Manual do Candidato 2012

APRESENTAĂ‡ĂƒO CANDIDATURA VITORIOSA

Com a experiência de ter participado em todas as eleiçþes acontecidas desde o ano de 1986, coordenando ou disputando eleiçþes, de haver presenciado vitórias e derrotas inesperadas, Ê que coordenei a elaboração deste MANUAL DO CANDIDATO. Assisti a decepção de muitos, que tendo ganhado as eleiçþes, não conseguiram tomar posse, pelos percalços advindos da legislação eleitoral. Muitos ganharam e não levaram.

Cada passo, desde o inĂ­cio do CalendĂĄrio Eleitoral, atĂŠ o dia da posse, deve ser dado pelo FDQGLGDWR H SHOR SDUWLGR FRP VHJXUDQoD H VREUH WHUUD ÂżUPH 6REUH D URFKD VH SRVVtYHO Outro tema que sempre notei ser dos mais importantes ĂŠ aquele que cuida do Planejamento da Campanha, inclusive da Propaganda e do Marketing.

Com vistas a atender a todas as demandas que a eleição municipal deste ano possa gerar, Ê que selecionamos os temas que compþem este Manual. Evidentemente que cada município WHP DV VXDV HVSHFL¿FLGDGHV HP UD]mR GR TXH H[LJLULD XPD DERUGDJHP HVSHFLDO 1R HQWDQWR com este compêndio de Manual, acreditamos que estamos ofertando o båsico, o elementar, para que nossa candidatura e nossa eleição sejam bem sucedidas para todos que o adotarem como guia efetivo.

Iniciaremos com Orientaçþes Jurídicas que devem ser apropriadas pelo próprio candidato, mas, tambÊm, especialmente pelo Advogado que assessore ao candidato ou ao partido no 0XQLFtSLR &RP LVWR HVWDPRV GL]HQGR TXH TXDOTXHU FDQGLGDWXUD QHFHVVLWD GR DFRPSDQKDPHQWR de um advogado, próprio ou do partido.

$ RULJHP H R PDQHMR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV D FDGD HOHLomR WrP VLGR PDLV H PHOKRU controlados. Caso fossemos conferir qual a maior causa de condenaçþes e/ou perdas de mandato LUtDPRV YHUL¿FDU TXH p D GHFRUUHQWH GR XVR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV $ DUUHFDGDomR H D 3UHVWDomR de Contas têm duras regras próprias que deverão ser orientadas por um tÊcnico, seja próprio ou do partido. O certo Ê que sem a orientação tÊcnica a probabilidade de acontecer algum acidente de percurso Ê muito grande, próxima a cem por cento.

Nossa contribuição, neste Manual, para o planejamento da campanha tambÊm Ê muito VLPSOHV PDV PXLWR ¿UPH H PXLWR TXDOL¿FDGD 6HX FRQWH~GR QRV UHPHWH D DYDOLDU WHPDV GRV quais, normalmente, só nos lembramos quando o dia de sua utilidade jå passou.

NĂŁo temos a pretensĂŁo de haver esgotado a nenhum dos temas que abordamos. Outros DVSHFWRV SRGHULDP VHU WUD]LGRV PDV WHPRV FHUWH]D GH TXH HVWDPRV DYDQoDQGR QR UXPR GR aprimoramento de nossas candidaturas, de nossos legisladores e de nossos administradores.

Ao concluir, não posso deixar de agradecer a todos e a tantos que trouxeram suas experiências e contribuiçþes para que alcançåssemos o nível e a utilidade a que chegamos.

Na condição de Presidente da Fundação Ulysses Guimarães, ao criar e lhe enviar este 0DQXDO VLQWR PH FRPR DOJXpP TXH FRQGX] XP JUDQGH H[pUFLWR GH VROGDGRV SDUD ID]HU FRP que cada um de nossos candidatos possa caminhar de forma correta e segura rumo ao cargo almejado.

APRESENTAĂ‡ĂƒO

Nosso partido sempre foi o de maior preferência nas eleiçþes municipais. Daí por que p GH QRVVR 30'% R PDLRU Q~PHUR GH 9HUHDGRUHV H GH 3UHIHLWRV HQWUH WRGDV DV OHJHQGDV 3RLV queremos que este Manual nos sirva como mais um instrumento para nossa maior inserção junto às comunidades em todos os municípios do Brasil e, em paralelo, para que nossos candidatos não tenham percalços e dissabores por sua participação nas eleiçþes municipais.

Ao concluir, ousadamente, sugerimos que este Manual seja, tambÊm, Bíblia para a leitura e a meditação diåria dos nossos quadros que irão participar nas eleiçþes municipais deste ano.

$OPHMDQGR WRGR R VXFHVVR UHQRYDPRV QRVVD Ip H QRVVD FRQ¿DQoD QD PLOLWkQFLD GH EDVH de nosso partido, como atores do permanente processo de renovação partidåria, e enviamos um

Forte Abraço.

Deputado Federal Eliseu Padilha Presidente da Fundação Ulysses Guimarães Nacional

APRESENTAĂ‡ĂƒO

AOS PEEMEDEBISTAS

2 30'% FRQWLQXD FDGD YH] PDLV IRUWH QRV PXQLFtSLRV QRV HVWDGRV H QR SDtV $WXDOPHQWH R 30'% p XPD GDV IRUoDV PDLV LQÀXHQWHV QD SROtWLFD QDFLRQDO Temos cinco ministros no Governo; cinco governadores, oito vice-governadores, 80 deputados federais, 172 deputados estaduais; 20 senadores; 1.153 prefeitos, 906 vice-prefeitos H YHUHDGRUHV DOpP GH PLOK}HV H PLO ¿OLDGRV 1DV ~OWLPDV HOHLo}HV WLYHPRV milhões de votos.

(P WHUHPRV HOHLo}HV PXQLFLSDLV H D QRVVD PHWD p FRQWLQXDU FDGD YH] PDLV IRUWH QRV PXQLFtSLRV DXPHQWDQGR R Q~PHUR GH SUHIHLWRV YLFH SUHIHLWRV H YHUHDGRUHV

$SUHVHQWR DRV QRVVRV ¿OLDGRV R 0DQXDO GR &DQGLGDWR TXH HVWi VHQGR HODERUDGR SHOD Fundação Ulysses Guimarães, contendo orientações jurídicas, o calendário eleitoral, o Programa de Governo e toda legislação necessária para o processo eleitoral municipal.

3RUWDQWR UHLWHUR R FRQYLWH DRV SHHPHGHELVWDV D PRELOL]DUHP D QRVVD PLOLWkQFLD PXQLFLSDO SDUD TXH R 30'% FRQWLQXH VHQGR R PDLRU SDUWLGR GR %UDVLO $¿QDO R FRPSURPLVVR GR 30'% p FRP todos os brasileiros e com o país.

9DPRV j OXWD H D YLWyULD QR SOHLWR GH

Senador Valdir Raupp Presidente Nacional do PMDB

APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

O municipalismo foi uma das principais bandeiras do PMDB. Os municípios cresceram ou VH SURMHWDUDP LPHQVDPHQWH D SDUWLU GD JUDQGH PRELOL]DomR TXH R 30'% IH] HP WRUQR GD ¿JXUD do município. Isto se deu muito antes mesmo da Assembleia Constituinte. Durante os trabalhos da Constituinte, os peemedebistas que na época dominavam o cenário do Congresso Nacional, IRVVH QD &kPDUD RX IRVVH QR 6HQDGR SXJQDUDP SHODV WHVHV PXQLFLSDOLVWDV

1mR IRL VHP UD]mR TXH QDTXHOH SHUtRGR FRQVROLGRX VH QD &RQVWLWXLomR EUDVLOHLUD GH GH RXWXEUR GH GH PDQHLUD H[SRQHQFLDO D ¿JXUD GR PXQLFtSLR %DVWD GL]HU TXH LQWHJURX VH QD SUySULD FRQFHSomR GH IHGHUDomR Mi TXH QDV FRQVWLWXLo}HV DQWHULRUHV QmR ID]LD SHOR PHQRV literalmente, parte do conceito de estado federal.

( HVWD LQVHUomR GD ¿JXUD GR PXQLFtSLR QR FRQFHLWR GH HVWDGR IHGHUDO IRL XP WUDEDOKR GR PMDB, cumprindo suas tradições anteriores a 1988, quando o partido pugnava pelo municipalismo, HOHJHQGR VHPSUH JUDQGH Q~PHUR GH SUHIHLWRV E elegemos prefeitos, na convicção óbvia, mas segura, de que as coisas começam no PXQLFtSLR 4XDQGR RV PXQLFtSLRV YmR EHP FUHVFH D ¿JXUD GR HVWDGR PHPEUR H FUHVFH WDPEpP o próprio país. Daí porque o PMDB sempre voltou os olhos para os municípios.

Essas considerações preliminares visam a sustentar a absoluta necessidade de nós nos HPSHQKDUPRV QDV FDPSDQKDV PXQLFLSDLV SDUD WHUPRV R PDLRU Q~PHUR GH SUHIHLWRV GH YLFH SUHIHLWRV H GH YHUHDGRUHV (VWDV YLWyULDV VHUmR FRPSDWtYHLV FRP D OXWD TXH R 30'% VHPSUH IH] em favor dos municípios brasileiros.

Portanto, nesta breve palavra, quero saudar a todos os companheiros do partido nos YiULRV PXQLFtSLRV EUDVLOHLURV 6DXGDU D )XQGDomR 8O\VVHV *XLPDUmHV H R 30'% QDV ¿JXUDV GR GHSXWDGR (OLVHX 3DGLOKD H GR VHQDGRU 9DOGLU 5DXSS SHOD SURGXomR GHVWH 0DQXDO GR &DQGLGDWR para as Eleições Municipais.

$¿QDO QmR EDVWD JDQKDU DV HOHLo}HV e SUHFLVR YHQFr ODV PDV DGPLQLVWUDU PXLWR EHP para honrar as cores do PMDB. Este Manual, fruto das reuniões e estudos que a Fundação Ulysses *XLPDUmHV YHP ID]HQGR HP WRGR R SDtV VHUYH GH RULHQWDomR VHJXUD SDUD DV HOHLo}HV PXQLFLSDLV Por meio dele, aproveito para mandar um abraço cheio de esperança e de vitória aos municípios brasileiros.

Vice-presidente da República Michel Temer Presidente licenciado do PMDB

APRESENTAÇÃO

SUMà RIO Campanha Vitoriosa Aos peemedebistas Apresentação Vice-presidente da República

CAP�TULO 1 – ORIENTAÇÕES JURIDICAS 1.1. DAS 1.1.1 1.1.2 1.1.3

COLIGAÇÕES E QUANTIDADE DE CANDIDATOS PARA A ELEIĂ‡ĂƒO PROPORCIONAL..............9 Quando nĂŁo houver coligação............................................................................................9 Quando houver coligação..................................................................................................9 Das coligaçþes..................................................................................................................9

1.2. DAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS..............................................................10 'RV 3UD]RV 'R 'LUHLWR GH 9RWDU QDV FRQYHQo}HV 'RV 5HTXLVLWRV SDUD VHU &DQGLGDWR 1.3. INELEGIBILIDADES E PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAĂ‡ĂƒO – FICHA LIMPA......................11 1.3.1. Das Causas de Inelegibilidades...........................................................................................11 1.3.2 Das HipĂłteses Previstas na Lei Complementar nÂş 64/90..........................................................11 1.3.3 Das Inelegibilidades por Parentesco.....................................................................................11 1.3.4 Da Possibilidade de Candidatura em Outro MunicĂ­pio..............................................................14 1.3.5 Das Condiçþes para tornar-se ElegĂ­vel..................................................................................14 &DVRV HP TXH Ki QHFHVVLGDGH GH 'HVLQFRPSDWLELOL]DomR 1.3.5.2 Afastamento atĂŠ quatro meses antes da Eleição............................................................15 1.3.5.3 Afastamento atĂŠ trĂŞs meses antes da Eleição...............................................................15 1.3.5.4 Das Exceçþes...........................................................................................................16 1.4 DO REGISTRO DOS CANDIDATOS............................................................................................16 6XEVWLWXLomR GH &DQGLGDWR 'R 3URFHVVDPHQWR GR 3HGLGR GH 5HJLVWUR 1.4.3 Das Impugnaçþes..............................................................................................................19 1.5 PROPAGANDA ELEITORAL: modalidades, normas e prazos......................................................20 3URSDJDQGD H[WHPSRUkQHD RX LOHJDO ,QtFLR H HQFHUUDPHQWR GH SUD]RV SDUD UHDOL]DomR GH FDPSDQKDV HOHLWRUDLV 5HDOL]DomR GH SURSDJDQGDV HOHLWRUDLV QR GLD GD YRWDomR H DSyV HQFHUUDPHQWR GHOD $OJXPDV QRUPDV SDUD UHDOL]DomR GH SURSDJDQGDV HOHLWRUDLV 1.6 PROPAGANDA ELEITORAL PELA INTERNET.............................................................................23 1.6.1 Primeiras providĂŞncias.......................................................................................................23 1.6.2 Modalidades de propaganda pela rede..................................................................................23 1.7 PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA ESCRITA (JORNAIS E PERIODICOS).......................24 1.8 PROPAGANDA ELEITORAL NO RĂ DIO E TELEVISĂƒO................................................................24 1.8.1 Aspectos gerais sobre propaganda eleitoral no rĂĄdio e televisĂŁo...............................................25 1.8.2 O tempo reservado para propaganda eleitoral gratuita no rĂĄdio e televisĂŁo................................26 1.9 PROPAGANDA ELEITORAL: um resumo do que ĂŠ permitido ou proibido..................................27 1.9.1 Propaganda eleitoral permitida............................................................................................28 1.10 REGRAMENTO DAS PESQUISAS ELEITORAIS........................................................................30 1.10.1 Informaçþes para registro da pesquisa de opiniĂŁo................................................................30 1.10.2 Divulgação do resultado da pesquisa de opiniĂŁo...................................................................31

SUMĂ RIO

CAPITULO 2 – MOVIMENTAĂ‡ĂƒO FINANCEIRA E NĂƒO FINANCEIRA E DA PRESTAĂ‡ĂƒO DE CONTAS 2.1 Apresentação.........................................................................................................................33 2.2 ProvidĂŞncias ObrigatĂłrias......................................................................................................33 2.3 – Da Administração Da Campanha Eleitoral............................................................................34 2.3.1 Elaboração da Prestação de Contas.....................................................................................34 2.3.2 Personalidade JurĂ­dica........................................................................................................34 2.3.3 Administração Financeira da Campanha................................................................................34 2.3.4 Elaboração da Prestação de Contas......................................................................................34 2.3.5 Orientação aos Candidatos..................................................................................................35 2.3.6 Gastos com Instalação FĂ­sica...............................................................................................35 2.3.8 PerĂ­odo de Arrecadação e Gastos.........................................................................................35 2.3.9 Do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas JurĂ­dicas..................................................................36 /LPLWH GH *DVWRV 5HVROXomR 76( Qž DUW

2.4 Comitês Financeiros...............................................................................................................37 2.4.1 Tipos de Comitê Financeiro.................................................................................................37 2.4.2 Coligação Partidåria...........................................................................................................37 2.4.3 Comitês Financeiros...........................................................................................................37 2.4.4 Atribuiçþes do Comitê Financeiro.........................................................................................37 2.5. Distribuição dos Recibos Eleitorais........................................................................................38 2.6. Recursos da Campanha.........................................................................................................38 (VSpFLH GH 5HFXUVRV 2ULJHP GRV 5HFXUVRV &RPHUFLDOL]DomR GH %HQV 2.6.4 Promoção de Eventos.........................................................................................................39 &RPSRVLomR GRV 5HFXUVRV 2.6.6 Distribuição das Doaçþes....................................................................................................39 )RQWHV 9HGDGDV GH 5HFXUVRV ,PSRVWR GH 5HQGD 2.7 Gastos Eleitorais....................................................................................................................40 2.7.1 Comprovação...................................................................................................................40 5HODomR GRV *DVWRV 2.7.3 Material Impresso..............................................................................................................40 3HVVRDO 5HPXQHUDGR TXH 7UDEDOKD QD &DPSDQKD 2.7.5 Documentação Fiscal.........................................................................................................41 2.7.6 Fases das Despesas..........................................................................................................41 2.7.7 Pagamento das Despesas...................................................................................................41 2.7.8 Gastos Proibidos................................................................................................................41 2.8 Conta Bancåria....................................................................................................................41 2.8.1 Abertura..........................................................................................................................41 2.8.2 Bancos.............................................................................................................................42 2.8.3 Estabelecimentos Bancårios................................................................................................42 0RYLPHQWDomR )LQDQFHLUD GD &RQWD %DQFiULD ([WUDWR %DQFiULR

2.8.5 Movimentação Financeira....................................................................................................42 2.9. Sobras de Campanha............................................................................................................42 2ULJHP GDV 6REUDV GH &DPSDQKD 8WLOL]DomR GDV 6REUDV GH &DPSDQKD 2.10 Prestação de Contas............................................................................................................42 2.10.1 Datas para Prestação de Contas.........................................................................................42 2.10.2 Obrigados a Prestar Contas...............................................................................................43 2.10.3 Apresentação da Prestação de Contas.................................................................................43 2.10.4 Etapas do Exame e Julgamentos das Contas........................................................................43

SUMĂ RIO

3UD]RV GD 3UHVWDomR GDV &RQWDV 2.10.6. Acompanhamento da Prestação de Contas.........................................................................44 2.10.7 Certidão de Quitação Eleitoral............................................................................................44 &ULPHV (OHLWRUDLV 9LQFXODGRV j 3UHVWDomR GH &RQWDV &yGLJR (OHLWRUDO

2.11 Plano de Contas – Funçþes das Contas.................................................................................44 5HFHLWDV (OHLWRUDLV 2.11.2 Despesas Eleitorais..........................................................................................................45 2.12 Perguntas Freqßentes.........................................................................................................47 2.13 Roteiro para conferência dos Registros Contåbeis e Prestação de Contas............................49

CAPITULO 3 – CALENDà RIO ELEITORAL Resolução Nº 23.341 do Tribunal Superior Eleitoral...................................................................55

CAPITULO 4 – PLANEJAMENTO E MARKETING DE CAMPANHA 4.1 - Autoanålise e avaliação das condiçþes de campanha...........................................................75 9RFr H VXD IDPtOLD 6HX DSRLR 6HX SURYiYHO HOHLWRUDGR $GYHUViULRV (VWUXWXUD 4.2 Preparação.............................................................................................................................77 4.3 Estruturação...........................................................................................................................78 4.3.1 Imaterial..........................................................................................................................78 4.3.2 Material...........................................................................................................................79 4.4 Pessoas..................................................................................................................................80 4.4.1 Composição da equipe.......................................................................................................80 4.5 Principais funçþes na organização de uma campanha................................................................81 4.5.1 Coordenação....................................................................................................................81 6HFUHWDULD 4.5.3 Tesouraria........................................................................................................................81 4.5.4 Jurídico e contåbil..............................................................................................................81 4.5.5 Comunicação e marketing...................................................................................................81 4.5.6 Conselho político...............................................................................................................81 4.5.7 Plano de Governo..............................................................................................................82 4.6 Comunicação .......................................................................................................................82 4.6.1 Marca.............................................................................................................................82 6ORJDQ 4.6.3 Jingle...............................................................................................................................83 4.6.4 Foto.................................................................................................................................83 4.6.5 Impressos........................................................................................................................83 4.6.6 Internet...........................................................................................................................83 5HGHV VRFLDLV 4.6.8 Outras mídias...................................................................................................................84 4.7 Avaliação sobre o material de divulgação...............................................................................85 4.8 Marketing..............................................................................................................................85 4.9 Programas eleitorais..............................................................................................................85 4.9.1 Diferenciais......................................................................................................................86

SUMĂ RIO

4.10 Debates...............................................................................................................................86 4.11 Falar em pĂşblico..................................................................................................................86 4.12 O Candidato........................................................................................................................87 4.13 O Eleitor..............................................................................................................................87 4.14

Cuidados.............................................................................................................................88

4.15

Checklist.............................................................................................................................89

2EVHUYDo}HV ÂżQDLV

CAPITULO 5 – LEGISLAĂ‡ĂƒO ‡ /HL 1ž GH GH -XOKR GH ‡ /HL &RPSOHPHQWDU 1ž GH GH 0DLR GH ‡ /HL 1ž GH GH 6HWHPEUR GH ‡ /HL 1ž GH GH 6HWHPEUR GH ‡ 3257$5,$ 1 ž '( ‡ ,QVWUXomR 1RUPDWLYD &RQMXQWD 5)% 76( Qž GH GH PDUoR GH ‡ /HL &RPSOHPHQWDU 1ž GH GH -XQKR GH ‡ 5HVROXomR 1ž GH 1RYHPEUR GH ‡ 5HVROXomR 1ž GH 1RYHPEUR GH ‡ 5HVROXomR 1ž GH 'H]HPEUR GH ‡ 5HVROXomR 1ž GH 'H]HPEUR GH ‡ 5HVROXomR 1ž GH 'H]HPEUR GH ‡ 5HVROXomR 1ž ‡ 5HVROXomR 1ž GH 0DUoR GH

CAPITULO 6 – MODELOS 6.1 Modelo do Edital de Convocação Convenção Municipal Ordinåria.........................................295 0RGHOR GH 1RWL¿FDomR GH &RQYHQFLRQDO 'LUHWyULR 0XQLFLSDO GR 30'% GHBBBBB 6.3 Modelo de Ata – Com Chapa Própria....................................................................................297 6.4 Modelo de Ata – Com Coligação Majoritåria e Proporcional..................................................298 6.5 Modelo de Ata – Com Coligação Majoritåria.........................................................................299 6.6 Modelo de Ata – Com Coligação Proporcional......................................................................300 6.7 Modelo de Termo de Consentimento....................................................................................301 6.8 Modelo de Termo de Cedência Temporåria de Imóvel..........................................................302 6.9 – Termo de Cedência Temporåria de Bens e Material Permanente.........................................303

SUMĂ RIO

CAPĂ?TULO 1 ORIENTAÇÕES JURĂ?DICAS 1.1. DAS COLIGAÇÕES E QUANTIDADE DE CANDIDATOS PARA A ELEIĂ‡ĂƒO PROPORCIONAL 1.1.1 Quando nĂŁo houver coligação: &DGD SDUWLGR SRGHUi UHJLVWUDU FDQGLGDWRV SDUD D &kPDUD 0XQLFLSDO DWp FHQWR H FLQTXHQWD SRU FHQWR GR Q~PHUR GH YDJDV D SUHHQFKHU 2 SDUWLGR SUHHQFKHUi R PtQLPR GH WULQWD SRU FHQWR H R Pi[LPR GH VHWHQWD SRU FHQWR SDUD FDQGLGDWXUDV GH FDGD VH[R /HL Qž DUW † ž

1R FDVR GH DV FRQYHQo}HV SDUD D HVFROKD GH FDQGLGDWRV QmR LQGLFDUHP R Q~PHUR Pi[LPR GH candidatos, os órgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro atÊ 8 de agosto de 2012, observados os limites mínimo e måximo para candidaturas de cada sexo.

1.1.2 Quando houver coligação: 1R FDVR GH FROLJDomR SDUD DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV LQGHSHQGHQWHPHQWH GR Q~PHUR GH SDUWLGRV TXH D LQWHJUDUHP SRGHUmR VHU UHJLVWUDGRV FDQGLGDWRV DWp R GREUR GR Q~PHUR GH YDJDV D preencher. &DEHUi j FROLJDomR GLVWULEXLU R Q~PHUR GH FDQGLGDWRV HQWH RV SDUWLGRV FROLJDGRV $ FROLJDomR SUHHQFKHUi R PtQLPR GH WULQWD SRU FHQWR H R Pi[LPR GH VHWHQWD SRU FHQWR SDUD FDQGLGDWXUDV GH FDGD VH[R /HL Qž DUW † ž

1R FDVR GH DV FRQYHQo}HV SDUD D HVFROKD GH FDQGLGDWRV QmR LQGLFDUHP R Q~PHUR Pi[LPR GH candidatos, os órgãos de direção dos partidos políticos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro atÊ 8 de agosto de 2012, observados os limites mínimo e måximo para candidaturas de cada sexo. )UDo}HV 1R FiOFXOR SDUD REWHU R Q~PHUR GH YDJDV TXDOTXHU IUDomR UHVXOWDQWH VHUi LJXDODGD D XP QR FiOFXOR GR SHUFHQWXDO PtQLPR HVWDEHOHFLGR SDUD XP GRV VH[RV H GHVSUH]DGD QR FiOFXOR GDV vagas restantes para o outro sexo.

1.1.3 Das Coligaçþes 1.1.3.1 Poderå participar das eleiçþes o partido político que, atÊ 7 de outubro de 2011, tenha UHJLVWUDGR VHX HVWDWXWR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H WHQKD DWp D GDWD GD FRQYHQomR yUJmR GH GLUHomR FRQVWLWXtGR QR 0XQLFtSLR GHYLGDPHQWH DQRWDGR QR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO FRPSHWHQWH /HL Qž DUW ž H /HL Qž DUW SDUiJUDIR ~QLFR ,,

e IDFXOWDGR DRV SDUWLGRV SROtWLFRV GHQWUR GD PHVPD FLUFXQVFULomR FHOHEUDU FROLJDo}HV SDUD HOHLomR PDMRULWiULD SURSRUFLRQDO RX SDUD DPEDV SRGHQGR QHVWH ~OWLPR FDVR IRUPDU se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito.

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

9

1.1.3.3 Pode haver coligação para a eleição majoritåria com mais de dois partidos ainda que um ou mas partidos coligados não indiquem candidatos.

1.1.3.4 A coligação terå denominação própria, que poderå ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigaçþes de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidårios.

1.2. DAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS As normas estabelecidas no estatuto partidårio devem ser observadas nas convençþes, cuja orientação programåtica serå determinada pela direção nacional, ou na ausência, pela direção estadual do partido, no que não estiver determinado pela legislação eleitoral.

1.2.1 Dos Prazos O Estatuto do PMDB determina que a convenção deva ser convocada pelo Presidente da Executiva Municipal, atravÊs de Edital, com antecedência de oito dias.

As convençþes destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação de coligaçþes VHUmR UHDOL]DGDV QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH REHGHFLGDV DV QRUPDV HVWDEHOHFLGDV QR HVWDWXWR SDUWLGiULR HQFDPLQKDQGR VH D UHVSHFWLYD DWD GLJLWDGD GHYLGDPHQWH DVVLQDGD DR -Xt]R Eleitoral competente.

1mR Ki QHFHVVLGDGH GH VHU IHLWD D FRQYHQomR HP ¿P GH VHPDQD SRGHQGR VHU IHLWD HP TXDOTXHU dia e horårio, não sendo necessåria a presença de observador da Justiça Eleitoral, sendo aberta FRP TXDOTXHU Q~PHUR GH FRQYHQFLRQDLV A deliberação em convenção necessita da maioria absoluta dos convencionais, que consiste em metade mais um do total dos convencionais, sendo as decisþes tomadas por maioria dos presentes.

1.2.3 Do Direito de Votar nas Convençþes Constituem as Convençþes Municipais e Zonais os eleitores inscritos no Município e na Zona HOHLWRUDO ¿OLDGRV DR 3DUWLGR $ &RQYHQomR 0XQLFLSDO VHUi LQWHJUDGD SHORV I - membros do Diretório Estadual com domicílio no Município; II - membros do Diretório Municipal; III - Parlamentares do Partido com domicílio eleitoral no Município; ,9 GHOHJDGRV HOHLWRV SHODV &RQYHQo}HV =RQDLV &RQVWLWXHP DV &RQYHQo}HV 0XQLFLSDLV GHVWLQDGDV j HVFROKD GH FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR 9LFH 3UHIHLWR H 9HUHDGRUHV I - membros do Diretório Municipal; II- Parlamentares do Partido com domicílio eleitoral no Município; III - Delegados eleitos pelas Convençþes Municipais ou Zonais. ,9 PHPEURV GR 'LUHWyULR (VWDGXDO FRP GRPLFtOLR QR 0XQLFtSLR

10

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

1.2.4 Dos Requisitos para ser Candidato Para concorrer às eleiçþes municipais o candidato deverå possuir domicílio eleitoral no Município H HVWDU FRP VXD ¿OLDomR GHIHULGD SHOR SDUWLGR DWp R GLD GH RXWXEUR GH A idade mínima para candidatar-se a vereador Ê 18 anos, para prefeito e vice Ê de 21 anos, FRPSOHWDGRV DWp D GDWD GD SRVVH ž GH MDQHLUR GH

6mR LQHOHJtYHLV I – os inaliståveis e os analfabetos; ,, ¹ QR WHUULWyULR GR WLWXODU R F{QMXJH H RV SDUHQWHV FRQVDQJXtQHRV RX D¿QV DWp R VHJXQGR JUDX RX SRU GRDomR GR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD GH *RYHUQDGRU GH (VWDGR RX GR 'LVWULWR )HGHUDO GH Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se jå titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; III – os que se enquadrarem nas hipóteses da Lei Complementar nº 64/90, com as alteraçþes LQWURGX]LGDV SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qž

1.3. INELEGIBILIDADES E PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAĂ‡ĂƒO – FICHA LIMPA 1.3.1. Das Causas de Inelegibilidades $V LQHOHJLELOLGDGHV SRGHP VHU FRQVWLWXFLRQDLV DUW † ž H VHJXLQWHV FXOPLQDQGR FRPR R † ž estabelecendo que lei complementar estabelecerĂĄ outros casos. A complementação do dispositivo WHP IXQGDPHQWR QD /HL &RPSOHPHQWDU Qž HP PRGLÂżFDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qž GHQRPLQDGD GH Âł/HL GD )LFKD /LPSD´

1.3.2 Das Hipóteses Previstas na Lei Complementar nº 64/90 A Lei Complementar nº 64/90, a contar do art. 1º, prevê os casos de inelegibilidades absolutas, SDUD TXDLVTXHU FDUJRV HOHWLYRV D VDEHU D RV LQDOLVWiYHLV H RV DQDOIDEHWRV E RV PHPEURV GR &RQJUHVVR 1DFLRQDO GDV $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV GD &kPDUD /HJLVODWLYD H GDV &kPDUDV 0XQLFLSDLV TXH KDMDP SHUGLGR RV UHVSHFWLYRV PDQGDWRV SRU LQIULQJrQFLD GR GLVSRVWR nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de PDQGDWR GDV &RQVWLWXLo}HV (VWDGXDLV H /HLV 2UJkQLFDV GRV 0XQLFtSLRV H GR 'LVWULWR )HGHUDO SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP GXUDQWH R SHUtRGR UHPDQHVFHQWH GR PDQGDWR SDUD R TXDO IRUDP HOHLWRV H QRV RLWR DQRV VXEVHT HQWHV DR WpUPLQR GD OHJLVODWXUD 5HGDomR GDGD SHOD /&3 GH

F R *RYHUQDGRU H R 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO H R 3UHIHLWR H R 9LFH 3UHIHLWR que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei 2UJkQLFD GR 'LVWULWR )HGHUDO RX GD /HL 2UJkQLFD GR 0XQLFtSLR SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP GXUDQWH R SHUtRGR UHPDQHVFHQWH H QRV RLWR DQRV VXEVHTXHQWHV DR WpUPLQR GR PDQGDWR SDUD R TXDO WHQKDP VLGR HOHLWRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qž GH

G RV TXH WHQKDP FRQWUD VXD SHVVRD UHSUHVHQWDomR MXOJDGD SURFHGHQWH SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO HP decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem FRPR SDUD DV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VHJXLQWHV 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qž GH

H RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR MXGLFLDO FROHJLDGR GHVGH D FRQGHQDomR DWp R WUDQVFXUVR GR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV R FXPSULPHQWR GD SHQD SHORV FULPHV 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qž GH

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

11

FRQWUD D HFRQRPLD SRSXODU D Ip S~EOLFD D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD H R SDWULP{QLR S~EOLFR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

FRQWUD R SDWULP{QLR SULYDGR R VLVWHPD ¿QDQFHLUR R PHUFDGR GH FDSLWDLV H RV SUHYLVWRV QD OHL TXH UHJXOD D IDOrQFLD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

FRQWUD R PHLR DPELHQWH H D VD~GH S~EOLFD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar Q GH

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação SDUD R H[HUFtFLR GH IXQomR S~EOLFD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, GH

GH WUi¿FR GH HQWRUSHFHQWHV H GURJDV D¿QV UDFLVPR WRUWXUD WHUURULVPR H KHGLRQGRV ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

GH UHGXomR j FRQGLomR DQiORJD j GH HVFUDYR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

FRQWUD D YLGD H D GLJQLGDGH VH[XDO H ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

SUDWLFDGRV SRU RUJDQL]DomR FULPLQRVD TXDGULOKD RX EDQGR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

I RV TXH IRUHP GHFODUDGRV LQGLJQRV GR R¿FLDODWR RX FRP HOH LQFRPSDWtYHLV SHOR SUD]R GH RLWR DQRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

J RV TXH WLYHUHP VXDV FRQWDV UHODWLYDV DR H[HUFtFLR GH FDUJRV RX IXQo}HV S~EOLFDV UHMHLWDGDV SRU LUUHJXODULGDGH LQVDQiYHO TXH FRQ¿JXUH DWR GRORVR GH LPSURELGDGH DGPLQLVWUDWLYD H SRU GHFLVmR irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder -XGLFLiULR SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VHJXLQWHV FRQWDGRV D SDUWLU GD data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

K RV GHWHQWRUHV GH FDUJR QD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD LQGLUHWD RX IXQGDFLRQDO TXH EHQH¿FLDUHP D VL RX D WHUFHLURV SHOR DEXVR GR SRGHU HFRQ{PLFR RX SROtWLFR TXH IRUHP FRQGHQDGRV em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual FRQFRUUHP RX WHQKDP VLGR GLSORPDGRV EHP FRPR SDUD DV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VHJXLQWHV 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

L RV TXH HP HVWDEHOHFLPHQWRV GH FUpGLWR ¿QDQFLDPHQWR RX VHJXUR TXH WHQKDP VLGR RX estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 GR]H PHVHV DQWHULRUHV j UHVSHFWLYD GHFUHWDomR FDUJR RX IXQomR GH GLUHomR DGPLQLVWUDomR RX representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade; M RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR FROHJLDGR da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou JDVWRV LOtFLWRV GH UHFXUVRV GH FDPSDQKD RX SRU FRQGXWD YHGDGD DRV DJHQWHV S~EOLFRV HP FDPSDQKDV HOHLWRUDLV TXH LPSOLTXHP FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD SHOR SUD]R GH RLWR DQRV D FRQWDU GD HOHLomR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

N R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD R *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO R 3UHIHLWR RV PHPEURV GR &RQJUHVVR 1DFLRQDO GDV $VVHPEOHLDV /HJLVODWLYDV GD &kPDUD /HJLVODWLYD GDV &kPDUDV Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição FDSD] GH DXWRUL]DU D DEHUWXUD GH SURFHVVR SRU LQIULQJrQFLD D GLVSRVLWLYR GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO GD /HL 2UJkQLFD GR 'LVWULWR )HGHUDO RX GD /HL 2UJkQLFD GR 0XQLFtSLR SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP GXUDQWH R SHUtRGR UHPDQHVFHQWH GR PDQGDWR SDUD R TXDO IRUDP HOHLWRV

12

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

H QRV RLWR DQRV VXEVHTXHQWHV DR WpUPLQR GD OHJLVODWXUD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

O RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV j VXVSHQVmR GRV GLUHLWRV SROtWLFRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP julgado ou proferida por รณrgรฃo judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que LPSRUWH OHVmR DR SDWULP{QLR S~EOLFR H HQULTXHFLPHQWR LOtFLWR GHVGH D FRQGHQDomR RX R WUkQVLWR HP MXOJDGR DWp R WUDQVFXUVR GR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV R FXPSULPHQWR GD SHQD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

P RV TXH IRUHP H[FOXtGRV GR H[HUFtFLR GD SURยฟVVmR SRU GHFLVmR VDQFLRQDWyULD GR yUJmR SURยฟVVLRQDO FRPSHWHQWH HP GHFRUUrQFLD GH LQIUDomR pWLFR SURยฟVVLRQDO SHOR SUD]R GH RLWR DQRV VDOYR VH o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciรกrio; (Incluรญdo pela Lei Complementar nยบ GH

Q RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR MXGLFLDO FROHJLDGR HP UD]mR GH WHUHP GHVIHLWR RX VLPXODGR GHVID]HU YtQFXOR FRQMXJDO RX GH XQLmR HVWiYHO SDUD HYLWDU FDUDFWHUL]DomR GH LQHOHJLELOLGDGH SHOR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV D GHFLVmR TXH UHFRQKHFHU D IUDXGH ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

R RV TXH IRUHP GHPLWLGRV GR VHUYLoR S~EOLFR HP GHFRUUrQFLD GH SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR RX MXGLFLDO SHOR SUD]R GH RLWR DQRV FRQWDGR GD GHFLVmR VDOYR VH R DWR KRXYHU VLGR VXVSHQVR RX DQXODGR SHOR 3RGHU -XGLFLiULR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

S D SHVVRD ItVLFD H RV GLULJHQWHV GH SHVVRDV MXUtGLFDV UHVSRQViYHLV SRU GRDo}HV HOHLWRUDLV WLGDV por ilegais por decisรฃo transitada em julgado ou proferida por รณrgรฃo colegiado da Justiรงa Eleitoral, SHOR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV D GHFLVmR REVHUYDQGR VH R SURFHGLPHQWR SUHYLVWR QR DUW ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

T RV PDJLVWUDGRV H RV PHPEURV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR TXH IRUHP DSRVHQWDGRV FRPSXOVRULDPHQWH por decisรฃo sancionatรณria, que tenham perdido o cargo por sentenรงa ou que tenham pedido exoneraรงรฃo ou aposentadoria voluntรกria na pendรชncia de processo administrativo disciplinar, pelo SUD]R GH RLWR DQRV ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

1.3.3 Das Inelegibilidades por Parentesco

1. consanguinidade

D SDLV ย *UDX

E DYyV ย *UDX

F ยฟOKRV ย *UDX

G QHWRV ย *UDX

2. colaterabilidade

D LUPmRV ย *UDX

3. afinidade 3.1 casamento 3.2 uniรฃo estรกvel 3.3 u. homoafetiva

D SDLV GD HVSRVD RX GD FRPSDQKHLUD RX GD XQLmR KRPRDIHWLYD ย *UDX

E DYyV GD HVSRVD RX GD FRPSDQKHLUD RX GD XQLmR KRPRDIHWLYD ย *UDX

F ยฟOKRV GD HVSRVD GD FRPSDQKHLUD RX GD XQLmR KRPRDIHWLYD

RULJLQiULRV GH RXWUR FDVDPHQWR ย *UDX

G QHWRV GD HVSRVD GD FRPSDQKHLUD RX GD XQLmR KRPRDIHWLYD

RULJLQiULRV GH RXWUR FDVDPHQWR ย *UDX

H QRUDV H RX JHQURV GR FDVDPHQWR GD XQLmR HVWiYHO RX GD XQLmR KRPRDIHWLYD ย *UDX

I LUPmRV GD HVSRVD RX GD FRPSDQKHLUD RX GD XQLmR KRPRDIHWLYD ยฑ OHLD VH FXQKDGRV ย *UDX

J FRQFXELQD RX XQLmR KRPRDIHWLYD

4. adoรงรฃo

D ยฟOKRV DGRWLYRV LQFOXVLYH ยณยฟOKRV GH FULDomRยด

ORIENTAร ร ES JURร DICAS

13

1.3.4 Da Possibilidade de Candidatura em Outro Município O detentor de mandato de prefeito municipal, reeleito ou não, pode ser candidato a prefeito HP RXWUR PXQLFtSLR YL]LQKR RX QmR HP SHUtRGR VXEVHTXHQWH H[FHWR VH WUDWDU GH PXQLFtSLR desmembrado, incorporado ou que resulte de fusão. Para Tanto, o prefeito deverå afastar-se do FDUJR VHLV PHVHV DQWHV GR SOHLWR H WUDQVIHULU VHX GRPLFtOLR HOHLWRUDO SDUD R QRYR PXQLFtSLR QR SUD]R legal, atÊ um ano da eleição. Eventuais consequências da transferência do domicílio eleitoral deverão VH DSUHFLDGDV SHOD OHJLVODomR FRPXP HVSHFLDOPHQWH PXQLFLSDO ¹ /HL 2UJkQLFD GR 0XQLFtSLR

1.3.5 Das Condiçþes para tornar-se Elegível &DVRV HP TXH Ki QHFHVVLGDGH GH 'HVLQFRPSDWLELOL]DomR $V KLSyWHVHV GH GHVLQFRPSDWLELOL]DomR PDLV FRPXQV SRGHP VHU DFHVVDGDV GLUHWDPHQWH QR VLWH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO ¹ 76( QR VHJXLQWH HQGHUHoR KWWS ZZZ WVH MXV EU ¹ ³MXULVSUXGrQFLD´ ¹ ³SUD]RV GH GHVLQFRPSDWLELOL]DomR´ TXH DSUHVHQWD PDWHULDO UHVXPLGR H de fåcil consulta. +i GRLV SUD]RV TXH GHYHP VHU REVHUYDGRV TXH YDULDP FRQIRUPH R FDUJR D TXH VH GHVWLQD D FDQGLGDWXUD 3DUD RV FDQGLGDWRV jV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV ¹9HUHDGRUHV R SUD]R GH DIDVWDPHQWR p GH 6(,6 0(6(6 DQWHV GDV HOHLo}HV SDUD RV FDQGLGDWRV jV HOHLo}HV PDMRULWiULDV ¹ 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR R SUD]R p GH 48$752 0(6(6 DQWHV GDV HOHLo}HV $IRUD HVVHV GRLV FDVRV Ki R SUD]R GH 75Ç6 0(6(6 DQWHV GDV HOHLo}HV TXH VH DSOLFD DRV IXQFLRQiULRV S~EOLFRV TXH QmR RFXSHP FDUJRV GH FKH¿D RX GLUHomR UHSUHVHQWDomR RX DGPLQLVWUDomR 6H R IXQFLRQiULR IRU FRQFXUVDGR RX FHOHWLVWD GHYH HQWUDU GH OLFHQoD UHPXQHUDGD 75Ç6 0(6(6 DQWHV GDV HOHLo}HV VH IRU GHWHQWRU GH FDUJR HP FRPLVVmR GHYH VHU H[RQHUDGR QHVWH PHVPR SUD]R 6H IRU GHWHQWRU GH )XQomR *UDWL¿FDGD )* GHYHUi DEULU PmR GD )* QR SUD]R FLWDGR 2V FDVRV TXH H[LJHP DIDVWDPHQWR GH¿QLWLYR DWp 6(,6 0(6(6 DQWHV GDV HOHLo}HV SDUD RV FDQGLGDWRV D 9(5($'25 H 48$752 0(6(6 SDUD RV FDQGLGDWRV D 35()(,72 ( 9,&( 35()(,72 VmR 1. Ministros de Estado; 3UHVLGHQWHV 'LUHWRUHV H 6XSHULQWHQGHQWHV GH $XWDUTXLDV (PSUHVDV 3~EOLFDV 6RFLHGDGHV GH (FRQRPLD 0LVWD H )XQGDo}HV 3~EOLFDV H DV PDQWLGDV SHOR SRGHU S~EOLFR RV 6HFUHWiULRV GH (VWDGR RV 6HFUHWiULRV GH DGPLQLVWUDomR PXQLFLSDO RX PHPEURV GH yUJmRV FRQJrQHUHV 5. os Prefeitos Municipais que forem candidatos a outros cargos; 6. os Chefes de gabinete Civil e Militar do Governador; 7. os Diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos municípios; RV PHPEURV GD 'HIHQVRULD 3~EOLFD 9. as autoridades policiais, civis ou militares; 10. os que tenham exercido, nos Estados, no Distrito Federal, territórios e em qualquer dos 3RGHUHV GD 8QLmR FDUJR RX IXQomR GH QRPHDomR SHOR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD VXMHLWRV j DSURYDomR SUpYLD GR 6HQDGR )HGHUDO 11. os que tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, DUUHFDGDomR RX ¿VFDOL]DomR GH LPSRVWRV WD[DV H FRQWULEXLomR GH FDUiWHU REULJDWyULR LQFOXVLYH SDUD¿VFDLV RX SDUD DSOLFDU PXOWDV UHODFLRQDGDV FRP HVVDV DWLYLGDGHV ([HPSOR

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ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

Fiscal de impostos, Tesoureiro da Prefeitura, etc.; RV TXH WHQKDP H[HUFLGR FDUJR GH 3UHVLGHQWH 'LUHWRU RX 6XSHULQWHQGHQWH GH VRFLHGDGHV FRP REMHWLYRV H[FOXVLYRV GH RSHUDo}HV ¿QDQFHLUDV H IDoDP SXEOLFDPHQWH DSHOR j SRXSDQoD H DR FUpGLWR LQFOXVLYH DWUDYpV GH FRRSHUDWLYDV H GH HPSUHVD RX HVWDEHOHFLPHQWRV TXH JR]HP VRE TXDOTXHU IRUPD GH YDQWDJHQV DVVHJXUDGDV SHOR 3RGHU 3~EOLFR VDOYR VH GHFRUUHQWHV GH FRQWUDWRV TXH REHGHoDP D FOiXVXODV XQLIRUPHV 6mR FOiXVXODV XQLIRUPHV DTXHODV TXH QmR podem ser alteradas pelo contratado; 13. os que hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de VHUYLoRV RX GH IRUQHFLPHQWR GH EHQV FRP yUJmR GR 3RGHU 3~EOLFR RX VRE VHX FRQWUROH VDOYR nos casos de contrato que obedeça a clåusulas uniformes; RV &RRUGHQDGRUHV 5HJLRQDLV RV &RRUGHQDGRUHV GH &HQWURV 6RFLDLV 8UEDQRV ,03257$17( 2V 3UHIHLWRV GHYHP UHQXQFLDU DR FDUJR 6(,6 0(6(6 DQWHV GD HOHLomR VH IRUHP FDQGLGDWRV D RXWURV FDUJRV 2 9LFH 3UHIHLWR SRGH FDQGLGDWDU VH D TXDOTXHU FDUJR desde que não assuma a Prefeitura nos seis meses que antecedem o pleito. e GH VHU GHVWDFDGD WDPEpP D VLWXDomR GRV 0DJLVWUDGRV H PHPEURV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR TXH DR FRQWUiULR GRV GHPDLV GHYHP DIDVWDU VH GH IRUPD GH¿QLWLYD GH VHXV FDUJRV QR SUD]R Pi[LPR GH VHLV PHVHV DQWHULRUHV DR SOHLWR LQGHSHQGHQWH GR FDUJR DR TXDO pretendam concorrer.

2 PLOLWDU QmR ÂżOLDGR DR SDUWLGR GHYHUi ÂżOLDU VH DSyV VXD HVFROKD FRPR FDQGLGDWR HP FRQYHQomR VHP QHFHVVLGDGH GH FXPSULU R SUD]R GH ÂżOLDomR SDUWLGiULD GH XP DQR DQWHV do pleito.

Os policiais dos quais se exige o afastamento são aqueles que têm autoridade policial, assim entendidos os Delegados de Polícia. Inspetores de polícia não são considerados DXWRULGDGHV SDUD RV ¿QV GD /HL &RPSOHPHQWDU Hå, tambÊm, o caso dos Conselheiros Tutelares, que não Ê previsto na Lei das ,QHOHJLELOLGDGHV $ -XVWLoD (OHLWRUDO GHSRLV GH UHVSRQGHU GLYHUVDV FRQVXOWDV ¿[RX R entendimento de que o Conselheiro Tutelar deverå afastar-se do cargo, atÊ três meses antes da eleição, seja candidato a qualquer cargo. O afastamento deverå ser mediante licença remunerada. Cabe mencionar, ainda, o caso daquelas pessoas que trabalham em rådio ou televisão, apresentando ou comentando programas. Estes deverão se afastar a partir data da Convenção que os escolheu candidato.

1.3.5.2 Afastamento atÊ quatro meses antes da Eleição Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuiçþes LPSRVWDV SHOR SRGHU S~EOLFR RX FRP UHFXUVRV DUUHFDGDGRV H UHSDVVDGRV SHOD 3UHYLGrQFLD 6RFLDO e R FDVR GRV 6,1',&$726 (VWH SUD]R VH DSOLFD DRV VLQGLFDOLVWDV TXH VHMDP FDQGLGDWRV a qualquer cargo eletivo. Essa exigência alcança a todos os membros da Diretoria do 6LQGLFDWR H QmR Ki QHFHVVLGDGH GH UHQ~QFLD DR FRQWUiULR GRV GHPDLV FDVRV EDVWDQGR D licença do cargo com registro do ato no Livro de Atas.

1.3.5.3 Afastamento atÊ três meses antes da Eleição 2V VHUYLGRUHV S~EOLFRV HVWDWXWiULRV RX QmR GRV yUJmRV RX HQWLGDGHV GD DGPLQLVWUDomR direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, LQFOXVLYH GDV IXQGDo}HV PDQWLGDV SHOR 3RGHU 3~EOLFR JDUDQWLGR R GLUHLWR j SHUFHSomR GRV VHXV YHQFLPHQWRV LQWHJUDLV (;(03/2 'LUHWRUHV GH (VFROD 3URIHVVRUDV IXQFLRQiULRV FRQFXUVDGRV

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

15

GRV GLYHUVRV yUJmRV S~EOLFRV TXH QmR VH HQTXDGUHP QDV VLWXDo}HV DQWHULRUHV 2V VHUYLGRUHV GHWHQWRUHV GH FDUJRV HP FRPLVVmR RX GH FRQ¿DQoD GHYHUmR VHU H[RQHUDGRV DWp WUrV PHVHV DQWHV GD HOHLomR GHVGH TXH QmR RFXSHP FDUJR TXH SHOD VXD QDWXUH]D H[LMD afastamento seis meses antes do pleito.

1.3.5.4 Das Exceções 'HWHQWRUHV GH PDQGDWR HOHWLYR WDLV FRPR YHUHDGRUHV H GHSXWDGRV 1­2 35(&,6$0 '(6,1&203$7,%,/,=$5 6( '2 &$5*2 3$5$ &21&255(5 0HPEURV GH &RQVHOKRV GH (PSUHVDV 3~EOLFDV RX yUJmRV S~EOLFRV QmR SUHFLVDP GHVLQFRPSDWLELOL]DU VH SDUD VHUHP FDQGLGDWRV D QmR VHU TXH R &RQVHOKR D TXH SHUWHQoDP exerça as atribuições de administrar o respectivo órgão ou empresa.

1.4 DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Após a devida convenção partidária, os partidos políticos e as coligações solicitarão a Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos. O pedido de registro das candidaturas deverá ser solicitado DR MXL] HOHLWRUDO DWp jV KRUDV GR GLD GH MXOKR GH YLGH DUW GR &(

O pedido de registro deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético gerado por VLVWHPD SUySULR GHVHQYROYLGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DFRPSDQKDGR GDV YLDV LPSUHVVDV H DVVLQDGDV SHORV UHTXHUHQWHV GRV IRUPXOiULRV '(021675$7,92 '( 5(*8/$5,'$'( '( $726 3$57,'È5,26 '5$3 H 5(48(5,0(172 '( 5(*,6752 '( &$1','$785$ 55& HPLWLGRV automaticamente pelo sistema.

O pedido será subscrito pelo presidente do diretório municipal ou da respectiva comissão SURYLVyULD RX SRU GHOHJDGR DXWRUL]DGR HP GRFXPHQWR DXWrQWLFR LQFOXVLYH WHOHJUDPD RX IDF VtPLOH de quem responda pela direção partidária, com a assinatura reconhecida por tabelião.

Nos casos de coligação, o pedido de registro dos candidatos deverá ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação junto à Justiça Eleitoral competente.

2 6LVWHPD GH &DQGLGDWXUDV ± 0yGXOR ([WHUQR &$1'H[ ± SRGHUi VHU REWLGR SHOD LQWHUQHW QD SiJLQD GR 76( H QD SiJLQD GR 75( 2 IRUPXOiULR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& FRQWHUi DV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV , ± DXWRUL]DomR GR FDQGLGDWR ,, ± Q~PHUR GH IDF VtPLOH H R HQGHUHoR FRPSOHWR QRV TXDLV R FDQGLGDWR UHFHEHUi LQWLPDo}HV QRWL¿FDo}HV H FRPXQLFDGRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO ,,, ± GDGRV SHVVRDLV WtWXOR GH HOHLWRU QRPH FRPSOHWR GDWD GH QDVFLPHQWR 8QLGDGH GD )HGHUDomR H 0XQLFtSLR GH QDVFLPHQWR QDFLRQDOLGDGH VH[R HVWDGR FLYLO RFXSDomR Q~PHUR GD FDUWHLUD GH LGHQWLGDGH FRP yUJmR H[SHGLGRU H 8QLGDGH GD )HGHUDomR Q~PHUR GH UHJLVWUR QR &DGDVWUR GH 3HVVRD )tVLFD &3) HQGHUHoR FRPSOHWR H Q~PHUR GH WHOHIRQH ,9 ± GDGRV GR FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR FDUJR SOHLWHDGR Q~PHUR GR FDQGLGDWR QRPH SDUD FRQVWDU da urna eletrônica, se é candidato à reeleição, qual cargo ocupa e quais eleições já concorreu.

-XQWDPHQWH FRP D YLD LPSUHVVD GR IRUPXOiULR 'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV '5$3 GHYH VHU DSUHVHQWDGD FySLD GD DWD GD FRQYHQomR D TXDO GHYHUi VHU HQWUHJXH WDPEpP GH forma digitada ou datilografada e assinada pelo presidente e secretário. &RP R IRUPXOiULR GH 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& VHUmR DSUHVHQWDGRV RV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV

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ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

D GHFODUDomR GH EHQV DWXDOL]DGD H SUHHQFKLGD QR 6LVWHPD &$1'H[ HVWH GRFXPHQWR QmR SRGH VHU VXEVWLWXtGR SRU XPD FySLD GD 'HFODUDomR GR ,PSRVWR GH 5HQGD

E FHUWLGmR FULPLQDO HVWDGXDO H JUDXV D VHU REWLGD QR )RUR GD FRPDUFD GR GRPLFtOLR eleitoral do candidato; F FHUWLGmR FULPLQDO IHGHUDO H JUDXV D VHU REWLGD QD -XVWLoD )HGHUDO GD 5HJLmR j TXDO pertença à comarca do domicílio eleitoral do candidato ou, ainda, diretamente no site da Justiça )HGHUDO GH VXD UHJLmR ([ ZZZ MIUV MXV EU EDVWDQGR LU DR PHQX FHUWLGmR RQ OLQH GLJLWDU R Q~PHUR GR &3) H R QRPH ¿QDOL]DQGR FRP D VHOHomR GD RSomR FHUWLGmR HOHLWRUDO G FHUWLGmR FULPLQDO IRUQHFLGD SHOD -XVWLoD )HGHUDO H SHOD -XVWLoD GR 'LVWULWR )HGHUDO GD &DSLWDO GD 5HS~EOLFD Atenção: 2V FDQGLGDWRV TXH JR]DP GH IRUR HVSHFLDO GHYHP SURFXUDU DV FHUWLG}HV DFLPD referidas junto aos tribunais competentes (Deputados Estaduais no Tribunal de Justiça do (VWDGR H RV 'HSXWDGRV )HGHUDLV QR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO 67) (VWHV WDPEpP GHYHP apresentar as certidões referidas no item “d”.

Quanto às Certidões de Filiação Partidária, Domicílio Eleitoral, Quitação Eleitoral e Criminal Eleitoral, não será necessário sua apresentação diretamente pelos candidatos, pois as mesmas serão expedidas pela própria justiça eleitoral com base no seu banco de dados.

IMPORTANTE: D 2V FDQGLGDWRV GHYHP DIHULU D TXLWDomR HOHLWRUDO FRP DQWHFHGrQFLD REWHQGR D &(57,'­2 '( 48,7$d­2 (/(,725$/ MXVWDPHQWH SDUD TXH QmR VHMDP VXUSUHHQGLGRV GXUDQWH R SURFHVVR GH UHJLVWUR FRQVLGHUDQGR VH TXH RV SUD]RV VmR H[tJXRV E (P PXLWRV FDVRV VH ID] QHFHVViULR R DVVHVVRUDPHQWR GH SUR¿VVLRQDLV DGYRJDGRV QR VHQWLGR GDV UHJXODUL]Do}HV H DWp PHVPR SDUD R GHVHPEDUDoR GRV GRFXPHQWRV F $ &HUWLGmR GH 4XLWDomR (OHLWRUDO DEUDQJHUi H[FOXVLYDPHQWH D SOHQLWXGH GR JR]R GRV GLUHLWRV políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para DX[LOLDU RV WUDEDOKRV UHODWLYRV DR SOHLWR D LQH[LVWrQFLD GH PXOWDV DSOLFDGDV HP FDUiWHU GH¿QLWLYR pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

7DQWR SDUD FDQGLGDWRV TXH GLVSXWDP D HOHLomR SHOD SULPHLUD YH] TXDQWR jTXHOHV TXH EXVFDP a reeleição ou outro cargo, no caso de qualquer das Certidões Criminais serem positivas – com SURFHVVR FULPLQDO HP FXUVR ± p QHFHVViULR HQWUHJDU WDPEpP &HUWLGmR GH 2EMHWR H 3p $WXDOL]DGRV GH FDGD XP GRV SURFHVVRV $ UHWLUDGD GHVWH GRFXPHQWR GHYH RFRUUHU QD 9DUD -XGLFLDO RQGH WUDPLWD o feito.

IMPORTANTE: WRGDV DV FHUWLG}HV GHYHUmR VHU DFRPSDQKDGDV GH FySLD GLJLWDOL]DGD DV TXDLV deverão ser entregues quando da efetivação do registro.

H IRWRJUD¿D UHFHQWH GR FDQGLGDWR REVHUYDGR R VHJXLQWH , GLPHQV}HV [ FP VHP PROGXUD ,, SDSHO IRWRJUi¿FR IRVFR RX EULOKDQWH ,,, FRU GH IXQGR EUDQFD ,9 FDUDFWHUtVWLFDV IURQWDO EXVWR WUDMHV DGHTXDGRV SDUD IRWRJUD¿D R¿FLDO H VHP DGRUQRV TXH WHQKDP FRQRWDomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO TXH LQGX]DP RX TXH GL¿FXOWHP R UHFRQKHFLPHQWR SHOR eleitor.

I FRPSURYDQWH GH HVFRODULGDGH ± SURYD GH FRQFOXVmR GR FXUVR TXH R FDQGLGDWR WLYHU RULJLQDO RX FySLD DXWHQWLFDGD 6H R FDQGLGDWR QmR SRVVXLU TXDOTXHU FRPSURYDQWH GH HVFRODULGDGH SRGHUi

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

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VXSULU HVVD DXVrQFLD SRU XPD GHFODUDomR GH SUySULR SXQKR FRP ¿UPD UHFRQKHFLGD HP FDUWyULR SRGHQGR R MXL] VH DFKDU QHFHVViULR GHWHUPLQDU D DIHULomR SRU RXWURV PHLRV GD FRQGLomR GH DOIDEHWL]DGR J SURYD GH GHVLQFRPSDWLELOL]DomR ¹ SDUD DTXHOHV FDQGLGDWRV TXH SRU IRUoD GH /HL WLYHUHP RX WHQKDP TXH VH DIDVWDU GH VHXV FDUJRV RX IXQo}HV SDUD FRQFRUUHU $ SURYD GH GHVLQFRPSDWLELOL]DomR poderå ser a cópia da comunicação de afastamento feita para o órgão competente.

Junto com o pedido de registro, os candidatos deverão indicar, alÊm do nome completo, o nome o qual desejam que apareça na urna eletrônica, com no måximo trinta caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido RX QRPH SHOR TXDO R FDQGLGDWR p PDLV FRQKHFLGR GHVGH TXH QmR VH HVWDEHOHoD G~YLGD TXDQWR j sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

Nenhum candidato poderå registrar variação nominal coincidente com nome de candidato a HOHLomR PDMRULWiULD VDOYR VH Mi HVWLYHU H[HUFHQGR PDQGDWR HOHWLYR RX WHQKD H[HUFLGR QRV ~OWLPRV TXDWUR DQRV RX DLQGD TXH QHVVH PHVPR SUD]R WHQKD FRQFRUULGR HP HOHLomR FRP R QRPH coincidente.

Na hipótese do partido político ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes SRGHUmR ID]r OR SHUDQWH R MXL] HOHLWRUDO REVHUYDGR R SUD]R 0D[LPR GH KRUDV VHJXLQWHV D SXEOLFDomR GD OLVWD GH FDQGLGDWRV SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO SRU PHLR GH IRUPXOiULR GH 5(48(5,0(172 '( 5(*,6752 '( &$1','$785$ ,1',9,'8$/ 55&, FRP WRGDV DV LQIRUPDo}HV H GRFXPHQWRV acima mencionados.

IMPORTANTE : O candidato, o partido político e/ou a coligação deverå observar atentamente D 5HVROXomR 76( Qž HP HVSHFLDO R VHX DUW TXH WUD] HP VHX FRQWH~GR D UHODomR de documentos necessårios para o cumprimento de todas as exigências para o registro de candidatura.

1.4.1 Substituição de Candidato O partido ou coligação pode substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou IDOHFHU DSyV R WHUPR ¿QDO GR SUD]R GR UHJLVWUR RX DLQGD WHU R VHX UHJLVWUR FDVVDGR LQGHIHULGR RX FDQFHODGR DUW FDSXW GD /HL Q DUW GD /& H DUW † ž GR &yGLJR (OHLWRUDO $ HVFROKD GR VXEVWLWXWR GDU VH D QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QR HVWDWXWR SDUWLGiULR D TXH SHUWHQFHU R VXEVWLWXtGR DUW † ž /HL Q

No caso de eleição majoritåria, se o candidato for de coligação, a substituição poderå ser requerida a qualquer tempo antes da eleição, respeitando tambÊm a norma de 10 dias para a substituição, contados do fato que deu origem a substituição, posto que a escolha do substituto deverå ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados.

O partido ao qual pertencia o substituto tem preferência na indicação do substituto. Todavia, R VXEVWLWXWR SRGHUi VHU ¿OLDGR D TXDOTXHU SDUWLGR LQWHJUDQWH GD FROLJDomR GHVGH TXH R SDUWLGR DR TXDO SHUWHQFLD R VXEVWLWXtGR UHQXQFLH DR GLUHLWR GH SUHIHUrQFLD DUW † ž GD /HL Q

1DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV D VXEVWLWXLomR GHYH VHU UHTXHULGD FRP D REVHUYkQFLD GH WRGDV DV IRUPDOLGDGHV OHJDLV SDUD R UHJLVWUR DWH GLDV DQWHV GR SOHLWR DUW † ž GD /HL Q

respeitando tambÊm a norma de 10 dias para a substituição, contados do fato que deu origem a substituição.

Caso ocorra morte, desistência ou impedimento legal de candidato a chefe do Poder Executivo HQWUH D UHDOL]DomR GR SULPHLUR H GR VHJXQGR WXUQR FRQYRFDU VH D HQWUH RV UHPDQHVFHQWHV R GH maior votação, se no segundo lugar houver empate na votação, serå convocado o mais idoso (art. †† ž H ž GD &) F F DUW ž †† ž H ž GD /HL Q

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ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

1.4.2 Do Processamento do Pedido de Registro 2V FDUWyULRV HOHLWRUDLV UHVSRQViYHLV SHOR UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUDV XWLOL]DUmR REULJDWRULDPHQWH R 6LVWHPD GH &DQGLGDWXUDV &DQG GHVHQYROYLGR SHOR 76( 3URWRFRODGRV RV SHGLGRV GH UHJLVWUR GDV FDQGLGDWXUDV R &DUWyULR (OHLWRUDO SURYLGHQFLDUi , ยฑ D OHLWXUD GRV DUTXLYRV PDJQpWLFRV JHUDGRV SHOR 6LVWHPD &$1'H[ FRP RV GDGRV FRQVWDQWHV GRV IRUPXOiULRV GR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& H 'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV '5$3

II โ a publicaรงรฃo de edital sobre o pedido de registro, para ciรชncia dos interessados, no Diรกrio de Justiรงa Eletrรดnico, preferencialmente, ou no Cartรณrio Eleitoral.

IMPORTANTE: D 'D SXEOLFDomR GR HGLWDO FRUUHUi R SUD]R GH KRUDV SDUD TXH R FDQGLGDWR HVFROKLGR HP convenรงรฃo requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso o partido polรญtico ou a FROLJDomR QmR R WHQKD UHTXHULGR EHP FRPR R SUD]R GH GLDV SDUD D LPSXJQDomR GRV SHGLGRV GH registro de candidatura.

E 'HFRUULGR R SUD]R GH KRUDV SDUD RV SHGLGRV LQGLYLGXDLV GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD QRYR HGLWDO VHUi SXEOLFDGR SDVVDQGR D FRUUHU SDUD HVVHV SHGLGRV R SUD]R GH LPSXJQDomR SUHYLVWR QR art. 3ยบ da Lei Complementar nยบ 64/90.

1.4.3 Das Impugnaรงรตes &DEHUi D TXDOTXHU FDQGLGDWR D SDUWLGR SROtWLFR D FROLJDomR RX DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR GR HGLWDO UHODWLYR DR SHGLGR GH UHJLVWUR LPSXJQi OR HP SHWLomR IXQGDPHQWDGD /& QR DUW ย FDSXW GHYLGDPHQWH ยฟUPDGD SRU DGYRJDGR constituรญdo.

A impugnaรงรฃo por parte do candidato, do partido polรญtico ou da coligaรงรฃo nรฃo impede a aรงรฃo GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO QR PHVPR VHQWLGR /& QR DUW ย ย ย

1mR SRGHUi LPSXJQDU R UHJLVWUR GH FDQGLGDWR R UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO que, nos 2 anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretรณrio de partido polรญtico RX H[HUFLGR DWLYLGDGH SROtWLFR SDUWLGiULD /& QR DUW ย ย ย /& Qย DUW

2 LPSXJQDQWH HVSHFLยฟFDUi GHVGH ORJR RV PHLRV GH SURYD FRP TXH SUHWHQGH GHPRQVWUDU D veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no mรกximo de 6 (LC no 64/90, DUW ย ย ย

7HUPLQDGR R SUD]R SDUD LPSXJQDomR R FDQGLGDWR R SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR VHUmR QRWLยฟFDGRV SDUD QR SUD]R GH GLDV FRQWHVWi OD RX VH PDQLIHVWDU VREUH D QRWtFLD GH LQHOHJLELOLGDGH juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produรงรฃo de outras provas, inclusive GRFXPHQWDLV TXH VH HQFRQWUDUHP HP SRGHU GH WHUFHLURV GH UHSDUWLo}HV S~EOLFDV RX HP procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em VHJUHGR GH MXVWLoD /& Qย DUW ย

IMPORTANTE: D 4XDOTXHU FLGDGmR QR JR]R GH VHXV GLUHLWRV SROtWLFRV SRGHUi QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR GR HGLWDO UHODWLYR DR SHGLGR GH UHJLVWUR GDU QRWtFLD GH LQHOHJLELOLGDGH DR -Xt]R (OHLWRUDO competente, mediante petiรงรฃo fundamentada, apresentada em duas vias.

E 2 &DUWyULR (OHLWRUDO SURFHGHUi j MXQWDGD GH XPD YLD DRV DXWRV GR SHGLGR GH UHJLVWUR GR FDQGLGDWR D TXH VH UHIHUH D QRWtFLD H HQFDPLQKDUi D RXWUD YLD DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO F 2 FDQGLGDWR FXMR UHJLVWUR HVWHMD VXE MXGLFH SRGHUi HIHWXDU WRGRV RV DWRV UHODWLYRV j FDPSDQKD

ORIENTAร ร ES JURร DICAS

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HOHLWRUDO LQFOXVLYH XWLOL]DU R KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR QR UiGLR H QD WHOHYLVmR H WHU VHX QRPH mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

G $ GHFODUDomR GH LQHOHJLELOLGDGH GR FDQGLGDWR D 3UHIHLWR QmR DWLQJLUi R FDQGLGDWR D 9LFH Prefeito, assim como a deste não atingirå aquele; reconhecida por sentença a inelegibilidade, e sobrevindo recurso, a validade dos votos atribuídos à chapa que esteja sub judice no dia da HOHLomR ¿FD FRQGLFLRQDGD DR GHIHULPHQWR GR UHVSHFWLYR UHJLVWUR /& Qž DUW

1.5 PROPAGANDA ELEITORAL: modalidades, normas e prazos2 Preparar-se para uma campanha requer não só tempo para o contato direto com a comunidade e com suas aspiraçþes, mas tambÊm para o planejamento da candidatura. Normalmente, a intenção do candidato Ê destacar-se diante dos potenciais eleitores. Por consequência, diante de tantas candidaturas a serem avaliadas pelos eleitores, um dos maiores anseios de uma campanha passa a ser a propaganda eleitoral.

3RU YH]HV FDQGLGDWR H GLUHWyULRV QR PRPHQWR GH SURMHWDU D GLYXOJDomR GH VXDV SURSRVWDV H GH VXDV UHDOL]Do}HV DFDEDP LJQRUDQGR UHJUDPHQWRV GR TXH p SRVVtYHO RX QmR ID]HU TXDQGR VH WUDWD de propaganda eleitoral.

3DUD TXH D SURSDJDQGD UHDOL]DGD HP FDPSDQKDV HOHLWRUDLV DWLQMD VHXV REMHWLYRV p LPSRUWDQWH consultar a legislação antes de tomar qualquer decisão. Para tornar esta tarefa mais objetiva, GLVSRQLELOL]DPRV DTXL GLYHUVDV LQIRUPDo}HV TXH SRGHUmR GDU PDLV VHJXUDQoD DR FDQGLGDWR 7RGDYLD VDOLHQWD VH D UHWRPDGD GH QRUPDV H SUD]RV TXH VHUi DSUHVHQWDGD QHP VHPSUH VHUi VX¿FLHQWH SDUD HYLWDU FRQWUDWHPSRV SRUTXH D OHJLVODomR DSRQWD GHWDOKHV TXH SRU FRQWD GD objetividade a que este material se propþe, não puderam aqui constar.

Nosso objetivo ĂŠ, portanto, de forma sintĂŠtica, tratar de algumas modalidades de propaganda HOHLWRUDO GDV QRUPDV GH XWLOL]DomR GHVVDV PRGDOLGDGHV H GRV SUD]RV HP TXH D SURSDJDQGD municipal pode ocorrer.

1.5.1 Propaganda extemporânea3 ou ilegal 3RU IRUoD GDV PXOWDV H GHPDLV SHQDOLGDGHV DSOLFDGDV DRV TXH ID]HP XVR GD SURSDJDQGD HOHLWRUDO H[WHPSRUkQHD RX LOHJDO R WHPD p GH JUDQGH LPSRUWkQFLD FRP YDVWD QRUPDWL]DomR H interpretação.

6HQGR DVVLP R FDQGLGDWR GHYHUi OHU FRP PXLWD DWHQomR D /HL H DV 5HVROXo}HV GR 76( HP HVSHFLDO D 5HVROXomR 76( TXH ³'LVS}H VREUH D SURSDJDQGD HOHLWRUDO H DV condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleiçþes de 2012�.

9LRODU DV UHJUDV GD SURSDJDQGD HOHLWRUDO DOJXPDV GHODV GH QDWXUH]D SHQDO p IDOWD JUDYH acarretando ao candidato uma sÊrie de puniçþes rigorosas. AlÊm das eventuais consequências de índole criminal, a violação pode implicar desde aplicação de multa atÊ a impugnação do mandato eletivo.

Tendo em vista que as propagandas eleitorais somente poderĂŁo ter inĂ­cio no dia 6 de julho de 2012 DUW GD /HL R FDQGLGDWR GHYHUi WHU PXLWR FXLGDGR SRLV DV &RQYHQo}HV Municipais terminam dia 30 de junho de 2012. EntĂŁo, qualquer propaganda eleitoral entre o dia 30 de junho e 05 de julho de 2012 VHUi FRQVLGHUDGD H[WHPSRUkQHD

20

2

5HVSRQVDELOLGDGH WpFQLFD 52%621 /8,6 =,11 DGYRJDGR HOHLWRUDOLVWD FRQVXOWRU H SURIHVVRU GH 'LUHLWR (OHLWRUDO

3

$ SURSDJDQGD HOHLWRUDO H[WHPSRUkQHD VH FDUDFWHUL]D EDVLFDPHQWH SHOD YHLFXODomR SRU TXDLVTXHU TXH VHMDP DV mídias, de informes em período de anterior ao registro das candidaturas junto a Justiça Eleitoral.

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

3DUD HYLWDU FRQWUDWHPSRV D SUy[LPD VHomR UHVXPH RV SHUtRGRV SUHYLVWRV SDUD UHDOL]DomR GDV propagandas eleitorais

1.5.2 Início e encerramento de prazos para realização de campanhas eleitorais A propaganda eleitoral começa no dia 6 de julho e termina no dia 4 de outubro de 2012.

Nesse perĂ­odo, sĂŁo variadas as datas de inĂ­cio e de encerramento das modalidades publicitĂĄrias, perĂ­odos estes que serĂŁo apresentados pelo calendĂĄrio a seguir.

