Enfoque Fiscal 15 by Sindifisco-RS

Revista

AFISVEC

Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual – RS

Nº 12 FEVEREIRO 2017

Nº 15 SETEMBRO DE 2018

Entrevista com o Secretário da Fazenda Luiz Antônio Bins

Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual – RS | Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS

QUAL O FUTURO DO RIO GRANDE DO SUL?

Fórum debate caminhos para a autonomia da Administração Tributária

O que pensam os candidatos ao Governo sobre temas importantes para o Estado 19º

Encontro do

dual FISCO Esta

Gaúcho

Hotel Continental Canela RS

Miguel Rossetto Mateus Bandeira Roberto Robaina

Eduardo Leite

Jairo Jorge

José Ivo Sartori

Cobertura do Evento

Expediente Rua Uruguai, nº 277 – 13º andar – Centro CEP: 90010-140 – Porto Alegre – RS Fone: (51) 3226-7300 – www.sindifisco-rs.org.br Presidente Celso Malhani de Souza Vice-Presidente Altemir Feltrin da Silva Diretora de Políticas e Ações Sindicais Ivani Beatriz Muller Diretor Administrativo Paulo Velton Kronbauer Diretor Financeiro Paulo Ricardo Mähler Diretor de Relações Parlamentares e Institucionais Vicente Buzzatti Diretor de Assuntos Jurídicos e Previdenciários Diego Degrazia da Silveira Diretor de Assuntos Técnicos Jorge Ritter de Abreu Diretor de Comunicação e Integração Social Christian Jesus Silva de Azevedo Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas Ademar Petry ...............................................................................................

AFISVEC

Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual – RS

Rua Uruguai, nº 155 – 10º andar – Centro CEP 90010-140 – Porto Alegre/RS. Telefone: 51 3224-4922 – www.afisvec.org.br Presidente Marcelo Ramos de Mello Vice-Presidente Gonar Paulo Fernandes Diretor Social e de Eventos Paulo Velton Kronbauer Diretor de Previdência Inácio Maggi Diretora de Comunicação Naiara Velho Rovaris Diretor Administrativo Enio Julio Pereira Nallem Diretor Financeiro João Manoel Dutra Diretor de Patrimônio Jorge Ritter de Abreu ............................................................................................... Jornalistas responsáveis Heverton Lacerda – Reg. Prof. DRT 9603 Gilvânia Banker – Reg. Prof. MTB 8491 Editores Heverton Lacerda, Luiz Augusto Kern e Gilvânia Banker Revisão: Matheus Gazzola Tussi Colaboração: Camila Cabrera Estagiários de Jornalismo: Aline Santos, Jessica Roloff Projeto gráfico: Fisco-RS Editoração: Adroaldo Castro Foto de Capa: Dyessica Abadi Arte da Capa: Exclamação Os artigos publicados são de inteira responsabilidade dos autores. Os textos não assinados são de responsabilidade das Diretorias da Afisvec e Sindifisco-RS. Impressão: Tiragem: 3.000 exemplares | Setembro 2018

Índice 3 4 5 7

Editorial: Fortalecimento da Receita Estadual 19º Encontro Estadual do Fisco Gaúcho discutiu a crise fiscal e financeira no Estado Juarez Freitas - Para jurista, a Emenda 42 precisa ser mais bem interpretada Marcela de Farias Vargas - Diferentes tipos de regimes previdenciários geram desgastes entre servidores

10 Cláudio Martinewsky - Reforma da Previdência deixa muitos pontos de interrogação

12 Sérgio Hiane Harris - RSPrev provoca divisões entre servidores públicos

16 Carlos Eduardo Vieira da Cunha - Em 2005, subcomissão da ALRS já apontava para criação de uma secretaria específica da Receita

19 Vinícius Pimentel de Freitas - Impostos de Valor Agregado: arrecadação, eficiência, gastos tributários e ineficiências na América Latina

22 ‘‘A Reforma Tributária Solidária precisa ganhar mentes e corações.’’ Charles Alcântara

24 A era da inovação disruptiva na Administração Tributária Juracy Soares

26 Programa Gaúcho de Cidadania: no Rio Grande, eu acredito Marcelo Ramos de Mello

29 Home Office: uma modalidade adequada à Receita Estadual Luiz Ary Soares Gallicchio ÍNDICE

31 Proposta de reforma tributária do RS dos anos 1990: contexto, características e aplicabilidade atual Eugenio Lagemann

33 ‘‘As concessões e as parcerias público-privadas buscam unir o que cada parte tem de melhor a oferecer.’’ Marcelo Spilki

36 Ligação Jacuí-Ibicuí para salvar o polo naval de Rio Grande Irajá Andara Rodrigues

39 Eleições 2018/RS 40 Entrevista: Jairo Jorge 44 Entrevista: Eduardo Leite 48 Entrevista: Miguel Rossetto 52 Entrevista: Roberto Robaina 56 Entrevista: José Ivo Sartori 60 Entrevista: Mateus Bandeira 64 Movimento busca reduzir a desigualdade e combater a pobreza no Brasil.

68 Fórum debate receita para crescer 70 Entrevista com Luiz Antônio Bins 73 Rio Grande do Sul possui 80 projetos inscritos no Prêmio Nacional de Educação Fiscal

lha dos vencedores desta edição do PGP, os quais serão revelados em novembro durante solenidade de premiação na Assembleia Legislativa do RS. Paralelamente a isso, também serão visitados os municípios dos 63 projetos apresentados no Prêmio Nacional de Educação Fiscal (Pnef), organizado pela Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), cujos vencedores serão premiados em solenidade a ser realizada na Embaixada da Espanha, em Brasília, também no mês de novembro. No mês de abril, realizamos em Gramado (RS) o 19º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, que debateu a importância do fortalecimento da Receita Estadual para a promoção da sustentabilidade das contas públicas do Estado. Confira a cobertura, com matérias e artigos, a partir da página 4. Também destacamos aqui, na página 64, o Fórum Internacional Tributário, que foi realizado em São Paulo no início de junho e contou com as participações de auditores fiscais de todo o Brasil, presidenciáveis e palestrantes de diversos lugares do mundo que apresentaram trabalhos sobre as realidades de seus países em relação a propostas de reforma tributária. Em ano de eleição, como já fizemos em 2014 na apresentação da 7º edição da revista Enfoque Fiscal, trazemos aos nossos leitores uma série de entrevistas com os candidatos ao governo do Estado. Todos eles responderam as dez questões enviadas pelo nosso departamento de jornalismo. Confira a partir da página 39. O paradigma que tem marcado a atuação da nossa categoria ultrapassa a simples discussão sobre o tamanho do Estado. O que nos move é ampliar cada vez mais a qualidade dos serviços entregues à população gaúcha, com vistas ao desenvolvimento e à melhoria das condições de vida da nossa gente. Nessa linha, temos trabalhado com a certeza de que a receita para o nosso Estado crescer e voltar a ser grande passa, necessariamente, pelo fortalecimento da Receita Estadual. Boa leitura! Celso Malhani de Souza

Marcelo Ramos de Mello

Presidente do Sindifisco-RS

Presidente da Afisvec

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

constante dilema entre a necessidade de obter recursos para o Estado investir em serviços públicos e controlar a qualidade do gasto estatal é um desafio permanente para os Auditores-Fiscais da Receita Estadual, categoria responsável pela Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul. A nossa população, que já ultrapassou a conta de 11 milhões de pessoas, segundo estimativa do IBGE, continua cobrando, com muita legitimidade, mais qualidade nas áreas da educação, da saúde e da segurança pública. O investimento em melhorias na infraestrutura também é um ponto crucial para o crescimento do nosso Estado, assim como o equilíbrio das contas públicas. O Estado gaúcho vive uma crise fiscal e financeira que tem impedido de continuarmos avançando, em ritmo satisfatório, rumo ao desenvolvimento social almejado pela população. Os motivos são vários, e vão desde o alto grau de endividamento desta unidade federativa – agravado pela adoção de indexadores que se revelaram inadequados para a renegociação ocorrida em 1998 e pela falta de repasses contratuais por parte do governo federal em relação à Lei Kandir – até os reflexos do esfriamento da atividade econômica brasileira e mundial, passando por um sequência histórica de decisões políticas que nem sempre se mostraram apropriadas, ao passar do tempo, para o atingimento de metas sociais edificantes e sustentáveis. Visando a apresentar alternativas para que nossos governantes tenham recursos qualificados e opções de alto nível para o enfrentamento dos problemas que se postam diante do ato de governar o nosso Estado, os auditores fiscais têm proporcionado uma série de iniciativas ao longo deste ano, dando continuidade ao seu histórico papel de cidadania e consciência social. Neste mês de setembro, ao tempo em que você lê esta edição da revista Enfoque Fiscal, nossos auditores fiscais filiados e associados às nossas entidades representativas, Sindifisco-RS e Afisvec, estão visitando diversos municípios gaúchos para avaliar, in loco, os mais de 130 projetos inscritos no Prêmio Gestor Público (PGP) 2018. Este processo, realizado de forma voluntária desde 2002, dará subsídios para a esco-

Editorial

Fortalecimento da Receita Estadual

Foto: Gilbeli Ughini

Encontro do Fisco

19º Encontro Estadual do Fisco Gaúcho discutiu a crise fiscal e financeira no Estado

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

19ª edição do maior evento do fisco estadual gaúcho contou com a presença de autoridades, líderes de instituições, parlamentares e cerca de 200 auditores fiscais do Estado. O Encontro aconteceu no Hotel Continental, em Canela, nos dias 20 e 21 de abril e debateu, neste ano, o tema da sustentabilidade do Estado através da Receita Estadual. O evento é uma realização da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do RS e do Sindifisco RS – Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS. A necessidade de atingir o equilíbrio fiscal, arrecadando mais e melhorando os gastos públicos com uma gestão mais eficiente e eficaz, deram o tom do evento. Na abertura oficial do Encontro, o ex-presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, disse em seu discurso que a categoria vinha tentando uma interlocução direta com o governador do Estado, mas sem sucesso. No ano passado, as entidades entregaram propostas de melhorias nas contas públicas. “Queremos continuar ajudando o Estado e o futuro

governador a sair da crise fiscal que estamos vivendo. Nós, auditores fiscais, somos os responsáveis pela busca dos recursos tributários necessários para que o Rio Grande possa cumprir com suas atividades constitucionais de prestar serviços ao povo gaúcho nas áreas da saúde, segurança, educação e logística, melhorando estradas, hidrovias, ferrovias, energia e transportes. Por essa razão, queremos auxiliar de forma mais efetiva e participativa”, destacou o presidente. O presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani, falou que é preciso que o Estado olhe para o enfrentamento da crise. “Os auditores fiscais da Receita Estadual do RS querem trabalhar mais e oferecer melhores resultados na construção de um Estado sustentável, e sabemos que, com a Receita forte, podemos ter esse modelo de Estado. O Encontro Estadual do Fisco é o espaço para esse debate, para a troca de informação qualificada, para iluminar o tema, que toca o futuro da nossa sociedade”. O secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, declarou que o Estado vive hoje a pior crise da sua história, e que a adesão ao Regime

de Recuperação Fiscal se mostra como uma alternativa. “É imprescindível que o RS venha a aderir ao RRF, e aqui cabe uma questão a ser respondida pela sociedade: o Estado pode reduzir nos próximos três anos R$ 11,3 bilhões de pagamento com a União a título da dívida, e, se prorrogado, pode reduzir mais R$ 5 bilhões. Neste momento de grave crise fiscal e social em decorrência das dificuldades fiscais, é melhor para a sociedade fazer o pagamento da dívida e repassar para a União esses recursos, ou investir esses bilhões em saúde, segurança, educação e infraestrutura?”, questionou Bins. No decorrer do evento, algumas propostas foram apresentadas pelos auditores fiscais Marcelo Ramos de Mello (vice-presidente da Febrafite e atual presidente da Afisvec), Marcelo Spilki, Irajá Andara Rodrigues e o próprio secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, para a retomada do poder econômico do Rio Grande do Sul. Nas páginas a seguir, os leitores poderão conferir esses e outros assuntos deste evento que já acontece há quase 20 anos na classe fiscal.

Juarez Freitas, consultor jurídico

busca do equilíbrio fiscal é um dos maiores desafios deste governo. Durante o 19º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, o professor de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Juarez Freitas compartilhou com o grupo algumas das sugestões que tem levado para a comissão de juristas designada pela Câmara de Deputados para reunir um conjunto de propostas de aperfeiçoamento e controle da gestão pública brasileira. A primeira proposta defendida por ele é a importância de bem interpretar a Emenda Constitucional 42. “Nós temos de ter na administração em geral uma nova fundamentação no processo de tomada de decisão. O princípio da motivação é o ponto número um. Por exem-

plo, nós temos uma lei de processo administrativo, mas há falta de uma lei estadual. Entende o judiciário que se aplica a lei 9.784, cujo artigo 50 determina que as motivações administrativas sejam explícitas, claras e congruentes. De certo modo, há pelo menos uma boa literatura no sentido de que a ausência dessa motivação vicia mortalmente a tomada da decisão administrativa. E explica que não teremos motivação suficiente, explícita, clara e congruente se ela não vier acompanhada de análises ex ante e impactos sistêmicos da decisão administrativa. Isso vale não só para a administrativa, mas também, noutro momento, para a legislativa. No direito comparado já há boas experiências, e vale também para a tomada de decisão na esfera judicial. A ad-

ministração pública brasileira é useira e vezeira não de miopia temporal, apenas, mas de voo cego”, brincou. Segundo ele, uma das tarefas-chave das carreiras de estado seria exatamente de, com independência e autonomia, dizer: “Comandante da aeronave, eu só voarei com plano de voo autorizado e lhe recomendo que o faça para o agente político”. Então, explica, essa análise ex ante de impactos – econômicos, sociais, ambientais, sistêmicos e de longo prazo – exige uma visão prospectiva e uma representação do futuro que não é habitual na administração pública brasileira, mas é vital. Freitas comenta sobre a edição do Guia Prático de Políticas Públicas. Esse guia foi produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU), pelo Ministério do Planejamento, Fazenda e também pelo Ibea. “Aí então já começa a vir o checklist de medidas de análise ex ante. Além disso, o Senado aprovou um PL, que estaria na Câmara dos Deputados, no sentido de avaliação de impactos de políticas públicas. E, agora, um PL da LDO para 2019, propondo que se realize análise de impactos dos gastos tributários, que hoje chegam a 4,5%, aproximadamente, do PIB brasileiro. Em gastos tributários, para a projeção de gastos tributários para o ano que vem, é mais ou menos o dobro do déficit público es-

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

Para jurista, a Emenda 42 precisa ser mais bem interpretada

Encontro do Fisco

Receita Estadual e Equilíbrio Fiscal

timado. Os gastos tributários, como os senhores todos sabem, são os incentivos fiscais, são as renúncias fiscais. Eu quero deixar claro e consignado em ata que eu não sou contra a concessão de incentivos. É até possível que se chegue a uma conclusão, mediante avaliação de impactos séria, idônea e independente, que teremos de manter e até aumentar, 4,5% do PIB é pouco. Mas, convenhamos, é muito provável, e a Afisvec toca nesse ponto em uma das suas propostas, é muito provável que várias dessas renúncias fiscais não passem pelo crivo de uma avaliação séria, assinada, de impactos sistêmicos”, avaliou. O professor apontou a guerra fiscal como outro problema

muito mais sério e que é preciso examinar em profundidade. “Mas, enquanto isso, o mínimo que temos de fazer é parar de realizar, em matéria de políticas públicas, inclusive de política tributária, voos cegos.” Para ele, o País não pode mais continuar realizando reformas, as mais variadas reformas, inclusive tributária, previdenciária, de uma maneira absolutamente revisionista, motivadas por “interesses inconfessáveis”. Freitas defende alguns incentivos fiscais, tais como para energia solar. O coordenador do painel, Auditor-Fiscal Paulo Amando Cestari, completou a explanação do jurista sobre a sua

manifestação com relação aos incentivos fiscais. “Todo mundo, todos os políticos, a imprensa, falam em reduzir os benefícios fiscais, mas, na hora de irmos para as discussões, não evolui. Nós temos na Assembleia um projeto, desde 2015, para reduzir os benefícios fiscais que sequer é posto em discussão na comissão, quiçá ser votado. E, da mesma forma, a Receita Estadual desde 2015 vem fazendo uma revisão dos benefícios fiscais para ver se eles estão corretos, se estão de acordo e fazem parte do processo de desenvolvimento do Estado ou somente para dar competitividade para as empresas gaúchas”, sinalizou.

NOTÍCIAS

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

Conteúdo voltado ao Auditor-Fiscal

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Marcela de Farias Vargas, presidente da Apergs

presidente da Associação dos Procuradores do Estado do RS, Marcela de Farias Vargas, falou sobre o quanto é desafiador o tema proposto no painel para o debate. Ela iniciou sua fala no 19º Encontro do Fisco Estadual Gaúcho, que aconteceu nos dias 20 a 21 de abril, em Canela, destacando a disparidade que hoje existe no Regime Próprio de Previdência Social e o quanto essa realidade causa desgastes para as carreiras de Estado. “Nós temos, hoje, praticamente quatro regimes diferentes. Os inativos, com paridade, temos colegas com o percentual da média, colegas que entraram um pouco antes de mim, entrei em 2013; nós temos 80% de média, mas a minha contribuição vai para um fundo diferenciado, e ago-

ra temos os colegas no regime complementar. Na verdade, isso realmente traz um desgaste. Já tivemos também movimentos de inativos querendo fazer uma associação própria que acabam até enfraquecendo ainda mais as carreiras. Então temos que evitar a qualquer custo que isso aconteça.” A partir dessa perspectiva, a dirigente declarou que partilha da ideia de que até o momento não se verifica muito reflexo desse fato na vontade das pessoas de integrarem as carreiras. “Acho que isso ainda não gerou um reflexo negativo, mas acredito que temos que trabalhar alternativas para verificar como fortalecer os fundos, como evitar que possa ser utilizado como capital político para influenciar e enfraquecer as decisões

das carreiras de Estado.” Marcela abordou também a insegurança jurídica no que se refere à previdência, observando que a questão envolve todos os regimes. “A qualquer tempo nós estamos ao alvitre do legislador, que pode mudar a previdência a qualquer momento. Estivemos às portas de uma reforma da previdência, e muito corremos lá em Brasília para tentar apresentar regras de transição, mas a verdade é que ninguém está a salvo de uma mudança repentina. Na verdade, se há alternativas diferentes, eu tenho muita dificuldade de visualizá-las quando não sei o que vai acontecer. Quando eu for me aposentar, talvez, quando a compulsória for de 75 anos ainda, daqui a 40 anos, eu não sei qual será o panorama. Hoje mesmo, eu com cinco anos de carreira, com a possibilidade de ir para o regime complementar, tenho dúvidas, não tenho a segurança de saber quais são as minhas opções. Talvez para mim hoje seja melhor ficar no regime próprio, mas como vai estar em quarenta anos?”, indagou. Ela demonstrou a insegurança dos servidores em não possuir os elementos para se tomar uma decisão racional, muito por causa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico.

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Foto: Gilbeli Ughini

Diferentes tipos de regimes previdenciários geram desgastes entre servidores

Encontro do Fisco

Carreiras de Estado e Previdência

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A presidente da Apergs avalia que há uma tendência de aproximação entre os sistemas de previdência própria e geral e que é preciso trabalhar com essa realidade. “É indiscutível que esses pontos são dignos de debate, geram inquietação nos servidores públicos, mesmo porque está havendo uma aproximação dos regimes, mas na verdade nós temos características diferentes, temos a nossa lei. Qualquer contrato que o servidor ou um trabalhador tenha que mudar, tem que ser com a sua concordância, e nós, com uma mera alteração legal, já estamos sujeitos a essas questões.” Mesmo assim, a dirigente acredita que o ponto principal é a dificuldade de tomar decisões que vão repercutir no futuro. “Então fica bastante difícil nós, pois não conseguimos nos precaver contra algo que não se pode ver antecipadamente.” A dirigente apresentou um estudo feito por ela a partir da jurisprudência fixada no STF sobre a questão da ausência de direito adquirido. “É um regime jurídico e, na verdade, em alguns votos surgiu a questão, que acabou sendo vencida, de que o regime previdenciário não pode ser visto como um mero estatuto mutável a qualquer tempo e sem um direito adquirido, porque tem um viés contratual, e, a partir disso, deveria ter uma maior segurança jurídica nos parâmetros existentes na época em que se entra em uma carreira de Estado, principalmente não podendo ficar ao alvitre do humor do legislador.” A dirigente cita ainda os ataques que os

servidores públicos receberam recentemente na mídia na tentativa do governo federal de reformar a previdência: “Sim, nós ganhamos mais porque pagamos mais, contribuímos mais. Na realidade eu peguei principalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.104, que foi inclusive ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que questionava a aplicabilidade das novas regras de aposentadoria trazidas

‘‘Nós temos, hoje, praticamente quatro regimes diferentes.’’

na Emenda Constitucional nº 41, porque na verdade elas atingiam inclusive a regra de transição da Emenda Constitucional de 1998. Então, em menos de dez anos, já estava se fazendo uma nova reforma previdenciária e já se querendo mudar a regra de transição daquela de 1998”. Conforme explicou Marcela, a Conamp nessa ADI pretendia garantir que os servidores ingressantes no serviço público até 1998 tivessem assegurado o direito da observância das regras do regime de transição. “A decisão foi justamente no senti-

do de que não existe o direito adquirido no regime jurídico, que só surge quando preenchidos os requisitos e que, durante todo o tempo necessário para que isso ocorra, há mera expectativa de direito. Então, nós estamos por no mínimo 25, 30 anos sujeitos a qualquer tipo de mudança e intempérie. É bastante complicado.” A palestrante trouxe pontos interessantes do voto do ministro Ayres Britto sobre o tema: “A relação jurídica eu acho muito complexa. Não é simplesmente uma relação jurídica de direito estatutário, mas sim, ao mesmo tempo, uma relação jurídica de natureza tributária e previdenciária ou securitária, o que não significa que a relação seja contratual, mas há sim um traço de contratualidade. Não é da lógica do sistema colocar à disposição da entidade mantenedora todo o futuro, toda a situação jurídica do servidor público estatutário, ele não fica inteiramente à mercê dos humores legislativos do Estado. O contribuinte é segurado e contribui previdenciariamente e até previdentemente. Não me parece nem razoável nem proporcional admitir que servidores públicos ingressem por concurso público debaixo de certas regras assecuratórias de uma dada aposentadoria ou pensão e tudo isso fique inteiramente à disposição de uma entidade mantenedora do sistema de previdência, ainda que faltando quatro, cinco ou um mês para a aposentadoria. O servidor pode ser acolhido por uma nova regra agravando extremamente a sua situação e aumentando o tempo de

também bem demarcado para além da contribuição obrigatória. No regime próprio, o servidor pode optar pela contribuição complementar ao RSPrev, para os quais o patrocinador também oferece uma contribuição até o limite de 7.5%, mas para eles certamente é uma grande variabilidade de condutas, porque ele pode inclusive adotar ou não o RSPrev, recorrendo a outros fundos. É uma gama variada de opções sem uma previsibilidade, por isso que, conversando muito com alguns colegas, a

‘‘É uma gama variada de opções sem uma previsibilidade...’’

gente vê esse traço da contratualidade ainda mais próximo, que não poderia haver uma mudança só por conta da decisão do legislador. Por fim, isso é válido mesmo para os servidores com ingresso anterior à instituição do regime complementar que não optaram pela mudança, pois certamente o fizeram considerando as regras atuais e na justa expectativa de que tais regras assim permaneçam até que chegue a data da aposentação, e já me antecipei que a possibilidade de alteração dessas regras gera angústia, pela sensação de ar-

bitrariedade, dado o risco da metáfora de uma corrida com obstáculos móveis.” A dirigente concluiu destacando que o cenário dos servidores públicos é bastante perturbador, considerando que, a cada década ou menos, há uma reforma. Ela salientou que esse fato desvirtua a possibilidade de previdência, dificulta muito a tomada de decisões e a compreensão do momento que vivem e quais seriam as alternativas para lutar contra isso. Declarou ainda que, caso prevaleça a ideia de um caráter de contratualidade dessa relação previdenciária, possivelmente haveria maior segurança jurídica, garantindo aos servidores ao menos uma tomada de decisão com elementos minimamente mutáveis. “Eu sei que é uma utopia, mas realmente tenho bastante dificuldade nesse trabalho de alternativas sem saber o futuro, especialmente por eu ter praticamente um futuro de quarenta anos de serviço público pela frente, e é uma insegurança de todos que estão prestes a se aposentar e que não sabem se posteriormente haverá o dinheiro para o pagamento, para onde estará indo o dinheiro desse fundo de capitalização. É bastante complexo e talvez minha fala não tenha sido muito animadora por não trazer tantas alternativas, mas acho que essa é a premissa básica para nós trabalharmos alternativas, ter um pouco mais de segurança, que efetivamente não temos.”

