Diagnóstico da Rede de Proteção às Mulheres de Porto Alegre by Fernanda Melchionna II

DIAGNÓSTICO DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES DE PORTO ALEGRE

PORTO ALEGRE, MAIO DE 2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA – CEDECONDH AVENIDA LOUREIRO DA SILVA, 255 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE – F.: 3220-4343

CEDECONDH Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana

Fernanda Melchionna (PSOL) Presidente da CEDECONDH

Alberto Kopittke (PT) Vice-Presidente da CEDECONDH

João Bosco Vaz (PDT)

Mônica Leal (PP)

Paulinho Motorista (PSB)

Prof. Alex Fraga (PSOL)

SUMÁRIO

1. Apresentação ...........................................................................................4 2. O que motivou este relatório ....................................................................6 3. Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher .................................7 4. Departamento Médico-Legal ..................................................................10 5. Centro Estadual de Referência Vânia Araújo Machado .........................12 6. Centro de Referência da Mulher Márcia Calixto ....................................15 7. Casa de Apoio Viva Maria ......................................................................17 8. Recomendações ....................................................................................20 9. Anexos ...................................................................................................24

1. Apresentação No ano de 2001, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA a pagar uma indenização à farmacêutica cearense Maria da Penha em razão da violência doméstica sofrida por ela e a omissão do Estado em proteger suas mulheres. Foi recomendado ainda ao Brasil que simplificasse os procedimentos penais para que fosse reduzido o tempo processual. A recomendação da OEA e a pressão do movimento organizado de mulheres no Brasil deu origem a Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha. Dentre os avanços, podemos destacar a definição da violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres, a tipificação das formas de violência doméstica e a criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar, que abrangem as questões de família decorrentes da violência contra a mulher. No dia 3 de março de 2015 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8.305/14, que torna o feminicídio um crime hediondo. O feminicídio é o assassinato de mulheres pela condição de serem mulheres, e se refere a um crime de ódio justificado por uma história de dominação da mulher pelo homem e estimulado pela impunidade e indiferença da sociedade e do Estado. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, esse crime envolve o assassinato intencional de mulheres apenas por serem mulheres. A sanção da Lei aconteceu apenas alguns dias depois e, junto à Lei Maria da Penha aumenta as punições relacionadas às violações de direitos humanos das mulheres no Brasil. Ainda assim, mesmo que no âmbito jurídico os avanços sejam importantes, a consolidação das políticas públicas avança a passos lentos. A prevenção à violência contra a mulher não é prioridade dos governos, seja em âmbito federal, estadual ou municipal. No Brasil, a cada 1 hora e meia, uma mulher é assassinada. Destas, 31% têm entre 20 e 29 anos e 61% são 4

negras. Segundo o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, em 30 anos foram cometidas 92.100 mortes violentas de mulheres; destas, 43,7 mil apenas entre os anos de 2000 e 2010. Neste mesmo período, houve um salto no número de assassinatos de mulheres de 1.353 em 1980 para 4.465 no ano de 2010. Levando em conta o aumento da população brasileira (e feminina, por consequência) passou-se de uma taxa de 2,3 assassinatos de mulheres para cada 100 mil habitantes em 1980 para 4,6 por 100 mil no ano de 2010, o que representa o dobro de incidência de assassinatos de mulheres na população brasileira, segundo o Mapa da Violência 2012. Nos crimes monitorados pela Lei Maria da Penha, o estado do Rio Grande do Sul registrou 92 feminicídios no ano de 2013. Destes, oito aconteceram na cidade de Porto Alegre. No mesmo ano, foram registrados 26.181 crimes de lesão corporal (4.044 em Porto Alegre) e 43.693 ameaças (4.785 em Porto Alegre). Segundo levantamento realizado pelo Observatório da Violência contra a Mulher, foram apontados 380 casos de estupros no ano de 2013 em Porto Alegre, sendo que 156 estariam relacionados à Lei Maria da Penha, pois se enquadram no contexto da violência doméstica e familiar. Com relação ao estupro, dez (10) bairros de Porto Alegre são responsáveis por 38,7% dos delitos, enquanto possuem 30,2% da população da capital. Além disso, sabe-se que a taxa de registros é muito menor do que a de ocorrências; o que só comprova a necessidade de campanhas de empoderamento e prevenção de todos os tipos de violência. No enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher diversos programas e políticas locais têm sido implementadas no Brasil. Ainda assim, os cortes de verbas e o contingenciamento das despesas são os grandes vilões da efetivação destas políticas.