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

21

1.5.3 Realização de propagandas eleitorais no dia da votação e após encerramento dela No dia da eleição, só Ê permitida a propaganda que ocorre por manifestação individual e silenciosa do cidadão pela preferência ao partido político, coligação ou candidato. Inclui-se nesta modalidade GH SURSDJDQGD D PDQLIHVWDomR UHDOL]DGD SHOR SUySULR YHVWXiULR RX SHOD XWLOL]DomR GH DGHVLYRV HP veículos particulares.

7DQWR SDUD SULPHLUR TXDQWR SDUD R VHJXQGR WXUQR GHFRUULGR R SUD]R GH YLQWH H TXDWUR KRUDV GR HQFHUUDPHQWR GD YRWDomR TXH VH Gi jV K QR KRUiULR ORFDO p SRVVtYHO ID]HU SURSDJDQGD HOHLWRUDO $ SDUWLU GHVWH SUD]R VHUi SHUPLWLGD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO SRU 9

DOWR IDODQWHV RX DPSOLÂżFDGRUHV GH VRP Âą HQWUH DV K H DV K

9 SURPRomR GH FRPtFLR RX XWLOL]DomR GH DSDUHOKDJHP GH VRQRUL]DomR ¿[D ¹ HQWUH DV K H DV 24 horas; 9 promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política (CE, art. 240, SDUiJUDIR ~QLFR F F /( DUW † ž † ž H † ž , H ,,,

1.5.4 Algumas normas para realização de propagandas eleitorais 'XUDQWH RV ~OWLPRV DQRV IRUDP LPSOHPHQWDGDV GUiVWLFDV PRGL¿FDo}HV QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO FRP D ¿QDOLGDGH GH FRLELU R DEXVR GR SRGHU HFRQ{PLFR 3RU LVVR GH¿QLX VH TXH p YHGDGD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO 9

em outdoors;

9

VRE D IRUPD GH VKRZPtFLRV

9 QRV EHQV GH XVR FRPXP FXMR XVR GHSHQGD GH FHVVmR RX SHUPLVVmR GR 3RGHU 3~EOLFR RX TXH D HOH SHUWHQoDP ,QFOXHP VH QHVWH FDVR RV SRVWHV GH LOXPLQDomR S~EOLFD H GH VLQDOL]DomR GH trĂĄfego, os viadutos, as passarelas, pontes, paradas de Ă´nibus e outros equipamentos urbanos.

3RUWDQWR QHVVHV EHQV S~EOLFRV p YHGDGD D YHLFXODomR GH Âż[DomR GH SODFDV HVWDQGDUWHV IDL[DV H DVVHPHOKDGRV DUW GD /HL

Jå em bens particulares Ê permitida4 GHVGH TXH H[SUHVVDPHQWH DXWRUL]DGD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO SRU PHLR GH ¿[DomR GH IDL[DV SODFDV FDUWD]HV SLQWXUDV RX LQVFULo}HV GHVGH TXH D exposição não exceda a 4m2 e que não contrarie a legislação, inclusive a que dispþe sobre SRVWXUDV PXQLFLSDLV FRQVXOWDU UHJUDV PXQLFLSDLV

4

e SUHFLVR WHU VHPSUH R WHUPR GH DXWRUL]DomR GD FHGrQFLD GR HVSDoR HP EHP SDUWLFXODU

22

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

Na campanha eleitoral, o candidato tambĂŠm nĂŁo SRGHUi FRQIHFFLRQDU XWLOL]DU RX GLVWULEXLU SRU comitĂŞ ou candidato, camisetas, chaveiros, bonĂŠs, canetas, brindes, cestas bĂĄsicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Todavia, Ê permitida a propaganda por meio da distribuição de folhetos, volantes e de outros impressos que deverão ser editados sob a responsabilidade do Diretório Municipal correspondente, da coligação ou do candidato.

5HIRUoD VH TXH HP WRGR R PDWHULDO GH FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYHUi FRQVWDU D WLUDJHP H R Q~PHUR GR &13- ¹ &DGDVWUR 1DFLRQDO GD 3HVVRD -XUtGLFD ¹ RX GR &3) ¹ &DGDVWUR GH 3HVVRD )tVLFD GR responsåvel pela confecção e pela fabricação do material, e daquele que contratou o serviço.

1.6 PROPAGANDA ELEITORAL PELA INTERNET5 $UW $ ¹ e SHUPLWLGD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO na internet, nos termos desta lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição.6

1.6.1 Primeiras providências $ SURSDJDQGD HOHLWRUDO YLD LQWHUQHW VRPHQWH VHUi SHUPLWLGD VH UHDOL]DGD HP SiJLQD GR candidato destinada exclusivamente à propaganda eleitoral. Para criå-la, o candidato interessado GHYHUi SURYLGHQFLDU R GRPtQLR QR yUJmR JHVWRU GD ,QWHUQHW %UDVLO ZZZ UHJLVWUR EU H REVHUYDU TXH R HQGHUHoR HOHWU{QLFR FULDGR WHUi GH VHU R QRPH GR FDQGLGDWR H VHX Q~PHUR ([HPSOR FDQGLGDWR -RVp GD 6LOYD UHJLVWUDGR SHOR QXPHUR 2 HQGHUHoR GLVSRQtYHO WHUi TXH VHU ZZZ josedasilva15666.can.br e LPSRUWDQWH DWHQWDU TXH RV UHJLVWURV GH GRPtQLR VRPHQWH SRGHUmR VHU UHDOL]DGRV DSyV R efetivo requerimento do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral.

1.6.2 Modalidades de propaganda pela rede Destacamos quatro espÊcies principais de propagandas pelas quais se pode optar para estabelecer aproximação dos eleitores pela internet. Para cada uma delas, expomos regras que precisam ser observadas.

6 LEI NÂş 12.034/2009, que “Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos PolĂ­ticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleiçþes, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - CĂłdigo Eleitoral.â€?

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

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7

8

1.7 PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA ESCRITA (JORNAIS E PERIODICOS) Prevista pelo artigo 43, da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral na imprensa deverĂĄ obedecer DRV OLPLWHV Âż[DGRV SHOD QRUPD TXH VmR GH GH SiJLQD GH MRUQDO SDGUmR H GH GH SiJLQD GH UHYLVWD RX WDEORLGH 6XD YHLFXODomR SRGH UHDOL]DU VH GR GLD GH MXOKR DWp R GLD GR SOHLWR 2 SDUiJUDIR ~QLFR GHVWH PHVPR DUWLJR GHÂżQH YDORUHV H SDUkPHWURV SDUD DSOLFDomR GH PXOWD aos que nĂŁo observarem seus requisitos.

1.8 PROPAGANDA ELEITORAL NO RĂ DIO E TELEVISĂƒO 10 A propaganda eleitoral que se desenvolve pelo rĂĄdio e pela televisĂŁo ĂŠ a que impĂľe maiores UHVWULo}HV 9HMDPRV SRU TXr 7

Mensagem existente no corpo de e-mail que facilita aos usuĂĄrios que nĂŁo tenham mais interesse em receber e-mail do referido candidato.

8

lei 9.504/97, art. 57-C.

9

5HVSRQVDELOLGDGH WpFQLFD 52%621 /8,6 =,11 DGYRJDGR HOHLWRUDOLVWD FRQVXOWRU H SURIHVVRU GH 'LUHLWR (OHLWRUDO

10

5HVSRQVDELOLGDGH WpFQLFD 52%621 /8,6 =,11 DGYRJDGR HOHLWRUDOLVWD FRQVXOWRU H SURIHVVRU GH 'LUHLWR (OHLWRUDO

24

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

1.8.1 Aspectos gerais sobre propaganda eleitoral no rådio e televisão $ SURSDJDQGD QR UiGLR H QD WHOHYLVmR p IHLWD GHQWUR GH SDUkPHWURV PLQXFLRVDPHQWH GHWHUPLQDGRV pela legislação eleitoral e não hå a menor possibilidade de utilização de propaganda eleitoral paga no rådio ou na televisão. Logo, a propaganda eleitoral nessas mídias se restringe WmR VRPHQWH DR KRUiULR JUDWXLWR HVWDEHOHFLGR HP OHL H UHJXODPHQWDGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU Eleitoral.

Nos quarenta e cinco dias (45) que antecedem à antevÊspera da eleição, as emissoras de rådio e televisão, inclusive os canais de televisão por assinatura, sob responsabilidade do Poder Legislativo, são obrigadas a reservar horårio destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita.

1RV WHUPRV GR † ž GR UHIHULGR DUWLJR Vy WHUmR GLUHLWR D DFHVVR D WDLV SURJUDPDV RV SDUWLGRV H FROLJDo}HV TXH WHQKDP FDQGLGDWR H UHSUHVHQWDomR QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV Nos municípios onde não existe emissora de televisão e/ou de rådio, os partidos podem UHTXHUHU j -XVWLoD (OHLWRUDO TXH UHVHUYH GH] SRU FHQWR GR WHPSR TXH VHULD GHVWLQDGR DR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR QD WHOHYLVmR H QR UiGLR SDUD GLYXOJDomR GH SURSDJDQGD HP RXWURV YHtFXORV GH comunicação compatíveis com a realidade desses municípios.

0DLV HVSHFL¿FDPHQWH VREUH DV HOHLo}HV PXQLFLSDLV D /HL WDPEpP HVWDEHOHFH GLD H KRUD SDUD D UHDOL]DomR GD SURSDJDQGD SDUD 3UHIHLWR H 9HUHDGRUHV FRQIRUPH VH SRGHUi YHUL¿FDU em seção posterior deste manual.

Assim, para melhor entendimento do funcionamento da propaganda eleitoral gratuita, segue DEDL[R D WUDQVFULomR GRV DUWLJRV H GD /HL Âł

Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, Ê vedado às emissoras de rådio e televisão, em sua SURJUDPDomR QRUPDO H QRWLFLiULR I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista MRUQDOtVWLFD LPDJHQV GH UHDOL]DomR GH SHVTXLVD RX TXDOTXHU RXWUR WLSR GH FRQVXOWD SRSXODU GH QDWXUH]D HOHLWRUDO HP TXH VHMD SRVVtYHO LGHQWL¿FDU R HQWUHYLVWDGR ou em que haja manipulação de dados; II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de åudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem RX ULGLFXODUL]HP FDQGLGDWR SDUWLGR RX FROLJDomR RX SURGX]LU RX YHLFXODU SURJUDPD FRP HVVH HIHLWR III - veicular propaganda política ou difundir opinião favoråvel ou contråria a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; ,9 GDU WUDWDPHQWR SULYLOHJLDGR D FDQGLGDWR SDUWLGR RX coligação; 9 YHLFXODU RX GLYXOJDU ¿OPHV QRYHODV PLQLVVpULHV ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; 9, GLYXOJDU QRPH GH SURJUDPD TXH VH UH¿UD D candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

6HQGR R QRPH GR SURJUDPD R PHVPR TXH R GR

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

25

FDQGLGDWR ¿FD SURLELGD D VXD GLYXOJDomR VRE SHQD GH cancelamento do respectivo registro. † R $ SDUWLU GR UHVXOWDGR GD FRQYHQomR p YHGDGR ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção. † ž 6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW D LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD D emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a FHP PLO 8),5 GXSOLFDGD HP FDVR GH UHLQFLGrQFLD † R (QWHQGH VH SRU WUXFDJHP WRGR H TXDOTXHU HIHLWR UHDOL]DGR HP iXGLR RX YtGHR TXH GHJUDGDU RX ULGLFXODUL]DU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR RX TXH GHVYLUWXDU D UHDOLGDGH H EHQH¿FLDU RX SUHMXGLFDU qualquer candidato, partido político ou coligação. ,QFOXtGR SHOD /HL Qž GH

† R (QWHQGH VH SRU PRQWDJHP WRGD H TXDOTXHU junção de registros de åudio ou vídeo que degradar ou ULGLFXODUL]DU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR RX TXH GHVYLUWXDU D UHDOLGDGH H EHQH¿FLDU RX SUHMXGLFDU qualquer candidato, partido político ou coligação. ,QFOXtGR SHOD /HL Qž GH

† R e SHUPLWLGR DR SDUWLGR SROtWLFR XWLOL]DU QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO GH VHXV FDQGLGDWRV HP kPELWR regional, inclusive no horårio eleitoral gratuito, a LPDJHP H D YR] GH FDQGLGDWR RX PLOLWDQWH GH SDUWLGR SROtWLFR TXH LQWHJUH D VXD FROLJDomR HP kPELWR QDFLRQDO ,QFOXtGR SHOD /HL Qž GH

Art. 47. As emissoras de rĂĄdio e de televisĂŁo e os canais de televisĂŁo por assinatura mencionados no art.

57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevÊspera das eleiçþes, horårio destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

´

1.8.2 O tempo reservado para propaganda eleitoral gratuita no rådio e televisão A propaganda eleitoral gratuita no rådio e na televisão inicia-se 45 dias anteriores à antevÊspera da eleição; portanto, ela ocorrerå no período de 21 de agosto a 4 de outubro de 2012. Caso haja segundo turno, ela deverå reiniciar atÊ o dia 13 de outubro de 2012, ocorrendo, no dia 26 GH RXWXEUR D ~OWLPD YHLFXODomR A veiculação do horårio gratuito Ê feita alternadamente entre as eleiçþes majoritårias e SURSRUFLRQDLV 2V SURJUDPDV UHVHUYDGRV DRV FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR VHUmR OHYDGRV ao ar nos dias pares – segundas, quartas e sextas-feiras. Os que se destinarem aos candidatos a 9HUHDGRU QRV GLDV tPSDUHV ¹ WHUoDV TXLQWDV H ViEDGRV 9HMD PDLV GHWDOKHV D VHJXLU

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Prefeitos

Vereadores

6HJXQGDV TXDUWDV H VH[WD IHLUDV

7HUoDV TXLQWDV H 6iEDGRV

RĂĄdio: das 7h Ă s 7h30 das 12h Ă s 12h30

RĂĄdio: das 7h Ă s 7h30 das 12h Ă s 12h30

TelevisĂŁo: das 13h Ă s 13h30 das 20h30 Ă s 21h

TelevisĂŁo: das 13h Ă s 13h30 das 20h30 Ă s 21h

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

3DUD D GLVWULEXLomR GR WHPSR VHUmR REVHUYDGRV GRLV FULWpULRV I - um terço, igualitariamente; ,, GRLV WHUoRV SURSRUFLRQDOPHQWH DR Q~PHUR GH UHSUHVHQWDQWHV QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV FRQVLGHUDGR QR FDVR GH FROLJDomR R UHVXOWDGR GD VRPD GR Q~PHUR GH UHSUHVHQWDQWHV GH WRGRV os partidos que a integram.

3RUWDQWR TXDQWR PDLRU p D UHSUHVHQWDomR QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV PDLRU VHUi R HVSDoR do partido no programa eleitoral gratuito. Para efeito de cålculo, a referência não Ê a atual composição da bancada parlamentar; e sim, a originåria, aquela que resultou das eleiçþes e deu início à legislatura em curso. Por conseguinte, quem elegeu mais deputados serå possuidor de maior espaço na mídia. No caso de coligação, são somados os espaços a que têm direito todos os SDUWLGRV TXH GHOD ID]HP SDUWH Nos casos onde ocorrer segundo turno, vale destacar as normas dos artigos 49 e 50 da Lei

Âł

$UW 6H KRXYHU VHJXQGR WXUQR DV HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR UHVHUYDUmR D SDUWLU GH quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e atÊ a antevÊspera da eleição, horårio destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos GLiULRV GH YLQWH PLQXWRV SDUD FDGD HOHLomR LQLFLDQGR VH jV VHWH H jV GR]H KRUDV QR UiGLR H jV WUH]H H jV YLQWH KRUDV H WULQWD PLQXWRV QD WHOHYLVmR † ž (P FLUFXQVFULomR RQGH KRXYHU VHJXQGR WXUQR SDUD 3UHVLGHQWH H *RYHUQDGRU R KRUiULR reservado à propaganda deste iniciar-se-å imediatamente após o tÊrmino do horårio reservado ao primeiro. † ž 2 WHPSR GH FDGD SHUtRGR GLiULR VHUi GLYLGLGR LJXDOLWDULDPHQWH HQWUH RV FDQGLGDWRV Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuarå sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horårio eleitoral gratuito; a cada dia que se seguir, D SURSDJDQGD YHLFXODGD SRU ~OWLPR QD YpVSHUD VHUi D SULPHLUD DSUHVHQWDQGR VH DV GHPDLV QD ordem do sorteio.

´

(QÂżP RV WHPSRV GHVWLQDGRV DRV SURJUDPDV GH UiGLR H WHOHYLVmR SRGHP VH FRQVWLWXLU HP XPD LPSRUWDQWH IRQWH GH YRWRV 2V FDQGLGDWRV GHYHP DSURYHLWDU EHP FDGD PLQXWR H XWLOL]DU D OLQJXDJHP DGHTXDGD SDUD FDGD YHtFXOR 3RU LVVR p IXQGDPHQWDO D SUHVHQoD GH XP SURÂżVVLRQDO RX DJrQFLD TXH RULHQWH R FDQGLGDWR QD IRUPD H QR FRQWH~GR GRV SURJUDPDV SDUD TXH D PHQVDJHP VHMD WUDQVPLWLGD GH IRUPD HÂżFLHQWH H FODUD LQGHSHQGHQWH GR WHPSR TXH VH WHP Dicas sobre a imagem a ser veiculada pelos programas eleitorais constam neste mesmo manual do candidato, na parte que trata do marketing das campanhas.

3DUD ¿QDOL]DU HVWH DVVXQWR ¿FD XPD VXJHVWmR LPSRUWDQWH D VHU VHJXLGD JUDYDU RV SURJUDPDV GRV adversårios. Isso possibilita a solicitação do direito de resposta sempre que o candidato for atingido, PHVPR TXH GH IRUPD LQGLUHWD FRP D¿UPDomR FDOXQLRVD GLIDPDWyULD LQMXULRVD RX LQYHUtGLFD

1.9 PROPAGANDA ELEITORAL: um resumo do que Ê permitido ou proibido11 $V /HLV H GH¿QHP YiULDV Do}HV TXH VmR SHUPLWLGDV H WDPEpP RXWUDV tantas que não são aceitas pelo Justiça Eleitoral. nos termos estabelecidos pela legislação. O resumo a seguir se propþe a apresentar aos candidatos determinaçþes legais importantes às TXDLV VH GHYH ¿FDU DWHQWR QR kPELWR GD SURSDJDQGD HOHLWRUDO 11

5HVSRQVDELOLGDGH WpFQLFD 52%621 /8,6 =,11 DGYRJDGR eleitoralista, consultor e professor de Direito Eleitoral.

ORIENTAÇÕES JUR�DICAS

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1.9.1 Propaganda eleitoral permitida

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ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

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1.10 REGRAMENTO DAS PESQUISAS ELEITORAIS12 (VWi SRVWR QD 5HVROXomR GR 76( TXH ³'LVS}H VREUH SHVTXLVDV HOHLWRUDLV SDUD DV HOHLo}HV GH TXH DV HQWLGDGHV H HPSUHVDV GH SHVTXLVD GH RSLQLmR S~EOLFD UHODWLYDV jV eleições ou aos candidatos são obrigadas a registrar-se junto à Justiça Eleitoral, para conhecimento S~EOLFR DWp FLQFR GLDV DQWHV GD GLYXOJDomR Instrumentos importantes no contexto do processo democrático, as pesquisas eleitorais EDOL]DP R FRPSRUWDPHQWR H D HVWUDWpJLD GDV FDPSDQKDV 7RGDYLD GHYH H[LVWLU HTXLOtEULR HQWUH D QHFHVVLGDGH GH UHVJXDUGDU D UHDOL]DomR H GLYXOJDomR GRV UHVXOWDGRV GDV SHVTXLVDV HOHLWRUDLV H R FXLGDGR SDUD TXH HODV VHMDP IHLWDV REMHWLYDPHQWH H GH DFRUGR FRP RV SULQFtSLRV FLHQWt¿FRV SHUWLQHQWHV $V UHJUDV HGLWDGDV SHOR 76( RIHUHFHP PHFDQLVPRV H¿FD]HV SDUD HYLWDU TXH DV SHVTXLVDV VH FRQYHUWDP HP DEXVRV H PDQREUDV WHQGHQWHV D LQÀXHQFLDU LQGHYLGDPHQWH D YRQWDGH do eleitor.

1.10.1 Informações para registro da pesquisa de opinião 6H R FDQGLGDWR RX SDUWLGR GHFLGLU SHOD XWLOL]DomR GH SHVTXLVD GH RSLQLmR SDUD DYDOLDomR GR DQGDPHQWR GD FDPSDQKD VHUi QHFHVViULR DSUHVHQWDU j -XVWLoD (OHLWRUDO 9

,GHQWL¿FDomR GR FRQWUDWDQWH D SHVTXLVD

9

,GHQWL¿FDomR GH TXHP SDJRX SHOD UHDOL]DomR GR WUDEDOKR

9

Indicação de valor e origem dos recursos gastos no trabalho;

9

3UHYLVmR GD PHWRGRORJLD XWLOL]DGD H GR SHUtRGR GH UHDOL]DomR GD SHVTXLVD

9

3ODQR DPRVWUDO TXH SRQGHUH R SHU¿O GRV SDUWLFLSDQWHV GD SHVTXLVD VH[R LGDGH JUDX GH LQVWUXomR QtYHO HFRQ{PLFR D iUHD ItVLFD GH UHDOL]DomR GR WUDEDOKR R LQWHUYDOR GH FRQ¿DQoD H D PDUJHP GH HUUR

9 6LVWHPD LQWHUQR SDUD FRQWUROH YHUL¿FDomR FRQIHUrQFLD H ¿VFDOL]DomR GD FROHWD GH GDGRV H do trabalho de campo; 9

Questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

9 &RQWUDWR VRFLDO GD HPSUHVD HVWDWXWR VRFLDO RX LQVFULomR FRPR HPSUHViULR e SUHFLVR TXH VH FRPSURYH R UHJXODU UHJLVWUR GD HPSUHVD FRP D TXDOL¿FDomR FRPSOHWD GRV UHVSRQViYHLV OHJDLV UD]mR VRFLDO RX GHQRPLQDomR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- HQGHUHoR H Q~PHUR GH IDF VtPLOH SRU PHLR GR TXDO UHFHEHUmR QRWL¿FDo}HV H FRPXQLFDGRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO 9 ,GHQWL¿FDomR GR HVWDWtVWLFR UHVSRQViYHO SHOD SHVTXLVD ± H R Q~PHUR GH VHX UHJLVWUR QR FRPSHWHQWH &RQVHOKR 5HJLRQDO GH (VWDWtVWLFD (VWH SUR¿VVLRQDO DVVLQDUi R SODQR DPRVWUDO H rubricará todas as folhas; 9 ,GHQWL¿FDomR GR Q~PHUR GR UHJLVWUR GD HPSUHVD UHVSRQViYHO SHOD SHVTXLVD QR &RQVHOKR 5HJLRQDO GH (VWDWtVWLFD FDVR KDMD R UHJLVWUR 7mR ORJR D -XVWLoD (OHLWRUDO UHFHED HVVDV LQIRUPDo}HV D¿[DUi QR &DUWyULR DYLVR FRPXQLFDQGR o registro delas, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações concorrentes ao pleito no VtWLR GR UHVSHFWLYR 7ULEXQDO SHOR SUD]R GH WULQWD GLDV 4XDQGR QmR DWHQGLGDV TXDLVTXHU GDV H[LJrQFLDV R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO RV FDQGLGDWRV e os partidos políticos ou coligações poderão impugnar o registro e/ou divulgação de pesquisas HOHLWRUDLV SHUDQWH R MXt]R FRPSHWHQWH

30

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

Os partidos poderão ter acesso a todas as informações mediante requerimento à Justiça Eleitoral.

6H ¿FDU FRPSURYDGD DOJXPD LUUHJXODULGDGH QRV GDGRV SXEOLFDGRV RV UHVSRQViYHLV SRGHUmR VRIUHU multa.

1.10.2 Divulgação do resultado da pesquisa de opinião $V SHVTXLVDV UHDOL]DGDV HP GDWD DQWHULRU DR GLD GDV HOHLo}HV SRGHUmR VHU GLYXOJDGDV D TXDOTXHU PRPHQWR LQFOXVLYH QR GLD GDV HOHLo}HV -i DV SHVTXLVDV UHDOL]DGDV QR GLD GDV HOHLo}HV VRPHQWH poderão ser divulgadas a partir do encerramento do escrutínio. $R VHU UHDOL]DGD D GLYXOJDomR GR UHVXOWDGR GD SHVTXLVD GHYHP VHU REULJDWRULDPHQWH LQIRUPDGRV 9

R SHUtRGR GH UHDOL]DomR GD SHVTXLVD

9

a margem de erro;

9

R Q~PHUR GH HQWUHYLVWDV

9 R QRPH GD HQWLGDGH RX HPSUHVD TXH UHDOL]RX D SHVTXLVD H VH IRU R FDVR GH TXHP D contratou; 9

R Q~PHUR GR SURFHVVR GH UHJLVWUR

3DUD ¿QDOL]DU QRYDPHQWH GHVWDFD VH TXH DV RULHQWDo}HV DTXL FRQVWDQWHV WLYHUDP SRU ¿QDOLGDGH DSUHVHQWDU DRV FDQGLGDWRV GR 30'% LQIRUPDo}HV FRQVLGHUDGDV PDLV LPSRUWDQWHV SDUD D UHDOL]DomR de propaganda eleitoral. O candidato, a coligação e os órgãos partidários envolvidos precisam ter FRQKHFLPHQWR QD tQWHJUD GDV /HLV )HGHUDLV H 5HVROXo}HV GR 7ULEXQDO TXH UHJHP HVWD TXHVWmR

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

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CAPĂ?TULO 2 MOVIMENTAĂ‡ĂƒO FINANCEIRA E NĂƒO FINANCEIRA E DA PRESTAĂ‡ĂƒO DE CONTAS 2.1 APRESENTAĂ‡ĂƒO 2 FDStWXOR GD 0RYLPHQWDomR )LQDQFHLUD H 1mR ÂżQDQFHLUD H GD 3UHVWDomR GH &RQWDV Âą (OHLo}HV 2012 – aborda de forma simples e objetiva os aspectos legais da campanha eleitoral, atravĂŠs de exemplos prĂĄticos e conhecidos.

2 PDWHULDO VH EDVHLD QD 5HVROXomR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 76( GH GH PDUoR GH TXH WUD] LQVWUXo}HV VREUH DUUHFDGDomR DSOLFDomR H SUHVWDomR GH FRQWDV GRV UHFXUVRV XWLOL]DGRV SHORV FDQGLGDWRV H &RPLWrV )LQDQFHLURV 2 SUHVHQWH PDWHULDO QmR ¿FD UHVWULWR DRV WHPDV DERUGDGRV QD FLWDGD UHVROXomR GR 76( SRLV DERUGD RXWURV WySLFRV GD OHJLVODomR HOHLWRUDO DSUHVHQWDGDV HP FDStWXORV I – Providências obrigatórias; II – Plano de contas – funçþes das contas; III – Perguntas frequentes; ,9 ¹ 5RWHLUR SDUD FRQIHUrQFLD GRV UHJLVWURV FRQWiEHLV H SUHVWDomR GH FRQWDV 9 ¹ $SRQWDPHQWRV QD 5HVROXomR 76( Qž 9, ¹ 1RUPDV HPLWLGDV SHOD 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO H SHOD 3UHYLGrQFLD 6RFLDO DSOLFiYHLV jV Eleiçþes 2012.

Importante observar que, quando da escolha dos membros do Comitê Financeiro pelo Diretório Municipal, deve ser considerado que as atribuiçþes do Comitê não se restringem apenas j DUUHFDGDomR H DSOLFDomR GRV UHFXUVRV 6HUmR VHXV PHPEURV RV UHVSRQViYHLV HP RULHQWDU RV candidatos sobre os procedimentos de arrecadação e da aplicação de recursos e sobre as respectivas prestaçþes de contas. TambÊm Ê importante frisar que o responsåvel pela orientação deve ter conhecimentos em contabilidade, informåtica, legislação eleitoral, trabalhista, previdenciåria e tributåria.

Lembra-se ainda que para iniciar a arrecadação de recursos os Comitês Financeiros e os candidatos a prefeito e vereadores necessitam estar de posse dos recibos eleitorais e ter a conta EDQFiULD HVSHFt¿FD SDUD D FDPSDQKD Mi DEHUWD 1RV PXQLFtSLRV FRP PHQRV GH PLO HOHLWRUHV RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU TXH QmR DEULUDP D FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD ¹ IDFXOWDWLYD ¹ SRGHP LQLFLDU a campanha somente de posse da inscrição do CNPJ e os recibos eleitorais.

(VWH 0DQXDO QmR HVJRWD WRGRV RV DVVXQWRV UD]mR SHOD TXDO VXJHULPRV FRQVXOWDU D /HJLVODomR (OHLWRUDO H R VLWH GR 76( ZZZ WVH JRY EU QR OLQN (OHLo}HV SDUD PDQWHU VH DWXDOL]DGR

2.2 PROVIDĂŠNCIAS OBRIGATĂ“RIAS , '2 ',5(7Ă?5,2 081,&,3$/ D 5HDOL]DU FRQYHQomR E 3HUtRGR GH D GH MXQKR GH F (VFROKD GH FDQGLGDWRV H GHFLVmR VREUH FROLJDo}HV

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,, '$ (;(&87,9$ 081,&,3$/ D )L[DU OLPLWH GH JDVWRV GRV FDQGLGDWRV E ([DPLQDU GRFXPHQWDomR GRV FDQGLGDWRV H UHJLVWUi ORV QD -XVWLoD (OHLWRUDO F &RQVWLWXLU &RPLWr )LQDQFHLUR DWp GLDV DSyV FRQYHQomR

G 5HJLVWUDU &RPLWr )LQDQFHLUR QD -XVWLoD (OHLWRUDO DWp GLDV FRUULGRV DSyV FRQVWLWXLomR GR &RPLWr )LQDQFHLUR SUHHQFKHU R 55&)

H %DODQFHWHV PHQVDLV (QFDPLQKDU j -XVWLoD (OHLWRUDO DWp R ž GLD GR PrV VXEVHTXHQWH RV EDODQFHWHV PHQVDLV GRV PHVHV GH -XQKR -XOKR $JRVWR 6HWHPEUR 2XWXEUR 1RYHPEUR H 'H]HPEUR 1RV PXQLFtSLRV TXH R 30'% FRQFRUUH FRP FDQGLGDWR SUySULR SDUD 3UHIHLWR encaminhar também o balancete de mês de janeiro.

2.3 – DA ADMINISTRAÇÃO DA CAMPANHA ELEITORAL 2.3.1 Elaboração da Prestação de Contas $ SUHVWDomR GH FRQWDV GHYHUi VHU HODERUDGD SRU PHLR GR 6LVWHPD GH 3UHVWDomR GH &RQWDV (OHLWRUDLV 63&( LQVWLWXtGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO TXH p DXWRH[SOLFDWLYR $ -XVWLoD (OHLWRUDO GLVSRQLELOL]DUi QR VHX VLWH PDQXDO GH FRPR RSHUDU R VLVWHPD

2.3.2 Personalidade Jurídica Os Comitês Financeiros e os Candidatos serão inscritos pela Justiça Eleitoral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

2.3.3 Administração Financeira da Campanha D 'R FDQGLGDWR ‡ &DQGLGDWR RX DGPLQLVWUDGRU ¿QDQFHLUR RSFLRQDO ± UHVSRQViYHO p R FDQGLGDWR E 'R &RPLWr )LQDQFHLUR ‡ 3UHVLGHQWH H 7HVRXUHLUR F 9LFH 3UHIHLWR ‡ 2V FDQGLGDWRV j YLFH SUHIHLWR QmR VHUmR REULJDGRV D DEULU FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD PDV VH R ¿]HUHP RV GRFXPHQWRV UHVSHFWLYRV GHYHUmR FRPSRU D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV WLWXODUHV ‡ 8WLOL]D UHFLERV HOHLWRUDLV GLVWULEXtGRV DR FDQGLGDWR D 3UHIHLWR

2.3.4 Elaboração da Prestação de Contas A Legislação que disciplina a prestação de contas não exige que contabilista elabore a mesma, nem sua assinatura em qualquer demonstrativo referente a prestação de contas. O responsável SHOD VXD HODERUDomR SUHFLVD WHU FRQKHFLPHQWR D &RQWDELOLGDGH E ,QIRUPiWLFD F /HJLVODomR (OHLWRUDO G /HJLVODomR 7UDEDOKLVWD H /HJLVODomR 3UHYLGHQFLiULD I /HJLVODomR 7ULEXWiULD

34

2.3.5 Orientação aos Candidatos Compete aos Diretórios Municipais através dos Comitês Financeiros orientar os candidatos sobre os procedimentos de arrecadação e de aplicação de recursos e sobre as respectivas prestações de contas.

2.3.6 Gastos com Instalação Física &RPLWr )LQDQFHLUR H &RPLWr GH &DPSDQKD D 2V JDVWRV SRGHUmR VHU FRQWUDWDGRV D SDUWLU GD E 3DJDPHQWR ± DSyV FRQFHVVmR GR &13- DEHUWXUD GD FRQWD EDQFiULD H UHFHELPHQWR UHFLERV eleitorais

2.3.7 Início da Arrecadação e Realização de Despesas D &13- E 3RVVH GRV 5HFLERV (OHLWRUDLV F $EHUWXUD GD FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD GH FDPSDQKD G &DQGLGDWRV D YHUHDGRU QRV PXQLFtSLRV RQGH QmR SRVVXD DJHQFLD EDQFDULD RX FRP PHQRV GH 20 mil eleitores não estão obrigados a abriram conta bancária, após a concessão do CNPJ.

2.3.8 Período de Arrecadação e Gastos D ,QtFLR DSyV FRQFHVVmR GR &13- DEHUWXUD GD FRQWD EDQFiULD H GLVSRQLELOL]DomR GRV UHFLERV eleitorais E 7pUPLQR GLD GD HOHLomR

F e SHUPLWLGD DUUHFDGDomR DSyV HOHLomR DSHQDV SDUD SDJDPHQWR GH GHVSHVDV UHDOL]DGDV DQWHV do dia da eleição.

([ $Wp D (OHLomR 9DORUHV HP 5

35

2.3.9 Do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas D ,QVFULomR ± HQFDPLQKDGD SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO j 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO E 1~PHUR GR &13- ± REWLGR SHOR &RPLWr )LQDQFHLUR H &DQGLGDWRV QRV VLWHV GD 5)% ZZZ UHFHLWD ID]HQGD JRY EU H GR 76( ZZZ WVH JRY EU

2.3.10 Limite de Gastos (Resolução TSE nº 22.715/2008, art. 2) 2V SDUWLGRV SROtWLFRV SRU RFDVLmR GR UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD ¿[DUmR SDUD RV VHXV FDQGLGDWRV por cargo eletivo, os valores máximos de gastos na campanha. ([HPSOR

36

2.4 COMITÊS FINANCEIROS 2.4.1 Tipos de Comitê Financeiro

2.4.2 Coligação Partidária D 1mR FRQVWLWXL &RPLWr )LQDQFHLUR E *DVWRV DFRUGR LQWHUQR SDUWLGiULR

2.4.3 Comitês Financeiros D &RQVWLWXLomR DWp GLDV GD FRQYHQomR E 5HJLVWUR GLDV FRUULGRV GD FRQVWLWXLomR F $EHUWXUD GD FRQWD EDQFiULD DWp GLDV GD FRQFHVVmR GR &13-

2.4.4 Atribuições do Comitê Financeiro D $UUHFDGDU H DSOLFDU UHFXUVRV GH FDPSDQKD E 'LVWULEXLU DRV FDQGLGDWRV RV UHFLERV HOHLWRUDLV F )RUQHFHU DRV FDQGLGDWRV RULHQWDomR VREUH RV SURFHGLPHQWRV GH DUUHFDGDomR H GH DSOLFDomR de recursos e sobre as respectivas prestações de contas; G (QFDPLQKDU DR MXt]R HOHLWRUDO D SUHVWDomR GH FRQWDV GR FDQGLGDWR D SUHIHLWR TXH DEUDQJHUi a de seu vice; H (QFDPLQKDU DR MXt]R HOHLWRUDO D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU FDVR HVWHV não o façam diretamente.

37

2.5. DISTRIBUIÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS D 2 'LUHWyULR 5(*,21$/ GR 30'% IDUi D GLVWULEXLomR GRV GD QXPHUDomR GRV UHFLERV DRV FDQGLGDWRV RV TXDLV HPLWLUDP YLD VLVWHPD GLVSRQLELOL]DGR SHOR 76( E 2 FDQGLGDWR TXH QmR UHFHEHU D QXPHUDomR GHYHUi UHWLUi ORV QR UHVSHFWLYR FRPLWr ¿QDQFHLUR antes do início da arrecadação.

2.6. RECURSOS DA CAMPANHA 2.6.1. Espécie de Recursos D (P GLQKHLUR ‡ &KHTXH ‡ 7UDQVIHUrQFLD %DQFiULD ‡ 7tWXOR GH FUpGLWR ‡'HSyVLWR HP GLQKHLUR LGHQWL¿FDGR FRP R QRPH H &3) &13- GR GRDGRU

E (VWLPDGR HP GLQKHLUR EHQV H VHUYLoRV

‡ 0RGDOLGDGH ‡ 6HomR WHPSRUiULD GR EHP ‡ 'RDomR SURSULDPHQWH GLWD ‡ 3URYHQLHQWH GH SHVVRD ItVLFD WHUPR GH GRDomR RX FHVVmR SRU HOH ¿UPDGR ‡ 3URYHQLHQWH GH SHVVRD -XUtGLFD GRFXPHQWR ¿VFDO GH EHQV RX VHUYLoRV FRP WHUPR GH FHVVmR ‡ 3URYHQLHQWH GR SUySULR FDQGLGDWR VmR FRQVLGHUDGRV EHQV HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR IRUQHFLGRV pelo próprio candidato apenas àqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao do registro da candidatura.

1RWD VHPSUH HPLWLU 5HFLER (OHLWRUDO DFRPSDQKDGR GD IRQWH GH DYDOLDomR

2.6.2 Origem dos Recursos D 2ULJHP GH 5HFXUVRV ‡ 5HFXUVR 3UySULR ‡ 'RDomR 3HVVRD )tVLFD ± DWp GR UHQGLPHQWR EUXWR FRQIHULU &3)

‡ 'RDomR 3HVVRD -XUtGLFD ± DWp GR IDWXUDPHQWR EUXWR FRQIHULU &13-

E 'RDo}HV GH RXWURV FDQGLGDWRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV RX 3DUWLGRV 3ROtWLFRV F 5HSDVVH GH UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GR )XQGR 3DUWLGiULR G 5HFHLWD GHFRUUHQWH GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV RX GD UHDOL]DomR GH HYHQWRV Nota= empresas abertas em 2012 não podem doar / doação estimada ate 50.000,00 da cessão de bens

2.6.3 Comercialização de Bens D &RPXQLFDU R MXL] HOHLWRUDO DWp GLDV DQWHV E 5HFXUVRV DUUHFDGDGRV UHSDVVDU 5HFLER (OHLWRUDO H GHSRVLWDU QR %DQFR

38

2.6.4 Promoรงรฃo de Eventos D 6HP ยฟQDOLGDGH GH DUUHFDGDU UHFXUVRV ย &RPXQLFDU R MXL] HOHLWRUDO DWp GLDV DQWHV E 3DUD DUUHFDGDU UHFXUVRV ย &RPXQLFDU R MXL] HOHLWRUDO DWp GLDV DQWHV ย 5HFXUVRV DUUHFDGDGRV UHSDVVDU 5HFLER (OHLWRUDO H GHSRVLWDU QR %DQFR

2.6.5 Composiรงรฃo dos Recursos ([HPSOR

2.6.6 Distribuiรงรฃo das Doaรงรตes ([HPSOR

2.6.7 Fontes Vedadas de Recursos D (QWLGDGH RX JRYHUQR HVWUDQJHLUR E ร UJmR GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD H LQGLUHWD RX IXQGDomR PDQWLGD FRP UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GR SRGHU S~EOLFR F &RQFHVVLRQiULR RX SHUPLVVLRQiULR GH VHUYLoR S~EOLFR PHVPR TXH DWUDYpV GH FROLJDGDV H FRQWURODGDV

G (QWLGDGH GH GLUHLWR SULYDGR TXH UHFHED QD FRQGLomR GH EHQHยฟFLiULD FRQWULEXLomR FRPSXOVyULD em virtude de disposiรงรฃo legal; H (QWLGDGH GH XWLOLGDGH S~EOLFD I (QWLGDGH GH FODVVH RX VLQGLFDO J 3HVVRD MXUtGLFD VHP ยฟQV OXFUDWLYRV TXH UHFHED UHFXUVRV GR H[WHULRU K (QWLGDGHV EHQHยฟFHQWHV H UHOLJLRVDV L (QWLGDGHV HVSRUWLYDV TXH UHFHEDP UHFXUVRV S~EOLFRV M 2UJDQL]Do}HV QmR JRYHUQDPHQWDLV TXH UHFHEDP UHFXUVRV S~EOLFRV N 2UJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO GH LQWHUHVVH S~EOLFR O 6RFLHGDGHV FRRSHUDWLYDV GH TXDOTXHU JUDX RX QDWXUH]D P &DUWyULRV GH VHUYLoRV QRWDULDLV H GH UHJLVWUR

39

2.6.8. Imposto de Renda D 1mR p GHGXWtYHO E ,QIRUPDU D 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO QD 'HFODUDomR GH 5HQGD GH DV GRDo}HV HP GLQKHLUR e estimáveis em dinheiro, com o nome do Comitê Financeiro/candidato e o nº do CNPJ.

2.7 GASTOS ELEITORAIS 2.7.1 Comprovação D $WUDYpV GH QRWD ¿VFDO UHFLER HP QRPH GR FRPLWr ¿QDQFHLUR FDQGLGDWR H &13- &3)

2.7.2 Relação dos Gastos D &RQIHFomR GH PDWHULDO LPSUHVVR GH TXDOTXHU QDWXUH]D H WDPDQKR E 3URSDJDQGD H SXEOLFLGDGH GLUHWD RX LQGLUHWD SRU TXDOTXHU PHLR GH GLYXOJDomR GHVWLQDGD D conquistar votos; F $OXJXHO GH ORFDLV SDUD D SURPRomR GH DWRV GH FDPSDQKD HOHLWRUDO G 'HVSHVDV FRP WUDQVSRUWH RX GHVORFDPHQWR GH FDQGLGDWR H GH SHVVRDO D VHUYLoR GDV candidaturas; H &RUUHVSRQGrQFLDV H GHVSHVDV SRVWDLV I 'HVSHVDV GH LQVWDODomR RUJDQL]DomR H IXQFLRQDPHQWR GH FRPLWrV H VHUYLoRV QHFHVViULRV às eleições; J 5HPXQHUDomR RX JUDWL¿FDomR GH TXDOTXHU HVSpFLH SDJD D TXHP SUHVWH VHUYLoR jV FDQGLGDWXUDV ou aos comitês eleitorais; K 0RQWDJHP H RSHUDomR GH FDUURV GH VRP GH SURSDJDQGD H GH DVVHPHOKDGRV L $ UHDOL]DomR GH FRPtFLRV RX HYHQWRV GHVWLQDGRV j SURPRomR GH FDQGLGDWXUD M 3URGXomR GH SURJUDPDV GH UiGLR WHOHYLVmR RX YtGHR LQFOXVLYH RV GHVWLQDGRV j SURSDJDQGD gratuita; N 5HDOL]DomR GH SHVTXLVDV RX WHVWHV SUp HOHLWRUDLV O $OXJXHO GH EHQV SDUWLFXODUHV SDUD YHLFXODomR SRU TXDOTXHU PHLR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO P &XVWRV FRP D FULDomR H LQFOXVmR GH SiJLQDV QD LQWHUQHW Q 0XOWDV DSOLFDGDV DWp DV HOHLo}HV DRV SDUWLGRV RX DRV FDQGLGDWRV SRU LQIUDomR GR GLVSRVWR QD legislação eleitoral; R 'RDo}HV SDUD RXWURV FDQGLGDWRV RX FRPLWrV ¿QDQFHLURV S 3URGXomR GH MLQJOHV YLQKHWDV H VORJDQV SDUD SURSDJDQGD HOHLWRUDO

2.7.3 Material Impresso ,QIRUPDU D &13- RX &3) GR UHVSRQViYHO SHOD FRQIHFomR

E 1RPH GR FRPLWr FDQGLGDWR RX GH TXHP FRQWUDWRX F 7LUDJHP

2.7.4 Pessoal Remunerado que Trabalha na Campanha D 1mR WHP YtQFXOR HPSUHJDWtFLR E &RQWULEXLQWH LQGLYLGXDO F 2EULJDo}HV 3UHYLGHQFLiULDV ‡ 3DJDPHQWR SRU 53$ ‡ 5HWHU H UHFROKHU GR YDORU EUXWR ‡ 5HFROKHU &RPLWr )LQDQFHLUR H &DQGLGDWR ‡ ,QIRUPDo}HV j 3UHYLGrQFLD 6RFLDO ‡ &yGLJR *),3 ‡ &1$( ‡ *36 ‡ 0RGDOLGDGH 7LSR ,QIRUPDWLYR

40

NOTA = contratações pelos candidatos não geram obrigações SUHYLGHQFLiULDV ,166

G ,GDGH ย &RP PDLV GH DQRV ย &RP PDLV GH DQRV ยฑ VHUYLoR H[WHUQR SDQร HWDJHP HWF

2.7.5 Documentaรงรฃo Fiscal D 'RFXPHQWDomR HP QRPH GR FDQGLGDWR FRPLWr ยฟQDQFHLUR FRP R UHVSHFWLYR &13- 'RFXPHQWR FRP R &3) GR FDQGLGDWR p LQYiOLGR 2V GRFXPHQWRV DFHLWRV VmR ย 1RWD )LVFDO ย &XSRP )LVFDO ย 5HFLER HVWH DSHQDV QDV KLSyWHVHV SHUPLWLGDV SHOD /HJLVODomR )LVFDO

E 'RFXPHQWRV LQYiOLGRV ย &XSRP )LVFDO VHP LGHQWLยฟFDomR GR &RPLWr )LQDQFHLUR &DQGLGDWR

ย 5HFLERV GH 3RVWRV GH JDVROLQD ย 5HFLERV GH /DQFKRQHWHV UHVWDXUDQWH HWF ย 5HFLERV GH FySLDV ย 5HFLERV GH TXDOTXHU QDWXUH]D TXDQGR D /HJLVODomR H[LJH QRWD ยฟVFDO Nota: D GRFXPHQWDomR ยฟVFDO SRGH VHU UHTXLVLWDGD SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO D TXDOTXHU PRPHQWR

2.7.6 Fases das Despesas D 'DWD GR GRFXPHQWR E 'DWD GR SDJDPHQWR

2.7.7 Pagamento das Despesas D &KHTXH QRPLQDO E 7UDQVIHUrQFLD EDQFiULD F 1RWD &RQVXOWDU -XL] (OHLWRUDO FRPR SURFHGHU SDUD SDJDPHQWR GH GHVSHVDV SHTXHQDV H GH SURQWR SDJDPHQWR TXH SHODV VXDV QDWXUH]DV SUHFLVDP VHU SDJDV HP GLQKHLUR

2.7.8 Gastos Proibidos &ULPH HOHLWRUDO D $ FRQIHFomR XWLOL]DomR GLVWULEXLomR SRU FRPLWr FDQGLGDWR RX FRP D VXD DXWRUL]DomR GH camisetas, chaveiros, bonรฉs, canetas, brindes, cestas bรกsicas ou quaisquer outros bens ou PDWHULDLV TXH SRVVDP SURSRUFLRQDU YDQWDJHP DR HOHLWRU OHL Qย DUW ย ย

E 4XDLVTXHU GRDo}HV HP GLQKHLUR EHP FRPR GH WURIpXV SUrPLRV DMXGDV GH TXDOTXHU HVSpFLH feitas por candidato, entre o registro e a eleiรงรฃo, a pessoas fรญsicas ou jurรญdicas (lei nยบ 9.504/97, DUW ย ย

2.8 CONTA BANCร RIA 2.8.1 Abertura D 2EULJDWyULR ย &RPLWr )LQDQFHLUR ย &DQGLGDWR D 3UHIHLWR ย &DQGLGDWR D 9HUHDGRU * partido em Todas as esferas ate 05/07/2012 E )DFXOWDWLYR ย &DQGLGDWR D 9HUHDGRU QRV PXQLFtSLRV FRP PHQRV GH PLO HOHLWRUHV

ย &DQGLGDWR D 9LFH 3UHIHLWR F $EHUWXUD DWp GLDV GD FRQFHVVmR GR &13- G (QFHUUDPHQWR ย 6DOGR ]HUR

41

‡3RVLWLYR DSyV FRQFLOLDomR VREUD GH FDPSDQKD ‡1HJDWLYR DSyV FRQFLOLDomR GtYLGD GH FDPSDQKD

2.8.2 Bancos D 6mR REULJDGRV D DEULU FRQWD EDQFiULD SDUD &DQGLGDWR &RPLWr )LQDQFHLUR E 1mR QHFHVVLWD GHSyVLWR PtQLPR F 3RGH DEULU FRQWD PHVPR TXH R FDQGLGDWR SRVVXD UHVWULo}HV QR %DQFR &HQWUDO Nota: abrir a conta bancária com o CNPJ.

2.8.3 Estabelecimentos Bancários D 3~EOLFD RX SULYDGR ‡$JrQFLDV EDQFiULDV ‡3RVWRV GH DWHQGLPHQWR EDQFiULR FRUUHVSRQGHQWH EDQFiULR H UHJLVWUR QR %DQFR

2.8.4 Movimentação Financeira da Conta Bancária (Extrato Bancário) D &UpGLWR 5HFHLWD ± 5HFLER (OHLWRUDO RULJHP GR UHFXUVR

‡&KHTXHV FUX]DGRV ‡7UDQVIHUrQFLD HOHWU{QLFD ‡'HSyVLWRV HP HVSpFLH LGHQWL¿FDGRV E 'pELWRV 3DJDPHQWRV ± 1RWD )LVFDO 5HFLER ‡&KHTXH QRPLQDO ‡7UDQVIHUrQFLD HOHWU{QLFD

2.8.5 Movimentação Financeira D &RP FRQWD EDQFiULD ‡5HFXUVR HPLWLU 5HFLER (OHLWRUDO

‡'HSRVLWDU QR EDQFR ‡3DJDPHQWR QRWD ¿VFDO UHFLER

E 6HP FRQWD EDQFiULD ‡5HFXUVR HPLWLU 5HFLER (OHLWRUDO

‡3DJDPHQWR QRWD ¿VFDO UHFLER

2.9. SOBRAS DE CAMPANHA 2.9.1 Origem das Sobras de Campanha D 5HFXUVRV DUUHFDGDGRV VXSHULRU DRV JDVWRV E 5HFXUVRV GH RULJHP QmR LGHQWL¿FDGRV F %HQV H PDWHULDLV SHUPDQHQWHV

2.9.2 Utilização das Sobras de Campanha D $V VREUDV GH FDPSDQKD GHYHP VHU UHSDVVDGDV RV GLUHWyULRV PXQLFLDLV

2.10 PRESTAÇÃO DE CONTAS 2.10.1 Datas para Prestação de Contas D 3DUFLDO ± LQIRUPDo}HV YLD LQWHUQHW VLWH GR 76(

‡'LDV H E )LQDO 3URJUDPD 63&(

42

WXUQR DWp WXUQR DWp

2.10.2 Obrigados a Prestar Contas D &RPLWr )LQDQFHLUR E &DQGLGDWR (OHLWR 1mR HOHLWR 4XH UHQXQFLRX )RU VXEVWLWXtGR 5HJLVWUR LQGHIHULGR )DOHFLGR $GPLQLVWUDGRU ¿QDQFHLUR RX 3DUWLGR

Nota: &RP RX VHP PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD p REULJDGR D UHDOL]DU D 3UHVWDomR GH &RQWDV

2.10.3 Apresentação da Prestação de Contas D /RFDO GH HQWUHJD &DUWyULR (OHLWRUDO E 'RFXPHQWRV 'LVTXHWH JHUDGR SHOR 63&( 'HPRQVWUDWLYRV JHUDGRV SHOR 63&( $VVLQDGRV SHORV UHVSRQViYHLV &RPLWr )LQDQFHLUR 3UHVLGHQWH H 7HVRXUHLUR &DQGLGDWR &DQGLGDWR RX $GPLQLVWUDGRU )LQDQFHLUR

2.10.4 Etapas do Exame e Julgamentos das Contas D (WDSD ([DPH 7pFQLFR ,QGtFLRV GH LUUHJXODULGDGHV ,QIRUPDo}HV DGLFLRQDLV H RX GLOLJrQFLDV 3DUHFHU $SURYDomR $SURYDomR FRP UHVVDOYD RX 'HVDSURYDomR E (WDSD 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO 3DUHFHU $SURYDomR $SURYDomR FRP UHVVDOYD RX 'HVDSURYDomR F (WDSD -XL] (OHLWRUDO 3DUHFHU $SURYDomR $SURYDomR FRP UHVVDOYD RX 'HVDSURYDomR 7LSR GH SDUHFHUHV

43

2.10.5. Prazos da Prestação das Contas D (QFDPLQKDPHQWR ž WXUQR DWp H ž WXUQR DWp E 1mR DSUHVHQWDGD KRUDV SDUD DSUHVHQWDU F 'LOLJrQFLDV KRUDV SDUD FXPSULU SURUURJiYHO

G 3DUHFHU WpFQLFR GHVDSURYDomR RX DSURYDomR FRP UHVVDOYDV

72 horas vistas do processo e manifestação; H 0LQLVWpULR 3~EOLFR KRUDV ± HPLWLU SDUHFHU I -XOJDPHQWR GDV FRQWDV DWp GLDV DQWHV GD GLSORPDomR

2.10.6. Acompanhamento da Prestação de Contas D $FRPSDQKDU R H[DPH GD 3UHVWDomR GH &RQWDV SRU 3DUWLGR E 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO H F 3DUWLGR 3ROtWLFR

2.10.7 Certidão de Quitação Eleitoral D 1mR VHUi IRUQHFLGD ‡ &DQGLGDWR TXH QmR DSUHVHQWDU 3UHVWDomR H &RQWDV ± HQFDPLQKDGR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR ‡ &DQGLGDWR FRP FRQWDV GHVDSURYDGDV HQFDPLQKDGR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H LPSHGLGR GH concorrer futuras eleições.

2.10.8 Crimes Eleitorais Vinculados à Prestação de Contas (Código Eleitoral) D 'HVFXPSULPHQWR GD /HJLVODomR (OHLWRUDO DEXVR GR SRGHU HFRQ{PLFR

E &DSWDomR GH 6XIUiJLR p YHGDGR R FDQGLGDWR GRDU RIHUHFHU SURPHWHU RX HQWUHJDU DR HOHLWRU FRP R ¿P GH REWHU OKH R YRWR EHP RX YDQWDJHP SHVVRDO GH TXDOTXHU QDWXUH]D LQFOXVLYH HPSUHJR RX IXQomR S~EOLFD GHVGH R UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD DWp R GLD GD HOHLomR VRE SHQD GH PXOWD H cassação de registro ou do diploma; F 0DMRUDU RV SUHoRV GH XWLOLGDGHV H VHUYLoRV QHFHVViULRV j UHDOL]DomR GH HOHLo}HV WDLV FRPR transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral; G 8WLOL]DU RUJDQL]DomR FRPHUFLDO GH YHQGDV GLVWULEXLomR GH PHUFDGRULDV SUrPLRV H VRUWHLRV SDUD propaganda ou aliciamento de eleitores; H )DOVL¿FDU QR WRGR RX HP SDUWH GRFXPHQWR S~EOLFR RX DOWHUDU GRFXPHQWR S~EOLFR YHUGDGHLUR SDUD ¿QV HOHLWRUDLV I )DOVL¿FDU QR WRGR RX HP SDUWH GRFXPHQWR SDUWLFXODU RX DOWHUDU GRFXPHQWR SDUWLFXODU YHUGDGHLUR SDUD ¿QV HOHLWRUDLV J 2PLWLU HP GRFXPHQWR S~EOLFR RX SDUWLFXODU GHFODUDomR TXH GHOH GHYLD FRQVWDU RX QHOH LQVHULU RX ID]HU LQVHULU GHFODUDomR IDOVD RX GLYHUVD GD TXH GHYLD VHU HVFULWD SDUD ¿QV HOHLWRUDLV K )D]HU XVR GH TXDOTXHU GRV GRFXPHQWRV IDOVL¿FDGRV RX DOWHUDGRV ‡ $EXVR GR 3RGHU (FRQ{PLFR &RPR HQWHQGHU R DUWLJR GD 5HVROXomR 76( Q ž SUHYr D SRVVLELOLGDGH GH LQVWDXUDomR GH SURFHVVR FULPH SDUD DSXUDU D RFRUUrQFLD GR FULPH WLSL¿ cado do poder econômico praticado pelo candidato, conforme os procedimentos descritos na Lei Complementar n.º 64/90, quando houver o descumprimento das normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos.

2.11 PLANO DE CONTAS – FUNÇÕES DAS CONTAS 2.11.1 Receitas Eleitorais ‡&RPHUFLDOL]DomR GH %HQV RX 5HDOL]DomR GH (YHQWRV )XQomR UHJLVWUDU RV YDORUHV GDV UHFHLWDV EUXWDV REWLGDV DWUDYpV GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV RX UHDOL]DomR GH HYHQWRV ‡5HFXUVRV GH 2ULJHP 1mR ,GHQWL¿FDGD )XQomR UHJLVWUDU RV YDORUHV GRV GHSyVLWRV HIHWXDGRV QD FRQWD EDQFiULD GR FDQGLGDWR FRPLWr TXDQGR R GHSRVLWDQWH GRDGRU QmR IRU LGHQWL¿FDGR RX QD

44

KLSyWHVH GR Q~PHUR GR &3) RX &13- GR GRDGRU VHU LQYiOLGR ‡5HFXUVRV GH 2XWURV &DQGLGDWRV H RX &RPLWrV )LQDQFHLURV )XQomR UHJLVWUDU RV UHFXUVRV UHFHELGRV HP GRDomR SURYHQLHQWH GH FRPLWrV ¿QDQFHLURV H candidatos. ‡5HFXUVRV GH 3DUWLGR 3ROtWLFR )XQomR UHJLVWUDU RV UHFXUVRV ¿QDQFHLURV SURYHQLHQWHV GR )XQGR 3DUWLGiULR ‡5HFXUVRV GH 3HVVRDV )tVLFDV )XQomR UHJLVWUDU DV GRDo}HV H RX FRQWULEXLo}HV HIHWXDGDV SRU SHVVRD ItVLFD ‡5HFXUVRV GH 3HVVRDV -XUtGLFDV )XQomR UHJLVWUDU DV GRDo}HV H RX FRQWULEXLo}HV HIHWXDGDV SRU SHVVRD MXUtGLFD ,QFOXLQGR DV GRDo}HV GR SDUWLGR 'LUHWyULR

‡5HFXUVRV 3UySULRV )XQomR UHJLVWUDU RV YDORUHV GRV UHFXUVRV RULXQGRV GR SUySULR FDQGLGDWR ‡5HQGLPHQWRV GH $SOLFDo}HV )LQDQFHLUDV )XQomR UHJLVWUDU RV YDORUHV GRV UHQGLPHQWRV REWLGRV QDV DSOLFDo}HV ¿QDQFHLUDV

2.11.2 Despesas Eleitorais ‡ÈJXD )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP WDULIDV GHFRUUHQWHV GD XWLOL]DomR GH VHUYLoRV GH iJXD H HVJRWR GRV LPyYHLV XWLOL]DGRV SDUD FDPSDQKD HOHLWRUDO ‡$OLPHQWDomR )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP D DTXLVLomR GH UHIHLo}HV SUHSDUDGDV ODQFKHV H VLPLODUHV JrQHURV DOLPHQWtFLRV ([ iJXD PLQHUDO FDIp UHIULJHUDQWHV IUXWDV H RXWURV ‡%HQV SHUPDQHQWHV )XQomR UHJLVWUDU D DTXLVLomR GH EHQV SHUPDQHQWHV ‡&RPEXVWtYHLV H OXEUL¿FDQWHV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP DTXLVLomR GH FRPEXVWtYHLV H OXEUL¿FDQWHV GHVWLQDGRV D TXDOTXHU tipo de veículo automotor. ([ iOFRRO JDVROLQD yOHR DGLWLYRV H ÀXtGRV HP JHUDO ‡&RPtFLRV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP D RUJDQL]DomR H GLYXOJDomR GH FRPtFLRV ‡&ULDomR H LQFOXVmR GH SiJLQDV QD LQWHUQHW )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP FULDomR H D LQFOXVmR GH SiJLQDV QD LQWHUQHW UHDOL]DGDV SRU pessoa física ou jurídica. ‡'HVSHVDV FRP SHVVRDO )XQomR UHJLVWUDU GHVSHVDV FRP SDJDPHQWR GH SHVVRDO FRQWUDWDGR SHOR FDQGLGDWR FRPLWr SDUD SUHVWDomR GH VHUYLoRV GXUDQWH D FDPSDQKD HOHLWRUDO H KRQRUiULR SUR¿VVLRQDLV ‡'HVSHVDV SRVWDLV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP VHUYLoRV SRVWDLV ([ VHUYLoRV GH SRVWDJHP HQFRPHQGDV VHGH[ DYLVR GH UHFHELPHQWR $5 WHOHJUDPDV H RXWURV ‡'LYHUVDV D HVSHFL¿FDU )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV QmR FRQWHPSODGDV HP VXELWHQV HVSHFt¿FRV UHODFLRQDGRV FRP DV atividades da campanha eleitoral. ‡(QFDUJRV ¿QDQFHLURV H WD[DV EDQFiULDV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP MXURV H PXOWDV LQFLGHQWHV VREUH REULJDo}HV GHFRUUHQWHV GH cláusulas contratuais ou pagamento após vencimento, bem como as despesas com comissões, tarifas e remunerações decorrentes de serviços prestados por bancos e outras instituições ¿QDQFHLUDV ([ PXOWD SRU DWUDVR SHOR SDJDPHQWR GH GHVSHVDV MXURV GH PRUD GHVSHVDV FRP a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, Imposto sobre Operação Financeira – IOF, taxa de manutenção de conta bancária. ‡(QFDUJRV VRFLDLV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP HQFDUJRV VRFLDLV UHODWLYRV DR SHVVRDO FRQWUDWDGR SDUD D SUHVWDomR GH VHUYLoRV QD FDPSDQKD HOHLWRUDO ([ ,166 ‡(QHUJLD HOpWULFD )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP WDULIDV GHFRUUHQWHV GD XWLOL]DomR GH VHUYLoRV GH HQHUJLD HOpWULFD GRV LPyYHLV XWLOL]DGRV SDUD FDPSDQKD HOHLWRUDO

45

‡(YHQWRV GH SURPRomR GH FDQGLGDWXUD )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP HYHQWRV GH SURPRomR GH FDQGLGDWXUD ‡,PSRVWRV FRQWULEXLo}HV H WD[DV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP LPSRVWRV H WD[DV LQFLGHQWHV VREUH EHQV H VHUYLoRV XWLOL]DGRV na campanha eleitoral. ‡/RFDomR FHVVmR GH EHQV LPyYHLV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP D ORFDomR GH LPyYHLV XWLOL]DGRV GXUDQWH D FDPSDQKD HOHLWRUDO inclusive taxas condominiais. ‡/RFDomR FHVVmR GH EHQV PyYHLV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP DOXJXHO GH EHQV PyYHLV XWLOL]DGRV GXUDQWH D FDPSDQKD HOHLWRUDO ([ PiTXLQDV H HTXLSDPHQWRV GH SURFHVVDPHQWR GH GDGRV SHULIpULFRV WHOHIRQH ¿[R H celular, aparelhos de fax, veículos automotores e outros bens de propriedade de pessoa físicas e/ou jurídicas. ‡0DWHULDO GH H[SHGLHQWH )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP D DTXLVLomR GH PDWHULDLV GH H[SHGLHQWH GLUHWDPHQWH XWLOL]DGRV QD FDPSDQKD HOHLWRUDO ([ OiSLV FDQHWD GLVTXHWH EORFR SDUD UDVFXQKR HQYHORSH FROD ¿WD adesiva, guia de endereçamento postal, pastas em geral e outros. ‡0XOWDV HOHLWRUDLV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV GH PXOWDV DSOLFDGDV DRV SDUWLGRV RX FDQGLGDWRV SRU LQIUDomR GR disposto na legislação eleitoral ‡3HVTXLVDV RX WHVWHV HOHLWRUDLV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP UHDOL]DomR GH SHVTXLVDV RX WHVWHV SUp HOHLWRUDLV GH RSLQLmR S~EOLFD ‡3URGXomR GH MLQJOHV YLQKHWDV H VORJDQV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP D FULDomR H D LQFOXVmR GH SiJLQDV QD LQWHUQHW UHDOL]DGDV SRU pessoas físicas ou jurídicas. ‡3URGXomR GH SURJUDPD GH WHOHYLVmR UiGLR RX YtGHR )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP D SURGXomR GH SURJUDPD GH UiGLR WHOHYLVmR RX YtGHR UHDOL]DGRV SRU SHVVRD ItVLFD RX MXUtGLFD ‡3XEOLFLGDGH SRU FDUUR GH VRP )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP SXEOLFLGDGH SRU FDUUR GH VRP UHDOL]DGD SRU SHVVRD ItVLFD RX jurídica. ‡3XEOLFLGDGH SRU MRUQDLV H UHYLVWDV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP SXEOLFLGDGH SRU MRUQDLV H UHYLVWDV HODERUDGD SRU SHVVRD ItVLFD ou jurídica. ‡3XEOLFLGDGH SRU PDWHULDLV LPSUHVVRV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP SXEOLFLGDGH SRU PDWHULDLV LPSUHVVRV FRQIHFFLRQDGRV SRU pessoas física ou jurídica. ‡3XEOLFLGDGH SRU SODFDV HVWDQGDUWHV H IDL[DV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP SXEOLFLGDGH SRU SODFDV HVWDQGDUWHV H IDL[DV FRQIHFFLRQDGRV por pessoa física ou jurídica. ‡3XEOLFLGDGH SRU WHOHPDUNHQWLQJ )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP SXEOLFLGDGH SRU WHOHPDUNHQWLQJ UHDOL]DGD SRU SHVVRD ItVLFD ou jurídica. ‡5HHPEROVR GH JDVWRV UHDOL]DGRV SRU HOHLWRUHV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP UHHPEROVRV GH JDVWRV UHDOL]DGRV SRU HOHLWRUHV ‡6HUYLoRV SUHVWDGRV SRU WHUFHLURV )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP VHUYLoRV SUHVWDGRV HYHQWXDOPHQWH SRU SHVVRDV ItVLFDV H RX jurídicas. ‡7HOHIRQH )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP WDULIDV GHFRUUHQWHV GD XWLOL]DomR GH VHUYLoRV GH WHOHIRQH GRV LPyYHLV XWLOL]DGRV SDUD FDPSDQKD HOHLWRUDO ‡7UDQVSRUWH H GHVORFDPHQWR )XQomR UHJLVWUDU DV GHVSHVDV FRP WUDQVSRUWH RX GHVORFDPHQWR ± KRVSHGDJHP H SDVVDJHQV

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2.12 PERGUNTAS FREQÜENTES 1 Administrador Financeiro e REULJDGR LQGLFDU" 1mR p IDFXOWDWLYR 1R FDVR GH LQGLFDomR TXDQGR LQIRUPDU j -XVWLoD (OHLWRUDO" 1R PRPHQWR GD SUHVWDomR GH FRQWDV ¿QDO 2 Cheque 5HFHEL UHFXUVRV FRP FKHTXH VHP IXQGRV &RPR SURFHGHU" $QXODU R 5HFLER (OHLWRUDO &RPR SURFHGHU TXDQWR j FKHTXH GH WHUFHLURV" 2 GRDGRU GHYH VROLFLWDU DR GRDGRU TXH HQGRVVH o cheque para a conta do candidato.

3 Comitê Financeiro 2V PHPEURV SUHFLVDP VHU ¿OLDGRV DR SDUWLGR" 3DUD LQWHJUi OR SRGH VHU ¿OLDGR QmR ¿OLDGR membro do diretório municipal ou da executiva municipal.

4 Contabilista e QHFHVViULR TXH D SUHVWDomR GH FRQWDV VHMD HODERUDGD SRU FRQWDELOLVWD" 1mR 2 UHVSRQViYHO pela elaboração precisa ter conhecimento de informática, de legislação eleitoral, previdenciária e trabalhista.

5 Diretório Municipal 4XDLV DV SURYLGrQFLDV QR DQR GH HOHLo}HV" 5HDOL]DU FRQYHQo}HV FRQVWLWXLU FRPLWrV ¿QDQFHLURV HQYLDU j -XVWLoD (OHLWRUDO RV EDODQFHWHV PHQVDLV GRV PHVHV GH MXQKR D GH]HPEUR de 2012 até o 15º dia do mês subsequente. No caso do candidato a prefeito for do PMDB e concorrer no 2º turno, enviar o balancete de janeiro de 2013.

6 Conta Bancária 6.1 No município com menos de 20 mil eleitores, qual a vantagem do candidato a vereador em DEULU FRQWD EDQFiULD" $ -XVWLoD (OHLWRUDO HVWLPXOD DEHUWXUD GH FRQWD EDQFiULD SRLV R H[WUDWR EDQFiULR GHPRQVWUD WRGD PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD GD FDPSDQKD HYLWDQGR HP DOJXPDV VLWXDo}HV D requisição de documentos dos candidatos.

7 Livro Caixa &DQGLGDWR TXH QmR DEULX FRQWD EDQFiULD p REULJDGR XWLOL]DU OLYUR FDL[D" 1mR 3DUD FRQWUROH LQWHUQR GD PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD p FRQYHQLHQWH XWLOL]DU OLYUR FDL[D 8 Recibos Eleitorais (UUHL QR SUHHQFKLPHQWR FRPR SURFHGHU" $QXOD H HPLWH RXWUR ([WUDYLHL R UHFLER HOHLWRUDO FRPR SURFHGHU" 5HJLVWUDU RFRUUrQFLD SROLFLDO DVVLP FRPR QR FDVR de roubo.

1mR VHL SUHHQFKHU R UHFLER HOHLWRUDO" &RQVXOWDU DQH[R GR SUHVHQWH 0DQXDO 2QGH REWHU R UHFLER HOHLWRUDO SDUD YLFH SUHIHLWR" 2 YLFHSUHIHLWR SDUD DQJDULDU UHFXUVRV SDUD D FDPSDQKD XWLOL]D RV UHFLERV GLVWULEXtGRV DR 3UHIHLWR PHVPR TXH VHMD QR FDVR GH FROLJDomR 9 Elaboração da Prestação de Contas 4XHP p R UHVSRQViYHO SHOD HODERUDomR GD SUHVWDomR GH FRQWDV" 2 SUySULR FDQGLGDWR 1mR VHL HODERUDU D SUHVWDomR GH FRQWDV &RPR ID]HU" 2 &RPLWr )LQDQFHLUR WHP D DWULEXLomR de orientar os candidatos.

2 TXH FRQVLVWH D SUHVWDomR SDUFLDO" 6mR DV LQIRUPDo}HV HQYLDGDV j -XVWLoD (OHLWRUDO QRV GLDV H DWUDYpV GR VLWH GR 76( 2 GLUHWyULR FRPLWr ¿QDQFHLUR UHDOL]DUi WRGRV RV JDVWRV GH PLQKD FDPSDQKD SUHFLVD DSUHVHQWDU SUHVWDomR GH FRQWDV" 6LP RV JDVWRV UHDOL]DGRV FRQVWLWXL FRPR GRDomR HVWLPiYHO em dinheiro.

10 Sobras de Campanha

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&RPR SURFHGHU" &RQVXOWDU HVWH 0DQXDO 11 Documentação 3RVWR GH JDVROLQD Vy IRUQHFH &8320 ),6&$/ VHP LGHQWL¿FDomR &RPR SURFHGHU" 2 FXSRP ¿VFDO VRPHQWH p YiOLGR TXDQGR LGHQWL¿FDGR 2 HVWDEHOHFLPHQWR QR FDVR p REULJDGR D HPLWLU 1RWD Fiscal.

4XDO D YDOLGDGH GD QRWD ¿VFDO UHFLER" 'HYH FRQVWDU R QRPH GR FRPLWr ¿QDQFHLUR FDQGLGDWR e o n.º CNPJ para ter validade.

12 Pessoal que Trabalha na Campanha de Forma Remunerada 4XDO R SURFHGLPHQWR" &RQVXOWDU QHVWH 0DQXDO 13 Recursos Estimáveis em Dinheiro 3RVVR UHFHEHU HP GRDomR XP DQLPDO ERYLQR FDSULQR HWF " 6LP PHGLDQWH RV VHJXLQWHV SURFHGLPHQWRV D 3URPRYHU FRPHUFLDOL]DomR GR PHVPR &RQVXOWDU DQH[R do Manual; ou E $EDWr OR SURPRYHQGR XP HYHQWR DOPRoR MDQWD HWF FRP D ¿QDOLGDGH GH DQJDULDU UHFXUVRV para a campanha. Consulte o presente Manual.