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

contribuição com certo caráter arbitrário além do tempo de idade para a respectiva aposentação.” Sobre a questão da contratualidade da relação previdenciária, Marcela lembrou que os servidores que ingressaram no serviço antes da instituição do regime complementar se depararam com a opção de entrar para este e tiveram que tomar uma decisão considerando diversos aspectos, como a situação das regras anteriores, a expectativa de acumulação de patrimônio na nova situação e a extensão da cobertura para determinados riscos, como invalidez prematura. “Estes são fatores normais a serem considerados. Todavia, diante do entendimento jurisprudencial predominante, é preciso considerar ainda o risco de alterações supervenientes imprevisíveis no regime atual, como: mudanças de alíquotas e tempo de contribuição, idade, cálculo do benefício, extensão de cobertura. Certamente a escolha se torna impossível sobre parâmetros de racionalidade, já que o servidor deve optar por algo que ele tem, mas que não sabe como será no futuro. Por outro lado, existe agora uma nova opção de escolha de regime. O traço de contratualidade com certeza torna-se mais presente onde seria mais razoável surgir alguma previsibilidade maior nas circunstâncias que condicionam a opção. Para os servidores com ingresso posterior à instituição da previdência complementar e que automaticamente estão sujeitos ao novo regime, o traço de contratualidade parece

Reforma da Previdência deixa muitos pontos de interrogação Foto: Gilbeli Ughini

Encontro do Fisco

Carreiras de Estado e Previdência

Cláudio Luís Martinewsky, desembargador

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

o painel sobre Carreiras de Estado e Previdência, o desembargador e presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Cláudio Martinewski, falou sobre a questão previdenciária e os pontos de interrogação ainda não esclarecidos com a nova reforma. Martinewski, ao iniciar a palestra, disse que o tema era bastante amplo e desafiador. Deixou claro que a magistratura, segundo ele, continua tendo um tratamento diferenciado, mas não deixa de apresentar as mesmas características das “carreiras de Estado”. “Devemos ainda questionar de qual Previdência ou regime previdenciário estamos falando. Do regime da paridade e da integralidade, do denominado regime das médias ou do

regime da Previdência complementar?”, indagou o desembargador. Segundo ele, o que se verifica na magistratura é que a questão previdenciária acabou causando uma certa ruptura nas carreiras. Martinewski fez uma abordagem temporal comparativa do seu tempo de magistrado a partir de 1990. “Logo depois da Constituição Federal [CF] de 1988, a questão previdenciária era de grande relevância como atrativo de carreira. Naquela época a CF, no artigo 93, dizia que o magistrado se aposentaria com proventos integrais e que a aposentadoria seria compulsória por invalidez ou aos 70 anos de idade e facultativa aos 30 anos de serviço após cinco anos de exercício da judicatura”, relembrou. Conta que esse item era atrativo e diferenciado e durou

até a Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, que alterou esse sistema, tirando a prerrogativa do Supremo Tribunal Federal (STF) para o processo legislativo na matéria previdenciária e jogando no artigo 40 da magistratura, atribuindo as mesmas características do regime previdenciário tanto aos magistrados quanto a qualquer servidor público. “Portanto a questão previdenciária, na ótica da carreira de Estado, não fez diferenciação nenhuma”, salientou. O desembargador disse que isso trouxe um demérito à carreira de Estado e que poderíamos nos perguntar se continua sendo atrativo e o que aconteceu a partir daí. “Como até o momento não houve alteração muito significativa e isso não apareceu logo em seguida, eu acho que mais atualmente se constata que os riscos inerentes aos novos regimes e especialmente o da Previdência Complementar.” Em relação ao antigo regime, a preocupação é de que, com toda a propaganda em relação ao déficit previdenciário, haverá receita fiscal para pagar os antigos? Até que ponto isso irá permanecer? “Essa é uma discussão que se faz em relação aos antigos, fora o impacto previdenciário, mesmo tendo a paridade.” Com relação aos novos integrantes da carreira, todos estão sob a ótica da Previdência Complementar, sendo que 90%

estaduais e federais? Fico pensando no futuro, quando houver uma ação e uma demanda judicial que venha tratar de alguma questão envolvendo esses fundos, quem eventualmente demandar contra essas empresas, caso haja a procedência da sua demanda, como estará sendo julgada essa demanda, se eventualmente essa empresa for lastro dos nossos fundos de previdência?” Em relação ao pensionamento da família, disse ele, “como eu vou julgar a partir daí, como que eu vou

‘‘Eu acho que o bolo vai começar a crescer...’’

fiscalizar essas empresas, vendo a questão do Fisco, até que ponto a questão previdenciária não está impactando ou vai impactar no futuro as carreiras de Estado?” Conforme Martinewski, hoje estamos começando a criar fundos previdenciários aqui no Estado: Correios, Caixa, Banco do Brasil e Petrobras, todos eles com ingerência política e com fraudes e prejuízos bilionários. “Eu acho que o bolo vai começar a crescer. Temos o Fundoprev e estamos vendo como que vai se reestruturar o conselho de administração do nosso IPE-Prev e a participação das associações, das entidades de

classe, o que é de grande relevância.” Ele citou o associado da Afisvec, Auditor-Fiscal Ari Lovera, que hoje é diretor de Previdência do IPE. Disse tratar-se de uma pessoa muito capaz e que é importante mantê-lo nessa condição para que se possa ter maior participação do servidor. Segundo ele, a Ajuris propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e obteve uma liminar que foi caçada pela ministra Carmen Lúcia, mas, apesar da cassação, pouco tempo depois, foi julgado mérito favorável em relação à retirada do âmbito da carreira da magistratura e dos servidores do Judiciário da Previdência Complementar. “O Judiciário se manifestou dizendo que queria ter fundo próprio e não foi atendido, mandou para o governador, mandou para o presidente da Assembleia Legislativa e não foi atendido. Apesar de tudo isso, houve a votação, o que redundou então nessa transação, que, por enquanto, está sendo vitoriosa no âmbito do TJ-RS e, logicamente, vai terminar no Supremo, que tem pelo menos umas sete ou oito ADIs lá, umas com mais de vinte anos, justamente tentando focar a questão da diferenciação da questão previdenciária no âmbito das carreiras de Estado.” Segundo o desembargador, muitas outras carreiras questionam algumas questões relacionadas à Previdência e, na visão dele, o Supremo dará como um fato consumado e provavelmente não vai alterar muita coisa.

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dos estados também possuem a complementar. A questão, conforme ele, é a dificuldade da atratividade na Previdência. “Verificamos que hoje já não há mais o mesmo impacto, a Previdência está se unificando ao regime geral, há uma certa unificação e a tendência é essa. Isso já não é um ponto relevante na atratividade da carreira.” Sobre as autonomias nas carreiras, financeira, administrativa e orçamentária no âmbito do Judiciário, o palestrante disse que é uma realidade com a qual convivem há muitos anos, a questão de um gestor único, agora recentemente sancionada pela nova lei. “Houve uma discussão muito grande a respeito da preservação das nossas autonomias previdenciárias, porque é o Judiciário quem paga sua folha. A própria concessão do benefício de aposentadoria seria feita no âmbito do novo instituto, o ato de aposentadoria seria feito pelo presidente do IPE-Prev. Essa é uma questão de luta da entidade dos juízes.” Na questão da Previdência Complementar, que já está presente no Estado e já atinge os novos servidores do Judiciário, uma indagação vai além da questão corporativa: como isso vai refletir na legitimidade das carreiras do Estado do ponto de vista da independência do julgamento? “No futuro próximo, qual banco, qual empresa desejará estar na carteira de investimentos dos fundos previdenciários do Judiciário ou dos fiscais à qual estejam vinculados o ministro do Supremo Tribunal Federal, ministros do STJ, desembargadores e juízes

RSPrev provoca divisões entre servidores públicos Foto: Gilbeli Ughini

Encontro do Fisco

Carreiras de Estado e Previdência

Sérgio Hiane Harris, presidente da AMP/RS

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presidente da Associação do Ministério Público, Sérgio Hiane Harris, iniciou sua fala levantando um questionamento junto ao público sobre quantas pessoas na plateia seriam capazes de diferenciar bem o regime da repartição simples, o regime da capitalização e o regime que agora está regido pela RSPrev, e quantas diriam que realmente dominam essas diferenças. Ele contou que, em sua própria carreira, é possível que tivesse um retorno pequeno de respostas positivas, o que, para ele, demonstra que as questões são jogadas contra os servidores, que são os legitimamente interessados, os mais afetados por esses regimes. “Nós não conhecemos, porque, quando entramos no serviço público, acreditamos

fielmente que iríamos chegar ao final da nossa carreira com aquilo que nos tinham prometido, só que nesse meio tempo fizeram tantas modificações e tantas mudanças, nos dividiram tanto, que chega um determinado momento que nem nós, nas carreiras de Estado, sabemos direito em qual regime estamos inseridos. Nós não sabemos qual o regime que o colega ao lado, que trabalha na mesma sala, está inserido, e isso gera uma diferenciação, um alargamento, um afastamento do que ele pretende da carreira e do que eu pretendo da carreira, porque às vezes os objetivos são distintos. Ou seja, esse é um dos primeiros efeitos nefastos dessa divisão”, considerou. Harris acredita que essa realidade, oriunda do pensamento

político brasileiro acerca do Estado em relação à questão da previdência, projetou muitas questões importantes. “Como que eu vou fazer? Eu vou dividir, segmentar as carreiras, porque os interesses deles vão ser fracionados e assim eles não terão uma voz única para que busquem um só objetivo, pois quem tem a integralidade ou quem tem o regime de média na sua aposentação com certeza vai ter um objetivo durante o seu período de atividade diferente daquele que está no teto do INSS. Esse talvez não precise buscar algum benefício remuneratório ou de tempo que lhe carregue para a aposentadoria, basta ele buscar um benefício que carregue para o período de quando ele está ativo, porque, afinal, o regime dele de previdência é o RSPrev.” Harris também declarou que os servidores podem encarar as reformas da previdência ou as tentativas de reforma sob vários vieses. “A quem interessa a reforma da previdência? O que está por trás de tudo isso? Em uma semana em que estávamos em Brasília e sabíamos que a chance de votação da reforma da previdência promovida pelo governo Temer era ínfima, porque eles não tinham os 308 votos, o programa de maior audiência da tevê brasileira, o Jornal Nacional, durante toda aquela

ções. Durante esses anos tu tens a possibilidade de o teu fundo crescer, de ser gerenciado pela tua capacidade de aplicar esse valor, de retirar dali o pró-labore para as pessoas que estão gerenciando o fundo e, ao final da vida, daquela pessoa realmente pagar o valor que foi devido e aplicado, que foi fruto dos investimentos.” O dirigente declarou que a primeira visão dessas empresas destinadas a pensar onde angariar dinheiro e depois como aplicá-los foi na iniciativa privada. “A previdência nada

‘‘A iniciativa privada é instável.’’

mais é que um seguro para quando eu não tiver a energia que eu tenho e quando eu não puder mais ganhar o dinheiro que eu ganho no auge do meu potencial de trabalho. A iniciativa privada não tinha essa aposentadoria, ou seja, muitos estavam no teto, porque não havia o regime próprio da previdência. Então se tentou vender para ela a previdência complementar, que, na verdade, se funcionar é um bom produto a ser adquirido. A iniciativa privada é instável. Ao mesmo tempo que um médico, um advogado, um engenheiro podem durante dois, três

ou quatro, cinco anos, ganhar fortunas pelo seu trabalho, no ano seguinte podem ver diminuir claramente seus rendimentos, podem viver algumas tempestades familiares, se separar, ter três filhos entrando na faculdade de medicina. Ou seja, a iniciativa privada não é um bom investimento para aqueles fundos que precisam de depósitos periódicos mensais e por um longo período, porque é muito difícil alguém da iniciativa privada permanecer 25 anos depositando na previdência, é muito difícil isso acontecer.” O dirigente salientou que em algum determinado momento da vida dessa pessoa vai haver um rompimento, seja porque ela ganhou tanto dinheiro que aquilo ficou absolutamente desnecessário para garantir o futuro dela, seja porque ela passou por dificuldades e a primeira coisa que corta é o supérfluo. “O que é o supérfluo para ela? Não é o condomínio que vence o mês que vem, não é a mensalidade do filho, é o dinheiro que daqui a 20, 25 anos ela iria receber. Isso faz com que esses fundos que apostaram na iniciativa privada não tenham, apesar de ter um número potencial maior de consumidores do produto, aquilo que todos esses eles precisam para ter rentabilidade, que é segurança. Um fundo para negociar um valor de rentabilidade palpável precisa da segurança de que aquele dinheiro vai ser aportado todo mês naquela quantidade, porque senão ele não consegue fazer uma programação financeira, e por isso

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semana, mostrava diariamente para todos os brasileiros que a previdência é deficitária. Nas vésperas das votações aqui na Assembleia Legislativa que tratavam do tema da previdência, talvez o maior jornal de circulação e o meio de comunicação mais lido e ouvido do Rio Grande do Sul faziam reportagens sistemáticas apontando que, se o déficit da previdência não fosse urgentemente corrigido, nós teríamos menos saúde, menos segurança, menos educação e o futuro de todos nós, inclusive daqueles que são segurados pela previdência – veja, eles estão falando para o nosso bem, eles querem nos proteger, inclusive aqueles que são protegidos pela previdência –, seria sem aposentadoria, e isso é a manchete do jornal no dia, a mesma no outro dia e também no terceiro, que inclusive noticia que um secretário do Estado vai ter uma reunião urgente com a Casa Civil, porque tem que acertar a questão previdenciária do Rio Grande do Sul, pois, se não acertar, este Estado quebra.” O presidente da AMP-RS prosseguiu, destacando que o que está por trás nas reformas da previdência é o interesse do grande capital financeiro. “A previdência é um nicho de dinheiro, se tira das pessoas, se atrai para o fundo de aplicação, se aplica este fundo em certo período, a pessoa só vai resgatar daqui a 20, 25, 30 anos, e então tu tens, durante esses 20, 25, 30 anos, toda a oportunidade de ganhar, e eu estou falando dos fundos com boas intenções, dos que serão restituídos com boas inten-

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que os fundos não se deram bem com a iniciativa privada. O raciocínio seguinte foi qual? Temos que pegar uma gama de pessoas em potencial que tenham estabilidade, um salário fixo e pelo seu perfil clamem por segurança, e, nesse perfil, nós entramos como a bola da vez, que é o funcionário público com as carreiras de Estado. Porque é claro que todos vocês são Auditores-Fiscais por vocação, é claro que a Marcela é procuradora do Estado por vocação, é claro que a maioria dos colegas do Cláudio são promotores de Justiça, juízes de Direito por vocação, mas também no nosso perfil está uma busca não de enriquecimento, está uma busca de viver razoavelmente bem dentro dos nossos ganhos e ter uma segurança.” Ele explicou ainda que essas empresas se depararam com o regime de repartição simples, que é aquele em que os aposentados são sustentados pelos ativos. Houve, conforme ele, efetivamente um aumento na expectativa de vida das pessoas, que hoje chegam aos 80, 85 anos. “Não existe cálculo que suporte, ainda mais se nós contarmos que o Estado não tem condições de injetar mais gente para dentro (os ativos). É óbvio que o regime de repartição simples, após um tempo, pelas próprias mudanças da sociedade, começou a ‘fazer água’, mas isso não significa que nós temos que fazer essa mudança radical que estão nos propondo. Eu não sou contra esse ajuste, eu combato dia e noite essas reformas previdenciárias, mas esse ajuste que foi

feito lá em 2003 eu não sou contra. Tiraram a integralidade e passaram ao regime das médias, ou seja, tu te aposentas com a média salarial das tuas 80% maiores contribuições, é justo. Não é justo, eu, por exemplo, ter feito minha carreira 25 anos como promotor de Justiça ganhando um ‘x’, aí, faltando uma semana para eu me aposentar, sou promovido para entrância final, ganho 10% a mais pela diferença entre entrâncias, me aposento no dia seguinte e recebo esse valor. Ou seja, eu não contribuí para o valor integral.”

‘‘Qual o grande problema desse regime?’’

Harris destaca que esse modelo é justo, não divide ninguém e não serviu para que os servidores migrassem para a aposentadoria privada. “Então isso não serviu para o objetivo que estava por trás de todas as reformas. Seria preciso algo mais concreto, precisava de algo mais forte, ou seja, uma propaganda massiva de que a previdência pública é deficitária, quando ela não é, e uma mudança que levasse o funcionalismo público e as carreiras de Estado como um todo para a insegurança, isto é, colocar no nosso imaginário que realmente ‘eu tenho a integralida-

de, mas eu preciso fazer uma aposentadoria complementar porque as coisas vão mudar a qualquer momento’. Além disso, é preciso ter em conta a interpretação do Supremo Tribunal Federal de que ‘o que há dentro da previdência é uma expectativa de direito, e não um direito, ou seja, as regras podem ser mudadas’. Começaram mudando as alíquotas, então nós no início não tínhamos alíquota, o que estava errado, depois foi para 11%, depois passamos para 13,5%, depois conseguimos derrubar aquela progressiva, mas depois colocaram para 13,25%, e assim eles vão. Já inventaram no Rio de Janeiro uma alíquota complementar para suprir o eventual déficit, mas precisava-se de algo que enfraquecesse as carreiras, o que começou infelizmente em 2011, com o Fundoprev.” Ele explicou que o Fundoprev considerou os que fazem parte do regime da repartição simples como dinossauros, como uma espécie em extinção. Trataram de segmentá-los, isolaram para no futuro resolver o que fazer com eles, e os próximos foram colocados em um fundo, vinculado na conta individual de cada um. O dinheiro desse fundo vai pagar a aposentadoria desses novos servidores públicos. “É o que acontece com todo mundo que entra no serviço público no Estado do Rio Grande do Sul a partir de 2011. Qual o grande problema desse regime? Primeiro, não damos nenhuma garantia que em um determinado momento vão botar a mão lá

das regras, depois eles estão sempre mudando, e eu não acredito nesse Estado. Esse Estado daqui a 30 anos não vai me pagar, então eu quero botar pouco dinheiro no Estado, eu vou colocar aquele dinheiro na compulsória e receber o teto do INSS. Mas aí o Estado está me oferecendo um investimento absolutamente vantajoso, por quê? Tudo que eu colocar acima desse valor, eu posso colocar até 7,5% do que eu recebo, o Estado coloca mais 7,5% junto’. Quem

‘‘Essa questão da aposentadoria é complicada mesmo.’’

é que hoje faz uma aplicação financeira e no dia seguinte consegue o retorno de 100% dessa aplicação financeira? Ninguém. O Estado te promete que, por exemplo, se meus 7,5% derem R$ 3 mil, ele vai lá e coloca R$ 3 mil, então os meus R$ 3 mil viraram R$ 6 mil, e isso tudo vai pagar a minha aposentadoria. O que eles não dizem é que o Estado emprestou R$ 20 milhões para a constituição desse RSPrev, valor que terá que ser pago. E a instituição tem uma estrutura administrativa que custa, que gasta e não há nenhuma certeza, nenhum

cálculo, nenhum estudo de quantos funcionários públicos precisam estar lá para que consiga angariar um capital muito grande de recursos, que esse capital gere seus dividendos e estes paguem a aposentadoria dos novos servidores. Isso talvez seja pensado da seguinte forma: não é um problema deste governo, não é um problema do próximo governo, porque isso só vai estourar daqui a 30 anos.” O dirigente salientou que as carreiras de Estado precisam se manter unidas. “Tudo o que a gente não pode fazer é nos desunir, sendo como carreiras irmãs. A saída é efetivamente saber de qual lado do trilho se está. Isso tudo está dentro de um contexto maior, que é a desestruturação do nosso Estado brasileiro. É preciso primeiro se situar, depois ter a visão interna de que somente juntos somos mais fortes e aí partir para as mudanças legislativas que tragam para nossas carreiras uma padronização entre os membros da ativa e dos aposentados, porque eu não posso deixar essa divisão de quatro categorias de aposentação.” Sérgio Harris, por fim, salienta a grande probabilidade de o debate acerca da reforma da Previdência voltar à tona em 20 1 9 e, dir ig indo-s e à pl atei a, af ir ma ter cer te za de qu e um t rab a l ho conjunto en t re as c ar reiras de E st ado s erá p ossível e ne cess ár i o p ara fa zer f rente a os no vos at a ques.

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no fundo e alguém vai dizer: ‘Não, tem um artigo legal, que lutamos por ele, que impede que esse valor seja utilizado para outros fins que não para pagamento da previdência’. Tem hoje e pode não ter amanhã. Segundo, nós criamos um mecanismo que proporciona, caso esse fundo não pague a aposentadoria, que o Estado seja solidário, e isso foi uma batalha das entidades de classe Afisvec, Sindifisco-RS, Ajuris, Apergs, AMP-RS, que dá uma segurança a esse fundo. Mas o que aconteceu em seguida foi dramático para tudo aquilo que tínhamos construído em 2011, com a regulamentação de 2016, cópia do modelo federal, que coloca todos os que entram nas carreiras de Estado no teto do INSS.” Harris também fez críticas ao novo regime de previdência do Estado. “Se você quiser algo mais, no primeiro momento, você poderia aderir voluntariamente ao RSPrev, que nada mais é que uma aposentadoria complementar, que, em vez de ser público-privada, tem uma característica de pública mesmo não sendo pública, e se tu colocares o que passou do teu teto do INSS no RSPrev, o Estado se compromete a casar a mesma quantia colocada por ti. Ou seja, a proposta na teoria é extraordinária, porque eu vou entrar no serviço público agora, eu sou novo, então eu estou pensando assim: ‘Essa questão da aposentadoria é complicada mesmo. Para começar eu não entendo

Equilíbrio Fiscal

criação de uma secretaria específica da Receita Foto: Gilbeli Ughini

Encontro do Fisco

Em 2005, subcomissão na ALRS já apontava para

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Carlos Eduardo Vieira da Cunha, ex-deputado federal

O ex-deputado Vieira da Cunha, segundo palestrante do painel Receita Estadual e Equilíbrio Fiscal, falou sobre a criação de uma subcomissão na Assembleia Legislativa em 2005, cujo relatório indicava a importância da instituição de uma Secretaria de Estado específica para a Receita. “Fizemos um trabalho na Assembleia Legislativa do Estado, estamos em 2018, portanto, já faz 13 anos, quando um grupo de deputados se debruçou sobre esse tema a fim de propor ao Executivo algumas medidas. O governador na época era o Germano Rigotto, e a proposta ocorreu no âmbito da Comissão de Finanças. O Abel lembrou que a presidente da Comissão era a deputada Maria Helena Sartori, hoje primeira dama. De fato, foi ela quem instalou

essa subcomissão na condição de presidente da Comissão de Finanças, e eu fui eleito o relator. Eram membros os deputados Jair Soares, ex-governador; Ruy Pauletti, que infelizmente já nos deixou; o Fernando Záchia, o Estilac Xavier, hoje conselheiro do Tribunal de Contas; e o José Sperotto, que é hoje o prefeito de Guaíba. Esse foi o grupo de deputados que se debruçou sobre esse tema durante quatro meses. A Comissão foi instalada em abril, então, praticamente, durante todo o ano de 2005 nós fizemos esse trabalho. Foi um trabalho que, realmente, embora num período curto, foi muito produtivo. Nós aprendemos muito, foram 14 reuniões, 11 visitas, ouvimos 22 especialistas, palestrantes, e ainda estivemos na Paraíba e no Rio Grande do Norte, co-

nhecendo lá uma reorganização administrativa recente que aqueles estados haviam feito.” O deputado comentou que o Rio Grande do Norte e a Paraíba criaram na época secretarias específicas de Receita. “Nós iniciamos nosso trabalho ouvindo o secretário da época, que era o Paulo Michelucci, e os ex-secretários desde o governo Collares.” Segundo Vieira, foi uma experiência muito instrutiva por serem petições políticas diferentes. “Foram ouvidos, na época, o ex-secretário Orion Cabral, que havia sido secretário da Fazenda no governo Collares, o Cézar Busatto, que também havia sido secretário da Fazenda em seguida, o Arno Augustin, do governo imediatamente anterior, e o Paulo Michelucci, que era o atual secretário. Então foram quatro visões de secretários diferentes, mas que apresentaram aquele quadro comum, que todos nós conhecemos e que persiste em nos desafiar, que são essas questões que motivaram, inclusive, este encontro do Fisco”, lembrou. O ex-deputado conta que o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel em sua exposição enfatizou, como sendo um dos pontos mais importantes para o combate à sonegação, o fortalecimento da Administração Tributária, as demandas de autonomias administrativa e financeira e de um quadro

Ele também mencionou as questões da privatização e da negociação da dívida do Estado como pontos importantes do relatório e frisou que, em ambos os casos, o Estado viveu essas experiências concretas e nada foi resolvido: o patrimônio foi vendido e hoje existem os mesmos problemas, ainda agravados. “Um dos itens da conclusão do relatório é do

‘‘...nós propusemos a criação de uma Secretaria de Estado específica para a Receita.’’

acerto que o Rio Grande do Sul fez ao optar por ficar com o banco público. Um dos poucos estados da Federação que permaneceu com um banco público, e a importância que essa opção correta teve para o desenvolvimento do Estado. O recente balanço do banco demonstra o acerto dessa escolha. Até citamos no relatório uma frase do governador Germano Rigotto, que dizia que na época já existiam as pressões para privatizar o Banrisul. Os ‘interesses’, como dizia meu líder Brizola. O governador declarou publicamente o seguinte: ‘o Banco do Estado do Rio Grande do Sul não é problema, é solução’. Isso foi manchete nos jornais da época, e

essa declaração do governador acabou então deixando em segundo plano ou enfraquecendo as pressões pela privatização do Banrisul. É uma frase que eu quero subscrever porque ela é correta, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul é a solução, e o balanço que o diga, recente, demonstrando que não se trata de outra coisa senão solução. Realmente, uma ajuda para a solução dos problemas do Estado, e não o contrário”. Nesse tema, Vieira da Cunha mencionou também a privatização da CEEE. “Há também um item que eu não posso deixar de referir, porque o tema está em foco. Nós apontamos o equívoco da política de privatizações da época do governo Britto, e eu, que fui presidente da CEEE, fui testemunha daquela privatização de dois terços da área de distribuição da Companhia Estadual de Energia Elétrica. Entrou para os cofres públicos, na época, uma babilônia de dinheiro porque foi uma privatização, segundo os que defendiam, muito bem-sucedida, com recursos além do que se esperava, e como vocês todos são testemunhas, os problemas do Estado foram todos resolvidos”, ironiza Vieira da Cunha. “Nós estamos aqui hoje, no 19º Encontro do Fisco, comemorando o superávit do Estado, a privatização resolve tudo. Uma falácia! Por isso é que eu sou radicalmente contra essa política da venda do patrimônio público. Fui autor de uma emenda à Constituição que hoje garante que novas privatizações só ocorram com plebiscito, e isso faz com que o governo não tenha conseguido

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próprio que inclua uma procuradoria fiscal, tornando assim o trabalho mais eficiente e eficaz. Disse também que os estados devem ter a consciência de que conferir autonomia é condição necessária para o combate à sonegação e que ter aparelho fiscal forte, com recursos qualificados, especializados e com bons instrumentos tecnológicos, é condição básica para enfrentar a sonegação. “Visitamos, na época, promotorias de Justiça especializadas nos combates aos crimes tributários e o Judiciário, a Sexta Vara da Fazenda Pública, e uma das nossas conclusões foi exatamente a necessidade de um maior aparelhamento do Ministério Público, do Judiciário, da PGE, da Fazenda, para que atuassem com mais rigor na cobrança, e isso foi citado aqui, na abertura deste evento. Assim, baseados nas visitas que fizemos às secretarias e também no que diz a Constituição Federal, que estabelece as Administrações Tributárias como atividades essenciais ao funcionamento do Estado e os servidores de carreira, que terão recursos prioritários para a realização das suas atividades, nós propusemos a criação de uma Secretaria de Estado específica para a Receita. Encaminhamos esse conjunto de sugestões ao governador. Foi, realmente, um trabalho muito exaustivo, num curto espaço, porque o regimento interno da Assembleia dá o prazo máximo de 120 dias para subcomissões. Mas, dentro do prazo que nós tivemos, esse trabalho resultou em conclusões importantes”, concluiu Cunha.

