Projeto de lei 463 vereadora juliana fraga by galdino Dias

JUSTIFICATIVA

Segundo dados do estudo realizado pelo S IS

– Síntese de

Indicadores Sociais -, entre os anos de 2005 a 2015, a proporção de idosos na população do país, passou de 9,8% para 14,3%.

Em outra pesquisa, realizada pelo IBGE, projeta -se que o número de idosos, no ano de 2050, seja em torno de 23,5 milhões de pessoas, triplicando os atualmente existentes. Através da mesma pesquisa, as estimativas são de que a “virada” no perfil da população acontecerá em 2030, quando o número absoluto e o porcentual de brasileiros com 60 anos ou mais vão ultrapassar o número de crianças de 0 a 14 anos.

Em 14 anos, os idosos chegarão a 41,5 milhões, representando 18% da população, e as crianças serão 3 9,2 milhões, ou 17,6%, segundo estimativas do IBGE.

Como a sociedade está se envelhecendo, é extremamente necessário que

ocorra

profundas

mudanças

nas

políticas

públicas

saúde,

assistência social e, principalmente, no combate a preconceito da sociedade para com os cidadãos idosos, devendo o convívio entre todas as idades se darem de forma harmônica e respeitosa.

É cediço que a relação entre idosos e crianças trazem ensinamentos para a vida toda. Na troca de saberes, a criança aborda a sua vivência por meio do entusiasmo, da alegria, do afeto e da espontaneidade, já o idoso transcende o hoje e resgata as suas memórias pelo conhecimento, apoio e segurança.

Quando é ensinado às crianças, desde o início de suas vidas, os benefícios de se conviver com a v elhice, elas, naturalmente, percebem o idoso como um ser humano que tem sentimentos, experiências e sabedorias. Dessa forma, o processo de conhecimento acaba sendo incorporado quando elas se tornam adultas.

Ainda, conforme pesquisas, o fato de uma crianç a passar um dia com um idoso, seja em uma livraria, parque ou local de pescaria, seja jogando tabuleiro ou cartas, permite que crianças e idosos criem laços enquanto participam de atividades recreativas.

Entendendo ser de extremo interesse ao Município a aprovação do projeto de lei em epígrafe, requeiro e submeto os termos ao juízo de meus nobres pares para aprovação desta iniciativa.

JULIANA FRAGA VEREADORA - PT

Câmara Municipal SJCampos DTL: Protocolo:

PROJETO DE LEI N.º 0001 “Institui o programa ‘Espaço Compartilhado entre a Casa do Idoso e as Creches’ no Município de São José dos Campos e dá outras providências. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Institui o programa ‘Espaço Compartilhado entre a Casa do Idoso e as Creches’, no Município de São José dos Campos. Art. 2° O programa ‘Espaço Compartilhado’ deverá ser instituído nas Casas de Idoso do Município de São José dos Campos e compreende ao dia em que os alunos de creches municipais realizam atividades mutuamente com os Idosos. §1º As atividades a serem desenvolvidas no dia do ‘Espaço Compartilhado’ seguirão as diretrizes do programa mensal da Casa do Idoso, como alfabetização, informática básica, inglês, alongamento, dança, entre outros, adaptando os cursos para que os alunos das creches municipais e idosos possam praticá-los conjuntamente. §2º Os professores deverão atuar como facilitadores e guias dos alunos e dos Idosos, aplicando atividades com base na resolução de problemas que surgirem ao longo do dia.

Art. 3º Fica estabelecido às creches municipais a obrigação de criar o cronograma anual do programa ‘Espaço Compartilhado’, prevendo sua aplicação ao menos uma vez por mês. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Plenário "Mário Scholz", 28 de novembro de 2017

Ver. JULIANA FRAGA - PT EM ABERTO (SEM PROTOCOLO)

Câmara Municipal SJCampos DTL: 28/11/2017 17:04:29 Protocolo: 16044/2017-DTL

PROJETO DE LEI N.º 463 “Institui o programa ‘Espaço Compartilhado entre a Casa do Idoso e as Creches’ no Município de São José dos Campos e dá outras providências. ”

Plenário "Mário Scholz", 28 de novembro de 2017

Ver. JULIANA FRAGA - PT EM TRAMITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: camara@camarasjc.sp.gov.br

PAUTA DA 73' SESSÃO ORDINÁRIA - P SESSÃO LEGISLATIVA LEGISLATURA — 30.11.2017 I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: Processos em Rito Urgente: Término dos Prazos para Pareceres das Comissões Relator Demais membros Prazo comum de 3 (três) dias úteis a partir da apresentação 14/12/2017 do parecer pelo relator

Processos em Rito Ordinário: Término dos Prazos para Pareceres das Comissões Relator Demais membros Prazo comum de 3 (três) dias úteis a partir da apresentação 16/02/2018 do parecer pelo relator

1) PROCESSO N° 15689/2017 — PROJETO DE LEI N° 455/2017 — AUTORIA: Vera. Juliana Fraga Cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violências Escolares no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino." Comissões: Justiça e Educação — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017 -

2) PROCESSO N° 15690/2017 — PROJETO DE LEI N° 456/2017 — AUTORIA: Vera. Juliana Fraga "Autoriza o poder executivo a inserir atividades extracurriculares nas escolas municipais de São José dos Campos e dá outras providências." Comissões: Justiça, Educação e Cultura e Esportes — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017 3) PROCESSO N° 15701/2017 — PROJETO DE LEI N° 457/2017 — AUTORIA: Ver. José Dimas Declara de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL PRESIDENTE JUSCELINO. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017 4) PROCESSO N° 15704/2017 — PROJETO DE LEI N° 458/2017 — AUTORIA: Ver. Lino Bispo Altera o Art. 363 da Lei n° 1566/1970, de 26 de setembro de 1970, que "Institui o Código Administrativo da Estância de São José dos Campos e dá outras providências". Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017

PAUTA DA 73' SESSÃO ORDINÁRIA - P SESSÃO LEGISLATIVA 17' LEGISLATURA — 30.11.2017 5) PROCESSO N° 15707/2017 — PROJETO DE LEI N° 459/2017 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Dispõe sobre a implementação de aulas de Zumba em praças, parques públicos e afins no âmbito do Município de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Cultura e Economia — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017 6) PROCESSO N° 15761/2017 — PROJETO DE LEI N° 460/2017 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a rua conhecida como Rua Piraúna/Estrada Chácara Piraúna, localizada na continuação da Travessa da Avenida Lineu de Moura, de Rua Alercio de Souza. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017 7) PROCESSO N° 15763/2017 — PROJETO DE LEI N° 461/2017 — AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos Supermercados, Hipermercados e similares, adaptados à pessoa com deficiência no Município de São José dos Campos". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017 8) PROCESSO N° 15774/2017 PROJETO DE LEI N° 462/2017 — AUTORIA: Ver. Fernando Petiti Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Educação Empreendedora -Cedemp, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Economia — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017 —

9) PROCESSO N° 16044/2017 — PROJETO DE LEI N° 463/2017 — AUTORIA: Ver'. Juliana Fraga "Institui o programa 'Espaço Compartilhado entre a Casa do Idoso e as Creches' no Município de São José dos Campos e dá outras providências." Comissões: Justiça, Cultura e Economia — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017 10) PROCESSO N° 16045/2017 — PROJETO DE LEI N° 464/2017 — AUTORIA: Vera. Juliana Fraga "Dispõe sobre a instalação de botão do pânico no interior de transporte coletivo público municipal e dá outras providências." Comissões: Justiça, Transportes e Economia — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017

PAUTA DA 73' SESSÃO ORDINÁRIA - r SESSÃO LEGISLATIVA - 17' LEGISLATURA — 30.11.2017 11) PROCESSO N° 16050/2017 — PROJETO DE LEI N° 465/2017 — AUTORIA: Ver. Marcão da Academia AUTORIZA A CRIAÇÂO DE MATÉRIA OBRIGATÓRIA DE ÉTICA E PRÁTICAS DE SEGURANÇA NA INTERNET PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP. Comissões: Justiça e Educação — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017 12) PROCESSO N° 16052/2017 — PROJETO DE LEI N° 466/2017 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental "Virei Vira-Lata". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017

II - PROJETOS A SEREM LIDOS — REDISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - COM REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS

1) PROCESSO N° 9788/2011 — PROJETO DE LEI N° 316/2011 — AUTORIA: Ver'. Dulce Rita e outros

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a fornecer vale transporte a munícipe em tratamento de saúde. Comissões: Justiça, Saúde e Transportes — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 14/12/2017 III - PROJETOS A SEREM VOTADOS

RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA

1) PROCESSO N° 14872/2017 — PROJETO DE LEI N° 418/2017 — AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Proteção ao Cidadão, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional com a Polícia Militar, para o desenvolvimento das atividades de segurança pública nos Distritos de Eugênio de Melo e São Francisco Xavier, nas Bases Comunitárias de Segurança Compartilhada. Comissões: Justiça e Economia — Rito Urgente — Término do prazo para emendas: 17/11/2017 2) PROCESSO N° 14874/2017 — PROJETO DE LEI N° 420/2017 — AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel de domínio público municipal ao 3° Pelotão da 4' Companhia do 3° Batalhão de Polícia Militar Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma que especifica. Comissões: Justiça e Planejamento Urbano — Rito Urgente — Término do prazo para emendas: 17/11/2017 3

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PAUTA DA 73' SESSÃO ORDINÁRIA - V SESSÃO LEGISLATIVA - 17' LEGISLATURA - 30.11.2017

RITO ORDINÁRIO - DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO N° 3590/2005 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2005 - AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Concede a" medalha Mérito Esportivo Ubiratan Maciel" ao senhor VALTENCIR CARLOS VICENTE. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Término do prazo para emendas: 14/04/2005. 2) PROCESSO N° 147/2015 - PROJETO DE LEI N° 7/2015 - AUTORIA: Ver'. Dulce Rita Dispõe sobre o Programa "Disque Árvore" e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente - Rito Ordinário - Término do prazo para emendas: 24/02/2015. 3) PROCESSO N° 2637/2017 - PROJETO DE LEI N° 82/2017 - AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério Denomina a praça existente na Rua dos Jaburús esquina com Rua Sandro Bezerra da Silva, no bairro Jardim Uirá de Praça Benedita Francisca da Rosa "Dona Fiinha". Comissão: Justiça- Rito Ordinário - Término do prazo para emendas: 23/03/2017. 4) PROCESSO N° 2657/2017 - PROJETO DE LEI N° 90/2017 - AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Autoriza a parceria entre a Prefeitura Municipal, Sabesp e Bandeirante Energia para a criação de contribuição voluntária nas contas de água e de luz do município, destinada ao Programa de Castração, tratamento e recuperação de animais abandonados em São José dos Campos. Comissões: Justiça, Economia e Saúde - Rito Ordinário - Término do prazo para emendas: 23/03/2017. 5) PROCESSO N° 4456/2017 - PROJETO DE LEI N° 145/2017 - AUTORIA: Ver. José Dimas Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Cultural e Educacional Madre Teresa ACEMT. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Término do prazo para emendas: 25/04/2017. 6) PROCESSO N° 5440/2017 - PROJETO DE LEI N° 172/2017 - AUTORIA: Ver. Uno Bispo Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa -São José Contra o Crime" e dá outras providências. Comissão: Justiça - Rito Ordinário - Término do prazo para emendas: 12/05/2017. 7) PROCESSO N° 6940/2017 - PROJETO DE LEI N° 242/2017 - AUTORIA: Ver. Esd ras And rade Dispõe sobre a matrícula de a lunos na Rede Municipal de Educação via internet. Comissões: Justiça e Educação - Rito Ordinário - Término do prazo para emendas: 08/06/2017. 4

PAUTA DA 73' SESSÃO ORDINÁRIA - V SESSÃO LEGISLATIVA - 17' LEGISLATURA — 30.11.2017 8) PROCESSO N° 7434/2017 — PROJETO DE LEI N° 253/2017 — AUTORIA: Ver. Fernando Petiti e Vera. Dulce Rita Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados do Município, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista e dá outras providências. Comissões: Justiça, Saúde e Economia — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 26/06/2017. 9) PROCESSO N° 8412/2017 — PROJETO DE LEI N° 281/2017 — AUTORIA: Ver'. Flávia Carvalho Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos, o "Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Uso do Crack". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 04/08/2017. 10) PROCESSO N° 8413/2017 — PROJETO DE LEI N° 282/2017 — AUTORIA: Ver*. Flávia Carvalho Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o "Dia das Mulheres que Fazem a Diferença". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 04/08/2017. 11) PROCESSO N° 12477/2017 — PROJETO DE LEI N° 357/2017 — AUTORIA: Ver. Fernando Petiti Determina que toda publicidade de festas, eventos festivos, shows musicais, feita através de panfletos/folders/cartazes no Município contenha a advertência sobre dirigir alcoolizado. Comissões: Justiça e Cultura — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 28/09/2017. 12) PROCESSO N° 12490/2017 — PROJETO DE LEI N° 361/2017 — AUTORIA: Ver. Lino Bispo Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem Partido. Comissões: Justiça e Educação — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 05/10/2017. 13) PROCESSO N° 12753/2017 — PROJETO DE LEI N° 368/2017 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua Oito localizada no loteamento Residencial Pinheirinho dos Palmares II de Rua Ivo Teles dos Santos. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 25/09/2017. 14) PROCESSO N° 12754/2017 — PROJETO DE LEI N° 369/2017 — AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua Quatro localizada no loteamento Residencial Pinheirinho dos Palmares II de Rua Agnaldo Roldão Neres. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 25/09/2017.