14 Reunião de Mobilização 3RVVR RIHUHFHU JUDWXLWDPHQWH DOPRoR H MDQWDU DRV SDUWLFLSDQWHV" 1mR e FULPH HOHLWRUDO PHVPR TXH D UHXQLmR VHMD SURPRYLGD SHOR GLUHWyULR PXQLFLSDO H RX FRPLWr ¿QDQFHLUR 15 Promoção de Evento &RPR SURPRYHU HYHQWRV FRP D ¿QDOLGDGH GH DQJDULDU UHFXUVRV SDUD D FDPSDQKD" &RQVXOWDU anexo deste Manual.

16 Sorteio ou Rifa 3RVVR SURPRYHU" 1mR p FULPH HOHLWRUDO 17 Abuso do Poder Econômico 1R TXH FRQVLVWH" &RQVXOWDU HVWH 0DQXDO 18 Certidão de Quitação Eleitoral 2 TXH FRQVLVWH" 2V FDQGLGDWRV TXH QmR DSUHVHQWDUHP SUHVWDomR GH FRQWDV H TXH WLYHUDP suas contas desaprovadas, não recebem a Certidão de Quitação Eleitoral, impedindo- os de concorrer em outras eleições.

19 Registro do Comitê Financeiro &RPR SUHHQFKHU R IRUPXOiULR" &RQVXOWDU HVWH 0DQXDO 20 Abertura da Conta Bancária &RPR SUHHQFKHU R IRUPXOiULR" &RQVXOWDU HVWH 0DQXDO 21 Pagamento de Pequenas Despesas em Dinheiro para quem possui Conta Bancária de Campanha &RPR SURFHGHU" $ OHJLVODomR HOHLWRUDO p RPLVVD e RSRUWXQR FRQVXOWDU R -XL] (OHLWRUDO 22 Conta Bancária de Campanha 22.1 Nos municípios com menos de 20 mil eleitores, os recursos de campanha de vereadores que QmR DEULUDP FRQWD EDQFiULD GHYHP VHU HIHWXDGRV DWUDYpV GR &RPLWr )LQDQFHLUR" Não, as doações podem ser efetuadas diretamente ao candidato, que informará em sua prestação de contas.

22.2 Não possuo conta bancária por ser candidato a vereador em municio com menos de 20 mil HOHLWRUHV 3RVVR XWLOL]DU D PLQKD FRQWD SHVVRDO SDUD DGPLQLVWUDU D PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD GD FDPSDQKD" $ OHJLVODomR HOHLWRUDO p RPLVVD D UHVSHLWR GR DVVXQWR

48

2.13 ROTEIRO PARA CONFERÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Durante a campanha eleitoral e antes de encaminhar a prestação de contas à justiça eleitoral p LPSRUWDQWH UHYLVi OD GHWLGDPHQWH DWUDYpV GH YHUL¿FDomR SRU FKHFN OLVW XWLOL]DQGR SURFHVVR GH WLFDJHP GD OLVWD DEDL[R FRPR DX[tOLR D DWLYLGDGH GH FRQIHUrQFLD GR WUDEDOKR UHDOL]DGR Constando alguma irregularidade no decorrer da revisão, providenciar no seu equacionamento antes de encaminhar a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

1 – Prazo de Entrega

2EVHUYDGR" ± 4XDOL¿FDomR GR &DQGLGDWR H 9HUL¿FDomR GH $VVLQDWXUDV

1~PHUR GH LQVFULomR QR &3) LQIRUPDGR FRQIHUH FRP R UHJLVWUR GR FDQGLGDWR QD -XVWLoD (OHLWRUDO"

/LPLWH GH JDVWRV FRQIHUH FRP R OLPLWH UHJLVWUDGR QD -XVWLoD (OHLWRUDO"

)RUDP SUHHQFKLGRV RV FDPSRV UHIHUHQWHV DV FRQWDV EDQFiULDV"

+DYHQGR LQGLFDomR GH SHVVRD UHVSRQViYHO SHOD DGPLQLVWUDomR ¿QDQFHLUD GD FDPSDQKD WRGDV DV SHoDV HVWmR SRU HOD DVVLQDGDV" 7RGDV DV SHoDV DSUHVHQWDGDV HVWmR DVVLQDGDV SHOR FDQGLGDWR" 3 - Recibos Eleitorais Recebidos

$ GDWD GH UHFHELPHQWR H D VpULH GRV UHFLERV HOHLWRUDLV UHFHELGRV FRQIHUH FRP D GDWD de distribuição e a série dos recibos eleitorais constante da prestação de contas do Comitê )LQDQFHLUR DR TXDO HVWi YLQFXODGR R FDQGLGDWR"

$ GDWD GH UHFHELPHQWR GRV UHFLERV HOHLWRUDLV p SRVWHULRU j GDWD GH HVFROKD GRV FDQGLGDWRV HP FRQYHQomR" 4 - Recursos Arrecadados

7RGRV RV UHFXUVRV DUUHFDGDGRV UHFXUVRV SUySULRV GRDo}HV GH SHVVRDV ItVLFDV H MXUtGLFDV GRDo}HV GH RXWURV FDQGLGDWRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H SDUWLGRV UHSDVVH GH UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GR )XQGR 3DUWLGiULR H UHFHLWDV GLYHUVDV D HVSHFL¿FDU HP PRHGD FRUUHQWH RX HVWLPiYHO HP GLQKHLUR IRUDP WURFDGRV SRU UHFLERV HOHLWRUDLV

$ QXPHUDomR GRV UHFLERV HOHLWRUDLV XWLOL]DGRV FRQIHUH FRP D QXPHUDomR GRV UHFLERV HOHLWRUDLV UHFHELGRV"

$ XWLOL]DomR GRV UHFLERV HOHLWRUDLV HYLGHQFLD D HPLVVmR GH UHFLERV HOHLWRUDLV GLYHUJHQWHV HQWUH D VpULH GH UHFLERV HOHLWRUDLV UHFHELGDV H RX XWLOL]DGDV SHOR FDQGLGDWR"

2V UHFXUVRV DUUHFDGDGRV HP FKHTXH HVWmR GHYLGDPHQWH LGHQWL¿FDGRV Q~PHURV GR FKHTXH GR EDQFR H GD DJrQFLD "

2V UHFXUVRV DUUHFDGDGRV HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR WrP GLVFULPLQDGR R FULWpULR GH DYDOLDomR por meio de Notas Explicativas e foram avaliados pelos preços praticados no mercado, com a indicação da origem da avaliação, o respectivo recibo eleitoral, a descrição, quantidade e valor XQLWiULR GR EHP VH IRU R FDVR"

9HUL¿TXH D OHJLWLPLGDGH GH HYHQWXDLV UHFXUVRV SUySULRV HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR XWLOL]DGRV na campanha, e se foram adquiridos antes do registro da candidatura.

2V UHFXUVRV DUUHFDGDGRV VmR WRGRV RULJLQiULRV GH IRQWHV SHUPLWLGDV SRU OHL"

2 LQtFLR GD DUUHFDGDomR GH UHFXUVRV GHX VH DSyV D VROLFLWDomR GR UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD j -XVWLoD (OHLWRUDO"

2 LQLFLR GD DUUHFDGDomR GH UHFXUVRV GHX VH DSyV D REWHQomR GRV UHFLERV HOHLWRUDLV"

2 LQLFLR GD DUUHFDGDomR GH UHFXUVRV GHX VH DSyV D DEHUWXUD GD FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD SDUD R UHJLVWUR GD PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD"

)RL UHVSHLWDGR R SUD]R OLPLWH SDUD DUUHFDGDomR GH UHFXUVRV DWp R GLD GD HOHLomR "

2V UHFXUVRV DUUHFDGDGRV DWp D GDWD GH HQWUHJD GD SUHVWDomR GH FRQWDV IRUDP VX¿FLHQWHV SDUD R SDJDPHQWR GDV GHVSHVDV DVVXPLGDV GXUDQWH D FDPSDQKD"

$V UHFHLWDV GHFRUUHQWHV GH UHFXUVRV SUySULRV PDQWLYHUDP VH GHQWUR GR OLPLWH GH JDVWRV HVWDEHOHFLGR SHOR SDUWLGR"

2 YDORU UHJLVWUDGR FRPR 5HFXUVRV GH 2ULJHP 1mR ,GHQWL¿FDGD LQWHJUD DV VREUDV GH

49

FDPSDQKD ¿QDQFHLUD GD 'HPRQVWUDomR GDV 2ULJHQV H $SOLFDo}HV GH 5HFXUVRV"

2 YDORU UHJLVWUDGR FRPR UHFXUVRV GH 2ULJHP 1mR ,GHQWL¿FDGD LQWHJUD R VDOGR ¿QDQFHLUR DSXUDGR GD 'HPRQVWUDomR GDV 2ULJHQV H $SOLFDomR GRV 5HFXUVRV"

$V UHFHLWDV FODVVL¿FDGDV QD UXEULFD 5HFHLWDV 'LYHUVDV D (VSHFL¿FDU IRUDP GHYLGDPHQWH HVSHFL¿FDGDV SDUD R H[DPH"

2 SHUtRGR GH UHDOL]DomR GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV H VHUYLoRV RX GD UHDOL]DomR GH HYHQWRV FRQVWDQWHV GR GHPRQVWUDWLYR UHIHUH VH DR SHUtRGR GH FDPSDQKD HOHLWRUDO"

$ GHVFULomR GR EHP H RX VHUYLoR FRPHUFLDOL]DGR LGHQWL¿FD DGHTXDGDPHQWH D RSHUDomR UHDOL]DGD"

+RXYH FRPXQLFDomR IRUPDO H SUpYLD DR -XL] (OHLWRUDO GD UHDOL]DomR GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV RX VHUYLoRV RX D SURPRomR GH HYHQWRV"

7RGRV RV GRFXPHQWRV SHUWLQHQWHV j UHDOL]DomR GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV RX VHUYLoRV RX D SURPRomR GH HYHQWRV LQFOXVLYH RV GH QDWXUH]D ¿VFDO IRUDP DSUHVHQWDGRV"

)RUDP YHUL¿FDGDV DV VLWXDo}HV FDGDVWUDLV GRV Q~PHURV GH LQVFULomR QR &3) H QR &13- FRQVWDQWHV GD SUHVWDomR GH FRQWDV FRP D EDVH GH GDGRV GD 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO

)RL FRPXQLFDGR DRV GRDGRUHV SHVVRDV ItVLFDV H MXUtGLFDV TXH GHYHP LQIRUPDU QD 'HFODUDomR GH ,PSRVWR GH 5HQGD ± DV GRDo}HV UHDOL]DGDV DRV FDQGLGDWRV FRP R &13- GD campanha e o respectivo valor.

5 - Despesas

2 IRUQHFHGRU HVWi LGHQWL¿FDGR FRUUHWDPHQWH"

+i LGHQWL¿FDomR GD HVSpFLH GR GRFXPHQWR ¿VFDO XWLOL]DomR QRWD )LVFDO RX 5HFLER H GR Q~PHUR"

1R FDVR GH GHVSHVDV UHDOL]DGDV MXQWR D SHVVRDV MXUtGLFDV D HPLVVmR GR UHFLER TXDQGR YHUL¿FDGD HVWi FRUUHWD"

$ GDWD LQIRUPDGD FRPR GR SDJDPHQWR SDUD DV GHVSHVDV SDJDV DSyV D HOHLomR p SRVWHULRU D " – Para primeiro turno das eleições.

$ GLVSRQLELOLGDGH ¿QDQFHLUD SDUD TXLWDU GHVSHVDV SHQGHQWHV GH SDJDPHQWR p VXSHULRU DV UHIHULGDV GHVSHVDV"

$V GHVSHVDV FODVVL¿FDGDV QD UXEULFD 'HVSHVDV 'LYHUVDV D (VSHFL¿FDU IRUDP GHYLGDPHQWH GHWDOKDGDV SDUD R H[DPH"

WRWDO GDV GHVSHVDV PDQWHYH VH GHQWUR GR OLPLWH GH JDVWRV HVWDEHOHFLGRV SHOR SDUWLGR" 3UHIHLWR 5 BBBBB BBBBB H 9HUHDGRU 5 BBBBBBBBBBB "

)RUDP YHUL¿FDGDV DV VLWXDo}HV FDGDVWUDLV GRV Q~PHURV GH LQVFULomR QR &3) RX QR &13- FRQVWDQWHV GD SUHVWDomR GH FRQWDV FRP EDVH GH GDGRV GD 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO 5)% "

$V GRFXPHQWDo}HV FRPSUREDWyULDV GDV GHVSHVDV SDJDV DWUDYpV GH VXSULPHQWR GH FDL[D estão datadas após a retirada do numerário do banco emitido nota explicativa e anexados os GRFXPHQWRV"

$ GRFXPHQWDomR UHIHUHQWH DRV FRPSURYDQWHV GDV GHVSHVDV UHIHUHQWH D UHHPEROVRV GH JDVWRV UHDOL]DGRV SRU HOHLWRUHV HVWmR GDWDGRV DQWHULRU DR UHHPEROVR"

)RL HPLWLGR 53$ QR SDJDPHQWR GH SHVVRDO"

)RL FRQWDELOL]DGR H UHFROKLGR R ,166 UHIHUHQWH DR SDJDPHQWR GH SHVVRDO"

)RL GHVFRQWDGR QD IRQWH ± SDJDPHQWR GH SHVVRDO ± R ,PSRVWR GH 5HQGD H UHFROKLGR j 5HFHLWD )HGHUDO" 6. Analise da Movimentação Financeira

DQiOLVH GRV ([WUDWRV %DQFiULRV

2V H[WUDWRV EDQFiULRV IRUDP DSUHVHQWDGRV HP IRUPD GH¿QLWLYD SRVVXHP YDOLGDGH OHJDO H QmR HVWmR VXMHLWDV DV DOWHUDo}HV"

$V LQIRUPDo}HV GRV H[WUDWRV EDQFiULRV UHIHUHQWHV D WLWXODU Q~PHUR GD FRQWD FRUUHQWH Q~PHUR GD DJrQFLD EDQFiULD H GR EDQFR FRQIHUHP FRP RV GDGRV LQIRUPDGRV QD SHoD )LFKD GH 4XDOL¿FDomR GR &DQGLGDWR"

2 FDQGLGDWR SURYLGHQFLRX D DEHUWXUD GH FRQWD FRUUHQWH FRP R &13- DWULEXtGR SHOD 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO FRUUHWDPHQWH LGHQWL¿FDGD"

2 H[WUDWR DSUHVHQWD VDOGR LQLFLDO ]HUDGR H HYLGHQFLD TXH D FRQWD IRUD DEHUWD

50

HVSHFL¿FDPHQWH SDUD D FDPSDQKD"

2 H[WUDWR DSUHVHQWDGR DEUDQJH WRGR R SHUtRGR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO"

1D KLSyWHVH GH FRQWD WHU VLGR DSUHVHQWDGD VHP PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD R H[WUDWR EDQFiULR FRPSURYD D DXVrQFLD GH PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD H FRPSUHHQGH WRGR R SHUtRGR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO"

$ PRYLPHQWDomR EDQFiULD UHJLVWUD WRGRV RV LQJUHVVRV H[FOXtGRV HYHQWXDLV FUpGLWRV que representem a receita, a exemplo de estornos efetuados pelo banco, baixa de aplicações ¿QDQFHLUDV HWF ODQoDGRV FRPR GLQKHLUR RX FKHTXH QD 'HPRQVWUDomR GH 5HFXUVRV $UUHFDGDGRV H[FOXtGRV RV UHFXUVRV HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR"

$ PRYLPHQWDomR EDQFiULD p FRPSDWtYHO FRP RV JDVWRV H[FOXtGRV HYHQWXDLV GpELWRV que não representem despesa, a exemplo de estornos efetuados pelo banco, transferências SDUD DSOLFDo}HV ¿QDQFHLUDV HWF UHJLVWUDGRV QR 'HPRQVWUDWLYR GH 5HFHLWDV H 'HVSHVDV '5' FRP SDJDPHQWRV HP HVSpFLH"

2V GHSyVLWRV FRP FKHTXHV LGHQWL¿FDGRV QRV H[WUDWRV GDV FRQWDV EDQFiULDV HQFRQWUDP VH UHJLVWUDGRV FRUUHWDPHQWH QD 'HPRQVWUDomR GH 5HFXUVRV $UUHFDGDGRV"

1D KLSyWHVH GH R VDOGR EDQFiULR FRQVWDQWH GR H[WUDWR GD FRQWD EDQFiULD GLYHUJLU GD DSXUDomR GR VDOGR ¿QDQFHLUR LQIRUPDGR QR '5' D FRQFLOLDomR EDQFiULD DSUHVHQWDGD FRPSDWLELOL]D R VDOGR EDQFiULR H R VDOGR GR '5'"

([DPH GD &RQFLOLDomR %DQFiULD

%DQFR DJrQFLD H FRQWD LQIRUPDGD FRQIHUHP FRP DV LQIRUPDo}HV FRQVWDQWHV QD ¿FKD GH 4XDOL¿FDomR GR &DQGLGDWR H H[WUDWR EDQFiULR DSUHVHQWDGR"

$ GDWD H R VDOGR LQLFLDOPHQWH LQIRUPDGRV UHIHUHP VH j ~OWLPD PRYLPHQWDomR YHUL¿FDGD QR H[WUDWR EDQFiULR"

2V GpELWRV H FUpGLWRV DLQGD QmR HIHWXDGRV SHOR EDQFR HVWmR GHYLGDPHQWH HVSHFL¿FDGRV GH IRUPD D SHUPLWLU D LGHQWL¿FDomR GH VXD QDWXUH]D H SHUWLQrQFLD" 7.composição das Sobras de Campanha

$V VREUDV ¿QDQFHLUDV GH FDPSDQKD WRWDOL]DP QR PtQLPR R YDORU GRV UHFXUVRV GH RULJHP QmR LGHQWL¿FDGRV" (QWUHJD GH 5HFLERV (OHLWRUDLV

&RQVWD FHUWLGmR GR FDUWyULR HOHLWRUDO UHJLVWUDQGR TXH RV UHFLERV HOHLWRUDLV LGHQWL¿FDGRV QR 7HUPR GH (QWUHJD IRUDP HQWUHJXHV"

)RUDP FRQIHULGRV WRGRV RV FDQKRWRV GRV UHFLERV HOHLWRUDLV XWLOL]DGRV YHUL¿FDQGR VH RV campos foram preenchidos.

'RFXPHQWRV &RPSOHPHQWDUHV QmR LPSUHVVRV SHOR VLVWHPD

([WUDWR %DQFiULR

&DQKRWRV GRV 5HFLERV (OHLWRUDLV 8WLOL]DGRV

*XLD GH 'HSyVLWR %DQFiULR &RPSURYDQGR R 5HFROKLPHQWR GH 6REUDV )LQDQFHLUDV GH Campanha.

'HFODUDomR GH (QWUHJD GH %HQV 3HUPDQHQWHV &RPSURYDQGR D (QWUHJD GH 6REUDV QmR Financeiras de Campanha.

'RFXPHQWRV &RPSURYDQGR D 2ULJHP GH 5HFXUVRV (VWLPiYHLV HP 'LQKHLUR

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CAPÍTULO VII: MODELOS MODELO 01

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CAPĂ?TULO 3 CALENDĂ RIO ELEITORAL RESOLUĂ‡ĂƒO NÂş 23.341 INSTRUĂ‡ĂƒO NÂş 933-81.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Arnaldo Versiani CalendĂĄrio Eleitoral.

(OHLo}HV GH

2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUHP R DUW ,; GR &yGLJR (OHLWRUDO H R DUW GD /HL Qž GH GH VHWHPEUR GH UHVROYH H[SHGLU D VHJXLQWH LQVWUXomR OUTUBRO DE 2011 7 de outubro - sexta-feira (1 ano antes) 1. Data atÊ a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleiçþes de 2012 GHYHP WHU REWLGR UHJLVWUR GH VHXV HVWDWXWRV QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO /HL Qž DUW ž

2. Data atÊ a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleiçþes de 2012 devem ter domicílio HOHLWRUDO QD FLUFXQVFULomR QD TXDO SUHWHQGHP FRQFRUUHU /HL Qž DUW ž FDSXW

'DWD DWp D TXDO RV FDQGLGDWRV D FDUJR HOHWLYR QDV HOHLo}HV GH GHYHP HVWDU FRP D ¿OLDomR GHIHULGD QR kPELWR SDUWLGiULR GHVGH TXH R HVWDWXWR SDUWLGiULR QmR HVWDEHOHoD SUD]R VXSHULRU /HL Qž DUW ž FDSXW H /HL Qž DUWV H FDSXW

DEZEMBRO DE 2011 19 de dezembro – segunda-feira ÒOWLPR GLD SDUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV GHVLJQDUHP SDUD RV 0XQLFtSLRV RQGH KRXYHU PDLV GH XPD =RQD (OHLWRUDO R V -Xt]R V (OHLWRUDO LV TXH ¿FDUi mR UHVSRQViYHO LV SHOR registro de candidatos e de pesquisas eleitorais com as reclamaçþes e representaçþes a elas pertinentes, pelo exame das prestaçþes de contas, pela propaganda eleitoral com as reclamaçþes H UHSUHVHQWDo}HV D HOD SHUWLQHQWHV EHP FRPR SHOD VXD ¿VFDOL]DomR H SHODV LQYHVWLJDo}HV MXGLFLDLV eleitorais.

JANEIRO DE 2012 1º de janeiro – domingo 'DWD D SDUWLU GD TXDO DV HQWLGDGHV RX HPSUHVDV TXH UHDOL]DUHP SHVTXLVDV GH RSLQLmR S~EOLFD UHODWLYDV jV HOHLo}HV RX DRV FDQGLGDWRV ¿FDP REULJDGDV D UHJLVWUDU QR -Xt]R (OHLWRUDO FRPSHWHQWH para o registro das respectivas candidaturas, as informaçþes previstas em lei e em instruçþes H[SHGLGDV SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO /HL Qž DUW FDSXW H † ž

'DWD D SDUWLU GD TXDO ÂżFD SURLELGD D GLVWULEXLomR JUDWXLWD GH EHQV YDORUHV RX EHQHItFLRV SRU SDUWH GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD H[FHWR QRV FDVRV GH FDODPLGDGH S~EOLFD GH HVWDGR GH HPHUJrQFLD RX GH SURJUDPDV VRFLDLV DXWRUL]DGRV HP OHL H Mi HP H[HFXomR RUoDPHQWiULD QR H[HUFtFLR DQWHULRU FDVRV HP TXH R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SRGHUi SURPRYHU R DFRPSDQKDPHQWR GH VXD H[HFXomR

CALENDĂ RIO ELEITORAL

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¿QDQFHLUD H DGPLQLVWUDWLYD /HL Q DUW

'DWD D SDUWLU GD TXDO ¿FDP YHGDGRV RV SURJUDPDV VRFLDLV H[HFXWDGRV SRU HQWLGDGH QRPLQDOPHQWH YLQFXODGD D FDQGLGDWR RX SRU HVVH PDQWLGD DLQGD TXH DXWRUL]DGRV HP OHL RX HP H[HFXomR RUoDPHQWiULD QR H[HUFtFLR DQWHULRU /HL Q DUW

MARÇO DE 2012 5 de março – segunda-feira ÒOWLPR GLD SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H[SHGLU DV LQVWUXo}HV UHODWLYDV jV HOHLo}HV GH /HL Q DUW FDSXW

ABRIL DE 2012 7 de abril – sábado (6 meses antes) 'DWD D SDUWLU GD TXDO WRGRV RV SURJUDPDV GH FRPSXWDGRU GH SURSULHGDGH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO GHVHQYROYLGRV SRU HOH RX VRE VXD HQFRPHQGD XWLOL]DGRV QDV XUQDV HOHWU{QLFDV H QRV FRPSXWDGRUHV GD -XVWLoD (OHLWRUDO SDUD RV SURFHVVRV GH YRWDomR DSXUDomR H WRWDOL]DomR SRGHUmR WHU VXDV IDVHV GH HVSHFL¿FDomR H GH GHVHQYROYLPHQWR DFRPSDQKDGDV SRU WpFQLFRV LQGLFDGRV SHORV SDUWLGRV SROtWLFRV SHOD 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO H SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR /HL Q DUW

10 de abril – terça-feira (180 dias antes) ÒOWLPR GLD SDUD R yUJmR GH GLUHomR QDFLRQDO GR SDUWLGR SROtWLFR SXEOLFDU QR 'LiULR 2¿FLDO GD 8QLmR as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese GH RPLVVmR GR HVWDWXWR /HL Q DUW

'DWD D SDUWLU GD TXDO DWp D SRVVH GRV HOHLWRV p YHGDGR DRV DJHQWHV S~EOLFRV ID]HU QD FLUFXQVFULomR GR SOHLWR UHYLVmR JHUDO GD UHPXQHUDomR GRV VHUYLGRUHV S~EOLFRV TXH H[FHGD D UHFRPSRVLomR GD SHUGD GH VHX SRGHU DTXLVLWLYR DR ORQJR GR DQR GD HOHLomR /HL Q DUW 9,,, H 5HVROXomR Q

MAIO DE 2012 9 de maio – quarta-feira (151 dias antes) 1. Último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio (Lei nº 9.504/97, DUW FDSXW

2. Último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do Município pedir alteração no seu WtWXOR HOHLWRUDO /HL Q DUW FDSXW H 5HVROXomR Q

ÒOWLPR GLD SDUD R HOHLWRU FRP GH¿FLrQFLD RX PRELOLGDGH UHGX]LGD VROLFLWDU VXD WUDQVIHUrQFLD SDUD 6HomR (OHLWRUDO (VSHFLDO /HL Q DUW caput H 5HVROXomR Q DUW

26 de maio – sábado 'DWD D SDUWLU GD TXDO p SHUPLWLGR DR SRVWXODQWH j FDQGLGDWXUD D FDUJR HOHWLYR UHDOL]DU SURSDJDQGD intrapardidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor, REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV TXH DQWHFHGH D GDWD GH¿QLGD SHOR SDUWLGR SDUD D HVFROKD GRV FDQGLGDWRV /HL Q DUW

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CALENDÁRIO ELEITORAL

JUNHO DE 2012 5 de junho – terça-feira 1. Último dia para a Justiça Eleitoral enviar aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de TXLWDomR HOHLWRUDO /HL Q DUW

10 de junho – domingo 'DWD D SDUWLU GD TXDO p SHUPLWLGD D UHDOL]DomR GH FRQYHQo}HV GHVWLQDGDV D GHOLEHUDU VREUH FROLJDo}HV H HVFROKHU FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR D 9LFH 3UHIHLWR H D 9HUHDGRU /HL Q DUW FDSXW

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado RX FRPHQWDGR SRU FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR /HL Q DUW

'DWD D SDUWLU GD TXDO RV IHLWRV HOHLWRUDLV WHUmR SULRULGDGH SDUD D SDUWLFLSDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H GRV -Xt]HV GH WRGDV DV MXVWLoDV H LQVWkQFLDV UHVVDOYDGRV RV SURFHVVRV GH KDEHDV FRUSXV H PDQGDGR de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput

,QtFLR GR SHUtRGR SDUD QRPHDomR GRV PHPEURV GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV SDUD R SULPHLUR H HYHQWXDO VHJXQGR WXUQRV GH YRWDomR 5HVROXomR Q

ÒOWLPR GLD SDUD ¿[DomR SRU OHL GRV OLPLWHV GH JDVWRV GH FDPSDQKD SDUD RV FDUJRV HP GLVSXWD REVHUYDGDV DV SHFXOLDULGDGHV ORFDLV /HL Q DUW $

6. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido SROtWLFR RX j FROLJDomR DWLQJLGRV DLQGD TXH GH IRUPD LQGLUHWD SRU FRQFHLWR LPDJHP RX D¿UPDomR caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de FRPXQLFDomR VRFLDO /HL Q DUW FDSXW

'DWD D SDUWLU GD TXDO p SHUPLWLGD D IRUPDOL]DomR GH FRQWUDWRV TXH JHUHP GHVSHVDV H JDVWRV FRP D LQVWDODomR ItVLFD GH FRPLWrV ¿QDQFHLURV GH FDQGLGDWRV H GH SDUWLGRV SROtWLFRV GHVGH TXH Vy KDMD R HIHWLYR GHVHPEROVR ¿QDQFHLUR DSyV D REWHQomR GR Q~PHUR GH UHJLVWUR GH &13- GR FDQGLGDWR RX GR FRPLWr ¿QDQFHLUR H D DEHUWXUD GH FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD SDUD D PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD GH campanha e emissão de recibos eleitorais.

'DWD D SDUWLU GD TXDO REVHUYDGD D UHDOL]DomR GD FRQYHQomR SDUWLGiULD DWp D DSXUDomR ¿QDO GD HOHLomR QmR SRGHUmR VHUYLU FRPR -Xt]HV (OHLWRUDLV QRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV RX FRPR -XL] (OHLWRUDO R F{QMXJH RX FRPSDQKHLUR SDUHQWH FRQVDQJXtQHR RX D¿P DWp R VHJXQGR JUDX GH FDQGLGDWR D FDUJR HOHWLYR UHJLVWUDGR QD FLUFXQVFULomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW

11 de junho – segunda-feira 'DWD D SDUWLU GD TXDO VH QmR ¿[DGR SRU OHL FDEHUi D FDGD SDUWLGR SROtWLFR ¿[DU R OLPLWH GH JDVWRV de campanha para os cargos em disputa e comunicá-lo, no pedido de registro de seus candidatos, j -XVWLoD (OHLWRUDO TXH GDUi D HVVDV LQIRUPDo}HV DPSOD SXEOLFLGDGH /HL Q DUW $

30 de junho – sábado ÒOWLPR GLD SDUD D UHDOL]DomR GH FRQYHQo}HV GHVWLQDGDV D GHOLEHUDU VREUH FROLJDo}HV H HVFROKHU FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR D 9LFH 3UHIHLWR H D 9HUHDGRU /HL Q DUW FDSXW

JULHO DE 2012 1º de julho – domingo 1. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei Q DUW

2. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e HP QRWLFLiULR /HL Q DUW , D 9,

, ± WUDQVPLWLU DLQGD TXH VRE D IRUPD GH HQWUHYLVWD MRUQDOtVWLFD LPDJHQV GH UHDOL]DomR GH SHVTXLVD RX GH TXDOTXHU RXWUR WLSR GH FRQVXOWD SRSXODU GH QDWXUH]D HOHLWRUDO HP TXH VHMD SRVVtYHO LGHQWL¿FDU

CALENDÁRIO ELEITORAL

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o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; II – veicular propaganda política; III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; ,9 ¹ YHLFXODU RX GLYXOJDU ¿OPHV QRYHODV PLQLVVpULHV RX TXDOTXHU RXWUR SURJUDPD FRP DOXVmR RX crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; 9 ¹ GLYXOJDU QRPH GH SURJUDPD TXH VH UH¿UD D FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR DLQGD TXDQGR preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

5 de julho – quinta-feira 1. Último dia para os partidos políticos e coligaçþes apresentarem no Cartório Eleitoral competente, DWp DV KRUDV R UHTXHULPHQWR GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR D 9LFH 3UHIHLWR H D 9HUHDGRU (Lei nº 9.504/97, art. 11, caput).

2. Data a partir da qual permanecerão abertos aos såbados, domingos e feriados os Cartórios (OHLWRUDLV H DV 6HFUHWDULDV GRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV HP UHJLPH GH SODQWmR /HL &RPSOHPHQWDU Qž DUW

3. Ăšltimo dia para os Tribunais e Conselhos de Contas tornarem disponĂ­vel Ă Justiça Eleitoral relação GDTXHOHV TXH WLYHUDP VXDV FRQWDV UHODWLYDV DR H[HUFtFLR GH FDUJRV RX IXQo}HV S~EOLFDV UHMHLWDGDV por irregularidade insanĂĄvel e por decisĂŁo irrecorrĂ­vel do ĂłrgĂŁo competente, ressalvados os casos em que a questĂŁo estiver sendo submetida Ă apreciação do Poder JudiciĂĄrio, ou que haja sentença MXGLFLDO IDYRUiYHO DR LQWHUHVVDGR /HL Qž DUW † ƒ

4. Data a partir da qual o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura GHYHUi FRQVWDU GDV SHVTXLVDV UHDOL]DGDV PHGLDQWH DSUHVHQWDomR GD UHODomR GH FDQGLGDWRV DR entrevistado.

5. Data a partir da qual, atÊ a proclamação dos eleitos, as intimaçþes das decisþes serão publicadas HP FDUWyULR FHUWL¿FDQGR VH QR HGLWDO H QRV DXWRV R KRUiULR VDOYR QDV UHSUHVHQWDo}HV SUHYLVWDV QRV DUWV $ $ H QRV † ž H † ž GR DUW GD /HL FXMDV GHFLV}HV FRQWLQXDUmR D VHU SXEOLFDGDV QR 'LiULR GH -XVWLoD (OHWU{QLFR '-H

6 de julho – sexta-feira 1. Data a partir da qual serå permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput

'DWD D SDUWLU GD TXDO RV FDQGLGDWRV RV SDUWLGRV RX DV FROLJDo}HV SRGHP ID]HU IXQFLRQDU GDV jV KRUDV DOWR IDODQWHV RX DPSOL¿FDGRUHV GH VRP QDV VXDV VHGHV RX HP YHtFXORV /HL Qž DUW † ž

'DWD D SDUWLU GD TXDO RV FDQGLGDWRV RV SDUWLGRV SROtWLFRV H DV FROLJDo}HV SRGHUmR UHDOL]DU FRPtFLRV H XWLOL]DU DSDUHOKDJHP GH VRQRUL]DomR ¿[D GDV jV KRUDV /HL QR DUW † ž

4. Data a partir da qual serå permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei nº 9.504/97, art. 57-A e art. 57-C, caput).

5. Data a partir da qual, independentemente do critÊrio de prioridade, os serviços telefônicos R¿FLDLV RX FRQFHGLGRV IDUmR LQVWDODU QDV VHGHV GRV GLUHWyULRV GHYLGDPHQWH UHJLVWUDGRV WHOHIRQHV necessårios, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas &yGLJR (OHLWRUDO DUW † ž

7 de julho – såbado (3 meses antes) 'DWD D SDUWLU GD TXDO VmR YHGDGDV DRV DJHQWHV S~EOLFRV DV VHJXLQWHV FRQGXWDV /HL Qž DUW 9 H 9, D

I – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar YDQWDJHQV RX SRU RXWURV PHLRV GL¿FXOWDU RX LPSHGLU R H[HUFtFLR IXQFLRQDO H DLQGD H[ RI¿FLR, remover, WUDQVIHULU RX H[RQHUDU VHUYLGRU S~EOLFR QD FLUFXQVFULomR GR SOHLWR DWp D SRVVH GRV HOHLWRV VRE SHQD GH QXOLGDGH GH SOHQR GLUHLWR UHVVDOYDGRV RV FDVRV GH D QRPHDomR RX H[RQHUDomR GH FDUJRV HP FRPLVVmR H GHVLJQDomR RX GLVSHQVD GH IXQo}HV GH FRQ¿DQoD

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CALENDĂ RIO ELEITORAL

E QRPHDomR SDUD FDUJRV GR 3RGHU -XGLFLiULR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GRV 7ULEXQDLV RX &RQVHOKRV GH &RQWDV H GRV yUJmRV GD 3UHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD F QRPHDomR GRV DSURYDGRV HP FRQFXUVRV S~EOLFRV KRPRORJDGRV DWp GH MXOKR GH G QRPHDomR RX FRQWUDWDomR QHFHVViULD j LQVWDODomR RX DR IXQFLRQDPHQWR LQDGLiYHO GH VHUYLoRV S~EOLFRV HVVHQFLDLV FRP SUpYLD H H[SUHVVD DXWRUL]DomR GR FKHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR H WUDQVIHUrQFLD RX UHPRomR H[ RI¿FLR de militares, de policiais civis e de agentes penitenciårios; ,, ¹ UHDOL]DU WUDQVIHUrQFLD YROXQWiULD GH UHFXUVRV GD 8QLmR DRV (VWDGRV H 0XQLFtSLRV H GRV (VWDGRV aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma SUH¿[DGR H RV GHVWLQDGRV D DWHQGHU VLWXDo}HV GH HPHUJrQFLD H GH FDODPLGDGH S~EOLFD 'DWD D SDUWLU GD TXDO p YHGDGR DRV DJHQWHV S~EOLFRV GDV HVIHUDV DGPLQLVWUDWLYDV FXMRV FDUJRV HVWHMDP HP GLVSXWD QD HOHLomR /HL Qž DUW 9, E H F H † ž

I – com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, DXWRUL]DU SXEOLFLGDGH LQVWLWXFLRQDO GRV DWRV SURJUDPDV REUDV VHUYLoRV H FDPSDQKDV GRV yUJmRV S~EOLFRV PXQLFLSDLV RX GDV UHVSHFWLYDV HQWLGDGHV GD DGPLQLVWUDomR LQGLUHWD VDOYR HP FDVR GH JUDYH H XUJHQWH QHFHVVLGDGH S~EOLFD DVVLP UHFRQKHFLGD SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO ,, ¹ ID]HU SURQXQFLDPHQWR HP FDGHLD GH UiGLR H GH WHOHYLVmR IRUD GR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR VDOYR quando, a critÊrio da Justiça Eleitoral, tratar-se de matÊria urgente, relevante e característica das funçþes de governo.

'DWD D SDUWLU GD TXDO p YHGDGD QD UHDOL]DomR GH LQDXJXUDo}HV D FRQWUDWDomR GH VKRZV DUWtVWLFRV SDJRV FRP UHFXUVRV S~EOLFRV /HL Qž DUW

4. Data a partir da qual Ê vedado a qualquer candidato comparecer a inauguraçþes de obras S~EOLFDV /HL Qž DUW

'DWD D SDUWLU GD TXDO yUJmRV H HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD GLUHWD H LQGLUHWD SRGHUmR TXDQGR VROLFLWDGRV SHORV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV FHGHU IXQFLRQiULRV HP FDVRV HVSHFt¿FRV H GH IRUPD PRWLYDGD SHOR SHUtRGR GH DWp PHVHV GHSRLV GD HOHLomR /HL Qž DUW $

8 de julho – domingo 1. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação (Código Eleitoral, art. 97 e Lei nº 9.504/97, art. † ž

'DWD D SDUWLU GD TXDO R -XL] (OHLWRUDO GHVLJQDGR SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO GHYH FRQYRFDU os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rådio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horårio eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei nº DUW

ÒOWLPR GLD SDUD D -XVWLoD (OHLWRUDO HQFDPLQKDU j 5HFHLWD )HGHUDO RV GDGRV GRV FDQGLGDWRV FXMRV pedidos de registro tenham sido requeridos por partido político ou coligação, para efeito de emissão GR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- /HL Qž DUW $ † ž

9 de julho – segunda-feira (90 dias antes) 1. Ăšltimo dia para os representantes dos partidos polĂ­ticos, da Ordem dos Advogados do Brasil e GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR LQWHUHVVDGRV HP DVVLQDU GLJLWDOPHQWH RV SURJUDPDV D VHUHP XWLOL]DGRV QDV HOHLo}HV GH HQWUHJDUHP j 6HFUHWDULD GH 7HFQRORJLD GD ,QIRUPDomR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO programa prĂłprio para anĂĄlise e posterior homologação. Ă’OWLPR GLD SDUD D -XVWLoD (OHLWRUDO UHDOL]DU DXGLrQFLD FRP RV LQWHUHVVDGRV HP ÂżUPDU SDUFHULD SDUD a divulgação dos resultados. Ă’OWLPR GLD SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO DSUHVHQWDU R HVTXHPD GH GLVWULEXLomR H SDGU}HV WHFQROyJLFRV H GH VHJXUDQoD D VHUHP DGRWDGRV QD GLVSRQLELOL]DomR GRV GDGRV RÂżFLDLV TXH VHUmR fornecidos Ă s entidades interessadas na divulgação dos resultados. Ă’OWLPR GLD SDUD R HOHLWRU FRP GHÂżFLrQFLD RX PRELOLGDGH UHGX]LGD TXH WHQKD VROLFLWDGR WUDQVIHUrQFLD SDUD 6HomR (OHLWRUDO (VSHFLDO FRPXQLFDU DR -XL] (OHLWRUDO SRU HVFULWR VXDV UHVWULo}HV H QHFHVVLGDGHV D ÂżP GH TXH D -XVWLoD (OHLWRUDO VH SRVVtYHO SURYLGHQFLH RV PHLRV H UHFXUVRV GHVWLQDGRV D IDFLOLWDU OKH R H[HUFtFLR GR YRWR 5HVROXomR Qž DUW ƒ

CALENDĂ RIO ELEITORAL

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10 de julho – terça-feira 1. Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante R -Xt]R (OHLWRUDO FRPSHWHQWH DWp DV KRUDV FDVR RV SDUWLGRV SROtWLFRV RX DV FROLJDo}HV QmR RV WHQKDP UHTXHULGR /HL Qž DUW † ž

13 de julho – sexta-feira ÒOWLPR GLD SDUD D -XVWLoD (OHLWRUDO HQFDPLQKDU j 5HFHLWD )HGHUDO RV GDGRV GRV FDQGLGDWRV FXMRV pedidos de registro tenham sido requeridos pelos próprios candidatos para efeito de emissão do Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- /HL Qž DUW $ † ž F F DUW † ž

ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV FRQVWLWXtUHP RV FRPLWrV ¿QDQFHLURV REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV ~WHLV DSyV D HVFROKD GH VHXV FDQGLGDWRV HP FRQYHQomR /HL Qž DUW caput

3. Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligaçþes não os tenham requerido &yGLJR (OHLWRUDO DUW H /HL Qž DUW † ž

ÒOWLPR GLD SDUD TXDOTXHU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR FROLJDomR RX R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligaçþes /HL &RPSOHPHQWDU Qž DUW ž

ÒOWLPR GLD SDUD TXDOTXHU FLGDGmR QR JR]R GH VHXV GLUHLWRV SROtWLFRV GDU DR -Xt]R (OHLWRUDO QRWtFLD de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro apresentado pelo partido político ou coligação.

18 de julho – quarta-feira ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV UHJLVWUDUHP RV FRPLWrV ¿QDQFHLURV SHUDQWH R -Xt]R (OHLWRUDO HQFDUUHJDGR GR UHJLVWUR GRV FDQGLGDWRV REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV DSyV D UHVSHFWLYD FRQVWLWXLomR /HL Qž DUW † ž

ÒOWLPR GLD SDUD TXDOTXHU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR FROLJDomR RX R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO impugnar os pedidos de registro individual de candidatos, cujos partidos políticos ou coligaçþes não RV WHQKDP UHTXHULGR /HL &RPSOHPHQWDU Qž DUW ž

ÒOWLPR GLD SDUD TXDOTXHU FLGDGmR QR JR]R GH VHXV GLUHLWRV SROtWLFRV GDU DR -Xt]R (OHLWRUDO QRWtFLD de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual, na hipótese de os partidos políticos ou coligaçþes não o terem requerido.

29 de julho – domingo (70 dias antes) 1. Último dia para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam SURQWRV SDUD HQWUHJD &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

ÒOWLPR GLD SDUD D SXEOLFDomR QR yUJmR R¿FLDO GR (VWDGR GRV QRPHV GDV SHVVRDV LQGLFDGDV SDUD compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, DUW † ž

31 de julho – terça-feira 'DWD D SDUWLU GD TXDO DWp R GLD GR SOHLWR R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGHUi UHTXLVLWDU GDV emissoras de rådio e de televisão atÊ 10 minutos diårios, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruçþes DR HOHLWRUDGR SRGHQGR DLQGD FHGHU D VHX MXt]R H[FOXVLYR SDUWH GHVVH WHPSR SDUD XWLOL]DomR SRU 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO /HL Qž DUW

AGOSTO DE 2012 1º de agosto – quarta-feira (67 dias antes) 1. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das SHVVRDV LQGLFDGDV SDUD FRPSRU DV -XQWDV (OHLWRUDLV REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR GR HGLWDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW † ž

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CALENDĂ RIO ELEITORAL

3 de agosto – sexta-feira (65 dias antes) ÒOWLPR GLD SDUD R -XL] (OHLWRUDO DQXQFLDU D UHDOL]DomR GH DXGLrQFLD S~EOLFD SDUD D QRPHDomR GR SUHVLGHQWH SULPHLUR H VHJXQGR PHViULRV VHFUHWiULRV H VXSOHQWHV TXH LUmR FRPSRU D 0HVD 5HFHSWRUD &yGLJR (OHLWRUDO DUWV ;,9 H

4 de agosto – såbado 1. Último dia para o partido político ou coligação comunicar à Justiça Eleitoral as anulaçþes de GHOLEHUDo}HV GHFRUUHQWHV GH FRQYHQomR SDUWLGiULD /HL Qž DUW ž † ž

5 de agosto – domingo 1. Data em que todos os pedidos originårios de registro, inclusive os impugnados, deverão estar MXOJDGRV H SXEOLFDGDV DV UHVSHFWLYDV GHFLV}HV SHUDQWH R -Xt]R (OHLWRUDO 6 de agosto – segunda-feira 1. Data em que os partidos políticos, as coligaçþes e os candidatos são obrigados a divulgar, SHOD UHGH PXQGLDO GH FRPSXWDGRUHV LQWHUQHW UHODWyULR GLVFULPLQDGR GRV UHFXUVRV HP GLQKHLUR RX HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR TXH WHQKDP UHFHELGR SDUD ¿QDQFLDPHQWR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO H RV JDVWRV TXH UHDOL]DUHP HP VtWLR FULDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO SDUD HVVH ¿P /HL Qž DUW † ž

8 de agosto – quarta-feira (60 dias antes) 1. Data a partir da qual Ê assegurada prioridade postal aos partidos políticos para a remessa da SURSDJDQGD GH VHXV FDQGLGDWRV UHJLVWUDGRV &yGLJR (OHLWRUDO DUW

2. Último dia para os órgãos de direção dos partidos políticos preencherem as vagas remanescentes para as eleiçþes proporcionais, observados os percentuais mínimo e måximo para candidaturas de FDGD VH[R QR FDVR GH DV FRQYHQo}HV SDUD D HVFROKD GH FDQGLGDWRV QmR WHUHP LQGLFDGR R Q~PHUR Pi[LPR SUHYLVWR QR † ž GR DUW GD /HL QR 3. Último dia para o pedido de registro de candidatura às eleiçþes proporcionais, na hipótese de VXEVWLWXLomR REVHUYDGR R SUD]R GH DWp GLDV FRQWDGRV GR IDWR RX GD GHFLVmR MXGLFLDO TXH GHX RULJHP j VXEVWLWXLomR /HL Qž DUW † ž H † ž

Ă’OWLPR GLD SDUD D GHVLJQDomR GD ORFDOL]DomR GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV SDUD R SULPHLUR H HYHQWXDO VHJXQGR WXUQRV GH YRWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUWV ;,,, H FDSXW

Ă’OWLPR GLD SDUD QRPHDomR GRV PHPEURV GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV SDUD R SULPHLUR H HYHQWXDO VHJXQGR WXUQRV GH YRWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW ;,9

6. Último dia para a nomeação dos membros das Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual VHJXQGR WXUQRV GH YRWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW † ž

ÒOWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO PDQGDU SXEOLFDU QR MRUQDO R¿FLDO RQGH KRXYHU H QmR KDYHQGR HP FDUWyULR DV QRPHDo}HV TXH WLYHU IHLWR ID]HQGR FRQVWDU GD SXEOLFDomR D LQWLPDomR GRV PHViULRV SDUD FRQVWLWXtUHP DV 0HVDV QR GLD H OXJDUHV GHVLJQDGRV jV KRUDV &yGLJR (OHLWRUDO DUW † ž

ÒOWLPR GLD SDUD DV HPSUHVDV LQWHUHVVDGDV HP GLYXOJDU RV UHVXOWDGRV R¿FLDLV GDV HOHLo}HV VROLFLWDUHP cadastramento à Justiça Eleitoral.

9. Último dia para o eleitor que estiver fora do seu domicílio eleitoral requerer a segunda via do título eleitoral em qualquer Cartório Eleitoral, esclarecendo se vai recebê-la na sua Zona Eleitoral RX QDTXHOD HP TXH D UHTXHUHX &yGLJR (OHLWRUDO DUW † ž

11 de agosto – såbado ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV UHFODPDUHP GD GHVLJQDomR GD ORFDOL]DomR GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV SDUD R SULPHLUR H HYHQWXDO VHJXQGR WXUQRV GH YRWDomR REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW † ž

CALENDĂ RIO ELEITORAL

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12 de agosto – domingo ÒOWLPR GLD SDUD R -XL] (OHLWRUDO UHDOL]DU VRUWHLR SDUD D HVFROKD GD RUGHP GH YHLFXODomR GD propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito (Lei Q DUW

13 de agosto – segunda-feira ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV UHFODPDUHP GD QRPHDomR GRV PHPEURV GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD QRPHDomR /HL Q DUW FDSXW

ÒOWLPR GLD SDUD RV PHPEURV GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV UHFXVDUHP D QRPHDomR REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV GD QRPHDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW

15 de agosto – quarta-feira ÒOWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO GHFLGLU VREUH DV UHFXVDV H UHFODPDo}HV FRQWUD D QRPHDomR GRV PHPEURV GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV REVHUYDGR R SUD]R GH KRUDV GD UHVSHFWLYD DSUHVHQWDomR /HL Q DUW FDSXW

18 de agosto – sábado (50 dias antes) ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV UHFRUUHUHP GD GHFLVmR GR -XL] (OHLWRUDO VREUH D QRPHDomR GRV PHPEURV GD 0HVD 5HFHSWRUD REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR GD GHFLVmR /HL Q DUW

ÒOWLPR GLD SDUD RV UHVSRQViYHLV SRU WRGDV DV UHSDUWLo}HV yUJmRV H XQLGDGHV GR VHUYLoR S~EOLFR R¿FLDUHP DR -Xt]R (OHLWRUDO LQIRUPDQGR R Q~PHUR D HVSpFLH H D ORWDomR GRV YHtFXORV H HPEDUFDo}HV GH TXH GLVS}HP SDUD R SULPHLUR H HYHQWXDO VHJXQGR WXUQRV GH YRWDomR /HL Q DUW

21 de agosto – terça-feira (47 dias antes) 1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art.

FDSXW

ÒOWLPR GLD SDUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV GHFLGLUHP VREUH RV UHFXUVRV LQWHUSRVWRV FRQWUD D QRPHDomR GRV PHPEURV GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV GD FKHJDGD GR UHFXUVR QR 7ULEXQDO /HL Q DUW

23 de agosto – quinta-feira (45 dias antes) ÒOWLPR GLD SDUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV WRUQDUHP GLVSRQtYHLV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU Eleitoral as informações sobre os candidatos às eleições majoritárias e proporcionais registrados, GDV TXDLV FRQVWDUmR REULJDWRULDPHQWH D UHIHUrQFLD DR VH[R H DR FDUJR D TXH FRQFRUUHP SDUD ¿QV GH FHQWUDOL]DomR H GLYXOJDomR GH GDGRV /HL Q DUW

2. Data em que todos os recursos sobre pedido de registro de candidatos deverão estar julgados SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO H SXEOLFDGDV DV UHVSHFWLYDV GHFLV}HV /HL Q DUW

28 de agosto – terça-feira (40 dias antes) 1. Último dia para os diretórios regionais dos partidos políticos indicarem integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº DUW

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CALENDÁRIO ELEITORAL

SETEMBRO DE 2012 2 de setembro – domingo ÒOWLPR GLD SDUD YHUL¿FDomR GDV IRWRV H GDGRV TXH FRQVWDUmR GD XUQD HOHWU{QLFD SRU SDUWH GRV FDQGLGDWRV SDUWLGRV SROtWLFRV RX FROLJDo}HV 5HVROXomR Qž DUW H 5HVROXomR Qž DUW

4 de setembro – terça-feira 1. Último dia para os candidatos, partidos políticos ou coligaçþes substituírem a foto e/ou dados TXH VHUmR XWLOL]DGRV QD XUQD HOHWU{QLFD 5HVROXomR Qž DUW † ž H 5HVROXomR Qž DUW † ž H † ž

6 de setembro – quinta-feira 1. Data em que os partidos políticos e os candidatos são obrigados a divulgar, pela rede mundial de FRPSXWDGRUHV LQWHUQHW UHODWyULR GLVFULPLQDQGR RV UHFXUVRV HP GLQKHLUR RX HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR TXH WHQKDP UHFHELGR SDUD ¿QDQFLDPHQWR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO H RV JDVWRV TXH UHDOL]DUHP HP VtWLR FULDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO SDUD HVVH ¿P /HL Qž DUW † ž

7 de setembro – sexta-feira (30 dias antes) 1. Último dia para entrega dos títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de WUDQVIHUrQFLD &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

ÒOWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO FRPXQLFDU DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO RV QRPHV GRV HVFUXWLQDGRUHV e dos componentes da Junta Eleitoral nomeados e publicar, mediante edital, a composição do órgão &yGLJR (OHLWRUDO DUW

3. Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei nº 6.091/74, DUW

ÒOWLPR GLD SDUD D UHTXLVLomR GH YHtFXORV H HPEDUFDo}HV DRV yUJmRV RX XQLGDGHV GR VHUYLoR S~EOLFR SDUD R SULPHLUR H HYHQWXDO VHJXQGR WXUQRV GH YRWDomR /HL Qž DUW ž † ž

ÒOWLPR GLD SDUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV GHVLJQDUHP HP VHVVmR S~EOLFD D FRPLVVmR GH DXGLWRULD SDUD YHUL¿FDomR GR IXQFLRQDPHQWR GDV XUQDV HOHWU{QLFDV SRU PHLR GH YRWDomR SDUDOHOD 5HVROXomR Qž H 5HVROXomR Qž DUW

ÒOWLPR GLD GH SXEOLFDomR SHOR -XL] (OHLWRUDO SDUD XVR QD YRWDomR H DSXUDomR GH OLVWD RUJDQL]DGD em ordem alfabÊtica, formada pelo nome completo de cada candidato e pelo nome que deve constar GD XUQD HOHWU{QLFD WDPEpP HP RUGHP DOIDEpWLFD VHJXLGRV GD UHVSHFWLYD OHJHQGD H Q~PHUR /HL Qž DUW † ž , H ,, 5HVROXomR Qž H 5HVROXomR Qž

ÒOWLPR GLD SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRQYRFDU RV SDUWLGRV SROtWLFRV D 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR SDUD D &HULP{QLD GH $VVLQDWXUD 'LJLWDO H /DFUDomR GRV 6LVWHPDV D VHUHP XWLOL]DGRV QDV HOHLo}HV GH 10 de setembro – segunda-feira 1. Último dia para os partidos políticos oferecerem impugnação motivada aos nomes dos escrutinadores e aos componentes da Junta nomeados, constantes do edital publicado (Código (OHLWRUDO DUW

2. Último dia para os partidos políticos e coligaçþes impugnarem a indicação de componente da FRPLVVmR GH DXGLWRULD SDUD YHUL¿FDomR GR IXQFLRQDPHQWR GDV XUQDV HOHWU{QLFDV SRU PHLR GH YRWDomR SDUDOHOD REVHUYDGR R SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD QRPHDomR 5HVROXomR Qž DUW H 5HVROXomR Qž DUW

12 de setembro – quarta-feira ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV D 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR LQGLFDUHP j 6HFUHWDULD GH 7HFQRORJLD GD ,QIRUPDomR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO RV WpFQLFRV TXH

CALENDĂ RIO ELEITORAL

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FRPR VHXV UHSUHVHQWDQWHV SDUWLFLSDUmR GD &HULP{QLD GH $VVLQDWXUD 'LJLWDO H /DFUDomR GRV 6LVWHPDV D VHUHP XWLOL]DGRV QDV HOHLo}HV GH 17 de setembro – segunda-feira (20 dias antes) ÒOWLPR GLD SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DSUHVHQWDU DRV SDUWLGRV SROtWLFRV RV SURJUDPDV GH FRPSXWDGRU D VHUHP XWLOL]DGRV QDV HOHLo}HV GH /HL Qž DUW † ž

ÒOWLPR GLD SDUD D LQVWDODomR GD FRPLVVmR GH DXGLWRULD SDUD YHUL¿FDomR GR IXQFLRQDPHQWR GDV XUQDV HOHWU{QLFDV SRU PHLR GH YRWDomR SDUDOHOD 5HVROXomR Qž

ÒOWLPR GLD SDUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV GLYXOJDUHP HP HGLWDO R ORFDO RQGH VHUi UHDOL]DGD a votação paralela.

19 de setembro – quarta-feira ÒOWLPR GLD SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRPSLODU DVVLQDU GLJLWDOPHQWH JHUDU RV UHVXPRV GLJLWDLV KDVK H ODFUDU WRGRV RV SURJUDPDV IRQWH SURJUDPDV H[HFXWiYHLV DUTXLYRV ¿[RV DUTXLYRV GH DVVLQDWXUD GLJLWDO H FKDYHV S~EOLFDV 22 de setembro – såbado (15 dias antes) 'DWD D SDUWLU GD TXDO QHQKXP FDQGLGDWR PHPEUR GH 0HVD 5HFHSWRUD H ¿VFDO GH SDUWLGR SRGHUmR VHU GHWLGRV RX SUHVRV VDOYR HP ÀDJUDQWH GHOLWR &yGLJR (OHLWRUDO DUW † ž

2. Último dia para a requisição de funcionårios e instalaçþes destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. ž † ž

3. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horårios programados para o transporte de eleitores para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. ž

ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV H FROLJDo}HV LQGLFDUHP SHUDQWH RV -Xt]RV (OHLWRUDLV R QRPH GRV ¿VFDLV TXH HVWDUmR KDELOLWDGRV D ¿VFDOL]DU RV WUDEDOKRV GH YRWDomR GXUDQWH R SOHLWR PXQLFLSDO 5HVROXomR Qž

24 de setembro – segunda-feira ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV D 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR LPSXJQDUHP RV SURJUDPDV D VHUHP XWLOL]DGRV QDV HOHLo}HV GH SRU PHLR GH SHWLomR fundamentada, observada a data de encerramento da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração GRV 6LVWHPDV /HL Qž DUW † ž

25 de setembro – terça-feira 1. Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horårios programados para o transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei nº 6.091/74, art. ž † ž

27 de setembro – quinta-feira (10 dias antes) 1. Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral &yGLJR (OHLWRUDO DUW

ÒOWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO FRPXQLFDU DRV FKHIHV GDV UHSDUWLo}HV S~EOLFDV H DRV SURSULHWiULRV arrendatårios ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os UHVSHFWLYRV HGLItFLRV RX SDUWH GHOHV XWLOL]DGRV SDUD R IXQFLRQDPHQWR GDV 0HVDV 5HFHSWRUDV QR SULPHLUR H HYHQWXDO VHJXQGR WXUQRV GH YRWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW

'DWD D SDUWLU GD TXDO RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV LQIRUPDUmR SRU WHOHIRQH QD UHVSHFWLYD

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CALENDĂ RIO ELEITORAL

pรกgina da internet ou por outro meio de comunicaรงรฃo social, o que รฉ necessรกrio para o eleitor votar, vedada a prestaรงรฃo de tal serviรงo por terceiros, ressalvada a contrataรงรฃo de mรฃo de obra SDUD PRQWDJHP GH DWHQGLPHQWR WHOHI{QLFR HP DPELHQWH VXSHUYLVLRQDGR SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV DVVLP FRPR SDUD D GLYXOJDomR GH GDGRV UHIHUHQWHV j ORFDOL]DomR GH VHo}HV H ORFDLV GH votaรงรฃo.

28 de setembro โ sexta-feira ร OWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO GHFLGLU DV UHFODPDo}HV FRQWUD R TXDGUR JHUDO GH SHUFXUVRV H horรกrios para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponรญveis, o TXDGUR GHยฟQLWLYR /HL Qย DUW ย ย ย H ย ย

OUTUBRO DE 2012 2 de outubro โ terรงa-feira (5 dias antes) 1. Data a partir da qual e atรฉ 48 horas depois do encerramento da eleiรงรฃo, nenhum eleitor poderรก VHU SUHVR RX GHWLGR VDOYR HP ร DJUDQWH GHOLWR RX HP YLUWXGH GH VHQWHQoD FULPLQDO FRQGHQDWyULD SRU FULPH LQDยฟDQoiYHO RX DLQGD SRU GHVUHVSHLWR D VDOYR FRQGXWR &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

ร OWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV H FROLJDo}HV LQGLFDUHP DRV -Xt]RV (OHLWRUDLV UHSUHVHQWDQWHV SDUD R &RPLWr ,QWHUSDUWLGiULR GH )LVFDOL]DomR /HL Qย DUW H 5HVROXomR Qย DUW

4 de outubro โ quinta-feira (3 dias antes) 'DWD D SDUWLU GD TXDO R -Xt]R (OHLWRUDO RX R 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD SRGHUi H[SHGLU VDOYR conduto em favor de eleitor que sofrer violรชncia moral ou fรญsica na sua liberdade de votar (Cรณdigo (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

2. ร ltimo dia para a divulgaรงรฃo da propaganda eleitoral gratuita no rรกdio e na televisรฃo (Lei nยบ DUW FDSXW

ร OWLPR GLD SDUD SURSDJDQGD SROtWLFD PHGLDQWH UHXQL}HV S~EOLFDV RX SURPRomR GH FRPtFLRV H XWLOL]DomR GH DSDUHOKDJHP GH VRQRUL]DomR ยฟ[D HQWUH DV H DV KRUDV &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR H /HL Qย DUW ย ย H ย ย ,

ร OWLPR GLD SDUD D UHDOL]DomR GH GHEDWH QR UiGLR H QD WHOHYLVmR DGPLWLGD D H[WHQVmR GR GHEDWH cuja transmissรฃo se inicie nesta data e se estenda atรฉ as 7 horas do dia 5 de outubro de 2012. ร OWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO UHPHWHU DR 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD R PDWHULDO GHVWLQDGR j YRWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW

ร OWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV H FROLJDo}HV LQGLFDUHP SHUDQWH RV -Xt]RV (OHLWRUDLV R QRPH GDV SHVVRDV DXWRUL]DGDV D H[SHGLU DV FUHGHQFLDLV GRV ยฟVFDLV H GHOHJDGRV TXH HVWDUmR KDELOLWDGRV D ยฟVFDOL]DU RV WUDEDOKRV GH YRWDomR GXUDQWH R SOHLWR HOHLWRUDO 5 de outubro โ sexta-feira (2 dias antes) 1. ร ltimo dia para a divulgaรงรฃo paga, na imprensa escrita, e a reproduรงรฃo na internet do jornal LPSUHVVR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO /HL Qย DUW

'DWD HP TXH R 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD TXH QmR WLYHU UHFHELGR R PDWHULDO GHVWLQDGR j YRWDomR GHYHUi GLOLJHQFLDU SDUD R VHX UHFHELPHQWR &yGLJR (OHLWRUDO DUW ย ย

6 de outubro โ sรกbado (1 dia antes) 1. ร ltimo dia para entrega da segunda via do tรญtulo eleitoral (Cรณdigo Eleitoral, art. 69, parรกgrafo ~QLFR

ร OWLPR GLD SDUD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO PHGLDQWH DOWR IDODQWHV RX DPSOLยฟFDGRUHV GH VRP HQWUH

CALENDร RIO ELEITORAL

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DV H DV KRUDV /HL Qž DUW † ž H † ž ,

ÒOWLPR GLD DWp DV KRUDV SDUD D GLVWULEXLomR GH PDWHULDO JUi¿FR H D SURPRomR GH FDPLQKDGD carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de FDQGLGDWRV /HL Qž DUW † ž

'DWD HP TXH D &RPLVVmR GH 9RWDomR 3DUDOHOD GHYHUi SURPRYHU HQWUH DV H DV KRUDV HP ORFDO H KRUiULR SUHYLDPHQWH GLYXOJDGRV RV VRUWHLRV GDV 6Ho}HV (OHLWRUDLV ÒOWLPR GLD SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO WRUQDU GLVSRQtYHO HP VXD SiJLQD GD LQWHUQHW D tabela de correspondências esperadas entre urna e seção.

'DWD HP TXH DSyV DV KRUDV VHUi UHDOL]DGD D RÂżFLDOL]DomR GR 6LVWHPD GH *HUHQFLDPHQWR GRV Tribunais e Zonas Eleitorais.

7 de outubro – domingo DIA DAS ELEIÇÕES (Lei nº 9.504, art. 1º, caput) 'DWD HP TXH VH UHDOL]D D YRWDomR REVHUYDQGR VH GH DFRUGR FRP R KRUiULR ORFDO Às 7 horas ,QVWDODomR GD 6HomR (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW

Às 7:30 horas &RQVWDWDGR R QmR FRPSDUHFLPHQWR GR 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD DVVXPLUi D SUHVLGrQFLD R primeiro mesårio e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesårio, um dos secretårios ou o VXSOHQWH SRGHQGR R PHPEUR GD 0HVD 5HFHSWRUD TXH DVVXPLU D SUHVLGrQFLD QRPHDU ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessårios para completar a Mesa (Código Eleitoral, art. 123, † ž H † ž

Ă€s 8 horas ,QtFLR GD YRWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW

A partir das 12 horas 2¿FLDOL]DomR GR 6LVWHPD 7UDQVSRUWDGRU AtÊ as 15 horas +RUiULR ¿QDO SDUD D DWXDOL]DomR GD WDEHOD GH FRUUHVSRQGrQFLD FRQVLGHUDQGR R KRUiULR ORFDO GH FDGD Unidade da Federação. Às 17 horas (QFHUUDPHQWR GD YRWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUWV H

A partir das 17 horas (PLVVmR GRV EROHWLQV GH XUQD H LQtFLR GD DSXUDomR H GD WRWDOL]DomR GRV UHVXOWDGRV 2. Data em que hå possibilidade de funcionamento do comÊrcio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condiçþes para que seus IXQFLRQiULRV SRVVDP H[HUFHU R GLUHLWR GHYHU GR YRWR 5HVROXomR Qž

3. Data em que Ê permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput

4. Data em que Ê vedada, atÊ o tÊrmino da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuårio SDGURQL]DGR EHP FRPR EDQGHLUDV EURFKHV GtVWLFRV H DGHVLYRV TXH FDUDFWHUL]HP PDQLIHVWDomR FROHWLYD FRP RX VHP XWLOL]DomR GH YHtFXORV /HL Qž DUW $ † ž

66

CALENDĂ RIO ELEITORAL

'DWD HP TXH QR UHFLQWR GDV 6Ho}HV (OHLWRUDLV H -XQWDV $SXUDGRUDV p SURLELGR DRV VHUYLGRUHV da Justiรงa Eleitoral, aos mesรกrios e aos escrutinadores o uso de vestuรกrio ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido polรญtico, de coligaรงรฃo ou de candidato (Lei nยบ 9.504/97, art. $ ย ย

6. Data em que, no recinto da cabina de votaรงรฃo, รฉ vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia FHOXODU PiTXLQDV IRWRJUiยฟFDV ยฟOPDGRUDV HTXLSDPHQWR GH UDGLRFRPXQLFDomR RX TXDOTXHU LQVWUXPHQWR TXH SRVVD FRPSURPHWHU R VLJLOR GR YRWR GHYHQGR ยฟFDU UHWLGRV QD 0HVD 5HFHSWRUD HQTXDQWR R HOHLWRU HVWLYHU YRWDQGR /HL QR DUW $ SDUiJUDIR ~QLFR

'DWD HP TXH p YHGDGR DRV ยฟVFDLV SDUWLGiULRV QRV WUDEDOKRV GH YRWDomR R XVR GH YHVWXiULR SDGURQL]DGR VHQGR OKHV SHUPLWLGR WmR Vy R XVR GH FUDFKiV FRP R QRPH H D VLJOD GR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR /HL Qย DUW $ ย ย

'DWD HP TXH GHYHUi VHU Dยฟ[DGD QD SDUWH LQWHUQD H H[WHUQD GDV 6Ho}HV (OHLWRUDLV H HP ORFDO visรญvel, cรณpia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nยบ 9.504/97 (Lei nยบ 9.504/97, art. 39-A, ย ย

9. Data em que รฉ vedada qualquer espรฉcie de propaganda de partidos polรญticos ou de seus candidatos /HL Qย DUW ย ย ,,,

'DWD HP TXH VHUmR UHDOL]DGRV GDV jV KRUDV HP FDGD 8QLGDGH GD )HGHUDomR HP XP Vy ORFDO GHVLJQDGR SHOR UHVSHFWLYR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO RV SURFHGLPHQWRV SRU DPRVWUDJHP GH YRWDomR SDUDOHOD SDUD ยฟQV GH YHULยฟFDomR GR IXQFLRQDPHQWR GDV XUQDV VRE FRQGLo}HV QRUPDLV de uso.

'DWD HP TXH p SHUPLWLGD D GLYXOJDomR D TXDOTXHU PRPHQWR GH SHVTXLVDV UHDOL]DGDV HP GDWD DQWHULRU j UHDOL]DomR GDV HOHLo}HV H D SDUWLU GDV KRUDV GR KRUiULR ORFDO D GLYXOJDomR GH SHVTXLVDV feitas no dia da eleiรงรฃo.

12. Data em que, havendo necessidade e desde que nรฃo se tenha dado inรญcio ao processo de votaรงรฃo, serรก permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos SROtWLFRV RX FROLJDo}HV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H GD 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO SDUD TXHUHQGR participar do ato.

'DWD HP TXH FRQVWDWDGR SUREOHPD HP XPD RX PDLV XUQDV DQWHV GR LQtFLR GD YRWDomR R -XL] Eleitoral poderรก determinar a sua substituiรงรฃo por urna de contingรชncia, substituir o cartรฃo de PHPyULD GH YRWDomR RX UHDOL]DU QRYD FDUJD FRQIRUPH FRQYHQLrQFLD FRQYRFDQGR VH RV UHSUHVHQWDQWHV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV RX FROLJDo}HV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H GD 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO SDUD querendo, participar do ato.