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entregar o que resta do nosso patrimônio. Porque, repito, não vai resolver o assunto, vai tornar o nosso Estado mais pobre, apenas.” Sobre o tema da renegociação da dívida, Cunha lembrou de uma frase do ex-secretário da Fazenda Orion Cabral. Disse o secretário Orion, na época: ‘o governador eleito deverá entregar o seu título’, quis dizer o seu diploma, ‘ao governo federal para que este administre o Estado’. Orion declarou isso porque na época já se falava dessa dificuldade de negociação com o governo federal. E os termos de hoje da negociação nos colocam em uma reflexão nesse sentido: se nós não estamos, de certa forma, entregando a chave do Estado para o governo federal, tamanha são as exigências e contrapartidas vistas nessa negociação, que ainda está em curso. Temos que ter muita cautela com essa negociação, sob pena de adiarmos as dificuldades e gerarmos, num futuro não muito distante, problemas ainda maiores do que vivenciamos hoje. Na época, nossa subcomissão já alertava para isso.” Vieira da Cunha mencionou ainda a necessidade da realização de novos concursos. “Quero saudar a notícia que o Bins trouxe, da realização de concurso, pois também foi um dos itens da nossa comissão, porque não é possível conviver com esse grau de defasagem, principalmente relacionado às carreiras típicas de Estado, já que isso resulta em dificuldades na prestação de um serviço essencial à população.

Tanto na área da educação, como na segurança, como na fazenda, nós deveríamos ter concursos regulares, deveria ser uma prática de rotina administrativa a reposição dos recursos humanos nessas áreas essenciais. Lastimavelmente, não é o que se vê. Uma das nossas conclusões lá na nossa comissão foi exatamente isso: políticas de contenção de folha. É uma política, na verdade, além de desastrosa, no fundo irresponsável, porque diz que isso é responsabilidade fiscal, mas isso é irresponsabilidade. Porque, na medida em que eu não reponho esses servidores públicos essenciais, estou causando prejuízo à população, que não vai ter o serviço público. E mais: também a política de não reposição remuneratória, que é uma afronta à Constituição, uma vez que está lá no inciso 10 do artigo 37 que deve haver revisão geral e anual, e os governantes em via de regra não cumprem esse dispositivo, afugentando as pessoas do serviço público. A pessoa vai fazer uma opção de vida, agora com a questão da previdência ainda, então a remuneração, o achatamento salarial, a questão previdenciária, a falta de realização de concurso público, tudo isso vai fazendo com que as carreiras percam a atratividade. E nós sabemos o que acontece: na medida em que elas perdem atratividade, as melhores cabeças vão tomar outra opção de vida, e, com isso, nós vamos desqualificando o serviço público, o que é péssimo para a população.” O ex-deputado também falou

sobre a manifestação da subcomissão sobre renúncias fiscais. “Eu também gostaria de referir o que a nossa subcomissão manifestou sobre a questão das renúncias fiscais. Dissemos que devem estar previstas em peça orçamentária própria, que contemple as justificativas dos benefícios, o acompanhamento anual dos resultados e os comprometimentos futuros. Que deve ser evitada a renovação de qualquer benefício fiscal. Os casos especiais em que a renovação se imponha devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa, com avaliação de impactos, evidentemente.” Vieira da Cunha concluiu sua participação saudando mais esse Encontro do Fisco, destacando que o ambiente proporciona o debate, o aprofundamento e a troca de ideias. “Continuem assim, porque é exatamente a partir da atuação efetiva de entidades como as de vocês, colocando esses temas importantíssimos na ordem do dia, conscientizando a população sobre temas dessa importância e dessa natureza, que nós vamos, finalmente, conseguir virar essa página, que já está nos cansando, de dificuldades, de crise, para que possamos descortinar um novo momento para o nosso Rio Grande. Nós temos todas as condições de superar essas dificuldades, mas passa exatamente pela valorização do serviço público e do servidor público. Passa pela implementação dessas propostas que são defendidas, já há muitos anos, pelas entidades representativas aqui da área fazendária.”

Vinicius Pimentel de Freitas, auditor-fiscal da Receita Estadual

presento aqui brevemente alguns resultados do trabalho homônimo elaborado por Santiago Díaz de Sarralde Miguez, diretor de Pesquisa e Estudos Tributários do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, que foram objeto de minha apresentação no último Encontro do Fisco Gaúcho. O estudo descreve as características de algumas economias da região com seus números de arrecadação, níveis de alíquotas e montantes estimados de gastos tributários, utilizando vários indicadores padrão e desenvolvendo uma nova metodologia que analisa conjuntamente: eficiência “C” (a quantidade arrecadada, ou coletada) + ineficiên-

cia “G” – o que não é cobrado devido a despesas tributárias (“G” significa “Gastos”) – + ineficiência “X” (perda de arrecadação por fraude, por má gestão e por erros de quantificação dos componentes diretamente medidos). O IVA (imposto sobre valor agregado) é a fonte mais importante de arrecadação de impostos nos países da América Latina, representando quase 30% das receitas fiscais de 2015 dos países da região incluídos no banco de dados do Ciat (Centro Interamericano de Administrações Tributárias) (em comparação com uma média de 21% na OCDE). A arrecadação de IVA que pode ser obtida em um país é determinada por pelo me-

Encontro do Fisco

nos três dimensões: suas características econômicas (o tamanho e a estrutura da economia, particularmente o consumo); a dimensão do direito tributário (alíquotas e restrições sobre base tributável); e o grau de conformidade (o nível de evasão e eficiência na gestão). Com relação a quinze países da região, ao analisar-se o valor das variáveis necessárias para uma primeira aproximação aos efeitos das características básicas das economias (último ano disponível com gastos e dados de coleta) e suas taxas gerais de cobrança do IVA (em relação ao PIB, o consumo final e em relação à arrecadação total), a partir de uma análise estatística descritiva e básica, não foi encontrada uma relação significativa entre o PIB per capita (corrigido pelas diferenças de preços) e a cobrança do IVA, a cobrança total ou a participação no total do IVA. Da mesma forma, a relação entre o nível de rendimento e o peso do consumo final – a base potencial do IVA – no PIB também não é significativa. As únicas variáveis que têm alguma relevância para explicar as diferenças na arrecadação de IVA são aquelas

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Foto: Gilbeli Ughini

Impostos de Valor Agregado: arrecadação, eficiência, gastos tributários e ineficiências na América Latina

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que com ela apresentam uma relação mais mecânica do que explicativa: o nível geral de alíquotas e o nível geral de arrecadação. Quando tentamos estabelecer novamente uma ponte causal entre as características da economia e a arrecadação, por exemplo analisando a relação entre o nível de renda per capita e a escolha de alíquotas mais ou menos altas, a relação estatística enfraquece (R2 de 0,22) e o coeficiente da variável explicativa – PIB per capita – é extraordinariamente reduzido, apesar de apontar no sentido esperado (quanto maior a renda per capita, maior a alíquota). De qualquer forma, vale a pena destacar uma “curiosidade” estatística adicional, que é a relação entre a latitude de cada país (sendo sua medição realizada de maneira simplista pela localização correspondente à de sua capital) e sua arrecadação do IVA relacionada com o PIB. A significância estatística é surpreendentemente alta, com um R2 de 0,65, para uma conexão negativa entre a latitude e a arrecadação: quanto mais ao sul, maior a arrecadação do IVA. Uma primeira abordagem para a análise da produtividade e da eficiência “C”, com o objetivo de compreender o volume de arrecadação, é o “índice de produtividade do IVA”, que é definido como a relação entre a cobrança do IVA, medida em percenta-

gem do PIB, e a taxa global do imposto. O valor obtido pelo índice representa a receita obtida como uma porcentagem do PIB para cada ponto de taxa de imposto. Esse indicador permite avaliar o poder de cobrança de um ponto de IVA, determinado pela amplitude da base tributável e pelo nível de cumprimento das obrigações fiscais.

‘‘...quanto mais ao sul, maior a arrecadação do IVA.’’

Observou-se uma grande variabilidade entre os países. Entretanto, essas comparações podem induzir a erro, porque o IVA existente na grande maioria dos países tributa somente o consumo, e não a totalidade do PIB; consequentemente, tais comparações são apenas apropriadas entre economias nas quais o consumo representa a mesma parcela do PIB. Barreix et al. (2012) propõem a vinculação desses dados com aqueles utilizados na construção da eficiência “C”, desenvolvendo o conceito de ineficiência “G” (ineficiência devido ao gasto

tributário) como o quociente entre o gasto estimado com tributação e a arrecadação potencial, calculado da mesma forma que na obtenção da eficiência “C”. Dessa forma, já temos dois componentes mensuráveis da arrecadação do potencial de IVA, o percentual que é arrecadado (eficiência “C”) e aquele que não é apurado apropriadamente devido aos benefícios fiscais concedidos, medido por meio de despesas tributárias (ineficiência “G”). Por outro lado, e se eles não totalizarem 100% da receita potencial calculada como o consumo final da taxa global? Se as medições de eficiência “C” e eficiência “G” fossem perfeitas (se a base potencial de avaliação – o valor do consumo final obtido pela contabilidade nacional – correspondesse precisamente à quantidade “ideal” de IVA com relação à base tributária, a arrecadação real obtida seguiria o critério de acumulação contemporânea da base, e a estimativa do imposto e as despesas seriam perfeitas e homogêneas no tempo e entre países), o “resto” resultante corresponderia à perda de receita potencial devido à existência de fraude, evasão e erros de gestão, ou seja, às deficiências derivadas da “ineficiência no cumprimento”, em grande parte atribuíveis à Administração Tributária. Entretanto, como existem falhas, entre outras, na defini-

ção da base potencial, a estimativa homogênea do gasto tributário e a correspondência temporal dos dados de arrecadação (com critério de caso) em comparação com o consumo (em princípio como acréscimo), considerou-se mais apropriado qualificar esse componente residual como ineficiência “X”. Em média, nos países analisados: • 56,9% do IVA potencial é arrecadado - eficiência “C”, com valores máximos no Paraguai (91,1%) e mínimos no México (31,5%) -; • devido aos gastos com impostos, 19,9% da arrecaAnúncio-20,2x13,3cm.pdf 20:21:25 dação potencial1 24/09/2018 é sacrificada

- ineficiência “G”, com máximas no Panamá (62,6%) e mínimas no Chile (5,1%) -; • o restante dessa arrecadação potencial perdida, 23,2%, é chamado de ineficiência X, com um valor máximo no México de 57,9% e mínimo na Bolívia de 11%, embora outros três países (Paraguai, Equador e Panamá) atinjam valores negativos nesse parâmetro, o que poderia ser atribuído a fraude fiscal, distorções na gestão e erros de quantificação dos componentes diretamente mensurados (eficiência-C e ineficiência-G). Em resumo, de acordo com essa metodologia, na região,

de cada 10 dólares de arrecadação potencial, 5,7 são recolhidos, 2 são “perdoados” (gastos com impostos) e o restante, US$ 2,3, é perdido, principalmente por evasão e má gestão. Os números obtidos mostram a diversidade de situações de IVA na América Latina, sua independência em relação ao nível relativo de riqueza de cada país e sua conexão com a vontade política – calculada na escolha do nível de impostos e despesas tributárias, altamente correlacionada com as opções adotadas pelos países vizinhos geograficamente mais próximos.

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Artigo

Charles Alcantara

Presidente da Fenafisco

m um dos momentos políticos mais conturbados do Brasil pós-redemocratização, no qual estão em pauta reformas legislativas que interferem profundamente na vida de todos os cidadãos brasileiros, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) lançam o movimento “Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil”. Dentre os principais objetivos da iniciativa, tem destaque o combate à desigualdade social através do aprimoramento do sistema tributário brasileiro, com foco na busca por um cenário propício à obtenção de justiça fiscal. Este trabalho começou em meados de 2017, já vislumbrando as eleições gerais de 2018. Nós entendemos que o próximo presidente ou a próxima presidente da República terá, obrigatoriamente, de enfrentar essa

questão. A Reforma Tributária Solidária (RTS) é uma reforma estruturante, no sentido de redistribuir ou desconcentrar a renda no País, e o Brasil é um dos países com maior concentração de renda e maior desigualdade social. Nesse sentido, a reforma tributária é uma das mais fundamentais, ao lado da reforma política. Os estudos apresentados pela Fenafisco e pela Anfip mostram que o Brasil, uma das maiores potências econômicas mundiais, também ostenta o título de “10º país mais desigual do mundo” em relação à distribuição de renda. Essa é uma das premissas fundamentais da RTS. Nós compreendemos que o sistema tributário deve ser um instrumento de promoção e indução do desenvolvimento e deve atuar na redução da desigualdade, que é uma questão-chave do projeto. No modo em que o sistema está estruturado atualmente, incidindo muito

Foto: Guilherme Kardel

‘‘A Reforma Tributária Solidária precisa ganhar mentes e corações.’’

mais no consumo do que nos rendimentos, contribui para concentrar a renda no topo. A principal anomalia do nosso sistema tributário – que pretendemos enfrentar com a RTS – é a sua regressividade, pois a carga tributária brasileira incide mais sobre o consumo, onerando proporcionalmente muito mais as rendas médias e baixas. O que diferencia a proposta da Fenafisco e da Anfip de outras propostas de reforma tributária que existem no Brasil, em primeiro lugar, tem a ver com a identificação da regressividade como a principal anomalia. É preciso inverter a lógica do sistema tributário brasileiro, de forma que a principal base de incidência seja a renda e o patrimônio em vez do consumo. Não basta simplificar o modelo tributário. Ainda que nós concordemos que seja necessário simplificar, é preciso ir muito além disso, dado que o principal problema não é só a sua comple-

xidade, mas a sua regressividade. Outra questão fundamental que nos diferencia é que a gente vê e entende o sistema tributário como um instrumento para reduzir desigualdades. Esse é um papel fundamental do sistema, e essa visão é que torna a Reforma Tributária Solidária mais importante. A progressividade ajuda a diminuir a desigualdade social na medida em que grava as altas rendas ao invés de poupá-las da tributação, como é hoje. A progressividade poupa exatamente as rendas médias e baixas, reduzindo a incidência da tributação sobre o consumo. Em contrapartida, aumenta a tributação nas altas rendas e no grande patrimônio, de forma que isso seja convertido em receita pública. Esse fato tem uma incidência direta e afeta profundamente a questão da desigualdade, à medida que financia o Estado, tributando proporcionalmente mais quem tem mais e menos quem tem menos. A RTS é para toda a sociedade. Não é para a Administração Tributária, é para a sociedade brasileira. Já começamos com par-

ceiros importantes: Conselho Federal de Economia, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung Brasil, Instituto de Estudos Socioeconômicos, Instituto Justiça Fiscal e Oxfam Brasil. Estamos discutindo com centrais sindicais, com entidades associativas empresariais, com a sociedade civil organizada, com os sindicatos, enfim, queremos discutir com toda a sociedade brasileira, de forma que o projeto tenha esse elemento diferencial, pois ele nasce na sociedade civil, e não no parlamento. Claro, queremos discutir isso com os poderes constituídos, com os candidatos, enfim, com toda a sociedade. O estudo apresentado pelas entidades identificou oito premissas [quadro abaixo] que são a espinha dorsal da RTS, uma das quais leva em consideração a tributação ambiental. Hoje, 6% da arrecadação tributária da Europa provêm de tributos ambientais, com a meta de se chegar a 10% em 2020. É fundamental que o Brasil se preocupe com isso e comece a

adotar medidas efetivas nesse sentido. Não há futuro para a humanidade sem a preocupação com a sustentação do planeta. Precisamos começar a desenvolver e implementar a tributação ambiental no País. Iniciamos um processo que já faz um ano, envolvendo muita gente: acadêmicos, especialistas, entidades importantes. Realizamos o Fórum Internacional Tributário, um evento sem similar no Brasil, que contou com a participação de 14 países. Foram quatro continentes discutindo e compartilhando as experiências mundiais. Lançamos um livro denso, com 800 páginas, 39 artigos, mais de 40 especialistas, e já começamos a conversar com as centrais sindicais. Sendo um projeto da sociedade, ele precisa ser conhecido por todos, compreendido e defendido junto aos políticos e governantes. Enfim, a Reforma Tributária Solidária precisa ganhar mentes e corações. É o que já começamos a fazer, ganhar este País, discutir com o povo a necessidade e a urgência dessa causa.

1. A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE SER PENSADA NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO. 2. A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE ESTAR ADEQUADA AO PROPÓSITO DE FORTALECER O ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL, EM FUNÇÃO DO SEU POTENCIAL COMO INSTRUMENTO DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 3. A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE AVANÇAR NO SENTIDO DE PROMOVER A SUA PROGRESSIVIDADE PELA AMPLIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DIRETA. 4. A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE AVANÇAR NO SENTIDO DE PROMOVER A SUA PROGRESSIVIDADE PELA REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO INDIRETA. 5. A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE RESTABELECER AS BASES DO EQUILÍBRIO FEDERATIVO. 6. A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE CONSIDERAR A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL. 7. A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE APERFEIÇOAR A TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL. 8. A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE FOMENTAR AÇÕES QUE RESULTEM NO AUMENTO DAS RECEITAS, SEM AUMENTAR A CARGA TRIBUTÁRIA.

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

OITO PREMISSAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA

Artigo

Juracy Soares

Doutor em Ciências Jurídicas (UMSA/Arg), mestre em Controladoria pela UFC, Auditor-Fiscal do Estado do Ceará e presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

evisitando o texto “Alegoria da caverna”, de Platão, podemos fazer uma analogia entre aquele que se desvencilha dos grilhões – narrado no texto – como sendo o ator do protagonismo. Aponto em paralelo que o perfil que se exige do novo servidor público, e especialmente do Auditor-Fiscal, é o de um agente de mudanças. Neste novo cenário, a sociedade exige uma nova postura do governo, nas mais variadas áreas. Assumimos, então, nosso papel de protagonismo, no qual somos responsáveis por estudar e projetar novos cenários que legitimam nossa atuação no âmbito da Administração Tributária junto à sociedade. Abandonamos o perfil de executores e adotamos a postura de executivos, aprimorando o entrelaçamento de dados eletrônicos – que são muitos – visando garantir eficiência da gestão de tributos estaduais. Nessa linha, a utilização de fer-

ramentas eletrônicas pode favorecer a atuação de um fisco mais ágil, com mais exatidão e aproximando a verificação para o exercício presente, gerando mais efetividade e ao mesmo tempo com um exercício da atividade o menos invasiva possível. O momento é peculiar e deve nos levar a pensar sobre legitimidade. A sociedade avalia a legitimidade a partir das diversas interações que a Administração Pública tem para com seus contribuintes. O que deve orientar a atuação do Fisco é uma ética orientada à eliminação da complexidade do sistema tributário, com a aprovação de uma reforma tributária ampla ou fatiada. É importante ressaltar que as discussões acerca do tema “reforma tributária” devem estar conectadas com o futuro, pensando em uma modelagem que reduza drasticamente o custo da gestão fiscal para contribuintes. Não faz sentido estar-

Foto: Gilbeli Ughini

A era da inovação disruptiva na Administração Tributária

mos olhando para frente, mas com os olhos fixos no retrovisor. O novo relacionamento do Fisco com o contribuinte deve permitir a realização de transações negociais sem que seja necessário – posteriormente – preencher e enviar documentos à Administração Tributária. Hoje já temos – no Brasil – tecnologia que permite esse tipo de operação. Após o advento do e-commerce, estamos a assistir uma explosão do m-commerce (comércio via celular) em que milhares de aplicativos (APPs) são lançados anualmente. Esse é o novo ambiente que exige uma atuação focada em tecnologia de ponta, visando alcançar todas essas transações. Ao participarmos de eventos internacionais no Canadá e na Europa, com representantes de Administrações Tributárias de mais de 40 países, é possível perceber o quanto estamos des-

plataforma atingir esses limites, ela deixe de vender naquela comunidade. Isso dá uma dimensão do quão débeis são os controles nesse oceano profundo (parafraseando a Deep Web) onde são realizados negócios à margem do Estado. Os modelos atuais e mesmo os que estão a ser pensados são incapazes de alcançar uma fração das operações comerciais que se realizam diariamente por meio das mais variadas plataformas onde vendedores

‘‘Não faz sentido estarmos olhando para frente, mas com os olhos fixos no retrovisor.’’

oferecem seus produtos e serviços a potenciais compradores, chamadas de marketplaces e aplicativos de smartphones. Consequentemente, o fato é que o Estado está – cada vez mais – a cobrar ainda mais daquelas empresas e indivíduos que se apresentam voluntariamente para serem tributados. Esse tipo de situação se dá por uma conjunção de sintomas que acometem o Estado atualmente, notadamente a comodidade, incapacidade de pensar no longo prazo e/ou negligência para com as novas

tecnologias. E é nesse cenário que reforçamos a responsabilidade que pesa sobre os ombros do auditor fiscal. Temos que atuar como gestores de uma nova Administração Tributária, conectada às novas tecnologias, viabilizando a arrecadação de tributos com a mesma velocidade e facilidade com que esses são formalizados, quer por meio de plataformas ou APPs. Um novo perfil de auditor fiscal passa então a ser requerido para os próximos certames. Cada vez mais a multidisciplinariedade de formação acadêmica será valorizada, especialmente aquelas oriundas da tecnologia da informação, que, aliadas às demais, como contabilidade, direito, economia e administração, dentre outras, comporá o novo perfil profissional desse corpo de servidores. E por isso mesmo é que destacamos a importância das entidades de classe do fisco estadual. É fundamental que atuem na vigilância e cobrança da valorização da carreira, exigindo e responsabilizando os gestores que se eximirem da realização de concursos públicos, sob pena de colapsarem as finanças e a economia dos estados, além de promoverem encontros técnicos para a qualificação e atualização dos profissionais da Administração Tributária.

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conectados do que acontece na realidade. Mesmo sem termos conseguido alcançar as operações realizadas via e-commerce, agora estamos tateando como cegos ao tentar tributar operações realizadas por plataformas de m-commerce. Tanto que a Comissão Europeia, em comunicado à imprensa, no dia 21 de março deste ano, propôs novas medidas a fim de garantir um regime fiscal justo para todas as empresas integrantes do bloco, visando tornar-se líder mundial em matéria de concessão de legislação fiscal adaptada à economia moderna e à era digital. Para a UE, uma plataforma digital será considerada como tendo uma “presença digital” tributável ou um estabelecimento permanente virtual em um estado-membro se preencher um dos critérios: - exceder o limiar de 7 milhões de EUR de receitas anuais em um estado-membro; - ao longo de um exercício fiscal, tiver um número de utilizadores em um estado-membro superior a 100.000; - ao longo de um exercício fiscal, forem celebrados mais de 3.000 contratos comerciais relativos a serviços digitais entre a empresa e utilizadores empresariais. Ora, se um engenheiro de software de 22 anos ler esse comunicado e quiser burlar esse tipo de tributação, bastará escrever três linhas em um programa determinando que, antes de a

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Artigo

Marcelo Ramos de Mello

Presidente da Afisvec

m função da situação de crise econômica e fiscal no País e no Estado, sobretudo por consequência da crise política brasileira vivida a partir de 2015, com déficits sucessivos no Estado, as necessidades de reduzir despesas e de aumentar receitas se evidenciam. Nesse sentido, a Receita Estadual já implementou diversas medidas na busca da otimização de receitas (revisão das margens de valor agregado na substituição tributária, aumento do combate à sonegação e cobrança da dívida ativa, revisão e redução de benefícios fiscais, etc.). Além disso, já foram utilizadas outras alternativas, como a utilização dos saldos do caixa único e dos recursos de depósitos judiciais, venda da folha, uso de recursos extras da CEEE, aumento de alíquotas etc. Com o esgotamento das alternati-

vas tradicionais pelo lado das receitas e pelo lado das despesas, pergunta-se: o que fazer? Surge a ideia de estimular o crescimento da economia gaúcha por meio de um grande Programa Gaúcho de Cidadania. O apego, o orgulho, o bairrismo do povo gaúcho com a sua terra, comsenvolvimento

Foto: Imprensa Afisvec

Programa Gaúcho de Cidadania: no Rio Grande, eu acredito

tivo é incentivar o consumo de produtos gaúchos, aumentando as vendas, a produção, os empregos, a renda e, por consequência, a arrecadação. Ao mesmo tempo, seria incentivada a emissão de notas fiscais, fazendo-se um relançamento do programa Nota Fiscal Gaúcha, além da criação de um programa do Bom Contribuinte Gaúcho, tudo com a finalidade de impulsionar a economia gaúcha, sem ‘‘O objetivo qualquer ônus adicional para é incentivar a indústria, possibilitando o o consumo de produtos gaúchos, equilíbrio das contas públicas e dando maior retorno à poaumentando pulação gaúcha em serviços de as vendas...’’ saúde, segurança e educação. O Programa Gaúcho de Cidadania reuniria, então, três programas: o Produto Gaúcho, a o seu Estado, valores por ve- Nota Fiscal Gaúcha (já exiszes tão criticados, podem tente) e o Bom Contribuinte ser utilizados em favor do de Gaúcho. A característica das do Rio Grande do Sul atra- alternativas tradicionais é a vés desse programa. O obje- de “tirar mais do mesmo”, ou

mento fiscal, enfatizando os sorteios, com a premiação do cidadão e o repasse de verbas às entidades por ele indicadas, e o desconto do “bom cidadão” no IPVA. Nesse relançamento, os produtos com etapa final de fabricação no RS gerariam pontos em dobro e os 100% gaúchos gerariam pontos em

‘‘Estima-se que o programa terá um resultado crescente à medida que as empresas façam a sua adesão...’’

triplo na NFG (identificação através do código de barras). Também poderia ser feito o relançamento do “Grenal Fiscal”, estimulando a competição entre gremistas e colorados. Já o programa Bom Contribuinte Gaúcho geraria uma listagem anual com os contribuintes que cumprissem determinadas condições ou requisitos, como, por exemplo: estar inscrito e instalado no RS; não estar omisso na entrega das informações fiscais; estar em dia com o pagamento de tributos (salvo se esti-

ver com débito suspenso ou parcelado); não ter sido autuado por 5 anos; e comprovar ações de conscientização social e de responsabilidade social. Os resultados esperados pelo programa são: aumento da venda de produtos gaúchos (em detrimento de produtos de outros estados e importados); aumento da produção de produtos gaúchos; desenvolvimento da indústria gaúcha; aumento no número de empregos; aumento na renda; aumento na arrecadação de impostos (ICMS); aumento do retorno de ICMS para os municípios; atração de novos investimentos para o Estado (para não perder mercado). Estima-se que o programa terá um resultado crescente à medida que as empresas façam a sua adesão e o cadastramento dos seus produtos no site, bem como pelo engajamento da população gaúcha, com a consequente expansão da economia, especialmente através da redução das compras de produtos de fora do Estado e do exterior, com a substituição por compras de produtos gaúchos, com impacto bastante positivo na arrecadação do ICMS, auxiliando o Estado a equilibrar suas finanças. Apoie essa ideia!