Ao programa “Política para Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência”, da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal foi pago somente a metade do montante previsto para 2014. Dos R$ 196,8 milhões orçados, só R$ 97,2 milhões foram desembolsados, incluindo os compromissos assumidos em anos anteriores e pagos naquele ano. No mesmo ano de 2014, no Rio Grande do Sul, dos R$ 10,1 milhões reservados à Secretaria de Políticas para as Mulheres estadual apenas R$ 3,9 milhões foram de fato empenhados, segundo o Portal Transparência RS. Ainda assim, estes R$ 10 milhões representam menos de 0,02% do orçamento total do estado. Comparado a outros anos, os recursos para o enfrentamento à violência contra as mulheres têm sido crescentes, porém ainda é difícil dizer se são suficientes. Em Porto Alegre, o orçamento municipal de 2014 previa um investimento de R$ 401.767,21 para as políticas das mulheres (apenas 0,009% do orçamento total). No entanto, mais de 50% foi contingenciado e apenas R$ 191.633,48 foi executado. Em 2015, a previsão já é menor: de apenas R$ 350 mil. Embora importantes, os problemas na execução das políticas vão muito além da questão orçamentária.

2. O que motivou este relatório No dia 09 de março de 2015, uma jovem saía da faculdade e, ao atravessar o Parque da Redenção, em Porto Alegre, por volta das 12 horas, foi atacada por dois homens, que a estupraram. A jovem procurou o sistema de proteção, apresentou denúncia na Delegacia da Mulher, e foi “orientada” a não denunciar, já que não havia muito a ser feito pela Polícia. Ao ser encaminhada 6

para realização do exame de corpo-delito, desistiu ao ser informada que havia apenas médicos homens para realizar o procedimento. A denúncia da jovem veio a público alguns dias depois através da página “Se essa rua fosse nossa”, na rede social Facebook. O desabafo foi muito compartilhado e virou notícia dos jornais e emissoras de televisão. A partir daí, e especialmente da denúncia de negligência no atendimento à vítima, a investigação começou a funcionar e, em poucos dias, um dos suspeitos foi identificado e preso. A CEDECONDH, cumprindo seu dever de fiscalizar as entidades públicas, recebeu a rede de atendimento em sua reunião ordinária do dia 31 de março, quando tanto os equipamentos da rede de atendimento à mulher puderam se manifestar, como os movimentos organizados de mulheres puderam trazer suas demandas e apontar as falhas e deficiências da rede. Nesta reunião, ficou definido que a comissão iria visitar os equipamentos de atendimento às mulheres vítimas de violência para verificar a situação e apontar recomendações aos órgãos públicos competentes na melhoria e qualificação dos serviços. No período de pouco mais de um mês, enquanto realizávamos as visitas, dois novos casos de negligência do poder público resultaram em assassinatos de mulheres no Rio Grande do Sul.

3. Visita à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher O trabalho de vistoria da CEDECONDH começou com a visita à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Porto Alegre. Localizada na rua Freitas de Castro, s/nº, no interior do Palácio da Polícia, a DEAM foi a principal motivadora da denúncia de negligência no atendimento às vítimas de estupro e violência sexual. A CEDECONDH pôde, na ocasião da visita, observar não só a estrutura física e de pessoal da Delegacia, mas 7