14. Data em que poderรก ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingรชncia ou de MXVWLยฟFDWLYD 15. ร ltimo dia para o partido polรญtico requerer o cancelamento do registro do candidato que dele IRU H[SXOVR HP SURFHVVR QR TXDO VHMD DVVHJXUDGD D DPSOD GHIHVD FRP REVHUYkQFLD GDV QRUPDV HVWDWXWiULDV /HL Qย DUW

ร OWLPR GLD SDUD FDQGLGDWRV H FRPLWrV ยฟQDQFHLURV DUUHFDGDUHP UHFXUVRV H FRQWUDtUHP REULJDo}HV UHVVDOYDGD D KLSyWHVH GH DUUHFDGDomR FRP R ยฟP H[FOXVLYR GH TXLWDomR GH GHVSHVDV Mi FRQWUDtGDV H QmR SDJDV DWp HVWD GDWD /HL Qย DUW ย ย

8 de outubro โ segunda-feira (dia seguinte ao primeiro turno) 'DWD HP TXH R -Xt]R (OHLWRUDO p REULJDGR DWp DV KRUDV VRE SHQD GH UHVSRQVDELOLGDGH H PXOWD D WUDQVPLWLU DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO H FRPXQLFDU DRV UHSUHVHQWDQWHV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV H GDV FROLJDo}HV R Q~PHUR GH HOHLWRUHV TXH YRWDUDP HP FDGD XPD GDV VHo}HV VRE VXD MXULVGLomR EHP FRPR R WRWDO GH YRWDQWHV GD =RQD (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW

'DWD HP TXH TXDOTXHU FDQGLGDWR GHOHJDGR RX ยฟVFDO GH SDUWLGR SROtWLFR H GH FROLJDomR SRGHUi REWHU FySLD GR UHODWyULR HPLWLGR SHOR VLVWHPD LQIRUPDWL]DGR GH TXH FRQVWHP DV LQIRUPDo}HV GR Q~PHUR GH HOHLWRUHV TXH YRWDUDP HP FDGD XPD GDV VHo}HV H R WRWDO GH YRWDQWHV GD =RQD (OHLWRUDO VHQGR GHIHVR DR -Xt]R (OHLWRUDO UHFXVDU RX SURFUDVWLQDU D VXD HQWUHJD DR UHTXHUHQWH &yGLJR (OHLWRUDO DUW ย ย

'DWD D SDUWLU GD TXDO GHFRUULGR R SUD]R GH KRUDV GR HQFHUUDPHQWR GD YRWDomR KRUDV QR KRUiULR ORFDO p SRVVtYHO ID]HU SURSDJDQGD HOHLWRUDO SDUD R VHJXQGR WXUQR &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

'DWD D SDUWLU GD TXDO GHFRUULGR R SUD]R GH KRUDV GR HQFHUUDPHQWR GD YRWDomR KRUDV QR

CALENDร RIO ELEITORAL

67

KRUiULR ORFDO VHUi SHUPLWLGD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO PHGLDQWH DOWR IDODQWHV RX DPSOL¿FDGRUHV GH VRP HQWUH DV H DV KRUDV EHP FRPR D SURPRomR GH FRPtFLR RX XWLOL]DomR GH DSDUHOKDJHP GH VRQRUL]DomR ¿[D HQWUH DV H DV KRUDV &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR F F /HL Qž DUW † ž † ž H † ž ,

'DWD D SDUWLU GD TXDO GHFRUULGR R SUD]R GH KRUDV GR HQFHUUDPHQWR GD YRWDomR KRUDV QR KRUiULR ORFDO VHUi SHUPLWLGD D SURPRomR GH FDUUHDWD H GLVWULEXLomR GH PDWHULDO GH SURSDJDQGD SROtWLFD &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR F F /HL Qž DUW † ž , H ,,,

9 de outubro – terça-feira (2 dias após o primeiro turno) 7pUPLQR GR SUD]R jV KRUDV GR SHUtRGR GH YDOLGDGH GR VDOYR FRQGXWR H[SHGLGR SHOR -Xt]R (OHLWRUDO RX 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

2. TÊrmino do período, após as 17 horas, em que nenhum eleitor poderå ser preso ou detido, salvo HP ÀDJUDQWH GHOLWR RX HP YLUWXGH GH VHQWHQoD FULPLQDO FRQGHQDWyULD SRU FULPH LQD¿DQoiYHO RX DLQGD SRU GHVUHVSHLWR D VDOYR FRQGXWR &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

10 de outubro – quarta-feira (3 dias após o primeiro turno) ÒOWLPR GLD SDUD R PHViULR TXH DEDQGRQRX RV WUDEDOKRV GXUDQWH D YRWDomR DSUHVHQWDU DR -Xt]R (OHLWRUDO VXD MXVWL¿FDWLYD &yGLJR (OHLWRUDO DUW † ž

11 de outubro – quinta-feira (4 dias após o primeiro turno) ÒOWLPR GLD SDUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV RX RV &DUWyULRV (OHLWRUDLV HQWUHJDUHP DRV partidos políticos e coligaçþes, quando solicitados, os relatórios dos boletins de urna que estiverem em pendência, sua motivação e a respectiva decisão, observado o horårio de encerramento da WRWDOL]DomR 2. Último dia para a Justiça Eleitoral tornar disponível em sua pågina da internet os dados de YRWDomR HVSHFL¿FDGRV SRU 6HomR (OHLWRUDO DVVLP FRPR DV WDEHODV GH FRUUHVSRQGrQFLDV HIHWLYDGDV REVHUYDGR R KRUiULR GH HQFHUUDPHQWR GD WRWDOL]DomR HP FDGD 8QLGDGH GD )HGHUDomR 12 de outubro – sexta-feira ÒOWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO GLYXOJDU R UHVXOWDGR SURYLVyULR GD HOHLomR SDUD 3UHIHLWR H 9LFH Prefeito, se obtida a maioria absoluta de votos, nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, ou RV GRLV FDQGLGDWRV PDLV YRWDGRV VHP SUHMXt]R GHVWD GLYXOJDomR RFRUUHU QDV UHIHULGDV ORFDOLGDGHV WmR ORJR VH YHUL¿TXH PDWHPDWLFDPHQWH D LPSRVVLELOLGDGH GH TXDOTXHU FDQGLGDWR REWHU D PDLRULD absoluta de votos.

2. Último dia para conclusão dos trabalhos de apuração pelas Juntas Eleitorais.

13 de outubro – såbado (15 dias antes do segundo turno) 1. Data a partir da qual nenhum candidato que participarå do segundo turno de votação poderå ser GHWLGR RX SUHVR VDOYR QR FDVR GH ÀDJUDQWH GHOLWR &yGLJR (OHLWRUDO DUW † ž

2. Data a partir da qual, nos Municípios em que não houver votação em segundo turno, os Cartórios Eleitorais não mais permanecerão abertos aos såbados, domingos e feriados, e as decisþes, salvo as relativas a prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório.

'DWD D SDUWLU GD TXDO QRV (VWDGRV HP TXH QmR KRXYHU YRWDomR HP VHJXQGR WXUQR DV 6HFUHWDULDV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV QmR PDLV SHUPDQHFHUmR DEHUWDV DRV ViEDGRV GRPLQJRV H IHULDGRV e as decisĂľes nĂŁo mais serĂŁo publicadas em sessĂŁo.

4. Data limite para o início do período de propaganda eleitoral gratuita, no rådio e na televisão, UHODWLYD DR VHJXQGR WXUQR REVHUYDGR R SUD]R ¿QDO SDUD D GLYXOJDomR GR UHVXOWDGR GDV HOHLo}HV /HL Qž DUW FDSXW

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CALENDĂ RIO ELEITORAL

23 de outubro โ terรงa-feira (5 dias antes do segundo turno) 1. Data a partir da qual e atรฉ 48 horas depois do encerramento da eleiรงรฃo nenhum eleitor poderรก VHU SUHVR RX GHWLGR VDOYR HP ร DJUDQWH GHOLWR RX HP YLUWXGH GH VHQWHQoD FULPLQDO FRQGHQDWyULD SRU FULPH LQDยฟDQoiYHO RX DLQGD SRU GHVUHVSHLWR D VDOYR FRQGXWR &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

2. ร ltimo dia para que os representantes dos partidos polรญticos e coligaรงรตes, da Ordem dos Advogados GR %UDVLO H GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR LQWHUHVVDGRV IRUPDOL]HP SHGLGR DR -Xt]R (OHLWRUDO SDUD D YHULยฟFDomR GDV DVVLQDWXUDV GLJLWDLV D VHU UHDOL]DGD GDV KRUDV TXH DQWHFHGHP R LQtFLR GD YRWDomR DWp R PRPHQWR DQWHULRU j RยฟFLDOL]DomR GR VLVWHPD WUDQVSRUWDGRU QDV =RQDV (OHLWRUDLV 25 de outubro โ quinta-feira (3 dias antes do segundo turno) ,QtFLR GR SUD]R GH YDOLGDGH GR VDOYR FRQGXWR H[SHGLGR SHOR -Xt]R (OHLWRUDO RX 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

ร OWLPR GLD SDUD SURSDJDQGD SROtWLFD PHGLDQWH UHXQL}HV S~EOLFDV RX SURPRomR GH FRPtFLRV &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR H /HL Qย DUW ย ย H ย ย ,

ร OWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO UHPHWHU DR 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD R PDWHULDO GHVWLQDGR j YRWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW

26 de outubro โ sexta-feira (2 dias antes do segundo turno) 1. ร ltimo dia para a divulgaรงรฃo da propaganda eleitoral do segundo turno no rรกdio e na televisรฃo /HL Qย DUW FDSXW

2. ร ltimo dia para a divulgaรงรฃo paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo WXUQR /HL Qย DUW FDSXW

ร OWLPR GLD SDUD D UHDOL]DomR GH GHEDWH QmR SRGHQGR HVWHQGHU VH DOpP GR KRUiULR GH PHLD QRLWH 5HVROXomR Qย

'DWD HP TXH R 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD TXH QmR WLYHU UHFHELGR R PDWHULDO GHVWLQDGR j YRWDomR GHYHUi GLOLJHQFLDU SDUD R VHX UHFHELPHQWR &yGLJR (OHLWRUDO DUW ย ย

ร OWLPR GLD SDUD D 5HFHLWD )HGHUDO HQFDPLQKDU j -XVWLoD (OHLWRUDO SRU PHLR HOHWU{QLFR OLVWDV FRQWHQGR QRPH GR FDQGLGDWR RX FRPLWr ยฟQDQFHLUR Q~PHUR GR WtWXOR GH HOHLWRU H GH LQVFULomR QR &3) GR FDQGLGDWR RX GR 3UHVLGHQWH GR FRPLWr ยฟQDQFHLUR FRQIRUPH R FDVR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- H GDWD GD LQVFULomR ,QVWUXomR 1RUPDWLYD &RQMXQWD 5)% 76( Qย DUW ย

27 de outubro โ sรกbado (1 dia antes do segundo turno) ร OWLPR GLD SDUD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO PHGLDQWH DOWR IDODQWHV RX DPSOLยฟFDGRUHV GH VRP HQWUH DV H DV KRUDV /HL Qย DUW ย ย H ย ย ,

ร OWLPR GLD DWp DV KRUDV SDUD D GLVWULEXLomR GH PDWHULDO JUiยฟFR H D SURPRomR GH FDPLQKDGD carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de FDQGLGDWRV /HL Qย DUW ย ย

'DWD HP TXH D &RPLVVmR GH 9RWDomR 3DUDOHOD GHYHUi SURPRYHU HQWUH DV H DV KRUDV HP ORFDO H KRUiULR SUHYLDPHQWH GLYXOJDGRV RV VRUWHLRV GDV 6Ho}HV (OHLWRUDLV ร OWLPR GLD SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO WRUQDU GLVSRQtYHO QD VXD SiJLQD GD LQWHUQHW D WDEHOD de correspondรชncias esperadas entre urna e seรงรฃo.

28 de outubro โ domingo DIA DA ELEIร ร O (Lei nยบ 9.504/97, art. 2ยบ, ยง 1ยบ) 'DWD HP TXH VH UHDOL]D D YRWDomR REVHUYDQGR VH GH DFRUGR FRP R KRUiULR ORFDO ร s 7 horas ,QVWDODomR GD 6HomR (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW

CALENDร RIO ELEITORAL

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Às 7:30 horas &RQVWDWDGR R QmR FRPSDUHFLPHQWR GR 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD DVVXPLUi D SUHVLGrQFLD R primeiro mesårio e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesårio, um dos secretårios ou o VXSOHQWH SRGHQGR R PHPEUR GD 0HVD 5HFHSWRUD TXH DVVXPLU D SUHVLGrQFLD QRPHDU DG KRF GHQWUH os eleitores presentes, os que forem necessårios para completar a Mesa (Código Eleitoral, art. 123, † ž H † ž

Ă€s 8 horas ,QtFLR GD YRWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW

AtÊ as 15 horas +RUiULR ¿QDO SDUD D DWXDOL]DomR GD WDEHOD GH FRUUHVSRQGrQFLD FRQVLGHUDQGR R KRUiULR ORFDO GH FDGD Unidade da Federação. Às 17 horas (QFHUUDPHQWR GD YRWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUWV H

A partir das 17 horas (PLVVmR GRV EROHWLQV GH XUQD H LQtFLR GD DSXUDomR H GD WRWDOL]DomR GRV UHVXOWDGRV 2. Data em que Ê possível o funcionamento do comÊrcio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condiçþes para que seus funcionårios possam H[HUFHU R GLUHLWR GHYHU GR YRWR 5HVROXomR Qž

3. Data em que Ê permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por SDUWLGR SROtWLFR FROLJDomR RX FDQGLGDWR /HL Qž DUW $ FDSXW

4. Data em que Ê vedada, atÊ o tÊrmino da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuårio SDGURQL]DGR EHP FRPR EDQGHLUDV EURFKHV GtVWLFRV H DGHVLYRV TXH FDUDFWHUL]HP PDQLIHVWDomR FROHWLYD FRP RX VHP XWLOL]DomR GH YHtFXORV /HL Qž DUW $ † ž

'DWD HP TXH QR UHFLQWR GDV 6Ho}HV (OHLWRUDLV H -XQWDV $SXUDGRUDV p SURLELGR DRV VHUYLGRUHV GD Justiça Eleitoral, aos mesårios e aos escrutinadores o uso de vestuårio ou objeto que contenha qualquer SURSDJDQGD GH SDUWLGR SROtWLFR GH FROLJDomR RX GH FDQGLGDWR /HL Qž DUW $ † ž

6. Data em que, no recinto da cabina de votação, Ê vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia FHOXODU PiTXLQDV IRWRJUi¿FDV ¿OPDGRUDV HTXLSDPHQWR GH UDGLRFRPXQLFDomR RX TXDOTXHU LQVWUXPHQWR TXH SRVVD FRPSURPHWHU R VLJLOR GR YRWR GHYHQGR ¿FDU UHWLGRV QD 0HVD 5HFHSWRUD HQTXDQWR R HOHLWRU HVWLYHU YRWDQGR /HL QR DUW $ SDUiJUDIR ~QLFR

'DWD HP TXH p YHGDGR DRV ¿VFDLV SDUWLGiULRV QRV WUDEDOKRV GH YRWDomR R XVR GH YHVWXiULR SDGURQL]DGR VHQGR OKHV SHUPLWLGR WmR Vy R XVR GH FUDFKiV FRP R QRPH H D VLJOD GR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR /HL Qž DUW $ † ž

'DWD HP TXH GHYHUi VHU D¿[DGD QD SDUWH LQWHUQD H H[WHUQD GDV 6Ho}HV (OHLWRUDLV H HP ORFDO visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, † ž

9. Data em que Ê vedada qualquer espÊcie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos /HL Qž DUW † ž ,,,

'DWD HP TXH VHUmR UHDOL]DGRV GDV jV KRUDV HP FDGD 8QLGDGH GD )HGHUDomR HP XP Vy ORFDO GHVLJQDGR SHOR UHVSHFWLYR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO RV SURFHGLPHQWRV SRU DPRVWUDJHP GH YRWDomR SDUDOHOD SDUD ¿QV GH YHUL¿FDomR GR IXQFLRQDPHQWR GDV XUQDV VRE FRQGLo}HV QRUPDLV GH XVR 'DWD HP TXH p SHUPLWLGD D GLYXOJDomR D TXDOTXHU PRPHQWR GH SHVTXLVDV UHDOL]DGDV HP GDWD DQWHULRU j UHDOL]DomR GDV HOHLo}HV H D SDUWLU GDV KRUDV GR KRUiULR ORFDO D GLYXOJDomR GH SHVTXLVDV feitas no dia da eleição.

12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, serå permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos SROtWLFRV RX FROLJDo}HV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H GD 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO SDUD TXHUHQGR participarem do ato.

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CALENDĂ RIO ELEITORAL

'DWD HP TXH FRQVWDWDGR SUREOHPD HP XPD RX PDLV XUQDV DQWHV GR LQtFLR GD YRWDomR R -Xt]R Eleitoral poderรก determinar a sua substituiรงรฃo por urna de contingรชncia, substituir o cartรฃo de PHPyULD GH YRWDomR RX UHDOL]DU QRYD FDUJD FRQIRUPH FRQYHQLrQFLD FRQYRFDQGR VH RV UHSUHVHQWDQWHV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV RX FROLJDo}HV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H GD 2UGHP GRV $GYRJDGRV GR %UDVLO SDUD querendo, participar do ato.

14. Data em que poderรก ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingรชncia ou de MXVWLยฟFDWLYD ร OWLPR GLD SDUD FDQGLGDWRV H FRPLWrV ยฟQDQFHLURV TXH GLVSXWDP R VHJXQGR WXUQR DUUHFDGDUHP UHFXUVRV H FRQWUDtUHP REULJDo}HV UHVVDOYDGD D KLSyWHVH GH DUUHFDGDomR FRP R ยฟP H[FOXVLYR GH TXLWDomR GH GHVSHVDV Mi FRQWUDtGDV H QmR SDJDV DWp HVWD GDWD /HL Qย DUW ย ย

29 de outubro โ segunda-feira (dia seguinte ao segundo turno) 'DWD HP TXH R -Xt]R (OHLWRUDO p REULJDGR DWp DV KRUDV VRE SHQD GH UHVSRQVDELOLGDGH H PXOWD D WUDQVPLWLU DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO H FRPXQLFDU DRV UHSUHVHQWDQWHV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV H GDV FROLJDo}HV R Q~PHUR GH HOHLWRUHV TXH YRWDUDP HP FDGD XPD GDV VHo}HV VRE VXD MXULVGLomR EHP FRPR R WRWDO GH YRWDQWHV GD =RQD (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW

'DWD HP TXH TXDOTXHU FDQGLGDWR GHOHJDGR RX ยฟVFDO GH SDUWLGR SROtWLFR H GH FROLJDomR SRGHUi REWHU FySLD GR UHODWyULR HPLWLGR SHOR VLVWHPD LQIRUPDWL]DGR GH TXH FRQVWHP DV LQIRUPDo}HV GR Q~PHUR GH eleitores que votaram em cada uma das seรงรตes e o total de votantes da Zona Eleitoral, sendo defeso ao -Xt]R (OHLWRUDO UHFXVDU RX SURFUDVWLQDU D VXD HQWUHJD DR UHTXHUHQWH &yGLJR (OHLWRUDO DUW ย ย

30 de outubro โ terรงa-feira (2 dias apรณs o segundo turno) 7pUPLQR GR SUD]R jV KRUDV GR SHUtRGR GH YDOLGDGH GR VDOYR FRQGXWR H[SHGLGR SHOR -Xt]R (OHLWRUDO RX SHOR 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

2. Tรฉrmino do perรญodo, apรณs as 17 horas, em que nenhum eleitor poderรก ser preso ou detido, salvo HP ร DJUDQWH GHOLWR RX HP YLUWXGH GH VHQWHQoD FULPLQDO FRQGHQDWyULD SRU FULPH LQDยฟDQoiYHO RX ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Cรณdigo Eleitoral, art. 236, caput

31 de outubro โ quarta-feira (3 dias apรณs o segundo turno) 1. ร ltimo dia para o mesรกrio que abandonou os trabalhos durante a votaรงรฃo de 28 de outubro DSUHVHQWDU MXVWLยฟFDWLYD DR -Xt]R (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW ย ย

NOVEMBRO DE 2012 2 de novembro โ sexta-feira (5 dias apรณs o segundo turno) ร OWLPR GLD HP TXH RV IHLWRV HOHLWRUDLV WHUmR SULRULGDGH SDUD D SDUWLFLSDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H GRV -Xt]HV GH WRGDV DV MXVWLoDV H LQVWkQFLDV UHVVDOYDGRV RV SURFHVVRV GH KDEHDV FRUSXV H PDQGDGR de seguranรงa (Lei nยบ 9.504/97, art. 94, caput

ร OWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO GLYXOJDU R UHVXOWDGR SURYLVyULR GD HOHLomR SDUD 3UHIHLWR H 9LFH Prefeito em segundo turno.

3. ร ltimo dia para o encerramento dos trabalhos de apuraรงรฃo do segundo turno pelas Juntas (OHLWRUDLV &yGLJR (OHLWRUDO DUW H /HL Qย DUW

6 de novembro โ terรงa-feira (30 dias apรณs o primeiro turno) ร OWLPR GLD SDUD R PHViULR TXH IDOWRX j YRWDomR GH GH RXWXEUR DSUHVHQWDU MXVWLยฟFDWLYD DR -Xt]R (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW

ร OWLPR GLD SDUD RV FDQGLGDWRV LQFOXVLYH D YLFH H D VXSOHQWHV FRPLWrV ยฟQDQFHLURV H SDUWLGRV SROtWLFRV

CALENDร RIO ELEITORAL

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encaminharem à Justiça Eleitoral as prestaçþes de contas referentes ao primeiro turno, salvo as dos FDQGLGDWRV TXH FRQFRUUHUDP DR VHJXQGR WXUQR GDV HOHLo}HV /HL Qž DUW ,,, H ,9

3. Último dia para encaminhamento da prestação de contas pelos candidatos às eleiçþes proporcionais TXH RSWDUHP SRU ID]r OR GLUHWDPHQWH j -XVWLoD (OHLWRUDO /HL QR DUW † ž

4. Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligaçþes, nos Estados onde não houve segundo turno, removerem as propagandas relativas às eleiçþes, com a restauração do bem, se for R FDVR 5HVROXomR QR DUW H 5HVROXomR Qž DUW

5. Último dia para o pagamento de aluguel de veículos e embarcaçþes referente à votação de 7 de outubro, caso não tenha havido votação em segundo turno (Lei no 6.091/74, art. 2º, parågrafo ~QLFR

16 de novembro – sexta-feira 'DWD D SDUWLU GD TXDO RV &DUWyULRV H DV 6HFUHWDULDV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV H[FHWR D GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H DV XQLGDGHV UHVSRQViYHLV SHOD DQiOLVH GDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV QmR mais permanecerão abertos aos såbados, domingos e feriados, e as decisþes, salvo as referentes às prestaçþes de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão.

2. Último dia para a proclamação dos candidatos eleitos.

27 de novembro – terça-feira (30 dias após o segundo turno) 1. Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligaçþes, nos Estados onde houve segundo turno, removerem as propagandas relativas às eleiçþes, com a restauração do bem, se for R FDVR 5HVROXomR Qž

ÒOWLPR GLD SDUD RV FDQGLGDWRV LQFOXVLYH D YLFH H D VXSOHQWHV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H SDUWLGRV políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestaçþes de contas dos candidatos que concorreram DR VHJXQGR WXUQR GDV HOHLo}HV /HL Qž DUW ,9

3. Último dia para o pagamento do aluguel de veículos e embarcaçþes referente às eleiçþes de 2012, nos (VWDGRV RQGH WHQKD KDYLGR YRWDomR HP VHJXQGR WXUQR /HL QR DUW ž SDUiJUDIR ~QLFR

Ă’OWLPR GLD SDUD R PHViULR TXH IDOWRX j YRWDomR GH GH RXWXEUR DSUHVHQWDU MXVWLÂżFDWLYD DR -Xt]R (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW

DEZEMBRO DE 2012 6 de dezembro – quinta-feira (60 dias após o primeiro turno) 1. Último dia para o eleitor que deixou de votar nas eleiçþes de GH RXWXEUR DSUHVHQWDU MXVWL¿FDWLYD DR -Xt]R (OHLWRUDO /HL QR DUW ž

ÒOWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO UHVSRQViYHO SHOD UHFHSomR GRV UHTXHULPHQWRV GH MXVWL¿FDWLYD nos locais onde não houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informaçþes no cadastro de eleitores, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos dados, quando necessårio.

11 de dezembro – terça-feira ÒOWLPR GLD GR SUD]R SDUD D SXEOLFDomR GD GHFLVmR GR -Xt]R (OHLWRUDO TXH MXOJDU DV FRQWDV GRV FDQGLGDWRV HOHLWRV /HL Qž DUW † ž

19 de dezembro – quarta-feira 1. Último dia para a diplomação dos eleitos.

'DWD D SDUWLU GD TXDO R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QmR PDLV SHUPDQHFHUi DEHUWR DRV ViEDGRV GRPLQJRV H IHULDGRV H DV GHFLV}HV QmR PDLV VHUmR SXEOLFDGDV HP VHVVmR 5HVROXomR Qž

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CALENDĂ RIO ELEITORAL

27 de dezembro – quinta-feira (60 dias após o segundo turno) ÒOWLPR GLD SDUD R HOHLWRU TXH GHL[RX GH YRWDU QR GLD GH RXWXEUR DSUHVHQWDU MXVWL¿FDWLYD DR -Xt]R (OHLWRUDO /HL Qž DUW ž

ÒOWLPR GLD SDUD R -Xt]R (OHLWRUDO UHVSRQViYHO SHOD UHFHSomR GRV UHTXHULPHQWRV GH MXVWL¿FDWLYD nos locais onde houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informaçþes no cadastro de eleitores, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos dados, quando necessårio.

31 de dezembro – segunda-feira 'DWD HP TXH WRGDV DV LQVFULo}HV GRV FDQGLGDWRV H FRPLWrV ¿QDQFHLURV QD 5HFHLWD )HGHUDO VHUmR GH RItFLR FDQFHODGDV ,QVWUXomR 1RUPDWLYD &RQMXQWD 5)% 76( Qž DUW ž

JANEIRO DE 2013 15 de janeiro – terça-feira 1. Data a partir da qual não hå mais necessidade de preservação e guarda dos documentos e PDWHULDLV SURGX]LGRV QDV HOHLo}HV GH GRV PHLRV GH DUPD]HQDPHQWR GH GDGRV XWLOL]DGRV SHORV sistemas eleitorais, bem como as cópias de segurança dos dados, desde que não haja recurso envolvendo as informaçþes neles contidas.

'DWD D SDUWLU GD TXDO RV VLVWHPDV XWLOL]DGRV QDV HOHLo}HV GH SRGHUmR VHU GHVLQVWDODGRV desde que nĂŁo haja recurso envolvendo procedimentos a eles inerentes.

3. Último dia para os partidos políticos e coligaçþes solicitarem os arquivos de log referentes ao 6LVWHPD *HUHQFLDGRU GH 'DGRV $SOLFDWLYRV H ,QWHUIDFH FRP D 8UQD (OHWU{QLFD 4. Último dia para os partidos políticos e coligaçþes solicitarem cópias dos boletins de urna e dos DUTXLYRV GH ORJ UHIHUHQWHV DR 6LVWHPD GH 7RWDOL]DomR ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV VROLFLWDUHP IRUPDOPHQWH DRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV as informaçþes relativas às ocorrências de troca de urnas. ÒOWLPR GLD SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV RX FROLJDomR UHTXHUHUHP FySLD GR 5HJLVWUR 'LJLWDO GR 9RWR ÒOWLPR GLD SDUD D UHDOL]DomR DSyV DV HOHLo}HV GD YHUL¿FDomR GD DVVLQDWXUD GLJLWDO H GRV UHVXPRV digitais (hash).

16 de janeiro – quarta-feira 1. Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e cartþes de memória de carga e UHDOL]DGD D IRUPDWDomR GDV PtGLDV 'DWD D SDUWLU GD TXDO DV FpGXODV H DV XUQDV GH ORQD SRUYHQWXUD XWLOL]DGDV QDV HOHLo}HV GH SRGHUmR VHU UHVSHFWLYDPHQWH LQXWLOL]DGDV H GHVODFUDGDV GHVGH TXH QmR KDMD SHGLGR GH UHFRQWDJHP GH YRWRV RX UHFXUVR TXDQWR DR VHX FRQWH~GR

JULHO DE 2013 31 de julho – quarta-feira ÒOWLPR GLD SDUD RV -Xt]RV (OHLWRUDLV FRQFOXtUHP RV MXOJDPHQWRV GDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV GH campanha eleitoral dos candidatos não eleitos.

MAIO DE 2014 8 de maio – quinta-feira 1. Data a partir da qual, atÊ 7 de junho de 2014, deverão ser incinerados os lacres destinados às HOHLo}HV GH TXH QmR IRUDP XWLOL]DGRV

CALENDĂ RIO ELEITORAL

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Brasília, 28 de junho de 2011.

0,1,6752 5,&$5'2 /(:$1'2:6.,±35(6,'(17( 0,1,6752 $51$/'2 9(56,$1,±5(/$725 0,1,675$ &È50(1 /Ò&,$ 0,1,6752 0$5&2 $85e/,2 0,1,675$ 1$1&< $1'5,*+, 0,1,6752 *,/621 ',33 0,1,6752 0$5&(/2 5,%(,52

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CALENDÁRIO ELEITORAL

CAPÍTULO 4 PLANEJAMENTO E MARKETING DE CAMPANHA Joel Maciel

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$V FDPSDQKDV HOHLWRUDLV HVWmR FDGD YH] PDLV SUR¿VVLRQDOL]DGDV H RV HOHLWRUHV PDLV H[LJHQWHV 3UHSDUDU VH SDUD R HPEDWH HOHLWRUDO SRGH TXDOL¿FDU DV FKDQFHV GH REWHQomR GH r[LWR QR SOHLWR $VVLP como em qualquer atividade humana, preparação e estudo são mais importantes. O processo eleitoral permite uma melhor compreensão do cenário político e das condições que o candidato dispõe frente aos concorrentes. Um bom planejamento, ação estratégica e uma boa dose de criatividade podem DMXGDU D WLUDU D FDPSDQKD GD PDVVL¿FDomR HOHLWRUDO TXH WRUQD DV FDPSDQKDV PXLWR SDUHFLGDV Nas páginas que seguem, vamos abordar, de forma sucinta e objetiva, o passo a passo de uma campanha eleitoral. Considerando a dimensão e a diversidade de nosso país, cada ponto GD FDPSDQKD DTXL H[SRVWR SUHFLVD VHU FRQWH[WXDOL]DGR SDUD R DPELHQWH SROtWLFR GD VXD FLGDGH respeitando as peculiaridades regionais.

4.1 Autoanálise e avaliação das condições de campanha Existem várias maneiras de contribuirmos com o desenvolvimento e o progresso de uma FRPXQLGDGH RX PXQLFtSLR 2FXSDU FDUJRV HOHWLYRV p XPD GHODV 3RU LVVR p LPSRUWDQWH UHDOL]DU XPD análise das condições de candidatura por parte do daquele que almeja servir a seu município, já que os embates eleitorais costumam ser competitivos e desgastantes. Tais condições costumam ser bem diferentes das que envolvem as ações sociais e comunitárias com as quais o candidato costumava deparar-se.

Um passo importante e nem sempre considerado por quem se lança na disputa por votos é DQDOLVDU R TXH FRQVWLWXL R SHU¿O GH XP FDQGLGDWR DWHQWDQGR SDUD DV FDUDFWHUtVWLFDV QHFHVViULDV D uma disputa eleitoral. Esse exame pode, portanto, começar por uma autoanálise em relação às FDUDFWHUtVWLFDV SUHYLVWDV SRU HVWH SHU¿O 3DUD UHDOL]DU XPD DXWRDQiOLVH p LQWHUHVVDQWH UHVSRQGHU jV SHUJXQWDV TXH VHJXHP 6mR TXHVW}HV TXH YmR WUD]HU j WRQD FHUWRV GHWDOKHV VREUH DV H[LJrQFLDV GH XPD FDQGLGDWXUD DMXGDQGR R D GH¿QLU VXD SRVLomR GLDQWH GD SHUVSHFWLYD GH XPD YLGD S~EOLFD

4.1.1 Você e sua família: 9 9RFr SRVVXL GLVSRVLomR SDUD VHUYLU" 9 9RFr WHP GLVSRVLomR SDUD RXYLU SOHLWRV H UHLYLQGLFDo}HV GH IRUPD VLVWHPiWLFD DR ORQJR GR GLD" 9 2 TXH R PRWLYD D SOHLWHDU YRWRV" 9 2 PRPHQWR GH YLGD HP TXH YRFr VH HQFRQWUD p RSRUWXQR SDUD GLVSXWDU YRWRV" 9 'H TXDQWR WHPSR YRFr YDL GLVSRU SDUD D FDPSDQKD" 9 6XD IDPtOLD R DSRLD QD GHFLVmR GH FRQFRUUHU" 9 6XD IDPtOLD VH GLVS}H D EXVFDU YRWRV" 9 6XD IDPtOLD HVWi FLHQWH GH TXH VHX QRPH SRGH VHU DOYR GH FRPHQWiULRV QHP VHPSUH SRVLWLYRV"

13 3HVTXLVDGRU HP JHVWmR GH SHVVRDV FRQIHUHQFLVWD DXWRU GH SXEOLFDo}HV 6HX WUDEDOKR p IRFDGR QR GHVHQYROYLPHQWR KXPDQR SHVVRDO H SUR¿VVLRQDO QD EXVFD GD FRQVWUXomR GH RUJDQL]Do}HV 0LQLVWUD VHPLQiULRV FXUVRV ZRUNVKRSV H SDOHVWUDV Ki DQRV 3RVVXL FXUVRV GH )RUPDomR 3ROtWLFD SHOD 8QLYHUVLGDGH /XWHUDQD GR %UDVLO 8/%5$ 2QWRSVLFRORJLD SHOD $VVRFLDomR %UDVLOHLUD GH 2QWRSVLFRORJLD 1HXUROLQJXtVWLFD SHOR ,QVWLWXWR 6XO $PHULFDQR GH 1HXUROLQJXtVWLFD GD $UJHQWLQD H SHOR *UXSR 6LQWRQLD GH 6mR 3DXOR H *HVWmR (VWUDWpJLFD GH 5HVXOWDGRV SHOD 8QLYHUVLGDGH GR 9DOH GR 5LR GRV 6LQRV 81,6,126

PLANEJAMENTO E MARKETING DE CAMPANHA

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9 9

6XD VD~GH VXSRUWD D SUHVVmR H D FRUUHULD GH XPD FDPSDQKD" -i IH] XP FKHFN XS" 9RFr HVWi SUHSDUDGR SDUD JDQKDU H WDPEpP SDUD SHUGHU"

4.1.2 Seu apoio: 9 4XDLV SHVVRDV IRUD GR VHX Q~FOHR IDPLOLDU R DSRLDUmR" 9 $V SHVVRDV TXH R DSRLDP WrP LQÃ&#x20AC;XrQFLD H FUHGLELOLGDGH QR PXQLFtSLR" 9 9RFr FRQWD FRP SHVVRDV FDSD]HV GH UHDOL]DU Do}HV FRPR FRRUGHQDomR VHFUHWDULD WHVRXUDULD PRELOL]DomR HWF"

4.1.3 Seu provável eleitorado: 9 9 9 9 9 9

&RP TXH HOHLWRUDGR YRFr WHP PDLV LGHQWL¿FDomR" 4XDQWRV YRWRV VmR QHFHVViULRV SDUD VH HOHJHU" 4XDQWRV YRWRV YRFr HVWLPD SRVVXLU" 4XDQWRV YRWRV YRFr HVWLPD EXVFDU" 4XDQWR YDL FXVWDU VXD FDPSDQKD" -i SRVVXL SODQRV LGHLDV H SURSRVWDV SDUD D FLGDGH RX PXQLFtSLR"

4.1.4 Adversários: 9 9 9 9 9

4XDLV VHULDP VHXV SULQFLSDLV DGYHUViULRV" &RPR RV PDLV IRUWHV FRVWXPDP VH HOHJHU" 2 TXH PDQWpP RV PDLV IUDFRV VHP PDQGDWR" 4XDLV VmR RV SRQWRV IRUWHV H IUDFRV GRV VHXV SULQFLSDLV DGYHUViULRV" 9RFr HVWi SUHSDUDGR SDUD HQIUHQWDU DWDTXHV H VXSHUDU FUtWLFDV"

4.1.5 Estrutura: 9 4XDQWR YDL FXVWDU VXD FDPSDQKD" 9 'H TXDQWR YRFr GLVS}H SDUD D HOHLomR" 9 'H RQGH VDLUmR RV UHFXUVRV TXH DLQGD QmR H[LVWHP" 9 9RFr GLVS}H GH HVSDoR ItVLFR SDUD UHXQL}HV SDUD DUPD]HQDPHQWR GH PDWHULDO SDUD FRPLWrV HWF " 9 9RFr SRVVXL YHtFXORV SDUD GHVORFDPHQWR Como você pode ver, é importante estar plenamente convicto de que é este o estilo de vida que você busca para seu dia a dia, estilo que requer, rotineiramente, atender a pessoas e a reivindicações.

4XHP QmR WHP YRFDomR SDUD VHUYLU WHQGH D VHUYLU VH GRV FDUJRV H HVSDoRV S~EOLFRV TXH RFXSD GDQGR LQtFLR D XPD FDUUHLUD SROtWLFD TXH SURPHWH WHU ¿P DPDUJR $ H[HPSOR GH TXDOTXHU RXWUD DWLYLGDGH KXPDQD RX SUR¿VVmR VHPSUH Ki {QXV H E{QXV 6mR RV E{QXV TXH QRV PRWLYDP PDV p SUXGHQWH WDPEpP WHU FODUH]D GRV {QXV SDUD HYLWDU IUXVWUDo}HV Cada eleição é uma eleição em particular. Em alguns municípios o pleito pode ser uma disputa tranquila e salutar, já em muitos outros a eleição pode se constituir de uma disputa competitiva com grandes embates. O Brasil possui uma das campanhas mais caras do mundo e as disputas podem deixar sequelas nas relações interpessoais, asseverando rivalidades políticas e afetando relações de longa data.

Por isso é importante que o candidato avalie seu preparo para o embate, considere suas possibilidades eleitorais e esteja preparado para bons e maus resultados. Numericamente, costuma haver mais candidatos do que vagas, tanto para vereador quanto para prefeito. Portanto, estatisticamente, as possibilidades de o candidato não obter êxito são maiores do que as de se conseguir uma cadeira no poder local.

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PLANEJAMENTO E MARKETING DE CAMPANHA

Nas pequenas cidades, característica da grande maioria dos municípios brasileiros, as pessoas tendem a ter relaçþes mais próximas com os candidatos e tambÊm a conhecer vårios deles. Para não se indispor com pessoas a quem um dia pode precisar recorrer, parte do eleitorado tende a não negar voto a quem o procura, o que pode ampliar, de maneira distorcida, a impressão pessoal positiva do candidato em relação às suas perspectivas de vitória. Estar preparado para o melhor e para o pior resultado Ê sempre uma postura prudente e recomendåvel para qualquer embate eleitoral. Muitos dos grandes nomes da política nacional e internacional passaram por diversos pleitos mal sucedidos atÊ obter as vitórias que desejavam. Por isso, pesquisas e observaçþes de pessoas isentas podem ajudå-lo a projetar uma anålise da conjuntura local com mais pertinência, de modo que a campanha possa ser planejada de forma racional e objetiva, ampliando as possibilidades de vitória.

3RU ¿P e QHFHVViULR HVWXGDU D GLPHQVmR HVWUXWXUDO H GH DSRLRV TXH D FDQGLGDWXUD SRVVD HIHWLYDPHQWH DUUHJLPHQWDU SDUD TXH YRFr SRVVD WRPDU D GHFLVmR SRU FDQGLGDWDU VH RX QmR 6H D GHFLVmR for efetivå-la, uma autoanålise pode igualmente elencar os pontos fortes e fracos da candidatura, de maneira que os fortes possam ser reforçados e os fracos atenuados ou complementados por outras pessoas da equipe a ser montada, ou atÊ por outros elementos da composição política (no FDVR GD PDMRULWiULD

4.2 Preparação 7RPDGD D GHFLVmR GH GLVSXWDU D HOHLomR YHP R PRPHQWR GH SUHSDUDomR SDUD D FDQGLGDWXUD 6H GLYLGtVVHPRV XPD HOHLomR HP IDVHV RX HWDSDV SRGHUtDPRV GL]HU TXH D primeira etapa antecede o SHUtRGR HOHLWRUDO e D IDVH TXH FRQVROLGD R QRPH GR FDQGLGDWR QD FRQGLomR GH OtGHU SROtWLFR LQWHJUDGR com a comunidade. Junto a seu grupo social, ele propĂľe açþes, programas, projetos, que por ele sĂŁo liderados e envolve-se com iniciativas sociais e comunitĂĄrias. A segunda etapa ocorre ainda DQWHV GH RV QRPHV WHUHP DSURYDomR GD FRQYHQomR SDUWLGiULD TXDQGR VH RÂżFLDOL]D D FDQGLGDWXUD e a fase que podemos chamar de preparatĂłria da campanha. Trataremos desta fase com mais detalhe na sequĂŞncia. $ IDVH SUHSDUDWyULD p R PRPHQWR GH HVWXGDU R FHQiULR ORFDO DQDOLVDU R SHUÂżO GRV FDQGLGDWRV TXH REWLYHUDP r[LWR QR PXQLFtSLR HP RXWUDV HOHLo}HV H YHULÂżFDU R TXH HOHV Âż]HUDP GH PDQHLUD FHUWD 2 REMHWLYR p WRUQDU HVVHV HOHPHQWRV XP PRGHOR SDUD VHUYLU GH QRUWH e ERP DWHQWDU SDUD R IDWR GH que cada municĂ­pio possui suas peculiaridades, por isso nem sempre uma estratĂŠgia adotada em um determinado municĂ­pio obterĂĄ o mesmo resultado que em outro, mas quanto mais informação se obtĂŠm nesta fase a respeito de como funciona a decisĂŁo de votos das pessoas em seu municĂ­pio, melhor serĂĄ o desenho estratĂŠgico da candidatura. $ IDVH GH SUHSDUDomR p XP ERP PRPHQWR SDUD HVWXGDU R S~EOLFR DOYR GDV Do}HV GD FDPSDQKD DQDOLVDQGR VH RV GLIHUHQWHV SHUÂżV GR HOHLWRUDGR SRU PHLR GH LQGLFDGRUHV FRPR JrQHUR IDL[D HWiULD renda e local de residĂŞncia. Uma anĂĄlise assim permite criar açþes de comunicação direcionada. $ FRPXQLFDomR GLUHFLRQDGD SDUWH GD DYDOLDomR GH HOHPHQWRV TXH SRGHP LQĂ&#x20AC;XHQFLDU QD GHFLVmR GR HOHLWRU 9HMDPRV WUrV H[HPSORV D SHVVRDV GH PDLV LGDGH QHP VHPSUH SHQVDP GD PHVPD forma que os mais jovens, pois elas tendem a arriscar menos com o passar do tempo, enquanto TXH RV MRYHQV WHQGHP D VHU PDLV DEHUWRV D PXGDQoDV H LQRYDo}HV E KRPHQV VmR PDLV REMHWLYRV QDV VXDV GHFLV}HV H DV PXOKHUHV PDLV SHUVSLFD]HV F SHVVRDV FRP PHOKRU HVFRODULGDGH SRGHP VHU PDLV VHQVtYHLV D SURMHWRV TXH JHUDP LPSDFWR QR ORQJR SUD]R Mi TXHP WHP PHQRV LQVWUXomR H renda tende a ser mais imediatista. Estes e outros elementos pertinentes Ă forma como as pessoas SHQVDP H GHFLGHP VHX YRWR VmR JOREDLV H JHUDLV 6HQGR DVVLP QD IDVH SUHSDUDWyULD YRFr SRGH DQDOLVDU RV SHUÂżV GR HOHLWRUDGR ORFDO SDUD FRPSUHHQGHU FRPR HOH GHFLGH HP TXHP YRWDU 1R FDVR GD HOHLomR SURSRUFLRQDO GHÂżQD FRP FODUH]D TXDO p D VXD EDVH HOHLWRUDO 4XHP PLUD D busca por votos em todas as direçþes pode nĂŁo ter o mesmo impacto que as candidaturas que IRFDOL]DP XP VHJPHQWR HVSHFtÂżFR GR HOHLWRUDGR D TXH HVWmR YLQFXODGDV 5HVJXDUGDGDV DV H[FHo}HV a segmentação do eleitorado fortalece a imagem e facilita a composição de propostas e discursos.

PLANEJAMENTO E MARKETING DE CAMPANHA

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Nesta fase de preparação Ê fundamental que você consolide o apoio da família. Os meses que antecedem o período eleitoral vão lhe exigir dedicação, tempo e energia, retirando-lhe do convívio familiar. AlÊm de entender sua escolha de buscar espaço político por meio do voto, o DSRLR S~EOLFR GD IDPtOLD VRPD VLPSDWLD H SRGH JHUDU YRWRV &DVR D UHODomR GH SDUHQWHV YRWDQWHV no município seja consideråvel, eles podem ainda representar uma soma de votos importante no pleito.

Ao longo da preparação Ê importante, tambÊm, estudar os adversårios e concorrentes dentro do SDUWLGR e SUHFLVR VDEHU RV SRWHQFLDLV GH DPERV VREUHWXGR SDUD D GLVSXWD PDMRULWiULD )LTXH DWHQWR aos debates, eles podem revelar pontos frågeis do adversårio, diferenciando-o dos concorrentes.

6DEHU TXHP VH VREUHVVDL HP FDGD VHJPHQWR GR HOHLWRUDGR RQGH HVWi D EDVH HOHLWRUDO GRV FDQGLGDWRV mais fortes e o que tem gerado sucesso nas urnas para os polĂ­ticos locais bem sucedidos ajuda a desenhar o mapa estratĂŠgico da sua campanha.

Agora, vamos ver como estruturar sua campanha.

4.3 Estruturação Depois de estar convicto da candidatura e de se preparar para o pleito, vem o momento de HVWUXWXUDU D RUJDQL]DomR GD FDPSDQKD (VWD p XPD IDVH LPSRUWDQWH SDUD EXVFDU DSRLRV FRPSRU HTXLSHV GH¿QLU OLGHUDQoDV VLPSiWLFDV j FDQGLGDWXUD H SUHYHU HVWUXWXUD SDUD D FDPSDQKD A estrutura costuma ser material e imaterial. Ambas são importantes e precisam ser geridas de modo que não faltem nem sejam desperdiçadas ao longo do processo eleitoral. Iniciemos tratando GD HVWUXWXUD LPDWHULDO

4.3.1 Imaterial A estrutura imaterial Ê composta por elementos intangíveis, mas valiosos para uma eleição.

Entre estes elementos podemos relacionar a credibilidade, o comprometimento, a assertividade, a estratĂŠgia e o marketing. Estes recursos imateriais decorrem nĂŁo sĂł do histĂłrico do prĂłprio candidato, mas tambĂŠm da imagem que a campanha costuma consolidar ao longo do processo HOHLWRUDO 1D HVWUXWXUD LPDWHULDO LQFOXL VH R TXH QRUWHLD RV FRQWH~GRV TXH VmR DERUGDGRV SHOR candidato no certame â&#x20AC;&#x201C; o posicionamento da campanha. Este posicionamento revela o que o candidato pensa sobre o futuro da cidade, e sugere o nĂ­vel de credibilidade que sua imagem passa para o eleitorado.

O recurso imaterial de uma campanha pode ser atÊ mais valioso que o material, sobretudo TXDQGR DV FDUDFWHUtVWLFDV GR FDQGLGDWR VmR VLJQL¿FDWLYDV DR SRQWR GH DUUHJLPHQWDUHP DSRLRV H GH WUD]HUHP SRU GHFRUUrQFLD GHVVDV SDUWLFXODULGDGHV R VXSRUWH ItVLFR H PDWHULDO SDUD D FDPSDQKD No imaterial tambÊm se incluem o capital intelectual do próprio candidato e da equipe que o cerca, a credibilidade dos apoiadores e a capilaridade das relaçþes desta equipe. Esse conjunto då consistência à eleição e gera perspectivas de vitória. ³,PDJHP FRQWH~GR H YLVLELOLGDGH´ (VWDV WUrV SDODYUDV VmR FKDYHV SDUD TXHP EXVFD XPD WUDMHWyULD SROtWLFD GH ORQJR SUD]R 6H D LPDJHP GR FDQGLGDWR IRU SRVLWLYD PDV HOH QmR WLYHU FRQWH~GR VHX OLPLWH GH H[SDQVmR H FUHVFLPHQWR QD FDUUHLUD SROtWLFD SRGH VHU D FkPDUD ORFDO 6H HOH WLYHU FRQWH~GR PDV VXD LPDJHP HVWLYHU GHVJDVWDGD VXD UHMHLomR WHQGH D FUHVFHU 6H DLQGD HOH DJUHJDU FRQWH~GR H XPD ERD LPDJHP PDV QmR UHFHEHU YLVLELOLGDGH VHUi FRPR um excelente produto escondido no fundo da prateleira. No caso de haver visibilidade, mas QmR FRQWH~GR R GHVWDTXH SRGH DWp DWUDLU XPD ERD YRWDomR PDV R FDQGLGDWR QmR YDL ORQJH numa carreira porque, impreterivelmente, vai faltar-lhe preparo para ocupar cargos de maior HQYHUJDGXUD 3RU ¿P VH YLVLELOLGDGH H LPDJHP QmR IRUHP SRVLWLYDV R HVWUDJR VHUi DLQGD maior.

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PLANEJAMENTO E MARKETING DE CAMPANHA

Estas três palavras, portanto, são chaves para os candidatos que pretendem ter sucesso numa carreira política. Uma imagem positiva deve, pois, passar a impressão de credibilidade, VHJXUDQoD ¿UPH]D H GH KXPLOGDGH QR WDPDQKR FHUWR 7DO LPDJHP SUHFLVD HVWDU DJUHJDGD DR FRQKHFLPHQWR GH FDXVD HP UHODomR DR TXH R FDQGLGDWR VH GLVS}H D ID]HU H DR VHJPHQWR TXH ele busca representar. Estes elementos são a base para uma expansão da imagem por meio GD YLVLELOLGDGH TXH RV ID] FKHJDU DWp R HOHLWRU S~EOLFR GH LQWHUHVVH GDV Do}HV GH PDUNHWLQJ GD campanha.

Dos três termos-chave, o mais difícil de afetarmos é a imagem que a comunidade nutre a respeito GR FDQGLGDWR 8PD LPDJHP OHYD WHPSR SDUD VHU HGL¿FDGD H HYHQWXDLV PXGDQoDV TXH QHOD SRVVDP RFRUUHU QmR VH PRVWUDP QD YHORFLGDGH TXH JRVWDUtDPRV 2 VHJXQGR WHUPR QR JUDX GH GL¿FXOGDGH costuma ser o FRQWH~GR. Para encorpá-lo, é necessário dedicação, estudo e anos de preparação. O ~OWLPR WHUPR D VHU DQDOLVDGR p D visibilidade, que se pode construir em curto espaço de tempo com uma boa campanha de marketing.

6H YRFr TXHU WHU VXFHVVR HP HVFDOD GH H[SDQVmR VHMD QD SROtWLFD RX HP RXWUDV iUHDV GH DWXDomR JXDUGH HVWDV WUrV SDODYUDV LPDJHP FRQWH~GR H YLVLELOLGDGH Passemos agora à previsão de estrutura material.

4.3.2 Material Este quesito de estruturação da campanha engloba toda a parte tangível da eleição, o que inclui o caixa e suas fontes de contribuição. Um bom orçamento evita desconfortos pós-pleito e ações impulsivas que originem gastos extras durante a campanha. Partido não é banco, nem tem D REULJDomR GH ¿QDQFLDU D FDPSDQKD GH QLQJXpP 3RU LVVR RUJDQL]H VH SDUD WHU XPD HVWUXWXUD própria, evitando, por falta de material, um eventual naufrágio de sua campanha em pleno processo eleitoral.

Pense a logística da eleição como se estivesse em uma empresa, ou em uma campanha militar RQGH RV RUJDQRJUDPDV IXQFLRQDP FRP H¿FLrQFLD 6H YRFr QmR WLYHU DSWLGmR SDUD GHWDOKHV GHVLJQH SHVVRDV TXH WHQKDP SHU¿O RUJDQL]DGRU SDUD FXLGDU GD HVWUXWXUD H GHVRQHUDU VHX WHPSR 1HVWH TXHVLWR SRGH VH SHQVDU HP DOJXQV SRQWRV FKDYH OLJDGRV j SUHYLVmR GH UHFXUVRV SDUD 9 FRPLWrV WHOHIRQH DOXJXHO PDWHULDO GH H[SHGLHQWH LQWHUQHW FDIp FKi ELVFRLWRV PDSDV banco de dados; 9 veículos; 9 combustível; 9 PDWHULDO JUi¿FR LPSUHVVR 9 FDUWD]HV SODFDV DGHVLYRV PXURV H RXWGRRUV 9 SUR¿VVLRQDLV GH FRPXQLFDomR 9 pesquisa; 9 equipe de suporte remunerada; 9 alimentação da equipe; 9 suporte em dias de chuva; 9 produção de áudio e vídeo;assessoria jurídica e contábil.

Cada eleição tem suas peculiaridades e a lista acima pode triplicar conforme a situação e as condições dispostas pela candidatura. $SHVDU GD LPSRUWkQFLD GH DPEDV DV HVWUXWXUDV UHFpP REVHUYDGDV D HVWUXWXUD LPDWHULDO LVWR p DTXHOD TXH WDPEpP VH FDUDFWHUL]D SHOD SDUWLFLSDomR GDV SHVVRDV WHP VLJQL¿FDGR HVSHFLDO porque as pessoas que apoiarão sua candidatura são o que há de mais precioso em uma eleição.

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4.4 Pessoas 1LQJXpP ID] QDGD VR]LQKR H VH YRFr SUHWHQGH RFXSDU HVSDoR QR SRGHU OHJLVODWLYR RX H[HFXWLYR do seu municĂ­pio, pressupĂľe-se que vocĂŞ tenha liderança sobre pessoas. A liderança decorre de XPD SRVWXUD TXH WDQWR UHSUHVHQWD RV OLGHUDGRV TXDQWR RV QRUWHLD FRP LGpLDV H SURSRVWDV 'L] XP provĂŠrbio popular que â&#x20AC;&#x153;ninguĂŠm segue alguĂŠm que nĂŁo sabe para onde vaiâ&#x20AC;?. Portanto, o candidato precisa ter domĂ­nio das problemĂĄticas do municĂ­pio e propor soluçþes para enfrentĂĄ-las de modo que possa convencer as pessoas disso.

6HJXLQGR R SUHVVXSRVWR GH TXH QLQJXpP SURGX] Vy p SUHFLVR WUDEDOKDU HP HTXLSH 2 SULPHLUR passo, para tanto, ĂŠ saber como compĂ´-la.

4.4.1 Composição da equipe Ao compor sua equipe, procure criar um grupo de apoio misto para o segmento da vereação e uma diversa para o da majoritåria. O grupo misto vai permitir o contraditório e a sua inserção em VHJPHQWRV HVSHFt¿FRV GD VRFLHGDGH -i QD GLVSXWD GD SUHIHLWXUD WRGRV RV VHWRUHV H VHJPHQWRV GD sociedade precisam endossar o nome do candidato e não apenas um segmento, por isso passa a ser importante uma equipe diversa alÊm da mista.

Numa eleição, vårias equipes podem ser compostas para dar suporte à candidatura. Uma HTXLSH PDLV SHQVDQWH SRGH FRPSRU R Q~FOHR HVWUDWpJLFR GD VXD FDPSDQKD DMXGDQGR R QD construção do posicionamento e do plano de governo ou plataforma parlamentar. Outra equipe FRP SHU¿O PDLV RSHUDFLRQDO SRGH YROWDU VH SDUD DV TXHVW}HV SUiWLFDV GD FDPSDQKD WDLV FRPR RUJDQL]DomR GH HYHQWRV SUHSDUDomR GH UHXQL}HV FRRUGHQDomR GH FRPLWrV SUHYLVmR GH PDWHULDO de divulgação, etc. Um grupo tÊcnico pode cuidar da parte administrativa, contåbil e jurídica, e outra equipe, com aptidþes para atividades de campo, pode colaborar com a colocação de PDWHULDO GH GLYXOJDomR GH SODFDV H FDUWD]HV FRP D GLVWULEXLomR GH PDWHULDO FRP D GHFRUDomR de comitês, entre outras. $ ¿P GH IDFLOLWDU R DQGDPHQWR GD FDPSDQKD SRGHP VH DLQGD FULDU HTXLSHV VD]RQDLV SDUD DWHQGHU D GHPDQGDV HVSHFt¿FDV OLJDGDV j OLGHUDQoD GD FRPSRVLomR GR SODQR GH JRYHUQR RX GH DomR SDUODPHQWDU H j OLGHUDQoD GR SODQHMDPHQWR GR PDUNHWLQJ GD PRELOL]DomR HWF 3RU VHUHP DWLYLGDGHV SRQWXDLV H HVSRUiGLFDV HVVDV HTXLSHV SRGHP UHXQLU SRU D¿QLGDGH FRODERUDGRUHV GD FDPSDQKD TXH DWXDP HP RXWUDV DWLYLGDGHV GD HOHLomR 2XWUD FDUDFWHUtVWLFD GDV HTXLSHV VD]RQDLV p TXH SRU VHUHP pontuais, elas podem se dissolver após demanda. AlÊm disso, nada impede que algumas pessoas estratÊgicas possam estar em mais de uma equipe. Embora isso possa sobrecarregå-las Ê possível que se consiga certa unidade de ação em relação ao todo da campanha.

1D PHGLGD HP TXH RV JUXSRV VmR IRUPDGRV VHJPHQWD VH D RUJDQL]DomR GD FDPSDQKD 'HVWD PDQHLUD HYLWD VH D VREUHFDUJD GH YROXQWiULRV H SHUPLWH VH jV SHVVRDV WHUHP FODUH]D GDV VXDV responsabilidades frente ao grupo.

6DOLHQWD VH TXH QDV HOHLo}HV FRP H[SHFWDWLYD GH YLWyULD SRGH RFRUUHU GH FRODERUDGRUHV EXVFDUHP YLVLELOLGDGH D ÂżP GH REWHU XP FDUJR QR IXWXUR JRYHUQR RX JDELQHWH SDUODPHQWDU 3RU LVVR XPD FDPSDQKD RUJDQL]DGD H FRP FODUH]D GH SDSpLV DMXGD D DGPLQLVWUDU DV UHVSRQVDELOLGDGHV H DV vaidades que nesse momento podem surgir.

Havendo possibilidade, sobretudo na eleição majoritåria, crie um organograma da eleição permitindo que as pessoas que tenham interesse em colaborar com a campanha possam ser bem DSURYHLWDGDV 8PD FDPSDQKD RUJDQL]DGD SRVVXL DOJXPDV IXQo}HV FKDYH TXH DMXGDP R FDQGLGDWR D enfrentar a carga de trabalho que o certame implica. Isso o aliviarå de alguns desgastes decorrentes GR SURFHVVR HOHLWRUDO TXH PXLWDV YH]HV SURYRFDP D DQWLSDWLD HQWUH HOHLWRU H FDQGLGDWR 3RU LVVR UHFRPHQGD VH KDYHU VREUHWXGR SDUD D FDQGLGDWXUD PDMRULWiULD DR PHQRV XPD FRRUGHQDomR GH campanha, uma secretaria, uma tesouraria, uma contabilidade e um suporte jurídico. Esses papÊis HVWmR GH¿QLGRV D VHJXLU

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4.5 Principais funções na organização de uma campanha 4.5.1 Coordenação: 'H¿QLU XP FRRUGHQDGRU RX XPD FRRUGHQDomR SDUD D FDPSDQKD SHUPLWH OLEHUDU R WHPSR GR FDQGLGDWR SDUD TXH HOH SRVVD ID]HU R TXH OKH FDEH SHGLU YRWRV 6H R FDQGLGDWR SHUGHU PXLWR tempo com questões administrativas ou de gestão do grupo de apoio pode perder terreno para R DGYHUViULR TXH FULDU PDLV RSRUWXQLGDGHV GH H[SRVLomR 6HQGR DVVLP FDEH DR FRRUGHQDGRU liderar as ações da campanha, distribuir atribuições, cobrar resultados, dar as más notícias H GL]HU ³QmR´ TXDQGR VH ID] QHFHVViULR GHVRQHUDQGR R FDQGLGDWR GH HYHQWXDLV GHVJDVWHV 2 coordenador também precisa manter a motivação das pessoas e administrar as vaidades da equipe para evitar perdas.

4.5.2 Secretaria: Uma secretaria atua como um facilitador da campanha, auxiliando o candidato em questões FRWLGLDQDV e FRPR XP ¿OWUR HQFDPLQKD GHPDQGDV SDUD DV SHVVRDV FRPSHWHQWHV H HYLWD VREUHFDUJD ao candidato. Quem ocupa esta posição abastece a candidatura com informações sobre a campanha H JHUHQFLD D DJHQGD PDQWHQGR DWXDOL]DGD D SURJUDPDomR GR PXQLFtSLR HP TXH R FDQGLGDWR deve marcar presença. A secretaria também regula o tempo que o candidato tem para receber DV SHVVRDV SURFXUDQGR HYLWDU LQGHOLFDGH]DV QR HQFHUUDPHQWR GH GLiORJRV H QR FDQFHODPHQWR GH compromissos.

4.5.3 Tesouraria: 8PD RX PDLV SHVVRDV SRGHP FXLGDU GRV DVSHFWRV FRQWiEHLV RUoDPHQWiULRV H ¿QDQFHLURV GD campanha. Tanto a captação de recursos quanto a prestação de contas dos gastos de campanha SRGHP JHUDU QmR Vy GHVJDVWHV PDV WDPEpP D LQHOHJLELOLGDGH GR FDQGLGDWR e LPSRUWDQWH TXH DV pessoas que vão cuidar da tesouraria estejam atentas aos aspectos legais da eleição. Trabalhar com orçamento prévio para o período eleitoral evita que dívidas da eleição gerem desconfortos futuros, como perdas de patrimônio e crédito arranhado na praça.

4.5.4 Jurídico e contábil: Caso o partido não disponha de uma assessoria jurídica e contábil para dar suporte às FDQGLGDWXUDV p LPSRUWDQWH TXH R FDQGLGDWR EXVTXH VXSRUWH WpFQLFR FRP SUR¿VVLRQDLV GHVWDV iUHDV SDUD HYLWDU HUURV (VWHV SUR¿VVLRQDLV SRGHP DMXGDU D FDQGLGDWXUD D PDQWHU R UHJUDPHQWR da eleição ao mesmo tempo em que monitoram as ações dos demais candidatos, evitando excessos por parte deles.

4.5.5 Comunicação e marketing: (VWD iUHD YHP VH SUR¿VVLRQDOL]DQGR D FDGD HOHLomR 1DV HOHLo}HV PDMRULWiULDV p DFRQVHOKiYHO R VXSRUWH GH SUR¿VVLRQDLV GH FRPXQLFDomR H SXEOLFLGDGH SDUD TXH D FRPXQLFDomR HVWHMD DOLQKDGD jV LGHLDV H DR SHU¿O GR FDQGLGDWR (VWHV SUR¿VVLRQDLV FRVWXPDP IRFDU VXDV Do}HV H WUDEDOKRV WHQGR como base as pesquisas, tanto quantitativas quanto qualitativas. As pesquisas, em uma eleição, FRUUHVSRQGHP DRV H[DPHV SDUD XP PpGLFR 6mR LQVXPRV EiVLFRV SDUD R ³WUDWDPHQWR GH SDFLHQWHV´ LVWR p SDUD D GH¿QLomR GH HVWUDWpJLDV SDUD R HPEDWH HOHLWRUDO 0DLV j IUHQWH DERUGDUHPRV DOJXQV SRQWRV HVSHFt¿FRV GHVWD iUHD

4.5.6 Conselho político: Um conselho pode reunir membros da equipe de campanha, partidos aliados, expoentes da política ORFDO TXH RFXSDUDP LPSRUWDQWHV FDUJRV QR SDVVDGR DPLJRV SUR¿VVLRQDLV GH FRPXQLFDomR HQWUH outros. Cabe ao conselho pensar de forma macro a eleição e avaliar o andamento da campanha.

Também é papel do conselho propor temas macros para abordagem; analisar a movimentação dos adversários e aconselhar a candidatura e a coordenação.

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4.5.7 Plano de Governo: 8P 3ODQR GH *RYHUQR TXH UHDOPHQWH VLQWHWL]H RV DQVHLRV GH XPD FRPXQLGDGH QmR VXUJH DR acaso nem por exclusiva inspiração do candidato. Esta peça da campanha deveria ser um valioso instrumento para discutir o futuro do município e arregimentar apoios, mas é aquela a que menos VH GHYRWD WHPSR H HQHUJLD H VHP HOD D GLVSXWD VH SHVVRDOL]D H[FHVVLYDPHQWH H SRGH FDPLQKDU HP direção ao complicado e complexo palco das vaidades.

A ausência de sonhos coletivos e de pessoas que encarnem estes sonhos na construção de representações político-administrativas, ajuda a levar as pessoas ao individualismo e à avaliação VXSHU¿FLDO jV YH]HV HTXLYRFDGD GDV GHPDQGDV GH JRYHUQR 4XDQGR VH IRFDOL]DP RV SUREOHPDV PDLV HPEOHPiWLFRV H SULRULWiULRV GD VRFLHGDGH GDQGR VH HFR GH IRUPD RUJDQL]DGD H VHWRUL]DGD D soluções exequíveis caminha-se para a consolidação de um plano de governo ou de ação parlamentar FDSD] GH DJUHJDU SHVVRDV $ PHOKRU IRUPD GH FRPSRU XP SODQR TXDOL¿FDGR TXH FRQVLJD UHSUHVHQWDU RV DQVHLRV GH XPD FRPXQLGDGH p FULDU PHFDQLVPRV FDSD]HV GH RXYLU DV SHVVRDV 5HXQL}HV HQFRQWURV VHPLQiULRV H UHFXUVRV GH SDUWLFLSDomR YLD LQWHUQHW SRGHP VHU XWLOL]DGRV SDUD HVWUXWXUDU RV SODQRV 3DUD FRPS{ ORV p UHFRPHQGDGR GH¿QLU iUHDV FKDYH RX HL[RV WHPiWLFRV TXH VH DWHQKDP DR IXWXUR GR município.

A Fundação Ulysses Guimarães tem no Programa Municipalista de Governo, um instrumento passo a passo para que todo o candidato, seja ele candidato a Prefeito e vice-prefeito ou a vereador, elabore seu Plano de Governo. Para ter acesso ao material solicite pelo endereço eletrônico ead@ IXQGDFDRXO\VVHV RUJ EU IDoD FRQWDWR FRP DV )XQGDo}HV (VWDGXDLV RX DLQGD SHOR VLWH ZZZ HDG IXQGDFDRXO\VVHV RUJ EU QR PHQX )$/( &2126&2

4.6 Comunicação $ FRPXQLFDomR HP XPD FDPSDQKD HOHLWRUDO UH~QH XP FRQMXQWR GH HOHPHQWRV LPSRUWDQWHV FRP o propósito de dar visibilidade ao candidato. Normalmente encontramos nos pleitos, sobretudo PDMRULWiULRV RV VHJXLQWHV LQVWUXPHQWRV

4.6.1 Marca e D UHSUHVHQWDomR JUi¿FD GD FDPSDQKD GHYH OHPEUDU D FDQGLGDWXUD H UHVJDWDU D PHPyULD positiva sobre o candidato. Precisa estar alinhada ao planejamento da campanha e pode lembrar R VHJPHQWR HP TXH R FDQGLGDWR HVWLYHU LQVHULGR QR FDVR GH HOHLomR SDUD YHUHDGRU $ PDUFD precisa, de forma simples e objetiva, comunicar muito com pouco. Deve ser leve, sem muitos adereços, de modo que as pessoas consigam gravá-la na memória, mesmo havendo sido brevemente expostas a ela.

4.6.2 Slogan 3UHVHQWH HP PXLWDV FDPSDQKDV R VORJDQ FRUUHVSRQGH D XPD RX GXDV IUDVHV TXH VLQWHWL]DP o posicionamento geral da campanha. Pode estar ligado a uma demanda conjuntural, ou ao principal ponto da plataforma do candidato. Mais do que uma frase bonita, o slogan pode ajudar D ¿[DU QD PHQWH GDV SHVVRDV D LGHQWLGDGH GR FDQGLGDWR VHMD HP UHODomR jV VXDV SURSRVWDV VHMD HP UHODomR DR VHJPHQWR GH DWXDomR 8P ERP VORJDQ SUHFLVD VHU ~QLFR FULDWLYR H GHYH YHVWLU R FDQGLGDWR GH IRUPD HVSHFt¿FD 6ORJDQ TXH VHUYH SDUD WRGRV QmR VHUYH SDUD QLQJXpP 3DUD ¿FDU QD FDEHoD GDV SHVVRDV HOH SUHFLVD WHU VHQVLELOLGDGH H ULWPR VHU GH IiFLO PHPRUL]DomR RULJLQDO H VXVFLWDU VHQWLPHQWRV SRVLWLYRV 3UHFLVD DLQGD VHU FRPSRVWR GH PDQHLUD FXUWD PDV GL]HU PXLWR com pouco.

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4.6.3 Jingle 2 MLQJOH p D PDUFD PXVLFDGD GD FDPSDQKD 2 iXGLR GHYH WHU PHORGLD H P~VLFD DJUDGiYHO H VHU de fácil interpretação popular. Quanto mais fácil de ser lembrado, melhor. Inclusive, as crianças VmR XP ERP WHUP{PHWUR SDUD VH DYDOLDU R QtYHO GH LPSDFWR SRSXODU GH XP MLQJOH 6REUH D OHWUD H D P~VLFD HODV SUHFLVDP D¿QL]DU VH DR HVWLOR GR FDQGLGDWR H DR GD VXD FDQGLGDWXUD 1mR GHYHP conter muita informação, já que seu papel é emocionar, e não informar. Podem usar da poesia e precisam primar pela principal ideia da campanha. A repetição de versos é importante porque DMXGD D KDELWXDU R RXYLGR D HVVD PHQVDJHP FHQWUDO H D ID]HU R MLQJOH ³SHJDU´ $R HVFROKHU R jingle, não dê margem aos adversários para rimas e interpretações pejorativas; e, antes de FRPSRU SDUyGLDV YHUL¿TXH TXHVW}HV OHJDLV ,PSRUWDQWH OHPEUDU TXH DR ID]HU XVR GH FDUURV GH som, haja cuidado com os horários previstos pela legislação eleitoral.

4.6.4 Foto $ IRWRJUD¿D FRPS}H D PDUFD GR FDQGLGDWR H GHYH VHU IHLWD FRP HVPHUR (P XPD FDPSDQKD YiULDV IRWRJUD¿DV SRGHP VHU XWLOL]DGDV &RQWXGR VXJHUH VH TXH XPD ~QLFD VHMD D HVFROKLGD FRPR foto-padrão para a campanha. A repetição da foto ajuda o eleitor a gravar a imagem do candidato, PDV RXWUDV YHUV}HV SRGHP VHU FRPSRVWDV SDUD VHJPHQWRV HVSHFt¿FRV 1R FDVR GD FDQGLGDWXUD PDMRULWiULD D GLYHUVLGDGH SRGH VHU PDLRU Mi TXH D LGHQWL¿FDomR SUHFLVD VHU FRQVWUXtGD FRP R PDLRU Q~PHUR SRVVtYHO GH SHVVRDV H VHJPHQWRV 6XJHUH VH TXH D IRWRJUD¿D GR FDQGLGDWR UHWUDWH VXD IRUPD GH VHU HYLWDQGR SRU H[HPSOR o formalismo se este não é seu estilo. Evite tentar aparentar jovialidade e lembre-se de que IRWRJUD¿DV TXH VXJHUHP PRYLPHQWR VmR PDLV UHFRPHQGDGDV GR TXH DV HVWiWLFDV HVSHFLDOPHQWH VH IRUHP SDUD PDWHULDO SXEOLFLWiULR TXH WUDWD GD SODWDIRUPD GH WUDEDOKR 8PD GLFD HYLWH IRWRJUD¿DV FXMR HQTXDGUDPHQWR p IHLWR GH EDL[R SDUD FLPD RX GH FLPD SDUD EDL[R 3RGHP SDVVDU D LPSUHVVmR GH DUURJkQFLD RX GH VXEPLVVmR (Q¿P SURFXUH XP SUR¿VVLRQDO GH IRWRJUD¿D HP XP HVW~GLR IRWRJUi¿FR TXH DJUHJXH WHFQRORJLDV H UHFXUVRV j LPDJHP IRWRJUi¿FD

4.6.5 Impressos Em todas as campanhas os eleitores recebem uma inundação de material impresso sobre RV FDQGLGDWRV 6mR SDQÃ&#x20AC;HWRV I{OGHUHV DGHVLYRV PDODV GLUHWDV H FDUWD]HV 3DUD VH GHVWDFDU QD paisagem de tantos impressos, recorra à criatividade dos publicitários sem perder o alinhamento da imagem da campanha. Tome cuidado para não poluir as peças com excesso de informações. Não TXHLUD GL]HU WXGR DR PHVPR WHPSR $ SXEOLFLGDGH GHVWLQDGD D S~EOLFRV GLYHUVRV GHYH VHU GH IiFLO HQWHQGLPHQWR 6H SUHFLVDU GH¿QLU prioridades, dê preferência sempre à qualidade ao invés da quantidade. O material precisa chamar a atenção para ser lido. E ele chamará a atenção se for bem feito. Impressos sobrecarregados e FRP OHWUDV SHTXHQDV QmR DWUDHP $V SHVVRDV WrP SRXFD SDFLrQFLD SDUD OHU IDWR TXH VH LQWHQVL¿FD na eleição.

As cores do material publicitário devem estar alinhadas com o visual da campanha. A SDGURQL]DomR DMXGD D FKDPDU D DWHQomR H D WUD]HU D LPDJHP GR FDQGLGDWR j OHPEUDQoD &RQWXGR outros materiais impressos de forma criativa também podem dar visibilidade à candidatura, a H[HPSOR GRV FRQWH~GRV LPSUHVVRV VREUH ORQDV SOiVWLFRV H WHFLGRV )LTXH DWHQWR jV TXHVW}HV legais exigidas pela impressão, como a necessidade de publicação do CNPJ e o respeito às GLPHQV}HV SHUPLWLGDV SDUD FDUWD]HV HP PXURV 2XWGRRUV HVWmR SURLELGRV LQFOXVLYH SODFDV PHVPR TXH FRP DV GLPHQV}HV DXWRUL]DGDV

4.6.6 Internet $ UHGH YHP JDQKDQGR LPSRUWkQFLD D FDGD HOHLomR SRUTXH VH WRUQRX YDOLRVR LQVWUXPHQWR GH FRPXQLFDomR TXH OHYD R FDQGLGDWR DR FRQWDWR GLUHWR FRP R HOHLWRU $ LQWHUQHW WHP ¿VJDGR FDGD YH] mais candidatos para sua vitrine, pois permite que idéias sejam veiculadas por páginas, blogs e

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UHGHV VRFLDLV $ LQWHUQHW H VXDV UHGHV GH UHODFLRQDPHQWR VmR XP PHLR JHUDGRU GH LQÃ&#x20AC;XrQFLD H Mi VmR FRQVLGHUDGDV GH¿QLGRUDV GH YRWRV 'HSRLV TXH D FDPSDQKD GH %DUDFN 2EDPD SUHVLGHQWH GRV (VWDGRV 8QLGRV IRL SRWHQFLDOL]DGD FRP R XVR GD UHGH DV FDPSDQKDV GH GLYHUVRV SDtVHV SDVVDUDP D DGRWDU RV UHFXUVRV GD ZHE 1R %UDVLO R XVR GD LQWHUQHW FRPR FDER HOHLWRUDO YHP FUHVFHQGR D FDGD HOHLomR 1R kPELWR municipal, seu uso varia conforme o município e as possibilidades de acesso da população à UHGH HQWUH H GRV KDELWDQWHV QD PDLRULD GRV PXQLFtSLRV Mi XWLOL]DP GD LQWHUQHW 8PD IDWLD FRQVLGHUiYHO GR HOHLWRUDGR TXH QmR SRGH VHU LJQRUDGD e ERP OHPEUDU TXH HQTXDQWR D 79 SURGX] H GLVWULEXL D FKDPDGD LQIRUPDomR GH PDVVD H[LJLQGR SURGXomR H SUHSDUDomR D LQWHUQHW UHTXHU XPD PHFkQLFD GLIHUHQFLDGD GH IXQFLRQDPHQWR HP TXH DV ³WiWLFDV GH JXHUULOKD GLJLWDO´ VmR PDLV DSURSULDGDV e LPSRUWDQWH FRQVLGHUDU TXH QmR EDVWD WHU VLWH SDUD FRQVLGHUDU VH LQFOXtGR QR PXQGR GLJLWDO PDV SRU PHLR GD LQWHUQHW R FDQGLGDWR SRGH HQFXUWDU GLVWkQFLDV DV SHVVRDV não procuram o candidato, mas o candidato precisa ir ao encontro das pessoas.