PAUTA DA 73° SESSÃO ORDINÁRIA - P SESSÃO LEGISLATIVA 17" LEGISLATURA — 30.11.2017 15) PROCESSO N° 13060/2017 — PROJETO DE LEI N° 380/2017 — AUTORIA: Ver. Esdras Andrade Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de São José dos Campos a "Cãominhada". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 16/10/2017. 16) PROCESSO N° 13090/2017 — PROJETO DE LEI N° 382/2017 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Determina a Lei "Infância sem Pornografia" e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 23/10/2017. 17) PROCESSO N° 13097/2017 — PROJETO DE LEI N° 385/2017 — AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Altera a Lei n° 8176 de 24 de agosto de 2010 que "Denomina a Rua 06 (seis) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Cuernavaca". Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 23/10/2017. 18) PROCESSO N° 14623/2017 — PROJETO DE LEI N° 415/2017 — AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Denomina a área verde localizada entre a Avenida Anchieta e a Rua Ana Maria Nardo Silva, no Loteamento Jardim Esplanada, de Área Verde Celina Cabrera Gonzales. Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Término do prazo para emendas: 24/11/2017.

Ver. Ju Presi ie

Ver. Maninh em Por Cento 20 Vi e-Presidente

era. Amélia Naomi 2' Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759 Email: camara@camarasjc.sp.gov.br

RESULTADO DA PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 17ª LEGISLATURA – 30.11.2017 I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO ÀS COMISSÕES PERMANENTES FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: Processos em Rito Urgente: Término dos Prazos para Pareceres das Comissões Relator Demais membros Prazo comum de 3 (três) dias úteis a partir da apresentação 14/12/2017 do parecer pelo relator

1) PROCESSO Nº 15689/2017 – PROJETO DE LEI Nº 455/2017 – AUTORIA: Verª. Juliana Fraga “Cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violências Escolares no âmbito das escolas públicas da rede municipal de ensino.” Comissões: Justiça e Educação – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 2) PROCESSO Nº 15690/2017 – PROJETO DE LEI Nº 456/2017 – AUTORIA: Verª. Juliana Fraga “Autoriza o poder executivo a inserir atividades extracurriculares nas escolas municipais de São José dos Campos e dá outras providências.” Comissões: Justiça, Educação e Cultura e Esportes – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 3) PROCESSO Nº 15701/2017 – PROJETO DE LEI Nº 457/2017 – AUTORIA: Ver. José Dimas Declara de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL PRESIDENTE JUSCELINO. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 4) PROCESSO Nº 15704/2017 – PROJETO DE LEI Nº 458/2017 – AUTORIA: Ver. Lino Bispo Altera o Art. 363 da Lei nº 1566/1970, de 26 de setembro de 1970, que “Institui o Código Administrativo da Estância de São José dos Campos e dá outras providências”. Comissões: Justiça, Economia e Planejamento Urbano – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 1