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seja, da mesma economia. O grande diferencial do programa é “tirar mais de mais”, ou seja, de uma economia maior. Com a providencial redução da guerra fiscal “inconstitucional” no ICMS, através da edição da LC 160/2017 e do convênio 190/2017, esse programa promove uma guerra fiscal “legal” pelo consumo, sendo que poucos estados possuem este apelo ou bairrismo do povo gaúcho. O programa irá também atrair novos investimentos ao Estado, com a instalação de novas indústrias, para evitar a “perda de mercado”, nos casos em que os produtos são de fora do Estado. O programa Produto Gaúcho consiste na criação de um selo que seria aposto sobre os produtos que sejam 100% produzidos no Estado ou que tenham, ao menos, a última etapa de fabricação no Rio Grande do Sul. Além disso, seria criado um site do programa, onde as próprias empresas, por adesão, fariam o cadastramento de suas marcas e produtos gaúchos, para que o bom cidadão gaúcho possa fazer a consulta. O programa Nota Fiscal Gaúcha seria relançado com a mídia do Programa Gaúcho de Cidadania, desmistificando a inclusão do CPF no docu-

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Faixa Etária

jun/18

jul/18

ago/18

meses de outubro,

0 a 18 anos

182,24

131,74

184,65

19 a 23 anos

255,14

184,44

258,51

valor das mensalidades

24 a 28 anos

291,58

210,78

295,44

pagas.

29 a 33 anos

328,03

237,13

332,37

34 a 38 anos

364,48

263,48

369,30

39 a 43 anos

400,93

289,83

406,23

44 a 48 anos

437,38

316,18

443,16

49 a 53 anos

473,82

342,52

480,09

54 a 58 anos

510,27

368,87

517,02

59 anos ou mais

546,72

395,22

553,95

2017, com as faixas e o

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A SAÚDE DO AUDITOR-FISCAL EM PRIMEIRO PLANO

abordagem deste ensaio sobre o teletrabalho dispensará os preâmbulos usuais no debate do tema, tais como cases de sucesso, o ganho de qualidade de vida, de mobilidade urbana, de segurança, de flexibilidade de horário, de economia de recursos pelo servidor e para a administração pública. Por uma razão muito singela: a presença laborativa em ambiente virtual é fenômeno inexorável, que se intensificará com naturalidade no futuro próximo. Alguém duvida que nos próximos anos estará em pauta a necessidade de manter determinadas repartições ou quais serão as dimensões físicas ideais? Portanto, novas formas de trabalho acontecerão de modo planejado e positivo, ou, em sentido contrário, com todos os malefícios da improvisação. Ressalto que sim, embora não abordados, tais aspectos foram estudados. Entendo que as condições fundamentais para a existência

do teletrabalho, na Receita Estadual e na Sefaz, passaram a existir a partir da desmaterialização dos processos (GPRE) e da implantação de um ambiente bastante estável de Desktop Virtual. Superada a questão tecnológica, restando somente dificuldades de fundo cultural do nosso órgão, esperei que o Conselho Superior da Receita Estadual viesse a ser demandado sobre o assunto, o que não ocorreu. Demos, então, início ao debate de uma solução que pudesse atrair a empatia do gestor, por representar um modelo intermediário, apelidado pelos colegas mais novos de Office-Office. Tal alternativa foi modulada em forma de Ordem de Serviço, aprovada no CSRE após inúmeras sessões, e, até o momento, não foi implantada. Sinteticamente, formalizaria a possibilidade de um AFRE, a partir de uma sede física de órgão da RE, executar trabalhos de atribuição de outro órgão

da RE, localizado em local diverso, fisicamente. A proposta desse modelo era gradualmente criar instrumentos que permitissem a aferição dos resultados do projeto, trazendo segurança à Administração na posterior adoção plena da modalidade do teletrabalho. Avalio que a estratégia de convencimento da Administração foi equivocada, por tentar criar um modelo híbrido. Passamos, então, com o auxílio dos colegas da sede da 2ª DRE, inspirados em um modelo apresentado ao Município de Porto Alegre, a depurar e criar uma proposta de teletrabalho “puro”. A partir desses elementos, a proposta ficou mais clara, encontrando-se disponível para sugestões e aprimoramentos. Resume-se, a proposta de teletrabalho puro, na criação de regras em dois níveis: um mais geral, no nível do subsecretário da Receita Estadual, instituindo a modalidade – como

Artigo

Auditor-Fiscal da Receita Estadual Membro do Conselho Superior da Receita Estadual

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Luiz Ary Soares Gallicchio

Foto: Arquivo pessoal

Home Office: uma modalidade adequada à Receita Estadual

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projeto-piloto – e prevendo a edição gradual de projetos específicos para cada órgão (com os parâmetros mínimos de condições, tais como carga mínima de horários de conexão, tempo de duração do projeto, número de servidores possíveis, abrangência, indicadores de produtividade, etc.). Nesse nível, também são previstos os procedimentos para a adesão voluntária do servidor, sua suspensão e exclusão do regime, por descumprimento de condição firmada em Termo de Compromisso. Por exemplo, o subsecretário editaria projetos específicos, tal como o seguinte hipotético Projeto de Cobrança – Quantidade de integrantes: 7; Abrangência: Delegacias da Região Metropolitana; Duração: 18 meses, a contar de .....; Carga Horária de Conexão Remota via VDI: 3,5 horas; Tarefas: Emissão de CDA; Reuniões Presenciais: semanais. Até esse ponto, a rigor, a proposta não destoa dos diversos modelos existentes em outros órgãos que já instituíram o teletrabalho. O diferencial, na nossa proposta, é a etapa posterior, de detalhamento no Termo de Compromisso, firmado entre a chefia imediata e o servidor, adequando-se aos parâmetros gerais do projeto editado pelo subsecretário. Quem mais apropriado para definir tais critérios, inclusive de métricas para aferição de desempenho, que a chefia e o próprio

servidor? Penso que essa é a melhor alternativa, diante da complexidade e diversidade de atividades que integram a Receita Estadual e da dificuldade que seria normalizar e normatizar critérios comuns aos mais diversos órgãos da RE. Assim, no Termo de Compromisso ficam acordados os horários em que o servidor comporá a carga horária obrigatória de conexão remota, compatível com a dos demais servidores

‘‘...a adoção de regime de teletrabalho requer concessões de parte a parte...’’

integrantes do projeto específico, permitindo a integração entre os componentes; a fixação de dias de comparecimento presencial; as tarefas a serem executadas; os acessos aos sistemas a serem utilizados e demais condições a serem adequadas à regra geral. A violação dos compromissos determina a suspensão do regime de teletrabalho do servidor, resultando na obrigação do seu imediato retorno ao órgão de lotação, podendo gerar a sua exclusão do regime de forma definitiva. Trata-se, sem dúvida, de uma

profunda mudança na forma de se trabalhar na Receita Estadual. Viável, todavia, pois o subsecretário pode implantá-la gradativamente, dimensionando os projetos e o número de vagas disponíveis na modalidade, de maneira a não gerar qualquer forma de comprometimento de resultados. Por advir a necessidade de algum tipo controle por parte da administração, mínimos mas efetivos, em especial de produtividade, entendo que se possa integrar com outros instrumentos gerenciais, como Sisplan e Riat. Intuitivamente, através da observação do número de colegas que debatem o assunto (e até da rotatividade de interessados, em virtude das modificações que ocorrem na vida pessoal e funcional ao longo do tempo), acredito que um número máximo de 15% de servidores se disporiam a aderir ao teletrabalho. Gize-se que na proposta é prerrogativa do subsecretário definir os projetos específicos e o número de vagas disponíveis. Por fim, concluo que a adoção de regime de teletrabalho requer concessões de parte a parte, servidores e Administração, nos aspectos de “controles” e “liberdade”. Ainda assim, podem significar um grande e profícuo avanço para a Receita Estadual como um todo.

objetivo deste artigo é apresentar a proposta de reforma tributária que a Sefaz/RS e o Estado do RS ofereciam para o debate da reformulação do sistema tributário brasileiro no início dos anos 1990, um momento crucial para a vida econômica e institucional do País, contextualizando-a e questionando a sua atualidade para o debate que ora se apresenta. Contexto da formulação da proposta da Sefaz/RS e do RS Sabe-se que os fatores condicionantes de uma reforma tributária são: a) o sistema tributário preexistente, que funciona como elemento conservador de mudanças; b) os sistemas tributários racionais (teóricos ou ideais), que dão sustentação lógica às propostas dos agentes políticos; c) o efeito demonstração, que se efetiva pela absorção de experiências exitosas de terceiros; e d) a realidade política, econômica e social, que determina a dinâmica específica de cada

sistema tributário particular. No caso em análise, o modelo tributário racional determinante na década de 1980 era a teoria da oferta (supply-side economics), em consonância com a teoria da escolha pública. A sua operacionalização ocorreu nos EUA, em 1986, mediante a reforma que buscou caracterizar o sistema americano pela busca da justiça horizontal, da simplificação e do incentivo ao crescimento econômico (Tax Reform for Fairness, Simplicity, and Economic Growth). A sua principal medida consistiu na diminuição das alíquotas marginais máximas do imposto de renda da pessoa física, reduzindo significativamente o seu grau de progressividade e estimulando a eficiência econômica, que deveria redundar no aumento da oferta de capital e trabalho para possibilitar a retomada econômica. Outrossim, no início da década de 1990, os olhos dos brasileiros estavam voltados para os experimentos da política tributária na Argentina, du-

rante o governo Menem, que se notabilizou pela adoção do plano econômico de equalização da taxa de câmbio do Peso com a do Dólar. Ainda no contexto externo se desenhava a integração dos mercados do Cone Sul, mediante a formação do Mercosul, que exigia uma adaptação dos sistemas tributários dos países-membros a essa nova realidade. Estimulada pela angústia dos empreendedores gaúchos, a Sefaz/RS se envolveu diretamente nos trabalhos da Comissão de Aspectos Tributários do Subgrupo X de análise de Política Macroeconômica, onde se discutiam os entraves do ICMS para a harmonização tributária, com questionamento de sua manutenção no nível estadual. Como resultado dos debates ocorridos nessa comissão, inspirado na experiência da União Europeia e levando em conta a realidade federativa de Brasil e Argentina, o “Informe sobre la armonización de los impuestos generales al consumo en el Mercosur” registrou

Artigo

Auditor-Fiscal da Receita Estadual e professor da Ufrgs, aposentado

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

Eugenio Lagemann

Foto: Gilbeli Ughini

Proposta de reforma tributária do RS dos anos 1990: contexto, características e aplicabilidade atual

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em suas páginas 64 e 65 ser a questão do ICMS estadual um “problema interno” do Brasil e que a solução para a harmonização estava em introduzir nas legislações estaduais “um princípio de não discriminação dos bens de procedência estrangeira”. Internamente, estava em andamento a revisão de 1993 da Constituição de 1988, com sugestões de significativas alterações na parte tributária, que resultaram na extinção do Adicional do Imposto sobre a Renda (AdIR), de competência estadual, e na extinção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis (IVVC), de competência municipal. No embalo dessa revisão foram apresentadas propostas de reforma tributária buscando a simplificação máxima, o que deu espaço à proposta do “Imposto Único”, formulada pelo deputado Flávio Rocha, que tinha seu esteio no imposto sobre transações financeiras, à semelhança do “imposto a los cheques” argentino, e que serviu de inspiração para o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) e para a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que marcaram a história tributária brasileira de 1993 a 2007. Segundo essa proposta o ICMS, principal imposto de competência estadual, ficava extinto, restando a essas unidades federativas viverem de transferências federais. Realidade muito semelhante previa, então, a proposta de reforma do deputado Luís Roberto Ponte, cujo sistema acrescentava

à tributação das transações simplificação, pela redução do financeiras o imposto sobre número de tributos, mas rejeibens específicos. tando a proposta do imposto único; b) o fortalecimento do Proposta da Sefaz/RS e do RS federalismo, pelo aumento da autonomia dos entes subnaA principal característica da cionais de governo; c) a harproposta foi a especialização monização com o Mercosul, das bases tributárias, desti- mediante a adoção de experinando a renda para a União, ências de países-membros; d) o consumo para os estados e o combate à evasão, pela adoo patrimônio para os muni- ção do imposto sobre ativos e cípios. A União instituiria o pela adoção do tributo espeimposto sobre o comércio ex- cial para microempresas. Para terior, o imposto sobre a renda o crescimento econômico se de pessoas e empresas, esta as- previa a desoneração dos bens sociada ao imposto sobre ati- de capital no caso do IVA, sinvos, a contribuição única sobre tonizando a prática dos paísesmicroempresas (trocada pela -membros do Mercosul. contribuição previdenciária apurada pelo valor adicionado Especialização das bases trina versão futura) e a contri- butárias, uma alternativa buição previdenciária, empre- para hoje? gado/empregador. Aos estados caberia o Imposto sobre Va- Idealmente deve ser uma allor Adicionado (IVA), sendo ternativa a ser considerada, acrescido por um “Adicional lembrando-se que também o sobre o IVA” para produtos deputado Hauly trilha parcialespecíficos, os quais, ao invés mente esse caminho e a Febradisso, poderiam ser sujeitos ao fite oferece uma configuração “imposto sobre bens e serviços adequada ao novo contexto específicos”. Os municípios nacional de tributação. instituiriam a tributação sobre Entretanto, no curto prazo, o o patrimônio, englobando os ICMS, com a Lei Complemencampos dos atuais IPTU, ITR, tar nº 160/2017 (da convaliIPVA, ITCD e ITBI. dação dos benefícios fiscais), Como essa divisão ensejaria reúne os predicados para condesequilíbrios, previam-se tinuar a ser o principxal imtransferências da União e dos posto dos estados e do País, estados. A União transferi- preservando-se aos municíria 15% das receitas dos seus pios a competência do ISS. impostos para os municípios, Infelizmente, o contexto de 10% para o Fundo Redistri- descalabro das finanças imbutivo Regional e 3,5% para o pede que o ICMS possa ser Fundo Especial de Desenvol- implementado com a garantia vimento. Os estados repassa- de devolução dos créditos dos riam 25% das receitas de seus exportadores e dos bens de caimpostos aos municípios. pital, atualmente um dos proComo características comple- blemas estruturais mais graves mentares se apresentavam: a) a desse imposto.

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

m dos principais gargalos para o crescimento econômico do Estado do Rio Grande do Sul é a defasagem de sua infraestrutura, principalmente a de logística, concentrada no modal rodoviário, composta por uma malha deteriorada e com poucos trechos duplicados, o que, entre outros problemas, encarece o transporte de cargas, principalmente o escoamento da safra de grãos. Também as chamadas infraestruturas sociais, como escolas e hospitais, dependem de recursos do Estado, e o baixo investimento acaba por se refletir em serviços públicos que não atendem de forma adequada às necessidades da sociedade gaúcha. Estudos indicam que o investimento necessário para cobrir o déficit e manter de forma adequada a infraestrutura existente deveria corresponder a montantes entre 3% e 5% do PIB (R$ 11 bilhões a 18,5 bilhões). Face à grave crise fiscal que atravessa, em que historicamente não consegue equilibrar

suas receitas e despesas, agravada pela forte recessão durante os anos de 2015 e 2016 e o baixo crescimento no ano de 2017, o Estado do Rio Grande do Sul tem investido cerca de R$ 1 bilhão por ano em infraestrutura, o que corresponde a aproximadamente 0,3% do seu PIB, montante muito abaixo do necessário para a expansão e até mesmo para a manutenção da infraestrutura existente. O investimento em infraestrutura pode ser realizado com recursos de operações de crédito (empréstimos), próprios, principalmente receita tributária, ou privados. O atual grau de endividamento do Estado não permite a contratação de novas operações de crédito e a crise fiscal, que impede até mesmo o pagamento pontual de sua principal obrigação, que é a folha de pagamento dos seus servidores, limita a utilização de recursos próprios. Resta como única alternativa possível e viável a utilização de recursos privados para investimentos em infraestrutura. Nesse contexto, surgem como

alternativa para incrementar de forma considerável o investimento em infraestrutura no Estado as concessões e parcerias público-privadas (PPPs), que são contratos de longo prazo entre o poder público e empresas privadas para a prestação de serviços públicos, nos quais o parceiro privado será responsável por executar obras, por fornecer bens e pelo seu gerenciamento, assumindo, para isso, riscos significativos. As concessões e PPPs buscam unir o que cada parte tem de melhor a oferecer. O poder público muda seu principal papel, passando de executor a regulador, buscando defender o interesse público e impondo limites à atuação do parceiro privado, que participa com o capital necessário, seja próprio ou por endividamento junto a agentes financeiros (em geral há uma combinação entre capital próprio e de terceiros, compondo uma estrutura ótima de capital que resulta no menor custo de capital possível), e confere ao projeto maior eficiência por ter maior flexibilidade e

Artigo

Marcelo Spilki

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

Foto: Gilbeli Ughini

“As concessões e as parcerias público-privadas buscam unir o que cada parte tem de melhor a oferecer.”

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

agilidade na gestão. As concessões, regidas pela Lei Federal nº 8.987/95 (Lei das Concessões), são projetos custeados integralmente por tarifas cobradas dos usuários, não envolvendo pagamentos por parte do poder público. Um exemplo clássico desse tipo de contrato é uma rodovia pedagiada com alto Volume Diário Médio (VDM). No final dos anos 90, após a edição da referida lei, várias rodovias foram concedidas pela União e por alguns estados, incluindo o Rio Grande do Sul, que teve seus contratos finalizados em 2013. Já as PPPs são regidas pela Lei Federal nº 11.079/04 (Lei das PPPs) e surgiram para possibilitar que projetos com grande impacto social e econômico, mas não autossustentáveis, pudessem ser realizados, prevendo, para que se tornem financeiramente viáveis, o pagamento por parte do poder público de uma contraprestação ao parceiro privado. Desta forma, a Lei das PPPs prevê dois tipos de concessões especiais: (a) Concessão Patrocinada, quando a tarifa cobrada dos usuários não é suficiente para financiar o projeto e o poder público paga à concessionária uma contraprestação adicional à tarifa (exemplo: rodovia pedagiada com baixo VDM ou com grande necessidade de investimentos não sustentados por uma tarifa módica); e (b) Concessão Administrativa, quando não é possível ou desejável a cobrança de tarifa do usuário (exemplos: escolas, hospitais, presídios) e a remuneração da concessionária provém integralmente de con-

traprestação paga pelo poder público. A partir da edição da Lei das PPPs e o consequente surgimento das concessões especiais, as regidas pela Lei Federal nº 8.987/95 passaram a ser chamadas de concessões comuns. Tanto nas concessões, quanto nas PPPs, há ainda a possibilidade de outras fontes de receitas, como os aportes realizados pelo poder público em determinadas situações, a fim

‘‘...nem sempre as PPPs são a melhor solução possível. ’’

de bancar investimentos sem comprometer a viabilidade financeira do projeto, além das receitas acessórias, como publicidade. Algumas características das concessões e PPPs as diferenciam dos contratos tradicionais, destacando-se o longo prazo, não limitado para as concessões e de até 35 anos para as PPPs. O maior prazo proporciona maior tranquilidade ao gestor público, que não será obrigado a realizar novas licitações no máximo a cada cinco anos, no caso de contratos de serviços contínuos. Outra diferença fundamental desses contratos é o foco no resultado e a maior liberdade

para o concessionário buscar melhores soluções em vez de prescrições rígidas quanto aos bens e serviços a serem fornecidos. O concessionário será responsável por suas soluções e fará o gerenciamento dos ativos por um longo prazo, fazendo com que ele tenha especial preocupação com a sua qualidade, ainda mais que a sua remuneração será vinculada aos resultados obtidos. Nas PPPs, como haverá uma contraprestação pública paga ao parceiro privado, é obrigatório no Brasil, face ao histórico de descumprimento de contratos pelo poder público, que sejam oferecidas garantias quanto ao adimplemento dessas parcelas. As garantias diminuem a percepção do risco político e ajudam a diminuir o custo financeiro dos projetos. Podem ser constituídas por meio de fundos ou empresas estatais, que são aplicáveis a diferentes projetos, ou desenvolvidas especificamente para cada um, o que é mais comum. Mesmo que a princípio pareça ser sempre a melhor solução por livrar o poder público de realizar os investimentos, servindo para seu financiamento, e ainda aliar maior eficiência na execução e na gestão do projeto, nem sempre as PPPs são a melhor solução possível. Para que seja verificada a vantagem na escolha da execução de um projeto via PPP em detrimento de uma contratação tradicional, é realizado um cálculo chamado de Value for Money, metodologia criada no Reino Unido que compara a execução de um projeto via PPP com uma contratação tradicional,

países como forma de investimento em infraestrutura. No Reino Unido já são mais de 900 contratos assinados em diversas áreas, como rodovias, saneamento, saúde e educação. Espanha, Alemanha, Itália, França e Portugal também se destacam na Europa com projetos nessa área. Estados Unidos, Canadá, Austrália, China e Índia são outros países que possuem programas robustos de PPP. Na América Latina, além do Brasil, também México, Chile, Peru e Colômbia se destacam na área. (olho) No Brasil já foram assinados mais de 130 contratos desse tipo, com destaque para rodovias, saneamento, energia, iluminação pública, mobilidade urbana, escolas, hospitais, centros administrativos, centrais de serviços de atendimento ao cidadão, parques, estádios, presídios, entre outros.

No Rio Grande do Sul, atualmente há um projeto de PPP de saneamento da Corsan que já passou por audiência e consulta públicas e deve ser licitado em breve, além de três concessões rodoviárias e do parque zoológico, todos em fase final de modelagem. Há diversas oportunidades de projetos de PPP nas áreas de saneamento, rodovias, escolas, presídios, entre outros. Vários estados e municípios brasileiros consolidaram programas robustos de PPP com resultados significativos, servindo de paradigma para o Rio Grande do Sul, que deve romper preconceitos e buscar novas soluções para a retomada do seu crescimento, certamente passando pelas PPPs como importante alternativa a ser considerada.