Na rede, tamanho não é documento. O mais poderoso e endinheirado e o menos provido de recursos podem ter a mesma proporção de espaço de expressão se o desejarem. A rede pode, inclusive, compensar a falta de espaço na propaganda eleitoral gratuita ao expor, com mais GHWDOKDPHQWR DVVXQWRV GR LQWHUHVVH GR FDQGLGDWR 7RGDYLD Mi TXH P~OWLSODV SRVVLELOLGDGHV VH abrem pela internet, ela pode funcionar tanto como uma aliada quanto como uma adversária da FDQGLGDWXUD SRU FRQWD GD UHSHUFXVVmR PXLWDV YH]HV QHJDWLYD GRV FRQWH~GRV SRVWDGRV (Q¿P FRP WRGDV DV GHPDQGDV TXH XPD FDPSDQKD LPSOLFD R LGHDO p TXH R FDQGLGDWR WHQKD alguém que possa ajudá-lo a monitorar os movimentos da rede e a conseguir, por meio dela, visibilidade.

4.6.7 Redes sociais Dentre os recursos disponíveis na internet, as redes sociais compõem um importante instrumento de aproximação de pessoas que gera, por decorrência desse movimento de ideias, LQÃ&#x20AC;XrQFLD H YRWRV Ã&#x2C6;JHLV H GLQkPLFDV HODV GmR LQVWDQWDQHLGDGH DRV IDWRV H QmR SRXSDP QLQJXpP 1XP WURFDGLOKR GH XP MDUJmR SRSXODU FRQKHFLGR SRGHUtDPRV GL]HU TXH ³VH FRUUHU DV UHGHV SHJDP VH ¿FDU DV UHGHV FRPHP´ 3RU LVVR DWHQomR R FDQGLGDWR H VXD SODWDIRUPD SRGHP YLUDU WHPD GH GHEDWH RX DWp GH FKDFRWD QDV UHGHV (OH SUHFLVD HVWDU DWHQWR DR TXH GL] HVFUHYH H ID] Um dado incorreto anunciado pode ser desmentido na rede, onde facilmente se desmascaram propostas inconsistentes. Inclusive, vídeos com gravações delicadas podem virar uma bomba eleitoral quando em circulação virtual. Ao mesmo tempo, o risco de ser vítima de boataria e inverdades também surge.

Antes de se apresentar aos eleitores em redes sociais, o ideal é saber o que eles pensam.

As campanhas nas redes sociais aposentaram o modelo de comunicação tradicional das FDPSDQKDV R TXDO DSUHVHQWD R FDQGLGDWR IDODQGR H R S~EOLFR VH FRPSRUWDQGR FRPR SODWHLD No mundo das relações virtuais, a tendência é o eleitor se manifestar mais sobre o candidato H VXDV SURSRVWDV &RP D LQWHUDWLYLGDGH SRVVtYHO SHOD ZHE R IRUPDWR H D OLQJXDJHP GH XPD FDPSDQKD QD LQWHUQHW GHYHP VHU GLIHUHQWHV GRV DGRWDGRV SHODV GHPDLV FDPSDQKDV 3RU ¿P não esqueça que, por mais valioso que esse meio virtual possa ser, nada substitui o contato pessoal com o eleitor.

4.6.8 Outras mídias Em cada região e cidade existem meios alternativos de comunicação para divulgar produtos, e essas alternativas podem ser aproveitadas para dar visibilidade a candidaturas. Bonecos, adesivos, bicicletas, carretas, cavaletes, rádios-poste, entre outros mecanismos podem ser estudados. A FULDWLYLGDGH QHVWHV FDVRV p R LQJUHGLHQWH PDLV LPSRUWDQWH GDV SHoDV D VHUHP SURGX]LGDV (P todos os casos, esteja sempre atento para os aspectos legais e evite expor o eleitor a situações inconvenientes, como atender ao telefone em horários inadequados.

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4.7 Avaliação sobre o material de divulgação Ao compor seu material de publicidade, dê atenção aos aspectos de comunicação apontados pelos SUR¿VVLRQDLV GHVWD iUHD DYDOLDQGR RV 1HP VHPSUH DV RSLQL}HV GR FDQGLGDWR VREUH marca, jingle, slogan e impressos correspondem ao que tecnicamente é o mais apropriado para a campanha. e ERP OHPEUDU TXH R PDWHULDO YLVD YHQGHU D LPDJHP GR FDQGLGDWR H QmR QHFHVVDULDPHQWH LU DR encontro de suas preferências.

O mesmo cuidado deve-se ter com relação à opinião de amigos e apoiadores. Na melhor das intenções, eles podem ser tendenciosos em suas posições para não desagradar ao candidato. +DYHQGR G~YLGD FRP UHODomR jV GHFLV}HV VREUH R PDWHULDO GH FRPXQLFDomR UHFRUUD D XPD SHVTXLVD qualitativa que ouça grupos de pessoas neutras. O limite entre a ousadia criativa e o nível de aceitação do eleitorado local é a medida certa para criar uma campanha que não seja tão moderna e criativa que o eleitor não consiga compreender, nem tão tradicional e repetitiva que se confunda com a paisagem já saturada de apelos por votos.

4.8 Marketing 2 PDUNHWLQJ UH~QH RV LQVWUXPHQWRV GH FRPXQLFDomR HVWXGDGRV FRP D ¿QDOLGDGH GH YHQGHU D LPDJHP H GH SURGX]LU UHVXOWDGRV HP SROtWLFD LVVR VH WUDGX] HP YRWRV 1D YLGD SROtWLFD SRGHPRV dividir o marketing em político, pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral. O marketing político é o UHDOL]DGR SHORV SROtWLFRV HP VXD YLGD S~EOLFD HOH FRQVROLGD D LPDJHP GR SROtWLFR IRUD GR SHUtRGR eleitoral. O pré-eleitoral rHDOL]D Do}HV GH YLVLELOLGDGH SUy[LPD DR SHUtRGR GD HOHLomR R HOHLWRUDO FULD H UHDOL]D D FDPSDQKD RFRUUH QR LQWHULRU GR SURFHVVR HOHLWRUDO H IRFDOL]D D EXVFD GH YRWRV 2 póseleitoral UH~QH LQLFLDWLYDV GH FRQVROLGDomR GH LPDJHP DSyV R SOHLWR 6XFLQWDPHQWH R PDUNHWLQJ ID] XVR GH HVWXGRV H SHVTXLVDV SDUD DPHQL]DU RV SRQWRV IUDFRV H SRWHQFLDOL]DU RV SRQWRV IRUWHV GD FDQGLGDWXUD FULDQGR PHFDQLVPRV SRVLWLYRV GH YLVLELOLGDGH H GH impacto, ao mesmo tempo em que mantém o cuidado para que o candidato não sofra uma brusca WUDQVIRUPDomR GH HVWLOR H SRVWXUD 2 PDUNHWLQJ QmR ID] PLODJUHV HOH p XPD IHUUDPHQWD GH DSRLR H suporte para políticos e campanhas.

2V LQVWUXPHQWRV XWLOL]DGRV SHOR PDUNHWLQJ VmR DPSORV H GLYHUVRV WHQGR QDV SHVTXLVDV GH opinião quantitativas e qualitativas, uma valiosa ferramenta. A diferença entre essas duas formas GH SHVTXLVD HVWi QR WLSR GH WUDEDOKR UHDOL]DGR $ SHVTXLVD TXDQWLWDWLYD p D PDLV UHDOL]DGD H RXYH XPD SDUFHOD SURSRUFLRQDO GR HOHLWRUDGR SDUD LGHQWL¿FDU DV LQWHQo}HV GH YRWRV H D DYDOLDomR VREUH o governo. As qualitativas ouvem grupos menores do eleitorado e aprofundam mais os temas e as opiniões, normalmente por meio de trabalho em grupo ou debates. Baseado nos estudos, a equipe de marketing compõe as peças da eleição e o posicionamento do candidato.

4.9 Programas eleitorais Nos pequenos municípios, predominantes no Brasil, o contato pessoal com o eleitor costuma ser R SULQFLSDO GH¿QLGRU GH YRWRV RV SURJUDPDV SROtWLFRV VmR DSHQDV XPD IRUPD GH GDU YLVLELOLGDGH DR candidato. Já nas médias e grandes cidades, boa parte do contato com os eleitores é feito pelos meios de comunicação. Por isso, os programas eleitorais nos grandes centros urbanos podem ser decisivos para a conquista de votos, o que motiva partidos a negociar alianças com outros partidos que dispõem de valiosos minutos no horário eleitoral gratuito.

A audiência do rádio se distingue daquela que ocorre na televisão. Normalmente, ninguém se VHQWD SDUD RXYLU D SURJUDPDomR GR UiGLR PDV R RXYH HQTXDQWR ID] RXWUDV DWLYLGDGHV -i D WHOHYLVmR explora imagens nas quais as pessoas costumam concentrar seus sentidos e às quais assistem diante do aparelho. Como são meio diferentes, não se recomenda aproveitar apenas o áudio da 79 SDUD XVi OR QR UiGLR 2 YHtFXOR UiGLR SUHFLVD FRPSHQVDU D DXVrQFLD GD LPDJHP FRP RXWUDV

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IRQWHV GH HPRomR H FRP PHFDQLVPRV SDUD SUHQGHU D DWHQomR GDV SHVVRDV Mi TXH QmR VH XWLOL]D GH FkPHUDV (VWDV SRU VXD YH] UHYHODP D FRPXQLFDomR QmR YHUEDO GR FDQGLGDWR SULQFLSDOPHQWH VXD ÂżVLRQRPLD H H[LJHP FXLGDGRV FRP PDTXLDJHP LOXPLQDomR H WDPEpP FRP R WLSR GH URXSD FRP R qual o candidato vai chegar Ă casa das pessoas.

7DQWR SDUD R UiGLR TXDQWR SDUD D WHOHYLVmR GHYH VH SULPDU SHOD TXDOLGDGH GR FRQWH~GR H SHOD FULDWLYLGDGH QD SUHSDUDomR GDV H[SRVLo}HV 'HÂżQD XP IRFR GH DWXDomR SDUD FDGD SURJUDPD 1mR TXHLUD WUDWDU GH PXLWRV SRQWRV GD SODWDIRUPD HOHLWRUDO QXP PHVPR HVSDoR SRUTXH GLÂżFXOWDUi D DEVRUomR SRU SDUWH GR HOHLWRU )RFDOL]H RV SURJUDPDV SRU WHPDV 3URFXUH GLDJQRVWLFDU D VLWXDomR e propor soluçþes objetivas para ela; fuja do â&#x20AC;&#x153;lugar comumâ&#x20AC;? que leva os candidatos a falarem a PHVPD FRLVD ÂłPHOKRUDU D VD~GH HGXFDomR HVWUDGDV´ HWF 1LQJXpP p OHPEUDGR SRU JHQHUDOLGDGHV PDV VLP SRU HVSHFLÂżFLGDGHV Ao preparar seus programas, considere os picos de audiĂŞncia. O interesse do eleitor pelos SURJUDPDV HOHLWRUDLV WHQGH D VHU PDLRU QR LQtFLR H QR ÂżQDO GR SHUtRGR HOHLWRUDO 2 JUiÂżFR GD DXGLrQFLD em formato de â&#x20AC;&#x153;Uâ&#x20AC;? aponta para a necessidade de maior criatividade e impacto na estreia e na despedida do horĂĄrio eleitoral.

4.9.1 Diferenciais Diante de um cenårio político onde muitas pessoas buscam os mesmos votos, todas as açþes H HVWUDWpJLDV GD FDPSDQKD TXH FRQVLJDP IRFDOL]DU RV GLIHUHQFLDLV GR FDQGLGDWR HP UHODomR DRV demais, contribui para destacå-lo na paisagem. Alguns candidatos se destacam pelo carisma; outros, pelas articulaçþes, ideias, segmentação, habilidade de comunicação, disposição para o trabalho, IUDQTXH]D LPDJHP HWF 7HU FODUH]D GR GLIHUHQFLDO DMXGD D SRWHQFLDOL]DU DV Do}HV HVWUDWpJLFDV GR marketing para consolidar votos e ampliar a base de apoio.

4.10 Debates Os debates polĂ­ticos, especialmente os que envolvem a majoritĂĄria, podem ser valiosos instrumentos de consolidação de votos ou, de forma oposta, um suicĂ­dio polĂ­tico. Alguns debates ajudam a â&#x20AC;&#x153;ganhar malâ&#x20AC;?, e outros, a â&#x20AC;&#x153;perder bemâ&#x20AC;? uma eleição. Por isso, preparação ĂŠ fundamental.

O candidato precisa ter domínio dos principais temas que envolvem o município e a administração ORFDO 6DEHU R TXH HVWi DFRQWHFHQGR H FRQVHJXLU SURSRU LGHLDV SUDWLFiYHLV VREUH DTXLOR TXH p WUD]LGR j WRQD HP XP HPEDWH DMXGD R FDQGLGDWR D GHVWDFDU VH 6XJHUH VH TXH FRP DSRLR GD HTXLSH promovam-se debates simulados, de modo que as questþes mais sensíveis da eleição possam ser tratadas fora dos microfones; assim os pontos cruciais podem ser devidamente ajustados.

4.11 Falar em público 8P WHPRU SDUD DOJXQV H XPD DUWH SDUD RXWURV )DODU HP S~EOLFR Mi IRL FUXFLDO SDUD D FDUUHLUD SROtWLFD +RMH QmR VmR PDLV RV JUDQGHV FRPtFLRV HP SUDoD S~EOLFD TXH GH¿QHP HOHLo}HV PDV R FRQWDWR FRP R HOHLWRU &RQWXGR D KDELOLGDGH GH IDODU HP S~EOLFR DMXGD D FRPSRU D LPDJHP GR político e lhe permite aproveitar as oportunidades dos eventos disponíveis para levar sua mensagem ao eleitorado. $R ID]HU XVR GD SDODYUD SULPH SHOD QDWXUDOLGDGH H Gr rQIDVH DR WRP GH VXD IDOD QD LQWHQVLGDGH apropriada para aquele ambiente. Para gerar impacto na comunicação, o ritmo e sonoridade da IDOD SRGHP VHU PDLV LPSDFWDQWHV TXH R SUySULR FRQWH~GR 8P YRFDEXOiULR DGHTXDGR SDUD D RFDVLmR SHUPLWH TXH R FDQGLGDWR HQWUH HP VLQWRQLD FRP R S~EOLFR TXH R RXYH /HPEUH VH GH TXH R FRUSR tambÊm fala; as pessoas observam a postura física e a maneira como o candidato se apresenta DOpP GH DWHQWDUHP SDUD FRQWH~GR DSUHVHQWDGR 3RVWXUD ItVLFD PmRV H URXSDV FRPS}HP RV DVSHFWRV visuais da comunicação não verbal.

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$R ID]HU XP SURQXQFLDPHQWR SURFXUH DSUHVHQWDU VXDV LGHLDV FRP XPD EUHYH LQWURGXomR VHJXLGD SRU XP GHVHQYROYLPHQWR GDV SURSRVWDV H XPD ¿QDOL]DomR e LPSRUWDQWH FRQVLGHUDU TXH WDQWR R FRPHoR TXDQWR R ¿P GD DSUHVHQWDomR VmR EDVWDQWH LPSDFWDQWHV 2 FRPHoR GHVWDFD R RUDGRU SDUD DWUDLU DV SULPHLUDV LPSUHVV}HV GDV SHVVRDV H R ¿QDO JHUD VHQVDo}HV H VHQWLPHQWRV FDSD]HV GH SHUGXUDU DSyV R HYHQWR (PERUD D UHSUHVHQWDomR SROtWLFD VHMD JHQHUDOLVWD SRU QDWXUH]D HVWXGH RV DVVXQWRV DQWHV GH DERUGi ORV SDUD QmR GDU D LPSUHVVmR GH VXSHU¿FLDOLGDGH 3DUD DSURIXQGDU D H[SODQDomR GH XP DVVXQWR VXJHULPRV TXH SDUWLFLSH GD FDSDFLWDomR GLVSRQLELOL]DGD pela FUG por meio das videoaulas e do curso de dicção e oratória. As informaçþes pertinentes ao curso estão disponíveis no site da Fundação e com os vogais e presidentes do partido.

4.12 O Candidato 6XJHUH VH TXH R FDQGLGDWR DWXH HIHWLYDPHQWH QD FDPSDQKD 3DUD WDQWR p LPSRUWDQWH TXH HOH nĂŁo se esquive de assuntos delicados, mas tambĂŠm que nĂŁo fale sobre temas que nĂŁo domina; GHYH SRUWDQWR PRVWUDU VH FDSD] GH DWHQGHU jV GHPDQGDV GD VRFLHGDGH TXH SUHWHQGH UHSUHVHQWDU 6HX SRWHQFLDO GH YLWyULD SRGH VHU H[SUHVVR VHP TXH SDUHoD DUURJkQFLD e LPSRUWDQWH TXH FRQKHoD seu eleitorado e que saiba como abordĂĄ-lo da melhor forma.

6XD SRVWXUD GHYH VHU RWLPLVWD PDV VHP H[DJHUR H HIHWLYD GLDQWH GH SUREOHPDV LQHUHQWHV DR FDUJR TXH SUHWHQGH RFXSDU 'HYH WUDWDU HOHLWRUHV H DGYHUViULRV FRP UHVSHLWR H HGXFDomR 6XDV FUtWLFDV TXDQGR UHDOL]DGDV GHYHP YLU DFRPSDQKDGDV GH SURSRVWDV FRQFUHWDV SDUD VROXFLRQDU R TXH aponta como errado. Dessa forma, evita-se o â&#x20AC;&#x153;discurso diagnĂłsticoâ&#x20AC;? que levanta os problemas sem elencar possibilidades de solução.

2 FDQGLGDWR SUHFLVD ÂżFDU OLYUH R PDLRU WHPSR SRVVtYHO SDUD ID]HU R TXH OKH FDEH QXPD FDPSDQKD que ĂŠ buscar apoio e votos do eleitor. As â&#x20AC;&#x153;atividades- meioâ&#x20AC;? da eleição, como gestĂŁo, logĂ­stica e operacionalidade da campanha, devem ser delegadas aos coordenadores do certame. Por isso, ter uma equipe motivada e alinhada ĂŠ valioso em uma eleição.

(YLWH URXSDV H[WUDYDJDQWHV GH FRUHV HVFXUDV RX QR SDGUmR [DGUH] -DPDLV H[DJHUH QR VHX FRPSRUWDPHQWR HP UHIHLo}HV HP S~EOLFR H HYLWH GL]HU ³PXLWR SUD]HU´ TXDQGR IRU DSUHVHQWDGR D alguÊm; Ê que você corre o risco de estar revendo uma pessoa que você jå tinha encontrado DQWHULRUPHQWH 2OKH VHPSUH QRV ROKRV GDV SHVVRDV LVVR SDVVD FRQ¿DQoD ( OHPEUH VH QRVVR corpo, gestos e posturas estão sempre passando mensagens. A comunicação subliminar e subjetiva pode ser tão ou mais impactante que a objetiva.

4.13 O Eleitor Mais informado, crĂ­tico e indignado, o eleitorado brasileiro sabe claramente a distinção de competĂŞncia dos trĂŞs poderes â&#x20AC;&#x201C; estadual, municipal e federal â&#x20AC;&#x201C; e admira um candidato com reputação e valores. CarĂĄter, seriedade e honestidade estĂŁo no topo da lista das preferĂŞncias do eleitorado, seguidas por inteligĂŞncia, dedicação e sinceridade, segundo levantamento de diversos LQVWLWXWRV GH DIHULomR GD RSLQLmR S~EOLFD 2 SHUÂżO GR SUySULR HOHLWRU LQĂ&#x20AC;XHQFLD D IRUPD FRPR HOH GHFLGH YRWDU 2V KRPHQV WHQGHP D XWLOL]DU XP Q~PHUR GH TXHVLWRV PHQRU H PDLV UDFLRQDO SDUD GHÂżQLomR GH VHX YRWR HQTXDQWR DV PXOKHUHV XWLOL]DP XPD EDVH GH DSRLR SDUD VXD WRPDGD GH GHFLVmR PDLV DPSOD H VXEMHWLYD 3RU LVVR DV pesquisas normalmente revelam que, entre os indecisos, predomina o eleitorado feminino. TambĂŠm ocorrem variaçþes considerĂĄveis da intenção de votos do eleitor conforme sua escolaridade, renda e idade, variĂĄveis estas que podem ser estudadas.

O interesse por polĂ­tica nĂŁo costuma ser prioridade para a maioria do eleitor mĂŠdio brasileiro.

(QWUH RV MRYHQV R LQWHUHVVH SRU SROtWLFD GHVSHQFD FKHJDQGR D VRIUtYHLV GRV HQWUHYLVWDGRV HP algumas pesquisas. Boa parte deles possui imagem negativa da classe política e não votaria se não fosse obrigado. Mas, quando o pleito Ê local e as pessoas são conhecidas, a rejeição tende a diminuir e o envolvimento na eleição tende a ser maior.

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$ GHFLVmR GR YRWR SRU SDUWH GR HOHLWRU QRUPDOPHQWH RFRUUH FRP EDVH QRV VHJXLQWHV IDWRUHV DÂżQLGDGH VLPSDWLD LQWHUHVVH LQGLFDomR LGHRORJLD RX HOHLWRUHLUR 'LÂżFLOPHQWH HQFRQWUDUHPRV RXWUD motivação senĂŁo essas. As pessoas votam no candidato que apresenta semelhanças â&#x20AC;&#x201C; pessoais, SURÂżVVLRQDLV GH GLVFXUVR GH LGHLDV Âą FRP DTXLOR TXH HVVDV SHVVRDV SURFXUDP (ODV HVFROKHP TXHP HODV DFKDP VHU XPD SHVVRD DFHVVtYHO VLPSiWLFD H FDULVPiWLFD 9RWDP SRUTXH H[LVWH DOJXP LQWHUHVVH SHVVRDO RX FROHWLYR QD HOHLomR GR FDQGLGDWR 'HÂżQHP R YRWR D SDUWLU GD LQGLFDomR GH DPLJRV FROHJDV RX SDUHQWHV HVWH FULWpULR SRGH UHSUHVHQWDU XP WHUoR GDV GHFLV}HV GH YRWRV

9RWDP WDPEpP SRU GHÂżQLomR LGHROyJLFD SDUWLGiULD RX DLQGD SRUTXH TXHUHP WURFDU R YRWR SRU XPD QHFHVVLGDGH LPHGLDWD LQGLYLGXDO H QmR pWLFD 6REUH R YRWR HOHLWRUHLUR DOpP GH LOHJDO HOH HPSREUHFH o embate polĂ­tico, a cidadania e a democracia como um todo. &RPR VH Yr DV PRWLYDo}HV VmR YDULDGDV R TXH ID] D UHFHSomR GH YRWRV VHU PDLV LPSUHYLVtYHO

4.14 Cuidados 9 0XLWDV YH]HV JDQKD HOHLomR TXHP FRPHWH PHQRV HUURV 3RU LVVR DOJXQV FXLGDGRV HP UHODomR DR SURFHVVR HOHLWRUDO SRGHP VHU YDOLRVRV SDUD R VXFHVVR GD FDQGLGDWXUD 6HJXHP alguns pontos muito comuns aos pleitos, eles servirĂŁo para candidatos e equipes gestoras de FDPSDQKD SRGHUHP UHĂ&#x20AC;HWLU 9 2 FRPSRUWDPHQWR GR FDQGLGDWR WHQGH D LQĂ&#x20AC;XHQFLDU HOHLWRUHV H D HTXLSH GH DSRLR 2EVHUYH R 7RPH FXLGDGR FRP R HJR 4XDQGR LQĂ&#x20AC;DGR GHVSURSRUFLRQDOPHQWH HOH SRGH SUHMXGLFDU VXD FDPSDQKD 9 A acomodação ĂŠ um perigo, elimine-a, tanto em relação a sua postura quanto Ă de sua HTXLSH GH WUDEDOKR $ GLVSXWD VH ID] YRWR D YRWR GLD DSyV GLD 9 )RFDOL]H QDV VROXo}HV H QmR QRV SUREOHPDV 'LDQWH GH HUURV H SUREOHPDV UHODFLRQDLV GH VXD equipe, nĂŁo procure por culpados. Corrija a ação incorreta sem incriminar a pessoa.

9 1mR LPDJLQH TXH DV Do}HV GR SDVVDGR SRVVDP DPDUUDU YRWRV H ÂżUPDU FRPSURPLVVRV QD proporção que vocĂŞ gostaria. NĂŁo se iluda com os â&#x20AC;&#x153;votos certosâ&#x20AC;?. Evite cobrar favores, o eleitor pode sentir-se pressionado e redirecionar sua intenção de voto.

9 Jamais subestime o adversårio. O histórico eleitoral vem revelando eleiçþes ganhas que foram perdidas, e eleiçþes perdidas que foram ganhas.

9 Garanta presença e visibilidade em sua comunidade. O fato de ter estado presente ao ORQJR GRV ~OWLPRV TXDWUR DQRV QRV HYHQWRV ORFDLV QmR OKH JDUDQWH TXH FDQGLGDWRV GH ~OWLPD KRUD QmR SRVVDP VHGX]LU VHX HOHLWRUDGR 0DQWHQKD YLJLOkQFLD 9 0DQWHQKD FDXWHOD DR UHYLGDU DFXVDo}HV GH DGYHUViULRV e SRVVtYHO FULDU R ULVFR GH GHUUXEDU o nível da eleição. O palanque eleitoral não Ê lugar para lavar roupa suja nem vingar-se de adversårios.

9 Jamais antecipe a governança em pleno processo eleitoral. Ao escolher ou indicar antecipadamente nomes para um futuro governo, os preteridos desanimarão, afetando a unidade do partido e a motivação da equipe de campanha.

9 (YLWH R FOLPD GR ÂłMi JDQKRX´ PHVPR TXH DV SHVTXLVDV VHMDP XQkQLPHV HP LQGLFDU YLWyULD 2 FOLPD GH YLWyULD DQWHFLSDGD p GHVPRELOL]DGRU H DEUH RV Ă&#x20AC;DQFRV SDUD Do}HV GRV DGYHUViULRV 9 Administre as vaidades e disputas internas de sua equipe, todos sĂŁo importantes. Concentre a energia do grupo para mirar no alvo da eleição e nĂŁo nas eventuais disputas internas.

9 O eleitor nĂŁo ĂŠ bobo, nĂŁo o subestime, nĂŁo o ignore nem o tenha por mal esclarecido.

5HVSHLWH R HVWXGH R H Gr D DWHQomR TXH HOH PHUHFH 2 YRWR GR PDLV VLPSOHV GRV EUDVLOHLURV WHP D PHVPD LPSRUWkQFLD H SHVR TXH WHP R GR PDLV ULFR H EHP VXFHGLGR 9 6HU FRQKHFLGR QmR VLJQLÂżFD VHU YRWDGR 3RSXODULGDGH GLIHUH GH LQWHQomR GH YRWRV 2 YRWR precisa ser trabalhado e cultivado.

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9 0DQWHQKD D PRELOL]DomR SOHQD GD HTXLSH QD UHWD ¿QDO 0XLWDV HOHLo}HV VH GHFLGHP QD ultima semana do pleito. Não dá para vacilar.

4.15 Checklist $Wp DTXL FREULPRV XP FRQMXQWR VLJQL¿FDWLYR GH WHPDV SHUWLQHQWHV j HOHLomR 1D SULPHLUD SDUWH HVWXGDPRV D OHJLVODomR HOHLWRUDO H VXDV LPSOLFDo}HV GHSRLV DQDOLVDPRV RV DVSHFWRV GH RUJDQL]DomR da campanha, da comunicação e marketing. Avaliamos a forma como o eleitor decide votar e SRQWXDPRV XPD VpULH GH FXLGDGRV SDUD HYLWDUPRV HUURV QHVWD IDVH FUXFLDO GH GH¿QLomR GRV YRWRV que é a eleição.

6HJXHP DJRUD DOJXPDV LQGDJDo}HV SDUD FRPSRU VHX FKHFNOLVW GH FDPSDQKD 6mR LWHQV SDUD TXH YRFr DQDOLVH D GHFLVmR GH FRQFRUUHU QD HOHLomR PXQLFLSDO Quem será o...

FRRUGHQDGRU GH FDPSDQKD" VHFUHWiULR" WHVRXUHLUR" DVVHVVRU MXUtGLFR" FRQWDELOLVWD" SXEOLFLWiULR" HTXLSH GH DSRLR" Quem vai...

FRORFDU PDWHULDO QD UXD" SLQWDU PXURV H IDFKDGDV" FULDU PDUFD VORJDQ MLQJOH GH¿QLU FRUHV" FXLGDU GD VRQRUL]DomR" UHVSRQVDELOL]DU VH SHOD SURGXomR GH UiGLR H WHYr" UHDOL]DU FREHUWXUD MRUQDOtVWLFD" FRRUGHQDU R WUDQVSRUWH" FXLGDU GD FDPSDQKD QD LQWHUQHW" Onde será o...

FRPLWr" ORFDO SDUD UHXQL}HV HVWUDWpJLFDV" SRQWR GH HQFRQWUR GH HTXLSHV GH UXD" HVSDoR SDUD UHXQLmR GR FRQVHOKR SROtWLFR SDUWLGRV H DOLDQoD" ORFDO GDV PRELOL]Do}HV SRSXODUHV" HVSDoR GH HYHQWRV GH GLYXOJDomR" 4XDLV VHUmR RV SUD]RV SDUD UHDOL]DU R SODQHMDPHQWR GH FDPSDQKD" R SODQR GH JRYHUQR RX GH DomR SDUODPHQWDU" DV FRQYHQo}HV" D HVWUXWXUDomR GD FDPSDQKD" DV YLVLWDV HVWUDWpJLFDV" R ODQoDPHQWR GD FDPSDQKD" R HQFHUUDPHQWR GD FDPSDQKD" Quantos votos...

VmR QHFHVViULRV" VmR HVWLPDGRV" p SUHFLVR FRQTXLVWDU"

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Quanto à propaganda gratuita...

TXDQWR WHPSR WHUHL" FRPR XVDUHL R WHPSR D TXH GDUHL SULRULGDGH " Quanto aos custos...

TXDO R RUoDPHQWR SDUD D FDPSDQKD" GH TXH YDORU GLVSRQKR" TXDO YDORU SUHFLVR OHYDQWDU" RQGH EXVFDU FDSLWDO" (Q¿P - quais serão os três a cinco pontos-chave do plano de governo ou de ação parlamentar que estarão HP GHVWDTXH"

4.16 Observações finais Uma campanha bem administrada ajuda a aliviar futuros desconfortos como dívidas e GHVFRQWHQWDPHQWRV SRU SDUWH GD EDVH GH DSRLR 8P ERP JHVWRU RX XP FRRUGHQDGRU FRP SHU¿O GH JHVWmR SRGH DMXGDU D GDU UDFLRQDOLGDGH H Ã&#x20AC;X[R RSHUDFLRQDO j FDPSDQKD (VWDU EHP DVVHVVRUDGR SRU XP DGYRJDGR H SRU XP FRQWDGRU FRPR Mi VH D¿UPRX p FUXFLDO SDUD HYLWDU SUREOHPDV OHJDLV H SDUD monitorar incursões inapropriadas dos adversários.

Trabalhe com orçamento. A eleição termina no dia da votação e, dessa forma, não sobrarão GHVFRQIRUWRV IXWXURV H HYHQWXDLV GHVFUpGLWRV SRU FRQWD GH SHQGrQFLDV &HQWUDOL]H DV GHFLV}HV de gastos e garanta ao tesoureiro controle sobre receita e despesa. Evite gastos antecipados e GHVQHFHVViULRV DV ~OWLPDV VHPDQDV GD GLVSXWD WHQGHP D VHU DV PDLV GLVSHQGLRVDV Tome cuidado para não contratar pessoas que não podem ser demitidas durante o pleito. Os desgastes com tais contratações podem ser maiores do que os ganhos temporários. As relações VmR FUXFLDLV 3RU HODV ERD SDUWH GRV YRWRV SRGH VHU GH¿QLGD 5HXQL}HV HQFRQWURV FRQWDWRV FRP o eleitor são decisivos em cidades menores. Marque presença em eventos, e, se não puder evitar, coma e beba pouco em cada lugar. $ JHVWmR GD FDPSDQKD Gi D UDFLRQDOLGDGH H D IULH]D HVWUDWpJLFD QHFHVViULDV DR HPEDWH HOHLWRUDO TXH FRVWXPD WHU XPD QDWXUH]D SUHGRPLQDQWHPHQWH HPRFLRQDO $ GHFLVmR GH YRWRV SRU SDUWH GR HOHLWRU segue esta tendência. O eleitor vota mais pelo impulso emocional do que pela racionalidade.

A campanha precisa passar uma impressão de que está em franco crescimento. Aos olhos GR S~EOLFR R JUi¿FR HOHLWRUDO GHYH VHU GH DVFHQVmR SHUPDQHQWH 3RUWDQWR FULH XPD HVWUDWpJLD de exposição das peças publicitárias que seja ascendente, já que, após vinte dias de exposição, XPD SODFD SXEOLFLWiULD SHUGH R LPSDFWR H SDVVD D LQFRUSRUDU D LPDJHP PHQWDO GDV SHVVRDV e recomendável, então, mudá-la. Inicie explorando os pontos de menor visibilidade e reservando os mais impactantes para os vinte dias que antecedem o pleito. e IXQGDPHQWDO TXH R FDQGLGDWR WUDEDOKH FRP RV VHXV GLIHUHQFLDLV GH FDPSDQKD SDUD VH GHVWDFDU QD SDLVDJHP 'H¿QD RV H RV XWLOL]H SDUD FULDU LGHQWL¿FDomR FRP R HOHLWRU 4XHP VH SURS}H D UHSUHVHQWDU XPD FRPXQLGDGH SUHFLVD HVWDEHOHFHU D¿QLGDGH GH SHQVDPHQWR FRP DV SHVVRDV TXH HOH pretende representar.

4XDQWR PDLV VH RUJDQL]D H VH WUDEDOKD PDLV VRUWH VH WHP Uma ótima campanha.

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CAPĂ?TULO 5 LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O LEI NÂş 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

Institui o CĂłdigo Eleitoral.

2 35(6,'(17( '$ 5(3Ă&#x2019;%/,&$ IDoR VDEHU TXH VDQFLRQR D VHJXLQWH /HL aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4Âş, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

PARTE PRIMEIRA INTRODUĂ&#x2021;Ă&#x192;O $UW Â&#x17E; (VWH &yGLJR FRQWpP QRUPDV GHVWLQDGDV D DVVHJXUDU D RUJDQL]DomR H R H[HUFtFLR GH direitos polĂ­ticos precipuamente os de votar e ser votado.

3DUiJUDIR ~QLFR 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H[SHGLUi ,QVWUXo}HV SDUD VXD ÂżHO H[HFXomR Art. 2Âş Todo poder emana do povo e serĂĄ exercido em seu nome, por mandatĂĄrios escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos polĂ­ticos nacionais, ressalvada a HOHLomR LQGLUHWD QRV FDVRV SUHYLVWRV QD &RQVWLWXLomR H OHLV HVSHFtÂżFDV Art. 3Âş Qualquer cidadĂŁo pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condiçþes constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. $UW Â&#x17E; 6mR HOHLWRUHV RV EUDVLOHLURV PDLRUHV GH DQRV TXH VH DOLVWDUHP QD IRUPD GD OHL 9LGH DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO

$UW Â&#x17E; 1mR SRGHP DOLVWDU VH HOHLWRUHV , 5HYRJDGR SHOR DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,, ÂłD´ GD &RQVWLWXLomR

II - os que nĂŁo saibam exprimir-se na lĂ­ngua nacional; ,,, RV TXH HVWHMDP SULYDGRV WHPSRUiULD RX GHÂżQLWLYDPHQWH GRV GLUHLWRV SROtWLFRV 3DUiJUDIR ~QLFR 2V PLOLWDUHV VmR DOLVWiYHLV GHVGH TXH RÂżFLDLV DVSLUDQWHV D RÂżFLDLV JXDUGDV PDULQKD VXEWHQHQWHV RX VXERÂżFLDLV VDUJHQWRV RX DOXQRV GDV HVFRODV PLOLWDUHV GH HQVLQR VXSHULRU SDUD IRUPDomR GH RÂżFLDLV $UW Â&#x17E; 2 DOLVWDPHQWR H R YRWR VmR REULJDWyULRV SDUD RV EUDVLOHLURV GH XP H RXWUR VH[R VDOYR , TXDQWR DR DOLVWDPHQWR D RV LQYiOLGRV E RV PDLRUHV GH VHWHQWD DQRV F RV TXH VH HQFRQWUHP IRUD GR SDtV ,, TXDQWR DR YRWR D RV HQIHUPRV E RV TXH VH HQFRQWUHP IRUD GR VHX GRPLFtOLR F RV IXQFLRQiULRV FLYLV H RV PLOLWDUHV HP VHUYLoR TXH RV LPSRVVLELOLWH GH YRWDU $UW Â&#x17E; 2 HOHLWRU TXH GHL[DU GH YRWDU H QmR VH MXVWLÂżFDU SHUDQWH R MXL] HOHLWRUDO DWp WULQWD

GLDV DSyV D UHDOL]DomR GD HOHLomR LQFRUUHUi QD PXOWD GH WUrV D GH] SRU FHQWR VREUH R VDOiULR PtQLPR GD UHJLmR LPSRVWD SHOR MXL] HOHLWRUDO H FREUDGD QD IRUPD SUHYLVWD QR DUW 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 6HP D SURYD GH TXH YRWRX QD ~OWLPD HOHLomR SDJRX D UHVSHFWLYD PXOWD RX GH TXH VH MXVWLÂżFRX GHYLGDPHQWH QmR SRGHUi R HOHLWRU , LQVFUHYHU VH HP FRQFXUVR RX SURYD SDUD FDUJR RX IXQomR S~EOLFD LQYHVWLU VH RX empossar-se neles; ,, UHFHEHU YHQFLPHQWRV UHPXQHUDomR VDOiULR RX SURYHQWRV GH IXQomR RX HPSUHJR S~EOLFR autĂĄrquico ou para estatal, bem como fundaçþes governamentais, empresas, institutos e sociedades GH TXDOTXHU QDWXUH]D PDQWLGDV RX VXEYHQFLRQDGDV SHOR JRYHUQR RX TXH H[HUoDP VHUYLoR S~EOLFR delegado, correspondentes ao segundo mĂŞs subsequente ao da eleição;

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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,,, SDUWLFLSDU GH FRQFRUUrQFLD S~EOLFD RX DGPLQLVWUDWLYD GD 8QLmR GRV (VWDGRV GRV 7HUULWyULRV do Distrito Federal ou dos Municรญpios, ou das respectivas autarquias; ,9 REWHU HPSUpVWLPRV QDV DXWDUTXLDV VRFLHGDGHV GH HFRQRPLD PLVWD FDL[DV HFRQ{PLFDV federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdรชncia social, bem como em qualquer estabelecimento de crรฉdito mantido pelo governo, ou de cuja administraรงรฃo este participe, e com essas entidades celebrar contratos; 9 REWHU SDVVDSRUWH RX FDUWHLUD GH LGHQWLGDGH 9, UHQRYDU PDWUtFXOD HP HVWDEHOHFLPHQWR GH HQVLQR RยฟFLDO RX ยฟVFDOL]DGR SHOR JRYHUQR 9,, SUDWLFDU TXDOTXHU DWR SDUD R TXDO VH H[LMD TXLWDomR GR VHUYLoR PLOLWDU RX LPSRVWR GH UHQGD ย ย 2V EUDVLOHLURV QDWRV RX QDWXUDOL]DGRV PDLRUHV GH DQRV VDOYR RV H[FHWXDGRV QRV arts. 5ยบ e 6ยบ, nยบ 1, sem prova de estarem alistados nรฃo poderรฃo praticar os atos relacionados no parรกgrafo anterior. ย ย 5HDOL]DGR R DOLVWDPHQWR HOHLWRUDO SHOR SURFHVVR HOHWU{QLFR GH GDGRV VHUi FDQFHODGD D LQVFULomR GR HOHLWRU TXH QmR YRWDU HP WUrV HOHLo}HV FRQVHFXWLYDV QmR SDJDU D PXOWD RX QmR VH MXVWLยฟFDU QR SUD]R GH VHLV PHVHV D FRQWDU GD GDWD GD ~OWLPD HOHLomR D TXH GHYHULD WHU FRPSDUHFLGR ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

$UW ย 2 EUDVLOHLUR QDWR TXH QmR VH DOLVWDU DWp RV DQRV RX R QDWXUDOL]DGR TXH QmR VH DOLVWDU DWp XP DQR GHSRLV GH DGTXLULGD D QDFLRQDOLGDGH EUDVLOHLUD LQFRUUHUi QD PXOWD GH WUrV D GH]

SRU FHQWR VREUH R YDORU GR VDOiULR PtQLPR GD UHJLmR LPSRVWD SHOR MXL] H FREUDGD QR DWR GD LQVFULomR HOHLWRUDO DWUDYpV GH VHOR IHGHUDO LQXWLOL]DGR QR SUySULR UHTXHULPHQWR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH 9LGH /HL Qย GH

3DUiJUDIR ~QLFR 1mR VH DSOLFDUi D SHQD DR QmR DOLVWDGR TXH UHTXHUHU VXD LQVFULomR HOHLWRUDO DWp R FHQWpVLPR SULPHLUR GLD DQWHULRU j HOHLomR VXEVHTย HQWH j GDWD HP TXH FRPSOHWDU GH]HQRYH DQRV ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

$UW ย 2V UHVSRQViYHLV SHOD LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QRV DUWV ย H ย LQFRUUHUmR QD PXOWD GH XP D WUrV VDOiULRV PtQLPRV YLJHQWHV QD ]RQD HOHLWRUDO RX GH VXVSHQVmR GLVFLSOLQDU DWp WULQWD GLDV $UW 2 MXL] HOHLWRUDO IRUQHFHUi DRV TXH QmR YRWDUHP SRU PRWLYR MXVWLยฟFDGR H DRV QmR alistados nos termos dos artigos 5ยบ e 6ยบ, nยบ 1, documento que os isente das sanรงรตes legais. $UW 2 HOHLWRU TXH QmR YRWDU H QmR SDJDU D PXOWD VH VH HQFRQWUDU IRUD GH VXD ]RQD H necessitar documento de quitaรงรฃo com a Justiรงa Eleitoral, poderรก efetuar o pagamento perante o -Xt]R GD ]RQD HP TXH HVWLYHU ย ย $ PXOWD VHUi FREUDGD QR Pi[LPR SUHYLVWR VDOYR VH R HOHLWRU TXLVHU DJXDUGDU TXH R MXL] GD ]RQD HP TXH VH HQFRQWUDU VROLFLWH LQIRUPDo}HV VREUH R DUELWUDPHQWR DR -Xt]R GD LQVFULomR ย ย (P TXDOTXHU GDV KLSyWHVHV HIHWXDGR R SDJDPHQWR WUDYpV GH VHORV IHGHUDLV LQXWLOL]DGRV QR SUySULR UHTXHULPHQWR R MXL] TXH UHFROKHX D PXOWD FRPXQLFDUi R IDWR DR GD ]RQD GH LQVFULomR H fornecerรก ao requerente comprovante do pagamento.

PARTE SEGUNDA DOS ร RGร OS DA JUSTIร A ELEITORAL $UW 6mR yUJmRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO , 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRP VHGH QD &DSLWDO GD 5HS~EOLFD H MXULVGLomR HP WRGR R 3DtV ,, XP 7ULEXQDO 5HJLRQDO QD &DSLWDO GH FDGD (VWDGR QR 'LVWULWR )HGHUDO H PHGLDQWH SURSRVWD GR 7ULEXQDO 6XSHULRU QD &DSLWDO GH 7HUULWyULR III - juntas eleitorais; ,9 MXL]HV HOHLWRUDLV $UW 2 Q~PHUR GH MXL]HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV QmR VHUi UHGX]LGR PDV SRGHUi VHU HOHYDGR DWp QRYH PHGLDQWH SURSRVWD GR 7ULEXQDO 6XSHULRU H QD IRUPD SRU HOH VXJHULGD $UW 2V MXL]HV GRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV VDOYR PRWLYR MXVWLยฟFDGR VHUYLUmR REULJDWRULDPHQWH por dois anos, e nunca por mais de dois biรชnios consecutivos. ย ย 2V ELrQLRV VHUmR FRQWDGRV LQLQWHUUXSWDPHQWH VHP R GHVFRQWR GH TXDOTXHU DIDVWDPHQWR QHP PHVPR R GHFRUUHQWH GH OLFHQoD IpULDV RX OLFHQoD HVSHFLDO VDOYR QR FDVR GR ย ย ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

ย ย 2V MXL]HV DIDVWDGRV SRU PRWLYR GH OLFHQoD IpULDV H OLFHQoD HVSHFLDO GH VXDV IXQo}HV QD -XVWLoD FRPXP ยฟFDUmR DXWRPDWLFDPHQWH DIDVWDGRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO SHOR WHPSR FRUUHVSRQGHQWH H[FHWR TXDQGR FRP SHUtRGRV GH IpULDV FROHWLYDV FRLQFLGLU D UHDOL]DomR GH HOHLomR DSXUDomR RX

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LEGISLAร ร O

HQFHUUDPHQWR GH DOLVWDPHQWR ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

ย ย 'D KRPRORJDomR GD UHVSHFWLYD FRQYHQomR SDUWLGiULD DWp D DSXUDomR ยฟQDO GD HOHLomR QmR SRGHUmR VHUYLU FRPR MXL]HV QRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV RX FRPR MXL] HOHLWRUDO R F{QMXJH SHUDQWH FRQVDQJย tQHR OHJtWLPR RX LOHJtWLPR RX DยฟP DWp R VHJXQGR JUDX GH FDQGLGDWR D FDUJR HOHWLYR UHJLVWUDGR QD FLUFXQVFULomR ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

ย ย 1R FDVR GH UHFRQGXomR SDUD R VHJXQGR ELrQLR REVHUYDU VH mR DV PHVPDV IRUPDOLGDGHV LQGLVSHQViYHLV j SULPHLUD LQYHVWLGXUD 3DUiJUDIR ~QLFR UHQXPHUDGR SHOD /HL Qย GH

Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serรฃo escolhidos, na PHVPD RFDVLmR H SHOR PHVPR SURFHVVR HP Q~PHUR LJXDO SDUD FDGD FDWHJRULD Tร TULO I DO TRIBUNAL SUPERIOR $UW &RPS}H VH R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

, PHGLDQWH HOHLomR SHOR YRWR VHFUHWR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

D GH WUrV MXL]HV GHQWUH RV 0LQLVWURV GR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO H ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

E GH GRLV MXL]HV GHQWUH RV PHPEURV GR 7ULEXQDO )HGHUDO GH 5HFXUVRV ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

,, SRU QRPHDomR GR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD GH GRLV HQWUH VHLV DGYRJDGRV GH QRWiYHO VDEHU MXUtGLFR H LGRQHLGDGH PRUDO LQGLFDGRV SHOR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย 5HYRJDGR SHOR 'HFUHWR OHL Qย GH

ย ย 5HYRJDGR SHOR 'HFUHWR OHL Qย GH

ย ย 1mR SRGHP ID]HU SDUWH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FLGDGmRV TXH WHQKDP HQWUH VL SDUHQWHVFR DLQGD TXH SRU DยฟQLGDGH DWp R ย TXDUWR JUDX VHMD R YtQFXOR OHJtWLPR RX LOHJtWLPR H[FOXLQGR VH QHVWH FDVR R TXH WLYHU VLGR HVFROKLGR SRU ~OWLPR ย ย UHQXPHUDGR SHOR 'HFUHWR OHL Qย GH H DOWHUDGR SHOD /HL Qย GH

ย ย $ QRPHDomR TXH WUDWD R LQFLVR ,, GHVWH DUWLJR QmR SRGHUi UHFDLU HP FLGDGmR TXH RFXSH FDUJR S~EOLFR GH TXH VHMD GHPLVVtYHO DG QXWXP TXH VHMD GLUHWRU SURSULHWiULR RX VyFLR GH HPSUHVD EHQHยฟFLDGD FRP VXEYHQomR SULYLOpJLR LVHQomR RX IDYRU HP YLUWXGH GH FRQWUDWR FRP D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD RX TXH H[HUoD PDQGDWR GH FDUiWHU SROtWLFR IHGHUDO HVWDGXDO RX PXQLFLSDO ย ย UHQXPHUDGR SHOR 'HFUHWR OHL Qย GH H DOWHUDGR SHOD /HL Qย GH

$UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO HOHJHUi SDUD VHX SUHVLGHQWH XP GRV PLQLVWURV GR 6XSUHPR Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidรชncia, e para Corregedor Geral da Justiรงa Eleitoral um dos seus membros. ย ย $V DWULEXLo}HV GR &RUUHJHGRU *HUDO VHUmR ยฟ[DGDV SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO ย ย 1R GHVHPSHQKR GH VXDV DWULEXLo}HV R &RUUHJHGRU *HUDO VH ORFRPRYHUi SDUD RV (VWDGRV H 7HUULWyULRV QRV VHJXLQWHV FDVRV , SRU GHWHUPLQDomR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO ,, D SHGLGR GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV ,,, D UHTXHULPHQWR GH 3DUWLGR GHIHULGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO ,9 VHPSUH TXH HQWHQGHU QHFHVViULR ย ย 2V SURYLPHQWRV HPDQDGRV GD &RUUHJHGRULD *HUDO YLQFXODP RV &RUUHJHGRUHV 5HJLRQDLV que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento. $UW ([HUFHUi DV IXQo}HV GH 3URFXUDGRU *HUDO MXQWR DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO R 3URFXUDGRU *HUDO GD 5HS~EOLFD IXQFLRQDQGR HP VXDV IDOWDV H LPSHGLPHQWRV VHX VXEVWLWXWR OHJDO 3DUiJUDIR ~QLFR 2 3URFXUDGRU *HUDO SRGHUi GHVLJQDU RXWURV PHPEURV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GD 8QLmR FRP H[HUFtFLR QR 'LVWULWR )HGHUDO H VHP SUHMXt]R GDV UHVSHFWLYDV IXQo}HV SDUD DX[LOLi OR MXQWR DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO RQGH QmR SRGHUmR WHU DVVHQWR $UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU GHOLEHUD SRU PDLRULD GH YRWRV HP VHVVmR S~EOLFD FRP D SUHVHQoD da maioria de seus membros.

3DUiJUDIR ~QLFR $V GHFLV}HV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU DVVLP QD LQWHUSUHWDomR GR &yGLJR (OHLWRUDO em face da Constituiรงรฃo e cassaรงรฃo de registro de partidos polรญticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulaรงรฃo geral de eleiรงรตes ou perda de diplomas, sรณ poderรฃo ser tomadas com a

LEGISLAร ร O

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SUHVHQoD GH WRGRV RV VHXV PHPEURV 6H RFRUUHU LPSHGLPHQWR GH DOJXP MXL] VHUi FRQYRFDGR R substituto ou o respectivo suplente. $UW 3HUDQWH R 7ULEXQDO 6XSHULRU TXDOTXHU LQWHUHVVDGR SRGHUi DUJ LU D VXVSHLomR RX LPSHGLPHQWR GRV VHXV PHPEURV GR 3URFXUDGRU *HUDO RX GH IXQFLRQiULRV GH VXD 6HFUHWDULD QRV casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

3DUiJUDIR ~QLFR 6HUi LOHJtWLPD D VXVSHLomR TXDQGR R H[FLSLHQWH D SURYRFDU RX GHSRLV GH manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido. $UW 2V 7ULEXQDLV H MXL]HV LQIHULRUHV GHYHP GDU LPHGLDWR FXPSULPHQWR jV GHFLV}HV PDQGDGRV LQVWUXo}HV H RXWURV DWRV HPDQDGRV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO $UW &RPSHWH DR 7ULEXQDO 6XSHULRU , 3URFHVVDU H MXOJDU RULJLQDULDPHQWH D R UHJLVWUR H D FDVVDomR GH UHJLVWUR GH SDUWLGRV SROtWLFRV GRV VHXV GLUHWyULRV QDFLRQDLV H GH FDQGLGDWRV j 3UHVLGrQFLD H YLFH SUHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD E RV FRQÀLWRV GH MXULVGLomR HQWUH 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV H MXL]HV HOHLWRUDLV GH (VWDGRV GLIHUHQWHV F D VXVSHLomR RX LPSHGLPHQWR DRV VHXV PHPEURV DR 3URFXUDGRU *HUDO H DRV IXQFLRQiULRV GD VXD 6HFUHWDULD G RV FULPHV HOHLWRUDLV H RV FRPXQV TXH OKHV IRUHP FRQH[RV FRPHWLGRV SHORV VHXV SUySULRV MXL]HV H SHORV MXL]HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV H ([HFXomR VXVSHQVD SHOD 56) Q GH

I DV UHFODPDo}HV UHODWLYDV D REULJDo}HV LPSRVWDV SRU OHL DRV SDUWLGRV SROtWLFRV TXDQWR j VXD contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; J DV LPSXJQDo}HV i DSXUDomR GR UHVXOWDGR JHUDO SURFODPDomR GRV HOHLWRV H H[SHGLomR GH GLSORPD QD HOHLomR GH 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD K RV SHGLGRV GH GHVDIRUDPHQWR GRV IHLWRV QmR GHFLGLGRV QRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV GHQWUR GH WULQWD GLDV GD FRQFOXVmR DR UHODWRU IRUPXODGRV SRU SDUWLGR FDQGLGDWR 0LQLVWpULR 3~EOLFR RX SDUWH OHJLWLPDPHQWH LQWHUHVVDGD 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

L DV UHFODPDo}HV FRQWUD RV VHXV SUySULRV MXL]HV TXH QR SUD]R GH WULQWD GLDV D FRQWDU GD FRQFOXVmR QmR KRXYHUHP MXOJDGR RV IHLWRV D HOHV GLVWULEXtGRV ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

M D DomR UHVFLVyULD QRV FDVRV GH LQHOHJLELOLGDGH GHVGH TXH LQWHQWDGD GHQWUR GH FHQWR H YLQWH GLDV GH GHFLVmR LUUHFRUUtYHO SRVVLELOLWDQGR VH R H[HUFtFLR GR PDQGDWR HOHWLYR DWp R VHX WUkQVLWR HP MXOJDGR ,QFOXtGR SHOD /&3 Q GH

,, MXOJDU RV UHFXUVRV LQWHUSRVWRV GDV GHFLV}HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV QRV WHUPRV GR $UW inclusive os que versarem matéria administrativa.

3DUiJUDIR ~QLFR $V GHFLV}HV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU VmR LUUHFRUUtYHO VDOYR QRV FDVRV GR $UW $UW &RPSHWH DLQGD SULYDWLYDPHQWH DR 7ULEXQDO 6XSHULRU I - elaborar o seu regimento interno; ,, RUJDQL]DU D VXD 6HFUHWDULD H D &RUUHJHGRULD *HUDO SURSRQGR DR &RQJUHVVR 1DFLRQDO D FULDomR RX H[WLQomR GRV FDUJRV DGPLQLVWUDWLYRV H D ¿[DomR GRV UHVSHFWLYRV YHQFLPHQWRV SURYHQGR os na forma da lei; III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos; ,9 DSURYDU R DIDVWDPHQWR GR H[HUFtFLR GRV FDUJRV HIHWLYRV GRV MXL]HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV Eleitorais; 9 SURSRU D FULDomR GH 7ULEXQDO 5HJLRQDO QD VHGH GH TXDOTXHU GRV 7HUULWyULRV 9, SURSRU DR 3RGHU /HJLVODWLYR R DXPHQWR GR Q~PHUR GRV MXL]HV GH TXDOTXHU 7ULEXQDO (OHLWRUDO indicando a forma desse aumento; 9,, ¿[DU DV GDWDV SDUD DV HOHLo}HV GH 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD VHQDGRUHV H GHSXWDGRV IHGHUDLV TXDQGR QmR R WLYHUHP VLGR SRU OHL 9,,, DSURYDU D GLYLVmR GRV (VWDGRV HP ]RQDV HOHLWRUDLV RX D FULDomR GH QRYDV ]RQDV IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código; ; ¿[DU D GLiULD GR &RUUHJHGRU *HUDO GRV &RUUHJHGRUHV 5HJLRQDLV H DX[LOLDUHV HP GLOLJrQFLD fora da sede; ;, HQYLDU DR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD D OLVWD WUtSOLFH RUJDQL]DGD SHORV 7ULEXQDLV GH -XVWLoD QRV termos do ar. 25; XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

94

LEGISLAÇÃO

;,,, DXWRUL]DU D FRQWDJHP GRV YRWRV SHODV PHVDV UHFHSWRUDV QRV (VWDGRV HP TXH HVVD SURYLGrQFLD IRU VROLFLWDGD SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO UHVSHFWLYR ;,9 UHTXLVLWDU D IRUoD IHGHUDO QHFHVViULD DR FXPSULPHQWR GD OHL GH VXDV SUySULDV GHFLV}HV RX GDV GHFLV}HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV TXH R VROLFLWDUHP H SDUD JDUDQWLU D YRWDomR H D DSXUDomR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

;9 RUJDQL]DU H GLYXOJDU D 6~PXOD GH VXD MXULVSUXGrQFLD ;9, UHTXLVLWDU IXQFLRQiULRV GD 8QLmR H GR 'LVWULWR )HGHUDO TXDQGR R H[LJLU R DF~PXOR RFDVLRQDO GR VHUYLoR GH VXD 6HFUHWDULD ;9,, SXEOLFDU XP EROHWLP HOHLWRUDO ;9,,, WRPDU TXDLVTXHU RXWUDV SURYLGrQFLDV TXH MXOJDU FRQYHQLHQWHV j H[HFXomR GD OHJLVODomR eleitoral. $UW &RPSHWH DR 3URFXUDGRU *HUDO FRPR &KHIH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO , DVVLVWLU jV VHVV}HV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU H WRPDU SDUWH QDV GLVFXVV}HV ,, H[HUFHU D DomR S~EOLFD H SURPRYr OD DWp ¿QDO HP WRGRV RV IHLWRV GH FRPSHWrQFLD RULJLQiULD do Tribunal; ,,, R¿FLDU HP WRGRV RV UHFXUVRV HQFDPLQKDGRV DR 7ULEXQDO ,9 PDQLIHVWDU VH SRU HVFULWR RX RUDOPHQWH HP WRGRV RV DVVXQWRV VXEPHWLGRV j GHOLEHUDomR GR 7ULEXQDO TXDQGR VROLFLWDGD VXD DXGLrQFLD SRU TXDOTXHU GRV MXL]HV RX SRU LQLFLDWLYD VXD VH entender necessário; 9 GHIHQGHU D MXULVGLomR GR 7ULEXQDO 9, UHSUHVHQWDU DR 7ULEXQDO VREUH D ¿HO REVHUYkQFLD GDV OHLV HOHLWRUDLV HVSHFLDOPHQWH TXDQWR à sua aplicação uniforme em todo o País; 9,, UHTXLVLWDU GLOLJrQFLDV FHUWLG}HV H HVFODUHFLPHQWRV QHFHVViULRV DR GHVHPSHQKR GH VXDV atribuições; 9,,, H[SHGLU LQVWUXo}HV DRV yUJmRV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR MXQWR DRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de 3URFXUDGRU TXH GHVLJQH QDV GLOLJrQFLDV D VHUHP UHDOL]DGDV TÍTULO II DOS TRIBUNAIS REGIONAIS $UW 2V 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV FRPSRU VH mR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

, PHGLDQWH HOHLomR SHOR YRWR VHFUHWR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

D GH GRLV MXL]HV GHQWUH RV GHVHPEDUJDGRUHV GR 7ULEXQDO GH -XVWLoD 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

E GH GRLV MXL]HV GH GLUHLWR HVFROKLGRV SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

,, GR MXL] IHGHUDO H KDYHQGR PDLV GH XP GR TXH IRU HVFROKLGR SHOR 7ULEXQDO )HGHUDO GH 5HFXUVRV H 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

,,, SRU QRPHDomR GR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD GH GRLV GHQWUH VHLV FLGDGmRV GH QRWiYHO VDEHU MXUtGLFR H LGRQHLGDGH PRUDO LQGLFDGRV SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

$ OLVWD WUtSOLFH RUJDQL]DGD SHOR 7ULEXQDO GH -XVWLoD VHUi HQYLDGD DR 7ULEXQDO 6XSHULRU Eleitoral. $ OLVWD QmR SRGHUi FRQWHU QRPH GH PDJLVWUDGR DSRVHQWDGR RX GH PHPEUR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

5HFHELGDV DV LQGLFDo}HV R 7ULEXQDO 6XSHULRU GLYXOJDUi D OLVWD DWUDYpV GH HGLWDO SRGHQGR RV SDUWLGRV QR SUD]R GH FLQFR GLDV LPSXJQi OD FRP IXQGDPHQWR HP LQFRPSDWLELOLGDGH 6H D LPSXJQDomR IRU MXOJDGD SURFHGHQWH TXDQWR D TXDOTXHU GRV LQGLFDGRV D OLVWD VHUi devolvida ao Tribunal de origem para complementação.

1mR KDYHQGR LPSXJQDomR RX GHVSUH]DGD HVWD R 7ULEXQDO 6XSHULRU HQFDPLQKDUi D OLVWD ao Poder Executivo para a nomeação.

5HYRJDGR SHOR 'HFUHWR OHL Q GH

1mR SRGHP ID]HU SDUWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO SHVVRDV TXH WHQKDP HQWUH VL SDUHQWHVFR DLQGD TXH SRU D¿QLGDGH DWp R JUDX VHMD R YtQFXOR OHJtWLPR RX LOHJtWLPR H[FOXLQGR VH QHVWH FDVR D TXH WLYHU VLGR HVFROKLGD SRU ~OWLPR UHQXPHUDGR SHOR 'HFUHWR OHL Q GH

LEGISLAÇÃO

95

$ QRPHDomR GH TXH WUDWD R Q ,, GHVWH DUWLJR QmR SRGHUi UHFDLU HP FLGDGmR TXH WHQKD TXDOTXHU GDV LQFRPSDWLELOLGDGHV PHQFLRQDGDV QR DUW UHQXPHUDGR SHOR 'HFUHWR OHL Q GH

$UW 2 3UHVLGHQWH H R 9LFH 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO VHUmR HOHLWRV SRU HVWH GHQWUH RV WUrV GHVHPEDUJDGRUHV GR 7ULEXQDO GH -XVWLoD R WHUFHLUR GHVHPEDUJDGRU VHUi R &RUUHJHGRU 5HJLRQDO da Justiça Eleitoral. $V DWULEXLo}HV GR &RUUHJHGRU 5HJLRQDO VHUmR ¿[DGDV SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H HP FDUiWHU VXSOHWLYR RX FRPSOHPHQWDU SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO SHUDQWH R TXDO VHUYLU 1R GHVHPSHQKR GH VXDV DWULEXLo}HV R &RUUHJHGRU 5HJLRQDO VH ORFRPRYHUi SDUD DV ]RQDV HOHLWRUDLV QRV VHJXLQWHV FDVRV , SRU GHWHUPLQDomR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO RX GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO ,, D SHGLGR GRV MXL]HV HOHLWRUDLV ,,, D UHTXHULPHQWR GH 3DUWLGR GHIHULGR SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO ,9 VHPSUH TXH HQWHQGHU QHFHVViULR $UW 6HUYLUi FRPR 3URFXUDGRU 5HJLRQDO MXQWR D FDGD 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO R 3URFXUDGRU GD 5HS~EOLFD QR UHVSHFWLYR (VWDGR H RQGH KRXYHU PDLV GH XP DTXHOH TXH IRU GHVLJQDGR SHOR 3URFXUDGRU *HUDO GD 5HS~EOLFD 1R 'LVWULWR )HGHUDO VHUmR DV IXQo}HV GH 3URFXUDGRU 5HJLRQDO (OHLWRUDO H[HUFLGDV SHOR Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.

6XEVWLWXLUi R 3URFXUDGRU 5HJLRQDO HP VXDV IDOWDV RX LPSHGLPHQWRV R VHX VXEVWLWXWR OHJDO &RPSHWH DRV 3URFXUDGRUHV 5HJLRQDLV H[HUFHU SHUDQWH RV 7ULEXQDLV MXQWR DRV TXDLV servirem, as atribuições do Procurador Geral.

0HGLDQWH SUpYLD DXWRUL]DomR GR 3URFXUDGRU *HUDO SRGHQGR RV 3URFXUDGRUHV 5HJLRQDLV UHTXLVLWDU SDUD DX[LOLi ORV QDV VXDV IXQo}HV PHPEURV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR ORFDO QmR WHQGR HVWHV porém, assento nas sessões do Tribunal. $UW 2V 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV GHOLEHUDP SRU PDLRULD GH YRWRV HP VHVVmR S~EOLFD FRP D presença da maioria de seus membros.

1R FDVR GH LPSHGLPHQWR H QmR H[LVWLQGR TXRUXP VHUi R PHPEUR GR 7ULEXQDO VXEVWLWXtGR por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição.

3HUDQWH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO H FRP UHFXUVR YROXQWiULR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU TXDOTXHU LQWHUHVVDGR SRGHUi DUJ LU D VXVSHLomR GRV VHXV PHPEURV GR 3URFXUDGRU 5HJLRQDO RX GH IXQFLRQiULRV GD VXD 6HFUHWDULD DVVLP FRPR GRV MXL]HV H HVFULYmHV HOHLWRUDLV QRV FDVRV SUHYLVWRV QD OHL SURFHVVXDO civil e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

1R FDVR SUHYLVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU VHUi REVHUYDGR R GLVSRVWR QR SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$UW &RPSHWH DRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV , SURFHVVDU H MXOJDU RULJLQDULDPHQWH D R UHJLVWUR H R FDQFHODPHQWR GR UHJLVWUR GRV GLUHWyULRV HVWDGXDLV H PXQLFLSDLV GH SDUWLGRV SROtWLFRV EHP FRPR GH FDQGLGDWRV D *RYHUQDGRU 9LFH *RYHUQDGRUHV H PHPEUR GR &RQJUHVVR Nacional e das Assembléias Legislativas; E RV FRQÀLWRV GH MXULVGLomR HQWUH MXL]HV HOHLWRUDLV GR UHVSHFWLYR (VWDGR F D VXVSHLomR RX LPSHGLPHQWRV DRV VHXV PHPEURV DR 3URFXUDGRU 5HJLRQDO H DRV IXQFLRQiULRV GD VXD 6HFUHWDULD DVVLP FRPR DRV MXL]HV H HVFULYmHV HOHLWRUDLV G RV FULPHV HOHLWRUDLV FRPHWLGRV SHORV MXL]HV HOHLWRUDLV H R KDEHDV FRUSXV RX PDQGDGR GH VHJXUDQoD HP PDWpULD HOHLWRUDO FRQWUD DWR GH DXWRULGDGHV que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, RV GHQHJDGRV RX FRQFHGLGRV SHORV MXL]HV HOHLWRUDLV RX DLQGD R KDEHDV FRUSXV TXDQGR KRXYHU SHULJR GH VH FRQVXPDU D YLROrQFLD DQWHV TXH R MXL] FRPSHWHQWH SRVVD SURYHU VREUH D LPSHWUDomR I DV UHFODPDo}HV UHODWLYDV D REULJDo}HV LPSRVWDV SRU OHL DRV SDUWLGRV SROtWLFRV TXDQWR D VXD contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; J RV SHGLGRV GH GHVDIRUDPHQWR GRV IHLWRV QmR GHFLGLGRV SHORV MXL]HV HOHLWRUDLV HP WULQWD GLDV GD VXD FRQFOXVmR SDUD MXOJDPHQWR IRUPXODGRV SRU SDUWLGR FDQGLGDWR 0LQLVWpULR 3~EOLFR RX SDUWH OHJLWLPDPHQWH LQWHUHVVDGD VHP SUHMXt]R GDV VDQo}HV GHFRUUHQWHV GR H[FHVVR GH SUD]R 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

,, MXOJDU RV UHFXUVRV LQWHUSRVWRV D GRV DWRV H GDV GHFLV}HV SURIHULGDV SHORV MXL]HV H MXQWDV HOHLWRUDLV E GDV GHFLV}HV GRV MXL]HV HOHLWRUDLV TXH FRQFHGHUHP RX GHQHJDUHP KDEHDV FRUSXV RX PDQGDGR

96

LEGISLAÇÃO

de segurança.

3DUiJUDIR ~QLFR $V GHFLV}HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV VmR LUUHFRUUtYHLV VDOYR QRV FDVRV GR Art. 276. $UW &RPSHWH DLQGD SULYDWLYDPHQWH DRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV I - elaborar o seu regimento interno; ,, RUJDQL]DU D VXD 6HFUHWDULD H D &RUUHJHGRULD 5HJLRQDO SURYHQGR OKHV RV FDUJRV QD IRUPD GD OHL H SURSRU DR &RQJUHVVR 1DFLRQDO SRU LQWHUPpGLR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU D FULDomR RX VXSUHVVmR GH FDUJRV H D ¿[DomR GRV UHVSHFWLYRV YHQFLPHQWRV ,,, FRQFHGHU DRV VHXV PHPEURV H DRV MXL]HV HOHLWRUDLV OLFHQoD H IpULDV DVVLP FRPR DIDVWDPHQWR do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal 6XSHULRU (OHLWRUDO ,9 ¿[DU D GDWD GDV HOHLo}HV GH *RYHUQDGRU H 9LFH *RYHUQDGRU GHSXWDGRV HVWDGXDLV SUHIHLWRV YLFH SUHIHLWRV YHUHDGRUHV H MXL]HV GH SD] TXDQGR QmR GHWHUPLQDGD SRU GLVSRVLomR FRQVWLWXFLRQDO ou legal; 9 FRQVWLWXLU DV MXQWDV HOHLWRUDLV H GHVLJQDU D UHVSHFWLYD VHGH H MXULVGLomR 9, LQGLFDU DR WULEXQDO 6XSHULRU DV ]RQDV HOHLWRUDLV RX VHo}HV HP TXH D FRQWDJHP GRV YRWRV deva ser feita pela mesa receptora; 9,, DSXUDU FRP RV UHVXOWDGRV SDUFLDLV HQYLDGRV SHODV MXQWDV HOHLWRUDLV RV UHVXOWDGRV ¿QDLV GDV HOHLo}HV GH *RYHUQDGRU H 9LFH *RYHUQDGRU GH PHPEURV GR &RQJUHVVR 1DFLRQDO H H[SHGLU RV UHVSHFWLYRV GLSORPDV UHPHWHQGR GHQWUR GR SUD]R GH GH] GLDV DSyV D GLSORPDomR DR 7ULEXQDO 6XSHULRU FySLD GDV DWDV GH VHXV WUDEDOKRV 9,,, UHVSRQGHU VREUH PDWpULD HOHLWRUDO jV FRQVXOWDV TXH OKH IRUHP IHLWDV HP WHVH SRU DXWRULGDGH S~EOLFD RX SDUWLGR SROtWLFR ,; GLYLGLU D UHVSHFWLYD FLUFXQVFULomR HP ]RQDV HOHLWRUDLV VXEPHWHQGR HVVD GLYLVmR DVVLP FRPR D FULDomR GH QRYDV ]RQDV j DSURYDomR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio; ;, 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal 6XSHULRU D UHTXLVLomR GH IRUoD IHGHUDO ;,,, DXWRUL]DU QR 'LVWULWR )HGHUDO H QDV FDSLWDLV GRV (VWDGRV DR VHX SUHVLGHQWH H QR LQWHULRU DRV MXL]HV HOHLWRUDLV D UHTXLVLomR GH IXQFLRQiULRV IHGHUDLV HVWDGXDLV RX PXQLFLSDLV SDUD DX[LOLDUHP RV HVFULYmHV HOHLWRUDLV TXDQGR R H[LJLU R DF~PXOR RFDVLRQDO GR VHUYLoR ;,9 UHTXLVLWDU IXQFLRQiULRV GD 8QLmR H DLQGD QR 'LVWULWR )HGHUDO H HP FDGD (VWDGR RX 7HUULWyULR IXQFLRQiULRV GRV UHVSHFWLYRV TXDGURV DGPLQLVWUDWLYRV QR FDVR GH DF~PXOR RFDVLRQDO GH VHUYLoR GH VXDV 6HFUHWDULDV ;9 DSOLFDU DV SHQDV GLVFLSOLQDUHV GH DGYHUWrQFLD H GH VXVSHQVmR DWp WULQWD GLDV DRV MXL]HV HOHLWRUDLV ;9, FRPSULU H ID]HU FXPSULU DV GHFLV}HV H LQVWUXo}HV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU ;9,, GHWHUPLQDU HP FDVR GH XUJrQFLD SURYLGrQFLDV SDUD D H[HFXomR GD OHL QD UHVSHFWLYD circunscrição; ;9,,, RUJDQL]DU R ¿FKiULR GRV HOHLWRUHV GR (VWDGR ;,; VXSULPLU RV PDSDV SDUFLDLV GH DSXUDomR PDQGDQGR XWLOL]DU DSHQDV RV EROHWLQV H RV PDSDV WRWDOL]DGRUHV GHVGH TXH R PHQRU Q~PHUR GH FDQGLGDWRV jV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV MXVWL¿TXH D VXSUHVVmR REVHUYDGDV DV VHJXLQWHV QRUPDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

D TXDOTXHU FDQGLGDWR RX SDUWLGR SRGHUi UHTXHUHU DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO TXH VXSULPD D H[LJrQFLD GRV PDSDV SDUFLDLV GH DSXUDomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

E GD GHFLVmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO TXDOTXHU FDQGLGDWR RX SDUWLGR SRGHUi QR SUD]R GH WUrV GLDV UHFRUUHU SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU TXH GHFLGLUi HP FLQFR GLDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

F D VXSUHVVmR GRV PDSDV SDUFLDLV GH DSXUDomR Vy VHUi DGPLWLGD DWp VHLV PHVHV DQWHV GD GDWD GD HOHLomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

G RV EROHWLQV H PDSDV GH DSXUDomR VHUmR LPSUHVVRV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV GHSRLV GH DSURYDGRV SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

H R 7ULEXQDO 5HJLRQDO RXYLUD RV SDUWLGRV QD HODERUDomR GRV PRGHORV GRV EROHWLQV H PDSDV GH DSXUDomR D ¿P GH TXH HVWHV DWHQGDP jV SHFXOLDULGDGH ORFDLV HQFDPLQKDQGR RV PRGHORV TXH aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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7ULEXQDO 6XSHULRU ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

$UW )DOWDQGR QXP 7HUULWyULR R 7ULEXQDO 5HJLRQDO ยฟFDUi D UHVSHFWLYD FLUFXQVFULomR HOHLWRUDO VRE D MXULVGLomR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO TXH R 7ULEXQDO 6XSHULRU GHVLJQDU Tร TULO III DOS JUIZES ELEITORAIS $UW &DEH D MXULVGLomR GH FDGD XPD GDV ]RQDV HOHLWRUDLV D XP MXL] GH GLUHLWR HP HIHWLYR H[HUFtFLR H QD IDOWD GHVWH DR VHX VXEVWLWXWR OHJDO TXH JR]H GDV SUHUURJDWLYDV GR $UW GD Constituiรงรฃo.