também os atendimentos e procedimentos tomados no atendimento às vítimas que procuram o serviço. Já no início da visita, a delegada titular Rosane de Oliveira Oliveira afirmou que o caso de negligência está sendo apurado através de uma sindicância interna, e que a demanda do plantão da Delegacia é muito grande. A delegada também explicou que a Delegacia funciona com dois policiais responsáveis por atender o plantão em um turno de 24 horas. Depois, estes policias folgam outras 72 horas. “Contando os intervalos de almoço e jantar, oito horas por dia fica apenas um policial no plantão de atendimento, sendo que temos quatro equipes de trabalho, com oito policiais efetivos na prática e dois estagiários”, explicou Rosane. A demanda é grande: a DEAM recebe de 40 a 50 novas ocorrências todos os dias, totalizando aproximadamente 1.500 atendimentos ao mês. O informativo estatístico referente ao mês de março de 2015 demonstra os dados descritos pela delegada. Apenas durante o mês de março, foram registradas 979 novas ocorrências na DEAM e requeridas 493 Medidas Protetivas de Urgência relativas a Lei Maria da Penha. Durante todo o ano de 2014 foram 11.475 registros de boletins de ocorrência e requerimento de 5.084 MPUs. Tais números crescem mais quando vemos que existem pelo menos 22 mil procedimentos policiais em andamento e apenas quatro policiais para realizar os inquéritos, além de cumprir os mandados de busca e apreensão. Não é à toa que o trabalho se acumula e parece humanamente impossível dar seguimento a qualquer novo processo. Quanto à estrutura física, a CEDECONDH pôde observar o que já havia sido relatado na reunião em que o assunto foi debatido.

A estrutura é

relativamente boa, mas carece de modificações pontuais para adequar e qualificar o atendimento às vítimas que procuram a Delegacia. Já na entrada do plantão temos uma grande sala de espera onde é realizada a primeira triagem através de uma ficha entregue às mulheres. A ficha foi diminuída 8

devido à economia de papel. A sala de espera em geral tem filas, pois apenas dois policiais registram as ocorrências por dia, e não há quase nenhuma privacidade para chegar ao balcão e solicitar as primeiras orientações. Cabe ressaltar que estas orientações deveriam acontecer em um espaço acolhedor, para não vitimar novamente as mulheres que chegam ao plantão. Dentre as duas salas de atendimento do plantão, onde trabalham os policiais que atendem e registram as ocorrências, apenas uma delas tinha paredes divisórias até o teto, permitindo uma maior privacidade no atendimento. A sala mais próxima à sala de espera, como observado na denúncia, possuía divisórias até a metade da parede e atendia com a porta aberta no momento em que visitávamos a DEAM. Há ainda três salas internas que eram utilizadas pelo atendimento psicossocial (psicólogas e assistentes sociais), mas este tipo de serviço não é mais prestado pela delegacia. Duas das salas estavam vazias (conforme anexo III, pág. 23) e a terceira foi transformada em uma pequena sala de espera com brinquedoteca, para as mulheres que chegam com crianças pequenas. A falta de efetivo é um dos grandes problemas no atendimento às vítimas. O momento da chegada à delegacia, do acolhimento e atendimento às vítimas precisa ser humanizado. No ano passado, um convênio de seis meses com a UNESCO trouxe uma psicóloga e uma assistente social para auxiliar no atendimento primário das vítimas, que atendiam todos os dias da semana, em horário de expediente. Entretanto, com o final da parceria, qualquer vítima que vá fazer o registro de sua ocorrência conta apenas com os dois policiais de plantão no momento. Segundo a delegada Tatiane Bastos, há interesse da delegacia em promover e aumentar o efetivo para o plantão: “Estamos montando um documento para formar futuramente uma equipe de quatro plantonistas por turno”, defendeu. Dentre as dificuldades relatadas pelas delegadas Rosane e Tatiane, está a falta de triagem para o acolhimento das vítimas de violência durante os finais 9

de semana no Abrigo Viva Maria. Na falta de um local para o acolhimento das vítimas, as delegadas já recorreram ao sistema de abrigos e albergues municipais, que estão muito longe de serem ideais para o atendimento de vítimas de violência. Outra dificuldade é a falta de apoio para a locomoção das mulheres de volta a suas casas, pois a 1ª DEAM é a única delegacia especializada de atendimento à mulher de Porto Alegre e as vítimas precisam vir de muito longe para registrar as ocorrências. Uma parceria foi proposta à FASC, que até o momento de nossa visita ainda não tinha respostas.

