Projeto de lei que proíbe bicicletas elétricas nas ciclovia é aprovada pela Câmara de Vereadores do Rio

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio, no começo de agosto, o projeto de lei que proíbe a presença de bicicletas elétricas circulando pelas ciclovias e calçadas da cidade. Antes de recesso, os vereadores retornaram de suas férias e aprovaram o projeto por 33 votos a um. Ao todo, 16 vereadores se abstiveram da decisão. Desse modo, a medida segue para a sanção do prefeito Eduardo Paes.

O projeto de lei afirma que quem descumprir a norma ficará sujeito a multa de R$ 1.000,00. No texto do projeto ainda há a determinação para a Prefeitura elaborar a regulamentação de norma, a fim de definir como ocorrerá a fiscalização na cidade.

Há, sobretudo, uma exceção para a circulação em ciclovias de veículos utilizados para a locomoção de pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, encontrada na única emenda aprovada pelos vereadores.

De acordo com a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as bicicletas elétricas estavam liberadas nas ciclovias, porém fica a cargo das prefeituras estabelecerem os limites de velocidade para as bicicletas elétricas, e também para os autopropelidos. Pertencente ao Ministério dos Transportes, a Secretaria Nacional de Trânsito afirma que o município tem autonomia para regulamentar a circulação de veículos motorizados nas vias públicas, como dispõe o artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro.