criar uma política mais efetiva, que fosse acessível a todos seus beneficiários e cumprisse com seus objetivos. Para evitar esses efeitos negativos que se torna fundamental o estabelecimento de uma coordenação eficiente entre os diversos atores envolvidos nas políticas voltadas à primeira infância, desenvolvendo ações conjuntamente, de forma complementar, aproveitando esforços e recursos, promovendo o alinhamento de suas ações/políticas/estratégias numa visão sinérgica, gerando um planejamento integrado, em busca de resultados mais efetivos, sem deixar de respeitar a autonomia de cada órgão.
4. Fragilidade e escassez de coleta de dados, monitoramento e avaliação das ações governamentais voltadas à primeira infância. Das ações avaliadas, 48% não possuem nem coleta de dados. Uma política pública deve possuir rotina para acompanhar suas ações, para aferir seus resultados e os utilizar para promoção de aperfeiçoamentos. O andamento das operações inerentes à política pública deve ser constantemente monitorado e os seus resultados periodicamente avaliados, com vistas à concretização dos objetivos programados e ao aperfeiçoamento do desempenho governamental.70 Para a efetividade das políticas públicas em prol do desenvolvimento na primeira infância é fundamental contar com um sistema de monitoramento. O Marco Legal da Primeira Infância diz quais são os direitos das crianças, quem tem a responsabilidade de garantir esses direitos e, de alguma maneira, como esses direitos devem ser garantidos. Planos e programas apresentam ações e serviços que precisam ser implementados, mas nada disso garante que a população tenha os serviços de que mais necessita. Para ter convicção de que as crianças realmente receberam os serviços de que elas necessitam, é preciso estabelecer um sistema de monitoramento que avalie em que medida esses direitos estão realmente sendo garantidos ou se estão sendo negligenciados. Um sistema de monitoramento permite saber exatamente quais são as verdadeiras carências de diferentes comunidades, grupos sociais e crianças e, portanto, ter capacidade de adequar a política social às necessidades da primeira infância. 71 A partir dos exames realizados, não foi possível identificar para parte significativa das ações governamentais mapeadas com impacto na primeira infância a utilização de instrumentos de coleta de dados, monitoramento e avaliação para acompanhamento dos resultados advindos de sua implementação. A análise teve como subsídio tanto as pesquisas realizadas pela equipe de auditoria, como também as manifestações enviadas pelas unidades responsáveis pela gestão das ações.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. Referencial para avaliação de governança em políticas públicas. Brasília, 2014. 71 BARROS, Ricardo Paes de et al. Monitoramento e Avaliação: Desenhando e Implementando Programas de Promoção do Desenvolvimento Infantil com Base em Evidências. Primeira Infância: Avanços do Marco Legal da Primeira Infância. Câmara dos Deputados. Brasil, 2016.