4. Visita ao Departamento Médico-Legal Ainda no dia 07 de abril, mesmo dia em que visitamos a DEAM, pudemos conhecer o Departamento Médico-Legal, órgão do Instituto Geral de Perícias

(IGP)

responsável

pela

realização

dos

exames

periciais

encaminhamento para atendimento médico. O DML localiza-se na Avenida Ipiranga, número 1807, no mesmo complexo do Palácio da Polícia. A CEDECONDH foi recebida pelo diretor-geral do Departamento, Luciano Haas, e pelo diretor-geral do IGP, Cleber Müller. Visitamos os espaços de atendimento às vítimas de violência sexual, mas não foi permitido pelo diretor-geral a produção de imagens dos espaços do prédio, alegando questão de segurança. A primeira constatação da visita foi o atendimento da sugestão feita pela CEDECONDH de inversão do fluxo de atendimento das vítimas de estupro, que por estarem em uma situação de fragilidade deveriam ser atendidas primeiramente pelo serviço psicossocial. Antes, o procedimento tomado era a realização do exame pericial e após, se houvesse necessidade, o atendimento com a equipe de psicólogos e assistentes sociais. A simples inversão do fluxo 10

de atendimento, acreditamos, qualifica o serviço, e traz mais respeito e dignidade às vítimas de crimes sexuais. O Departamento Médico-Legal possui um serviço denominado Sala Lilás, que pretende ser “um local de acolhimento diferenciado para a mulher vítima de violência”. O objetivo é “possibilitar um ambiente acolhedor, privativo e diferenciado, enquanto aguarda o atendimento pelos respectivos técnicos”, ou seja, um ambiente em que a mulher vítima de violência possa aguardar o exame pericial. Apesar de este espaço existir de fato, a Sala Lilás apresenta-se mais como uma sala de espera separada, sem muitas orientações para as vítimas. Segundo o relato da vítima que nos moveu a escrever este relatório, apenas depois de um certo tempo em que ela estava sozinha em meio a outras pessoas que aguardavam a realização de seus próprios exames periciais, um funcionário indicou a ela o espaço da Sala Lilás, para que ficasse menos desconfortável. E foi também neste momento em que ela descobriu que o médico que lhe faria o exame pericial era um homem e, por isso, desistiu da realização do mesmo e foi embora. Ora, sabemos que os servidores que trabalham no DML são bastante qualificados e profissionais, mas após sofrer uma violência brutal qualificada como estupro, é também bastante compreensível que a vítima não sinta-se à vontade na presença de qualquer pessoa do sexo masculino, que acaba por incorporar o estigma do agressor. Desta forma, defendemos que estes exames, específicos para os casos de estupro, possam ser realizados por médicas-peritas mulheres, se a vítima assim o desejar. Hoje, dos vinte peritos que trabalham no DML em Porto Alegre, apenas duas são mulheres. O DML está com um déficit de 50% na sua equipe de trabalho. Seriam necessários, pelo menos, 40 peritos para o atendimento mais qualificado do serviço, cuja demanda aumenta cada vez mais. Segundo o diretor Luciano Haas, há um edital para realização de concurso público pronto, apenas 11

aguardando a liberação do governo estadual, que suspendeu a realização de novos concursos no início de 2015. O último concurso público com chamamento para médicos-peritos do DML foi realizado em 2002. A sugestão feita pela presidente da CEDECONDH, vereadora Fernanda Melchionna, para a promoção de mais peritas mulheres foi a reserva de vagas no próximo concurso, levando em conta assim o bom atendimento às vítimas de violência sexual. O diretor Luciano se comprometeu a analisar a sugestão e, até o presente momento, não recebemos retorno. Na equipe de atendimento psicossocial também há déficit. No total são cinco atendentes: dois psicólogos e três assistentes sociais. Segundo o diretor Luciano Haas, “foi feito um pedido para a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) disponibilizar mais três psicólogos”, mas até a presente data a demanda ainda não foi atendida. Por conta da falta de pessoal, o serviço de atendimento psicossocial do DML não atende 24 horas por dia como os outros serviços oferecidos pelo Departamento. Ou seja, se uma vítima de estupro precisar ser atendida após um determinado horário da noite, só poderá realizar o exame pericial, sem ter a possibilidade do “ambiente acolhedor, privativo e diferenciado” exposto nos materiais de divulgação do serviço.

5. Visita ao Centro Estadual de Referência Vânia Araújo Machado O Centro Estadual de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado (ou CRMVAM) é uma rede estadual de acolhimento às mulheres inaugurado em 2002. Entre suas funções, realiza assistência sistemática às mulheres, com o apoio de Juizados e Delegacias, e monitoramento de conselhos e de coordenadorias de políticas para as mulheres. Desde 17 de dezembro de 2013 12

atende na Travessa Tuyuty, nº10, na esquina com a Rua André da Rocha. Até o início do ano, o Centro de Referência estava vinculado à Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) do Rio Grande do Sul, mas com a extinção da Secretaria a partir de janeiro de 2015, os serviços passaram a estar vinculados a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) do RS. A primeira constatação relativa ao CRMVAM é a dificuldade de comunicação.

telefones

comunicação

com

Centro

estão

desatualizados nas páginas que encontramos na internet, e até o momento da visita da CEDECONDH, ocorrida no dia 14 de abril, não havia informação sobre o CRMVAM no site da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. A Comissão foi recebida pela coordenadora do CRM, Maria Salete Arpini e pela equipe técnica que encontrava-se no local no momento. Pudemos verificar que o serviço está funcionando com estrutura mínima, pois com a extinção da SPM, as profissionais que atuavam no Centro de Referência precisaram voltar para seus cargos de origem dentro do serviço público estadual. Nos parece uma política de desmonte e sucateamento de um serviço público fundamental. Originalmente, o Centro de Referência era composto pela coordenação, duas assistentes administrativas, duas advogadas, três psicólogas e uma assistente social, além da equipe de apoio (motorista e estagiária). Da equipe técnica restaram apenas as três psicólogas, sendo que duas delas têm contratos temporários que irão terminar em junho de 2015, evidenciando uma política de sucateamento e desmonte do serviço. Não há mais advogadas, nem assistente social, nem mesmo assistentes administrativas para auxiliar o trabalho da equipe. O resultado prático deste desmonte é a queda do número de atendimentos, que somaram apenas 101 casos de janeiro até abril de 2015, sendo que a média de anos anteriores somava cerca de 780 casos por trimestre.

A estrutura física do Centro de Referência não apresenta os problemas que normalmente observamos em outros equipamentos. O espaço é adequado, recém reformado para receber o serviço e possui capacidade para atender bem a todas as usuárias. No entanto, para ser bem utilizado o espaço precisa contar com uma equipe completa, que possa realizar tanto os atendimentos presenciais como o atendimento telefônico realizado pelo projeto Telefone Lilás. O Telefone Lilás integra a Rede Lilás – Rede de Enfrentamento e Atendimento Especializado às Mulheres em Situação de Violência e, segundo a SJDH, “tem como objetivo realizar o acolhimento, através de linhas telefônicas,

às

mulheres

gaúchas,

bem

como

dos

equipamentos

governamentais e não governamentais, no que diz respeito às orientações jurídicas, psicológicas e sociais no enfrentamento à violência. Busca acolher, escutar, avaliar cada situação e referenciar a rede de atendimento do município no qual a mulher reside, de maneira a promover seu empoderamento para que acesse os equipamentos de atendimento e de enfrentamento à violência, garantindo seus direitos fundamentais”. Desde 2011, o serviço vem se organizando para qualificar os dados de maneira que forneça estatísticas diárias e mensais quanto ao acolhimento das mulheres e dos equipamentos. No primeiro ano do atendimento foram realizados 838 atendimentos pelo Telefone Lilás; no ano seguinte o número de atendimentos caiu para 760 e disparou para 3.021 no ano de 2013. Este aumento se deve principalmente às ações de divulgação e busca ativa da equipe do CRMVAM, através das ações programadas com os ônibus da equipe, que vão até os bairros e cidades da Região Metropolitana com o intuito de oferecer os serviços do Centro de Referência mais próximos da comunidade. Segundo informações da coordenação do CRM, estes ônibus

hoje estão na Secretaria de Direitos Humanos, e não foram utilizados ainda este ano em nenhuma ação. Para além das dificuldades enfrentadas pelo que resta da equipe do CRMVAM, há ainda as dificuldades de relação dentro da rede de proteção às mulheres vítimas de violência. Os dados oferecidos pela Secretaria Estadual de Segurança Pública dão conta apenas dos feminicídios (morte de mulheres pela questão de gênero) consumados, mas não são repassados os dados das tentativas de homicídio. Este dado seria importante para que o Centro de Referência pudesse cumprir melhor o seu papel na prevenção e orientação das vítimas de violência, justamente para evitar que os casos de feminicídios consumados cresçam.

