alertou.
O evento virtual, mediado pela jornalista Amanda Audi, teve como convidados o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, a influenciadora Rita Von Hunty e o coordenador executivo da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais – Fenamp, Alberto Ledur, que discutiram os efeitos da reforma administrativa para os servidores, bem como o impacto negativo na prestação dos serviços de responsabilidade do Estado.
que a estabilidade é um tema caro para o serviço público e de interesse de toda a população. “Vamos esclarecer o quão importante é a manutenção e a preservação da estabilidade, como regra geral do serviço público, que não é um privilégio para o servidor e sim uma garantia para a sociedade de que o setor não vai ficar suscetível aos diversos ciclos de governo, mas que ele terá continuidade”, disse.
Na oportunidade, Alcantara frisou
Segundo ele, além de fiscalista, a
Alcantara chamou a atenção para três aspectos graves da proposta. “A reforma administrativa fragiliza o concurso público, extingue a estabilidade como regra geral e passa a ser regra apenas para as chamadas carreiras típicas de Estado e apresenta o princípio da subsidiariedade, que é o coração desse desmonte. Ou seja, o Estado deixa de ter o papel principal na prestação de serviços à população e passa a cumprir um papel subsidiário à iniciativa privada”.
Ciclo de Palestras intensifica o debate sobre a PEC 32/2020
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om o objetivo de defender o serviço público, ampliar o debate junto à categoria sobre os efeitos deletérios da PEC 32/2020, e promover ações conjuntas de mobilização para barrar a reforma administrativa, a Fenafisco, em parceria com os sindicatos filiados, está realizando um ciclo de palestras em ambiente virtual para tratar do tema, conforme deliberação do Conselho Deliberativo da entidade. O evento conta com exposições dos diretores da Federação, Celso Malhani e Francelino Valença, que além de apresentar um panorama geral sobre o novo modelo para a administração pública proposto pela reforma, esclarece dúvidas sobre a aplicação de princípios da iniciativa privada no serviço público.
O bate-papo virtual já foi realizado com o Sindifisco-AL, Sinafite-DF e Sindifisco-SC. O Congresso Nacional recebeu a proposta de reforma administrativa pretendida pelo Executivo no início de setembro de 2020, sob o argumento de que a reforma dará ao governo flexibilidade e condições para estabelecer o equilíbrio fiscal. Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a pro-
posta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração, do desligamento de pessoal, fim da estabilidade no serviço público e carreiras típicas de Estado.
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REFORMAS
Destrava Brasil discute ação de comunicação pela Reforma Tributária
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elso Malhani e Francelino Valença, participaram de videoconferência com os idealizadores do Destrava Brasil, o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly e Miguel Abuhab, para debater, junto às equipes de comunicação das entidades que assinam o Pacto de Brasília, estratégias de divulgação unificadas do Movimento apartidário, que luta pelo direito dos brasileiros a mais justiça social por meio de uma reforma tri-
butária ampla. Na ocasião, a assessoria de Comunicação do Destrava Brasil apresentou as premissas do Movimento e destacou como fundamental o alinhamento entre equipes de imprensa, para intensificar ações de comunicação dirigida. Dados apresentados pelo Destrava Brasil mostram que o sistema atual exaure a economia de mercado. Anualmente cerca de R$ 600 bilhões de
reais são sonegados. A essa cifra soma-se mais R$ 500 bi derivados de renúncias fiscais, R$ 3 trilhões de dívida ativa, R$ 72 bilhões de custo burocrático e R$ 5,4 bilhões de contencioso tributário. Na oportunidade, Valença, apoiou a iniciativa e encarregou a assessoria de Comunicação da Fenafisco a somar forças com outras entidades no trabalho de divulgação do Movimento.
REFORMAS
Fenafisco participa de reunião com relator da PEC 32/2020
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o dia 24 de março representantes do Sindifisco-SC, Fonacate e Fenafisco se reuniram de forma remota com o relator da PEC 32/2020, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Darci de Matos (PSD-SC), para debater pontos da matéria que podem ser contemplados nesta fase da tramitação. Na oportunidade foram tratados temas como: preservação das prerrogativas do Congresso Nacional e dos demais Poderes, no que versa à criação e extinção de estruturas, órgãos e cargos públicos, além de pontos que se referem à proteção de cláusulas pétreas da Constituição de 1988, como irredutibilidade de vencimentos e preservação da primazia do Estado Brasileiro, como prestador do serviço público à sociedade e promotor do bem-estar social.
O grupo foi enfático ao defender a retirada dos princípios propostos no caput do art.37, da proposta (Inovação e Subsidiariedade). Também foram tratados temas como a inviabilidade de criar-se um “vínculo de experiência” entre os possíveis vínculos de servidores públicos, uma vez que servidor, sem investidura legal no cargo público, não detém a condição para exercício de suas atribuições na plenitude.
O parlamentar mostrou-se conhecedor dos temas debatidos e demonstrou sua preocupação já na fase da CCJC de ouvir a todos os envolvidos no processo de aperfeiçoamento da PEC, por meio de audiências públicas que se realizarão durante o mês de abril e maio, podendo traduzir em seu relatório a compreensão resultante deste amplo debate. Os presentes colocaram-se a disposição do parlamentar e de sua equipe técnica para contribuir no que couber para aprimoramento do trabalho. Participaram da reunião: José Antônio (Presidente do Sindifisco-SC), Rudinei Marques (Presidente do Fonacate) e os diretores da Fenafisco: Celso Malhani, Ricardo Bertolini e Francelino Valença.