RESULTADO DA PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 17ª LEGISLATURA – 30.11.2017 5) PROCESSO Nº 15707/2017 – PROJETO DE LEI Nº 459/2017 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Dispõe sobre a implementação de aulas de Zumba em praças, parques públicos e afins no âmbito do Município de São José dos Campos, e dá outras providências. Comissões: Justiça, Cultura e Economia – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 6) PROCESSO Nº 15761/2017 – PROJETO DE LEI Nº 460/2017 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Denomina a rua conhecida como Rua Piraúna/Estrada Chácara Piraúna, localizada na continuação da Travessa da Avenida Lineu de Moura, de Rua Alercio de Souza. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 7) PROCESSO Nº 15763/2017 – PROJETO DE LEI Nº 461/2017 – AUTORIA: Ver. Roberto do Eleven "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 2% (dois por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos Supermercados, Hipermercados e similares, adaptados à pessoa com deficiência no Município de São José dos Campos”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 8) PROCESSO Nº 15774/2017 – PROJETO DE LEI Nº 462/2017 – AUTORIA: Ver. Fernando Petiti Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Educação Empreendedora -Cedemp, e dá outras providências. Comissões: Justiça e Economia – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 9) PROCESSO Nº 16044/2017 – PROJETO DE LEI Nº 463/2017 – AUTORIA: Verª. Juliana Fraga “Institui o programa ‘Espaço Compartilhado entre a Casa do Idoso e as Creches’ no Município de São José dos Campos e dá outras providências. ” Comissões: Justiça, Cultura e Economia – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 10) PROCESSO Nº 16045/2017 – PROJETO DE LEI Nº 464/2017 – AUTORIA: Verª. Juliana Fraga "Dispõe sobre a instalação de botão do pânico no interior de transporte coletivo público municipal e dá outras providências. ” Comissões: Justiça, Transportes e Economia – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017

RESULTADO DA PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 17ª LEGISLATURA – 30.11.2017 11) PROCESSO Nº 16050/2017 – PROJETO DE LEI Nº 465/2017 – AUTORIA: Ver. Marcão da Academia AUTORIZA A CRIAÇÂO DE MATÉRIA OBRIGATÓRIA DE ÉTICA E PRÁTICAS DE SEGURANÇA NA INTERNET PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP. Comissões: Justiça e Educação – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 12) PROCESSO Nº 16052/2017 – PROJETO DE LEI Nº 466/2017 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental “Virei Vira-Lata”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 II - PROJETO A SER LIDO – REDISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - COM REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS 1) PROCESSO Nº 9788/2011 – PROJETO DE LEI Nº 316/2011 – AUTORIA: Verª. Dulce Rita e outros Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a fornecer vale transporte a munícipe em tratamento de saúde. Comissões: Justiça, Saúde e Transportes – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 III - PROJETOS A SEREM VOTADOS RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 14872/2017 – PROJETO DE LEI Nº 418/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Município, por intermédio da Secretaria de Proteção ao Cidadão, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional com a Polícia Militar, para o desenvolvimento das atividades de segurança pública nos Distritos de Eugênio de Melo e São Francisco Xavier, nas Bases Comunitárias de Segurança Compartilhada. Comissões: Justiça e Economia – Rito Urgente – Término do prazo para emendas: 17/11/2017 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 2) PROCESSO Nº 14874/2017 – PROJETO DE LEI Nº 420/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel de domínio público municipal ao 3° Pelotão da 4ª Companhia do 3° Batalhão de Polícia Militar Ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma que especifica. 3

RESULTADO DA PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 17ª LEGISLATURA – 30.11.2017 Comissões: Justiça e Planejamento Urbano – Rito Urgente – Término do prazo para emendas: 17/11/2017 Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA 1) PROCESSO Nº 3590/2005 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2005 – AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Concede a “ medalha Mérito Esportivo Ubiratan Maciel” ao senhor VALTENCIR CARLOS VICENTE. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/04/2005. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 2) PROCESSO Nº 147/2015 – PROJETO DE LEI Nº 7/2015 – AUTORIA: Verª. Dulce Rita Dispõe sobre o Programa "Disque Árvore" e dá outras providências. Comissões: Justiça, Economia e Meio Ambiente – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 24/02/2015. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 3) PROCESSO Nº 2637/2017 – PROJETO DE LEI Nº 82/2017 – AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério Denomina a praça existente na Rua dos Jaburús esquina com Rua Sandro Bezerra da Silva, no bairro Jardim Uirá de Praça Benedita Francisca da Rosa “Dona Fiinha”. Comissão: Justiça– Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 23/03/2017. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 4) PROCESSO Nº 2657/2017 – PROJETO DE LEI Nº 90/2017 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga Autoriza a parceria entre a Prefeitura Municipal, Sabesp e Bandeirante Energia para a criação de contribuição voluntária nas contas de água e de luz do município, destinada ao Programa de Castração, tratamento e recuperação de animais abandonados em São José dos Campos. Comissões: Justiça, Economia e Saúde – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 23/03/2017. Projeto REJEITADO 5) PROCESSO Nº 4456/2017 – PROJETO DE LEI Nº 145/2017 – AUTORIA: Ver. José Dimas Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Cultural e Educacional Madre Teresa ACEMT. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 25/04/2017. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 6) PROCESSO Nº 5440/2017 – PROJETO DE LEI Nº 172/2017 – AUTORIA: Ver. Lino Bispo 4

RESULTADO DA PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 17ª LEGISLATURA – 30.11.2017 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa “São José Contra o Crime” e dá outras providências. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 12/05/2017. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 7) PROCESSO Nº 6940/2017 – PROJETO DE LEI Nº 242/2017 – AUTORIA: Ver. Esdras Andrade Dispõe sobre a matrícula de alunos na Rede Municipal de Educação via internet. Comissões: Justiça e Educação – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 08/06/2017. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 8) PROCESSO Nº 7434/2017 – PROJETO DE LEI Nº 253/2017 – AUTORIA: Ver. Fernando Petiti e Verª. Dulce Rita Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados do Município, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista e dá outras providências. Comissões: Justiça, Saúde e Economia – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 26/06/2017. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 9) PROCESSO Nº 8412/2017 – PROJETO DE LEI Nº 281/2017 – AUTORIA: Verª. Flávia Carvalho Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos, o “Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Uso do Crack”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 04/08/2017. Emenda 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 10) PROCESSO Nº 8413/2017 – PROJETO DE LEI Nº 282/2017 – AUTORIA: Verª. Flávia Carvalho Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José dos Campos o "Dia das Mulheres que Fazem a Diferença". Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 04/08/2017. Emenda 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 11) PROCESSO Nº 12477/2017 – PROJETO DE LEI Nº 357/2017 – AUTORIA: Ver. Fernando Petiti Determina que toda publicidade de festas, eventos festivos, shows musicais, feita através de panfletos/folders/cartazes no Município contenha a advertência sobre dirigir alcoolizado. Comissões: Justiça e Cultura – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 28/09/2017. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 12) PROCESSO Nº 12490/2017 – PROJETO DE LEI Nº 361/2017 – AUTORIA: Ver. Lino Bispo Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem Partido. 5

RESULTADO DA PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 17ª LEGISLATURA – 30.11.2017 Comissões: Justiça e Educação – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 05/10/2017. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 13) PROCESSO Nº 12753/2017 – PROJETO DE LEI Nº 368/2017 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua Oito localizada no loteamento Residencial Pinheirinho dos Palmares II de Rua Ivo Teles dos Santos. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 25/09/2017. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 14) PROCESSO Nº 12754/2017 – PROJETO DE LEI Nº 369/2017 – AUTORIA: Ver. Wagner Balieiro Denomina a Rua Quatro localizada no loteamento Residencial Pinheirinho dos Palmares II de Rua Agnaldo Roldão Neres. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 25/09/2017. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 15) PROCESSO Nº 13060/2017 – PROJETO DE LEI Nº 380/2017 – AUTORIA: Ver. Esdras Andrade Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de São José dos Campos a “Cãominhada”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 16/10/2017. Emenda 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 16) PROCESSO Nº 13090/2017 – PROJETO DE LEI Nº 382/2017 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Determina a Lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 23/10/2017. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 17) PROCESSO Nº 13097/2017 – PROJETO DE LEI Nº 385/2017 – AUTORIA: Ver. Walter Hayashi Altera a Lei nº 8176 de 24 de agosto de 2010 que “Denomina a Rua 06 (seis) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Cuernavaca”. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 23/10/2017. Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE 18) PROCESSO Nº 14623/2017 – PROJETO DE LEI Nº 415/2017 – AUTORIA: Ver. Robertinho da Padaria Denomina a área verde localizada entre a Avenida Anchieta e a Rua Ana Maria Nardo Silva, no Loteamento Jardim Esplanada, de Área Verde Celina Cabrera Gonzales. Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 24/11/2017. Projeto ADIADO POR 01 SESSÃO 6