3DUiJUDIR ~QLFR 2QGH KRXYHU PDLV GH XPD YDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO GHVLJQDUD DTXHOD RX aquelas, a que incumbe o serviรงo eleitoral. $UW 1DV ]RQDV HOHLWRUDLV RQGH KRXYHU PDLV GH XPD VHUYHQWLD GH MXVWLoD R MXL] LQGLFDUi DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO D TXH GHYH WHU R DQH[R GD HVFULYDQLD HOHLWRUDO SHOR SUD]R GH GRLV DQRV ย ย 1mR SRGHUi VHUYLU FRPR HVFULYmR HOHLWRUDO VRE SHQD GH GHPLVVmR R PHPEUR GH GLUHWyULR GH SDUWLGR SROtWLFR QHP R FDQGLGDWR D FDUJR HOHWLYR VHX F{QMXJH H SDUHQWH FRQVDQJย tQHR RX DยฟP atรฉ o segundo grau. ย ย 2 HVFULYmR HOHLWRUDO HP VXDV IDOWDV H LPSHGLPHQWRV VHUi VXEVWLWXtGR QD IRUPD SUHYLVWD SHOD OHL GH RUJDQL]DomR MXGLFLiULD ORFDO $UW 2V MXL]HV GHVSDFKDUmR WRGRV RV GLDV QD VHGH GD VXD ]RQD HOHLWRUDO $UW &RPSHWH DRV MXL]HV , FXPSULU H ID]HU FXPSULU DV GHFLV}HV H GHWHUPLQDo}HV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU H GR 5HJLRQDO II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a FRPSHWrQFLD RULJLQiULD GR 7ULEXQDO 6XSHULRU H GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV III - decidir habeas corpus e mandado de seguranรงa, em matรฉria eleitoral, desde que essa FRPSHWrQFLD QmR HVWHMD DWULEXtGD SULYDWLYDPHQWH D LQVWkQFLD VXSHULRU ,9 ID]HU DV GLOLJrQFLDV TXH MXOJDU QHFHVViULDV D RUGHP H SUHVWH]D GR VHUYLoR HOHLWRUDO 9 WRPDU FRQKHFLPHQWR GDV UHFODPDo}HV TXH OKH IRUHP IHLWDV YHUEDOPHQWH RX SRU HVFULWR UHGX]LQGR DV D WHUPR H GHWHUPLQDQGR DV SURYLGrQFLDV TXH FDGD FDVR H[LJLU 9, LQGLFDU SDUD DSURYDomR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO D VHUYHQWLD GH MXVWLoD TXH GHYH WHU R DQH[R da escrivania eleitoral; 9,, 5HYRJDGR SHOD /HL Qย GH

9,,, GLULJLU RV SURFHVVRV HOHLWRUDLV H GHWHUPLQDU D LQVFULomR H D H[FOXVmR GH HOHLWRUHV IX- expedir tรญtulos eleitorais e conceder transferรชncia de eleitor; ; GLYLGLU D ]RQD HP VHo}HV HOHLWRUDLV ;, PDQGDU RUJDQL]DU HP RUGHP DOIDEpWLFD UHODomR GRV HOHLWRUHV GH FDGD VHomR SDUD UHPHVVD a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votaรงรฃo; XII - ordenar o registro e cassaรงรฃo do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e FRPXQLFi ORV DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO ;,,, GHVLJQDU DWp VHVVHQWD GLDV DQWHV GDV HOHLo}HV RV ORFDLV GDV VHo}HV ;,9 QRPHDU VHVVHQWD GLDV DQWHV GD HOHLomR HP DXGLrQFLD S~EOLFD DQXQFLDGD FRP SHOR PHQRV FLQFR GLDV GH DQWHFHGrQFLD RV PHPEURV GDV PHVDV UHFHSWRUDV ;9 LQVWUXLU RV PHPEURV GDV PHVDV UHFHSWRUDV VREUH DV VXDV IXQo}HV ;9, SURYLGHQFLDU SDUD D VROXomR GDV RFRUUrQFLDV TXH VH YHULยฟFDUHP QDV PHVDV UHFHSWRUDV ;9,, WRPDU WRGDV DV SURYLGrQFLDV DR VHX DOFDQFH SDUD HYLWDU RV DWRV YLFLRVRV GDV HOHLo}HV ;9,,, IRUQHFHU DRV TXH QmR YRWDUDP SRU PRWLYR MXVWLยฟFDGR H DRV QmR DOLVWDGRV SRU GLVSHQVDGRV GR DOLVWDPHQWR XP FHUWLยฟFDGR TXH RV LVHQWH GDV VDQo}HV OHJDLV ;,; FRPXQLFDU DWp jV KRUDV GR GLD VHJXLQWH D UHDOL]DomR GD HOHLomR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO H DRV GHOHJDGRV GH SDUWLGRV FUHGHQFLDGRV R Q~PHUR GH HOHLWRUHV TXH YRWDUHP HP FDGD XPD GDV VHo}HV GD ]RQD VRE VXD MXULVGLomR EHP FRPR R WRWDO GH YRWDQWHV GD ]RQD Tร TULO IV DAS JUNTAS ELEITORAIS $UW &RPSRU VH mR DV MXQWDV HOHLWRUDLV GH XP MXL] GH GLUHLWR TXH VHUi R SUHVLGHQWH H GH GRLV RX TXDWUR FLGDGmRV GH QRWyULD LGRQHLGDGH ย ย 2V PHPEURV GDV MXQWDV HOHLWRUDLV VHUmR QRPHDGRV VHVVHQWD GLD DQWHV GD HOHLomR

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LEGISLAร ร O

GHSRLV GH DSURYDomR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO SHOR SUHVLGHQWH GHVWH D TXHP FXPSUH WDPEpP GHVLJQDU lhes a sede. $Wp GH] GLDV DQWHV GD QRPHDomR RV QRPHV GDV SHVVRDV LQGLFDGDV SDUD FRPSRU DV MXQWDV VHUmR SXEOLFDGRV QR yUJmR R¿FLDO GR (VWDGR SRGHQGR TXDOTXHU SDUWLGR QR SUD]R GH WUrV

dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

1mR SRGHP VHU QRPHDGRV PHPEURV GDV -XQWDV HVFUXWLQDGRUHV RX DX[LOLDUHV , RV FDQGLGDWRV H VHXV SDUHQWHV DLQGD TXH SRU D¿QLGDGH DWp R VHJXQGR JUDX LQFOXVLYH H bem assim o cônjuge; II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes WHQKDP VLGR R¿FLDOPHQWH SXEOLFDGRV III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos GH FRQ¿DQoD GR ([HFXWLYR ,9 RV TXH SHUWHQFHUHP DR VHUYLoR HOHLWRUDO $UW 3RGHUmR VHU RUJDQL]DGDV WDQWDV -XQWDV TXDQWDV SHUPLWLU R Q~PHUR GH MXL]HV GH GLUHLWR TXH JR]HP GDV JDUDQWLDV GR $UW GD &RQVWLWXLomR PHVPR TXH QmR VHMDP MXL]HV HOHLWRUDLV 3DUiJUDIR ~QLFR 1DV ]RQDV HP TXH KRXYHU GH VHU RUJDQL]DGD PDLV GH XPD -XQWD RX TXDQGR HVWLYHU YDJR R FDUJR GH MXL] HOHLWRUDO RX HVWLYHU HVWH LPSHGLGR R SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO FRP D DSURYDomR GHVWH GHVLJQDUi MXL]HV GH GLUHLWR GD PHVPD RX GH RXWUDV FRPDUFDV SDUD SUHVLGLUHP as juntas eleitorais.

Art. 38. Ao presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, HVFUXWLQDGRUHV H DX[LOLDUHV HP Q~PHUR FDSD] GH DWHQGHU D ERD PDUFKD GRV WUDEDOKRV e REULJDWyULD HVVD QRPHDomR VHPSUH TXH KRXYHU PDLV GH GH] XUQDV D DSXUDU 1D KLSyWHVH GR GHVGREUDPHQWR GD -XQWD HP 7XUPDV R UHVSHFWLYR SUHVLGHQWH QRPHDUi um escrutinador para servir como secretário em cada turma. $OpP GRV VHFUHWiULRV D TXH VH UHIHUH R SDUiJUDIR DQWHULRU VHUi GHVLJQDGR SHOR SUHVLGHQWH da Junta um escrutinador para secretário-geral competindo-lhe; I - lavrar as atas; II - tomar por termo ou protocolar os recursos, neles funcionando como escrivão; ,,, WRWDOL]DU RV YRWRV DSXUDGRV $UW $Wp WULQWD GLDV DQWHV GD HOHLomR R SUHVLGHQWH GD -XQWD FRPXQLFDUi DR 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO DV QRPHDo}HV TXH KRYHU IHLWR H GLYXOJDUi D FRPSRVLomR GR yUJmR SRU HGLWDO SXEOLFDGR RX D¿[DGR SRGHQGR TXDOTXHU SDUWLGR RIHUHFHU LPSXJQDomR PRWLYDGD QR SUD]R GH WUrV GLDV Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; , DSXUDU QR SUD]R GH GH] GLDV DV HOHLo}HV UHDOL]DGDV QDV ]RQDV HOHLWRUDLV VRE D VXD jurisdição. ,, UHVROYHU DV LPSXJQDo}HV H GHPDLV LQFLGHQWHV YHUL¿FDGRV GXUDQWH RV WUDEDOKRV GD FRQWDJHP e da apuração; III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178; ,9 H[SHGLU GLSORPD DRV HOHLWRV SDUD FDUJRV PXQLFLSDLV 3DUiJUDIR ~QLFR 1RV PXQLFtSLRV RQGH KRXYHU PDLV GH XPD MXQWD HOHLWRUDO D H[SHGLomR GRV GLSORPDV VHUi IHLWD SHOR TXH IRU SUHVLGLGD SHOR MXL] HOHLWRUDO PDLV DQWLJR j TXDO DV GHPDLV HQYLDUmR os documentos da eleição. $UW 1DV ]RQDV HOHLWRUDLV HP TXH IRU DXWRUL]DGD D FRQWDJHP SUpYLD GRV YRWRV SHODV PHVDV receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195.

PARTE TERCEIRA DO ALISTAMENTO TÍTULO I DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO $UW 2 DOLVWDPHQWR VH ID] PHGLDQWH D TXDOL¿FDomR H LQVFULomR GR HOHLWRU 3DUiJUDIR ~QLFR 3DUD R HIHLWR GD LQVFULomR p GRPLFtOLR HOHLWRUDO R OXJDU GH UHVLGrQFLD RX PRUDGLD GR UHTXHUHQWH H YHUL¿FDGR WHU R DOLVWDQGR PDLV GH XPD FRQVLGHUDU VH i GRPLFtOLR TXDOTXHU GHODV Art. 43. O alistamento apresentará em cartório ou local previamente designado, requerimento HP IyUPXOD TXH REHGHFHUi DR PRGHOR DSURYDGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU $UW 2 UHTXHULPHQWR DFRPSDQKDGR GH WUrV UHWUDWRV VHUi LQVWUXtGR FRP XP GRV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV TXH QmR SRGHUmR VHU VXSULGRV PHGLDQWH MXVWL¿FDomR

LEGISLAÇÃO

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I - carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados; ,, FHUWL¿FDGR GH TXLWDomR GR VHUYLoR PLOLWDU ,,, FHUWLGmR GH LGDGH H[WUDtGD GR 5HJLVWUR &LYLO ,9 LQVWUXPHQWR S~EOLFR GR TXDO VH LQ¿Ui SRU GLUHLWR WHU R UHTXHUHQWH LGDGH VXSHULRU D GH]RLWR DQRV H GR TXDO FRQVWH WDPEpP RV GHPDLV HOHPHQWRV QHFHVViULRV j VXD TXDOL¿FDomR 9 GRFXPHQWR GR TXDO VH LQ¿UD D QDFLRQDOLGDGH EUDVLOHLUD RULJLQiULD RX DGTXLULGD GR requerente.

3DUiJUDIR ~QLFR 6HUi GHYROYLGR R UHTXHULPHQWR TXH QmR FRQWHQWD RV GDGRV FRQVWDQWHV GR PRGHOR R¿FLDO QD PHVPD RUGHP H HP FDUDFWHUHV LQHTXtYRFRV Art. 45. O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos determinará que o alistando date e assine a petição e em ato contínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação” e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petição e do documento.

2 UHTXHULPHQWR VHUi VXEPHWLGR DR GHVSDFKR GR MXL] QDV TXDUHQWD H RLWR KRUDV seguintes.

3RGHUi R MXL] VH WLYHU G~YLGD TXDQWR D LGHQWLGDGH GR UHTXHUHQWH RX VREUH TXDOTXHU RXWUR requisito para o alistamento, converter o julgamento em diligência para que o alistando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à sua presença.

6H VH WUDWDU GH TXDOTXHU RPLVVmR RX LUUHJXODULGDGH TXH SRVVD VHU VDQDGD ¿[DUi R MXL] SDUD LVVR SUD]R UD]RiYHO 'HIHULGR R SHGLGR QR SUD]R GH FLQFR GLDV R WtWXOR H R GRFXPHQWR TXH LQVWUXLX R SHGLGR VHUmR HQWUHJXHV SHOR MXL] HVFULYmR IXQFLRQiULR RX SUHSDUDGRU $ HQWUHJD IDU VH i DR SUySULR HOHLWRU PHGLDQWH UHFLER RX D TXHP R HOHLWRU DXWRUL]DU SRU HVFULWR R UHFHELPHQWR FDQFHODQGR VH R WtWXOR FXMD DVVLQDWXUD QmR IRU LGrQWLFD j GR UHTXHULPHQWR GH LQVFULomR H j GR UHFLER 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

2 UHFLER VHUi REULJDWRULDPHQWH DQH[DGR DR SURFHVVR HOHLWRUDO LQFRUUHQGR R MXL] TXH QmR R ¿]HU QD PXOWD GH XP D FLQFR VDOiULRV PtQLPRV UHJLRQDLV QD TXDO LQFRUUHUmR DLQGD R HVFULYmR funcionário ou preparador, se responsáveis bem como qualquer deles, se entregarem ao eleitor o WtWXOR FXMD DVVLQDWXUD QmR IRU LGrQWLFD j GR UHTXHULPHQWR GH LQVFULomR H GR UHFLER RX R ¿]HUHP D SHVVRD QmR DXWRUL]DGD SRU HVFULWR $ UHVWLWXLomR GH TXDOTXHU GRFXPHQWR QmR SRGHUi VHU IHLWD DQWHV GH GHVSDFKDGR R SHGLGR GH DOLVWDPHQWR SHOR MXL] HOHLWRUDO 4XLQ]HQDOPHQWH R MXL] HOHLWRUDO IDUi SXEOLFDU SHOD LPSUHQVD RQGH KRXYHU RX SRU HGLWDLV a lista dos pedidos de inscrição, mencionando os deferidos, os indeferidos e os convertidos em GLOLJrQFLD FRQWDQGR VH GHVVD SXEOLFDomR R SUD]R SDUD RV UHFXUVRV D TXH VH UHIHUH R SDUiJUDIR seguinte.

'R GHVSDFKR TXH LQGHIHULU R UHTXHULPHQWR GH LQVFULomR FDEHUi UHFXUVR LQWHUSRVWR SHOR alistando, e do que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido.

2V UHFXUVRV UHIHULGRV QR SDUiJUDIR DQWHULRU VHUmR MXOJDGRV SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO GHQWUR GH FLQFR GLDV )LQGR HVVH SUD]R VHP TXH R DOLVWDQGR VH PDQLIHVWH RX ORJR TXH VHMD GHVSURYLGR R UHFXUVR HP LQVWkQFLD VXSHULRU R MXL] LQXWLOL]DUi D IROKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR DVVLQDGD SHOR UHTXHUHQWH D TXDO ¿FDUi ID]HQGR SDUWH LQWHJUDQWH GR SURFHVVR H QmR SRGHUi HP TXDOTXHU WHPSR se substituída, nem dele retirada, sob pena de incorrer o responsável nas sanções previstas no Art. 293.

1R FDVR GH LQGHIHULPHQWR GR SHGLGR R &DUWyULR GHYROYHUi DR UHTXHUHQWH PHGLDQWH UHFLER DV IRWRJUD¿DV H R GRFXPHQWR FRP TXH KRXYHU LQVWUXtGR R VHX UHTXHULPHQWR 2 WtWXOR HOHLWRUDO H D I{OKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR VzPHQWH VHUmR DVVLQDGRV SHOR MXL] eleitoral depois de preenchidos pelo cartório e de deferido o pedido, sob as penas do artigo 293.

5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

e REULJDWyULD D UHPHVVD DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO GD ¿FKD GR HOHLWRU DSyV D H[SHGLomR GR VHX WtWXOR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

Art. 46. As folhas individuais de votação e os títulos serão confeccionados de acordo com o PRGHOR DSURYDGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 'D IROKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR H GR WtWXOR HOHLWRUDO FRQVWDUi D LQGLFDomR GD VHomR HP TXH

100

LEGISLAÇÃO

R HOHLWRU WLYHU VLGR LQVFULWR D TXDO VHUi ORFDOL]DGD GHQWUR GR GLVWULWR MXGLFLiULR RX DGPLQLVWUDWLYR GH VXD UHVLGrQFLD H R PDLV SUy[LPR GHOD FRQVLGHUDGRV D GLVWkQFLD H RV PHLRV GH WUDQVSRUWH Â&#x2020; Â&#x17E; $V IROKDV LQGLYLGXDLV GH YRWDomR VHUmR FRQVHUYDGDV HP SDVWDV XPD SDUD FDGD VHomR eleitoral; Ă s mesas receptoras serĂŁo por estas encaminhadas com a urna e os demais documentos GD HOHLomR jV MXQWDV HOHLWRUDLV TXH DV GHYROYHUmR ÂżQGRV RV WUDEDOKRV GD DSXUDomR DR UHVSHFWLYR FDUWyULR RQGH ÂżFDUmR JXDUGDGDV Â&#x2020; Â&#x17E; 2 HOHLWRU ÂżFDUi YLQFXODGR SHUPDQHQWHPHQWH j VHomR HOHLWRUDO LQGLFDGD QR VHX WtWXOR VDOYR , VH VH WUDQVIHULU GH ]RQD RX 0XQLFtSLR KLSyWHVH HP TXH GHYHUi UHTXHUHU WUDQVIHUrQFLD ,, VH DWp FHP GLDV DQWHV GD HOHLomR SURYDU SHUDQWH R -XL] (OHLWRUDO TXH PXGRX GH residĂŞncia dentro do mesmo MunicĂ­pio, de um distrito para outro ou para lugar muito distante da seção em que se acha inscrito, caso em que serĂŁo feitas na folha de votação e no tĂ­tulo eleitoral, SDUD HVVH ÂżP H[LELGR DV DOWHUDo}HV FRUUHVSRQGHQWHV GHYLGDPHQWH DXWHQWLFDGDV SHOD DXWRULGDGH judiciĂĄria. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 HOHLWRU SRGHUi D TXDOTXHU WHPSR UHTXHUHU DR MXL] HOHLWRUDO D UHWLÂżFDomR GH VHX WtWXOR eleitoral ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente daquela a que devesse corresponder a residĂŞncia indicada no pedido de inscrição RX WUDQVIHUrQFLD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 WtWXOR HOHLWRUDO VHUYLUi GH SURYD GH TXH R HOHLWRU HVWi LQVFULWR QD VHomR HP TXH GHYH YRWDU ( XPD YH] GDWDGR H DVVLQDGR SHOR SUHVLGHQWH GD PHVD UHFHSWRUD VHUYLUi WDPEpP GH SURYD GH KDYHU R HOHLWRU YRWDGR Â&#x2020; Â&#x17E; UHQXPHUDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 47. As certidĂľes de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serĂŁo fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartĂłrio pelos alistandos ou delegados de partido. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V FDUWyULRV GH 5HJLVWUR &LYLO IDUmR DLQGD JUDWXLWDPHQWH R UHJLVWUR GH QDVFLPHQWR visando ao fornecimento de certidĂŁo aos alistandos, desde que provem carĂŞncia de recursos, ou DRV 'HOHJDGRV GH 3DUWLGR SDUD ÂżQV HOHLWRUDLV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; (P FDGD &DUWyULR GH 5HJLVWUR &LYLO KDYHUi XP OLYUR HVSHFLDO DEHUWR H UXEULFDGR SHOR -XL] (OHLWRUDO RQGH R FLGDGmR RX R GHOHJDGR GH SDUWLGR GHL[DUi H[SUHVVR R SHGLGR GH FHUWLGmR SDUD ÂżQV HOHLWRUDLV GDWDQGR R Â&#x2020; Â&#x17E; DFUHVFHQWDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH H UHQXPHUDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 HVFULYmR GHQWUR GH TXLQ]H GLDV GD GDWD GR SHGLGR FRQFHGHUi D FHUWLGmR RX MXVWLÂżFDUi SHUDQWH R -XL] (OHLWRUDO SRU TXH GHL[D GH ID]r OR Â&#x2020; Â&#x17E; DFUHVFHQWDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH H UHQXPHUDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ LQIUDomR DR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWDUi R HVFULYmR jV SHQDV GR $UW Â&#x2020; Â&#x17E; DFUHVFHQWDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH H UHQXPHUDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 2 HPSUHJDGR PHGLDQWH FRPXQLFDomR FRP TXDUHQWD H RLWR KRUDV GH DQWHFHGrQFLD SRGHUi GHL[DU GH FRPSDUHFHU DR VHUYLoR VHP SUHMXt]R GR VDOiULR H SRU WHPSR QmR H[FHGHQWH D GRLV GLDV SDUD R ÂżP GH VH DOLVWDU HOHLWRU RX UHTXHUHU WUDQVIHUrQFLD $UW 2V FHJRV DOIDEHWL]DGRV SHOR VLVWHPD Âł%UDLOOH´ TXH UHXQLUHP DV GHPDLV FRQGLo}HV GH DOLVWDPHQWR SRGHP TXDOLÂżFDU VH PHGLDQWH R SUHHQFKLPHQWR GD IyUPXOD LPSUHVVD H D DSRVLomR GR nome com as letras do referido alfabeto. Â&#x2020; Â&#x17E; 'H IRUPD LGrQWLFD VHUmR DVVLQDGDV D IROKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR H DV YLDV GR WtWXOR Â&#x2020; Â&#x17E; (VVHV DWRV VHUmR IHLWRV QD SUHVHQoD WDPEpP GH IXQFLRQiULRV GH HVWDEHOHFLPHQWR HVSHFLDOL]DGR GH DPSDUR H SURWHomR GH FHJRV FRQKHFHGRU GR VLVWHPD Âł%UDLOOH´ TXH VXEVFUHYHUi com o EscrivĂŁo ou funcionĂĄrio designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; â&#x20AC;&#x153;Atestamos que a presente fĂłrmula bem como a folha individual de votação e vias do tĂ­tulo foram subscritas pelo prĂłprio, em nossa presençaâ&#x20AC;?. $UW 2 MXL] HOHLWRUDO SURYLGHQFLDUi SDUD TXH VH SURFHGD DR DOLVWDPHQWR QDV SUySULDV VHGHV GRV HVWDEHOHFLPHQWRV GH SURWHomR DRV FHJRV PDUFDQGR SUHYLDPHQWH GLD H KRUD SDUD WDO ÂżP SRGHQGR VH LQVFUHYHU QD ]RQD HOHLWRUDO FRUUHVSRQGHQWH WRGRV RV FHJRV GR PXQLFtSLR Â&#x2020; Â&#x17E; 2V HOHLWRUHV LQVFULWRV HP WDLV FRQGLo}HV GHYHUmR VHU ORFDOL]DGRV HP XPD PHVPD VHomR GD UHVSHFWLYD ]RQD Â&#x2020; Â&#x17E; 6H QR DOLVWDPHQWR UHDOL]DGR SHOD IRUPD SUHYLVWD QRV DUWLJRV DQWHULRUHV R Q~PHUR GH eleitores nĂŁo alcançar o mĂ­nimo exigido, este se completarĂĄ com a inclusĂŁo de outros ainda que nĂŁo sejam cegos. $UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

101

CAPÍTULO I DA SEGUNDA VIA $UW 1R FDVR GH SHUGD RX H[WUDYLR GH VHX WtWXOR UHTXHUHUi R HOHLWRU DR MXL] GR VHX GRPLFtOLR HOHLWRUDO DWp GH] GLDV DQWHV GD HOHLomR TXH OKH H[SHoD VHJXQGD YLD 2 SHGLGR GH VHJXQGD YLD VHUi DSUHVHQWDGR HP FDUWyULR SHVVRDOPHQWH SHOR HOHLWRU LQVWUXtGR R UHTXHULPHQWR QR FDVR GH LQXWLOL]DomR RX GLODFHUDomR FRP D SULPHLUD YLD GR WtWXOR 1R FDVR GH SHUGD RX H[WUDYLR GR WtWXOR R MXL] DSyV UHFHEHU R UHTXHULPHQWR GH VHJXQGD YLD IDUi SXEOLFDU SHOR SUD]R GH FLQFR GLDV SHOD LPSUHQVD RQGH KRXYHU RX SRU HGLWDLV D QRWtFLD GR H[WUDYLR RX SHUGD H GR UHTXHULPHQWR GH VHJXQGD YLD GHIHULQGR R SHGLGR ¿QGR HVWH SUD]R VH não houver impugnação. $UW 6H R HOHLWRU HVWLYHU IRUD GR VHX GRPLFtOLR HOHLWRUDO SRGHUi UHTXHUHU D VHJXQGD YLD DR MXL] GD ]RQD HP TXH VH HQFRQWUDU HVFODUHFHQGR VH YDL UHFHEr OD QD VXD ]RQD RX QD HP TXH requereu.

2 UHTXHULPHQWR DFRPSDQKDGR GH XP QRYR WtWXOR DVVLQDGR SHOR HOHLWRU QD SUHVHQoD GR HVFULYmR RX GH IXQFLRQiULR GHVLJQDGR H GH XPD IRWRJUD¿D VHUi HQFDPLQKDGR DR MXL] GD ]RQD GR eleitor. $QWHV GH SURFHVVDU R SHGLGR QD IRUPD SUHYLVWD QR DUWLJR DQWHULRU R MXL] GHWHUPLQDUi TXH VH FRQ¿UD D DVVLQDWXUD FRQVWDQWH GR QRYR WtWXOR FRP D GD IROKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR RX GR requerimento de inscrição.

'HIHULGR R SHGLGR R WtWXOR VHUi HQYLDGR DR MXL] GD =RQD TXH UHPHWHX R UHTXHULPHQWR FDVR R HOHLWRU KDMD VROLFLWDGR HVVD SURYLGrQFLD RX ¿FDUi HP FDUWyULR DJXDUGDQGR TXH R LQWHUHVVDGR o procure.

2 SHGLGR GH VHJXQGD YLD IRUPXODGR QRV WHUPRV GHVWH DUWLJR Vy SRGHUi VHU UHFHELGR DWp VHVVHQWD GLDV DQWHV GR SOHLWR Art. 54. O requerimento de segunda-via, em qualquer das hipóteses, deverá ser assinado VREUH VHORV IHGHUDLV FRUUHVSRQGHQWHV D GRLV SRU FHQWR GR VDOiULR PtQLPR GD ]RQD HOHLWRUDO GH inscrição.

3DUiJUDIR ~QLFR 6RPHQWH VHUi H[SHGLGD VHJXQGD YLD D HOHLWRU TXH HVWLYHU TXLWH FRP D -XVWLoD Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda não liquidou a dívida, o prévio pagamento, DWUDYpV GH VrOR IHGHUDO LQXWLOL]DGR QRV DXWRV CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA $UW (P FDVR GH PXGDQoD GH GRPLFtOLR FDEH DR HOHLWRU UHTXHUHU DR MXL] GR QRYR GRPLFtOLR sua transferência, juntando o título anterior. $ WUDQVIHUrQFLD Vy VHUi DGPLWLGD VDWLVIHLWDV DV VHJXLQWHV H[LJrQFLDV , HQWUDGD GR UHTXHULPHQWR QR FDUWyULR HOHLWRUDO GR QRYR GRPLFtOLR DWp FHP GLDV DQWHV da data da eleição. ,, WUDQVFRUUrQFLD GH SHOR PHQRV XP DQR GD LQVFULomR SULPLWLYD ,,, UHVLGrQFLD PtQLPD GH WUrV PHVHV QR QRYR GRPLFtOLR DWHVWDGD SHOD DXWRULGDGH SROLFLDO ou provada por outros meios convincentes.

2 GLVSRVWR QRV Q V ,, H ,,, GR SDUiJUDIR DQWHULRU QmR VH DSOLFD TXDQGR VH WUDWDU GH WUDQVIHUrQFLD GH WtWXOR HOHLWRUDO GH VHUYLGRU S~EOLFR FLYLO PLOLWDU DXWiUTXLFR RX GH PHPEUR GH VXD IDPtOLD SRU PRWLYR GH UHPRomR RX WUDQVIHUrQFLD 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

Art. 56. No caso de perda ou extravio do título anterior declarado esse fato na petição de WUDQVIHUrQFLD R MXL] GR QRYR GRPLFtOLR FRPR DWR SUHOLPLQDU UHTXLVLWDUi SRU WHOHJUDPD D FRQ¿UPDomR do alegado à Zona Eleitoral onde o requerente se achava inscrito.

2 -XL] GR DQWLJR GRPLFtOLR QR SUD]R GH FLQFR GLDV UHVSRQGHUi SRU RItFLR RX WHOHJUDPD esclarecendo se o interessado é realmente eleitor, se a inscrição está em vigor, e, ainda, qual o Q~PHUR H D GDWD GD LQVFULomR UHVSHFWLYD $ LQIRUPDomR PHQFLRQDGD QR SDUiJUDIR DQWHULRU VXSULUi D IDOWD GR WtWXOR H[WUDYLDGR RX SHUGLGR SDUD R HIHLWR GD WUDQVIHUrQFLD GHYHQGR ID]HU SDUWH LQWHJUDQWH GR SURFHVVR Art. 57. O requerimento de transferência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado QD LPSUHQVD R¿FLDO QD &DSLWDO H HP FDUWyULR QDV GHPDLV ORFDOLGDGHV SRGHQGR RV LQWHUHVVDGRV LPSXJQi OR QR SUD]R GH GH] GLDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

102

LEGISLAÇÃO

ย ย &HUWLยฟFDGR R FXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR R SHGLGR GHYHUi VHU GHVGH ORJR GHFLGLGR GHYHQGR R GHVSDFKR GR MXL] VHU SXEOLFDGR SHOD PHVPD IRUPD 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย 3RGHUi UHFRUUHU SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO QR SUD]R GH WUrV GLDV R HOHLWRU que pediu a transferรชncia, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer delegado de partido, quando o pedido for deferido. ย ย 'HQWUR GH FLQFR GLDV R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO GHFLGLUi GR UHFXUVR LQWHUSRVWR QRV tรชrmos do parรกgrafo anterior. ย ย 6y VHUi H[SHGLGR R Q{YR WtWXOR GHFRUULGRV RV SUD]RV SUHYLVWRV QHVWH DUWLJR H UHVSHFWLYRV parรกgrafos. $UW ([SHGLGR R Q{YR WtWXOR R MXL] FRPXQLFDUi D WUDQVIHUrQFLD DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO FRPSHWHQWH QR SUD]R GH GH] GLDV HQYLDQGR OKH R WtWXOR HOHLWRUDO VH KRXYHU RX GRFXPHQWR D TXH VH UHIHUH R ย ย GR DUWLJR ย ย 1D PHVPD GDWD FRPXQLFDUi DR MXL] GD ]RQD GH RULJHP D FRQFHVVmR GD WUDQVIHUrQFLD H requisitarรก a โ fรดlha individual de votaรงรฃoโ . ย ย 1D QRYD IROKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR ยฟFDUi FRQVLJQDGR QD FROXQD GHVWLQDGD D ยณDQRWDo}HVยด que a inscriรงรฃo foi obtida por transferรชncia, e, de acรดrdo com os elementos constantes do tรญtulo primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitor transferido votou. Essa anotaรงรฃo constarรก tambรฉm, de seu tรญtulo. ย ย 2 SURFHVVR GH WUDQVIHUrQFLD Vy VHUi DUTXLYDGR DSyV R UHFHELPHQWR GD I{OKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR GD =RQD GH RULJHP TXH GrOH ยฟFDUi FRQVWDQGR GHYLGDPHQWH LQXWLOL]DGD PHGLDQWH DSRVLomR de carimbo a tinta vermelha. ย ย 1R FDVR GH WUDQVIHUrQFLD GH PXQLFtSLR RX GLVWULWR GHQWUR GD PHVPD ]RQD GHIHULGR R SHGLGR R MXL] GHWHUPLQDUi D WUDQVSRVLomR GD I{OKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR SDUD D SDVWD FRUUHVSRQGHQWH DR QRYR GRPLFtOLR D DQRWDomR GH PXGDQoD QR WtWXOR HOHLWRUDO H FRPXQLFDUi DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO SDUD D QHFHVViULD DYHUEDomR QD ยฟFKD GR HOHLWRU $UW 1D =RQD GH RULJHP UHFHELGD GR MXL] GR Q{YR GRPLFtOLR D FRPXQLFDomR GH WUDQVIHUrQFLD R MXL] WRPDUi DV VHJXLQWHV SURYLGHQFLDV I - determinarรก o cancelamento da inscriรงรฃo do transferido e a remessa dentro de trรชs dias, GD I{OKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR DR MXL] UHTXLVLWDQWH ,, RUGHQDUi D UHWLUDGD GR ยฟFKiULR GD VHJXQGD SDUWH GR WtWXOR ,,, FRPXQLFDUi R FDQFHODPHQWR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO D TXH HVWLYHU VXERUGLQDGR TXH IDUi D GHYLGD DQRWDomR QD ยฟFKD GH VHXV DUTXLYRV ,9 VH R HOHLWRU KDYLD DVVLQDGR ยฟFKD GH UHJLVWUR GH SDUWLGR FRPXQLFDUi DR MXL] GR QRYR GRPLFtOLR H DLQGD DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO VH D WUDQVIHUrQFLD IRL FRQFHGLGD SDUD RXWUR (VWDGR Art. 60. O eleitor transferido nรฃo poderรก votar no nรดvo domicรญlio eleitoral em eleiรงรฃo suplementar j TXH WLYHU VLGR UHDOL]DGD DQWHV GH VXD WUDQVIHUrQFLD $UW 6RPHQWH VHUi FRQFHGLGD WUDQVIHUrQFLD DR HOHLWRU TXH HVWLYHU TXLWH FRP D -XVWLoD Eleitoral. ย ย 6H R UHTXHUHQWH QmR LQVWUXLU R SHGLGR GH WUDQVIHUrQFLD FRP R WtWXOR DQWHULRU R MXL] GR Q{YR GRPLFtOLR DR VROLFLWDU LQIRUPDomR DR GD ]RQD GH RULJHP LQGDJDUi VH R HOHLWRU HVWi TXLWH FRP D -XVWLoD (OHLWRUDO RX QmR R HVWDQGR TXDO D LPSRUWkQFLD GD PXOWD LPSRVWD H QmR SDJD ย ย ,QVWUXtGR R SHGLGR FRP R WtWXOR H YHULยฟFDGR TXH R HOHLWRU QmR YRWRX HP HOHLomR DQWHULRU R MXL] GR Q{YR GRPLFtOLR VROLFLWDUi LQIRUPDo}HV V{EUH R YDORU GD PXOWD DUELWUDGD QD ]RQD de origem, salvo se o eleitor nรฃo quiser aguardar a resposta, hipรณtese em que pagarรก o mรกximo previsto. ย ย 2 SDJDPHQWR GD PXOWD HP TXDOTXHU GDV KLSyWHVHV GRV SDUiJUDIRV DQWHULRUHV VHUi FRPXQLFDGR DR MXt]R GH RULJHP SDUD DV QHFHVViULDV DQRWDo}HV CAPร TULO III DOS PREPARADORES $UW 5HYRJDGR SHOD /HL Qย GH

$UW 5HYRJDGR SHOD /HL Qย GH

$UW 5HYRJDGR SHOD /HL Qย GH

$UW 5HYRJDGR SHOD /HL Qย GH

LEGISLAร ร O

103

CAPร TULO IV DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO $UW e OLFLWR DRV SDUWLGRV SROtWLFRV SRU VHXV GHOHJDGRV I - acompanhar os processos de inscriรงรฃo; II - promover a exclusรฃo de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusรฃo esteja sendo promovida; III - examinar, sem perturbaรงรฃo do serviรงo e em presenรงa dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dรชles tirar cรณpias ou fotocรณpias. ย ย 3HUDQWH R MXt]R HOHLWRUDO FDGD SDUWLGR SRGHUi QRPHDU WUrV GHOHJDGRV ย ย 3HUDQWH RV SUHSDUDGRUHV FDGD SDUWLGR SRGHUi QRPHDU DWp GRLV GHOHJDGRV TXH DVVLVWDP H ยฟVFDOL]HP RV VHXV DWRV ย ย 2V GHOHJDGRV D TXH VH UHIHUH rVWH DUWLJR VHUmR UHJLVWUDGRV SHUDQWH RV MXL]HV HOHLWRUDLV D requerimento do presidente do Diretรณrio Municipal. ย ย 2 GHOHJDGR FUHGHQFLDGR MXQWR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO SRGHUi UHSUHVHQWDU R SDUWLGR MXQWR D TXDOTXHU MXt]R RX SUHSDUDGRU GR (VWDGR DVVLP FRPR R GHOHJDGR FUHGHQFLDGR SHUDQWH R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGHUi UHSUHVHQWDU R SDUWLGR SHUDQWH TXDOTXHU 7ULEXQDO 5HJLRQDO MXt]R ou preparador.

CAPร TULO V DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO Art. 67. Nenhum requerimento de inscriรงรฃo eleitoral ou de transferรชncia serรก recebido dentro GRV FHP GLDV DQWHULRUHV j GDWD GD HOHLomR $UW (P DXGLrQFLD S~EOLFD TXH VH UHDOL]DUi jV TXDWRU]H KRUDV GR VH[DJpVLPR QRQR

GLD DQWHULRU j HOHLomR R MXL] HOHLWRUDO GHFODUDUi HQFHUUDGD D LQVFULomR GH HOHLWRUHV QD UHVSHFWLYD ]RQD H SURFODPDUi R Q~PHUR GRV LQVFULWRV DWp DV GH]RLWR KRUDV GR GLD DQWHULRU R TXH FRPXQLFDUi LQFRQWLQHQWH DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO SRU WHOHJUDPD H IDUi S~EOLFR HP HGLWDO LPHGLDWDPHQWH Dยฟ[DGR QR OXJDU SUySULR GR MXt]R H GLYXOJDGR SHOD LPSUHQVD RQGH KRXYHU GHFODUDQGR QHOH R QRPH GR ~OWLPR HOHLWRU LQVFULWR H R Q~PHUR GR UHVSHFWLYR WtWXOR IRUQHFHQGR DRV GLUHWyULRV PXQLFLSDLV GRV partidos cรณpia autรชntica desse edital. ย ย 1D PHVPD GDWD VHUi HQFHUUDGD D WUDQVIHUrQFLD GH HOHLWRUHV GHYHQGR FRQVWDU GR WHOHJUDPD GR MXL] HOHLWRUDO DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO GR HGLWDO H GD FySLD GrVWH IRUQHFLGD DRV GLUHWyULRV PXQLFLSDLV GRV SDUWLGRV H GD SXEOLFDomR GD LPSUHQVD RV QRPHV GRV GH] ~OWLPRV HOHLWRUHV FXMRV SURFHVVRV GH WUDQVIHUrQFLD HVWHMDP GHยฟQLWLYDPHQWH XOWLPDGRV H R Q~PHUR GRV UHVSHFWLYRV tรญtulos eleitorais. ย ย 2 GHVSDFKR GH SHGLGR GH LQVFULomR WUDQVIHUrQFLD RX VHJXQGD YLD SURIHULGR DSyV HVJRWDGR R SUD]R OHJDO VXMHLWD R MXL] HOHLWRUDO jV SHQDV GR $UW Art. 69. Os tรญtulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscriรงรฃo ou de transferรชncia serรฃo HQWUHJXHV DWp WULQWD GLDV DQWHV GD HOHLomR 3DUiJUDIR ~QLFR $ VHJXQGD YLD SRGHUi VHU HQWUHJXH DR HOHLWRU DWp D YpVSHUD GR SOHLWR $UW 2 DOLVWDPHQWR UHDEULU VH i HP FDGD ]RQD ORJR TXH HVWHMDP FRQFOXtGRV RV WUDEDOKRV da sua junta eleitoral.

Tร TULO II DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSร O $UW 6mR FDXVDV GH FDQFHODPHQWR I - a infraรงรฃo dos artigos. 5ยบ e 42; II - a suspensรฃo ou perda dos direitos polรญticos; III - a pluralidade de inscriรงรฃo; ,9 R IDOHFLPHQWR GR HOHLWRU 9 GHL[DU GH YRWDU HP WUrV HOHLo}HV FRQVHFXWLYDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย $ RFRUUrQFLD GH TXDOTXHU GDV FDXVDV HQXPHUDGDV QHVWH DUWLJR DFDUUHWDUi D H[FOXVmR GR HOHLWRU TXH SRGHUi VHU SURPRYLGD H[ RIยฟFLR D UHTXHULPHQWR GH GHOHJDGR GH SDUWLGR RX GH TXDOTXHU eleitor.

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LEGISLAร ร O

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH VHU DOJXP FLGDGmR PDLRU GH GH]RLWR DQRV SULYDGR WHPSRUiULD RX GHÂżQLWLYDPHQWH GRV GLUHLWRV SROtWLFRV D DXWRULGDGH TXH LPSXVHU HVVD SHQD SURYLGHQFLDUi SDUD TXH R IDWR VHMD FRPXQLFDGR DR MXL] HOHLWRUDO RX DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO GD FLUFXQVFULomR HP TXH residir o rĂŠu. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V RÂżFLDLV GH 5HJLVWUR &LYLO VRE DV SHQDV GR $UW HQYLDUmR DWp R GLD TXLQ]H

GH FDGD PrV DR MXL] HOHLWRUDO GD ]RQD HP TXH RÂżFLDUHP FRPXQLFDomR GRV yELWRV GH FLGDGmRV alistĂĄveis, ocorridos no mĂŞs anterior, para cancelamento das inscriçþes. Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR KRXYHU GHQ~QFLD IXQGDPHQWDGD GH IUDXGH QR DOLVWDPHQWR GH XPD ]RQD RX PXQLFtSLR R 7ULEXQDO 5HJLRQDO SRGHUi GHWHUPLQDU D UHDOL]DomR GH FRUUHLomR H SURYDGD D IUDXGH HP proporção comprometedora, ordenarĂĄ a revisĂŁo do eleitorado obedecidas as Instruçþes do Tribunal 6XSHULRU H DV UHFRPHQGDo}HV TXH VXEVLGLDULDPHQWH EDL[DU FRP R FDQFHODPHQWR GH RItFLR GDV inscriçþes correspondentes aos tĂ­tulos que nĂŁo forem apresentados Ă revisĂŁo. (IncluĂ­do pela Lei nÂş GH

Art. 72. Durante o processo e atĂŠ a exclusĂŁo pode o eleitor votar validamente.

3DUiJUDIR ~QLFR 7UDWDQGR VH GH LQVFULo}HV FRQWUD DV TXDLV KDMDP VLGR LQWHUSRVWRV UHFXUVRV das decisĂľes que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos pelo Tribunal 5HJLRQDO RX 7ULEXQDO 6XSHULRU VHUmR QXORV RV YRWRV VH R VHX Q~PHUR I{U VXÂżFLHQWH SDUD DOWHUDU TXDOTXHU UHSUHVHQWDomR SDUWLGiULD RX FODVVLÂżFDomR GH FDQGLGDWR HOHLWR SHOR SULQFtSLR maioritĂĄrio.

Art. 73. No caso de exclusĂŁo, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido. $UW $ H[FOXVmR VHUi PDQGDGD SURFHVVDU ÂłH[ RIÂżFLR´ SHOR MXL] HOHLWRUDO VHPSUH TXH WLYHU conhecimento de alguma das causas do cancelamento. $UW 2 7ULEXQDO 5HJLRQDO WRPDQGR FRQKHFLPHQWR DWUDYpV GH VHX ÂżFKiULR GD LQVFULomR GR PHVPR HOHLWRU HP PDLV GH XPD ]RQD VRE VXD MXULVGLomR FRPXQLFDUi R IDWR DR MXL] FRPSHWHQWH SDUD R FDQFHODPHQWR TXH GH SUHIHUrQFLD GHYHUi UHFDLU I - na inscrição que nĂŁo corresponda ao domicĂ­lio eleitoral; II - naquela cujo tĂ­tulo nĂŁo haja sido entregue ao eleitor; ,,, QDTXHOD FXMR WtWXOR QmR KDMD VLGR XWLOL]DGR SDUD R H[HUFtFLR GR YRWR QD ~OWLPD HOHLomR ,9 QD PDLV DQWLJD Art. 76. Qualquer irregularidade determinante de exclusĂŁo serĂĄ comunicada por escrito e por LQLFLDWLYD GH TXDOTXHU LQWHUHVVDGR DR MXL] HOHLWRUDO TXH REVHUYDUi R SURFHVVR HVWDEHOHFLGR QR DUWLJR seguinte. $UW 2 MXL] HOHLWRUDO SURFHVVDUi D H[FOXVmR SHOD IRUPD VHJXLQWH , PDQGDUi DXWXDU D SHWLomR RX UHSUHVHQWDomR FRP RV GRFXPHQWRV TXH D LQVWUXtUHP ,, IDUi SXEOLFDU HGLWDO FRP SUD]R GH GH] GLDV SDUD FLrQFLD GRV LQWHUHVVDGRV TXH SRGHUmR FRQWHVWDU GHQWUR GH FLQFR GLDV ,,, FRQFHGHUi GLODomR SUREDWyULD GH FLQFR D GH] GLDV VH UHTXHULGD ,9 GHFLGLUi QR SUD]R GH FLQFR GLDV Art. 78. Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartĂłrio tomarĂĄ as seguintes SURYLGrQFLDV I - retirarĂĄ, da respectiva pasta, a fĂ´lha de votação, registrarĂĄ a ocorrĂŞncia no local prĂłprio para â&#x20AC;&#x153;Anotaçþesâ&#x20AC;?e juntĂĄ-la-ĂĄ ao processo de cancelamento; II - registrarĂĄ a ocorrĂŞncia na coluna de â&#x20AC;&#x153;observaçþesâ&#x20AC;? do livro de inscrição; ,,, H[FOXLUi GRV ÂżFKiULRV DV UHVSHFWLYDV ÂżFKDV FROHFLRQDQGR DV j SDUWH ,9 DQRWDUi GH IRUPD VLVWHPiWLFD RV FODURV DEHUWRV QD SDVWD GH YRWDomR SDUD R RSRUWXQR preenchimento dos mesmos; 9 FRPXQLFDUi R FDQFHODPHQWR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO SDUD DQRWDomR QR VHX ÂżFKiULR Art. 79. No caso de exclusĂŁo por falecimento, tratando-se de caso notĂłrio, serĂŁo dispensadas as formalidades previstas nos nÂşs. II e III do artigo 77. $UW 'D GHFLVmR GR MXL] HOHLWRUDO FDEHUi UHFXUVR QR SUD]R GH WUrV GLDV SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO LQWHUSRVWR SHOR H[FOXHQGR RX SRU GHOHJDGR GH SDUWLGR Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderĂĄ o interessado requerer novamente a sua TXDOLÂżFDomR H LQVFULomR

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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PARTE QUARTA DAS ELEIร ร ES Tร TULO I DO SISTEMA ELEITORAL Art. 82. O sufrรกgio e universal e direto; o voto, obrigatรณrio e secreto. $UW 1D HOHLomR GLUHWD SDUD R 6HQDGR )HGHUDO SDUD 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR DGRWDU VH i R SULQFtSLR PDMRULWiULR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

$UW $ HOHLomR SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV H &kPDUDV Municipais, obedecerรก ao princรญpio da representaรงรฃo proporcional na forma desta lei.

Art. 85. A eleiรงรฃo para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente GD 5HS~EOLFD JRYHUQDGRUHV YLFH JRYHUQDGRUHV H GHSXWDGRV HVWDGXDLV IDU VH i VLPXOWkQHDPHQWH em todo o Paรญs.

Art. 86. Nas eleiรงรตes presidenciais, a circunscriรงรฃo serรฃo Paรญs; nas eleiรงรตes federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo municรญpio.

DE REGISTRO DOS CANDIDATOS $UW 6RPHQWH SRGHP FRQFRUUHU jV HOHLo}HV FDQGLGDWRV UHJLVWUDGRV SRU SDUWLGRV 3DUiJUDIR ~QLFR 1HQKXP UHJLVWUR VHUi DGPLWLGR IRUD GR SHUtRGR GH VHLV PHVHV DQWHV GD eleiรงรฃo.

Art. 88. Nรฃo รฉ permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscriรงรฃo ou para mais de um cargo na mesma circunscriรงรฃo.

3DUiJUDIR ~QLFR 1DV HOHLo}HV UHDOL]DGDV SHOR VLVWHPD SURSRUFLRQDO R FDQGLGDWR GHYHUi VHU ยฟOLDGR DR SDUWLGR QD FLUFXQVFULomR HP TXH FRQFRUUHU SHOR WHPSR TXH I{U ยฟ[DGR QRV UHVSHFWLYRV estatutos. $UW 6HUmR UHJLVWUDGRV , QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO RV FDQGLGDWRV D SUHVLGHQWH H YLFH SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD ,, QRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV RV FDQGLGDWRV D VHQDGRU GHSXWDGR IHGHUDO JRYHUQDGRU e vice-governador e deputado estadual; ,,, QRV -Xt]RV (OHLWRUDLV RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU SUHIHLWR H YLFH SUHIHLWR H MXL] GH SD] $UW 6RPHQWH SRGHUmR LQVFUHYHU FDQGLGDWRV RV SDUWLGRV TXH SRVVXDP GLUHWyULR GHYLGDPHQWH UHJLVWUDGR QD FLUFXQVFULomR HP TXH VH UHDOL]DU D HOHLomR Art. 91. O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, RX SUHIHLWR H YLFH SUHIHLWR IDU VH i VHPSUH HP FKDSD ~QLFD H LQGLYLVtYHO DLQGD TXH UHVXOWH D indicaรงรฃo de alianรงa de partidos. ย ย 2 UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV D VHQDGRU IDU VH i FRP R GR VXSOHQWH SDUWLGiULR ย ย 1RV 7HUULWyULRV IDU VH i R UHJLVWUR GR FDQGLGDWR D GHSXWDGR FRP R GR VXSOHQWH $UW 5HYRJDGR SHOD /HL Qย GH

$UW 2 SUD]R GD HQWUDGD HP FDUWyULR RX QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO FRQIRUPH R FDVR GH UHTXHULPHQWR GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWR D FDUJR HOHWLYR WHUPLQDUi LPSURUURJDYHOPHQWH jV GH]RLWR KRUDV GR QRQDJpVLPR GLD DQWHULRU j GDWD PDUFDGD SDUD D HOHLomR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย $Wp R VHSWXDJpVLPR GLD DQWHULRU j GDWD PDUFDGD SDUD D HOHLomR WRGRV RV UHTXHULPHQWRV GHYHP HVWDU MXOJDGRV LQFOXVLYH RV TXH WLYHUHP VLGR LPSXJQDGRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย $V FRQYHQo}HV SDUWLGiULDV SDUD D HVFROKD GRV FDQGLGDWRV VHUmR UHDOL]DGDV QR Pi[LPR DWp GH] GLDV DQWHV GR WpUPLQR GR SUD]R GR SHGLGR GH UHJLVWUR QR FDUWyULR HOHLWRUDO RX QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย 1HVVH FDVR VH VH WUDWDU GH HOHLomR PXQLFLSDO R MXL] HOHLWRUDO GHYHUi DSUHVHQWDU D VHQWHQoD QR SUD]R GH GRLV GLDV SRGHQGR R UHFRUUHQWH QRV GRLV GLDV VHJXLQWHV DGLWDU DV UD]}HV GR UHFXUVR QR FDVR GH UHJLVWUR IHLWR SHUDQWH R 7ULEXQDO VH R UHODWRU QmR DSUHVHQWDU R DFyUGmR QR SUD]R GH GRLV GLDV VHUi GHVLJQDGR RXWUR UHODWRU QD RUGHP GD YRWDomR R TXDO GHYHUi ODYUDU R DFyUGmR GR SUD]R GH WUrV GLDV SRGHQGR R UHFRUUHQWH QHVVH PHVPR SUD]R DGLWDU DV VXDV UD]}HV $UW 2 UHJLVWUR SRGH VHU SURPRYLGR SRU GHOHJDGR GH SDUWLGR DXWRUL]DGR HP GRFXPHQWR autรชntico, inclusive telegrama de quem responda pela direรงรฃo partidรกria e sempre com assinatura reconhecida por tabeliรฃo.

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LEGISLAร ร O

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 UHTXHULPHQWR GH UHJLVWUR GHYHUi VHU LQVWUXtGR I - com a cópia autêntica da ata da convenção que houver feito a escolha do candidato, a qual GHYHUi VHU FRQIHULGD FRP R RULJLQDO QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO RX QR FDUWyULR HOHLWRUDO ,, FRP DXWRUL]DomR GR FDQGLGDWR HP GRFXPHQWR FRP D DVVLQDWXUD UHFRQKHFLGD SRU tabelião; ,,, FRP FHUWLGmR IRUQHFLGD SHOR FDUWyULR HOHLWRUDO GD ]RQD GH LQVFULomR HP TXH FRQVWH TXH R registrando é eleitor; ,9 FRP SURYD GH ¿OLDomR SDUWLGiULD VDOYR SDUD RV FDQGLGDWRV D SUHVLGHQWH H YLFH SUHVLGHQWH senador e respectivo suplente, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito; 9 FRP I{OKD FRUULGD IRUQHFLGD SHORV FDUWyULRV FRPSHWHQWHV SDUD TXH VH YHUL¿TXH VH R FDQGLGDWR HVWi QR JR]R GRV GLUHLWRV SROtWLFRV $UW ,,, H GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

9, FRP GHFODUDomR GH EHQV GH TXH FRQVWHP D RULJHP H DV PXWDo}HV SDWULPRQLDLV Â&#x2020; Â&#x17E; $ DXWRUL]DomR GR FDQGLGDWR SRGH VHU GLULJLGD GLUHWDPHQWH DR yUJmR RX MXL] FRPSHWHQWH para o registro.

Art. 95. O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde TXH D VXSUHVVmR QmR HVWDEHOHoD G~YLGD TXDQWR j VXD LGHQWLGDGH $UW 6HUi QHJDGR R UHJLVWUR D FDQGLGDWR TXH S~EOLFD RX RVWHQVLYDPHQWH IDoD SDUWH RX VHMD DGHSWR GH SDUWLGR SROtWLFR FXMR UHJLVWUR WHQKD VLGR FDVVDGR FRP IXQGDPHQWR QR DUWLJR Â&#x2020; 13, da Constituição Federal. $UW 3URWRFRODGR R UHTXHULPHQWR GH UHJLVWUR R SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO RX R MXL] HOHLWRUDO no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ciência dos interessados. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 HGLWDO VHUi SXEOLFDGR QD ,PSUHQVD 2¿FLDO QDV FDSLWDLV H D¿[DGR HP FDUWyULR QR ORFDO GH FRVWXPH QDV GHPDLV ]RQDV Â&#x2020; Â&#x17E; 'R SHGLGR GH UHJLVWUR FDEHUi QR SUD]R GH GRLV GLDV D FRQWDU GD SXEOLFDomR RX D¿[DomR GR HGLWDO LPSXJQDomR DUWLFXODGD SRU SDUWH GH FDQGLGDWR RX GH SDUWLGR SROtWLFR Â&#x2020; Â&#x17E; 3RGHUi WDPEpP TXDOTXHU HOHLWRU FRP IXQGDPHQWR HP LQHOHJLELOLGDGH RX LQFRPSDWLELOLGDGH do candidato ou na incidência dêste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo SUD]R RIHUHFHQGR SURYD GR DOHJDGR Â&#x2020; Â&#x17E; +DYHQGR LPSXJQDomR R SDUWLGR UHTXHUHQWH GR UHJLVWUR WHUi YLVWD GRV DXWRV SRU GRLV

GLDV SDUD IDODU V{EUH D PHVPD IHLWD D UHVSHFWLYD LQWLPDomR QD IRUPD GR Â&#x2020; Â&#x17E; $UW 2V PLOLWDUHV DOLVWiYHLV VmR HOHJtYHLV DWHQGLGDV DV VHJXLQWHV FRQGLo}HV , R PLOLWDU TXH WLYHU PHQRV GH FLQFR DQRV GH VHUYLoR VHUi DR VH FDQGLGDWDU D FDUJR eletivo, excluído do serviço ativo; ,, R PLOLWDU HP DWLYLGDGH FRP FLQFR RX PDLV DQRV GH VHUYLoR DR VH FDQGLGDWDU D FDUJR eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse SDUWLFXODU 9LGH &) DUW Â&#x2020; R ,

III - o militar não excluído e que vier a ser eleito será, no ato da diplomação, transferido para D UHVHUYD RX UHIRUPDGR 9LGH /HL QR GH DUW ;,9 H Â&#x2020; R

3DUiJUDIR ~QLFR 2 -Xt]R RX 7ULEXQDO TXH GHIHULU R UHJLVWUR GH PLOLWDU FDQGLGDWR D FDUJR HOHWLYR comunicará imediatamente a decisão à autoridade a que o mesmo estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura.

Art. 99. Nas eleições majoritárias poderá qualquer partido registrar na mesma circunscrição candidato já por outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito DWp GH] GLDV DQWHV GD HOHLomR REVHUYDGDV DV IRUPDOLGDGHV GR $UW 3DUiJUDIR ~QLFR $ IDOWD GH FRQVHQWLPHQWR H[SUHVVR DFDUUHWDUi D DQXODomR GR UHJLVWUR SURPRYLGR podendo o partido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro. $UW 1DV HOHLo}HV UHDOL]DGDV SHOR VLVWHPD SURSRUFLRQDO R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DWp VHLV PHVHV DQWHV GR SOHLWR UHVHUYDUi SDUD FDGD 3DUWLGR SRU VRUWHLR HP VHVVmR UHDOL]DGD FRP D SUHVHQoD GRV 'HOHJDGRV GH 3DUWLGR XPD VpULH GH Q~PHURV D SDUWLU GH FHP 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ VHVVmR D TXH VH UHIHUH R FDSXW GHVWH DUWLJR VHUi DQXQFLDGD DRV 3DUWLGRV FRP DQWHFHGrQFLD PtQLPD GH FLQFR GLDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $V FRQYHQo}HV SDUWLGiULDV SDUD HVFROKD GRV FDQGLGDWRV VRUWHDUmR SRU VXD YH] HP FDGD (VWDGR H PXQLFtSLR RV Q~PHURV TXH GHYDP FRUUHVSRQGHU D FDGD FDQGLGDWR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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ย ย 1DV HOHLo}HV SDUD 'HSXWDGR )HGHUDO VH R Q~PHUR GH 3DUWLGRV QmR IRU VXSHULRU D QRYH

a cada um corresponderรก obrigatoriamente uma centena, devendo a numeraรงรฃo dos candidatos ser sorteada a partir da unidade, para que ao primeiro candidato do primeiro Partido corresponda o Q~PHUR FHQWR H XP DR GR VHJXQGR 3DUWLGR GX]HQWRV H XP H DVVLP VXFHVVLYDPHQWH 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย &RQFRUUHQGR GH] RX PDLV 3DUWLGRV D FDGD XP FRUUHVSRQGHUi XPD FHQWHQD D SDUWLU GH XP PLO FHQWR H XP GH PDQHLUD TXH D WRGRV RV FDQGLGDWRV VHMDP DWULEXtGRV VHPSUH TXDWUR DOJDULVPRV VXSULPLQGR VH D QXPHUDomR FRUUHVSRQGHQWH j VpULH GRLV PLO H XP D GRLV PLO H FHP SDUD UHLQLFLi OD HP GRLV PLO FHQWR H XP D SDUWLU GR GpFLPR 3DUWLGR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย 1D PHVPD VHVVmR R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO VRUWHDUi DV VpULHV FRUUHVSRQGHQWHV DRV 'HSXWDGRV (VWDGXDLV H 9HUHDGRUHV REVHUYDQGR QR TXH FRXEHU DV QRUPDV FRQVWDQWHV GRV SDUiJUDIRV DQWHULRUHV H GH PDQHLUD TXH D WRGRV RV FDQGLGDWRV VHMDP DWULEXtGRV VHPSUH Q~PHUR GH TXDWUR DOJDULVPRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

$UW 3RGH TXDOTXHU FDQGLGDWR UHTXHUHU HP SHWLomR FRP ยฟUPD UHFRQKHFLGD R FDQFHODPHQWR GR UHJLVWUR GR VHX QRPH 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย 'HVVH IDWR R SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO RX R MXL] FRQIRUPH R FDVR GDUi FLrQFLD LPHGLDWD DR SDUWLGR TXH WHQKD IHLWR D LQVFULomR DR TXDO ยฟFDUi UHVVDOYDGR R GLUHLWR GH VXEVWLWXLU SRU RXWUR R QRPH cancelado, observadas tรดdas as formalidades exigidas para o registro e desde que o nรดvo pedido VHMD DSUHVHQWDGR DWp VHVVHQWD GLDV DQWHV GR SOHLWR ย ย 1DV HOHLo}HV PDMRULWiULDV VH R FDQGLGDWR YLHU D IDOHFHU RX UHQXQFLDU GHQWUR GR SHUtRGR GH VHVVHQWD GLDV PHQFLRQDGRV QR SDUiJUDIR DQWHULRU R SDUWLGR SRGHUi VXEVWLWXL OR VH R UHJLVWUR GR Q{YR FDQGLGDWR HVWLYHU GHIHULGR DWp WULQWD GLDV DQWHV GR SOHLWR VHUmR XWLOL]DGDV DV Mi LPSUHVVDV computando-se para o nรดvo candidato os votos dados ao anteriormente registrado. ย ย &RQVLGHUDU VH i QXOR R YRWR GDGR DR FDQGLGDWR TXH KDMD SHGLGR R FDQFHODPHQWR GH VXD LQVFULomR VDOYR QD KLSyWHVH SUHYLVWD QR SDUiJUDIR DQWHULRU LQ ยฟQH ย ย 1DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV RFRUUHQGR D KLSyWHVH SUHYLVWD QHVWH DUWLJR DR VXEVWLWXWR VHUi DWULEXtGR R Q~PHUR DQWHULRUPHQWH GDGR DR FDQGLGDWR FXMR UHJLVWUR IRL FDQFHODGR ย ย (P FDVR GH PRUWH UHQ~QFLD LQHOHJLELOLGDGH H SUHHQFKLPHQWR GH YDJDV H[LVWHQWHV nas respectivas chapas, tanto em eleiรงรตes proporcionais quanto majoritรกrias, as substituiรงรตes e LQGLFDo}HV VH SURFHVVDUmR SHODV &RPLVV}HV ([HFXWLYDV ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

$UW 2V UHJLVWURV HIHWXDGRV SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU VHUmR LPHGLDWDPHQWH FRPXQLFDGRV DRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV H SRU HVWHV DRV MXL]HV HOHLWRUDLV CAPร TULO II DO VOTO SECRETO $UW 2 VLJLOR GR YRWR p DVVHJXUDGR PHGLDQWH DV VHJXLQWHV SURYLGrQFLDV , XVR GH FpGXODV RยฟFLDLV HP WRGDV DV HOHLo}HV GH DF{UGR FRP PRGrOR DSURYDGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU II - isolamento do eleitor em cabine indevassรกvel para o sรณ efeito de assinalar na cรฉdula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechรก-la; ,,, YHULยฟFDomR GD DXWHQWLFLGDGH GD FpGXOD RยฟFLDO j YLVWD GDV UXEULFDV ,9 HPSUHJR GH XUQD TXH DVVHJXUH D LQYLRODELOLGDGH GR VXIUiJLR H VHMD VXยฟFLHQWHPHQWH DPSOD SDUD TXH QmR VH DFXPXOHP DV FpGXODV QD RUGHP TXH IRUHP LQWURGX]LGDV CAPร TULO III DA Cร DULA OFICIAL $UW $V FpGXODV RยฟFLDLV VHUmR FRQIHFFLRQDGDV H GLVWULEXtGDV H[FOXVLYDPHQWH SHOD -XVWLoD Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressรฃo serรก em tinta preta, com tipos uniformes de letra. ย ย 2V QRPHV GRV FDQGLGDWRV SDUD DV HOHLo}HV PDMRULWiULDV GHYHP ยฟJXUDU QD RUGHP determinada por sorteio. ย ย 2 VRUWHLR VHUi UHDOL]DGR DSyV R GHIHULPHQWR GR ~OWLPR SHGLGR GH UHJLVWUR HP DXGLrQFLD SUHVLGLGD SHOR MXL] RX SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO QD SUHVHQoD GRV FDQGLGDWRV H GHOHJDGRV GH SDUWLGR ย ย $ UHDOL]DomR GD DXGLrQFLD VHUi DQXQFLDGD FRP WUrV GLDV GH DQWHFHGrQFLD QR PHVPR

108

LEGISLAร ร O

GLD HP TXH I{U GHIHULGR R ~OWLPR SHGLGR GH UHJLVWUR GHYHQGR RV GHOHJDGRV GH SDUWLGR VHU LQWLPDGRV por ofรญcio sob protocolo. ย ย +DYHQGR VXEVWLWXLomR GH FDQGLGDWRV DSyV R VRUWHLR R QRPH GR QRYR FDQGLGDWR GHYHUi ยฟJXUDU QD FpGXOD QD VHJXLQWH RUGHP , VH IRUHP DSHQDV GRLV HP ~OWLPR OXJDU ,, VH IRUHP WUrV HP VHJXQGR OXJDU ,,, VH IRUHP PDLV GH WUrV HP SHQ~OWLPR OXJDU ,9 VH SHUPDQHFHU DSHQDV XP FDQGLGDWR H IRUHP VXEVWLWXtGRV GRLV RX PDLV DTXHOH ยฟFDUi HP SULPHLUR OXJDU VHQGR UHDOL]DGR Q{YR VRUWHLR HP UHODomR DRV GHPDLV ย ย 3DUD DV HOHLo}HV UHDOL]DGDV SHOR VLVWHPD SURSRUFLRQDO D FpGXOD FRQWHUi HVSDoR SDUD TXH R HOHLWRU HVFUHYD R QRPH RX R Q~PHUR GR FDQGLGDWR GH VXD SUHIHUrQFLD H LQGLTXH D VLJOD GR SDUWLGR ย ย $V FpGXODV RยฟFLDLV VHUmR FRQIHFFLRQDGDV GH PDQHLUD WDO TXH GREUDGDV UHVJXDUGHP R sigilo do voto, sem que seja necessรกrio o emprego de cola para fechรก-las.

CAPร TULO IV DA REPRESENTAร ร O PROPORCIONAL $UW )LFD IDFXOWDGR D GRLV RX PDLV 3DUWLGRV FROLJDUHP VH SDUD R UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV FRPXQV D GHSXWDGR IHGHUDO GHSXWDGR HVWDGXDO H YHUHDGRU 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย $ GHOLEHUDomR VREUH FROLJDomR FDEHUi j &RQYHQomR 5HJLRQDO GH FDGD 3DUWLGR TXDQGR VH WUDWDU GH HOHLomR SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV H $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV H j &RQYHQomR 0XQLFLSDO TXDQGR VH WUDWDU GH HOHLomR SDUD D &kPDUD GH 9HUHDGRUHV H VHUi DSURYDGD PHGLDQWH D YRWDomR IDYRUiYHO GD PDLRULD SUHVHQWHV GRLV WHUoRV GRV FRQYHQFLRQDLV HVWDEHOHFHQGR VH QD PHVPD RSRUWXQLGDGH R Q~PHUR GH FDQGLGDWRV TXH FDEHUi D FDGD 3DUWLGR ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

ย ย &DGD 3DUWLGR LQGLFDUi HP &RQYHQomR RV VHXV FDQGLGDWRV H R UHJLVWUR VHUi SURPRYLGR HP FRQMXQWR SHOD &ROLJDomR ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

$UW 'HWHUPLQD VH R TXRFLHQWH HOHLWRUDO GLYLGLQGR VH R Q~PHUR GH YRWRV YiOLGRV DSXUDGRV SHOR GH OXJDUHV D SUHHQFKHU HP FDGD FLUFXQVFULomR HOHLWRUDO GHVSUH]DGD D IUDomR VH LJXDO RX LQIHULRU a meio, equivalente a um, se superior.

3DUiJUDIR ~QLFR 5HYRJDGR SHOD /HL Qย GH

Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligaรงรฃo o quociente partidรกrio, dividindo-se SHOR TXRFLHQWH HOHLWRUDO R Q~PHUR GH YRWRV YiOLGRV GDGRV VRE D PHVPD OHJHQGD RX FROLJDomR GH OHJHQGDV GHVSUH]DGD D IUDomR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

Art. 108 - Estarรฃo eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligaรงรฃo quantos o respectivo quociente partidรกrio indicar, na ordem da votaรงรฃo nominal que cada um tenha recebido.