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trazendo a valor presente os custos de execução e operação do projeto durante todo o prazo do contrato para ambas as opções. A diferença positiva obtida entre os custos do Comparador do Setor Público (contratação tradicional) com os da PPP é o Value for Money. A obtenção do melhor benefício possível do projeto, com a maximização do seu Value for Money, depende de uma adequada distribuição de riscos, que devem ser alocados à parte que tem melhor capacidade de gerenciá-los e de responder caso algum evento gravoso ocorra. Quando riscos que seriam melhor gerenciados pelo poder público são transferidos ao parceiro privado, este certamente ou desiste do projeto ou precifica o risco assumido na sua proposta, resultando em menor Value for Money. As concessões e PPPs vêm sendo utilizadas em diversos

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Ligação Jacuí-Ibicuí para salvar o polo naval de Rio Grande Artigo

Irajá Andara Rodrigues

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

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odos que têm acompanhado as consequências do encerramento das atividades do Polo Naval de Rio Grande e São José do Norte hão de estar conscientes do que representou lançar ao desemprego os responsáveis pela vida de vinte e quatro mil famílias e vender como sucata enormes estruturas que custaram bilhões de reais. Sem olhar de perto as montanhas de aço que representaram a esperança de desenvolvimento para toda a metade sul do Estado, talvez não se tenha a ideia precisa do desastre que se abateu sobre a região e seus habitantes. Não ter vivido em São José do Norte pode tornar difícil entender o amargor de sentir a demissão de quinhentos trabalhadores naquele sábado, numa comunidade cuja força de trabalho talvez não seja muitas vezes maior do que isso. No entanto, não é possível aceitar que o Polo morreu e toda a esperança foi em vão, nem dá para esperar pela

retomada da construção das plataformas de petróleo que a Petrobras talvez um dia volte a encomendar para aquelas empresas. A recente greve dos caminhoneiros representou mais um brado de alerta para todos aqueles que se acumpliciaram na inglória tarefa de levar o Brasil a usar quase tão somente o caminhão para transportar suas cargas, em especial no segundo estado melhor servido em aquavias no País, suplantado apenas pelo Amazonas. É possível atender a ambos os apelos da racionalidade com uma só e grande obra: a ligação através de comportas, como as usadas no Canal do Panamá, dos rios Jacuí e Ibicuí. Na verdade, ao fazê-lo estaremos juntando Buenos Aires e Montevidéu a Uruguaiana, ao centro do Rio Grande do Sul, à Lagoa dos Patos, no leste, aos portos de São José do Norte, Pelotas, Rio Grande, e daí ao mundo ou à Lagoa Mirim e Santa Vitória, alcançando Ce-

bollati, no Uruguai. A partir dessa ligação, será fácil levar nossas enormes cargas de soja, milho, trigo, arroz, madeira e fertilizantes de um extremo ao outro dessa hidrovia do Mercosul, capaz de integrar três países através do nosso Estado: Uruguai, Argentina e Brasil. Ao realizá-lo, estaremos fazendo tardiamente aquilo que se faz hoje, ligando o Centro-Oeste aos portos do Pará, através do Tapajós, e o Paraguai ao porto de Buenos Aires, singrando o Paraná e o Rio da Prata. Um bilhão e meio de reais (quase a mesma coisa que se gastou para fazer a Rodovia do Parque, junto à Arena do Grêmio) serão suficientes para esse salto, que representará uma redução de 2.200% nos fretes hoje praticados, o que se tornará viável pela utilização de grandes barcaças, capazes cada uma delas de carregar numa só viagem a carga transportada por mais de 200 caminhões. Elas serão acopladas em comboios de 20 a 30

da hidrovia do Mercosul será um ótimo negócio, em especial para as empresas proprietárias dos três estaleiros que hoje estão paralisados e sendo sucateados, mas também para grandes empresas, como a Bunge e a Yara, que têm sede em Rio Grande e operam com enormes volumes de grãos e fertilizantes. Um consórcio a ser formado por essas empresas terá um investimento pequeno, dado o seu porte. Basta ao Estado obter os recursos para a elaboração dos projetos finais da grande hidrovia, junto ao Ministério do Planejamento, disponíveis no Fundo de Integração do Mercosul, e abrir concorrência para a exploração do complexo hidroviário que as empresas já citadas ou outras quaisquer existentes no Brasil ou no mundo por certo buscarão investir em tão rentável projeto. Para transportar as nossas imensas safras de soja, arroz e milho, necessitaremos de cerca de 300 barcaças do tipo hoje usado pela Bunge para o escoamento da safra de soja

AFISVEC

Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual – RS

TRAGA

UM COLEGA

do Centro-Oeste e mais uns 30 rebocadores. Quem irá construir essa frota? O nosso Polo Naval, que então voltará a gerar um grande número de empregos e promover o desenvolvimento de nosso Estado. Cada barcaça custa em torno de 3 milhões de reais e cada rebocador dez vezes mais do que isso, podendo-se ter uma ideia acerca da movimentação financeira a ser promovida. Todo o investimento poderá ser financiado pelo Fundo Nacional de Marinha Mercante, em condições extremamente favoráveis. Cabe a nós, gaúchos, tornar realidade o sonho acalentado pelo Duque de Caxias, que, em plena Guerra dos Farrapos, vislumbrou a construção de uma enorme aquavia pela ligação dos rios Jacuí e Ibicuí, como forma de tornar acessíveis os mais longínquos rincões da Província. Nunca foi tão atual e tão necessário fazê-lo, ao mesmo tempo em que devolvemos o alento e a esperança a todos que sonharam com o nosso Polo Naval.

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Enfoque Fiscal | Setembro 2018

embarcações e tracionadas por um só rebocador. Quem construirá uns e outros? Os nossos estaleiros do Polo Naval, preparados para isso e muito mais, seus homens, máquinas e equipamentos, pois ali foram construídas e saíram navegando as enormes estruturas das plataformas de extração de petróleo que hoje sugam o ouro negro das profundezas do pré-sal em pleno Oceano Atlântico. Não estaremos nos livrando apenas da terrível submissão ao transporte rodoviário, cujos efeitos vamos agora sentir por muito tempo, mas estaremos também permitindo que a movimentação das águas oportunizada pelo sistema de comportas seja utilizada na irrigação de cerca de 150.000 hectares de plantações de soja, milho ou arroz. E não faz muito estivemos submetidos a uma seca inclemente. Sabemos que não dispõe o Estado, presentemente, de grandes recursos para investimento, mas convém não esquecer que a concessão de exploração

Eleições/RS 2018 Em 2014, na edição número sete da revista Enfoque Fiscal, questionamos os então candidatos a governador daquele pleito sobre os maiores desafios para governar o RS até 2018. As respostas foram diversas, mas concentravam-se, principalmente, nas questões da dívida com a União, reequilíbrio das contas públicas, eficiência do Estado, fiscalização de contratos e retomada da capacidade de investimento. Passados os quatro anos, os gaúchos continuam enfrentando uma grande crise econômica, financeira e fiscal. A dívida pública gaúcha, que em 2015 estava na casa dos R$ 61,7 bilhões, neste ano aumentou para R$ 67,8 bilhões. Gráfico: Evolução da dívida pública do RS

Fonte: Portal da Dívida Pública do RS / Tesouro do Estado

Desde 2015, a despesa do Estado só foi menor do que a receita em 2016. Neste ano de 2018, até agosto, conforme dados do site TransparênciaRS, da Secretaria da Fazenda, as despesas já estão superando a receita em mais de R$ 1 bilhão. Gráfico: Receita e Despesa

Confira mais dados na entrevista do secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, que está na página 72.

Nesta 15º edição, novamente em ano eleitoral, oferecemos aos nossos leitores uma seção especial na qual candidatos ao governo do Estado responderam a 10 questões (iguais para todos), apresentando suas visões, prioridades e propostas para governar o Estado. Esperamos que esse material possa ajudar você a conhecer melhor cada candidato e a definir, ou reforçar, a sua escolha para o futuro governo do Rio Grande.

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(até agosto) Fonte: Portal Transparência RS / Cage

Entrevista

Jairo Jorge FRENTE O RIO GRANDE TEM SOLUÇÃO PDT / AVANTE / PV / PODE / PPL / PMB / SOLIDARIEDADE

Foto: Divulgação

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nfoque Fiscal - O Rio Grande do Sul está diante de uma crise que, direta ou indiretamente, tem afetado a vida dos gaúchos de forma negativa. Sabendo que existem visões bastantes antagônicas aqui no RS quanto ao papel do Estado, à forma de governar e à função do governo estadual, quais são as suas propostas para reverter esse quadro de crise e retomar o crescimento?

Estado mais efetivo, eficiente e resolutivo. É preciso aprender com as experiências de outros estados, como Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Goiás, Espírito Santo e Ceará. Defendo um binômio para o Rio Grande crescer: menos burocracia e menos impostos para gerar mais empregos e desenvolvimento. Isso só será possível com diálogo, convergência e liderança para levar à frente as mudanças. O Rio Grande precisa voltar a ser grande, ter Jairo Jorge - A crise gaúcha é dinamismo e protagonismo no profunda e as soluções preci- cenário nacional. sam ser inovadoras. A partir de 1995, as saídas convencionais Enfoque Fiscal - Quais suas usadas pelos governos foram propostas para diversificar a o aumento de impostos, as pri- produção e promover o cresvatizações de estatais, o uso do cimento e o desenvolvimento caixa único ou a utilização dos econômico do RS, tendo em depósitos judiciais. A repetição vista que a concessão de bedas velhas saídas não tem mais nefícios fiscais terá que ser sustentabilidade, levará cada bastante contida no próximo vez mais ao aprofundamento governo? da crise. Precisamos buscar novos ca- Jairo Jorge - Precisamos valominhos para que o Rio Gran- rizar a economia tradicional e de cresça economicamente alavancar a economia inovadoenquanto passa por uma pro- ra. Devemos incorporar a inofunda reestruturação, para um vação e a tecnologia na agrope-

cuária e na indústria, agregar mais valor aos nossos produtos e aumentar a competitividade nacional e internacional. A atuação do Estado deve estar focada em melhorar o ambiente de negócios e infraestrutura – seja ao prover diretamente ou por concessão, desenvolver o capital humano dos profissionais gaúchos e tornar o Estado menos burocrático e mais acessível ao empreendedor. As peculiaridades e prioridades de cada região devem ser mais fortemente consideradas, com um papel ampliado dos Coredes. Parcerias internacionais, estímulo à pesquisa, desenvolvimento e economia tecnológica são parte integrante da estratégia de fazer do Rio Grande do Sul um Estado economicamente robusto em todas as regiões e o Estado mais inovador do Brasil. Em um federalismo evoluído, a cooperação e a competitividade devem prevalecer em relação à competição e guerra fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar 160 vem ajudar a melhorar a segurança jurídica

existência de indústrias sólidas e competitivas, que precisam de melhor ambiente de negócios, acesso à tecnologia e intercâmbio internacional.

de condições consistentes.

Enfoque Fiscal - Caso eleito, que ações serão prioritárias na sua gestão para tornar o RS mais atrativo para empreEnfoque Fiscal -. O senhor sas com potencial de geração Enfoque Fiscal - Quanto aos pretende incentivar novos sede recursos para o Estado insetores produtivos (rural, in- tores da economia? Quais e vestir na própria sociedade dústria, comércio, serviços), como? gaúcha? quais são as suas propostas para incrementar o potencial Jairo Jorge - Precisamos sinade cada um deles de gerar lizar para os empreendedores mais receitas para o Estado, e investidores brasileiros e inemprego e renda para a poputernacionais que o Rio Gran‘‘Reduziremos lação? de está seguindo um novo caa carga tributária, minho de desenvolvimento. Jairo Jorge - Precisamos olhar Hoje somos, infelizmente, um com a implantação por dois prismas: a produção dos estados mais burocráticos da Lei do que atende o local e o regional do País. O prazo médio de liGatilho no ICMS. ’ ’ e a atuação global. Uma deve cenciamento é de 900 dias, enbuscar incorporar tecnologia quanto em Santa Catarina é de para seguir com aumento de 90 dias. Precisamos desburoprodutividade; a outra, investir cratizar, revisando processos e em infraestrutura para reduzir legislação, estabelecendo o pracustos de logística e melhorar Jairo Jorge - Podemos trans- zo máximo de 60 dias para lia competitividade do produto formar o Rio Grande em um cenças ambientais. Vamos simfinal. Na agricultura familiar, celeiro de inovação, buscando plificar e acelerar, estimulando precisamos do apoio técnico abrigar empresas de biotecno- a vinda de novos investimentos para que o trabalho dos pro- logia, energias limpas, saúde, com a implantação do Escritódutores se torne fonte de renda aeroespacial, economia criati- rio do Empreendedor nas regiperene, aumentando a produtiva, segurança e nova geração ões e firmando parcerias com vidade, diversificando e apro- automotiva para produção de as prefeituras. veitando novos nichos, como a autopeças e componentes para Reduziremos a carga tributária, produção de alimentos orgâni- carros elétricos. Devemos esti- com a implantação da Lei do cos e alimentos premium. mular também os setores tradi- Gatilho no ICMS. Essa legiscionais a se reinventarem para lação foi criada, pela primeira No setor do agronegócio, ten- ampliar suas áreas de atuação, vez no País, em 2009 no munide-se a uma expansão contí- tanto vertical como horizon- cípio de Canoas, na minha adnua, pois teremos mais 2 bi- talmente. Para isso, é preciso ministração. Em cinco anos, relhões de pessoas no planeta nos um ambiente regulatório, de duzimos em 33% a alíquota do próximos 25 anos. Nosso setor marketing territorial, promo- ISSQN e obtivemos aumento industrial tem sofrido com a ção, parques e regiões tecno- de 104% na arrecadação. Esse concorrência internacional e lógicas que possam atrair esses mecanismo inovador dialoga precisamos equalizar as condi- setores, a partir da ancoragem com a LRF, pois, se ocorrer reções de competição. Temos um das empresas já existentes no dução nominal da arrecadação, grande potencial no setor me- Estado. O Rio Grande como es- o gatilho é disparado e ocorre tado líder em inovação no Bra- aumento da alíquota. Assim, há talomecânico e no de máquinas sil é uma marca que queremos menos burocracia e menos ime implementos agrícolas, com a afirmar a partir da realidade e postos para atrair mais empre-

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para quem investe no Brasil. A transparência também deve ser um norte para os incentivos fiscais já concedidos, ao se auferirem os benefícios econômicos de sua concessão.

sas e gerar mais empregos. É preciso também estimular os parques tecnológicos e as universidades e viabilizar missões com continuidade e profissionalismo aos principais países parceiros do Brasil, como China, Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Suécia, França, Israel, Mercosul e outros que têm se mostrado abertos a parcerias estratégicas.

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Enfoque Fiscal - Os países mais desenvolvidos já estão bem adiantados em relação à criação de incentivos para empresas de tecnologia e para as que produzem e geram riquezas de forma limpa e ecologicamente sustentável. O senhor tem planos para incentivar e atrair essas empresas, em especial as que geram receita própria para o Estado e alto índice de empregabilidade? Quais?

Jairo Jorge - Precisamos ter um projeto de desenvolvimento sustentável para nosso Estado. Devemos ser ousados no mundo globalizado, atraindo investimentos e empresas portadoras de futuro, com a criação de mecanismos de incentivo e fomento. Vamos buscar empresas de áreas estratégicas, como a produção de energia limpa, biotecnologia, economia criativa, aeroespacial, geração automotiva para produção de autopeças e componentes para carros elétricos, segurança e saúde. Nosso Rio Grande tem capital humano, diversidade cultural e qualidade de vida, fatores decisivos para a atração de empresas de tecnologia e jovens empreendedores. Mais do

que isso, precisamos criar condições para reter e desenvolver as novas gerações. Enfoque Fiscal - Que medidas o senhor pretende tomar para fortalecer a receita fiscal do Estado?

‘‘Temos que construir uma alternativa com o governo federal...’’

Jairo Jorge - Nosso foco central é buscar o crescimento da receita, sem cair no caminho convencional de aumentar impostos, que acaba por asfixiar a economia, como, aliás, já vem ocorrendo. A receita tem um caráter procíclico em relação ao PIB. Confiamos que o crescimento econômico venha a contribuir para um desenvolvimento autossustentável. O quadro positivo gera mais efetividade nas ações fiscais, já que existem mais recursos disponíveis. Pretendemos combater a sonegação, pois se trata de recursos públicos evadidos e que comprometem ainda a concorrência leal, oneram a empresa que é correta com suas obrigações. O uso de tecnologia de business intelligence e da nota gaúcha serão fundamentais para a ação fiscal propriamente dita. A presença regional será fortalecida, em consonância com os princípios de regionalização do governo. A educação fiscal também será permanen-

te. Daremos prioridade ao Profisco 2, para a modernização de sistemas e processos, e os servidores públicos terão papel fundamental para uma retomada de desenvolvimento do Estado. Enfoque Fiscal - Qual a sua opinião em relação às três questões abaixo, decisivas para o futuro dos gaúchos? a. Lei Kandir: Intensificaremos as ações para compensar as perdas do Estado, buscando uma articulação com os demais governadores do País, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina. Proporemos também uma nova sistemática para o futuro, junto a outros governadores e ao Confaz. Entendo que não podemos simplesmente abrir mão dos valores pendentes, que chegam a R$ 50 bilhões. Temos que construir uma alternativa com o governo federal, articulados com outros estados. b. Dívida do Estado com a União: Sou favorável à renegociação, mas não nos termos propostos. Precisamos unir o Rio Grande e buscarmos uma saída para o Estado, e não para um governo. Buscaremos uma condição que seja compatível com o desenvolvimento do Estado e que possamos efetivamente pagar. Uma sugestão é que ela esteja indexada ao crescimento real médio de nossa receita. c. Federalismo fiscal: Os estados são os grandes

metas de arrecadação, e investiremos ainda mais na capacitação e na tecnologia. O Profisco 2 e o Funsefaz serão muito importantes para isso. Buscaremos intercâmbio de experiências e teremos a inovação e transparência como norte.

Enfoque Fiscal - Como o senhor pretende enfrentar a questão das atuais alíquotas do ICMS, que foram aumenEnfoque Fiscal - Em 2017, tadas em 2015 com prazo de mesmo diante de uma crise vigência até o final de 2018? econômica e fiscal, a arrecadação de ICMS, adminis- Jairo Jorge - Precisamos ter trada pela Receita Estadual, coragem para inovar. Estou cresceu mais de R$ 1 bilhão ciente de que estudos recémem relação ao ano anterior. -publicados pelos técnicos Que ações o senhor pretende da Secretaria da Fazenda inadotar para qualificar ain- dicam que as alíquotas deveda mais o órgão responsável riam ser mantidas. No entanpela Administração Tributá- to, entendo que precisamos ria do Estado? buscar uma alternativa que fortaleça a competitividade Jairo Jorge - A excelência dos de nossa economia. Reduzir servidores da Fazenda do Rio de forma brusca a alíquota Grande do Sul é reconheci- geral de 18% para 17% podeda em nível nacional. Vamos rá trazer uma desestruturamanter uma política de va- ção ainda maior nas finanças lorização, com utilização de do governo estadual e tam-

bém dos 497 municípios do Rio Grande do Sul. Alternativamente, proponho que em 2019 ocorra a redução das alíquotas de forma progressiva com a aplicação da Lei do Gatilho. Se estabelecermos um gatilho de 0,25%, podemos ter no próximo ano uma alíquota geral de 17,75%. Com o aumento da arrecadação, o gatilho será disparado novamente em 2020, reduzindo para 17,50% e assim sucessivamente. Essa é uma decisão ousada, mas necessária. Na minha opinião, a manutenção das alíquotas atuais até 2023 causará uma aceleração na perda de competividade das empresas e dos produtos gaúchos. Corremos o risco de um processo célere de agravamento da desindustrialização do nosso Estado. A Lei do Gatilho, com a redução de alíquotas, deverá principalmente gerar mais competitividade à economia gaúcha, criando mais empregos e aumentando a renda para a população, sem trazer queda de arrecadação.

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

perdedores na repartição da receita disponível nas últimas décadas. Se recuperarmos ao menos três pontos percentuais, já estaríamos em outra situação. É discussão importantíssima para termos maior autonomia. Se eu for eleito governador de todos os gaúchos, iremos buscar a liderança e a articulação sobre o debate propositivo de um novo pacto federativo.

Entrevista

Eduardo Leite RIO GRANDE DA GENTE PSDB / PTB / PRB / PPS / PHS / REDE / PP

Foto: Divulgação

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Eduardo Leite - Precisamos revisar o papel e o tamanho do Estado. Da forma como ele existe hoje, protagonista em todas as áreas da sociedade, o Estado não entrega bem nenhuma demanda, seja na área de educação, de desenvolvimento, de segurança, como gerador de emprego e renda ou fornecedor de energia. Temos que focar nas áreas principais, que são as responsabilidades básicas do Estado: a saúde, a segurança pública e a educação. Nesses setores precisamos entregar serviços de excelência. Nos demais, nosso papel é de induzir

o desenvolvimento, estimular a sociedade a empreender, e fiscalizar para que haja eficiência, equilíbrio e justiça. Enfoque Fiscal - Quais suas propostas para diversificar a produção e promover o crescimento e o desenvolvimento econômico do RS, tendo em vista que a concessão de benefícios fiscais terá que ser bastante contida no próximo governo?

criaremos fatores de atração de novos investimentos ao Rio Grande do Sul. Quem investe se interessa em constatar esse posicionamento da esfera pública e quer ver um estado organizado, onde possa prosperar com tranquilidade.

Enfoque Fiscal - Quanto aos setores produtivos (rural, indústria, comércio, serviços), quais são as suas propostas para incrementar o potencial de cada um deles de gerar Eduardo Leite - Precisamos mais receitas para o Estado, sinalizar ao mercado que o emprego e renda para a popuEstado não é apenas recepti- lação? vo a investimentos, mas está se preparando com seriedade Eduardo Leite - A interfepara acolher os empreendedo- rência do Estado na iniciativa res, cuidando das áreas básicas, privada nem sempre rende redesburocratizando a máquina sultados eficientes. Na maioria pública e facilitando a vida do das vezes, mais prejudica que investidor. E, em médio prazo, ajuda. O Rio Grande do Sul é iniciar uma política de redução composto de pessoas que têm de tributos a patamares justos o empreendedorismo no sane competitivos. Junto com isso, gue. O gaúcho é naturalmente ao estimular setores bem qua- um empreendedor. Para mim, lificados da nossa sociedade, o papel do Estado é proporciocomo a produção da mão de nar condições para esse nosso obra de excelente qualidade, talento inato florescer e, assim, como a que temos por aqui, dinamizar a atividade produ-

alimentar esse novo ciclo virtu- da, é mostrar-se organizado, oso que queremos produzir em receptivo, preparado para atennossa terra. der às necessidades básicas de quem quer investir: boas esEnfoque Fiscal - Caso eleito, tradas, energia em abundânque ações serão prioritárias cia, portos aparelhados para na sua gestão para tornar o facilitar as exportações. Para RS mais atrativo para empre- isso, não precisa o próprio Essas com potencial de geração tado tomar a iniciativa, mas de recursos para o Estado in- proporcionar condições para vestir na própria sociedade que isso aconteça por meio de gaúcha? parcerias com a iniciativa privada ou concessões. Por outro Eduardo Leite - Os argumen- lado, tem de fazer o dever de tos acima respondem essa casa, ter agilidade para analiquestão. sar licenciamentos e processos transparentes e rápidos em sua Enfoque Fiscal - O senhor relação com a sociedade. Essa, pretende incentivar novos see não a guerra fiscal, é a metores da economia? Quais e lhor forma de competir com os ‘‘A austeridade como? demais entes federativos para no equilíbrio das atrair investimentos. nossas contas Eduardo Leite - O mundo está em profunda e intensa transEnfoque Fiscal - Que medié o primeiro passo.’’ formação. Precisamos estar das o senhor pretende tomar preparados para os novos tempara fortalecer a receita fiscal pos. O Rio Grande do Sul tem do Estado? um grande trunfo, hoje desperdiçado, nessa equação: somos Enfoque Fiscal - Os países Eduardo Leite - A questão formadores de conhecimento e mais desenvolvidos já estão básica dessa equação é: precio fazemos com muita qualida- bem adiantados em relação samos parar de gastar mais do de. Infelizmente, os nossos ta- à criação de incentivos para que arrecadamos. É preciso dar lentos precisam sair daqui para empresas de tecnologia e para um fim de vez à farra fiscal. A crescer profissionalmente. For- as que produzem e geram ri- austeridade no equilíbrio das mamos essa mão de obra espe- quezas de forma limpa e eco- nossas contas é o primeiro pascializadíssima para alimentar logicamente sustentável. O so. Precisamos gerar mais reoutras unidades da Federação senhor tem planos para in- ceitas mesmo assim, pois temos ou outros países. O nosso de- centivar e atrair essas empre- um déficit estupendo a recupever é proporcionar condições sas, em especial as que geram rar, anos de irresponsabilidade para que os novos talentos, se o receita própria para o Estado fiscal a reverter. Mas sabemos desejarem, possam permanecer e alto índice de empregabili- que, além da seriedade nesno RS, estimulá-los para que te- dade? Quais? sa relação de equilíbrio entre nham uma opção aqui mesmo receita e despesa, só há saída de crescer, evoluir profissio- Eduardo Leite - Precisamos para o aumento da receita com nalmente. Precisamos mostrar estar cada vez mais inseridos o crescimento da economia. É a eles que pode ser bom ficar nos novos tempos. Como disse, nisso que precisamos estar cenaqui. Que o Rio Grande do Sul o Estado é um estimulador, e trados. Precisamos preparar é também uma opção excelen- a forma de estimular os novos o Estado para voltar a crescer. te. E, dessa forma, ampliarmos investimentos, sejam eles mais Temos de dar início a um novo o nosso hub tecnológico para conservadores ou de vanguar- ciclo econômico que nos repo-

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tiva. O Estado é o esteio, é o regulador, é a presença que estimula a atividade privada e, assim, faz a roda da economia girar na formação de um círculo virtuoso que beneficiará a todos os nossos cidadãos. Com a atividade produtiva a pleno, haverá mais emprego, o gaúcho recuperará as suas finanças, haverá mais dinheiro e bens em circulação e a arrecadação do Estado crescerá, proporcionando que possamos nos concentrar em oferecer serviços com cada vez mais qualidade.

sicione no cenário nacional e que possamos recuperar a pujança que um dia o Rio Grande do Sul já teve. Paralelamente, temos de reavaliar o nosso sistema fiscal e otimizá-lo, rever as evasões, as renúncias e as perdas. Enfoque Fiscal - Qual a sua opinião em relação às três questões abaixo, decisivas para o futuro dos gaúchos?

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a. Lei Kandir: Eu não vendo ilusões, não acredito na Lei Kandir como alternativa para recuperar financeiramente o Rio Grande do Sul porque, independentemente da justiça ou não do retorno do valor ao Estado devido por conta desse dispositivo, a União não irá abrir mão desses recursos por não querer, ou por não dispor deles, ou porque, se dispusesse desses valores e os restituísse a todas as unidades federativas, estaria devidamente quebrada. Portanto, não conto com qualquer resultado provindo da Lei Kandir para encontrar saídas ao nosso Estado. b. Dívida do Estado com a União: Sou favorável ao Regime de Recuperação Fiscal proposto por Brasília. Entendo que a suspensão da dívida com a União por três anos prorro-

gável por mais três abriria uma janela, uma oportunidade de promovermos o saneamento financeiro do Estado e nos prepararmos para daqui a seis anos a voltar a pagar essa conta de uma forma mais folgada e em outro cenário que não o atual. Mas é fundamental que essa adesão seja usada de forma apropriada. Em seis anos poderemos ter um Estado enxuto, moderno, superavitário e indutor do desenvolvimento. Não podemos é usar esse tempo para deixar as coisas como elas estão hoje porque, depois, estaremos completamente falidos, num caminho sem volta. O Regime de Recuperação Fiscal é provavelmente a última chance de sairmos dessa situação calamitosa que o Estado se encontra. Precisamos usá-lo bem. c. Federalismo fiscal: Em 2017, mesmo diante de uma crise econômica e fiscal, a arrecadação de ICMS, administrada pela Receita Estadual, cresceu mais de R$ 1 bilhão em relação ao ano anterior. Que ações o senhor pretende adotar para qualificar ainda mais o órgão responsável pela Administração Tributária do Estado? Sou um admirador do excelente trabalho que os profissionais da Receita Estadual desenvol-

vem. Com relação ao Estado, acho que eles fazem parte da solução, e não do problema. Na minha gestão, quero ouvi-los sempre, preciso deles como conselheiros e pretendo estimular todas as oportunidades que possam ter de crescimento profissional e acadêmico. Em meu governo, eles terão prioridade. Enfoque Fiscal - Como o senhor pretende enfrentar a questão das atuais alíquotas do ICMS, que foram aumentadas em 2015 com prazo de vigência até o final de 2018? Eduardo Leite - Em primeiro lugar, imagino que o atual governo deva encaminhar um projeto à Assembleia para que as atuais alíquotas sejam prorrogadas. Por outro lado, eu não sou a favor desse aumento. Acho que ele penaliza a atividade produtiva e a competição com outros estados, e a arrecadação do RS não é beneficiada na mesma proporção. Mas seria uma irresponsabilidade com o povo gaúcho reduzir as alíquotas de ICMS assim, de uma hora para outra. Para isso acontecer é preciso um processo gradativo, reação da economia e reorganização fiscal. Gradativamente, chegaremos lá.