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MOBILIZAÇÃO
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Mobilização cresce em defesa do setor público
Fenafisco, representada pelo diretor Celso Malhani, somou esforços junto a diversas entidades sindicais, durante o Dia Nacional em Defesa do Serviço Público, em protesto contra a reforma administrativa e pela manutenção e fortalecimento do setor público.
moléstia, sem ter direito ao atendimento hospitalar. Em Porto Alegre, temos mais de 300 pessoas na fila de uma UTI, e o nosso governo, até então, voltado a priorizar uma reforma que extermina o futuro do serviço público
O ato virtual, organizado pelo Fonacate, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil e pelo Movimento Basta, contou com a participação de diversos parlamentares engajados na luta pela valorização dos servidores. Em sua fala Malhani lamentou os índices alarmantes de mortes decorrentes da pandemia de Covid-19 e teceu duras críticas à PEC 32/2020. “Nossa gente está morrendo de uma
no Brasil, contra a sociedade e contra o servidor. Mobilizem! É preciso lutar por uma verdadeira reforma, que é a reforma tributária, aquela que através do tributo vai permitir a redução das desigualdades no Brasil”, disse.
Na oportunidade, o coordenador da Servir Brasil, o deputado Prof. Israel (PV/DF) informou que a Frente conseguiu do relator da PEC 32/2020 na CCJC da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD/SC), o compromisso de realização de audiências públicas para ouvir o maior número de entidades de classe possível. Além de Prof. Israel, fortaleceram o ato os deputados: Alessandro Molon (PSB/RJ), André Figueiredo (PDT/ CE, líder da Oposição), Enio Verri (PT/PR), Érika Kokay (PT/DF), Felício Laterça (PSL/ RJ), Glauber Braga (PSOL/RJ), José Guimarães (PT/CE, líder da Minoria), Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), Paulinho da Força (SD/ SP), Paulo Teixeira (PT/SP), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Tadeu Alencar (PSB/PE), e o senador Paulo Paim (PT/RS).
Pacto de Brasília promove reunião com dep. Celso Sabino
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s diretores Celso Malhani, Francelino Valença e Ricardo Bertolini reuniram-se com entidades que integram o Pacto de Brasília, em conversa com o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), para apresentar propostas em defesa do Fisco, no âmbito da Reforma Tributária. No encontro, que contou com a participação do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PR), autor da PEC 110/2019 (Reforma Tributária), as entidades destacaram que um dos principais objetivos do grupo é a inclusão dos artigos 162 e 117, que abordam, respectivamente, a autonomia da administração tributária e a regulamentação dos integrantes das ad-
ministrações municipais, no texto constitucional. Ao se pronunciar, Celso Sabino reiterou o compromisso com as carreiras do Fisco e frisou que a autonomia administrativa, financeira, orçamentária é um importante passo para um Fisco de Estado, a exemplo de outros países. O grupo deliberou o encaminhamento de um ofício, assinado pelos representantes e por Celso Sabino, ao relator da matéria, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), comunicando a relevância das propostas para o fortalecimento das administrações tributárias.
Com informações da Anfip
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SERVIÇO PÚBLICO
Fenafisco lança novo site institucional
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á está no ar o novo site da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco. A nova versão do portal da entidade apresenta um layout leve, intuitivo e de fácil navegação, onde os filiados terão acesso à conteúdos de interesse da categoria, publicações, agenda, além de trabalhos desenvolvidos pela Federação. Com uma interface mais moderna e design desenvolvido a partir da nova identidade visual da Fenafisco, o site foi construído no WordPress – sistema de gestão de conteúdo amplamente reconhecido em todo o mundo, e é totalmente responsivo, podendo ser acessado por diversos dispositivos como notebooks, tablets ou smartphones. A versão anterior do portal foi desenvolvida na plataforma Joomla, sistema obsoleto, que está caindo gradualmente em desuso. Para o diretor de Comunicação da Fe-
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nafisco, Cloves Silva, a realização desse projeto visa atrair novos internautas e oferecer maior funcionalidade e recursos aos usuários. “O novo site nasceu do propósito de sintonizar um importante canal de
comunicação com os novos tempos, meios e linguagem, para atrair não só a categoria, mas também despertar o interesse da sociedade por meio da atualização frequente e diversificada de conteúdo, em um espaço de navegabilidade mais eficiente”.
Nota de Solidariedade
SINDIFERN – Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte, a ASFARN – Associação dos Auditores Fiscais do RN, a FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais e a FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, manifestam solidariedade à colega auditora fiscal Alyne de Oliveira Bautista, presa desde o dia 14 de abril por decisão judicial, mesmo sem condenação transitada em julgado. Alyne é servidora pública estadual há 22 anos, tem uma ficha funcional limpa, jamais foi penalizada nem mesmo com uma advertência funcional, não tem ligações com o crime organizado, nunca foi condenada em quaisquer ações judiciais
uma denúncia feita por ela em 2019 e acatada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que resultou na suspensão de um contrato entre o Governo do Estado e uma empresa fornecedora de serviços.
ao longo de sua vida, tem residência e local de trabalho fixos, e sempre pautou sua vida funcional e de cidadã pela civilidade e pelo cumprimento da lei. A sua prisão não está relacionada a qualquer conduta de improbidade administrativa no exercício de sua função de Auditora Fiscal e, ao que tudo indica, é consequência de um desenrolar de fatos a partir de
A defesa impetrou um pedido de Habeas Corpus e o Fisco Estadual brasileiro aguarda serenamente o pronunciamento do Poder Judiciário norte-rio-grandense sobre o pedido de liberdade para Alyne Bautista, para que ela volte ao seu lar e possa continuar a sua vida de forma justa e honrada, como cidadã e servidora pública estadual.
LIBERDADE No dia 22 de abril, o desembargador Gilson Barbosa mandou soltar auditora Alyne Bautista