5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

Art. 109 - Os lugares nรฃo preenchidos com a aplicaรงรฃo dos quocientes partidรกrios serรฃo GLVWULEXtGRV PHGLDQWH REVHUYkQFLD GDV VHJXLQWHV UHJUDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

, GLYLGLU VH i R Q~PHUR GH YRWRV YiOLGRV DWULEXtGRV D FDGD 3DUWLGR RX FROLJDomR GH 3DUWLGRV SHOR Q~PHUR GH OXJDUHV SRU HOH REWLGR PDLV XP FDEHQGR DR 3DUWLGR RX FROLJDomR TXH DSUHVHQWDU D PDLRU PpGLD XP GRV OXJDUHV D SUHHQFKHU 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

,, UHSHWLU VH i D RSHUDomR SDUD D GLVWULEXLomR GH FDGD XP GRV OXJDUHV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย 2 SUHHQFKLPHQWR GRV ,XJDUHV FRP TXH FDGD 3DUWLGR RX FROLJDomR IRU FRQWHPSODGR IDU VH i VHJXQGR D RUGHP GH YRWDomR UHFHELGD SHORV VHXV FDQGLGDWRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย 6y SRGHUmR FRQFRUUHU j GLVWULEXLomR GRV OXJDUHV RV 3DUWLGRV H FROLJDo}HV TXH WLYHUHP REWLGR TXRFLHQWH HOHLWRUDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

Art. 110. Em caso de empate, haver-se-รก por eleito o candidato mais idoso. $UW 6H QHQKXP 3DUWLGR RX FROLJDomR DOFDQoDU R TXRFLHQWH HOHLWRUDO FRQVLGHUDU VH mR HOHLWRV DWp VHUHP SUHHQFKLGRV WRGRV RV OXJDUHV RV FDQGLGDWRV PDLV YRWDGRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

$UW &RQVLGHUDU VH mR VXSOHQWHV GD UHSUHVHQWDomR SDUWLGiULD 9LGH /HL Qย GH

LEGISLAร ร O

109

I - os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos; II - em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.

Art. 113. Na ocorrĂŞncia de vaga, nĂŁo havendo suplente para preenchĂŞ-la, far-se-ĂĄ eleição, VDOYR VH IDOWDUHP PHQRV GH QRYH PHVHV SDUD ÂżQGDU R SHUtRGR GH PDQGDWR TĂ?TULO II DOS ATOS PREPARATĂ&#x201C;RIOS DA VOTAĂ&#x2021;Ă&#x192;O $UW $Wp VHWHQWD GLDV DQWHV GD GDWD PDUFDGD SDUD D HOHLomR WRGRV RV TXH UHTXHUHUHP LQVFULomR FRPR HOHLWRU RX WUDQVIHUrQFLD Mi GHYHP HVWDU GHYLGDPHQWH TXDOLÂżFDGRV H RV UHVSHFWLYRV WtWXORV SURQWRV SDUD D HQWUHJD VH GHIHULGRV SHOR MXL] HOHLWRUDO 3DUiJUDIR ~QLFR 6HUi SXQLGR QRV WrUPRV GR DUW R MXL] HOHLWRUDO R HVFULYmR HOHLWRUDO R preparador ou o funcionĂĄrio responsĂĄvel pela transgressĂŁo do preceituado neste artigo ou pela nĂŁo entrega do tĂ­tulo pronto ao eleitor que o procurar. $UW 2 V MXL]HV HOHLWRUDLV VRE SHQD GH UHVSRQVDELOLGDGH FRPXQLFDUmR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO DWp WULQWD GLDV DQWHV GH FDGD HOHLomR R Q~PHUR GH HOHLWRUHV DOLVWDGRV Art. 116. A Justiça Eleitoral farĂĄ ampla divulgação atravĂŠs dos comunicados transmitidos em REHGLrQFLD DR GLVSRVWR QR $UW Â&#x2020; Â&#x17E; SHOR UiGLR H WHOHYLVmR EHP DVVLP SRU PHLR GH FDUWD]HV DÂż[DGRV HP OXJDUHV S~EOLFRV GRV QRPHV GRV FDQGLGDWRV UHJLVWUDGRV FRP LQGLFDomR GR SDUWLGR D TXH SHUWHQoDP EHP FRPR GR Q~PHUR VRE TXH IRUDP LQVFULWRV QR FDVR GRV FDQGLGDWRV D GHSXWDGR e a vereador.

CAPĂ?TULO I DAS SEĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES ELEITORAIS $UW $V VHo}HV HOHLWRUDLV RUJDQL]DGDV j PHGLGD HP TXH IRUHP VHQGR GHIHULGRV RV SHGLGRV GH LQVFULomR QmR WHUmR PDLV GH TXDWURFHQWRV HOHLWRUHV QDV FDSLWDLV H GH WUH]HQWRV QDV GHPDLV ORFDOLGDGHV QHP PHQRV GH FLQT HQWD HOHLWRUHV Â&#x2020; Â&#x17E; (P FDVRV H[FHSFLRQDLV GHYLGDPHQWH MXVWLÂżFDGRV R 7ULEXQDO 5HJLRQDO SRGHUi DXWRUL]DU que sejam ultrapassados os Ă­ndices previstos neste artigo desde que essa providĂŞncia venha facilitar o exercĂ­cio do voto, aproximando o eleitor do local designado para a votação. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H HP VHomR GHVWLQDGD DRV FHJRV R Q~PHUR GH HOHLWRUHV QmR DOFDQoDU R PtQLPR H[LJLGR ĂŞste se completarĂĄ com outros, ainda que nĂŁo sejam cegos. $UW 2V MXL]HV HOHLWRUDLV RUJDQL]DUmR UHODomR GH HOHLWRUHV GH FDGD VHomR D TXDO VHUi remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do processo de votação.

CAP�TULO II DAS MESAS RECEPTORAS Art. 119. A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.

Art. 120. Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesĂĄrios, GRLV VHFUHWiULRV H XP VXSOHQWH QRPHDGRV SHOR MXL] HOHLWRUDO VHVVHQWD GLDV DQWHV GD HOHLomR HP DXGLrQFLD S~EOLFD DQXQFLDGR SHOR PHQRV FRP FLQFR GLDV GH DQWHFHGrQFLD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR SRGHP VHU QRPHDGRV SUHVLGHQWHV H PHViULRV , RV FDQGLGDWRV H VHXV SDUHQWHV DLQGD TXH SRU DÂżQLGDGH DWp R VHJXQGR JUDX LQFOXVLYH H bem assim o cĂ´njuge; II - os membros de diretĂłrios de partidos desde que exerça função executiva; III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionĂĄrios no desempenho de cargos GH FRQÂżDQoD GR ([HFXWLYR ,9 RV TXH SHUWHQFHUHP DR VHUYLoR HOHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 2V PHViULRV VHUmR QRPHDGRV GH SUHIHUrQFLD HQWUH RV HOHLWRUHV GD SUySULD VHomR H dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuĂĄrios da Justiça. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 MXL] HOHLWRUDO PDQGDUi SXEOLFDU QR MRUQDO RÂżFLDO RQGH KRXYHU H QmR KDYHQGR HP cartĂłrio, as nomeaçþes que tiver feito, e intimarĂĄ os mesĂĄrios atravĂŠs dessa publicação, para constituĂ­rem as mesas no dia e lugares designados, Ă s 7 horas.

110

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

2V PRWLYRV MXVWRV TXH WLYHUHP RV QRPHDGRV SDUD UHFXVDU D QRPHDomR H TXH ¿FDUmR D OLYUH DSUHFLDomR GR MXL] HOHLWRUDO VRPHQWH SRGHUmR VHU DOHJDGRV DWp FLQFR GLDV D FRQWDU GD QRPHDomR VDOYR VH VREUHYLQGRV GHSRLV GHVVH SUD]R 2V QRPHDGRV TXH QmR GHFODUDUHP D H[LVWrQFLD GH TXDOTXHU GRV LPSHGLPHQWRV UHIHULGRV QR LQFRUUHP QD SHQD HVWDEHOHFLGD SHOR $UW $UW 'D QRPHDomR GD PHVD UHFHSWRUD TXDOTXHU SDUWLGR SRGHUi UHFODPDU DR MXL] HOHLWRUDO QR SUD]R GH GRLV GLDV D FRQWDU GD DXGLrQFLD GHYHQGR D GHFLVmR VHU SURIHULGD HP LJXDO SUD]R 'D GHFLVmR GR MXL] HOHLWRUDO FDEHUi UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO LQWHUSRVWR GHQWUR GH WUrV GLDV GHYHQGR GHQWUR GH LJXDO SUD]R VHU UHVROYLGR 6H R YtFLR GD FRQVWLWXLomR GD PHVD UHVXOWDU GD LQFRPSDWLELOLGDGH SUHYLVWD QR Q , GR GR $UW H R UHJLVWUR GR FDQGLGDWR I{U SRVWHULRU j QRPHDomR GR PHViULR R SUD]R SDUD UHFODPDomR VHUi FRQWDGR GD SXEOLFDomR GRV QRPHV GRV FDQGLGDWRV UHJLVWUDGRV 6H UHVXOWDU GH TXDOTXHU GDV SURLELo}HV GRV Q V ,, ,,, H ,9 H HP YLUWXGH GH IDWR VXSHUYHQLHQWH R SUD]R VH FRQWDUi GR DWR GD nomeação ou eleição.

2 SDUWLGR TXH QmR KRXYHU UHFODPDGR FRQWUD D FRPSRVLomR GD PHVD QmR SRGHUi DUJ LU VRE esse fundamento, a nulidade da seção respectiva. $UW 2V MXL]HV GHYHUmR LQVWUXLU RV PHViULRV V{EUH R SURFHVVR GD HOHLomR HP UHXQL}HV SDUD HVVH ¿P FRQYRFDGDV FRP D QHFHVViULD DQWHFHGrQFLD Art. 123. Os mesários substituirão o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinarão a ata da eleição.

2 SUHVLGHQWH GHYH HVWDU SUHVHQWH DR DWR GH DEHUWXUD H GH HQFHUUDPHQWR GD HOHLomR VDOYR IRUoD PDLRU FRPXQLFDQGR R LPSHGLPHQWR DRV PHViULRV H VHFUHWiULRV SHOR PHQRV YLQWH H TXDWUR

horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse SUD]R RX QR FXUVR GD HOHLomR 1mR FRPSDUHFHQGR R SUHVLGHQWH DWp DV VHWH KRUDV H WULQWD PLQXWRV DVVXPLUi D SUHVLGrQFLD o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente.

3RGHUi R SUHVLGHQWH RX PHPEUR GD PHVD TXH DVVXPLU D SUHVLGrQFLD QRPHDU DG KRF GHQWUH RV HOHLWRUHV SUHVHQWHV H REHGHFLGDV DV SUHVFULo}HV GR GR $UW RV TXH IRUHP necessários para completar a mesa.

Art. 124. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados SDUD D UHDOL]DomR GH HOHLomR VHP MXVWD FDXVD DSUHVHQWDGD DR MXL] HOHLWRUDO DWp WULQWD GLDV DSyV LQFRUUHUi QD PXOWD GH FLQT HQWD SRU FHQWR D XP VDOiULR PtQLPR YLJHQWH QD ]RQD HOHLWRUDO FREUDGD PHGLDQWH VrOR IHGHUDO LQXWLOL]DGR QR UHTXHULPHQWR HP TXH I{U VROLFLWDGR R DUELWUDPHQWR RX DWUDYpV GH H[HFXWLYR ¿VFDO 6H R DUELWUDPHQWR H SDJDPHQWR GD PXOWD QmR I{U UHTXHULGR SHOR PHViULR IDOWRVR D PXOWD será arbitrada e cobrada na forma prevista no artigo 367.

6H R IDOWRVR I{U VHUYLGRU S~EOLFR RX DXWiUTXLFR D SHQD VHUi GH VXVSHQVmR DWp TXLQ]H

dias. $V SHQDV SUHYLVWDV QHVWH DUWLJR VHUmR DSOLFDGDV HP G{EUR VH D PHVD UHFHSWRUD GHL[DU GH funcionar por culpa dos faltosos.

6HUi WDPEpP DSOLFDGD HP G{EUR REVHUYDGR R GLVSRVWR QRV H D SHQD DR PHPEUR GD PHVD TXH DEDQGRQDU RV WUDEDOKRV QR GHFXUVR GD YRWDomR VHP MXVWD FDXVD DSUHVHQWDGD DR MXL] DWp WUrV GLDV DSyV D RFRUUrQFLD Art. 125. Não se reunindo, por qualquer motivo, a mesa receptora, poderão os eleitores SHUWHQFHQWHV j UHVSHFWLYD VHomR YRWDU QD VHomR PDLV SUy[LPD VRE D MXULVGLomR GR PHVPR MXL] recolhendo-se os seus votos à urna da seção em que deveriam votar, a qual será transportada para aquela em que tiverem de votar. $V DVVLQDWXUDV GRV HOHLWRUHV VHUmR UHFROKLGDV QDV I{OKDV GH YRWDomR GD VHomR D TXH SHUWHQFHUHP DV TXDLV MXQWDPHQWH FRP DV FpGXODV R¿FLDLV H R PDWHULDO UHVWDQWH DFRPSDQKDUmR D XUQD 2 WUDQVSRUWH GD XUQD H GRV GRFXPHQWRV GD VHomR VHUi SURYLGHQFLDGR SHOR SUHVLGHQWH GD PHVD PHViULR RX VHFUHWiULR TXH FRPSDUHFHU RX SHOR SUySULR MXL] RX SHVVRD TXH rOH GHVLJQDU SDUD HVVH ¿P DFRPSDQKDQGR D RV ¿VFDLV TXH R GHVHMDUHP $UW 6H QR GLD GHVLJQDGR SDUD R SOHLWR GHL[DUHP GH VH UHXQLU W{GDV DV PHVDV GH XP PXQLFtSLR R SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO GHWHUPLQDUi GLD SDUD VH UHDOL]DU R PHVPR LQVWDXUDQGR se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos responsáveis.

3DUiJUDIR ~QLFR (VVD HOHLomR GHYHUi VHU PDUFDGD GHQWUR GH TXLQ]H GLDV SHOR PHQRV

LEGISLAÇÃO

111

SDUD VH UHDOL]DU QR SUD]R Pi[LPR GH WULQWD GLDV $UW &RPSHWH DR SUHVLGHQWH GD PHVD UHFHSWRUD H HP VXD IDOWD D TXHP R VXEVWLWXLU I - receber os votos dos eleitores; ,, GHFLGLU LPHGLDWDPHQWH W{GDV DV GL¿FXOGDGHV RX G~YLGDV TXH RFRUUHUHP ,,, PDQWHU D RUGHP SDUD R TXH GLVSRUi GH IRUoD S~EOLFD QHFHVViULD ,9 FRPXQLFDU DR MXL] HOHLWRUDO TXH SURYLGHQFLDUi LPHGLDWDPHQWH DV RFRUUrQFLDV FXMD VROXomR deste dependerem; 9 UHPHWHU j -XQWD (OHLWRUDO WRGRV RV SDSpLV TXH WLYHUHP VLGR XWLOL]DGRV GXUDQWH D UHFHSomR dos votos; 9, DXWHQWLFDU FRP D VXD UXEULFD DV FpGXODV R¿FLDLV H QXPHUi ODV QRV WrUPRV GDV ,QVWUXo}HV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 9,, DVVLQDU DV IyUPXODV GH REVHUYDo}HV GRV ¿VFDLV RX GHOHJDGRV GH SDUWLGR V{EUH DV votaçþes; 9,,, ¿VFDOL]DU D GLVWULEXLomR GDV VHQKDV H YHUL¿FDQGR TXH QmR HVWmR VHQGR GLVWULEXtGDV segundo a sua ordem numÊrica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as quais não se poderão mais distribuir.

IX - anotar o nĂŁo comparecimento do eleitor no verso da fĂ´lha individual de votação. (IncluĂ­do SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW &RPSHWH DRV VHFUHWiULRV I - distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem numÊrica; II - lavrar a ata da eleição; III - cumprir as demais obrigaçþes que lhes forem atribuídas em instruçþes.

3DUiJUDIR ~QLFR $V DWULEXLo}HV PHQFLRQDGDV QR Q Â&#x17E; VHUmR H[HUFLGDV SRU XP GRV VHFUHWiULRV e os constantes dos nÂşs. II e III pelo outro. $UW 1DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV RV SUHVLGHQWHV GDV PHVDV UHFHSWRUDV GHYHUmR ]HODU SHOD SUHVHUYDomR GDV OLVWDV GH FDQGLGDWRV DÂż[DGDV GHQWUR GDV FDELQDV LQGHYDVViYHLV WRPDQGR LPHGLDWDV SURYLGrQFLDV SDUD D FRORFDomR GH QRYD OLVWD QR FDVR GH LQXWLOL]DomR WRWDO RX SDUFLDO 3DUiJUDIR ~QLFR 2 HOHLWRU TXH LQXWLOL]DU RX DUUHEDWDU DV OLVWDV DÂż[DGDV QDV FDELQDV LQGHYDVViYHLV ou nos edifĂ­cios onde funcionarem mesas receptoras, incorrerĂĄ nas penas do artigo 297.

Art. 130. Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos os membros das mesas receptoras serão escolhidos de preferência entre os mÊdicos e funcionårios sadios do próprio estabelecimento.

CAPĂ?TULO III DA FISCALIZAĂ&#x2021;Ă&#x192;O PERANTE AS MESAS RECEPTORAS $UW &DGD SDUWLGR SRGHUi QRPHDU GRLV GHOHJDGRV HP FDGD PXQLFtSLR H GRLV ÂżVFDLV MXQWR D FDGD PHVD UHFHSWRUD IXQFLRQDQGR XP GH FDGD YH] Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR R PXQLFtSLR DEUDQJHU PDLV GH XPD ]RQD HOHLWRUDO FDGD SDUWLGR SRGHUi QRPHDU GRLV GHOHJDGRV MXQWR D FDGD XPD GHODV Â&#x2020; Â&#x17E; $ HVFROKD GH ÂżVFDO H GHOHJDGR GH SDUWLGR QmR SRGHUi UHFDLU HP TXHP SRU QRPHDomR GR MXL] HOHLWRUDO Mi IDoD SDUWH GD PHVD UHFHSWRUD Â&#x2020; Â&#x17E; $V FUHGHQFLDLV H[SHGLGDV SHORV SDUWLGRV SDUD RV ÂżVFDLV GHYHUmR VHU YLVDGDV SHOR MXL] eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD HVVH ÂżP R GHOHJDGR GR SDUWLGR HQFDPLQKDUi DV FUHGHQFLDLV DR &DUWyULR MXQWDPHQWH FRP RV WtWXORV HOHLWRUDLV GRV ÂżVFDLV FUHGHQFLDGRV SDUD TXH YHULÂżFDGR SHOR HVFULYmR TXH DV LQVFULo}HV correspondentes as tĂ­tulos estĂŁo em vigor e se referem aos nomeados, carimbe as credenciais e as DSUHVHQWH DR MXL] SDUD R YLVWR Â&#x2020; Â&#x17E; $V FUHGHQFLDLV TXH QmR IRUHP HQFDPLQKDGDV DR &DUWyULR SHORV GHOHJDGRV GH SDUWLGR SDUD RV ÂżQV GR SDUiJUDIR DQWHULRU SRGHUmR VHU DSUHVHQWDGDV SHORV SUySULRV ÂżVFDLV SDUD D REWHQomR GR YLVWR GR MXL] HOHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 6H D FUHGHQFLDO DSUHVHQWDGD DR SUHVLGHQWH GD PHVD UHFHSWRUD QmR HVWLYHU DXWHQWLFDGD QD IRUPD GR Â&#x2020; Â&#x17E; R ÂżVFDO SRGHUi IXQFLRQDU SHUDQWH D PHVD PDV R VHX YRWR QmR VHUi DGPLWLGR D QmR ser na seção em que o seu nome estiver incluĂ­do. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 ÂżVFDO GH FDGD SDUWLGR SRGHUi VHU VXEVWLWXtGR SRU RXWUR QR FXUVR GRV WUDEDOKRV eleitorais.

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

$UW 3HODV PHVDV UHFHSWRUDV VHUmR DGPLWLGRV D ยฟVFDOL]DU D YRWDomR IRUPXODU SURWHVWRV H ID]HU LPSXJQDo}HV LQFOXVLYH V{EUH D LGHQWLGDGH GR HOHLWRU RV FDQGLGDWRV UHJLVWUDGRV RV GHOHJDGRV H RV ยฟVFDLV GRV SDUWLGRV Tร TULO III DO MATERIAL PARA A VOTAร ร O $UW 2V MXL]HV HOHLWRUDLV HQYLDUmR DR SUHVLGHQWH GH FDGD PHVD UHFHSWRUD SHOR PHQRV VHWHQWD H GXDV KRUDV DQWHV GD HOHLomR R VHJXLQWH PDWHULDO I - relaรงรฃo dos eleitores da seรงรฃo que poderรก ser dispensada, no todo ou em parte, pelo UHVSHFWLYR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO HP GHFLVmR IXQGDPHQWDGD H DSURYDGD SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

,, UHODo}HV GRV SDUWLGRV H GRV FDQGLGDWRV UHJLVWUDGRV DV TXDLV GHYHUmR VHU Dยฟ[DGDV QR recinto das seรงรตes eleitorais em lugar visรญvel, e dentro das cabinas indevassรกveis as relaรงรตes de candidatos a eleiรงรตes proporcionais; III - as fรดlhas individuais de votaรงรฃo dos eleitores da seรงรฃo, devidamente acondicionadas; ,9 XPD I{OKD GH YRWDomR SDUD RV HOHLWRUHV GH RXWUDV VHo}HV GHYLGDPHQWH UXEULFDGD 9 XPD XUQD YD]LD YHGDGD SHOR MXL] HOHLWRUDO FRP WLUDV GH SDSHO RX SDQR IRUWH 9, 5HYRJDGR SHOD /HL Qย GH

9, VREUHFDUWDV PDLRUHV SDUD RV YRWRV LPSXJQDGRV RX V{EUH RV TXDLV KDMD G~YLGD ,QFLVR 9,, UHQXPHUDGR SHOD /HL Qย GH

9,, FpGXODV RยฟFLDLV ,QFLVR 9,,, UHQXPHUDGR SHOD /HL Qย GH

9,,, VREUHFDUWDV HVSHFLDLV SDUD UHPHVVD j -XQWD (OHLWRUDO GRV GRFXPHQWRV UHODWLYRV j HOHLomR ,QFLVR ,; UHQXPHUDGR SHOD /HL Qย GH

IX - senhas para serem distribuรญdas aos eleitores; (Inciso X renumerado pela Lei nยบ 4.961, de

X - tinta, canetas, penas, lรกpis e papel, necessรกrios aos trabalhos; (Inciso XI renumerado pela /HL Qย GH

;, I{OKDV DSURSULDGDV SDUD LPSXJQDomR H I{OKDV SDUD REVHUYDomR GH ยฟVFDLV GH SDUWLGRV ,QFLVR ;,, UHQXPHUDGR SHOD /HL Qย GH

XII - modรชlo da ata a ser lavrada pela mesa receptora; (Inciso XIII renumerado pela Lei nยบ GH

;,,, PDWHULDO QHFHVViULR SDUD YHGDU DSyV D YRWDomR D IHQGD GD XUQD ,QFLVR ;,9 UHQXPHUDGR SHOD /HL Qย GH

;,9 XP H[HPSODU GDV ,QVWUXo}HV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO ,QFLVR ;9 UHQXPHUDGR SHOD /HL Qย GH

;9 PDWHULDO QHFHVViULR j FRQWDJHP GRV YRWRV TXDQGR DXWRUL]DGD ,QFLVR ;9, UHQXPHUDGR SHOD /HL Qย GH

;9, RXWUR TXDOTXHU PDWHULDO TXH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO MXOJXH QHFHVViULR DR UHJXODU IXQFLRQDPHQWR GD PHVD ,QFLVR ;9,, UHQXPHUDGR SHOD /HL Qย GH

ย ย 2 PDWHULDO GH TXH WUDWD rVWH DUWLJR GHYHUi VHU UHPHWLGR SRU SURWRFROR RX SHOR FRUUHLR acompanhado de uma relaรงรฃo ao pรฉ da qual o destinatรกrio declararรก o que recebeu e como o recebeu, e aporรก sua assinatura. ย ย 2V SUHVLGHQWHV GD PHVD TXH QmR WLYHUHP UHFHELGR DWp TXDUHQWD H RLWR KRUDV DQWHV do pleito o referido material deverรฃo diligenciar para o seu recebimento. ย ย 2 MXL] HOHLWRUDO HP GLD H KRUD SUHYLDPHQWH GHVLJQDGRV HP SUHVHQoD GRV ยฟVFDLV H GHOHJDGRV GRV SDUWLGRV YHULยฟFDUi DQWHV GH IHFKDU H ODFUDU DV XUQDV VH HVWDV HVWmR FRPSOHWDPHQWH YD]LDV IHFKDGDV HQYLDUi XPD GDV FKDYHV VH KRXYHU DR SUHVLGHQWH GD -XQWD (OHLWRUDO H D GD IHQGD tambรฉm se houver, ao presidente da mesa receptora, juntamente com a urna.

Art. 134. Nos estabelecimentos de internaรงรฃo coletiva para hansenianos serรฃo sempre XWLOL]DGDV XUQDV GH ORQD

LEGISLAร ร O

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TÍTULO IV DA VOTAÇÃO CAPÍTULO I DOS LUGARES DA VOTAÇÃO $UW )XQFLRQDUmR DV PHVDV UHFHSWRUDV QRV OXJDUHV GHVLJQDGRV SHORV MXL]HV HOHLWRUDLV VHVVHQWD GLDV DQWHV GD HOHLomR SXEOLFDQGR VH D GHVLJQDomR $ SXEOLFDomR GHYHUi FRQWHU D VHomR FRP D QXPHUDomR RUGLQDO H ORFDO HP TXH GHYHUi IXQFLRQDU FRP D LQGLFDomR GD UXD Q~PHUR H TXDOTXHU RXWUR HOHPHQWR TXH IDFLOLWH D ORFDOL]DomR SHOR HOHLWRU 'DU VH i SUHIHUrQFLD DRV HGLItFLRV S~EOLFRV UHFRUUHQGR VH DRV SDUWLFXODUHV VH IDOWDUHP DTXHOHV HP Q~PHUR H FRQGLo}HV DGHTXDGDV $ SURSULHGDGH SDUWLFXODU VHUi REULJDWyULD H JUDWXLWDPHQWH FHGLGD SDUD HVVH ¿P e H[SUHVVDPHQWH YHGDGR XVR GH SURSULHGDGH SHUWHQFHQWH D FDQGLGDWR PHPEUR GR diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges H SDUHQWHV FRQVDQJ tQHRV RX D¿QV DWp R JUDX LQFOXVLYH 1mR SRGHUmR VHU ORFDOL]DGDV VHo}HV HOHLWRUDLV HP ID]HQGD VtWLR RX TXDOTXHU SURSULHGDGH UXUDO SULYDGD PHVPR H[LVWLQGR QR ORFDO SUpGLR S~EOLFR LQFRUUHQGR R MXL] QDV SHQDV GR $UW HP FDVR GH LQIULQJrQFLD 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

2V 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV QDV FDSLWDLV H RV MXL]HV HOHLWRUDLV QDV GHPDLV ]RQDV IDUmR DPSOD GLYXOJDomR GD ORFDOL]DomR GDV VHo}HV $ 2V 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV GHYHUmR D FDGD HOHLomR H[SHGLU LQVWUXo}HV DRV -Xt]HV Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor GH¿FLHQWH ItVLFR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH GH PDLR GH

% 9(7$'2 ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH GH PDLR GH

'D GHVLJQDomR GRV OXJDUHV GH YRWDomR SRGHUi TXDOTXHU SDUWLGR UHFODPDU DR MXL] HOHLWRUDO dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e RLWR KRUDV ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

'D GHFLVmR GR MXL] HOHLWRUDO FDEHUi UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO LQWHUSRVWR GHQWUR GH WUrV GLDV GHYHQGR QR PHVPR SUD]R VHU UHVROYLGR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

(VJRWDGRV RV SUD]RV UHIHULGRV QRV H GHVWH DUWLJR QmR PDLV SRGHUi VHU DOHJDGD QR SURFHVVR HOHLWRUDO D SURLELomR FRQWLGD HP VHX ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

Art. 136. Deverão ser instaladas seções nas vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos GH LQWHUQDomR FROHWLYD LQFOXVLYH SDUD FHJRV H QRV OHSURViULRV RQGH KDMD SHOR PHQRV FLQT HQWD

eleitores.

3DUiJUDIR ~QLFR $ PHVD UHFHSWRUD GHVLJQDGD SDUD TXDOTXHU GRV HVWDEHOHFLPHQWRV GH LQWHUQDomR coletiva deverá funcionar em local indicado pelo respectivo diretório mesmo critério será adotado SDUD RV HVWDEHOHFLPHQWRV HVSHFLDOL]DGRV SDUD SURWHomR GRV FHJRV $UW $Wp GH] GLDV DQWHV GD HOHLomR SHOR PHQRV FRPXQLFDUmR RV MXL]HV HOHLWRUDLV DRV FKHIHV GDV UHSDUWLo}HV S~EOLFDV H DRV SURSULHWiULRV DUUHQGDWiULRV RX DGPLQLVWUDGRUHV GDV SURSULHGDGHV SDUWLFXODUHV D UHVROXomR GH TXH VHUmR RV UHVSHFWLYRV HGLItFLRV RX SDUWH GrOHV XWLOL]DGRV para pronunciamento das mesas receptoras. $UW 1R ORFDO GHVWLQDGR D YRWDomR D PHVD ¿FDUi HP UHFLQWR VHSDUDGR GR S~EOLFR DR ODGR haverá uma cabina indevassável onde os eleitores, à medida que comparecerem, possam assinalar a sua preferência na cédula.

3DUiJUDIR ~QLFR 2 MXL] HOHLWRUDO SURYLGHQFLDUi SDUD TXH QyV HGLItFLRV HVFROKLGRV VHMDP IHLWDV as necessárias adaptações.

CAPÍTULO II DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS $UW $R SUHVLGHQWH GD PHVD UHFHSWRUD H DR MXL] HOHLWRUDO FDEH D SROtFLD GRV WUDEDOKRV eleitorais. $UW 6RPHQWH SRGHP SHUPDQHFHU QR UHFLQWR GD PHVD UHFHSWRUD RV VHXV PHPEURV RV FDQGLGDWRV XP ¿VFDO XP GHOHJDGR GH FDGD SDUWLGR H GXUDQWH R WHPSR QHFHVViULR j YRWDomR R eleitor.

2 SUHVLGHQWH GD PHVD TXH p GXUDQWH RV WUDEDOKRV D DXWRULGDGH VXSHULRU IDUi UHWLUDU do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

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LEGISLAÇÃO

1HQKXPD DXWRULGDGH HVWUDQKD D PHVD SRGHUi LQWHUYLU VRE SUHWH[WR DOJXP HP VHX IXQFLRQDPHQWR VDOYR R MXL] HOHLWRUDO Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.

CAPÍTULO III DO INÍCIO DA VOTAÇÃO $UW 1R GLD PDUFDGR SDUD D HOHLomR jV VHWH KRUDV R SUHVLGHQWH GD PHVD UHFHSWRUD RV PHViULRV H RV VHFUHWiULRV YHUL¿FDUmR VH QR OXJDU GHVLJQDGR HVWmR HP RUHP R PDWHULDO UHPHWLGR SHOR MXL] H D XUQD GHVWLQDGD D UHFROKHU RV YRWRV EHP FRPR VH HVWmR SUHVHQWHV RV ¿VFDLV GH SDUWLGR $UW $V RLWR KRUDV VXSULGDV DV GH¿FLrQFLDV GHFODUDUi R SUHVLGHQWH LQLFLDGRV RV WUDEDOKRV procedendo-se em seguida à votação, que começará pelos candidatos e eleitores presentes.

2V PHPEURV GD PHVD H RV ¿VFDLV GH SDUWLGR GHYHUmR YRWDU QR FRUUHU GD YRWDomR GHSRLV TXH tiverem votado os eleitores que já se encontravam presentes no momento da abertura dos trabalhos, RX QR HQFHUUDPHQWR GD YRWDomR 3DUiJUDIR ~QLFR UHQXPHUDGR SHOD /HL Q GH

2EVHUYDGD D SULRULGDGH DVVHJXUDGD DRV FDQGLGDWRV WrP SUHIHUrQFLD SDUD YRWDU R MXL] HOHLWRUDO GD ]RQD VHXV DX[LOLDUHV GH VHUYLoR RV HOHLWRUHV GH LGDGH DYDQoDGD RV HQIHUPRV H DV PXOKHUHV JUiYLGDV ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$UW 2 UHFHELPHQWR GRV YRWRV FRPHoDUi jV RLWR H WHUPLQDUi VDOYR R GLVSRVWR QR $UW jV GH]HVVHWH KRUDV $UW 2 SUHVLGHQWH PHViULRV VHFUHWiULRV H ¿VFDLV GH SDUWLGR YRWDUmR SHUDQWH DV PHVDV HP TXH VHUYLUHP HVWHV GHVGH TXH D FUHGHQFLDO HVWHMD YLVDGD QD IRUPD GR $UW TXDQGR eleitores de outras seções, seus votos serão tomados em separado. (Alterado pela Lei nº 4.961, de

9LGH /HL Q GH

2 VXSOHQWH GH PHViULR TXH QmR I{U FRQYRFDGR SDUD VXEVWLWXLomR GHFRUUHQWH GH IDOWD VRPHQWH SRGHUi YRWDU QD VHomR HP TXH HVWLYHU LQFOXtGR R VHX QRPH 5HYRJDGR SHOD /HL Q GH H UHVWDEHOHFLGR SHOD /HL Q GH

&RP DV FDXWHODV FRQVWDQWHV GR DU SRGHUmR DLQGD YRWDU IRUD GD UHVSHFWLYD VHomR 5HQXPHUDGR SDUD SDUiJUDIR ~QLFR SHOD /HL Q GH H UHVWDEHOHFLGR SHOD /HL Q GH

, R MXL] HOHLWRUDO HP TXDOTXHU VHomR GD ]RQD VRE VXD MXULVGLomR VDOYR HP HOHLo}HV PXQLFLSDLV nas quais poderá votar em qualquer seção do município em que fôr eleitor; ,, R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD R TXDO SRGHUi YRWDU HP TXDOTXHU VHomR HOHLWRUDO GR SDtV QDV eleições presidenciais; em qualquer seção do Estado em que fôr eleitor nas eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual; em qualquer seção do município em que estiver inscrito, nas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador; ,,, RV FDQGLGDWRV j 3UHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD HP TXDOTXHU VHomR HOHLWRUDO GR SDtV QDV eleições presidenciais, e, em qualquer seção do Estado em que forem eleitores, nas eleições de kPELWR HVWDGXDO ,9 RV JRYHUQDGRUHV YLFH JRYHUQDGRUHV VHQDGRUHV GHSXWDGRV IHGHUDLV H HVWDGXDLV HP TXDOTXHU VHomR GR (VWDGR QDV HOHLo}HV GH kPELWR QDFLRQDO H HVWDGXDO HP TXDOTXHU VHomR GR município de que sejam eleitores, nas eleições municipais; 9 RV FDQGLGDWRV D JRYHUQDGRU YLFH JRYHUQDGRU VHQDGRU GHSXWDGR IHGHUDO H HVWDGXDO HP TXDOTXHU VHomR GR (VWDGR GH TXH VHMDP HOHLWRUHV QDV HOHLo}HV GH kPELWR QDFLRQDO H HVWDGXDO 9, RV SUHIHLWRV YLFH SUHIHLWRV H YHUHDGRUHV HP TXDOTXHU VHomR GH PXQLFtSLR TXH representarem, desde que eleitores do Estado, sendo que, no caso de eleições municipais, nelas somente poderão votar se inscritos no município; 9,, RV FDQGLGDWRV D SUHIHLWR YLFH SUHIHLWR H YHUHDGRU HP TXDOTXHU VHomR GH PXQLFtSLR desde que dêle sejam eleitores; 9,,, RV PLOLWDUHV UHPRYLGRV RX WUDQVIHULGRV GHQWUR GR SHUtRGR GH VHLV PHVHV DQWHV GR SOHLWR SRGHUmR YRWDU QDV HOHLo}HV SDUD SUHVLGHQWH H YLFH SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD QD ORFDOLGDGH HP que estiverem servindo. ,; RV SROLFLDLV PLOLWDUHV HP VHUYLoR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

2V HOHLWRUHV UHIHULGRV QHVWH DUWLJR YRWDUmR PHGLDQWH DV FDXWHODV HQXPHUDGDV QR $UW QmR VHQGR SRUpP RV VHXV YRWRV UHFROKLGRV j XUQD H VLP D XP LQYyOXFUR HVSHFLDO GH SDSHO RX SDQR IRUWH R TXDO VHUi ODFUDGR H UXEULFDGR SHORV PHPEURV GD PHVD H ¿VFDLV SUHVHQWHV H

LEGISLAÇÃO

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HQFDPLQKDGR j -XQWD (OHLWRUDO FRP D XUQD H GHPDLV GRFXPHQWRV GD HOHLomR 5HYRJDGR SHOD /HL Q GH H 5HVWDEHOHFLGR SHOD /HL Q GH

CAPÍTULO IV DO ATO DE VOTAR $UW 2EVHUYDU VH i QD YRWDomR R VHJXLQWH I - o eleitor receberá, ao apresentar-se na seção, e antes de penetrar no recinto da mesa, XPD VHQKD QXPHUDGD TXH R VHFUHWiULR UXEULFDUi QR PRPHQWR GHSRLV GH YHUL¿FDU SHOD UHODomR GRV eleitores da seção, que o seu nome constada respectiva pasta; ,, QR YHUVR GD VHQKD R VHFUHWiULR DQRWDUi R Q~PHUR GH RUGHP GD I{OKD LQGLYLGXDO GD SDVWD Q~PHUR HVVH TXH FRQVWDUi GD UHODomR HQYLDGD SHOR FDUWyULR j PHVD UHFHSWRUD III - admitido a penetrar no recinto da mesa, segundo a ordem numérica das senhas, o HOHLWRU DSUHVHQWDUi DR SUHVLGHQWH VHX WtWXOR R TXDO SRGHUi VHU H[DPLQDGR SRU ¿VFDO RX GHOHJDGR GH partido, entregando, no mesmo ato, a senha; ,9 SHOR Q~PHUR DQRWDGR QR YHUVR GD VHQKD R SUHVLGHQWH RX PHViULR ORFDOL]DUi D I{OKD LQGLYLGXDO GH YRWDomR TXH VHUi FRQIURQWDGD FRP R WtWXOR H SRGHUi WDPEpP VHU H[DPLQDGD SRU ¿VFDO ou delegado de partido; 9 DFKDQGR VH HP RUGHP R WtWXOR H D I{OKD LQGLYLGXDO H QmR KDYHQGR G~YLGD V{EUH D LGHQWLGDGH do eleitor, o presidente da mesa o convidará a lançar sua assinatura no verso da fôlha individual de YRWDomR HP VHJXLGD HQWUHJDU OKH i D FpGXOD ~QLFD UXEULFDGD QR DWR SHOR SUHVLGHQWH H PHViULRV H QXPHUDGD GH DF{UGR FRP DV ,QVWUXo}HV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU LQVWUXLQGR R V{EUH D IRUPD GH GREUi OD ID]HQGR R SDVVDU D FDELQD LQGHYDVViYHO FXMD SRUWD RX FRUWLQD VHUi HQFHUUDGD HP VHJXLGD 9, R HOHLWRU VHUi DGPLWLGR D YRWDU DLQGD TXH GHL[H GH H[LELU QR DWR GD YRWDomR R VHX WtWXOR desde que seja inscrito na seção e conste da respectiva pasta a sua fôlha individual de votação; nesse caso, a prova de ter votado será feita mediante certidão que obterá posteriormente, no MXt]R FRPSHWHQWH 9,, QR FDVR GD RPLVVmR GD I{OKD LQGLYLGXDO QD UHVSHFWLYD SDVWD YHUL¿FDGD QR DWR GD YRWDomR será o eleitor, ainda, admitido a votar, desde que exiba o seu título eleitoral e dêle conste que o portador é inscrito na seção, sendo o seu voto, nesta hipótese, tomando em separado e colhida sua DVVLQDWXUD QD I{OKD GH YRWDomR PRGrOR GRLV &RPR DWR SUHOLPLQDU GD DSXUDomR GR YRWR DYHULJXDU se-á se se trata de eleitor em condições de votar, inclusive se realmente pertence à seção; 9,,, YHUL¿FDGD D RFRUUrQFLD GH TXH WUDWD R Q~PHUR DQWHULRU D -XQWD (OHLWRUDO DQWHV GH HQFHUUDU RV VHXV WUDEDOKRV DSXUDUi D FDXVD GD RPLVVmR 6H WLYHU KDYLGR FXOSD RX GROR VHUi DSOLFDGD DR UHVSRQViYHO QD SULPHLUD KLSyWHVH D PXOWD GH DWp GRLV VDOiULRV PtQLPRV H QD VHJXQGD D GH VXVSHQVmR DWp WULQWD GLDV IX - na cabina indevassável, onde não poderá permanecer mais de um minuto, o eleitor indicará RV FDQGLGDWRV GH VXD SUHIHUrQFLD H GREUDUi D FpGXOD R¿FLDO REVHUYDGDV DV VHJXLQWHV QRUPDV D DVVLQDODQGR FRP XPD FUX] RX GH PRGR TXH WRUQH H[SUHVVD D VXD LQWHQomR R TXDGULOiWHUR correspondente ao candidato majoritário de sua preferência; E HVFUHYHQGR R QRPH R SUHQRPH RX R Q~PHUR GR FDQGLGDWR GH VXD SUHIHUrQFLD QDV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

F 5HYRJDGR SHOD /HL Q GH

X - ao sair da cabina o eleitor depositará na urna a cédula; ;, DR GHSRVLWDU D FpGXOD QD XUQD R HOHLWRU GHYHUi ID]r OR GH PDQHLUD D PRVWUDU D SDUWH UXEULFDGD j PHVD H DRV ¿VFDLV GH SDUWLGR SDUD TXH YHUL¿TXHP VHP QHOD WRFDU VH QmR IRL VXEVWLWXtGD ;,, VH D FpGXOD R¿FLDO QmR I{U D PHVPR VHUi R HOHLWRU FRQYLGDGR D YROWDU j FDELQD LQGHYHVViYHO H D WUD]HU VHX YRWR QD FpGXOD TXH UHFHEHX VHQmR TXLVHU WRUQDU j FDELQD VHU OKH i UHFXVDGR D RFRUUrQFLD QD DWD H ¿FDQGR R HOHLWRU UHWLGR SHOD PHVD H j VXD GLVSRVLomR DWp R WpUPLQR GD YRWDomR RX D GHYROXomR GD FpGXOD R¿FLDO Mi UXEULFDGD H QXPHUDGD ;,,, VH R HOHLWRU DR UHFHEHU D FpGXOD RX DR UHFROKHU VH j FDELD GH YRWDomR YHUL¿FDU TXH a cédula se acha estragada ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada ou se êle próprio, por LPSUXGrQFLD LPSUHYLGrQFLD RX LJQRUkQFLD D LQXWLOL]DU HVWUDJDU RX DVVLQDODU HUUDGDPHQWH SRGHUi pedir uma outra ao presidente da seção eleitoral, restituíndo, porém, a primeira, a qual será LPHGLDWDPHQWH LQXWLOL]DGD j YLVWD GRV SUHVHQWHV H VHP TXHEUD GR VLJLOR GR TXH R HOHLWRU KDMD QHOD assinalado; ;,9 LQWURGX]LGD D VREUHFDUWD QD XUQD R SUHVLGHQWH GD PHVD GHYROYHUi R WtWXOR DR HOHLWRU GHSRLV

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LEGISLAÇÃO

de datå-lo e assinå-lo; em seguida rubricarå, no local próprio, a fôlha individual de votação.

Art. 147. O presidente da mesa dispensarĂĄ especial atenção Ă identidade de cada eleitor DGPLWLGR D YRWDU ([LVWLQGR G~YLGD D UHVSHLWR GHYHUi H[LJLU OKH D H[LELomR GD UHVSHFWLYD FDUWHLUD H na falta desta, interrogĂĄ-lo sĂ´bre os dados constantes do tĂ­tulo, ou da fĂ´lha individual de votação, confrontando a assinatura do mesmo com a feita na sua presença pelo eleitor, e mencionando na DWD D G~YLGD VXVFLWDGD Â&#x2020; Â&#x17E; $ LPSXJQDomR j LGHQWLGDGH GR HOHLWRU IRUPXODGD SHORV PHPEURV GD PHVD ÂżVFDLV delegados, candidatos ou qualquer eleitor, serĂĄ apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H SHUVLVWLU D G~YLGD RX I{U PDQWLGD D LPSXJQDomR WRPDUi R SUHVLGHQWH GD PHVD DV VHJXLQWHV SURYLGrQFLDV , HVFUHYHUi QXPD VREUHFDUWD EUDQFD R VHJXLQWH Âł,PSXJQDGR SRU Âł)´ ,, HQWUHJDUi DR HOHLWRU D VREUHFDUWD EUDQFD SDUD TXH rOH QD SUHVHQoD GD PHVD H GRV ÂżVFDLV QHOD FRORTXH D FpGXOD RÂżFLDO TXH DVVLQDORX DVVLP FRPR R VHX WtWXOR D I{OKD GH LPSXJQDomR H qualquer outro documento oferecido pelo impugnante; III - determinarĂĄ ao eleitor que feche a sobrecarta branca e a deposite na urna; ,9 DQRWDUi D LPSXJQDomR QD DWD Â&#x2020; Â&#x17E; 2 YRWR HP VHSDUDGR SRU TXDOTXHU PRWLYR VHUi VHPSUH WRPDGR QD IRUPD SUHYLVWD QR parĂĄgrafo anterior.

Art. 148. O eleitor somente poderĂĄ votar na seção eleitoral em que estiver incluĂ­do o seu nome. Â&#x2020; Â&#x17E; (VVD H[LJrQFLD VRPHQWH SRGHUi VHU GLVSHQVDGD QRV FDVRV SUHYLVWRV QR $UW H VHXV parĂĄgrafos. Â&#x2020; Â&#x17E; $RV HOHLWRUHV PHQFLRQDGRV QR $UW QmR VHUi SHUPLWLGR YRWDU VHP D H[LELomR GR WtWXOR H QDV I{OKDV GH YRWDomR PRGrOR GRLV QDV TXDLV ODQoDUmR VXDV DVVLQDWXUDV VHUmR VHPSUH anotadas na coluna prĂłpria as seçþes mecionadas nos tĂ­tulo retidos. Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR VH WUDWDU GH FDQGLGDWR R SUHVLGHQWH GD PHVD UHFHSWRUD YHULÂżFDUi SUHYLDPHQWH VH R QRPH ÂżJXUD QD UHODomR HQYLDGD j VHomR H TXDQGR VH WUDWDU GH ÂżVFDO GH SDUWLGR VH D FUHGHQFLDO HVWi GHYLGDPHQWH YLVDGD SHOR MXL] HOHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 149. NĂŁo serĂĄ admitido recurso contra a votação, se nĂŁo tiver havido impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argĂźidas. $UW 2 HOHLWRU FHJR SRGHUi I - assinar a fĂ´lha individual de votação em letras do alfabeto comum ou do sistema Braille; ,, DVVLQDODU D FpGXOD RÂżFLDO XWLOL]DQGR WDPEpP TXDOTXHU VLVWHPD ,,, XVDU TXDOTXHU HOHPHQWR PHFkQLFR TXH WURX[HU FRQVLJR RX OKH I{U IRUQHFLGR SHOD PHVD H que lhe possibilite exercer o direito de voto $UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 3RGHUmR VHU XWLOL]DGDV PiTXLQDV GH YRWDU D FULWpULR H PHGLDQWH UHJXODPHQWDomR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO CAPĂ?TULO V DO ENCERRAMENTO DA VOTAĂ&#x2021;Ă&#x192;O $UW ÂŹV GH]HVVHWH KRUDV R SUHVLGHQWH IDUi HQWUHJDU DV VHQKDV D WRGRV RV HOHLWRUHV SUHVHQWHV H HP VHJXLGD RV FRQYLGDUi HP YR] DOWD D HQWUHJDU j PHVD VHXV WtWXORV SDUD TXH VHMDP admitidos a votar.

3DUiJUDIR ~QLFR $ YRWDomR FRQWLQXDUi QD RUGHP QXPpULFD GDV VHQKDV H R WtWXOR VHUi GHYROYLGR ao eleitor, logo que tenha votado.

Art. 154. Terminada a votação e declarado o seu encerramento elo presidente, tomarĂĄ estes DV VHJXLQWHV SURYLGrQFLDV I - vedarĂĄ a fenda de introdução da cĂŠdula na urna, de modo a cobri-la inteiramente com tiras de SDSHO RX SDQR IRUWH UXEULFDGDV SHOR SUHVLGHQWH H PHViULRV H IDFXOWDWLYDPHQWH SHORV ÂżVFDLV SUHVHQWHV separarĂĄ todas as folhas de votação correspondentes aos eleitores faltosos e farĂĄ constar, no verso GH FDGD XPD GHODV QD SDUWH GHVWLQDGD j DVVLQDWXUD GR HOHLWRU D IDOWD YHULÂżFDGD SRU PHLR GH EUHYH UHJLVWUR TXH DXWHQWLFDUi FRP D VXD DVVLQDWXUD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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,, HQFHUUDUi FRP D VXD DVVLQDWXUD D I{OKD GH YRWDomR PRGrOR GRLV TXH SRGHUi VHU WDPEpP DVVLQDGD SHORV ¿VFDLV III - mandará lavra, por um dos secretários, a ata da eleição, preenchendo o modêlo fornecido SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO SDUD TXH FRQVWH D RV QRPHV GRV PHPEURV GD PHVD TXH KDMDP FRPSDUHFLGR LQFOXVLYH R VXSOHQWH E DV VXEVWLWXLo}HV H QRPHDo}HV IHLWDV F RV QRPHV GRV ¿VFDLV TXH KDMDP FRPSDUHFLGR H GRV TXH VH UHWLUDUDP GXUDQWH D YRWDomR G D FDXVD VH KRXYHU GR UHWDUGDPHQWR SDUD R FRPHoR GD YRWDomR H R Q~PHUR SRU H[WHQVR GRV HOHLWRUHV GD VHomR TXH FRPSDUHFHUDP H YRWDUDP H R Q~PHUR dos que deixaram de comparecer; I R Q~PHUR SRU H[WHQVR GH HOHLWRUHV GH RXWUDV VHo}HV TXH KDMDP YRWDGR H FXMRV YRWRV hajam sido recolhidos ao invólucro especial; J R PRWLYR GH QmR KDYHUHP YRWDGR DOJXQV GRV HOHLWRUHV TXH FRPSDUHFHUDP K RV SURWHVWRV H DV LPSXJQDo}HV DSUHVHQWDGRV SHORV ¿VFDLV DVVLP FRPR DV GHFLV}HV V{EUH eles proferidas, tudo em seu inteiro teor; L D UD]mR GH LQWHUUXSomR GD YRWDomR VH WLYHU KDYLGR H R WHPSR GH LQWHUUXSomR M D UHVVDOYD GDV UDVXUDV HPHQGDV H HQWUHOLQKDV SRUYHQWXUD H[LVWHQWHV QDV IROKDV GH YRWDomR e na ata, ou a declaração de não existirem; ,9 PDQGDUi HP FDVR GH LQVX¿FLrQFLD GH HVSDoR QR PRGrOR GHVWLQDGR DR SUHHQFKLPHQWR SURVVHJXLU D DWD HP RXWUD I{OKD GHYLGDPHQWH UXEULFDGD SRU rOH PHViULRV H ¿VFDLV TXH R GHVHMDUHP mencionado esse fato na própria ata; 9 DVVLQDUi D DWD FRP RV GHPDLV PHPEURV GD PHVD VHFUHWiULRV H ¿VFDLV TXH TXLVHUHP 9, HQWUHJDUi D XUQD H RV GRFXPHQWRV GR DWR HOHLWRUDO DR SUHVLGHQWH GD -XQWD RX j DJrQFLD GR &RUUHLR PDLV SUy[LPD RX D RXWUD YL]LQKD TXH RIHUHoD PHOKRUHV FRQGLo}HV GH VHJXUDQoD H H[SHGLomR sob recibo em triplicata com a indicação de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em VREUHFDUWDV UXEULFDGDV SRU rOH H SHORV ¿VFDLV TXH R TXLVHUHP 9,, FRPXQLFDUi HP RItFLR RX LPSUHVVR SUySULR DR MXL] HOHLWRUDO GD ]RQD D UHDOL]DomR GD HOHLomR R Q~PHUR GH HOHLWRUHV TXH YRWDUDP H D UHPHVVD GD XUQD H GRV GRFXPHQWRV j -XQWD (OHLWRUDO 9,,, HQYLDUi HP VREUHFDUWD IHFKDGD XPD GDV YLDV GR UHFLER GR &RUUHLR j -XQWD (OHLWRUDO H D RXWUD DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO Â&#x2020; Â&#x17E; 2V 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV SRGHUmR SUHVFUHYHU RXWURV PHLRV GH YHGDomR GDV XUQDV Â&#x2020; Â&#x17E; 1R 'LVWULWR )HGHUDO H QDV FDSLWDLV GRV (VWDGRV SRGHUmR RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV GHWHUPLQDU normas diversas para a entrega de urnas e papéis eleitorais, com as cautelas destinadas a evitar violação ou extravio.

Art. 155. O presidente da Junta Eleitoral e as agências do Correio tomarão as providências necessárias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo anterior. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V ¿VFDLV H GHOHJDGRV GH SDUWLGRV WrP GLUHLWR GH YLJLDU H DFRPSDQKDU D XUQD GHVGH o momento da eleição, durante a permanência nas agências do Correio e até a entrega à Junta Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; $ XUQD ¿FDUi SHUPDQHQWHPHQWH j YLVWD GRV LQWHUHVVDGRV H VRE D JXDUGD GH SHVVRD designada pelo presidente da Junta Eleitoral. $UW $Wp DV GR]H KRUDV GR GLD VHJXLQWH j UHDOL]DomR GD HOHLomR R MXL] HOHLWRUDO p REULJDGR VRE SHQD GH UHVSRQVDELOLGDGH H PXOWD GH XP D GRLV VDOiULRV PtQLPRV D FRPXQLFDU DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO H DRV GHOHJDGRV GH SDUWLGR SHUDQWH rOH FUHGHQFLDGRV R Q~PHUR GH HOHLWRUHV TXH YRWDUDP HP FDGD XPD GDV VHo}HV GD ]RQD VRE VXD MXULVGLomR EHP FRPR R WRWDO GH YRWDQWHV GD ]RQD Â&#x2020; Â&#x17E; 6H KRXYHU UHWDUGDPHQWR QDV PHGLGDV UHIHULGDV QR $UW R MXL] HOHLWRUDO DVVLP TXH UHFHED R RItFLR FRQVWDQWH GHVVH GLVSRVLWLYR QÂ&#x17E; 9,, IDUi D FRPXQLFDomR FRQVWDQWH GrVWH DUWLJR Â&#x2020; Â&#x17E; (VVD FRPXQLFDomR VHUi IHLWD SRU YLD SRVWDO HP RItFLRV UHJLVWUDGRV GH TXH R MXL] HOHLWRUDO JXDUGDUi FySLD QR DUTXLYR GD ]RQD DFRPSDQKDGD GR UHFLER GR &RUUHLR Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDOTXHU FDQGLGDWR GHOHJDGR RX ¿VFDO GH SDUWLGR SRGHUi REWHU SRU FHUWLGmR R WHRU GD FRPXQLFDomR D TXH VH UHIHUH rVWH DUWLJR VHQGR GHIHVR DR MXL] HOHLWRUDO UHFXVi OD RX SURFUDVWLQDU D sua entrega ao requerente. $UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

TÍTULO V DA APURAÇÃO CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS APURADORES $UW $ DSXUDomR FRPSHWH , jV -XQWDV (OHLWRUDLV TXDQWR jV HOHLo}HV UHDOL]DGDV QD ]RQD VRE VXD MXULVGLomR ,, DRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV D UHIHUHQWH jV HOHLo}HV SDUD JRYHUQDGRU YLFH JRYHUQDGRU VHQDGRU deputado federal e estadual, de acôrdo com os resultados parciais enviados pelas Junta Eleitorais; ,,, DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QDV HOHLo}HV SDUD SUHVLGHQWH H YLFH SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD SHORV UHVXOWDGRV SDUFLDLV UHPHWLGRV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV CAPÍTULO II DA APURAÇÃO NAS JUNTAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES $UW $ DSXUDomR FRPHoDUi QR GLD VHJXLQWH DR GDV HOHLo}HV H VDOYR PRWLYR MXVWL¿FDGR GHYHUi WHUPLQDU GHQWUR GH GH] GLDV ,QLFLDGD D DSXUDomR RV WUDEDOKRV QmR VHUmR LQWHUURPSLGRV DRV ViEDGRV GRPLQJRV H GLDV IHULDGRV GHYHQGR D -XQWD IXQFLRQDU GDV RLWR jV GH]RLWR KRUDV SHOR PHQRV (P FDVR GH LPSRVVLELOLGDGH GH REVHUYkQFLD GR SUD]R SUHYLVWR QHVWH DUWLJR R IDWR GHYHUi VHU LPHGLDWDPHQWH MXVWL¿FDGR SHUDQWH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO PHQFLRQDQGR VH DV KRUDV RX GLDV QHFHVViULRV SDUD R DGLDPHQWR TXH QmR SRGHUi H[FHGHU D FLQFR GLDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

(VJRWDGR R SUD]R H D SURUURJDomR HVWLSXODGD QHVWH DUWLJR RX QmR WHQGR KDYLGR HP WHPSR hábil o pedido de prorrogação, a respectiva Junta Eleitoral perde a competência para prosseguir na DSXUDomR GHYHQGR R VHX SUHVLGHQWH UHPHWHU LPHGLDWDPHQWH DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO WRGR R PDWHULDO UHODWLYR j YRWDomR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

2FRUUHQGR D KLSyWHVH SUHYLVWD QR SDUiJUDIR DQWHULRU FRPSHWLUi DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO ID]HU D DSXUDomR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

2V PHPEURV GD -XQWD (OHLWRUDO UHVSRQViYHLV SHOD LQREVHUYkQFLD LQMXVWL¿FDGD GRV SUD]RV ¿[DGRV QHVWH DUWLJR HVWDUmR VXMHLWRV j PXOWD GH GRLV D GH] VDOiULRV PtQLPRV DSOLFDGD SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$UW +DYHQGR FRQYHQLrQFLD HP UD]mR GR Q~PHUR GH XUQDV D DSXUDU D -XQWD SRGHUi VXEGLYLGLU VH HP WXUPDV DWp R OLPLWH GH FLQFR WRGDV SUHVLGLGDV SRU DOJXP GRV VHXV componentes.

3DUiJUDIR ~QLFR $V G~YLGDV TXH IRUHP OHYDQWDGDV HP FDGD WXUPD VHUmR GHFLGLGDV SRU PDLRULD de votos dos membros da Junta. $UW &DGD SDUWLGR SRGHUi FUHGHQFLDU SHUDQWH DV -XQWDV DWp WUrV ¿VFDLV TXH VH UHYH]HP QD ¿VFDOL]DomR GRV WUDEDOKRV (P FDVR GH GLYLVmR GD -XQWD HP WXUPDV FDGD SDUWLGR SRGHUi FUHGHQFLDU DWp WUrV

¿VFDLV SDUD FDGD WXUPD 1mR VHUi SHUPLWLGD QD -XQWD RX WXUPD D DWXDomR GH PDLV GH XP ¿VFDO GH FDGD partido. $UW &DGD SDUWLGR SRGHUi FUHGHQFLDU PDLV GH XP GHOHJDGR SHUDQWH D -XQWD PDV QR GHFRUUHU GD DSXUDomR Vy IXQFLRQDUi XP GH FDGD YH] Art. 163. Iniciada a apuração da urna, não será a mesma interrompida, devendo ser concluída.

3DUiJUDIR ~QLFR (P FDVR GH LQWHUUXSomR SRU PRWLYR GH IRUoD PDLRU DV FpGXODV H DV IROKDV GH apuração serão recolhidas à urna e esta fechada e lacrada, o que constará da ata. $UW e YHGDGR jV -XQWDV (OHLWRUDLV D GLYXOJDomR SRU TXDOTXHU PHLR GH H[SUHVV}HV IUDVHV ou desenhos estranhos ao pleito, apostos ou contidos nas cédulas. $RV PHPEURV HVFUXWLQDGRUHV H DX[LOLDUHV GDV -XQWDV TXH LQIULQJLUHP R GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VHUi DSOLFDGD D PXOWD GH XP D GRLV VDOiULRV PtQLPRV YLJHQWHV QD =RQD (OHLWRUDO

LEGISLAÇÃO

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FREUDGRV DWUDYpV GH H[HFXWLYR ¿VFDO RX GD LQXWLOL]DomR GH VrORV IHGHUDLV QR SURFHVVR HP TXH I{U arbitrada a multa. Â&#x2020; Â&#x17E; 6HUi FRQVLGHUDGD GtYLGD OtTXLGD H FHUWD SDUD HIHLWR GH FREUDQoD D TXH I{U DUELWUDGD SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO H LQVFULWD HP OLYUR SUySULR QD 6HFUHWDULD GHVVH yUJmR SEÃ&#x2021;Ã&#x192;O II DA ABERTURA DA URNA $UW $QWHV GH DEULU FDGD XUQD D -XQWD YHUL¿FDUi I - se há indício de violação da urna; II - se a mesa receptora se constituiu legalmente; ,,, VH DV IROKDV LQGLYLGXDLV GH YRWDomR H DV IROKDV PRGrOR GRLV VmR DXWrQWLFDV ,9 VH D HOHLomR VH UHDOL]RX QR GLD KRUD H ORFDO GHVLJQDGRV H VH D YRWDomR QmR IRL HQFHUUDGD DQWHV GDV GH]HVVHWH KRUDV 9 VH IRUDP LQIULQJLGDV DV FRQGLo}HV TXH UHVJXDUGDP R VLJLOR GR YRWR 9, VH D VHomR HOHLWRUDO IRL ORFDOL]DGD FRP LQIUDomR DR GLVSRVWR QRV Â&#x2020;Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x17E; GR $UW 9,, VH IRL UHFXVDGD VHP IXQGDPHQWR OHJDO D ¿VFDOL]DomR GH SDUWLGRV DRV DWRV HOHLWRUDLV 9,,, VH YRWRX HOHLWRU H[FOXtGR GR DOLVWDPHQWR VHP VHU R VHX YRWR WRPDGR HP VHSDUDGR IX - se votou eleitor de outra seção, a não ser nos casos expressamente admitidos; ; VH KRXYH GHPRUD QD HQWUHJD GD XUQD H GRV GRFXPHQWRV FRQIRUPH GHWHUPLQD R QÂ&#x17E; 9, GR Art. 154.

XI - se consta nas folhas individuais de votação dos eleitores faltosos o devido registro de sua IDOWD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 6H KRXYHU LQGtFLR GH YLRODomR GD XUQD SURFHGHU VH i GD VHJXLQWH IRUPD I - antes da apuração, o presidente da Junta indicará pessoa idônea para servir como perito e H[DPLQDU D XUQD FRP DVVLVWrQFLD GR UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR II - se o perito concluir pela existência de violação e o seu parecer fôr aceito pela Junta, o SUHVLGHQWH GHVWD FRPXQLFDUi D RFRUUrQFLD DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO SDUD DV SURYLGrQFLDV GH OHL ,,, VH R SHULWR H R UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR FRQFOXtUHP SHOD LQH[LVWrQFLD GH YLRODomR far-se-á a apuração; ,9 VH DSHQDV R UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR HQWHQGHU TXH D XUQD IRL YLRODGD D -XQWD GHFLGLUi SRGHQGR DTXrOH VH D GHFLVmR QmR I{U XQkQLPH UHFRUUHU LPHGLDWDPHQWH SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO 9 QmR SRGHUmR VHUYLU GH SHULWRV RV UHIHULGRV QR $UW Â&#x2020; Â&#x17E; QÂ&#x17E;V , D ,9 Â&#x2020; Â&#x17E; V LPSXJQDo}HV IXQGDGDV HP YLRODomR GD XUQD VRPHQWH SRGHUmR VHU DSUHVHQWDGDV DWp D abertura desta. Â&#x2020; Â&#x17E; 9HUL¿FDGR TXDOTXHU GRV FDVRV GRV QÂ&#x17E;V ,, ,,, ,9 H 9 GR DUWLJR D -XQWD DQXODUi D YRWDomR IDUi D DSXUDomR GRV YRWRV HP VHSDUDGR H UHFRUUHUi GH RItFLR SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO Â&#x2020; Â&#x17E; 1RV FDVRV GRV Q~PHURV 9, 9,, 9,,, ,; H ; D -XQWD GHFLGLUi VH D YRWDomR p YiOLGD SURFHGHQGR j DSXUDomR GH¿QLWLYD HP FDVR D¿UPDWLYR RX QD IRUPD GR SDUiJUDIR DQWHULRU VH UHVROYHU pela nulidade da votação. Â&#x2020; Â&#x17E; $ MXQWD GHL[DUi GH DSXUDU RV YRWRV GH XUQD TXH QmR HVWLYHU DFRPSDQKDGD GRV GRFXPHQWRV legais e lavrará têrmo relativo ao fato, remetendo-a, com cópia da sua decisão, ao Tribunal 5HJLRQDO $UW $EHUWD D XUQD D -XQWD YHUL¿FDUi VH R Q~PHUR GH FpGXODV R¿FLDLV FRUUHVSRQGH DR GH YRWDQWHV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ LQFRLQFLGrQFLD HQWUH R Q~PHUR GH YRWDQWHV H R GH FpGXODV R¿FLDLV HQFRQWUDGDV QD urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.

5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 6H D -XQWD HQWHQGHU TXH D LQFRLQFLGrQFLD UHVXOWD GH IUDXGH DQXODUi D YRWDomR IDUi D DSXUDomR HP VHSDUDGR H UHFRUUHUi GH RItFLR SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO $UW 5HVROYLGD D DSXUDomR GD XUQD GHYHUi D -XQWD LQLFLDOPHQWH I - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os votos referentes aos HOHLWRUHV TXH QmR SRGLDP YRWDU 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,, PLVWXUDU DV FpGXODV R¿FLDLV GRV TXH SRGLDP YRWDU FRP DV GHPDLV H[LVWHQWHV QD XUQD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

III -

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

,9 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 168. As questões relativas à existência de rasuras, emendas e entrelinhas nas folhas de votação e na ata da eleição, somente poderão ser suscitadas na fase correspondente à abertura das urnas.

SEÃ&#x2021;Ã&#x192;O III DAS IMPUGNAÃ&#x2021;Ã&#x2022;ES E DOS RECURSOS $UW ¬ PHGLGD TXH RV YRWRV IRUHP VHQGR DSXUDGRV SRGHUmR RV ¿VFDLV H GHOHJDGRV GH partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta. Â&#x2020; Â&#x17E; $V -XQWDV GHFLGLUmR SRU PDLRULD GH YRWRV DV LPSXJQDo}HV Â&#x2020; Â&#x17E; 'H VXDV GHFLV}HV FDEH UHFXUVR LPHGLDWR LQWHUSRVWR YHUEDOPHQWH RX SRU HVFULWR TXH GHYHUi VHU IXQGDPHQWDGR QR SUD]R GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV SDUD TXH WHQKD VHJXLPHQWR Â&#x2020; Â&#x17E; 2 UHFXUVR TXDQGR RFRUUHUHP HOHLo}HV VLPXOWkQHDV LQGLFDUi H[SUHVVDPHQWH HOHLomR D que se refere. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V UHFXUVRV VHUmR LQVWUXtGRV GH RItFLR FRP FHUWLGmR GD GHFLVmR UHFRUULGD VH LQWHUSRVWRV YHUEDOPHQWH FRQVWDUi WDPEpP GD FHUWLGmR R WUHFKR FRUUHVSRQGHQWH GR EROHWLP 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 170. As impugnações quanto à identidade do eleitor, apresentadas no ato da votação, serão resolvidas pelo confronto da assinatura tomada no verso da folha individual de votação com a existente no anverso; se o eleitor votou em separado, no caso de omissão da folha individual na UHVSHFWLYD SDVWD FRQIURQWDQGR VH D DVVLQDWXUD GD IROKD PRGrOR GRLV FRP D GR WtWXOR HOHLWRUDO Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas. $UW 6HPSUH TXH KRXYHU UHFXUVR IXQGDGR HP FRQWDJHP HUU{QHD GH YRWRV YtFLRV GH cédulas ou de sobrecartas para votos em separado, deverão as cédulas ser conservadas em invólucro ODFUDGR TXH DFRPSDQKDUi R UHFXUVR H GHYHUi VHU UXEULFDGR SHOR MXL] HOHLWRUDO SHOR UHFRUUHQWH H SHORV GHOHJDGRV GH SDUWLGR TXH R GHVHMDUHP 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

SEÃ&#x2021;Ã&#x192;O IV DA CONTAGEM DOS VOTOS $UW 5HVROYLGDV DV LPSXJQDo}HV D -XQWD SDVVDUi D DSXUDU RV YRWRV 3DUiJUDIR ~QLFR 1D DSXUDomR SRGHUi VHU XWLOL]DGR VLVWHPD HOHWU{QLFR D FULWpULR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H QD IRUPD SRU HOH HVWDEHOHFLGD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW $V FpGXODV R¿FLDLV j PHGLGD HP TXH IRUHP VHQGR DEHUWDV VHUmR H[DPLQDGDV H OLGDV HP YR] DOWD SRU XP GRV FRPSRQHQWHV GD -XQWD Â&#x2020; Â&#x17E; $SyV ID]HU D GHFODUDomR GRV YRWRV HP EUDQFR H DQWHV GH VHU DQXQFLDGR R VHJXLQWH VHUi aposto na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto, um carimbo com a expressão â&#x20AC;&#x153;em EUDQFR´ DOpP GD UXEULFD GR SUHVLGHQWH GD WXUPD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 PHVPR SURFHVVR VHUi DGDSWDGR SDUD R YRWR QXOR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR SRGHUi VHU LQLFLDGD D DSXUDomR GRV YRWRV GD XUQD VXEVHTXHQWH VRE DV SHQDV GR $UW VHP TXH RV YRWRV HP EUDQFR GD DQWHULRU HVWHMDP WRGRV UHJLVWUDGRV SHOD IRUPD UHIHULGD QR Â&#x2020; 1º. (Parágrafo 2º acrescentadopela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 e renumerado pela Lei nº 6.055, de

Â&#x2020; Â&#x17E; $V TXHVW}HV UHODWLYDV jV FpGXODV VRPHQWH SRGHUmR VHU VXVFLWDGDV QHVVD RSRUWXQLGDGH 3DUiJUDIR ~QLFR UHQXPHUDGR SDUD Â&#x2020; Â&#x17E; SHOD /HL QÂ&#x17E; GH H UHQXPHUDGR SDUD Â&#x2020; Â&#x17E; SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 6HUmR QXODV DV FpGXODV , TXH QmR FRUUHVSRQGHUHP DR PRGHOR R¿FLDO 9LGH /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E;

II - que não estiverem devidamente autenticadas; ,,, TXH FRQWLYHUHP H[SUHVV}HV IUDVHV RX VLQDLV TXH SRVVDP LGHQWL¿FDU R YRWR Â&#x2020; Â&#x17E; 6HUmR QXORV RV YRWRV HP FDGD HOHLomR PDMRULWiULD I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo; II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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duvidosa a manifestação da vontade do eleitor. Â&#x2020; Â&#x17E; 5HYRJDGR SHOR DUW GD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 6HUmR QXORV RV YRWRV HP FDGD HOHLomR SHOR VLVWHPD SURSRUFLRQDO 3DUiJUDIR UHQXPHUDGR SHOR DUW GD /HL GH

, TXDQGR R FDQGLGDWR QmR I{U LQGLFDGR DWUDYpV GR QRPH RX GR Q~PHUR FRP FODUH]D VX¿FLHQWH para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda; II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes D SDUWLGRV GLYHUVRV RX LQGLFDQGR DSHQDV RV Q~PHURV R ¿]HU WDPEpP GH FDQGLGDWRV GH SDUWLGRV diferentes; ,,, VH R HOHLWRU QmR PDQLIHVWDQGR SUHIHUrQFLD SRU FDQGLGDWR RX R ID]HQGR GH PRGR TXH QmR VH SRVVD LGHQWL¿FDU R GH VXD SUHIHUrQFLD HVFUHYHU GXDV RX PDLV OHJHQGDV GLIHUHQWHV QR HVSDoR relativo à mesma eleição. ,9 VH R HOHLWRU HVFUHYHU DSHQDV D VLJOD SDUWLGiULD QmR LQGLFDQR R FDQGLGDWR GH VXD SUHIHUrQFLD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH H 5HVWDEHOHFLGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6HUmR QXORV SDUD WRGRV RV HIHLWRV RV YRWRV GDGRV D FDQGLGDWRV LQHOHJtYHLV RX QmR UHJLVWUDGRV 3DUiJUDIR UHQXPHUDGR SHOR DUW GD /HL GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU QmR VH DSOLFD TXDQGR D GHFLVmR GH LQHOHJLELOLGDGH RX GH FDQFHODPHQWR GH UHJLVWUR IRU SURIHULGD DSyV D UHDOL]DomR GD HOHLomR D TXH FRQFRUUHX R FDQGLGDWR alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido IHLWR R VHX UHJLVWUR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW &RQWDU VH i R YRWR DSHQDV SDUD D OHJHQGD QDV HOHLo}HV SHOR VLVWHPD SURSRUFLRQDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência; 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,, VH R HOHLWRU HVFUHYHU R QRPH GH PDLV GH XP FDQGLGDWR GR PHVPR 3DUWLGR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,,, VH R HOHLWRU HVFUHYHQGR DSHQDV RV Q~PHURV LQGLFDU PDLV GH XP FDQGLGDWR GR PHVPR 3DUWLGR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,9 VH R HOHLWRU QmR LQGLFDU R FDQGLGDWR DWUDYpV GR QRPH RX GR Q~PHUR FRP FODUH]D VX¿FLHQWH SDUD GLVWLQJXL OR GH RXWUR FDQGLGDWR GR PHVPR 3DUWLGR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 1D FRQWDJHP GRV YRWRV SDUD DV HOHLo}HV UHDOL]DGDV SHOR VLVWHPD SURSRUFLRQDO REVHUYDU VH mR DLQGD DV VHJXLQWHV QRUPDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

, D LQYHUVmR RPLVVmR RX HUUR GH JUD¿D GR QRPH RX SUHQRPH QmR LQYDOLGDUi R YRWR GHVGH TXH VHMD SRVVtYHO D LGHQWL¿FDomR GR FDQGLGDWR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,, VH R HOHLWRU HVFUHYHU R QRPH GH XP FDQGLGDWR H R Q~PHUR FRUUHVSRQGHQWH D RXWUR GD mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem como para D OHJHQGD D TXH SHUWHQFH 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,,, VH R HOHLWRU HVFUHYHU R QRPH RX R Q~PHUR GH XP FDQGLGDWR H D OHJHQGD GH RXWUR 3DUWLGR FRQWDU VH i R YRWR SDUD R FDQGLGDWR FXMR QRPH RX Q~PHUR IRL HVFULWR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,9 VH R HOHLWRU HVFUHYHU R QRPH RX R Q~PHUR GH XP FDQGLGDWR D 'HSXWDGR )HGHUDO QD SDUWH da cédula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto será contado para o candidato cujo QRPH RX Q~PHUR IRL HVFULWR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

9 VH R HOHLWRU HVFUHYHU R QRPH RX R Q~PHUR GH FDQGLGDWRV HP HVSDoR GD FpGXOD TXH QmR seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, será o voto computado para R FDQGLGDWR H UHVSHFWLYD OHJHQGD FRQIRUPH R UHJLVWUR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 2 YRWR GDGR DR FDQGLGDWR D 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD HQWHQGHU VH i GDGR WDPEpP DR candidato a vice-presidente, assim como o dado aos candidatos a governador, senador, deputado IHGHUDO QRV WHUULWyULRV SUHIHLWR H MXL] GH SD] HQWHQGHU VH i GDGR DR UHVSHFWLYR YLFH RX VXSOHQWH $UW &RQFOXtGD D FRQWDJHP GRV YRWRV D -XQWD RX WXUPD GHYHUi I - transcrever nos mapas referentes à urna a votação apurada; II - expedir boletim contendo o resultado da respectiva seção, no qual serão consignados o Q~PHUR GH YRWDQWHV D YRWDomR LQGLYLGXDO GH FDGD FDQGLGDWR RV YRWRV GH FDGD OHJHQGD SDUWLGiULD os votos nulos e os em branco, bem como recursos, se houver. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V PDSDV HP WRGDV DV VXDV IROKDV H RV EROHWLQV GH DSXUDomR VHUmR DVVLQDGRV SHOR

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

SUHVLGHQWH H PHPEURV GD -XQWD H SHORV ¿VFDLV GH SDUWLGR TXH R GHVHMDUHP Â&#x2020; Â&#x17E; 2 EROHWLP D TXH VH UHIHUH H rVWH DUWLJR REHGHFHUi D PRGrOR DSURYDGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGHQGR SRUpP QD VXD IDOWD VHU VXEVWLWXtGR SRU TXDOTXHU RXWUR H[SHGLGR SRU 7ULEXQDO 5HJLRQDO RX SHOD SUySULD -XQWD (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 8P GRV H[HPSODUHV GR EROHWLP GH DSXUDomR VHUi LPHGLDWDPHQWH D¿[DGR QD VHGH GD Junta, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa. Â&#x2020; Â&#x17E; &ySLD DXWHQWLFDGD GR EROHWLP GH DSXUDomR VHUi HQWUHJXH D FDGD SDUWLGR SRU LQWHUPpGLR GR GHOHJDGR RX ¿VFDO SUHVHQWH PHGLDQWH UHFLER Â&#x2020; Â&#x17E; 2 EROHWLP GH DSXUDomR RX VXD FySLD DXWHQWLFDGD FRP D DVVLQDWXUD GR MXL] H SHOR PHQRV GH XP GRV PHPEURV GD -XQWD SRGHQGR VHU DSUHVHQWDGR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO QDV HOHLo}HV IHGHUDLV H HVWDGXDLV VHPSUH TXH R Q~PHUR GH YRWRV FRQVWDQWHV GRV PDSDV UHFHELGRV SHOD &RPLVVmR $SXUDGRUD não coincidir com os nele consignados. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SDUWLGR RX FDQGLGDWR SRGHUi DSUHVHQWDU R EROHWLP QD RSRUWXQLGDGH FRQFHGLGD SHOR $UW 200, quando terá vista do relatório da Comissão Apuradora, ou antes, se durante os trabalhos da Comissão tiver conhecimento da incoincidência de qualquer resultado. Â&#x2020; Â&#x17E; $SUHVHQWDGR R EROHWLP VHUi DEHUWD YLVWD DRV GHPDLV SDUWLGRV SHOR SUD]R GH GRLV

dias, os quais somente poderão contestar o erro indicado com a apresentação de boletim da mesma urna, revestido das mesmas formalidades. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H R EROHWLP DSUHVHQWDGR QD FRQWHVWDomR FRQVLJQDU RXWUR UHVXOWDGR FRLQFLGHQWH RX QmR FRP R TXH ¿JXUDU QR PDSD HQYLDGR SHOD -XQWD D XUQD VHUi UHTXLVLWDGD H UHFRQWDGD SHOR SUySULR 7ULEXQDO 5HJLRQDO HP VHVVmR Â&#x2020; Â&#x17E; $ QmR H[SHGLomR GR EROHWLP LPHGLDWDPHQWH DSyV D DSXUDomR GH FDGD XUQD H DQWHV GH VH passa à subsequente, sob qualquer pretexto, constitui o crime previsto no Art. 313.