RESULTADO DA PAUTA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 17ª LEGISLATURA – 30.11.2017 INCLUSÃO PARA LEITURA 1) PROCESSO Nº 16054/2017 – PROJETO DE LEI Nº 467/2017 – AUTORIA: Verª Renata Paiva Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do Programa “Internet para Todos” no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências. Comissões: Justiça e Economia – Rito Ordinário – Término do prazo para emendas: 14/12/2017 2) PROCESSO Nº 16057/2017 – PROJETO DE LEI Nº 468/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Autoriza o Município a celebrar convênio com a Associação Nossa Casa de Acolhida, objetivando o desenvolvimento de ações que visam diminuir a vulnerabilidade a doenças sexualmente transmissíveis. Comissões: Justiça, Economia e Saúde – Rito Urgente – Término do prazo para emendas: 07/12/2017 3) PROCESSO Nº 16058/2017 – PROJETO DE LEI Nº 469/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.579, de 26 de setembro de 2017, que "Autoriza o Município a firmar Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, para implantação e desenvolvimento de Centros Comunitários de Convivência Infantil e dá outras providências." Comissões: Justiça, Economia e Educação – Rito Urgente – Término do prazo para emendas: 07/12/2017 4) PROCESSO Nº 16059/2017 – PROJETO DE LEI Nº 470/2017 – AUTORIA: Poder Executivo Altera a Lei n. 9.558, de 13 de julho de 2017, que "Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, para execução de ações pertinentes ao programa ‘Movimento Paulista de Segurança no Trânsito’." Comissões: Justiça, Economia e Transportes – Rito Urgente – Término do prazo para emendas: 07/12/2017

MESA DIRETORA

Câmara Municipal de São José dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: camara@camarasjc.sp.gov.br

-ASSESSORIA JURÍDICAPARECER N.° 7.443 — AIJ (Ref.: programas) Proc. n.° 16044/2017

PL 463/2017 Ver' Juliana Fraga "Institui o programa 'Espaço Compartilhado entre a Casa do Idoso e as Creches' no Município de São José dos Campos e dá outras providências."

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Ilustre Vereadora Juliana Fraga, que visa instituir o programa "Espaço Compartilhado entre a Casa de Idoso e as Creches" situadas no Município de São José dos Campos.

A matéria, versada no presente projeto, é inerente a organização administrativa, podendo o Prefeito Municipal, acaso tal deseje, implementá-la por intermédio de medida administrativa, uma vez que o gerendarnento do Município lhe compete, ex vi do estatuído no art. 93, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sendo certo que este dispositivo tem seu apoio constitucional no que preceitua o inciso II do art. 84, da Constituição da República. Mas, ainda que considerássemos a hipótese de que a matéria haveria de ser implementada por intermédio de lei municipal, por envolver as secretarias municipais e as respectivas estruturas, a competência de iniciativa legislativa seria privativa do Prefeito Municipal, amparada no art. 47, incisos II, XI e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo, e artigos 65, incisos IV e V, e 93, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, "verbli": Artigo 47[...J II - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; XI - iniciar o processo legislativo, ria forma e nos casos previstos nesta Constituição; XIV -praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo; Artigo 144 - Os illunzi•Oios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

An'. 65. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: (.) IV - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e recursos humanos da administração; 1' criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da Administração Pública Municipal -

Ar!. 93. Ao Prefeito compete privativamente: (.) XIII - eüJpor sobre a estrutura, organresão e funcionamento da Administração Aluniapal, na forma estabelecida por esta lei; Proc. a." 1604420 1 7

Isto porque somente o Prefeito Municipal, quem exerce as funções de governo relacionadas com o planejamento, organização e direção dos serviços e obras da municipalidade, poderá dispor sobre gestão administrativa, a criação de cargos e funções, o estabelecimento de obrigações e diretrizes aos órgãos a ele subordinados, e até mesmo com relação ao método a ser utilizado para a realização de determinada atividade, como ocorre em alguns dispositivos da presente propositura.

No tocante a linha divisória da iniciativa legislativa, destacamos a lição de Hely Lopes Meirelles: 'Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reprroduir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, J. 1°, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal" (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malbeiros, 1997, 9° ed., p. 431).

Sobre esse aspecto, anota-se que o legislador pretende estabelecer atribuições aos órgãos do Poder Executivo, o que positiva flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os poderes, consignado no artigo 2° da Constituição da República, artigo 5° da Constituição do Estado e artigo 7° da Lei Orgânica do Município. Nesse sentido já manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação direta de inconstitucionalidade — Município de Guarujá — Lei n° 4.196, de 08 de janeiro de 2015, que institui o "Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte — PROMIFAE"— Vício de iniciativa— Ofensa ao princípio da separação dos poderes — Competência do Executivo Municipal usurpada — Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionafidade da lei" (ADI 21391296420158260000 — São Paulo — Órgão Especial — Relator Ademir Benedito — 03/ 02/ 2016 — Votação Unânime — L'oto n° 38296) 'Direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 2.372, de 17 de outubro de 2013, que institui o programa de educação em tempo integral em escola da rede municipal de ensino. Vido formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. Se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Criação de atribuipies aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação

orçamentária. Ofensa aos artigos 5°: 47: II e XIV: e 144 da Constituição Paulista. Inconstitudonalidade configurada. Ação procedente." (ADI 20718474320148260000 — São Paulo — Órgão Especial — Relator Péricles Piza — 30/07/2014 — Votação Unânime — Voto n° 29.276) (g.n)

É de se considerar, ainda, que a concretização do objeto implica em gastos, o que, em tese, exige que propositura seja instruída com o estudo de impacto orçamentáriofinanceiro, em face do que dispõem os artigos 16 e 17 da Lei 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 68 da Lei Orgânica do Município, o que não verificamos no presente caso. Além disso, verifica-se que o legislador não indicou a origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar, o que se incompatibiliza com os artigos 25 e 176, inciso I, da Constituição do Estado, que estabelecem pressupostos de Proc. n.° 160442017

Câmara Municipal de São Jose dos Campos Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 Vila Santa Luzia —São José dos Campos — SP CEP 12.209-535 — Tel.: (12) 3925.6566 Fax: (12) 3925.6759 Email: camara@camarasjc.sp.gov.br

validade para as leis que dispõem sobre aumento de despesas que não estão previstas na Lei Orçamentária Anual. De qualquer maneira, em face dos obstáculos jurídicos que acometem à propositura, para que esta não se perca, o Regimento Interno da Câmara Municipal concede aos Vereadores a possibilidade de encaminhar a matéria ao Prefeito Municipal por intermédio de INDICAÇÃO. Por fim, anota-se que a redação da ementa e do artigo 10 da propositura deverá se adequar às normas de redação técnico-legislativa da Lei Complementar n° 95/1998. Por todo o exposto, é de nosso sentir que o projeto não reúne condições, sob o aspecto jurídico, de ser apreciado pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa.

É o parecer. São é dos Campos, 4 de dezembro de 2017.

Sérgio Ric do ant'Ana Assesso J o Tluago o de Almeida Assesso Jurídico

Domingos S. Siqueira Assessor Jurídic Jatu Analista

an two - Advogada

Proc. n." 160442017

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS Presidente: Lino Bispo Revisor: José Dimas Relator: Fernando Petiti

Suplente: Prof. Calasans Camargo Suplente: Walter Hayashi Suplente: Marcão da Academia

Processo nº 16044/2017 – PL 463/2017

Autor: Juliana Fraga

Distribuído em: 28/11/2017 Prazos: Relator: 16/02/2018

Rev.___/___/___

Des.___/___/___

PARECER REFERENTE AO PROCESSO

Em que pese a importância do tema, da forma como tratado, encontra óbice no artigo 65, IV e artigo 93 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que as disposições legais envolvendo organização administrativa são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. Mesmo sendo de relevante interesse a adoção das medidas previstas na propositura, estas são de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, ao elaborar suas políticas, pois envolve atribuição de exigência à Secretaria Municipal. Também há desacordo com a Lei Orgânica do Município – artigo 68, tendo em vista que a proposta onera os cofres públicos, sem indicação de recursos. Ainda, há necessidade de adequação do texto da propositura à Lei Complementar 95/98, pois a redação da propositura está em desacordo com a redação técnico-legislativa. Desta forma, nos termos do artigo 55 do RI/CMSJC, no que cabe a análise por esta Comissão de Justiça, sob o aspecto jurídico, a propositura não está em condições de ser aprovada pelos Senhores Vereadores.

Gabinete, 15.02.18.

Lino Bispo

José Dimas

Fernando Petiti

Presidente

Revisor

Relator