INTRODUÇÃO

Na auditoria realizou-se um mapeamento das políticas públicas desenhadas, coordenadas e/ou executadas pelo Governo Federal, voltadas à primeira infância. O Marco Legal da Primeira Infância1 (Lei n° 13.257, de 8.3.2016), estabelece que são áreas prioritárias para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Com base nesse amplo espectro de atuação governamental, foram identificados os ministérios que atuariam direta ou indiretamente nessas áreas prioritárias, com os quais foi estabelecido contato preliminar, quais sejam: Ministério da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Justiça (MJ), Ministérios da Segurança Pública (MSP), Ministério dos Direitos Humanos (MDH), Ministério das Cidades (MCidades), Ministério da Cultura (MinC), Ministério do Esporte (ME), Ministério do Trabalho (MTE), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da Integração Nacional (MI), Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Dentre esses, considerando as repostas recebidas com as ações desenvolvidas após essa abordagem inicial e em razão da importância da área para o adequado desenvolvimento da criança e proteção de seus direitos, foram selecionados, para aprofundamento, os temas saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, segurança e direitos humanos, cujos órgãos responsáveis são: Ministérios da Saúde; da Educação; da Cidadania (que reúne assistência social e esporte); da Justiça e Segurança Pública; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, além da Secretaria Especial da Cultura2 –atualmente no Ministério do Turismo.

O objetivo do trabalho consistiu em mapear o cenário atual das políticas públicas federais desenvolvidas no Brasil e voltadas à primeira infância e verificar se esse público tem sido priorizado pelo governo, frente ao estabelecido no Marco Legal da Primeira Infância. Para tanto, foram elaboradas as seguintes questões de auditoria:

1. O Governo Federal tem estabelecido políticas públicas específicas para a primeira infância tendo em vista as áreas prioritárias definidas na Lei n° 13.257/2016?

2. Como ocorre a coordenação intersetorial das políticas públicas da primeira infância?

1 Brasil, Lei nº 13.257, de 8.03.2016, art. 5º. 2 Em janeiro de 2019, o Ministério do Desenvolvimento Social, do Esporte e da Cultura passaram a integrar o Ministério da Cidadania, como Secretarias Especiais. No entanto, em 6 de novembro de 2019, por meio do Decreto nº 10.107, a Secretaria Especial da Cultura foi transferida para o Ministério do Turismo, motivo pelo qual será tratada separadamente.

3. Como ocorre o monitoramento, a avaliação periódica e a divulgação dos resultados das políticas públicas da primeira infância?

4. Como a União informa à sociedade a soma dos recursos aplicados nas políticas públicas da primeira infância?

Após a seleção do escopo, foram feitas reuniões com os responsáveis pelos Ministérios em questão, explicando o objetivo do trabalho. Posteriormente, foram enviados novos questionamentos a esses Órgãos sobre as ações/programas/estratégias por eles desenvolvidos no âmbito da primeira infância. Além disso, foram feitos levantamentos em sites institucionais e em documentos oficiais para complementação das informações recebidas. Após a coleta dessas informações, foram elaborados relatórios preliminares, encaminhados aos Ministérios correspondentes para validação das informações e complementação de itens não identificados.

Ressalta-se que as informações encaminhadas pelos Ministérios foram incompletas e, por muitas vezes, insuficientes. Muito do que será apresentado neste relatório foi coletado no aprofundamento realizado pela equipe de auditoria, com base em informações publicadas em sites institucionais (com informações limitadas) e em documentos oficiais, além de publicações de importantes entidades da sociedade civil envolvidas com a primeira infância (Rede Nacional Primeira Infância, Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI – Comunicação e Direitos, Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Fundação Bernard Van Leer, Instituto Alana, entre outras).

Por fim, o termo ações governamentais utilizado nesse relatório deve ser entendido como qualquer programa, ação, diretriz, iniciativa ou estratégia desenvolvida pelo Ministério em análise.