NÃO TEM MÁGICA!

A autonomia da Administração Tributária é um passo importante para resolver o problema das finanças estaduais e garantir o crescimento sustentável do Rio Grande do Sul

AFISVEC

Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual – RS

Entrevista

Miguel Rossetto POR UM RIO GRANDE JUSTO PT / PC do B

Foto: Adriana Franciosi

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Miguel Rossetto - É preciso deixar claro que vender empresas estatais, privatizar bancos públicos, fechar centros de pesquisa e extinguir fundações não é uma estratégia de futuro. É, pelo contrário, uma desistência antecipada, uma vergonhosa falta de coragem para lutar e enfrentar os problemas. Da mesma forma, a naturalização dos atrasos e parcelamentos dos salários dos trabalhadores do setor público só revela, além do desrespeito por quem trabalha, um profundo desprezo pelo papel que o Estado pode e deve cumprir, estimulando e alavan-

cando nossa economia, para que o Rio Grande do Sul volte a crescer e prosperar. Em uma época de crise profunda causada por um governo federal golpista, que jogou o País em profunda recessão, tirando emprego, renda e direitos de milhões de brasileiros e brasileiras, é fundamental não só manter como fortalecer o patrimônio público, tratando-o como um instrumento indispensável para vencermos esta crise. Um exemplo: quando o PT assumiu o governo do Estado em 2011, o estoque da carteira de crédito do Banrisul era da ordem de R$ 17,033 bilhões; em 2014, final do nosso governo, havia saltado para R$ 30,725 bilhões. Ou seja, em quatro anos o banco foi capaz de injetar R$ 13,692 bilhões na economia gaúcha e, todos sabemos, isso gera crescimento, emprego e renda. Agora, no final de 2017, três anos depois, a carteira do banco era de apenas R$ 31,541 bilhões, praticamente estagnada. Em três anos, o atual governo, que flerta com a privatização do banco, só injetou na economia míseros R$

816,00 milhões, um valor irrisório em se tratando de um banco de varejo. Esta é a grande diferença: nós acreditamos que o Estado e o setor privado precisam trabalhar juntos e articulados para que tenhamos um desenvolvimento mais sólido e mais justo. Enfoque Fiscal - Quais suas propostas para diversificar a produção e promover o crescimento e o desenvolvimento econômico do RS, tendo em vista que a concessão de benefícios fiscais terá que ser bastante contida no próximo governo? Miguel Rossetto - A experiência internacional mostra que o crescimento econômico acelerado se dá nas regiões que desenvolveram políticas de incentivo para a indústria de transformação. A indústria é considerada um setor essencial, pois absorve tecnologia e cria postos de trabalho de alta produtividade. Além disso, sua capacidade de exportação faz com que seus mercados se expandam nacio-

ainda por um longo tempo. O Estado terá que ter muita atenção nesse ambiente em que a disputa pelos investimentos, especialmente da indústria, e o ambiente de negócios estarão condicionados por fatores como este, aliando instrumentos tributários e financeiros para que o Estado seja capaz de promover seu desenvolvimento. O ICMS ainda requer reformas que minimizem os efeitos das renúncias de receita da guerra fiscal.

‘‘O objetivo central é ir além da indústria como ‘motor do desenvolvimento’...’’

Enfoque Fiscal - Quanto aos setores produtivos (rural, indústria, comércio, serviços), quais são as suas propostas para incrementar o potencial de cada um deles de gerar mais receitas para o Estado, emprego e renda para a população? Miguel Rossetto - Propomos uma política para as forças produtivas gaúchas, combinada a uma política científica e tecnológica, que seja ativa e abrangente, voltada a setores indutores de mudança tecnológica e também ao ambiente econômico e institucional como um todo. O objetivo central é ir além da indústria como “motor do desenvolvimento” e impulsionar o desenvolvimento econômico do RS através da inovação e da

criação de capacidades tecnológicas que viabilizem a ampla difusão de novas tecnologias e ganhos de produtividade. Uma política de desenvolvimento deve responder a pelo menos duas perguntas fundamentais: Para onde vamos? Quais os nossos objetivos? Nosso projeto as responde da seguinte forma: Aumentar a produtividade e a competitividade das empresas e dos setores estratégicos com base em inovação. Qualificar o crescimento do Estado como ambientalmente sustentável e tornar o RS um polo de desenvolvimento sustentável. Fortalecer regiões industriais e criar novas áreas industriais. Adensar cadeias produtivas no território do Estado, priorizando as atividades propulsoras das economias locais, e alavancar novos setores portadores de futuro. Fortalecer a empresa que tem centro de decisão no RS, com especial atenção às pequenas e médias empresas inovadoras. Aproveitar oportunidades abertas pela implantação/expansão de novos setores na economia brasileira e pela Indústria 4.0. Promover a internacionalização de empresas gaúchas. Avançar na estrutura de governança que assegure efetividade à política industrial. Enfoque Fiscal - O senhor pretende incentivar novos setores da economia? Quais e como? Miguel Rossetto - Um dos focos da política de desenvolvimento será complementar a estrutura industrial com novas empresas. Entre elas podemos citar: em-

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nal e mundialmente. Existe uma relação positiva entre a indústria, instituições de apoio, infraestrutura, normas e regulamentações, tendo a inovação como força motora. O Rio Grande do Sul encontra limites nas suas políticas de desenvolvimento. Primeiramente, por se tratar de um ente federado, que não tem à disposição os instrumentos de política macroeconômica exclusivos da União. Além disso, a desestruturação das políticas nacionais de desenvolvimento industrial, promovidas pelo governo Temer, que também se caracteriza pela total ausência de um projeto de nação, enfraquecem os mecanismos públicos, que terão que ser recompostos a partir do próximo ano, no próximo governo. Correlatamente, a desarticulação do sistema de funding para o desenvolvimento, tanto nacional quanto estadual, também é uma questão grave que deverá ser enfrentada. Ao mesmo tempo que deveremos retomar os processos abandonados pelo atual governo do Estado, iremos olhar para a frente, com a perspectiva de aumentar a competitividade da economia gaúcha. Nesse sentido, nossos objetivos gerais são: (I) fortalecimento da indústria gaúcha; (II) inovação e produtividade no centro da estratégia competitiva; (III) investimento planejado em infraestrutura e energia; (IV) educação básica universal e de qualidade; e (V) serviços públicos eficientes. Infelizmente, a realidade da LC 160 é de legalização da guerra fiscal por, pelo menos, mais 15 anos. Ou seja, a concessão de incentivos será uma realidade

presas produtoras de bens de capital fixo e afins relacionadas com a Indústria 4.0; empresas do setor eletrônico; empresas produtoras de bens e serviços para sustentabilidade ambiental; empresas de biotecnologia. Para tanto, a nova política de desenvolvimento deverá ser intensiva em instrumentos de coordenação público-privado e alinhada com o futuro projeto nacional. Como exemplo de medidas, temos políticas que devem ser retomadas e aperfeiçoadas, como o Programa de Arranjos Produtivos Locais, Redes de Cooperação, Apoio aos Polos Tecnológicos, Programa Gaúcho do Cooperativismo Rural e o Programa de Promoção do Investimento – Investe/RS, entre outros.

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Enfoque Fiscal - Caso eleito, que ações serão prioritárias na sua gestão para tornar o RS mais atrativo para empresas com potencial de geração de recursos para o Estado investir na própria sociedade gaúcha?

Miguel Rossetto - A prioridade inicial será retomar a estrutura estatal voltada ao fomento do desenvolvimento. Nesse sentido, a política de desenvolvimento estará no centro do governo, sendo liderada pelo governador. As nossas forças produtivas têm capacidade de impulsionar o desenvolvimento regional, ainda mais quando integradas a novos setores. O potencial para recuperar o protagonismo econômico do RS existe, cabe ao Estado fazer o máximo para contribuir com sua realização.

bem adiantados em relação à criação de incentivos para empresas de tecnologia e para as que produzem e geram riquezas de forma limpa e ecologicamente sustentável. O senhor tem planos para incentivar e atrair essas empresas, em especial as que geram receita própria para o Estado e alto índice de empregabilidade? Quais? Miguel Rosseto - Tecnologia e inovação são partes essenciais da nossa política de desenvolvimento, e um dos seus objetivos é tornar o RS um polo de desenvolvimento sustentável. As medidas já elencadas vão justamente nesse sentido. Uma de suas premissas é a sustentabilidade ambiental com ênfase em soluções para utilização de resíduos como insumos ou produtos para outras aplicações, que terá foco tanto no apoio às empresas prestadoras de serviços ambientais como no suporte ao desenvolvimento e adoção de formas ambientalmente mais responsáveis de produção industrial. Enfoque Fiscal - Que medidas o senhor pretende tomar para fortalecer a receita fiscal do Estado?

Miguel Rossetto - Para dar sustentabilidade e para que o Estado possa prover serviços públicos de melhor qualidade e em maior quantidade, é fundamental a maximização da exploração de sua receita tributária própria. As bases tributárias são o maior patrimônio do Estado e elas devem estar a serviço Enfoque Fiscal - Os países da população do Estado do Rio mais desenvolvidos já estão Grande do Sul. Dentre as prio-

ridades estará certamente arrecadar com maior eficiência e justiça fiscal possível os tributos estaduais. Para que o ICMS, nosso principal imposto, cresça sustentavelmente, é essencial o crescimento econômico. Precisamos restabelecer no Estado um ambiente favorável ao desenvolvimento. Também deveremos tratar das questões federativas, que podem estabelecer um cenário mais promissor para as finanças estaduais. Temas como os ressarcimentos da Lei Kandir, da reforma tributária, em especial do ICMS, reduzindo os efeitos da guerra fiscal, e de um novo equacionamento para a dívida e precatórios terão espaço importante na agenda do governo. Enfoque Fiscal - Qual a sua opinião em relação às três questões abaixo, decisivas para o futuro dos gaúchos? a. Lei Kandir: Em relação à Lei Kandir, antes de qualquer coisa é preciso mudar radicalmente a atitude do governo frente a essa questão. O governo atual, medroso e cabisbaixo, admite perder sem lutar; se subordina de forma vergonhosa aos interesses do governo federal. Penso que o Rio Grande do Sul tem sido prejudicado financeiramente desde que a lei passou a vigorar e que temos direito, sim, à restituição nas bases do que já foi definido pela Comissão Mista do Senado e Câmara Federal. O próximo governador terá que ter a capacidade de liderar um movimento nacional forte para, de uma vez por todas, encaminhar a solução para esse grave pro-

Será também a oportunidade para buscarmos uma distribuição mais justa e equilibrada das receitas e despesas entre todos os entes federados.

‘‘Precisamos que a receita cresça com vigor...’’

na qualidade e no profissionalismo das equipes para fazer o controle eficaz da arrecadação. O permanente desenvolvimento tecnológico do setor privado exige que a Receita Estadual esteja igualmente capacitada e tecnologicamente evoluída. O combate à sonegação e a cobrança são mais eficientes tanto mais imediatos eles sejam em relação às práticas de sonegação e inadimplência. A ação rápida e massiva do Fisco, elevando a percepção do risco de sonegar, é essencial para que a arrecadação seja regular e eficientemente efetuada. Medidas de enfrentamento de práticas irregulares, tais como autorregularização, regime especial de fiscalização, combates a fraudes estruturadas, deverão ser aprofundadas e fortalecidas.

Enfoque Fiscal - Em 2017, mesmo diante de uma crise econômica e fiscal, a arrecadação de ICMS, administrada pela Receita Estadual, cresceu mais de R$ 1 bilhão em relação ao ano anterior. Que ações o senhor pretende adotar para qualificar ainda mais o órgão responsável pela Administração Enfoque Fiscal - Como o Tributária do Estado? senhor pretende enfrentar a questão das atuais alíMiguel Rossetto - Preci- quotas do ICMS, que fosamos que a receita cresça ram aumentadas em 2015 com vigor. Para isso, o ór- com prazo de vigência até gão responsável pela recei- o final de 2018? ta deve ter boas condições de operação, mantendo sua Miguel Rossetto - Essa é atuação de forma técnica. uma discussão que deverá Uma arrecadação eficien- se desenrolar no segundo te ocorre quando a maior semestre deste ano e deveparte dos contribuintes está rá levar em conta, além da recolhendo regularmente situação fiscal do Estado, a seus tributos e isso exige um criação de um ambiente ecocontingente adequado, ca- nômico favorável capaz de pacitado e equipado de pes- preservar as condições nesoal para a área da Receita cessárias para o Rio Grande Estadual. É preciso apostar voltar a se desenvolver.

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blema. Para o Rio Grande do Sul, trata-se de tema da maior importância, já que, pelos cálculos da Comissão Mista do Congresso, teríamos direito a receber R$ 3,98 bilhões como compensação de perdas. b. Dívida do Estado com a União: Quanto à dívida do Estado com a União é preciso estabelecer, a princípio, que as dificuldades que muitos estados e municípios vêm enfrentando para cumprir com suas obrigações é consequência direta da política econômica desastrosa praticada pela União, que jogou o País na maior recessão da sua história. Essa política tem levado o próprio governo federal a fechar suas contas com déficits primários astronômicos, e não é justo nem adequado este mesmo governo federal exigir que estados e municípios produzam superávits fiscais para pagar suas dívidas. Em 2019 teremos um outro governo federal, uma outra equipe econômica e, esperamos, um ambiente diferente, para discutirmos as dívidas dos estados e dos municípios com a União. O que me parece essencial é compreender que, para o Brasil voltar a crescer, é necessário que os estados e os municípios, em todas as regiões, sejam capazes de investir, para gerar emprego e renda. c. Federalismo fiscal: No que diz respeito ao federalismo fiscal, é evidente que vamos precisar de uma reforma tributária profunda e consistente, com tributos mais justos e menos regressivos, taxando mais quem ganha mais e menos quem ganha menos.

Entrevista

Roberto Robaina INDEPENDÊNCIA E LUTA PARA MUDAR O RIO GRANDE PSOL / PCB

Foto: Divulgação

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Roberto Robaina - Os últimos governos do Rio Grande do Sul têm insistido na tese de que a concessão abundante de incentivos fiscais é a melhor alternativa para atrair investimentos, gerar empregos, estimular o desenvolvimento e melhorar as finanças do Estado. A forma como essa política vem sendo aplicada, no entanto, não está produzindo os resultados prometidos, pois a crise financeira do Estado agrava-se a cada dia e a participação do RS no Produto Interno Bruto (PIB) do País patina há muito tempo

em torno dos 6%. Além disso, quase 30% dos nossos trabalhadores estão na informalidade por conta do desemprego. O dado é da própria Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que o governo Sartori insiste em contratar para fazer o trabalho da nossa Fundação de Economia e Estatística (FEE). Além dos benefícios fiscais reorientados para aqueles que realmente gerem um grande número de empregos dignos, com salários decentes e respeito aos direitos dos trabalhadores, vamos fazer valer o controle que o Estado detém sobre seus agentes financeiros. Enfoque Fiscal - Quais suas propostas para diversificar a produção e promover o crescimento e o desenvolvimento econômico do RS, tendo em vista que a concessão de benefícios fiscais terá que ser bastante contida no próximo governo? Roberto Robaina - O Banrisul é chave nessa questão. Vamos

colocar o banco a trabalhar a favor do desenvolvimento do Estado, e não do enriquecimento dos acionistas privados, que desde o governo Yeda Crusius aumentaram a participação sobre o capital total da instituição de menos de 1% para 50,1% – mesmo que o Estado ainda detenha 98,1% das ações com direito a voto. Isso significa oferecer crédito mais barato e em melhores condições para empresas e cooperativas empregadoras e inovadoras por meio não só do Banrisul, que teve lucro de mais de R$ 1 bilhão em 2017, mas também do Badesul Desenvolvimento – Agência de Fomento/RS. Isso vale para todos os setores, da agropecuária à indústria, ao comércio, aos serviços e à tecnologia, sem deixar de lado todas as precauções referentes às garantias e à capacidade de pagamento das empresas financiadas. Cabe, ainda, dizer que a Lei Complementar 160/2017 pode ser revista. Entendemos que toda e qualquer margem que tivermos para conceder no-

Enfoque Fiscal - Quanto aos setores produtivos (rural, indústria, comércio, serviços), quais são as suas propostas para incrementar o potencial de cada um deles de gerar mais receitas para o Estado, emprego e renda para a população? Roberto Robaina - A resposta a essa pergunta está ligada, necessariamente, à resposta à pergunta anterior. Devemos utilizar o potencial de financiamento dos bancos públicos, como o Banrisul e o Badesul, para favorecer os pequenos negócios responsáveis por potencializar a economia do Estado e gerar empregos. As políticas de incentivo dos governos que vieram, até agora, só favoreceram grandes empresários

próximos dos governantes, como é o caso do Fundopem. A prioridade dos incentivos e financiamentos públicos será dos pequenos. É importante frisar que a Lei Kandir deve ser revogada para combater a primarização da economia. Ao beneficiar com isenção de ICMS a exportação de produtos primários, perdemos a possibilidade de realizar exportações de valor agregado mais alto, o que leva, ao fim, à desindustrialização do Estado. O problema da Lei Kandir, portanto, não é somente a queda da arrecadação tributária do Rio Grande do Sul, mas também os danos colaterais ao progresso da nossa economia.

uma das possibilidades. A partir de proposição de alteração na Lei Complementar 160/2017, que permita a concessão de novos benefícios fiscais sob novos critérios, seria possível desonerar esse tipo de indústria e favorecer seu desenvolvimento. Ainda, temos o potencial do Banrisul e do Badesul para realizar financiamentos a baixos juros para pequenos negócios que gerem empregos para os gaúchos. Enfoque Fiscal - Caso eleito, que ações serão prioritárias na sua gestão para tornar o RS mais atrativo para empresas com potencial de geração de recursos para o Estado investir na própria sociedade gaúcha?

‘‘É ideal que o Estado do Rio Grande do Sul diversifique sua economia...’’

Roberto Robaina -Em nosso governo, vamos transformar o Rio Grande do Sul em um Estado atrativo aos negócios produtivos com investimentos na expansão e na qualidade da infraestrutura e dos serviços públicos, com estatais revigoradas e orientadas a trabalhar em favor dos consumidores e dos trabalhadores, com funEnfoque Fiscal - O senhor cionalismo pago em dia e vapretende incentivar novos se- lorizado, com inclusão social tores da economia? Quais e e com o fim do custo subtercomo? râneo da corrupção, que drena milhões para os bolsos de Roberto Robaina - É ideal que poucos e deixa a maioria da o Estado do Rio Grande do Sul população e o próprio Estado diversifique sua economia. em enormes dificuldades. Temos grande volatilidade do PIB devido às diferenças nas Enfoque Fiscal - Os países safras, já que nossa economia mais desenvolvidos já estão está ligada excessivamente bem adiantados em relação ao agronegócio. Apostar em à criação de incentivos para desenvolvimento econômico empresas de tecnologia e ligado às indústrias limpas é para as que produzem e ge-

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vos benefícios fiscais deve ser direcionada para segmentos geradores de empregos, e não para empresas como a Videolar-Innova, do bilionário gaúcho Lírio Parisotto, que detém uma fortuna de US$ 1,6 bilhão, conforme a revista Forbes, pois essa empresa recebeu um benefício de R$ 343,4 milhões do Fundopem em troca da geração de apenas 5 empregos. Sob nosso governo, os incentivos fiscais também deixarão de ser uma caixa-preta. O controle sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas em termos de geração de empregos e de ICMS adicional será feito em parceria com comitês de trabalhadores instituídos com essa finalidade e com interlocução direta com a Secretaria da Fazenda.

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ram riquezas de forma limpa e ecologicamente sustentável. O senhor tem planos para incentivar e atrair essas empresas, em especial as que geram receita própria para o Estado e alto índice de empregabilidade? Quais?

Estado, na geração de emprego e na expansão do poder de consumo da população. Vamos pôr fim à prática reiterada de concessão de anistia aos sonegadores de tributos, que acaba produzindo a expectativa de que sempre haverá perdão para os inadimplentes, o que passa a ser causa da própria inadimplência. Em relação à Lei Kandir, que incentiva a desindustrialização do Estado e do País desde que foi instituída há 20 anos e isentou de impostos estaduais os produtos in natura e semielaborados destinados à exportação e gera perdas de R$ 4 bilhões anuais, que até o

Roberto Robaina - Essa é uma questão importante, que tratamos anteriormente. O Rio Grande do Sul precisa sair da situação em que está, e a possibilidade de geração de riquezas de forma limpa e sustentável é muito atraente. Pensamos nessa questão nos marcos do ecossocialismo, favorecendo esse desenvolvimento. Acreditamos que a solução para a crise do Estado não é a apresentada até agora pelo ‘‘Vamos pôr fim à governo Sartori. Atacar apenas a despesa leva a uma si- prática reiterada de tuação de anergia, paralisa a economia e só gera um ciclo concessão de anistia vicioso – como é o regime de aos sonegadores recuperação fiscal proposto de tributos...’’ até agora. Defendemos o desenvolvimento de outros setores econômicos também como forma de aumentar a arrecadação do Estado. momento já somam cerca de R$ 50 bilhões sem o devido Enfoque Fiscal - Que medi- ressarcimento, pretendemos das o senhor pretende tomar trabalhar para sua revogação para fortalecer a receita fiscal e ressarcimento das perdas. do Estado? O Estado não pode ser benevolente na sua política de benefíRoberto Robaina - Vamos re- cio fiscal. As desonerações sob forçar a fiscalização, o comba- o controle do Fisco estadual te à sonegação de impostos e a correspondem a mais de 50% cobrança da dívida ativa até o dos totais de desonerações limite das nossas capacidades, nos últimos anos. Em 2017, com investimento em tecno- elas somaram R$ 9 bilhões. É logia e pessoal, além de tratar importante que se recupere a as desonerações e benefícios capacidade de financiamento fiscais com responsabilidade das políticas públicas, redue foco no desenvolvimento do zindo em pelo menos 50% o

valor das isenções fiscais. Enfoque Fiscal - Qual a sua opinião em relação às três questões abaixo, decisivas para o futuro dos gaúchos? a. Lei Kandir: A dívida do Estado com a União deve ser tratada em conjunto com as questões da Lei Kandir e do federalismo fiscal. A dívida com a União é impagável, pois, mesmo depois das mudanças do indexador e do prazo introduzidas pelas leis complementares 148 e 156, respectivamente, e de o Estado ter desembolsado mais de R$ 26 bilhões em valores corrigidos de 1998 a 2017, o passivo cresceu de R$ 42,7 bilhões para R$ 58,6 bilhões no mesmo intervalo, também em valores atualizados. Ao mesmo tempo, somente até o fim de 2016 as perdas líquidas do Estado com a Lei Kandir somavam R$ 50 bilhões, decorrentes da renúncia fiscal de R$ 65,5 bilhões imposta pelo governo federal sobre as exportações gaúchas de produtos primários e semielaborados em troca de uma compensação de apenas 15,5 bilhões no mesmo período. b. Dívida do Estado com a União: O nosso governo se dispõe, portanto, a liderar uma luta nacional pelo encontro de contas entre Estados e União para reduzir ou mesmo eliminar as dívidas estaduais com o governo central. Muitos dizem que essa é uma guerra perdida, mas há projetos na Câmara dos Deputados e no Senado para acabar com a isenção do ICMS sobre os produtos pri-

ria do Estado? Roberto Robaina - O trabalho da Receita Estadual, como o de todos os servidores públicos do Estado, merece o total respeito do governo estadual, pois eles compõem uma parte importantíssima da infraestrutura humana necessária para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Por isso, nossa prioridade será garantir salários dignos e condições adequadas de trabalho a todo o funcionalismo, de forma equânime e justa. É por isso que trabalharemos para aumentar as receitas e para reduzir os gastos improdutivos, como o pagamento da dívida com a União. Enfoque Fiscal - Como o senhor pretende enfrentar a questão das atuais alíquotas do ICMS, que foram aumentadas em 2015 com prazo de vigência até o final de 2018? Roberto Robaina - Defendemos a desoneração dos produtos da cesta básica, assim como a redução do impos-

to indireto sobre população como um todo. Em um momento de crise, escassez de recursos e dificuldades para o Estado prestar os serviços mais básicos, é urgente revisar as isenções fiscais concedidas, muitas das quais com pouca transparência e sem informações sobre o retorno social e econômico que proporcionam. Somos contrários às desonerações que apenas servem para elevar as margens de lucros de grandes empresas, muitas delas sem a comprovada contrapartida de geração de empregos. É por meio do enfrentamento a essas isenções e benefícios injustificados, do combate à criminosa política do governo federal de repassar para os Estados o prejuízo da Lei Kandir, da luta contra a sonegação e contra a dívida com a União que vamos recuperar a capacidade financeira do Rio Grande do Sul, e não por meio do aumento do ICMS.