6. Visita ao Centro de Referência da Mulher Márcia Calixto O Centro de Referência da Mulher Márcia Calixto funciona junto à Secretaria Adjunta da Mulher de Porto Alegre, na Rua dos Andradas, 1643, terceiro andar. O CRAM se configura como um dos principais espaços estratégicos da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, visando a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar (psicológico, social e jurídico). A estrutura física e de pessoal é pequena, mas atende às recomendações dos Conselhos Regionais de Psicologia e Serviço Social. Em quatro salas equipadas para o acolhimento, atendem duas psicólogas, uma assistente social e dois advogados que prestam assistência especializada e continuada às mulheres em situação de violência. No primeiro quadrimestre de 2015 já foram realizados 72 atendimentos novos e pelo menos 227 casos seguem sendo monitorados pelo CRAM. 15

Apesar de o ano estar apenas no início, os dados apontam um aumento na procura pelo serviço segundo a secretária-adjunta da Mulher, Waleska Vasconcellos. Pudemos perceber que a diminuição dos atendimentos no Centro Estadual de Referência da Mulher está relacionada ao aumento da demanda pelo atendimento, que em grande parte foi absorvido pelo CRAM. Além destes casos, há vítimas da região metropolitana de Porto Alegre que também procuram o serviço, na falta de serviços especializados em suas cidades ou de informações sobre os mesmos. Nestes casos, a equipe do Centro

Referência

aciona

rede

proteção

para

melhor

encaminhamento das mulheres aos locais adequados. A secretária explicou que a maior demanda do Centro é decorrente das Delegacias de Polícia Civil da cidade. “A polícia ainda é a principal porta de entrada para a divulgação do CRAM”. A saúde, no entanto, continua sendo o que menos encaminha as demandas. Este é um desafio da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, que precisa estar bem articulada para interferir e coibir a prática da violência contra as mulheres. Por fim, é importante frisar o papel que cumpre o Centro de Referência e a Secretaria Adjunta dentro das políticas para as mulheres de Porto Alegre. No mês de junho está programado um curso de formação para a Guarda Municipal sobre as políticas de proteção às mulheres vítimas de violência, oferecido pela Secretaria Adjunta da Mulher, que foi um dos encaminhamentos feitos pela CEDECONDH na reunião de 31 de março. Esta qualificação é importante, pois amplia a rede de proteção e cria uma política mais integrada de proteção dos direitos humanos das mulheres.

7. Visita à Casa de Apoio Viva Maria O último equipamento visitado foi a Casa de Apoio Viva Maria, que é um abrigo protegido para mulheres em situação de violência doméstica e sexual, em risco de vida ou de novo episódio de violência grave. A Casa de Apoio é ligada à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, e por sua natureza de proteção e cuidado, seu endereço é sigiloso e, para acessá-la, a mulher deve primeiro ser atendida nos serviços de saúde, na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, nos conselhos tutelares, nos Centros de Referência ou em

qualquer

outro

serviço

que

tenha

conhecimento

deste

tipo

encaminhamento. Também por conta da especificidade do serviço, apenas as vereadoras mulheres da Comissão foram convidadas a participarem da visita. Fomos recebidas pela assistente social Soraya, que nos mostrou as acomodações da Casa, e a coordenadora Luciane Ferreira Machado, junto com a secretária adjunta da mulher, Waleska Vasconcellos. A equipe técnica é formada por uma psicóloga, uma enfermeira, uma assistente social, uma nutricionista e uma terapeuta ocupacional, além de quatro monitoras, auxiliares de enfermagem e atendentes que auxiliam na equipe de limpeza. As cozinheiras são contratadas por uma empresa terceirizada, e a segurança é feita por agentes da Guarda Municipal. As profissionais da equipe técnica atendem durante o dia na Casa e na parte da noite ficam as monitoras e auxiliares de enfermagem na ala dos dormitórios, para atender às usuárias do serviço. A Casa é dividida em dois blocos. No primeiro encontram-se os espaços de convivência como as salas de oficinas, a sala de recreação para as crianças, a sala de TV, o refeitório junto à cozinha e a área administrativa. Todos os espaços são muito bem organizados e limpos, apesar de em alguns locais faltarem móveis para proporcionar um maior conforto às usuárias. As oficinas possuem materiais de leitura e para realização de artesanato, e a sala 17

