MANIFESTO DE LANÇAMENTO DA CAMPANHA CONSELHEIRO CIDADÃO As entidades da sociedade civil, signatárias deste documento (verso), convencidas da urgente necessidade de juntar forças para garantir um controle efetivo do uso dos recursos públicos, aderiram à campanha “Conselheiro Cidadão” no desejo de tornar democrático e transparente o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A vaga de Conselheiro jamais pode servir como mecanismo de acerto político-partidário, sem uma discussão maior sobre as funções desempenhadas no cargo, as tarefas que o Tribunal de Contas deve cumprir e as expectativas da sociedade em relação ao controle externo. É fundamental que a escolha para o cargo ocorra mediante um processo democrático e propulsor da cidadania, com capacidade para captar os reclamos da população catarinense. Assim, os apoiadores da campanha “Conselheiro Cidadão – por um Tribunal de Contas da sociedade catarinense” vêm MANIFESTAR: 1) O reconhecimento dos tribunais de contas como instituições essenciais para o controle da utilização dos recursos públicos; 2) Que diante da importância dos tribunais de contas, rejeita-se qualquer tentativa de utilizarem-se as vagas de conselheiro como mera moeda de troca em acordos político-partidários, sem qualquer diálogo social; 3) A impossibilidade de escolha de deputado para o cargo de conselheiro, pois isso significa um desrespeito ao mandato conferido pelos cidadãos ao parlamentar, já que este foi escolhido para representá-los no parlamento; 4) O incentivo a candidaturas ao cargo de conselheiro comprometidas com a efetividade do controle externo e a democratização dos tribunais de contas; 5) A defesa de propostas que ampliem o controle democrático sobre os tribunais de contas, tais como ouvidorias externas e conselhos de transparência, além da criação do Observatório dos tribunais de contas; 6) A convicção sobre a necessidade da criação de regras que garantam alto grau de profissionalismo às carreiras técnicas dos tribunais de contas, e que evitem o abuso de poder e a influência política sobre os seus agentes. 7) O apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar no 0016.4/2014, proposto pelos Deputados Amauri Soares e Dirceu Dresch, que estabelece critérios para a escolha de conselheiros do TCE/SC. Conclamamos a todas e a todos para que dêem sua inestimável contribuição a essa Campanha promovida pelos mais variados setores da sociedade catarinense, o que demonstra a ampla legitimidade da pauta proposta. O exercício da cidadania faz a diferença para um país melhor!
Florianópolis, 3 de junho de 2014.
APOIADORES DA CAMPANHA • ACIQ - Associação Comercial e Industrial de Quilombo e Região
• FRENTE PARLAMENTAR de Combate à Corrupção – Câmara dos Deputados
• ADESSC – Associação de Docentes do Ensino Superior do Estado de Santa Catarina
• IFC – Instituto de Fiscalização e Controle
• AEMFLO – Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis • AEPR - Associação Empresarial de Pouso Redondo • AMARRIBO Brasil - Coalizão Brasileira contra Corrupção • AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas • ANTC – Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil • APRASC – Associação de Praças do Estado de Santa Catarina • ASCONTROL – Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
• INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora • ISEA – Instituto Socioeconômico Nossa América • LOJA MAÇÔNICA Lauro Muller II n. 1694 • Ministério Público de Contas do Distrito Federal • Ministério Público de Rondônia • Ministério Público de Contas de Roraima • NCST/SC - Nova Central Sindical de Trabalhadores • OAB/SC – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina • OBSNA - Observatório Social de Navegantes)
• Associação Contas Abertas
• ONG Associação Agir Cultural/São José
• Associação FloripAmanhã
• ONG Isadora Faber
• A VOZ DO CIDADÃO – Instituto de Cultura de Cidadania
• OSB (Observatório Social do Brasil; OSBC Observatório Social de Balneário Camboriú)
• AVB – Agentes Voluntários do Brasil • AURESC - Associação dos Usuários das Rodovias de Santa Catarina • CDL-SJ – Câmara de Dirigentes Lojistas de São José • CEAPE - Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul • CNPGC - Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas • CNSP – Confederação Nacional dos Servidores Públicos • CORE _ Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina
• OSBr - Observatório Social de Brusque
• SINDECON - Sindicato dos Economistas do Estado de Santa Catarina
• OSF - Observatório Social de Florianópolis
• SINDIFISCO – Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de SC
• OSI - Observatório Social de Itajaí
• SINDILEX - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
• OSIMB - Observatório Social de Imbituba • OSITAPEMA - Observatório Social de Itapema • OSLAGES - Observatório Social de Lages • OSSJ - Observatório Social de São José • OST - Observatório Social de Tubarão
• CRCSC – Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
• SESCON Grande Florianópolis – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assesoramento, Consultoria, Perícias, Informações e Pesquisa da Grande Florianópolis
• CUT/SC – Central Única dos Trabalhadores – Santa Catarina
• SINCOFAZ - Sindicato dos Contadores da Fazenda Estadual de Santa Catarina
• FACISC - Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina
• SINDIAUDITORIA – Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo de Santa Catarina
• CORECON – Conselho Regional de Economia de Santa Catarina
• FAMESC – Federação das Associações de Moradores de Santa Catarina • FENACONTAS - Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas • FENASTC - Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil • FETAESC - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina • FETICOMSC - Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Santa Catarina
• Sindicontas Pernambuco - Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco
• SINDICAL – Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal • Sindicontas SC – Sindicato dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas de Santa Catarina • Sindicontas Alagoas - Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Alagoas • Sindicontas Bahia - Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas da Bahia
• SINDPREVS - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina • SINDSAUDE/SC – Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Públicos e Privados • SINDUSCON – Sindicato da Indústria da Construção Civil • SINSTEC - Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Tocantins • SINTC - Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Minas Gerais • SINTE – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina • SINTESPE – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC • SINTRAFESC – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal • Sindicato Varejista de São José • SIRECOM Blumenau - Sindicato dos Representantes Comerciais de Blumenau e Região • UNACON SINDICAL – Sindicato dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle • UNASUS – União Nacional dos Auditores do SUS