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mários e semielaborados e para aumentar a compensação aos Estados. c. Federalismo fiscal: Essa é a pauta mais importante do debate atual sobre o federalismo fiscal, pois por anos e anos os Estados, na prática, subsidiaram as políticas do governo federal. Mas, agora, o que a União faz é impor aos Estados um ajuste ainda mais feroz sobre os serviços públicos, a privatização do que resta das estatais estaduais, além de uma carência temporária e um novo alongamento das dívidas que só vai aumentar o passivo e aprofundar a crise. Não aceitamos isso.

Entrevista

José Ivo Sartori RIO GRANDE NO RUMO CERTO MDB / PSD / PSB / PR / PSC / PATRI / PRP / PMN / PTC

Foto: Divulgação

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

nfoque Fiscal - O Rio Grande do Sul está diante de uma crise que, direta ou indiretamente, tem afetado a vida dos gaúchos de forma negativa. Sabendo que existem visões bastante antagônicas aqui no RS quanto ao papel do Estado, à forma de governar e à função do governo estadual, quais são as suas propostas para reverter esse quadro de crise e retomar o crescimento?

José Ivo Sartori - Já iniciamos a correção dessas distorções históricas e queremos avançar ainda mais no equilíbrio das finanças. Com diversas medidas que adotamos desde o início do nosso governo, conseguimos diminuir o rombo no caixa projetado para o final de 2018, de R$ 25,5 bilhões para R$ 6,8 bilhões. E o rombo poderia ser menor se não fosse a crise nacional e se a oposição não tivesse obstruído a aprovação de importantes projetos de modernização que encaminhamos à Assembleia. Além disso, através

de muita mobilização política, também conseguimos modificar os indexadores do contrato da dívida com a União, de IGP-DI para IPCA, e reduzimos os juros, de 6% para 4%. Isso reduziu o saldo devedor em R$ 22 bilhões até 2028. Ainda criamos a Previdência Complementar e a primeira Lei de Responsabilidade Fiscal do País, que vão contribuir, a médio e longo prazo, para o equilíbrio das contas públicas. Fui chamado a concorrer à reeleição para dar continuidade aos projetos de modernização da gestão e controle da máquina pública. Queremos continuar promovendo uma remodelação do Estado que proporcione reflexos positivos no futuro das próximas gerações, uma mudança que faça o Rio Grande do Sul voltar a investir e prestar serviços essenciais às pessoas que mais precisam.

vista que a concessão de benefícios fiscais terá que ser bastante contida no próximo governo?

José Ivo Sartori - Diversificar a cadeia produtiva só é possível através de uma infraestrutura logística qualificada, com a adoção de modais alternativos de transporte, como o ferroviário, hidroviário, aeroviário, dutoviário, além do rodoviário. Já conseguimos avanços importantes, como a reativação do Porto de Pelotas, a partir do transporte de toras, e do Terminal Santa Clara, a partir da movimentação de contêineres no Complexo Petroquímico de Triunfo, dois exemplos de fortalecimento das hidrovias, medidas que descongestionam as nossas rodovias. Também recuperamos recursos que seriam perdidos para a recuperação de estradas. Com isso, conseguimos restauEnfoque Fiscal - Quais suas rar mais de 2,6 mil quilômetros propostas para diversificar a de rodovias e estamos trabaprodução e promover o cres- lhando para recuperar outros cimento e o desenvolvimento mil quilômetros, o que beneficia econômico do RS, tendo em o escoamento da nossa produ-

Enfoque Fiscal - Quanto aos setores produtivos (rural, indústria, comércio, serviços), quais são as suas propostas para incrementar o potencial de cada um deles de gerar mais receitas para o Estado, emprego e renda para a população? José Ivo Sartori - Assim como citado na resposta da pergunta anterior, já conseguimos avanços importantes na infraestru-

tura do Estado, o que é vital para o desenvolvimento, e em programas de estímulo a setores produtivos. Todos conhecem a grave situação financeira que enfrentamos. Por isso, o poder público não pode atrapalhar quem quer investir aqui. O nosso papel é criar as condições para o desenvolvimento, valorizando o potencial econômico e estratégico do Rio Grande do Sul. A sociedade e os mercados estão em constante transformação. Por isso, o diálogo e a parceria são cada vez mais fundamentais.

‘‘Hoje é inaceitável imaginar o serviço público sem gestão...’’ Enfoque Fiscal - O senhor pretende incentivar novos setores da economia? Quais e como? José Ivo Sartori - Estamos destravando a burocracia e buscando agilizar licenciamentos, criando um ambiente favorável ao empreendedorismo. O Rio Grande do Sul atravessou tempos difíceis, de atraso e retrocesso, mas agora estamos vivendo uma nova realidade. Em 2014, o Estado tinha mais de 12 mil processos na fila por uma análise técnica da Fepam, ou seja, 12 mil empreendedores à espera de um aval do poder público para investir no Estado. Atualmente,

são cerca de quatro mil pedidos que aguardam por uma licença ambiental, o que significa uma redução de 67% no estoque. Com a implantação do sistema on-line de licenciamento ambiental, por exemplo, reduzimos de 900 para 90 dias o tempo de análise dos processos. Eliminamos o papel, reduzimos custos e agregamos transparência. Para destravarmos projetos de geração de energia elétrica, criamos o Programa de Incentivo às Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). O potencial de investimento é de R$ 3 bilhões, com previsão de geração de 12 mil postos de trabalho e 480 megawatts de energia. Em 12 meses de trabalho, foram licenciados empreendimentos que geraram 84 megawatts (MW) de energia no Rio Grande do Sul – o que pode abastecer uma cidade de aproximadamente 330 mil habitantes. Com muito trabalho e determinação, demos início às mudanças para um futuro diferente, com mais sustentabilidade. Vamos continuar administrando o Estado com eficiência, responsabilidade e coragem para fazer o que precisa ser feito. Hoje é inaceitável imaginar o serviço público sem gestão. Sem gestão é amadorismo. Enfoque Fiscal - Caso eleito, que ações serão prioritárias na sua gestão para tornar o RS mais atrativo para empresas com potencial de geração de recursos para o Estado investir na própria sociedade gaúcha? José Ivo Sartori - Desde o início do governo eu sempre disse que somos parceiros de quem quer

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ção e nos torna um estado mais competitivo. Também ampliamos o sistema aeroviário, com investimentos na aviação regional. Além disso, concluímos neste ano o Pelt, um plano de transportes que aponta soluções para as principais dificuldades que temos em termos de infraestrutura nos próximos 25 anos. Também precisamos continuar fomentando o desenvolvimento científico, com incentivos aos 12 parques tecnológicos, 12 incubadoras e 27 polos tecnológicos que temos no RS. Mesmo sem conceder incentivos fiscais, estamos fomentando setores com grande potencial. Na área da agricultura, por exemplo, criamos o Instituto Brasileiro de Olivicultura (Ibraoliva) e o programa Pró-Oliva, uma vez que o Estado é o maior produtor nacional de oliveiras. Também criamos o programa Pró-Pecã e instalamos a Câmara Setorial da Noz-Pecã, já que o RS também é o maior produtor e beneficiador de noz-pecã do País. São iniciativas que buscam estimular o crescimento de novas cadeias produtivas no Estado, gerando emprego e renda à população.

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investir no Rio Grande do Sul. E pretendemos continuar assim. Recebemos um Estado de costas para a sociedade e de costas ao empreendedorismo. Hoje, o nosso foco tem sido atuar na redução da burocracia. Já mencionei diversas medidas que vão nessa direção. Desde 2015, já atraímos mais de R$ 9 bilhões em investimentos feitos por novas empresas ou empresas em expansão. Além disso, estão em prospecção negócios que envolvem R$ 42 bilhões, com capacidade para gerar mais de 24 mil novos empregos diretos e indiretos no Rio Grande do Sul nos próximos anos.

por intermédio de diversas medidas já citadas, como a desburocratização e a agilização do licenciamento ambiental. Posso citar a implantação do complexo eólico do Pontal, entre Capivari e Viamão, na Região Metropolitana, que recebeu investimentos de R$ 330 milhões. Já o complexo Santa Vitória do Palmar, considerado o maior empreendimento do gênero no País, recebeu investimento de R$ 230 milhões. Para que tivéssemos conhecimento exato de todo o nosso potencial, lançamos o Plano Energético, inédito no Rio Grande do Sul. O estudo apresenta um conjunto de

pão, descobrimos que é possível explorar a nossa riqueza energética sem prejuízos ao meio ambiente. Temos 90% das reservas brasileiras e precisamos buscar formas de transformar essas reservas em empregos e receita para o Estado, através de empresas que tenham essa expertise. Vamos continuar abertos ao diálogo e às parcerias com os mais diferentes setores. O Estado tem que ser um indutor, um articulador do crescimento.

Enfoque Fiscal - Os países mais desenvolvidos já estão ‘‘Vamos continuar bem adiantados em relação à abertos ao diálogo criação de incentivos para empresas de tecnologia e para as e às parcerias que produzem e geram riquecom os mais zas de forma limpa e ecologicamente sustentável. O senhor diferentes setores.’’ tem planos para incentivar e atrair essas empresas, em especial as que geram receita própria para o Estado e alto índice diretrizes e propostas de forma de empregabilidade? Quais? regionalizada e aponta os obstáculos que precisam ser enfrenJosé Ivo Sartori - Na área ener- tados para um abastecimento de gética, por exemplo, concede- energia continuado e com quamos isenção de impostos para lidade à população ao longo da projetos de mini e microgeração próxima década. Assim como de energias limpas e renováveis. o plano de transportes, é mais Essa medida vem estimulando o um projeto de Estado, e não de uso, em maior escala, de energia governo. Também regulamenproduzida por meio de placas tamos a lei que cria a Política solares, de unidades eólicas e Estadual do Carvão Mineral e de biomassa. Além disso, o Rio que institui o Polo CarboquímiGrande do Sul vem recebendo co do Rio Grande do Sul. Com muitos empreendimentos de novas tecnologias de ponta, energia renovável nos últimos com as quais, inclusive, tivemos anos, que vêm sendo agilizados contato na nossa missão ao Ja-

José Ivo Sartori - O nosso objetivo é continuar investindo em novas tecnologias para fortalecer o combate à sonegação de impostos. No ano passado, por exemplo, tivemos um recorde no combate à sonegação, superando a marca de R$ 3 bilhões. Em valores atualizados pelo IGP-DI, o montante é 48,16% superior ao obtido em 2016, quando o volume chegou a R$ 2,054 bilhões. Já na comparação com 2014, a recuperação de impostos foi quase o dobro (94,13%). Esses avanços foram possíveis a partir da contratação de novos auditores fiscais e técnicos tributários e com o uso de plataformas digitais que permitem cruzar dados de empresas em busca de indícios de evasão fiscal.

Enfoque Fiscal - Que medidas o senhor pretende tomar para fortalecer a receita fiscal do Estado?

Enfoque Fiscal - Qual a sua opinião em relação às três questões abaixo, decisivas para o futuro dos gaúchos?

da dívida é o que nós precisamos para continuar as mudanças e transformações que nos possibilitam colocar o Estado no rumo certo. c. Federalismo fiscal: vamos seguir defendendo a revisão do pacto federativo. Consideramos a divisão da receita nacional entre os estados inadequada. Por isso,

‘‘Vamos seguir empenhados para a reparação desse desequilíbrio histórico.’’

se de 89 auditores-fiscais, o que não acontecia, de forma expressiva, há seis anos. Atualmente, temos um concurso autorizado para mais 50 servidores. Já empossamos 77 técnicos tributários e está autorizado concurso para mais 50. Além disso, a nossa intenção é seguir apostando em novas ferramentas tecnológicas. Como eu sempre disse, vamos fazer o que precisa ser feito, adotando medidas para equilibrar as receitas e despesas do Estado. Com isso, teremos condições de fazer, com responsabilidade, os investimentos necessários.

Enfoque Fiscal - Como o senhor pretende enfrentar a questão das atuais alíquotas do ICMS, que foram aumentadas em 2015 com praprecisamos trabalhar coleti- zo de vigência até o final de vamente com outros estados 2018? e municípios. Vamos seguir empenhados para a repara- José Ivo Sartori - Esse é um ção desse desequilíbrio his- assunto que será discutido tórico. ao longo dos próximos meses. Vamos dialogar com os Enfoque Fiscal - Em 2017, deputados estaduais, com mesmo diante de uma crise os prefeitos, porque 25% econômica e fiscal, a arre- dos recursos arrecadados cadação de ICMS, adminis- com ICMS são destinados trada pela Receita Estadual, para as prefeituras. Nesse cresceu mais de R$ 1 bilhão contexto de crise econômiem relação ao ano anterior. ca que atinge o País desde Que ações o senhor preten- 2014, o aumento das alíde adotar para qualificar quotas foi essencial para ainda mais o órgão respon- que as prefeituras fechassável pela Administração sem as contas. Representou Tributária do Estado? um aumento de 10% na arrecadação dos municípios. José Ivo Sartori - Já conse- Enfim, é uma discussão guimos reforçar o quadro da ampla que faremos em torReceita Estadual com a pos- no desse tema.

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a. Lei Kandir: é preciso que continuemos mobilizados para que o projeto que prevê a regulamentação da Lei Kandir seja aprovado pelo Congresso Nacional. Temos ido com frequência a Brasília para tratar do tema. No entanto, é algo que não depende de nós, como muitos, com discurso fácil, insistem em dizer. Já ajuizamos ações no Supremo Tribunal Federal, junto com outros estados, para exigir o ressarcimento de perdas decorrentes dessa lei. No entanto, nenhum estado ainda obteve decisão favorável. Vamos aguardar o fim do prazo determinado pelo STF para que o Congresso Nacional aprove uma metodologia de cálculo para o repasse. Se não houver consenso, a tarefa será delegada ao Tribunal de Contas da União. b. Dívida do Estado com a União: já renegociamos a dívida com a União, como citado anteriormente. Conseguimos mudar os indexadores, de IGP-DI para IPCA, reduzimos os juros, de 6% para 4%, e reduzimos o estoque da dívida em R$ 22 bilhões. Agora, o nosso foco é aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o que vai nos permitir ficar 3 anos sem pagar a parcela mensal da dívida, o que representaria R$ 8,3 bilhões, que ficariam no Estado. Hoje, não estamos pagando a parcela porque conseguimos liminar no STF, mas essa liminar pode cair a qualquer momento. Esse período de suspensão

Entrevista

Mateus Bandeira NOVO

Foto: Edu Peixoto

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Mateus Bandeira - A crise das finanças públicas não é recente, muito embora tenha se agravado de 2011 em diante pela irresponsabilidade fiscal. Mas a verdade dos fatos é que os sucessivos governos do RS, desde 1970, sempre gastaram mais do que podiam e do que arrecadavam em impostos – salvo no período de 2007 a 2009. Aliás, tenho orgulho de dizer que estive no governo nos três anos em que tivemos superávits primários nas últimas duas décadas: primeiro, à frente do Tesouro do Estado; depois, como secretário de Planejamento e Gestão. A desordem das contas públicas afeta a prestação de serviços pelo governo estadual, em especial a segurança pública, com prejuí-

zo para todos. Para reverter esse quadro dramático, não há mágicas. É preciso resgatar princípios básicos da administração pública: austeridade e sustentabilidade fiscal. Não se pode gastar mais do que se arrecada. E, para isso, é preciso, primeiro, impedir que as despesas continuem crescendo. Como? Congelando todas as rubricas orçamentárias no âmbito dos Poderes, sendo necessário um conjunto de reformas que permita a revisão das vinculações, indexações, automatismos orçamentários, etc.. Para retomar o crescimento, por outro lado, a sustentabilidade fiscal é condição necessária, mas não suficiente. É preciso também promover um amplo esforço de simplificação e desburocratização, eliminando entraves burocráticos que hoje emperram o empreendedorismo e atrapalham as decisões de investimento no RS. O papel do Estado, na nossa visão, deve se restringir apenas ao essencial: promover segurança pública e segurança jurídica, assegurar um ambiente de negócios que favoreça o investimento e garantir o acesso a serviços de saúde e educação de qualidade para os que mais necessitam.

Enfoque Fiscal - Quais suas propostas para diversificar a produção e promover o crescimento e o desenvolvimento econômico do RS, tendo em vista que a concessão de benefícios fiscais terá que ser bastante contida no próximo governo? Mateus Bandeira - O baixo dinamismo da economia brasileira e gaúcha decorre, entre outros motivos, de um modelo de Estado fracassado, da má alocação de recursos e da baixa produtividade dos fatores de produção. Nosso modelo foi ancorado em políticas de incentivo (fiscal e creditício) sempre seletivas, como a desoneração da folha de pagamento e a política de créditos do BNDES direcionada a alguns setores escolhidos, com baixa produtividade e pouco retorno. Os demais setores e empresas, não contemplados pelas escolhas políticas, estiveram sempre sujeitos às taxas normais de mercado para obtenção de crédito, portanto em condição desigual para competir. É o chamado “capitalismo de laços”. Mas políticas de incentivo sempre cobram um alto preço da sociedade, pois demandam maio-

foco deve ser em políticas que beneficiem toda a cadeia produtiva e, por sua vez, a sociedade. Por exemplo, trabalhar com o governo federal para concluir a duplicação da BR-116, no trecho que liga Porto Alegre a Rio Grande. Isso significa modernizar a infraestrutura rodoviária, ou recuperar o atraso, para beneficiar toda a sociedade. Além disso, queremos introduzir práticas modernas de avaliação e monitoramento das políticas públicas, copiando o modelo

‘‘Não há mágica, está tudo interligado.’’

exitoso de países desenvolvidos e próximos, como o Chile. A avaliação e o monitoramento são essenciais para entender o que funciona e o que não funciona, e assim definir prioridades de alocação e calibrar as políticas. Mas também é fundamental priorizar a simplificação tributária e a eliminação de entraves burocráticos criados pelo Estado que emperram Enfoque Fiscal - Quanto aos se- e limitam esses setores no RS. tores produtivos (rural, indústria, comércio, serviços), quais Enfoque Fiscal - O senhor presão as suas propostas para in- tende incentivar novos setores crementar o potencial de cada da economia? Quais e como? um deles de gerar mais receitas para o Estado, emprego e ren- Mateus Bandeira - Atualmente, da para a população? o RS amarga a perda de investimentos e a saída de empresas. Mateus Bandeira - A horizon- Mas também, e principalmente talidade das políticas de incenti- em decorrência dessa fuga de vos possibilita um bom balanço capital, sofre com a perda de caentre custos e benefícios. Mas o pital humano – fuga de cérebros

–, jovens que, sem esperança, partem para outros lugares do País e até mesmo para fora, em busca de oportunidades que não vislumbram mais por aqui. Esse talvez seja o nosso maior drama no longo prazo, e para reverter isso precisamos atuar em diversas frentes, principalmente porque o êxodo de mão de obra qualificada prejudica o desenvolvimento de setores de alta tecnologia. Não há mágica, está tudo interligado. Só a melhoria do ambiente de negócios e a sustentabilidade fiscal poderão tornar o RS atrativo novamente para investimentos – principalmente os de longo prazo de maturação. Até mesmo para acelerar as políticas de concessões e de parcerias público-privadas, alternativas para atrair capital privado para a realização de investimentos de infraestrutura, é preciso antes colocar as contas públicas em ordem. Enfoque Fiscal - Caso eleito, que ações serão prioritárias na sua gestão para tornar o RS mais atrativo para empresas com potencial de geração de recursos para o Estado investir na própria sociedade gaúcha? Mateus Bandeira - Nenhum investidor ou empresa realizará investimentos num Estado em desequilíbrio e que não tenha a perspectiva de colocar as contas públicas em ordem, por todos os problemas que decorrem desse cenário. As duas prioridades serão o equilíbrio das contas públicas – e tudo o que se faz necessário para ingressar no regime de recuperação fiscal – e a recuperação imediata da capacidade do Estado de combater a criminalidade, e assim restaurar a ordem, dar segurança e paz para o cidadão

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res impostos para financiar os favores estatais aos escolhidos. Políticas de incentivos só devem existir quando seus retornos superam seus custos, o que torna benéfica a restrição dos incentivos da LC 160/17. Nesse sentido, dois critérios são importantes na condução das políticas. Primeiro, a transparência na implementação, concessão e avaliação. Precisamos de eficácia e eficiência, não adianta a boa intenção. Um exemplo: o Fundopem, cujos objetivos, metas e critérios mudaram a cada governo, e os seus efeitos e impactos não foram colocados sob avaliação técnica. Em segundo lugar, a horizontalidade da política de incentivos, para não distorcer preços e beneficiar setores específicos, que não são estratégicos como se autoproclamam. Dessa forma, se formos competentes em melhorar o ambiente de negócios, reduzindo a intervenção estatal, e em impedir que a despesa pública cresça, criando, assim, a perspectiva de uma futura redução da carga tributária, a matriz produtiva vai naturalmente se diversificar, de acordo com a eficiência e a produtividade dos setores mais competitivos da economia gaúcha e dos novos setores que escolherem o RS como destino de investimentos. Isso se fizermos nosso dever de casa.

de bem. Todas as primeiras medidas – de curto, médio e longo prazo – serão adotadas logo no início do primeiro ano de mandato e anunciadas com absoluta transparência.

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Mateus Bandeira - O avanço exponencial das inovações tecnológicas recentes, que sintetiza a base de uma economia digital, é uma realidade que impacta não somente o processo econômico, as expectativas políticas, as relações sociais e a cultura nos países mais avançados e que são protagonistas dessa grande transformação. Essas mudanças sinalizam profundas transformações inclusive nos países emergentes. Aqueles que não estiverem preparados se tornarão não apenas retardatários no processo de transformação, mas poderão amargar os piores resultados dessas transformações: perda de competitividade, perda de investimentos, de empregos, de renda, etc.. São consequências previsíveis de ordem política e social. Não há como ignorar essas transformações em curso no mundo, elas já provocam disrupções profundas em diversos setores. Mais importante até do que atrair essas empresas é entender os possíveis impactos para a economia do RS e para os gaúchos e como podemos nos

preparar. Não há tempo a perder nem espaço para soluções gradualistas para endereçar problemas do século passado, como os déficits fiscais continuados e a estrutura de privilégios de poucos grupos. Por fim, para que o Estado do RS se torne atrativo para setores de alta tecnologia, tudo o que foi mencionado nas duas respostas anteriores é essencial. Além disso, é fundamental melhorar a aprendizagem e a qualidade da educação básica. A economia digital que vem por aí exige, obviamente, mão-de-obra qualificada.

‘‘Aqueles que não estiverem preparados se tornarão não apenas retardatários...’’ Enfoque Fiscal - Que medidas o senhor pretende tomar para fortalecer a receita fiscal do Estado? Mateus Bandeira - Certamente ainda existe muito espaço para o fortalecimento da receita fiscal com investimento em tecnologias de ponta, melhoria de processos e boa gestão. A Fazenda do RS já foi, em diversos momentos, pioneira na utilização de tecnologias para soluções inovadoras na área da fiscalização – como a Nota Fiscal Eletrônica, por exemplo. Mas vivemos hoje uma verdadeira revolução tecnológica que traz novos desafios e oportunidades para uma

nova onda de modernização, com potencial para ganhos de produtividade. No entanto, o fortalecimento da receita fiscal em bases sustentáveis e duradouras virá somente com um maior dinamismo da economia gaúcha, que depende da retomada do investimento. E o investimento, por sua vez, depende do equilíbrio fiscal, do qual já falamos anteriormente. Ninguém tomará decisões de investimento de longo prazo num Estado que não investe em infraestrutura, com educação de péssima qualidade, criminalidade em alta e que não consegue pagar suas contas. Precisamos de um ambiente de negócios mais favorável, com menos burocracia e menos intervenção estatal. Enfoque Fiscal - Qual a sua opinião em relação às três questões abaixo, decisivas para o futuro dos gaúchos? a. Lei Kandir: O discurso recorrente de que vamos buscar o equilíbrio das contas públicas com ressarcimentos da Lei Kandir é uma enganação. Primeiro, porque não há como calcular as aludidas perdas. Se não houvesse desoneração do ICMS, muito provavelmente as exportações teriam sido menores no mesmo período. Consequentemente, teríamos menor renda na economia, menos emprego e menos receita de ICMS. Segundo, porque, quando se observa a razão ICMS x PIB, no período pós-Lei Kandir, salvo nos três primeiros anos, essa relação cresceu. Isso significa que a receita de ICMS cresce no relativo (e no absoluto, obviamente). Não há, portanto, que se falar em perdas. Por fim, considerando-se a situação de déficit fiscal brutal da União (cerca de R$ 150 bilhões de déficit primário anual e quase R$

enorme concentração de despesas na União, sendo a principal delas o conjunto da seguridade social (previdência social, saúde e assistência social), que absorve 90% da receita líquida da União. Ou seja, não é possível repensar o federalismo fiscal sem uma ampla reforma do Estado brasileiro, em especial a reforma previdenciária e dos regimes próprios dos servidores públicos.

‘‘Propor calote seria aplicar um golpe em nós mesmos.’’

B-RS cresceu 1%. Então, nesse ano, o ICMS cresceu apenas 0,5 p.p. a mais que o PIB. Não vejo vigor nisso, apenas uma recuperação cíclica, em linha com o crescimento econômico. O caminho para melhorar a produtividade da Administração Tributária passa por investimentos em qualificação de pessoal, tecnologia, processos e gestão. Enfoque Fiscal - Como o senhor pretende enfrentar a questão das atuais alíquotas do ICMS, que foram aumentadas em 2015 com prazo de vigência até o final de 2018? Mateus Bandeira - Conceitualmente, sou contrário a aumentos de impostos. Acredito que a solução para a crise passa pela austeridade fiscal e pressupõe um esforço para a redução de despesas permanentes. As atuais alíquotas foram majoradas para custear despesas permanentes e de caráter obrigatório, criadas no governo anterior sem a correspondência de receitas permanentes. Agora, caso o Legislativo não aprove a manutenção das alíquotas, teremos menos receitas para as mesmas despesas de pessoal, que não podem ser eliminadas de imediato – como vai acontecer com as receitas. As consequências desse cenário serão óbvias: aumento do déficit que estamos tentando equacionar. Ou seja, a situação será ainda mais dramática, com mais atrasos de salários. Na economia e nas finanças, não há mágica nem “bala de prata”. As alíquotas deveriam ser renovadas por um período definido, porém com redução gradual, até o retorno para o patamar de origem.