de recreação (chamada “Grupinho”) tem horários de funcionamento com monitoras e estagiários de psicologia e pedagogia. Outros dois espaços, a rouparia e a despensa, estão cheios de doações que servem tanto para o consumo interno do abrigo como para que as mulheres que são desligadas possam reconstruir suas vidas. No segundo bloco, ligado ao primeiro por um corredor, ficam os dormitórios. São onze no total, equipados com dois ou três beliches (4 ou 6 lugares), um pequeno guarda-roupas e um banheiro. Em todas as instalações que estivemos, os materiais estavam em boas condições, apesar de os armários estarem já bastante gastos e um deles estar sem uma das portas. Neste bloco também existe um pequeno posto de enfermagem e da monitoria, além de uma rouparia onde estão as roupas de cama, cobertores e toalhas. No final do corredor uma pequena cozinha está desativada pois não era utilizada pelas usuárias. No corredor entre os dois blocos também está a lavanderia, que tem seis tanques e duas máquinas de lavar. São as próprias usuárias as responsáveis por lavar suas próprias roupas (e de seus filhos, quando for o caso) e, com a proximidade do inverno, uma máquina de lavar e secar industrial será uma das próximas aquisições da Casa Abrigo. Apesar de existirem espaços para 48 usuárias, os dormitórios são divididos por famílias, ou seja, a mulher e seus filhos, ou as usuárias que acessam sozinhas o serviço. No ano de 2014 foram 72 atendimentos na Casa de Apoio, sendo 62 abrigagens e 10 orientações (quando as mulheres não tiveram a necessidade de acessarem o abrigo). No dia em que visitamos o abrigo, três famílias estavam utilizando o serviço. Quando acontece casos de superlotação, as usuárias são encaminhadas para outras casas abrigo de Porto Alegre ou da Região Metropolitana. Em casos extremos são acionadas também as casas de apoio do interior do estado ou até mesmo de outros estados. A rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, portanto, precisa estar 18

sempre conectada e com condições de atender todos os casos, desde o mais simples até o mais grave. Segundo a coordenadora da Casa de Apoio Viva Maria, desde a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, não houve um aumento significativo na demanda do abrigo, mas os casos que apareceram desde então são mais complexos e muitas vezes mais graves. A qualificação do serviço depende muito da rede de proteção às mulheres, pois ainda existe muita falta de informação, até mesmo entre os próprios serviços da rede. Um exemplo é o encaminhamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, responsável por mais de 50% da demanda do abrigo Viva Maria que, por conta do alto volume de denúncias recebidas, por vezes tenta encaminhar os casos diretamente ao abrigo, mesmo que a vítima tenha outros espaços seguros para se proteger. Algumas demandas foram apresentadas pela Casa de Apoio Viva Maria: o único carro que ficava disponível para o serviço hoje está na Secretaria Municipal de Saúde, dificultando o agendamento para as demandas. A falta de integração com as políticas de habitação do DEMHAB também é um problema, à medida em que, ao saírem da Casa de Apoio, as usuárias deveriam ter prioridade nos cadastros do aluguel social para a reconstrução de seus lares em ambientes sem violência. Por fim, foi lembrada a importância da liberação dos recursos do Governo Federal para a construção da Casa da Mulher Brasileira em Porto Alegre, um espaço de atendimento humanizado que integra serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

8. Recomendações

AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1. Reaparelhamento

qualificação

Centro

Estadual

Referência Vânia Araújo Machado, com recomposição dos cargos de assistente social, advogadas, técnicos administrativos e garantia da manutenção das três psicólogas com vistas a ampliação do serviço. 2. Reforma imediata da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Porto Alegre, priorizando a estrutura das salas de atendimento para garantir o sigilo e a segurança dos relatos de ocorrência policial. 3. Elaboração de um Plano de Descentralização de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em Porto Alegre, com funcionamento 24 horas como forma de garantir a ampliação do atendimento e o acesso às mulheres da periferia. 4. Abertura de cargos, providos por concurso público, para assistentes sociais e psicólogos para a DEAM, assim como a supressão da defasagem de policiais civis no quadro da Delegacia, como forma de melhorar o acolhimento e garantir a investigação dos casos de estupro e denúncias anônimas. 5. Realização de cursos de capacitação em direitos humanos (com ênfase na questão do gênero feminino), que podem ser executadas em 20

forma de workshops com o apoio de ONGs e movimentos sociais, para qualificação dos servidores da segurança pública. 6. Aplicação de reserva de 30% de vagas para mulheres no próximo concurso público para Médico-Legista do Departamento Médico-Legal. As cotas se justificam pela necessidade de dar opção às mulheres que sofrem abuso sexual de serem atendidas por ambos gêneros, pois quando há violência sexual, a vítima tende a projetar nos homens a figura do agressor. 7. Ampliação

serviço

atendimento

psicossocial

Departamento Médico-Legal para 24 horas. 8. Ampliação da busca ativa de mulheres em situação de violência, ou seja, de políticas de prevenção à violência nas comunidades, escolas e equipamentos de saúde. 9. Ampliação da Patrulha Maria da Penha para que haja, no mínimo, duas (2) patrulhas por batalhão da Brigada Militar. 10.

Disponibilização de relatório semestral das ocorrências de

violência contra a mulher de maneira georreferenciada por bairro, preservando o endereço residencial das vítimas. 11.

Realização de campanha informativa de divulgação da Lei

Maria da Penha e serviços da rede de proteção às mulheres vítimas de violência.

À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE 1. Construção de um novo abrigo para atender as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus filhos. 2. Execução de 100% do Orçamento Municipal previsto para o ano de 2015 nas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e na Secretaria Adjunta da Mulher de Porto Alegre. 3. Ampliação substancial do Orçamento Municipal para as políticas para as mulheres a partir de 2016. 4. Execução da Lei 11.552 de 20 de janeiro de 2014 que inclui a Lei Federal nº11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre.

5. Aplicação do parágrafo 3º do Artigo 6 º da Lei 636 de 13 de janeiro de 2010 que prevê prioridade para mulheres chefes de família em caso de empate para os critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida em Porto Alegre. 6. Construção de relatórios da Vigilância Sanitária sobre as notificações de violência contra a mulher nos órgãos de saúde, com georreferenciamento e divulgação via site, preservado o endereço das vítimas. 7. Realização de campanha informativa de divulgação da Lei Maria da Penha e serviços da rede de proteção às mulheres vítimas de violência. 22

AO PODER JUDICIÁRIO 1. Ampliação das Varas de Atendimento à Violência Doméstica e Familiar, diminuindo o tempo de tramitação dos processos. À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. Que permita a transferência de mulheres beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida e, que estão em situação de risco de vida por conta da violência doméstica e familiar, para outros imóveis inseridos nesta política habitacional.

ENCAMINHAMENTOS

COMISSÃO

DEFESA

CONSUMIDOR, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA 1. Entrega do Diagnóstico para o Departamento de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria Adjunta da Mulher do Município, Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Nova reunião em dois meses para averiguar se houve avanço ou retrocesso no conjunto de políticas públicas de proteção às mulheres

9. Anexos (Crédito: Cassiana Martins/Câmara Municipal de Porto Alegre) I – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher

II – Cartório da DEAM (ao fundo, processos em andamento)

III – Sala de atendimento vazia na DEAM

IV – Inquéritos em andamento na DEAM

V – CEDECONDH e equipe do Centro Estadual de Referência Vânia Araújo Machado

VI – Administrativo do CRVAM

VII – Brinquedoteca do CRVAM

VIII – Sala de atendimento do Telefone Lilás (CRVAM)

IX – Centro de Referência da Mulher Márcia Calixto

X – Sala de atendimento do CRAM

XI – Detalhe: lenços de papel nas salas de atendimento do CRAM

XII – Materiais oferecidos na recepção do CRAM: planejamento familiar e preservativo feminino

XIII – Sala de oficina da Casa de Apoio Viva Maria

XIV – Dormitório da Casa de Apoio

XV – Banheiro de um dos dormitórios da Casa de Apoio

XVI – Cozinha da Casa de Apoio Viva Maria

XVII – Rouparia da Casa de Apoio (doações)

XVIII – Pátio com brinquedos da Casa de Apoio Viva Maria