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0,5 trilhão de déficit nominal), só seria possível criar um ressarcimento aos estados exportadores mediante a criação de um novo tributo, que seria, evidentemente, pago por nós, brasileiros, portanto pago também pelos gaúchos. Mais uma vez, esse discurso de apostar na Lei Kandir é insistir no autoengano. É o discurso dos que não querem atacar o problema pela sua causa raiz, que é o tamanho da despesa pública. b. Dívida do Estado com a União: A dívida do Estado com a União é resultado da irresponsabilidade fiscal de sucessivos governos que, ao gastarem mais do que arrecadavam durante décadas, formaram esse passivo monstruoso. A dívida do RS no período de 28 anos, entre 1970 e 1998, cresceu 27 vezes em termos reais! Isso é impressionante, mas é a síntese da farra fiscal promovida pelos governantes perdulários. A dívida do RS com a União é, portanto, o resultado de déficits anuais que se acumularam, acrescidos de juros e correção monetária. Simples assim. A melhor forma de acabar com a dívida é, primeiro, deixarmos de gerar déficits e, gradualmente, alcançar o equilíbrio, resgatar a capacidade de investir no básico e liquidar esse passivo acumulado pelas gerações passadas. Não podemos esquecer que somos gaúchos, mas também brasileiros. Propor calote seria aplicar um golpe em nós mesmos. c. Federalismo fiscal: Muito se fala da concentração da carga tributária com a União, que acumula cerca de 68% do total de tributos arrecadados dos brasileiros. Mas, após a redistribuição dos tributos entre estados e municípios, o que permanece com o governo central é cerca de 48% do total. É importante lembrar também que há

Foto: Guilherme Kardel

Tributação Solidaria Mais de 40 especialistas e um fórum internacional deram a base para as propostas que entidades nacionais dos auditores fiscais estaduais e federais entregarão aos candidatos à Presidência da República, Senado e Câmara Federal.

Movimento busca reduzir a desigualdade e combater a pobreza no Brasil Por Heverton Lacerda

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Fórum Internacional Tributário (FIT), realizado em São Paulo nos dias 4, 5 e 6 de junho deste ano, contou com a participação de especialistas de quatro continentes. África do Sul, Alemanha, Argentina, Chile, China, Dinamarca, Espanha, França, Índia, México, Rússia e Suécia estiveram representados no maior evento sobre tributação realizado no Brasil. No conjunto, os palestrantes apresentaram – para uma plateia diária de mais de 700 participantes – um mapeamento geral das políticas tributárias e sociais de seus países. Realidades nacionais distintas evidenciaram as gran-

des diferenças entre os sistemas tributários de países como Dinamarca e Suécia – posicionados no topo da pirâmide de renda, distribuição de riquezas e qualidade de vida – comparados a Índia e México, países com estruturas e realidades econômicas mais próximas às do Brasil, que ainda enfrentam sérios problemas relacionados à pobreza e à concentração de renda. O economista irlandês Marc Morgan (foto), aluno do renomado economista Thomas Piketty, foi a atração de abertura do FIT. O pesquisador tem direcionado suas pesquisas para o Brasil e denuncia a falta de políticas

públicas voltadas ao combate da desigualdade social. Conforme Morgan, a alta incidência da tributação sobre o consumo (50% da carga tributária) – em contraste à baixa incidência sobre renda e patrimônio (25%) – é uma alavanca das desigualdades sociais no País que penaliza os mais pobres e isenta os mais ricos. O Relatório da Distribuição Pessoal da Renda e da Riqueza da População Brasileira, divulgado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) em 2016 com dados do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015/2014, informa que a concentração de renda

mais de cinco séculos de exploração do trabalho e dos recursos naturais são fatores que ajudaram a colocar o Brasil no indesejado grupo de países com maior desigualdade social do mundo. Conforme dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apresentados pelo Movimento Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil (MRTS), “o Brasil é o décimo país mais desigual do mundo, em um ranking de 140 países”. O Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) 2016, divulgado pelo PNUD em março de 2017, aponta ainda que a desigualdade

Entidades apontam necessidade de mudanças estruturais no sistema tributário posta do movimento, que tem o objetivo de corrigir as grandes distorções do sistema tributário brasileiro para combater a pobreza e a desigualdade social, tem base em um estudo realizado por diversos especialistas em tributação.

Em Porto Alegre, lançamento teve apoio do Sindifisco-RS

Presidente do Sindifisco-RS e diretor da Fenafisco, Celso Malhani organizou o evento no RS em conjunto com o diretor Jorge Ritter (à direita).

Lançado durante o FIT, o livro “A Reforma Tributária Necessária: Diagnóstico e Premissas” apresenta 39 artigos escritos por 42 especialistas que elaboraram um amplo estudo – com mais de 800 páginas – para estabelecer as principais premissas apresentadas pela Fenafisco e pela Anfip para a reforma tributária brasileira.

Realizado no dia 22 de maio em Porto Alegre, o lançamento do Movimento Reforma Tributária Solidária apresentou aos gaúchos os principais pontos da proposta e as premissas de reforma tributária indicadas pela Fenafisco e pela Anfip.

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travessando o Brasil de Norte a Sul, percorrendo todos os estados brasileiros durante o mês de maio de 2017 para divulgar e lançar o Movimento Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) deram a partida – com a legitimidade de quem representa os profissionais que administram importantes áreas tributárias no País – ao processo que pode ajudar a mudar definitivamente os rumos da história do Brasil. Para que essa proeza seja possível, a proposta tem que ser aceita pelas lideranças políticas eleitas para legislar e governar o País a partir de 2019. A pro-

de gênero é um dos principais entraves para o progresso global em todas as regiões e grupos sociais. Segundo dados divulgados pelo MRTS, no Brasil as mulheres ganham 62% do valor dos rendimentos dos homens. A desigualdade também está presente na pele: mais de 70% das pessoas que vivem em extrema pobreza no País são negras; entre os extremamente pobres, 64% não completaram a educação básica. A população negra também sente os reflexos negativos da deficiência estrutural do sistema educacional brasileiro: 80% dos analfabetos são negros.

Foto: Imprensa Sindifisco RS

nos estratos de rendimentos superiores no Brasil é tão elevada quanto no Reino Unido, Alemanha e Estados Unidos. Com base em métodos aplicados por Piketty em estudos sobre distribuição de renda, técnicos da SPE têm compreendido a importância de estudar as camadas mais ricas para mensurar os dados sobre a desigualdade. O relatório da SPE conclui que “a elevada desigualdade no topo da distribuição de renda tende a limitar a igualdade de oportunidades na sociedade e pode ser um inibidor do crescimento econômico”. Quem vive no Brasil e conhece a história do País tem claro que

Meio ambiente pode ganhar proteção com a tributação ambiental

ma das oito premissas da Reforma Tributária Solidária, a tributação ambiental visa inibir práticas predatórias ao meio ambiente e sustentar o financiamento de políticas socioambientais. O artigo que trata sobre o tema no livro “A Reforma Tributária Necessária: Diagnóstico e Premissas” foi elaborado por cinco pesquisadores, que apresentam um panorama das experiências internacional e brasileira sobre tributação ambiental. O texto resgata o

princípio do “poluidor-pagador”, instituído a partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (ECO 92), realizada no Rio de Janeiro, e ressalta, entre outras questões, o fato de o Brasil ser o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, relacionando esse dado com as renúncias tributárias aos agrotóxicos. Além da tributação ambiental, a Reforma Tributária Solidária deve considerar as seguintes premissas: 1 - Ser pensada na perspectiva do desenvolvimento 2 - Estar adequada ao propósito de fortalecer o Estado de bem-estar social em função do seu potencial como instrumento de redução das desigualdades sociais e promotor do desenvolvimento nacional

3 - Avançar no sentido de promover a sua progressividade pela ampliação da tributação direta 4 - Avançar no sentido de promover a sua progressividade pela redução da tributação indireta 5 - Restabelecer as bases do equilíbrio federativo 6 - Aperfeiçoar a tributação sobre o comércio internacional 7 - Fomentar ações que resultem no aumento das receitas, sem aumentar a carga tributária Os três pilares para uma reforma tributária, segundo Marc Morgan, são as capacidades tributária, administrativa e política. “O Brasil já tem a capacidade administrativa e precisa fortalecer o debate no âmbito político”, enfatizou o pesquisador durante a apresentação realizada no Fórum Internacional Tributário.

Carta aos Presidenciáveis

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

Foto: Imprensa Sindifisco RS

o encerramento do evento, dia 6 de junho, foi assinada a Carta de Consenso “A Reforma Tributária Necessária”. Entre os pontos destacados, o documento conclui que o caráter regressivo da tributação é um dos determinantes da desigualdade da renda no Brasil. Os signatários da carta propõem “uma reforma tributária que seja pensada na perspectiva do desenvolvimento; do fortalecimento do Estado Social; da ampliação da tributação sobre a renda e o patrimônio das camadas mais ricas; da redução da tributação sobre o consumo; do restabelecimento do equilíbrio federativo; da incorporação da tributação ambiental; do aperfeiçoamento da tributação do comércio internacional; da revisão das renún-

Comitiva do Sindifisco-RS participa do Fórum Internacional Tributário

cias fiscais altamente regressivas; e da modernização da Administração Tributária para combater a sonegação e evasão fiscais”. Acesse a Carta de Consenso, via internet, em https://goo. gl/9G6SQN O Movimento Reforma Tributária Solidária tem o apoio do Conselho Federal de Economia (Cofecon), do Departamento Intersindical de Estatística

e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung Brasil (FES), do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) e da Oxfam Brasil. Confira, na página 22, o artigo do presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, com mais informações sobre a Reforma Tributária Solidária.

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Foto: Imprensa Sindifisco RS

Fórum PGP

Fórum debate receita para crescer

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

Sindifisco-RS e a Afisvec, entidades promotoras do Prêmio Gestor Público (PGP), realizaram, no dia 12 de junho, na Assembleia Legislativa do RS, o fórum de discussão sobre políticas públicas em Administração Tributária com o tema Receita para crescer: alternativas para sair da crise via incremento da arrecadação. A abertura do evento teve as participações dos presidentes das duas entidades, Celso Malhani e *Abel Ferreira, que destacaram a importância do PGP para distinguir os projetos pú-

blicos municipais que agregam valores positivos às comunidades gaúchas. O coordenador do Prêmio, Altemir Feltrin, vice-presidente do Sindifisco-RS, também saudou os participantes e agradeceu a colaboração do Comitê Técnico e avaliadores do Prêmio, auditores-fiscais que realizam as tarefes de forma voluntária. Feltrin ainda agradeceu o patrocínio do Banrisul e a participação especial da Assembleia Legislativa e das entidades apoiadoras do PGP. O deputado estadual Adão Villaverde salientou que grande parte dos problemas sociais

*O auditor fiscal Abel Ferreira deixou a presidência da Afisvec em junho deste ano.

estão, atualmente, na matriz tributária. Segundo Villaverde, “quem se eleger no âmbito federal precisará ter um programa preestabelecido para a reforma do sistema tributário nos moldes da Reforma Tributária Solidária”, modelo defendido pela Fenafisco e pela Anfip. O subsecretário Mário Wunderlich destacou o contexto institucional da Receita Estadual do RS e apresentou algumas iniciativas da Subsecretaria para aumentar a arrecadação do Estado do Rio Grande do Sul. Wunderlich informou que os combustíveis fósseis representam 17%

nicípios o ingresso de recursos provenientes dos royalties do petróleo e criticou a centralização de recursos com a União. O diretor de Assuntos Técnicos do Sindifisco-RS, Jorge Ritter, apresentou alguns aspectos da tributação municipal relacionados ao fortalecimento da Administração Tributária e projetos com potencial para aumentar a receita dos municípios. Confira alguns tópicos abaixo.

Projetos que podem aumentar a receita

Ao final do evento, a auditora fiscal municipal de Santa Maria Rosaura de Fátima Oliveira Vargas apresentou o projeto “Programa Municipal de Educação Fiscal”, vencedor em 2008 do Prêmio Gestor Público. Conforme a auditora, o projeto realiza diversos seminários, peças teatrais e jogos pedagógicos de educação fiscal para conscientizar sobre a origem dos recursos públicos e os malefícios da sonegação e da corrupção.

Aperfeiçoamento da legislação tributária (ISS, IPTU, ITBI)

Receita Própria - Fortalecimento da Administração Tributária - Aperfeiçoamento da legislação tributária (ISS, IPTU e outros) - Combate à sonegação - Fortalecimento da Cobrança - Redução de benefícios fiscais Transferências - Ações que impactem a melhoria dos índices de partici pação (ICMS e FPM); - Programa de Integração Tributária – PIT e Educação Fiscal - IPVA, ITR: 50% é do município que pode ajudar no controle da inadimplência

- Adequação legislativa do ISS, atualizando o local de realização dos serviços para a cidade do tomador, o que deverá aumentar e distribuir melhor a receita entre os municípios (LC 157/2016, ADI 5835); - Realizar convênios de mútua colaboração com outros municípios e com o estado para desenvolver melhores controles; - Adequação da planta de valores do IPTU e fiscalização das alterações realizadas no imóveis; - Capacitação de avaliadores para definir a base do ITBI e IPTU.

Fortalecimento da Administração Tributária

Redução de Benefícios Fiscais

- Ter Administração Tributária com autonomia, livre de influências políticas - Ter um cargo específico, o Auditor-Fiscal - Prestar serviços de qualidade ao contribuinte atenden do a consultas e fazendo controles preventivos - Ter bom suporte tecnológico e de sistemas

Combate à sonegação e fortalecimento da cobrança - Desenvolver malhas para o cruzamento de dados e combate à sonegação - Desenvolver sistemas modernos de controle de créditos e inscrição em dívida ativa - Desenvolver cobrança tempestiva amigável ativa e com uso de restrições na SERASA e protesto - Ter cobrança judicial adequada

- Reduzir o uso de anistias e reforçar a cobrança; - Identificar as vantagens econômicas naturais do município/região para o desenvolvimento sem a necessidade de concessão de benefícios; - Buscar o entendimento com os demais municípios da região para harmonizar a legislação tributária e evitar a guerra fiscal.

Educação Fiscal - É no município que nasce e vive o cidadão; - Desenvolver projetos de educação fiscal nas escolas e espaços públicos de educação; - Desenvolver parcerias com demais municípios e com o Estado; - Desenvolver projetos de transparência – Dados Abertos; - Demonstrar à população onde os recursos estão sendo aplicados.

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da arrecadação do ICMS e que o Estado precisará pensar em alternativas em função da escassez do petróleo em um futuro próximo. Paulo Zilkoski, ex-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), apresentou uma leitura a partir do ponto de vista dos municípios. Ele questionou a falta de iniciativa dos parlamentares gaúchos para garantir ao Estado e aos mu-

Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Foto: Imprensa Sindifisco RS

Entrevista

Entrevista com Luiz Antônio Bins

Por Heverton Lacerda

O auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul Luiz Antônio Bins personifica atualmente uma convicção das entidades representativas da categoria responsável pela administração tributária do Estado gaúcho, Sindifisco-RS e Afisvec, de que ter um perfil técnico altamente qualificado no comando da Secretaria da Fazenda é vantajoso para o Estado e, consecutivamente, para a população do Rio Grande do Sul. Bins assumiu o comando da pasta no início de abril, após a saída do ex-secretário Giovani Feltes, que reassumiu, em Brasília, o mandato de deputado federal pelo MDB. Às vésperas de uma eleição que definirá o próximo governador para comandar o Estado até 2022, o atual secretário da Fazenda administra um orçamento apertado e tenta equilibrar, na ponta do lápis, as receitas e as despesas públicas do Rio Grande do Sul. Ex-presidente do Sindifisco-RS de 2010 a 2013, Bins conta com o apoio e o respeito da categoria dos auditores fiscais e conhece de perto a luta da entidade para ajudar a fortalecer a atuação da administração tributária gaúcha no desafio de incrementar as receitas do Estado para ampliar os investimentos em projetos de interesse da população. Confira, a seguir, a entrevista que o secretário concedeu à revista Enfoque Fiscal na qual apresenta uma a visão sobre a situação fiscal e financeira do RS.

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nfoque Fiscal – Como o senhor analisa a atual situação financeira do Estado do Rio Grande do Sul?

Bins – O Estado vive uma situação fiscal e financeira bastante difícil, que decorre tanto de questões estruturais, que já vêm de longa data, quanto da atual conjuntura de pior crise econômica da história da República. Fazendo uma breve retrospectiva, em 2015 esti-

mamos que o Estado teria um déficit da ordem de R$ 25 bilhões no período 2015/2018. É importante considerar que a perspectiva inicial estimava um crescimento econômico entre 2% e 2,5% do PIB ao ano, que é a média que o País crescia nos últimos 25 anos. No entanto, a grande recessão, que fez com que a economia reduzisse o seu tamanho na ordem de 7% no triênio 2015/2017, agravou bastante a situação.

Enfoque Fiscal – Quais são as suas perspectivas em relação às contas públicas do Estado até o final deste ano? Bins – Hoje (agosto/2018), após todas as medidas que foram tomadas nesse período, a estimativa de déficit é de aproximadamente R$ 8 bilhões, sendo que quase a metade desse valor é referente à dívida com a União. Dos aproximadamente R$ 4 bilhões restantes, cerca de R$ 2 bilhões têm

Enfoque Fiscal – E para o próximo período de quatro anos, de 2019 a 2022? Bins – Para que possamos superar esse constante déficit que o Estado tem vivenciado nesses últimos 45 ou 50 anos, precisamos que sejam realizadas medidas que incrementem as nossas receitas e qualifiquem as despesas. Em relação às despesas, não se trata apenas de reduzir os gastos, mas qualificar a despesa para que se possa investir com mais qualidade na prestação de serviço público. É preciso fazer mais com o mesmo recurso financeiro. Um fator importante é a adesão ao RRF para que possamos manter no Estado

R$ 11,3 bilhões nos próximos três anos. No lado da receita, precisamos tornar mais eficaz a máquina arrecadadora, através do combate à sonegação, da cobrança dos nossos créditos tributários, da ampliação da percepção do risco em relação ao não pagamento dos impostos nos prazos estabelecidos. Também

‘‘É fundamental recuperar o espírito federativo, fortalecendo a federação em torno de uma saída conjunta.’’

precisamos continuar trabalhando forte na obtenção de receitas extraordinárias, inclusive com operações de crédito para que o Estado possa investir em projetos de desenvolvimento econômico e social. Além disso, é importante manter a atual alíquota do ICMS, a política de austeridade do Estado e contar com o crescimento econômico do País e do Rio Grande do Sul. Enfoque Fiscal – O que o senhor acha da proposta do ICMS-P? [A matéria sobre o ICMS-Personalizado foi publica-

da na edição nº 13 da revista Enfoque Fiscal]

Bins – Dentro dos cenários de reformas [previdenciária, política e tributária] que precisam e poderão acontecer no próximo período dos governos da União e estaduais, temos, no contexto da reforma tributária, a questão da tributação sobre o consumo, onde se insere a principal fonte de recursos dos estados, o ICMS, que é um imposto regressivo. E isso requer uma mudança. Nessa linha, o ICMS-P, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Personalizado, é uma proposta que tem sido considerada nas discussões em nível nacional. A nova modalidade tem origem em um trabalho acadêmico do auditor fiscal da Receita Estadual do RS Giovani Padilha, que aponta para a possibilidade de implementar a progressividade no imposto estadual. A novidade se dá através da possibilidade de devolução de parte do imposto pago pela população de baixa renda, utilizando tecnologias e cadastros já existentes. A proposta, além de resolver a questão da regressividade, possibilita a simplificação do tributo. Além disso, a reforma tributária já é objeto de discussão em todo o País e também atinge outros tributos sobre consumo, como, por exemplo, o PIS, Cofins, o ISS, para se construir

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

origem no déficit acumulado de 2015 a 2017 e R$ 2 bilhões são gerados neste ano de 2018. Se o Estado conseguir manter a liminar que autoriza a suspensão dos pagamentos das parcelas da dívida e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ou mesmo ao pré-acordo do RRF, não teremos a necessidade de pagar agora os R$ 4 bilhões referentes à dívida. Nesse caso, o déficit poderá ficar na casa dos R$ 4 bilhões. Cabe salientar que ainda estão sendo tomadas medidas para melhorar esse quadro até o final do ano, como, por exemplo, a venda dos créditos do Fomentar/RS, que vão gerar R$ 281 milhões para o Estado.

1) Divisão clara das responsabilidades na oferta de bens e serviços públicos por nível de governo, considerando-se os critérios de eficiência e equidade; 2) A redução da complexidade do sistema tributário nacional a fim de se reduzir os custos administrativos das empresas e pessoas físicas; 3) Eliminar os tributos que produzem cumulatividade; 4) Eliminar a competição tributária vertical entre os três níveis de governo, isto é, fortalecer os governos estaduais e municipais e frear os ímpetos do governo federal de concentrar receita tributária disponível; 5) Repensar o modelo de transferências intergovernamentais de modo a se estimular a capacidade fiscal dos governos estaduais e municipais.

Nesta entrevista, em conjunto com as demais matérias desta edição, o secretário Luiz Antônio Bins responde, de forma resumida, a pergunta que estampamos na capa da revista Enfoque Fiscal em agosto de 2014. E você, leitor, o que acha do Rio Grande que temos hoje?

Foto: Aline Santos

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um tributo nacional, de base ampla, que possa trazer uma grande simplificação, sem perdade controle, sem aumento de sonegação e com sistemas que possam estimular o pagamento das obrigações pelos contribuintes. O modelo de federalismo fiscal brasileiro tem dois grandes problemas. Do lado das competências sobre os gastos públicos, não há uma clara definição sobre as responsabilidades de cada nível de governo. Do lado das competências tributárias, elas são bem definidas mas por falta de coordenação entre os três níveis de governo existe uma disputa por receita tributária. Essa disputa, também chamada de competição tributária vertical, produz, entre outros efeitos, uma tendência de carga tributária crescente. O desafio de qualquer proposta de reforma tributária é atacar os esses problemas sem ferir os princípios federativos. A crise financeira, o nível de endividamento e a situação dos pla nos de previdência dos Estados exigem uma ação coordenada com a União na busca de soluções. Não se pode imaginar que um Estado sozinho consiga sair do atual quadro de crise. É fundamental recuperar o espírito federativo, fortalecendo a federação em torno de uma saída conjunta. O que propomos:

PNEF

sétima edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal (PNEF) alcançou um crescimento de 33% nas inscrições em relação ao ano passado. Para as categorias Escolas e Instituições a participação é de 213 iniciativas de quase todo o território nacional, sendo 138 escolas, 60 instituições e 15 reportagens. Do total de inscritos, o Rio Grande do Sul foi responsável por 80 trabalhos, recorde entre os estados, sendo 56 na categoria Escolas, 20 na categoria Instituições e quatro na de Profissionais

de Imprensa. Para o presidente da Afisvec e vice-presidente da Febrafite, Marcelo Ramos de Mello, esses números demonstram o envolvimento da comunidade gaúcha no processo de aprendizado da cidadania fiscal. “Temos muito orgulho da sociedade gaúcha que tem participado do prêmio com muitos projetos, demonstrando interesse em conscientizar as pessoas para a importância da cidadania fiscal”, comentou. Considerado o óscar da cidadania fiscal do País, o prêmio valoriza anualmente as

melhores práticas de educação fiscal que atuam sobre a importância social dos tributos e sua correta aplicação em benefício da coletividade. A iniciativa é promovida pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf ), Receita Federal e com o Programa Nacional de Educação Fiscal (Pnef ). Para a Febrafite e a Esaf, o pagamento dos tributos é mais que uma obrigação determinada por lei, é um instrumento que pode e deve

Enfoque Fiscal | Setembro 2018

Rio Grande do Sul possui 80 projetos inscritos no Prêmio Nacional de Educação Fiscal

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ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais. A edição 2018 terá sete vencedores: três na categoria Escolas, dois na categoria Instituições e dois na categoria Profissionais de Imprensa. Ao todo, serão R$ 43 mil reais em premiações, que vão de R$ 2 mil a R$ 10 mil. Desde a primeira edição, em 2012, mais de 600 práticas participaram da premiação nacional. Em uma avaliação geral, os projetos desta edição chamaram a atenção dos coordenadores pela qualidade e diversidade das práticas. “O resultado foi muito positivo, especialmente em um ano de Copa do Mundo e eleições gerais. Os trabalhos vieram de quase todos os estados do Brasil e do DF, realizados pelos mais diversos órgãos, como o Senado Federal, a OAB/RN, universidades públicas e privadas, prefeituras municipais, além das escolas públicas”, comemora o coordenador-geral do prêmio e 1º vice-presidente da Febrafite, Rodrigo Spada. Os critérios levados em conta para a pontuação, que pode chegar a 100 pontos, são: criatividade, sustentabilidade, número de publicações, número de atividades realizadas, número de beneficiários diretos e profissionais envolvidos.

A gerente de Educação Fiscal da Esaf, Lúcia Lunière, destaca que “o crescente número de inscrições no Prêmio Nacional de Educação Fiscal demonstra o empoderamento do cidadão brasileiro na busca do pleno exercício da sua cidadania”. Os organizadores reconhecem a participação das assessorias de comunicação de vários ministérios, órgãos, instituições e empresas de comunicação – Grupo Globo, Correio Braziliense e Site Congresso em Foco – que apoiaram a divulgação do prêmio, fazendo a ideia chegar em todos os pontos do País. A solenidade de premiação acontecerá no dia 28 de novembro, em Brasília. Durante a festa, os 14 projetos finalistas da sétima edição receberão certificados e um representante da iniciativa participará da cerimônia

com as despesas custeadas pela Febrafite e suas filiadas. Os inscritos que passarem da fase de avaliação in loco receberão certificados de participação. Quem apoia A premiação conta com apoio de entidades públicas e privadas, entre elas: os ministérios da Fazenda e da Educação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat), o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), a OAB Nacional, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

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