Art. 180. O disposto no artigo anterior e em todos os seus parágrafos aplica-se à s eleições PXQLFLSDLV REVHUYDGDV VRPHQWH DV VHJXLQWHV DOWHUDo}HV , R EROHWLP GH DSXUDomR SRGHUi VHU DSUHVHQWDGR j -XQWD DWp WUrV GLD GHSRLV GH WRWDOL]DGRV RV UHVXOWDGRV GHYHQGR RV SDUWLGRV VHU FLHQWL¿FDGRV DWUDYpV GH VHXV GHOHJDGRV GD GDWD HP TXH FRPHoDUi D FRUUHU rVVH SUD]R ,, DSUHVHQWDGR R EROHWLP VHUi REVHUYDGR R GLVSRVWR QRV Â&#x2020;Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x17E; GR DUWLJR DQWHULRU devendo a recontagem ser procedida pela própria Junta. $UW 6DOYR QRV FDVRV PHQFLRQDGRV QRV DUWLJRV DQWHULRUHV D UHFRQWDJHP GH YRWRV Vy SRGHUi VHU GHIHULGD SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV HP UHFXUVR LQWHUSRVWR LPHGLDWDPHQWH DSyV D DSXUDomR de cada urna.

3DUiJUDIR ~QLFR (P QHQKXPD RXWUD KLSyWHVH SRGHUi D -XQWD GHWHUPLQDU D UHDEHUWXUD GH urnas já apuradas para recontagem de votos.

Art. 182. Os títulos dos eleitores estranhos à seção serão separados, para remessa, depois de WHUPLQDGRV RV WUDEDOKRV GD -XQWD DR MXL] HOHLWRUDO GD ]RQD QrOHV PHQFLRQDGDV D ¿P GH TXH VHMD anotado na fôlha individual de votação o voto dado em outra seção.

3DUiJUDIR ~QLFR 6H DR VHU IHLWD D DQRWDomR QR FRQIURQWR GR WtWXOR FRP D I{OKD LQGLYLGXDO VH YHUL¿FDU LQFRLQFLGrQFLD RX RXWUR LQGtFLR GH IUDXGH VHUmR DXWXDGRV WDLV GRFXPHQWRV H R MXL] determinará as providências necessárias para apuração do fato e conseqüentes medidas legais.

Art. 183. Concluída a apuração, e antes de se passar à subsequente, as cédulas serão recolhidas à urna, sendo esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta senão depois de transitada em julgado a diplomação, salvo nos casos de recontagem de votos.

3DUiJUDIR ~QLFR 2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QR SUHVHQWH DUWLJR VRE TXDOTXHU SUHWH[WR constitui o crime eleitoral previsto no Art. 314. $UW 7HUPLQDGD D DSXUDomR D -XQWD UHPHWHUi DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO QR SUD]R GH YLQWH H quatro horas, todos os papéis eleitorais referentes à s eleições estaduais ou federais, acompanhados dos documentos referentes à apuração, juntamente com a ata geral dos seus trabalhos, na qual serão consignadas as votações apuradas para cada legenda e candidato e os votos não apurados com D GHFODUDomR GRV PRWLYRV SRUTXH R QmR IRUDP 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; (VVD UHPHVVD VHUi IHLWD HP LQYyOXFURV IHFKDGR ODFUDGR H UXEULFDGR SHORV PHPEURV GD -XQWD GHOHJDGRV H ¿VFDLV GH 3DUWLGR SRU YLD SRVWDO RX VRE SURWRFROR FRQIRUPH I{U PDLV UiSLGD H VHJXUD D FKHJDGD DR GHVWLQR 3DUiJUDIR ~QLFR UHQXPHUDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 6H D UHPHVVD GRV SDSpLV HOHLWRUDLV GH TXH WUDWD rVWH DUWLJR QmR VH YHUL¿FDU QR SUD]R QHOH estabelecido os membros da Junta estarão sujeitos à multa correspondente à metade do salárioPtQLPR UHJLRQDO SRU GLD GH UHWDUGDPHQWR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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Â&#x2020; Â&#x17E; 'HFRUULGRV TXLQ]H GLDV VHP TXH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO WHQKD UHFHELGR RV SDSpLV UHIHULGRV QHVWH DUWLJR RX FRPXQLFDomR GH VXD H[SHGLomR GHWHUPLQDUi DR &RUUHJHGRU 5HJLRQDO RX -XL] (OHLWRUDO mais próximo que os faça apreender e enviar imediatamente, transferindo-se para o Tribunal 5HJLRQDO D FRPSHWrQFLD SDUD GHFLGLU V{EUH RV PHVPRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 6HVVHQWD GLDV DSyV R WUkQVLWR HP MXOJDGR GD GLSORPDomR GH WRGRV RV FDQGLGDWRV HOHLWRV QRV SOHLWRV HOHLWRUDLV UHDOL]DGRV VLPXOWDQHDPHQWH H SUpYLD SXEOLFDomR GH HGLWDO GH FRQYRFDomR DV FpGXODV VHUmR UHWLUDGDV GDV XUQDV H LPHGLDWDPHQWH LQFLQHUDGDV QD SUHVHQoD GR -XL] (OHLWRUDO H HP DWR S~EOLFR YHGDGR D TXDOTXHU SHVVRD LQFOXVLYH DR -XL] R VHX H[DPH QD RFDVLmR GD LQFLQHUDomR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR 3RGHUi DLQGD D -XVWLoD (OHLWRUDO WRPDGDV DV PHGLGDV QHFHVViULDV j JDUDQWLD GR VLJLOR DXWRUL]DU D UHFLFODJHP LQGXVWULDO GDV FpGXODV HP SURYHLWR GR HQVLQR S~EOLFR GH SULPHLUR JUDX RX GH LQVWLWXLo}HV EHQH¿FHQWHV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW &RP UHODomR jV HOHLo}HV PXQLFLSDLV H GLVWULWDLV XPD YH] WHUPLQDGD D DSXUDomR GH WRGDV DV XUQDV D -XQWD UHVROYHUi DV G~YLGDV QmR GHFLGLGDV YHUL¿FDUi R WRWDO GRV YRWRV DSXUDGRV inclusive os votos em branco, determinará o quociente eleitoral e os quocientes partidários e proclamará os candidatos eleitos. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SUHVLGHQWH GD -XQWD IDUi ODYUDU SRU XP GRV VHFUHWiULRV D DWD JHUDO FRQFHUQHQWH jV HOHLo}HV UHIHULGDV QHVWH DUWLJR GD TXDO FRQVWDUi R VHJXLQWH , DV VHo}HV DSXUDGDV H R Q~PHUR GH YRWRV DSXUDGRV HP FDGD XUQD ,, DV VHo}HV DQXODGDV RV PRWLYRV SRU TXH IRUDP H R Q~PHUR GH YRWRV QmR DSXUDGRV III- as seções onde não houve eleição e os motivos; ,9 DV LPSXJQDo}HV IHLWDV D VROXomR TXH OKHV IRL GDGD H RV UHFXUVRV LQWHUSRVWRV 9 D YRWDomR GH FDGD OHJHQGD QD HOHLomR SDUD YHUHDGRU 9, R TXRFLHQWH HOHLWRUDO H RV TXRFLHQWHV SDUWLGiULRV 9,, D YRWDomR GRV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU LQFOXtGRV HP FDGD OLVWD UHJLVWUDGD QD RUGHP GD votação recebida; 9,,, D YRWDomR GRV FDQGLGDWRV D SUHIHLWR YLFH SUHIHLWR H D MXL] GH SD] QD RUGHP GD YRWDomR recebida. Â&#x2020; Â&#x17E; &ySLD GD DWD JHUDO GD HOHLomR PXQLFLSDO GHYLGDPHQWH DXWHQWLFDGD SHOR MXL] VHUi HQYLDGD DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO H DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO $UW 9HUL¿FDQGR D -XQWD $SXUDGRUD TXH RV YRWRV GDV VHo}HV DQXODGDV H GDTXHODV FXMRV eleitores foram impedidos de votar, poderão alterar a representação de qualquer partido ou FODVVL¿FDomR GH FDQGLGDWR HOHLWR SHOR SULQFtSLR PDMRULWiULR QDV HOHLo}HV PXQLFLSDLV IDUi LPHGLDWD FRPXQLFDomR GR IDWR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO TXH PDUFDUi VH I{U R FDVR GLD SDUD D UHQRYDomR GD votação naquelas seções. Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV HOHLo}HV VXSOHPHQWDUHV PXQLFLSDLV REVHUYDU VH i QR TXH FRXEHU R GLVSRVWR QR $UW 201. Â&#x2020; Â&#x17E; (VVDV HOHLo}HV VHUmR UHDOL]DGDV SHUDQWH QRYDV PHVDV UHFHSWRUDV QRPHDGDV SHOR MXL] eleitoral, e apuradas pela própria Junta que, considerando os anteriores e os novos resultados, FRQ¿UPDUi RX LQYDOLGDUi RV GLSORPDV TXH KRXYHU H[SHGLGR Â&#x2020; Â&#x17E; +DYHQGR UHQRYDomR GH HOHLo}HV SDUD RV FDUJRV GH SUHIHLWR H YLFH SUHIHLWR RV GLSORPDV somente serão expedidos depois de apuradas as eleições suplementares. Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV HOHLo}HV VXSOHPHQWDUHV TXDQGR VHU UHIHULUHP D PDQGDWRV GH UHSUHVHQWDomR proporcional, a votação e a apuração far-se-ão exclusivamente para as legendas registradas.

SEÃ&#x2021;Ã&#x192;O V DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA $UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGHUi DXWRUL]DU D FRQWDJHP GH YRWRV SHODV PHVDV UHFHSWRUDV QRV (VWDGRV HP TXH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO LQGLFDU DV ]RQDV RX VHo}HV HP TXH HVVH VLVWHPD deva ser adotado.

Art. 189. Os mesários das seções em que fôr efetuada a contagem dos votos serão nomeados escrutinadores da junta. $UW 1mR VHUi HIHWXDGD D FRQWDJHP GRV YRWRV SHOD PHVD VH HVWD QmR VH MXOJDU VX¿FLHQWHPHQWH garantida, ou se qualquer eleitor houver votado sob impugnação, devendo a mesa, em um ou RXWUR FDVR SURFHGHU QD IRUPD GHWHUPLQDGD SDUD DV GHPDLV GDV ]RQDV HP TXH D FRQWDJHP QmR IRL DXWRUL]DGD

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

Art. 191. Terminada a votação, o presidente da mesa tomarĂĄ as providĂŞncias mencionadas QDV DOtQHDV ,, ,,, ,9 H 9 GR $UW Art. 192. Lavrada e assinada ata, o presidente da mesa, na presença dos demais membros, ÂżVFDLV H GHOHJDGRV GR SDUWLGR DEULUi D XUQD H R LQYyOXFUR H YHULÂżFDUi VH R Q~PHUR GH FpGXODV RÂżFLDLV FRLQFLGH FRP R GH YRWDQWHV Â&#x2020; Â&#x17E; 6H QmR KRXYHU FRLQFLGrQFLD HQWUH R Q~PHUR GH YRWDQWHV H R GH FpGXODV RÂżFLDLV HQFRQWUDGDV na urna e no invĂłlucro a mesa receptora nĂŁo farĂĄ a contagem dos votos. Â&#x2020; Â&#x17E; 2FRUUHQGR D KLSyWHVH SUHYLVWD QR SDUiJUDIR DQWHULRU R SUHVLGHQWH GD PHVD GHWHUPLQDUi que as cĂŠdulas e as sobrecartas sejam novamente recolhidas a urna e ao invĂłlucro, os quais serĂŁo IHFKDGRV H ODFUDGRV SURFHGHQGR HP VHJXLGD QD IRUPD UHFRPHQGDGD SHODV DOtQHDV 9, 9,, H 9,,, e do Art. 54. $UW +DYHQGR FRLQFLGrQFLD HQWUH R Q~PHUR GH FpGXODV H R GH YRWDQWHV GHYHUi D PHVD inicialmente, misturar as cĂŠdulas contidas nas sobrecartas brancas, da urna e do invĂłlucro, com as demais. Â&#x2020; Â&#x17E; (P VHJXLGD SURFHGHU VH i j DEHUWXUD GDV FpGXODV H FRQWDJHP GRV YRWRV REVHUYDQGR VH o disposto nos artigos. 169 e seguintes, no que couber. Â&#x2020; Â&#x17E; 7HUPLQDGD D FRQWDJHP GRV YRWRV VHUi ODYUDGD DWD UHVXPLGD GH DF{UGR FRP PRGHOR DSURYDGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU H GD TXDO FRQVWDUmR DSHQDV DV LPSXJQDo}HV DFDVR DSUHVHQWDGDV ÂżJXUDQGR RV UHVXOWDGRV QR EROHWLP TXH VH LQFRUSRUDUi j DWD H GR TXDO VH GDUi FySLD DRV ÂżVFDLV GRV partidos. $UW $SyV D ODYUDWXUD GD DWD TXH GHYHUi VHU DVVLQDGD SHORV PHPEURV GD PHVD H ÂżVFDLV e delegados de partido, as cĂŠdulas e as sobrecartas serĂŁo recolhidas Ă urna, sendo esta fechada, ODFUDGD H HQWUHJXH DR MXL] HOHLWRUDO SHOR SUHVLGHQWH GD PHVD RX SRU XP GRV PHViULRV PHGLDQWH recibo. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 MXL] HOHLWRUDO SRGHUi KDYHQGR SRVVLELOLGDGH GHVLJQDU IXQFLRQiULRV SDUD UHFROKHU DV urnas e demais documentos nos prĂłprios locais da votação ou instalar postos e locais diversos para o seu recebimento. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V ÂżVFDLV H GHOHJDGRV GH SDUWLGR SRGHP YLJLDU H DFRPSDQKDU D XUQD GHVGH R PRPHQWR da eleição, durante a permanĂŞncia nos postos arrecadadores e atĂŠ a entrega Ă Junta. $UW 5HFHELGD D XUQD H GRFXPHQWRV D -XQWD GHYHUi I - examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da seção; ,, UHYHU R EROHWLP GH FRQWDJHP GH YRWRV GD PHVD UHFHSWRUD D ÂżP GH YHULÂżFDU VH HVWi DULWPHWLFDPHQWH FHUWR ID]HQGR GrOH FRQVWDU TXH FRQIHULGR QHQKXP HUUR IRL HQFRQWUDGR III - abrir a urna e conferir os votos sempre que a contagem da mesa receptora nĂŁo permitir o fechamento dos resultados; ,9 SURFHGHU j DSXUDomR VH GD DWD GD HOHLomR FRQVWDU LPSXJQDomR GH ÂżVFDO GHOHJDGR FDQGLGDWR ou membro da prĂłpria mesa em relação ao resultado de contagem dos votos; 9 UHVROYHU WRGDV DV LPSXJQDo}HV FRQVWDQWHV GD DWD GD HOHLomR 9, SUDWLFDU WRGRV RV DWRV SUHYLVWRV QD FRPSHWrQFLD GDV -XQWDV (OHLWRUDLV Art. 196. De acĂ´rdo com as instruçþes recebidas a Junta Apuradora poderĂĄ reunir os membros das mesas receptoras e demais componentes da Junta em local amplo e adequado no dia seguinte DR GD HOHLomR HP KRUiULR SUHYLDPHQWH Âż[DGR H D SURFHGHU j DSXUDomR QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QRV DUWLJRV H VHJXLQWHV GH XPD Vy YH] RX HP GXDV RX PDLV HWDSDV 3DUiJUDIR ~QLFR 1HVVH FDVR FDGD SDUWLGR SRGHUi FUHGHQFLDU XP ÂżVFDO SDUD DFRPSDQKDU D DSXUDomR GH FDGD XUQD UHDOL]DQGR VH HVWD VRE D VXSHUYLVmR GR MXL] H GRV GHPDLV PHPEURV GD -XQWD DRV TXDLV FDEHUi GHFLGLU HP FDGD FDVR DV LPSXJQDo}HV H GHPDLV LQFLGHQWHV YHULÂżFDGRV durante os trabalhos.

CAPĂ?TULO III DA APURAĂ&#x2021;Ă&#x192;O NOS TRIBUNAIS REGIONAIS $UW 1D DSXUDomR FRPSHWH DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO , UHVROYHU DV G~YLGDV QmR GHFLGLGDV H RV UHFXUVRV LQWHUSRVWRV V{EUH DV HOHLo}HV IHGHUDLV H estaduais e apurar as votaçþes que haja validado em grau de recurso; ,, YHULÂżFDU R WRWDO GRV YRWRV DSXUDGRV HQWUH RV TXDLV VH LQFOXHP RV HP EUDQFR III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidĂĄrio, bem como a distribuição das sobras; ,9 SURFODPDU RV HOHLWRV H H[SHGLU RV UHVSHFWLYRV GLSORPDV

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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9 ID]HU D DSXUDomR SDUFLDO GDV HOHLo}HV SDUD 3UHVLGHQWH H 9LFH SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD $UW $ DSXUDomR SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO FRPHoDUi QR GLD VHJXLQWH DR HP TXH UHFHEHU os primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguirá sem interrupção, inclusive nos sábados, GRPLQJRV H IHULDGRV GH DF{UGR FRP R KRUiULR SUHYLDPHQWH SXEOLFDGR GHYHQGR WHUPLQDU WULQWD

dias depois da eleição.

2FRUUHQGR PRWLYRV UHOHYDQWHV H[SRVWRV FRP D QHFHVViULD DQWHFHGrQFLD R 7ULEXQDO 6XSHULRU SRGHUi FRQFHGHU SURUURJDomR GHVVH SUD]R XPD Vy YH] H SRU TXLQ]H GLDV 3DUiJUDIR ~QLFR UHQXPHUDGR H DOWHUDGR SHOD /HL Q GH

6H R 7ULEXQDO 5HJLRQDO QmR WHUPLQDU D DSXUDomR QR SUD]R OHJDO VHXV PHPEURV HVWDUmR sujeitos à multa correspondente à metade do salário-mínimo regional por dia de retardamento. ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$UW $QWHV GH LQLFLDU D DSXUDomR R 7ULEXQDO 5HJLRQDO FRQVWLWXLUi FRP WUrV GH VHXV membros, presidida por um destes, uma Comissão Apuradora.

2 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR GHVLJQDUi XP IXQFLRQiULR GR 7ULEXQDO SDUD VHUYLU GH VHFUHWiULR e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgar necessários.

'H FDGD VHVVmR GD &RPLVVmR $SXUDGRUD VHUi ODYUDGD DWD UHVXPLGD $ &RPLVVmR $SXUDGRUD IDUi SXEOLFDU QR yUJmR R¿FLDO GLDULDPHQWH XP EROHWLP FRP D LQGLFDomR GRV WUDEDOKRV UHDOL]DGRV H GR Q~PHUR GH YRWRV DWULEXtGRV D FDGD FDQGLGDWR 2V WUDEDOKRV GD &RPLVVmR $SXUDGRUD SRGHUmR VHU DFRPSDQKDGRV SRU GHOHJDGRV GRV partidos interessados, sem que, entretanto, neles intervenha com protestos, impugnações ou recursos. $R ¿QDO GRV WUDEDOKRV D &RPLVVmR $SXUDGRUD DSUHVHQWDUi DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO RV PDSDV JHUDLV GD DSXUDomR H XP UHODWyULR TXH PHQFLRQH , R Q~PHUR GH YRWRV YiOLGRV H DQXODGRV HP FDGD -XQWD (OHLWRUDO UHODWLYRV D FDGD HOHLomR II - as seções apuradas e os votos nulos e anulados de cada uma; ,,, DV VHo}HV DQXODGDV RV PRWLYRV SRU TXH R IRUDP H R Q~PHUR GH YRWRV DQXODGRV RX QmR apurados; ,9 DV VHo}HV RQGH QmR KRXYH HOHLomR H RV PRWLYRV 9 DV LPSXJQDo}HV DSUHVHQWDGDV jV -XQWDV H FRPR IRUDP UHVROYLGDV SRU HODV DVVLP FRPR RV UHFXUVRV TXH WHQKDP VLGR LQWHUSRVWR 9, D YRWDomR GH FDGD SDUWLGR 9,, D YRWDomR GH FDGD FDQGLGDWR 9,,, R TXRFLHQWH HOHLWRUDO IX - os quocientes partidários; X- a distribuição das sobras. $UW 2 UHODWyULR D TXH VH UHIHUH R DUWLJR DQWHULRU ¿FDUi QD 6HFUHWDULDGR 7ULEXQDO SHOR SUD]R GH WUrV GDV SDUD H[DPH GRV SDUWLGRV H FDQGLGDWRV LQWHUHVVDGRV TXH SRGHUmR H[DPLQDU também os documentos em que êle se baseou.

7HUPLQDGR R SUD]R VXSUD RV SDUWLGRV SRGHUmR DSUHVHQWDU DV VXDV UHFODPDo}HV GHQWUR GH GRLV GLDV VHQGR HVWDV VXEPHWLGDV D SDUHFHU GD &RPLVVmR $SXUDGRUD TXH QR SUD]R GH WUrV

GLDV DSUHVHQWDUi DGLWDPHQWR DR UHODWyULR FRP D SURSRVWD GDV PRGL¿FDo}HV TXH MXOJDU SURFHGHQWHV RX FRP D MXVWL¿FDomR GD LPSURFHGrQFLD GDV DUJ Lo}HV 3DUiJUDIR ~QLFR UHQXPHUDGR SHOD /HL Q GH

2 7ULEXQDO 5HJLRQDO DQWHV GH DSURYDU R UHODWyULR GD &RPLVVmR $SXUDGRUD H HP WUrV GLDV improrrogáveis, julgará as impugnações e as reclamações não providas pela Comissão Apuradora, e, se as deferir, voltará o relatório à Comissão para que sejam feitas as alterações resultantes da GHFLVmR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

Art. 201. De posse do relatório referido no artigo anterior, reunir-se-á o Tribunal, no dia VHJXLQWH SDUD R FRQKHFLPHQWR GR WRWDO GRV YRWRV DSXUDGRV H HP VHJXLGD VH YHUL¿FDU TXH RV votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, poderão alterar D UHSUHVHQWDomR GH FDQGLGDWR HOHLWR SHOR SULQFtSLR PDMRULWiULR RUGHQDUi D UHDOL]DomR GH QRYDV eleições.

3DUiJUDIR ~QLFR $V QRYDV HOHLo}HV REHGHFHUmR jV VHJXLQWHV QRUPDV , R 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO ¿[DUi LPHGLDWDPHQWH D GDWD SDUD TXH VH UHDOL]HP GHQWUR GH TXLQ]H GLDV QR PtQLPR H GH WULQWD GLDV QR Pi[LPR D FRQWDU GR GHVSDFKR TXH D ¿[DU GHVGH que não tenha havido recurso contra a anulação das seções; II - somente serão admitidos a votar os eleitores da seção, que hajam comparecido a eleição

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LEGISLAÇÃO

anulada, e os de outras seções que ali houverem votado; III - nos casos de coação que haja impedido o comparecimento dos eleitores às urnas, no GH HQFHUUDPHQWR GD YRWDomR DQWHV GD KRUD OHJDO H TXDQGR D YRWDomR WLYHU VLGR UHDOL]DGD HP GLD hora e lugar diferentes dos designados, poderão votar todos os eleitores da seção e somente estes; ,9 QDV ]RQDV RQGH DSHQDV XPD VHomR I{U DQXODGD R MXL] HOHLWRUDO UHVSHFWLYR SUHVLGLUi D PHVD UHFHSWRUD VH KRXYHU PDLV GH XPD VHomR DQXODGD R SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO GHVLJQDUi RV MXL]HV SUHVLGHQWHV GDV UHVSHFWLYDV PHVDV UHFHSWRUDV 9 DV HOHLo}HV UHDOL]DU VH mR QRV PHVPRV ORFDLV DQWHULRUPHQWH GHVLJQDGRV VHUYLQGR RV PHViULRV H VHFUHWiULRV TXH SHOR MXL] IRUHP QRPHDGRV FRP D DQWHFHGrQFLD GH SHOR PHQRV FLQFR GLDV VDOYR VH D DQXODomR I{U GHFUHWDGD SRU LQIUDomR GRV H GR $UW 9, DV HOHLo}HV DVVLP UHDOL]DGDV VHUmRDSXUDGDV SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO $UW 'D UHXQLmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO VHUi ODYUDGD DWD JHUDO DVVLQDGD SHORV VHXV PHPEURV H GD TXDO FRQVWDUmR , DV VHo}HV DSXUDGDV H R Q~PHUR GH YRWRV DSXUDGRV HP FDGD XPD ,, DV VHo}HV DQXODGDV DV UD]}HV SRU TXH R IRUDP H R Q~PHUR GH YRWRV QmR DSXUDGRV III - as seções onde não tenha havido eleição e os motivos; ,9 DV LPSXJQDo}HV DSUHVHQWDGDV jV MXQWDV HOHLWRUDLV H FRPR IRUDP UHVROYLGDV 9 DV VHo}HV HP TXH VH YDL UHDOL]DU RX UHQRYDU D HOHLomR 9, D YRWDomR REWLGD SHORV SDUWLGRV 9,, R TXRFLHQWH HOHLWRUDO H R SDUWLGiULR 9,,, RV QRPHV GRV YRWDGRV QD RUGHP GHFUHVFHQWH GRV YRWRV IX - os nomes dos eleitos; X - os nomes dos suplentes, na ordem em que devem substituir ou suceder.

1D PHVPD VHVVmR R 7ULEXQDO 5HJLRQDO SURFODPDUi RV HOHLWRV H RV UHVSHFWLYRV VXSOHQWHV H PDUFDUi D GDWD SDUD D H[SHGLomR VROHQH GRV GLSORPDV HP VHVVmR S~EOLFD VDOYR quanto a governador e vice-governador, se ocorrer a hipótese prevista na Emenda Constitucional nº 13.

2 YLFH JRYHUQDGRU H R VXSOHQWH GH VHQDGRU FRQVLGHUDU VH mR HOHLWRV HP YLUWXGH GD eleição do governador e do senador com os quais se candidatarem.

2V FDQGLGDWRV D JRYHUQDGRU H YLFH JRYHUQDGRU VRPHQWH VHUmR GLSORPDGRV GHSRLV GH UHDOL]DGDV DV HOHLo}HV VXSOHPHQWDUHV UHIHUHQWHV D HVVHV FDUJRV 8P WUDVODGR GD DWD GD VHVVmR DXWHQWLFDGR FRP D DVVLQDWXUD GH WRGRV RV PHPEURV GR 7ULEXQDO TXH DVVLQDUDP D DWD RULJLQDO VHUi UHPHWLGD DR 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU 2 7ULEXQDO 5HJLRQDO FRPXQLFDUi R UHVXOWDGR GD HOHLomR DR 6HQDGR )HGHUDO &kPDUD GRV Deputados e Assembléia Legislativa. $UW 6HPSUH TXH IRUHP UHDOL]DGDV HOHLo}HV GH kPELWR HVWDGXDO MXQWDPHQWH FRP HOHLo}HV SDUD SUHVLGHQWH H YLFH SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO GHVGREUDUi RV VHXV WUDEDOKRV GH DSXUDomR ID]HQGR WDQWR SDUD DTXHODV FRPR SDUD HVWD XPD DWD JHUDO $ &RPLVVmR $SXUDGRUD GHYHUi WDPEpP DSUHVHQWDU UHODWyULRV GLVWLQWRV XP GRV TXDLV referente apenas às eleições presidenciais. &RQFOXtGRV RV WUDEDOKRV GD DSXUDomR R 7ULEXQDO 5HJLRQDO UHPHWHUi DR 7ULEXQDO 6XSHULRU RV UHVXOWDGRV SDUFLDLV GDV HOHLo}HV SDUD SUHVLGHQWH H YLFH SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD DFRPSDQKDGRV de todos os papéis que lhe digam respeito. $UW 2 7ULEXQDO 5HJLRQDO MXOJDQGR FRQYHQLHQWH SRGHUi GHWHUPLQDU TXH D WRWDOL]DomR GRV UHVXOWDGRV GH FDGD XUQD VHMD UHDOL]DGD SHOD SUySULD &RPLVVmR $SXUDGRUD 3DUiJUDIR ~QLFR 2FRUUHQGR HVVD KLSyWHVH VHUmR REVHUYDGDV DV VHJXLQWHV UHJUDV , D GHFLVmR GR 7ULEXQDO VHUi FRPXQLFDGD DWp WULQWD GLDV DQWHV GD HOHLomR DRV MXL]HV HOHLWRUDLV DRV GLUHWyULRV GRV SDUWLGRV H DR 7ULEXQDO 6XSHULRU ,, LQLFLDGD D DSXUDomR RV MXL]HV HOHLWRUDLV UHPHWHUmR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO GLDULDPHQWH VRE registro postal ou por portador, os mapas de todas as urnas apuradas no dia; III - os mapas serão acompanhados de ofício sucinto, que esclareça apenas a que seções FRUUHVSRQGHP H TXDQWDV DLQGD IDOWDP SDUD FRPSOHWDU D DSXUDomR GD ]RQD ,9 KDYHQGR VLGR LQWHUSRVWR UHFXUVR HP UHODomR D XUQD FRUUHVSRQGHQWH DRV PDSDV HQYLDGRV R MXL] IDUi FRQVWDU GR RItFLR HP VHJXLGD j LQGLFDomR GD VHomR HQWUH SDUrQWHVHV DSHQDV HVVH esclarecimento - “houve recurso”; 9 D DWD ¿QDO GD MXQWD QmR PHQFLRQDUi QR VHX WH[WR D YRWDomR REWLGD SHORV SDUWLGRV H

LEGISLAÇÃO

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FDQGLGDWRV D TXDO ยฟFDUi FRQVWDQGR GRV EROHWLQV GH DSXUDomR GR -Xt]R TXH GHOD ยฟFDUmR ID]HQGR parte integrante; 9, FySLD DXWHQWLFDGD GD DWD DVVLQDGD SRU WRGRV RV TXH DVVLQDUDP R RULJLQDO VHUi HQYLDGD DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO QD IRUPD SUHYLVWD QR DUW 9,, D &RPLVVmR $SXUDGRUD j PHGLGD HP TXH I{U UHFHEHQGR RV PDSDV SDVVDUi D WRWDOL]DU RV YRWRV DJXDUGDQGR SRUpP D FKHJDGD GD FySLD DXWrQWLFD GD DWD SDUD HQFHUUDU D WRWDOL]DomR UHIHUHQWH D FDGD ]RQD 9,,, QR FDVR GH H[WUDYLR GH PDSD R MXL] HOHLWRUDO SURYLGHQFLDUi D UHPHVVD GH D YLD SUHHQFKLGD j YLVWD GRV GHOHJDGRV GH SDUWLGR HVSHFLDOPHQWH FRQYRFDGRV SDUD HVVH ยฟP H SHORV UHVXOWDGRV FRQVWDQWHV GR EROHWLP GH DSXUDomR TXH GHYHUi ยฟFDU DUTXLYDGR QR -Xt]R CAPร TULO IV DA APURAร ร O NO TRIBUNAL SUPERIOR $UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU IDUi D DSXUDomR JHUDO GDV HOHLo}HV SDUD SUHVLGHQWH H YLFH SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD SHORV UHVXOWDGRV YHULยฟFDGRV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV HP FDGD (VWDGR $UW $QWHV GD UHDOL]DomR GD HOHLomR R 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO VRUWHDUi GHQWUH RV MXL]HV o relator de cada grupo de Estados, ao qual serรฃo distribuรญdos todos os recursos e documentos da eleiรงรฃo referentes ao respectivo grupo. $UW 5HFHELGRV RV UHVXOWDGRV GH FDGD (VWDGR H MXOJDGRV RV UHFXUVRV LQWHUSRVWRV GDV GHFLV}HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV R UHODWRU WHUi R SUD]R GH FLQFR GLDV SDUD DSUHVHQWDU VHX UHODWyULR FRP DV FRQFOXV}HV VHJXLQWHV I - os totais dos votos vรกlidos e nulos do Estado; ,, RV YRWRV DSXUDGRV SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO TXH GHYHP VHU DQXODGRV ,,, RV YRWRV DQXODGRV SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO TXH GHYHP VHU FRPSXWDGRV FRPR YiOLGRV ,9 D YRWDomR GH FDGD FDQGLGDWR 9 R UHVXPR GDV GHFLV}HV GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO VREUH DV G~YLGDV H LPSXJQDo}HV EHP FRPR GRV UHFXUVRV TXH KDMDP VLGR LQWHUSRVWRV SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU FRP DV UHVSHFWLYDV GHFLV}HV H indicaรงรฃo das implicaรงรตes sรดbre os resultados. $UW 2 UHODWyULR UHIHUHQWH D FDGD (VWDGR ยฟFDUi QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO SHOR SUD]R GH dois dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que poderรฃo examinar tambรฉm os documentos em que รชle se baseou e apresentar alegaรงรตes ou documentos sรดbre o relatรณrio, no SUD]R GH GRLV GLDV 3DUiJUDIR ~QLFR )LQGR HVVH SUD]R VHUmR RV DXWRV FRQFOXVRV DR UHODWRU TXH GHQWUR HP GRLV

dias, os apresentarรก a julgamento, que serรก previamente anunciado.

Art. 209. Na sessรฃo designada serรก o feito chamado a julgamento de preferรชncia a qualquer outro processo. ย ย 6H R UHODWyULR WLYHU VLGR LPSXJQDGR RV SDUWLGRV LQWHUHVVDGRV SRGHUmR QR SUD]R GH TXLQ]H PLQXWRV VXVWHQWDU RUDOPHQWH DV VXDV FRQFOXV}HV ย ย 6H GR MXOJDPHQWR UHVXOWDUHP DOWHUDo}HV QD DSXUDomR HIHWXDGD SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO R DFyUGmR GHWHUPLQDUi TXH D 6HFUHWDULD GHQWUR HP FLQFR GLDV OHYDQWH DV I{OKDV GH DSXUDomR parcial das seรงรตes cujos resultados tiverem sido alterados, bem como o mapa geral da respectiva circunscriรงรฃo, de acรดrdo com as alteraรงรตes decorrentes do julgado, devendo o mapa, apรณs o visto GR UHODWRU VHU SXEOLFDGR QD 6HFUHWDULD ย ย $ HVVH PDSD DGPLWLU VH i GHQWUR HP TXDUHQWD H RLWR KRUDV GH VXD SXEOLFDomR impugnaรงรฃo fundada em erro de conta ou de cรกlculo, decorrente da prรณpria sentenรงa.

Art. 210. Os mapas gerais de todas as circunscriรงรตes com as impugnaรงรตes, se houver, e a IROKD GH DSXUDomR ยฟQDO OHYDQWDGD SHOD VHFUHWDULD VHUmR DXWXDGRV H GLVWULEXtGRV D XP UHODWRU JHUDO designado pelo Presidente.

3DUiJUDIR ~QLFR 5HFHELGRV RV DXWRV DSyV D DXGLrQFLD GR 3URFXUDGRU *HUDO R UHODWRU GHQWUR GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV UHVROYHUi DV LPSXJQDo}HV UHODWLYDV DRV HUURV GH FRQWD RX GH FiOFXOR PDQGDQGR ID]HU DV FRUUHo}HV VH I{U R FDVR H DSUHVHQWDUi D VHJXLU R UHODWyULR ยฟQDO FRP RV nomes dos candidatos que deverรฃo ser proclamados eleitos e os dos demais candidatos, na ordem decrescente das votaรงรตes.

Art. 211. Aprovada em sessรฃo especial a apuraรงรฃo geral, o Presidente anunciarรก a votaรงรฃo GRV FDQGLGDWRV SURFODPDQGR D VHJXLU HOHLWR SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD R FDQGLGDWR PDLV YRWDGR TXH tiver obtido maioria absoluta de votos, excluรญdos, para a apuraรงรฃo desta, os em branco e os nulos.

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LEGISLAร ร O

$UW 9HUL¿FDQGR TXH RV YRWRV GDV VHo}HV DQXODGDV H GDTXHODV FXMRV HOHLWRUHV IRUDP LPSHGLGRV GH YRWDU HP WRGR R SDtV SRGHUmR DOWHUDU D FODVVL¿FDomR GH FDQGLGDWR RUGHQDUi R 7ULEXQDO 6XSHULRU D UHDOL]DomR GH QRYDV HOHLo}HV (VVDV HOHLo}HV VHUmR PDUFDGDV GHVGH ORJR SHOR 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU H WHUmR OXJDU QR SULPHLUR GRPLQJR RX IHULDGR TXH RFRUUHU DSyV R GpFLPR TXLQWR GLD D FRQWDU GD GDWD GR GHVSDFKR GHYHQGR VHU REVHUYDGR R GLVSRVWR QRV Q~PHURV ,, D 9, GR SDUiJUDIR ~QLFR GR $UW 2V FDQGLGDWRV D SUHVLGHQWH H YLFH SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD VRPHQWH VHUmR GLSORPDGRV GHSRLV GH UHDOL]DGDV DV HOHLo}HV VXSOHPHQWDUHV UHIHUHQWHV D HVVHV FDUJRV $UW 1mR VH YHUL¿FDQGR D PDLRULD DEVROXWD R &RQJUHVVR 1DFLRQDO GHQWUR GH TXLQ]H GLDV DSyV KDYHU UHFHELGR D UHVSHFWLYD FRPXQLFDomR GR 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO UHXQLU VH i HP VHVVmR S~EOLFD SDUD VH PDQLIHVWDU V{EUH R FDQGLGDWR PDLV YRWDGR TXH VHUi FRQVLGHUDGR eleito se, em escrutínio secreto, obtiver metade mais um dos votos dos seus membros.

6H QmR RFRUUHU D PDLRULD DEVROXWD UHIHULGD QR FDSXW GrVWH DUWLJR UHQRYDU VH i DWp WULQWD GLDV GHSRLV D HOHLomR HP WRGR SDtV j TXDO FRQFRUUHUmR RV GRLV FDQGLGDWRV PDLV YRWDGRV cujos registros estarão automaticamente revalidados.

1R FDVR GH UHQ~QFLD RX PRUWH FRQFRUUHUi j HOHLomR SUHYLVWD QR SDUiJUDIR DQWHULRU R substituto registrado pelo mesmo partido político ou coligação partidária. $UW 2 SUHVLGHQWH H R YLFH SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD WRPDUmR SRVVH D TXLQ]H GH março, em sessão do Congresso Nacional.

3DUiJUDIR ~QLFR 1R FDVR GR GR DUWLJR DQWHULRU D SRVVH UHDOL]DU VH i GHQWUR GH TXLQ]H

dias a contar da proclamação do resultado da segunda eleição, expirando, porém, o mandato a 15 TXLQ]H GH PDUoR GR TXDUWR DQR CAPÍTULO V DOS DIPLOMAS Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO RX GD -XQWD (OHLWRUDO FRQIRUPH R FDVR 3DUiJUDIR ~QLFR 'R GLSORPD GHYHUi FRQVWDU R QRPH GR FDQGLGDWR D LQGLFDomR GD OHJHQGD VRE D TXDO FRQFRUUHX R FDUJR SDUD R TXDO IRL HOHLWR RX D VXD FODVVL¿FDomR FRPR VXSOHQWH H IDFXOWDWLYDPHQWH RXWURV GDGRV D FULWpULR GR MXL] RX GR 7ULEXQDO $UW (QTXDQWR R 7ULEXQDO 6XSHULRU QmR GHFLGLU R UHFXUVR LQWHUSRVWR FRQWUD D H[SHGLomR GR diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude. $UW $SXUDGDV DV HOHLo}HV VXSOHPHQWDUHV R MXL] RX R 7ULEXQDO UHYHUi D DSXUDomR DQWHULRU FRQ¿UPDQGR RX LQYDOLGDQGR RV GLSORPDV TXH KRXYHU H[SHGLGR 3DUiJUDIR ~QLFR 1R FDVR GH SURYLPHQWR DSyV D GLSORPDomR GH UHFXUVR FRQWUD R UHJLVWUR GH FDQGLGDWR RX GH UHFXUVR SDUFLDO VHUi WDPEpP UHYLVWD D DSXUDomR DQWHULRU SDUD FRQ¿UPDomR RX LQYDOLGDomR GH GLSORPDV REVHUYDGR R GLVSRVWR QR GR $UW Art. 218. O presidente de Junta ou de Tribunal que diplomar militar candidato a cargo eletivo, comunicará imediatamente a diplomação à autoridade a que o mesmo estiver subordinado, para os ¿QV GR $UW CAPÍTULO VI DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO $UW 1D DSOLFDomR GD OHL HOHLWRUDO R MXL] DWHQGHUi VHPSUH DRV ¿QV H UHVXOWDGRV D TXH HOD VH GLULJH DEVWHQGR VH GH SURQXQFLDU QXOLGDGHV VHP GHPRQVWUDomR GH SUHMXt]R 3DUiJUDIR ~QLFR $ GHFODUDomR GH QXOLGDGH QmR SRGHUi VHU UHTXHULGD SHOD SDUWH TXH OKH GHX causa nem a ela aproveitar. $UW e QXOD D YRWDomR , TXDQGR IHLWD SHUDQWH PHVD QmR QRPHDGD SHOR MXL] HOHLWRUDO RX FRQVWLWXtGD FRP RIHQVD j letra da lei; II - quando efetuada em folhas de votação falsas; ,,, TXDQGR UHDOL]DGD HP GLD KRUD RX ORFDO GLIHUHQWHV GR GHVLJQDGR RX HQFHUUDGD DQWHV GDV 17 horas; ,9 TXDQGR SUHWHULGD IRUPDOLGDGH HVVHQFLDO GR VLJLOR GRV VXIUiJLRV 9 TXDQGR D VHomR HOHLWRUDO WLYHU VLGR ORFDOL]DGD FRP LQIUDomR GR GLVSRVWR QRV H GR

LEGISLAÇÃO

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DUW ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

3DUiJUDIR ~QLFR $ QXOLGDGH VHUi SURQXQFLDGD TXDQGR R yUJmR DSXUDGRU FRQKHFHU GR DWR RX dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes. $UW e DQXOiYHO D YRWDomR , 5HYRJDGR SHOD /HL Q GH

I - quando houver extravio de documento reputado essencial; (Inciso II renumerado pela Lei Q GH

,, TXDQGR I{U QHJDGR RX VRIUHU UHVWULomR R GLUHLWR GH ¿VFDOL]DU H R IDWR FRQVWDU GD DWD RX GH SURWHVWR LQWHUSRVWR SRU HVFULWR QR PRPHQWR ,QFLVR ,,, UHQXPHUDGR SHOD /HL Q GH

,,, TXDQGR YRWDU VHP DV FDXWHODV GR $UW ,QFLVR ,9 UHQXPHUDGR SHOD /HL Q GH

D HOHLWRU H[FOXtGR SRU VHQWHQoD QmR FXPSULGD SRU RFDVLmR GD UHPHVVD GDV IROKDV LQGLYLGXDLV de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido; E HOHLWRU GH RXWUD VHomR VDOYR D KLSyWHVH GR $UW F DOJXpP FRP IDOVD LGHQWLGDGH HP OXJDU GR HOHLWRU FKDPDGR $UW e WDPEpP DQXOiYHO D YRWDomR TXDQGR YLFLDGD GH IDOVLGDGH IUDXGH FRDomR XVR GH meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

H 5HYRJDGR SHOD /HL Q GH

Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.

6H D QXOLGDGH RFRUUHU HP IDVH QD TXDO QmR SRVVD VHU DOHJDGD QR DWR SRGHUi VHU DUJ LGD na primeira oportunidade que para tanto se apresente.

6H VH EDVHDU HP PRWLYR VXSHUYHQLHQWH GHYHUi VHU DOHJDGD LPHGLDWDPHQWH DVVLP TXH VH WRUQDU FRQKHFLGD SRGHQGR DV UD]}HV GR UHFXUVR VHU DGLWDGDV QR SUD]R GH GRLV GLDV $ QXOLGDGH GH TXDOTXHU DWR EDVHDGD HP PRWLYR GH RUGHP FRQVWLWXFLRQDO QmR SRGHUi VHU FRQKHFLGD HP UHFXUVR LQWHUSRVWR IRUD GR SUD]R 3HUGLGR R SUD]R QXPD IDVH SUySULD Vy HP RXWUD TXH VH DSUHVHQWDU SRGHUi VHU DUJ LGD 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

$UW 6H D QXOLGDGH DWLQJLU D PDLV GH PHWDGH GRV YRWRV GR SDtV QDV HOHLo}HV SUHVLGHQFLDLV do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão SUHMXGLFDGDV DV GHPDLV YRWDo}HV H R 7ULEXQDO PDUFDUi GLD SDUD QRYD HOHLomR GHQWUR GR SUD]R GH YLQWH D TXDUHQWD GLDV 6H R 7ULEXQDO 5HJLRQDO QD iUHD GH VXD FRPSHWrQFLD GHL[DU GH FXPSULU R GLVSRVWR QHVWH DUWLJR R 3URFXUDGRU 5HJLRQDO OHYDUi R IDWR DR FRQKHFLPHQWR GR 3URFXUDGRU *HUDO TXH SURYLGHQFLDUi MXQWR DR 7ULEXQDO 6XSHULRU SDUD TXH VHMD PDUFDGD LPHGLDWDPHQWH QRYD HOHLomR 2FRUUHQGR TXDOTXHU GRV FDVRV SUHYLVWRV QHVWH FDStWXOR R 0LQLVWpULR 3~EOLFR SURPRYHUi imediatamente a punição dos culpados.

CAPÍTULO VII DO VOTO NO EXTERIOR $UW 1DV HOHLo}HV SDUD SUHVLGHQWH H YLFH SUHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD SRGHUi YRWDU R HOHLWRU que se encontrar no exterior.

3DUD HVVH ¿P VHUmR RUJDQL]DGDV VHo}HV HOHLWRUDLV QDV VHGHV GDV (PEDL[DGDV H &RQVXODGRV Gerais.

6HQGR QHFHVViULR LQVWDODU GXDV RX PDLV VHo}HV SRGHUi VHU XWLOL]DGR ORFDO HP TXH IXQFLRQH serviço do governo brasileiro. $UW 3DUD TXH VH RUJDQL]H XPD VHomR HOHLWRUDO QR H[WHULRU p QHFHVViULR TXH QD FLUFXQVFULomR VRE D MXULVGLomR GD 0LVVmR 'LSORPiWLFD RX GR &RQVXODGR *HUDO KDMD XP PtQLPR GH WULQWD

eleitores inscritos.

3DUiJUDIR ~QLFR 4XDQGR R Q~PHUR GH HOHLWRUHV QmR DWLQJLU R PtQLPR SUHYLVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU RV HOHLWRUHV SRGHUmR YRWDU QD PHVD UHFHSWRUD PDLV SUy[LPD GHVGH TXH ORFDOL]DGD QR mesmo país, de acôrdo com a comunicação que lhes fôr feita. $UW $V PHVDV UHFHSWRUDV VHUmR RUJDQL]DGDV SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO GR 'LVWULWR )HGHUDO

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LEGISLAÇÃO

PHGLDQWH SURSRVWD GRV FKHIHV GH 0LVVmR H F{QVXOHV JHUDLV TXH ¿FDUmR LQYHVWLGRV QR TXH I{U DSOLFiYHO GD IXQo}HV DGPLQLVWUDWLYDV GH MXL] HOHLWRUDO 3DUiJUDIR ~QLFR 6HUi DSOLFiYHO jV PHVDV UHFHSWRUDV R SURFHVVR GH FRPSRVLomR H ¿VFDOL]DomR partidária vigente para as que funcionam no território nacional. $UW $Wp WULQWD GLDV DQWHV GD UHDOL]DomR GD HOHLomR WRGRV RV EUDVLOHLURV HOHLWRUHV residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condição de eleitor e sua residência. &RP D UHODomR GHVVDV FRPXQLFDo}HV H FRP RV GDGRV GR UHJLVWUR FRQVXODU VHUmR RUJDQL]DGDV DV IROKDV GH YRWDomR H QRWL¿FDGRV RV HOHLWRUHV GD KRUD H ORFDO GD YRWDomR 1R GLD GD HOHLomR Vy VHUmR DGPLWLGRV D YRWDU RV TXH FRQVWHP GD IROKD GH YRWDomR H RV passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sessões eleitorais.

Art. 229. Encerrada a votação, as urnas serão enviadas pelos cônsules gerais às sedes das 0LVV}HV 'LSORPiWLFDV (VWDV DV UHPHWHUmR SHOD PDOD GLSORPiWLFD DR 0LQLVWpULR GDV 5HODo}HV ([WHULRUHV TXH GHODV IDUi HQWUHJD DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO GR 'LVWULWR )HGHUDO D TXHP FRPSHWLUi D DSXUDomR GRV YRWRV H MXOJDPHQWR GDV G~YLGDV H UHFXUVRV TXH KDMDP VLGR LQWHUSRVWRV 3DUiJUDIR ~QLFR 7RGR R VHUYLoR GH WUDQVSRUWH GR PDWHULDO HOHLWRUDO VHUi IHLWR SRU YLD DpUHD Art. 230. Todos os eleitores que votarem no exterior terão os seus títulos apreendidos pela mesa receptora.

3DUiJUDIR ~QLFR $ WRGR HOHLWRU TXH YRWDU QR H[WHULRU VHUi FRQFHGLGR FRPSURYDQWH SDUD D FRPXQLFDomR OHJDO DR MXL] HOHLWRUDO GH VXD ]RQD $UW 7RGR DTXHOH TXH HVWDQGR REULJDGR D YRWDU QmR R ¿]HU ¿FD VXMHLWR DOpP GDV penalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional, à proibição de requerer qualquer documento perante a repartição diplomática a que estiver subordinado, enquanto não se MXVWL¿FDU $UW 7RGR R SURFHVVR HOHLWRUDO UHDOL]DGR QR HVWUDQJHLUR ¿FD GLUHWDPHQWH VXERUGLQDGR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO GR 'LVWULWR )HGHUDO $UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H R 0LQLVWpULR GDV 5HODo}HV ([WHULRUHV EDL[DUmR DV instruções necessárias e adotarão as medidas adequadas para o voto no exterior. $UW $ $RV HOHLWRUHV HP WUkQVLWR QR WHUULWyULR QDFLRQDO p LJXDOPHQWH DVVHJXUDGR R GLUHLWR GH YRWR QDV HOHLo}HV SDUD 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD HP XUQDV HVSHFLDOPHQWH LQVWDODGDV QDV FDSLWDLV GRV (VWDGRV H QD IRUPD UHJXODPHQWDGD SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

PARTE QUINTA DISPOSIÇÕES VÁRIAS TÍTULO I DAS GARANTIAS ELEITORAIS Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. $UW 2 MXL] HOHLWRUDO RX R SUHVLGHQWH GD PHVD UHFHSWRUD SRGH H[SHGLU VDOYR FRQGXWR FRP D FRPLQDomR GH SULVmR SRU GHVREHGLrQFLD DWp FLQFR GLDV HP IDYRU GR HOHLWRU TXH VRIUHU YLROrQFLD moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

3DUiJUDIR ~QLFR $ PHGLGD VHUi YiOLGD SDUD R SHUtRGR FRPSUHHQGLGR HQWUH VHWHQWD H GXDV

KRUDV DQWHV DWp TXDUHQWD H RLWR KRUDV GHSRLV GR SOHLWR $UW 1HQKXPD DXWRULGDGH SRGHUi GHVGH FLQFR GLDV DQWHV H DWp TXDUHQWD H RLWR

KRUDV GHSRLV GR HQFHUUDPHQWR GD HOHLomR SUHQGHU RX GHWHU TXDOTXHU HOHLWRU VDOYR HP ÀDJUDQWH GHOLWR RX HP YLUWXGH GH VHQWHQoD FULPLQDO FRQGHQDWyULD SRU FULPH LQD¿DQoiYHO RX DLQGD SRU desrespeito a salvo-conduto.

2V PHPEURV GDV PHVDV UHFHSWRUDV H RV ¿VFDLV GH SDUWLGR GXUDQWH R H[HUFtFLR GH VXDV IXQo}HV QmR SRGHUmR VHU GHWLGRV RX SUHVRV VDOYR R FDVR GH ÀDJUDQWH GHOLWR GD PHVPD JDUDQWLD JR]DUmR RV FDQGLGDWRV GHVGH TXLQ]H GLDV DQWHV GD HOHLomR 2FRUUHQGR TXDOTXHU SULVmR R SUHVR VHUi LPHGLDWDPHQWH FRQGX]LGR j SUHVHQoD GR MXL] FRPSHWHQWH TXH VH YHUL¿FDU D LOHJDOLGDGH GD GHWHQomR D UHOD[DUi H SURPRYHUi D UHVSRQVDELOLGDGH do coator.

Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em

LEGISLAÇÃO

131

desfavor da liberdade do voto, serĂŁo coibidos e punidos. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 HOHLWRU p SDUWH OHJtWLPD SDUD GHQXQFLDU RV FXOSDGRV H SURPRYHU OKHV D UHVSRQVDELOLGDGH H D QHQKXP VHUYLGRU S~EOLFR ,QFOXVLYH GH DXWDUTXLD GH HQWLGDGH SDUDHVWDWDO H GH VRFLHGDGH GH HFRQRPLD PLVWD VHUi OtFLWR QHJDU RX UHWDUGDU DWR GH RItFLR WHQGHQWH D HVVH ÂżP Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDOTXHU HOHLWRU RX SDUWLGR SROtWLFR SRGHUi VH GLULJLU DR &RUUHJHGRU *HUDO RX 5HJLRQDO relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econĂ´mico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefĂ­cio de candidato ou de partido polĂ­tico. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 &RUUHJHGRU YHULÂżFDGD D VHULHGDGH GD GHQ~QFLD SURFHGHUi RX PDQGDUi SURFHGHU D investigaçþes, regendo-se estas, no que lhes fĂ´r aplicĂĄvel, pela Lei nÂş 1579 de 18/03/1952. $UW e SURLELGD GXUDQWH R DWR HOHLWRUDO D SUHVHQoD GH IRUoD S~EOLFD QR HGLItFLR HP TXH funcionar mesa receptora, ou nas imediaçþes, observado o disposto no Art. 141. $UW $RV SDUWLGRV SROtWLFRV p DVVHJXUDGD D SULRULGDGH SRVWDO GXUDQWH RV VHVVHQWD GLDV DQWHULRUHV j UHDOL]DomR GDV HOHLo}HV SDUD UHPHVVD GH PDWHULDO GH SURSDJDQGD GH VHXV FDQGLGDWRV registrados.

TĂ?TULO II DA PROPAGANDA PARTIDĂ RIA Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente ĂŠ permitida apĂłs a respectiva HVFROKD SHOD FRQYHQomR 9LGH /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR e YHGDGD GHVGH TXDUHQWD H RLWR KRUDV DQWHV DWp YLQWH H TXDWUR KRUDV GHSRLV da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniþes S~EOLFDV $UW 7RGD SURSDJDQGD HOHLWRUDO VHUi UHDOL]DGD VRE D UHVSRQVDELOLGDGH GRV SDUWLGRV H por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionarĂĄ sempre a legenda partidĂĄria e sĂł poderĂĄ ser feita em lĂ­ngua nacional, nĂŁo devendo empregar meios SXEOLFLWiULRV GHVWLQDGRV D FULDU DUWLÂżFLDOPHQWH QD RSLQLmR S~EOLFD HVWDGRV PHQWDLV HPRFLRQDLV RX SDVVLRQDLV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR 6HP SUHMXt]R GR SURFHVVR H GDV SHQDV FRPLQDGDV D -XVWLoD (OHLWRUDO DGRWDUi PHGLGDV SDUD ID]HU LPSHGLU RX FHVVDU LPHGLDWDPHQWH D SURSDJDQGD UHDOL]DGD FRP LQIUDomR GR disposto neste artigo. $UW 1mR VHUi WROHUDGD SURSDJDQGD I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem polĂ­tica e social ou de preconceitos de raça ou de classes; II - que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituiçþes civis; III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; ,9 GH LQVWLJDomR j GHVREHGLrQFLD FROHWLYD DR FXPSULPHQWR GD OHL GH RUGHP S~EOLFD 9 TXH LPSOLTXH HP RIHUHFLPHQWR SURPHVVD RX VROLFLWDomR GH GLQKHLUR GiGLYD ULID VRUWHLR RX YDQWDJHP GH TXDOTXHU QDWXUH]D 9, TXH SHUWXUEH R VRVVHJR S~EOLFR FRP DOJD]DUUD RX DEXVRV GH LQVWUXPHQWRV VRQRURV RX VLQDLV DF~VWLFRV 9,, SRU PHLR GH LPSUHVVRV RX GH REMHWR TXH SHVVRD LQH[SHULHQWH RX U~VWLFD SRVVD FRQIXQGLU com moeda; 9,,, TXH SUHMXGLTXH D KLJLHQH H D HVWpWLFD XUEDQD RX FRQWUDYHQKD D SRVWXUDV PXQLFLDLV RX D outra qualquer restrição de direito; IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como ĂłrgĂŁos ou entidades que H[HUoDP DXWRULGDGH S~EOLFD Â&#x2020; Â&#x17E; 2 RIHQGLGR SRU FDO~QLD GLIDPDomR RX LQM~ULD VHP SUHMXt]R H LQGHSHQGHQWHPHQWH GD DomR SHQDO FRPSHWHQWH SRGHUi GHPDQGDU QR -Xt]R &LYLO D UHSDUDomR GR GDQR PRUDO UHVSRQGHQGR SRU ĂŞste o ofensor e, solidariamente, o partido polĂ­tico dĂŞste, quando responsĂĄvel por ação ou omissĂŁo a quem que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuĂ­do para ĂŞle. (IncluĂ­do pela Lei QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R TXH FRXEHU DSOLFDU VH mR QD UHSDUDomR GR GDQR PRUDO UHIHULGR QR SDUiJUDIR DQWHULRU RV DUWLJRV D GD /HL QÂ&#x17E; GH ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

Â&#x2020; Â&#x17E; e DVVHJXUDGR R GLUHLWR GH UHVSRVWD D TXHP I{U LQMXULDGR GLIDPDGR RX FDOXQLDGR DWUDYpV da imprensa rĂĄdio, televisĂŁo, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, os artigos. 90 e 96 da /HL QÂ&#x17E; GH ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW e DVVHJXUDGR DRV SDUWLGRV SROtWLFRV UHJLVWUDGRV R GLUHLWR GH LQGHSHQGHQWHPHQWH GH OLFHQoD GD DXWRULGDGH S~EOLFD H GR SDJDPHQWR GH TXDOTXHU FRQWULEXLomR , ID]HU LQVFUHYHU QD IDFKDGD GH VXDV VHGHV H GHSHQGrQFLDV R QRPH TXH RV GHVLJQH SHOD forma que melhor lhes parecer; ,, LQVWDODU H ID]HU IXQFLRQDU QRUPDOPHQWH GDV TXDWRU]H jV YLQWH H GXDV KRUDV QRV WUrV PHVHV TXH DQWHFHGHUHP DV HOHLo}HV DOWR IDODQWHV RX DPSOL¿FDGRUHV GH YR] QRV ORFDLV UHIHULGRV DVVLP FRPR HP YHtFXORV VHXV RX j VXD GLVSRVLomR HP WHUULWyULR QDFLRQDO FRP REVHUYkQFLD GD legislação comum.

3DUiJUDIR ~QLFR 2V PHLRV GH SURSDJDQGD D TXH VH UHIHUH R QÂ&#x17E; ,, GrVWH DUWLJR QmR VHUmR SHUPLWLGRV D PHQRV GH PHWURV I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados, TerritĂłrios e respectivas Prefeituras Municipais; ,, GDV &kPDUDV /HJLVODWLYDV )HGHUDLV (VWDGXDLV H 0XQLFLSDLV III - dos Tribunais Judiciais; ,9 GRV KRVSLWDLV H FDVDV GH VD~GH 9 GDV HVFRODV ELEOLRWHFDV S~EOLFDV LJUHMDV H WHDWURV TXDQGR HP IXQFLRQDPHQWR 9, GRV TXDUWpLV H RXWURV HVWDEHOHFLPHQWRV PLOLWDUHV $UW $ UHDOL]DomR GH TXDOTXHU DWR GH SURSDJDQGD SDUWLGiULD RX HOHLWRUDO HP UHFLQWR aberto, nĂŁo depende de licença da polĂ­cia. Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR R DWR GH SURSDJDQGD WLYHU GH UHDOL]DU VH HP OXJDU GHVLJQDGR SDUD D FHOHEUDomR de comĂ­cio, na forma do disposto no Art. 3Âş da Lei nÂş 1207, de 25/10/1950, deverĂĄ ser feita FRPXQLFDomR j DXWRULGDGH SROLFLDO SHOR PHQRV YLQWH H TXDWUR KRUDV DQWHV GH VXD UHDOL]DomR Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR KDYHQGR ORFDO DQWHULRUPHQWH Âż[DGR SDUD D FHOHEUDomR GH FRPtFLR RX VHQGR LPSRVVtYHO RX GLItFLO QHOH UHDOL]DU VH R DWR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO RX KDYHQGR SHGLGR SDUD GHVLJQDomR GH RXWUR local, a comunicação a que se refere o parĂĄgrafo anterior serĂĄ feita, no mĂ­nimo, com antecedĂŞncia, GH VHWHQWD H GXDV KRUDV GHYHQGR D DXWRULGDGH SROLFLDO HP TXDOTXHU GHVVHV FDVRV QDV YLQWH H TXDWUR KRUDV VHJXLQWHV GHVLJQDU ORFDO DPSOR H GH IiFLO DFHVVR GH PRGR TXH QmR LPSRVVLELOLWH RX frustre a reuniĂŁo. Â&#x2020; Â&#x17E; $RV yUJmRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO FRPSHWH MXOJDU GDV UHFODPDo}HV V{EUH D ORFDOL]DomR GRV comĂ­cios e providĂŞncias sĂ´bre a distribuição eqĂźitativa dos locais aos partidos. $UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 1LQJXpP SRGHUi LPSHGLU D SURSDJDQGD HOHLWRUDO QHP LQXWLOL]DU DOWHUDU RX SHUWXUEDU os meios lĂ­citos nela empregados.

Art. 249. O direito de propaganda nĂŁo importa restrição ao poder de polĂ­cia quando ĂŞste deva VHU H[HUFtGR HP EHQHItFLR GD RUGHP S~EOLFD $UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 251. No perĂ­odo destinado Ă propaganda eleitoral gratuita nĂŁo prevalecerĂŁo quaisquer FRQWUDWRV RX DMXVWHV ÂżUPDGRV SHODV HPSUHVDV TXH SRVVDP EXUODU RX WRUQDU LQH[HTÂ tYHO TXDOTXHU GLVSRVLWLYR GrVWH &yGLJR RX GDV LQVWUXo}HV EDL[DGDV SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO $UW 5HYRJDGR SHOR 'HFUHWR /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 5HYRJDGR SHOR 'HFUHWR /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 5HYRJDGR SHOR 'HFUHWR /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 1RV TXLQ]H GLDV DQWHULRUHV DR SOHLWR p SURLELGD D GLYXOJDomR SRU TXDOTXHU forma, de resultados de prĂŠvias ou testes prĂŠ-eleitorais.

Art. 256. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarĂŁo aos partidos, em igualdade de condiçþes, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SHUtRGR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO LQGHSHQGHQWHPHQWH GR FULWpULR GH SULRULGDGH RV VHUYLoRV WHOHI{QLFRV RÂżFLDLV RX FRQFHGLGRV IDUmR LQVWDODU QD VHGH GRV GLUHWyULRV GHYLGDPHQWH registrados, telefones necessĂĄrios, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento GDV WD[DV GHYLGDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO EDL[DUi DV LQVWUXo}HV QHFHVViULDV DR FXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU Âż[DGR DV FRQGLo}HV D VHUHP REVHUYDGDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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TĂ?TULO III DOS RECURSOS CAPĂ?TULO I DISPOSIĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES PRELIMINARES Art. 257. Os recursos eleitorais nĂŁo terĂŁo efeito suspensivo.

3DUiJUDIR ~QLFR $ H[HFXomR GH TXDOTXHU DFyUGmR VHUi IHLWD LPHGLDWDPHQWH DWUDYpV GH comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critÊrio do presidente do Tribunal, atravÊs de cópia do acórdão. $UW 6HPSUH TXH D OHL QmR ¿[DU SUD]R HVSHFLDO R UHFXUVR GHYHUi VHU LQWHUSRVWR HP WUrV dias da publicação do ato, resolução ou despacho. $UW 6HPSUH TXH D OHL QmR ¿[DU SUD]R HVSHFLDO R UHFXUVR GHYHUi VHU LQWHUSRVWR HP WUrV GLDV GD SXEOLFDomR GR DUW 5HVROXomR RX GHVSDFKR $UW 6mR SUHFOXVLYRV RV SUD]RV SDUD LQWHUSRVLomR GH UHFXUVR VDOYR TXDQGR QHVWH VH discutir matÊria constitucional.

3DUiJUDIR ~QLFR 2 UHFXUVR HP TXH VH GLVFXWLU PDWpULD FRQVWLWXFLRQDO QmR SRGHUi VHU LQWHUSRVWR IRUD GR SUD]R 3HUGLGR R SUD]R QXPD IDVH SUySULD Vy HP RXWUD TXH VH DSUHVHQWDU SRGHUi VHU interposto. $UW $ GLVWULEXLomR GR SULPHLUR UHFXUVR TXH FKHJDU DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO RX 7ULEXQDO 6XSHULRU SUHYLQLUi D FRPSHWrQFLD GR UHODWRU SDUD WRGRV RV GHPDLV FDVRV GR PHVPR PXQLFtSLR RX Estado.

Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais nĂŁo se incluem os que versarem matĂŠria referente DR UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV LQWHUSRVWRV SDUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV QR FDVR GH HOHLo}HV PXQLFLSDLV H SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU QR FDVR GH HOHLo}HV HVWDGXDLV RX IHGHUDLV VHUmR MXOJDGRV j PHGLGD TXH GHUHP HQWUDGD QDV UHVSHFWLYDV 6HFUHWDULDV Â&#x2020; Â&#x17E; +DYHQGR GRLV RX PDLV UHFXUVRV SDUFLDLV GH XP PHVPR PXQLFtSLR RX (VWDGR RX VH WRGRV LQFOXVLYH RV GH GLSORPDomR Mi HVWLYHUHP QR 7ULEXQDO 5HJLRQDO RX QR 7ULEXQDO 6XSHULRU VHUmR HOHV julgados seguidamente, em uma ou mais sessĂľes. Â&#x2020; Â&#x17E; $V GHFLV}HV FRP RV HVFODUHFLPHQWRV QHFHVViULRV DR FXPSULPHQWR VHUmR FRPXQLFDGDV GH XPD Vy YH] DR MXL] HOHLWRUDO RX DR SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO Â&#x2020; Â&#x17E; 6H RV UHFXUVRV GH XP PHVPR PXQLFtSLR RX (VWDGR GHUDP HQWUDGD HP GDWDV GLYHUVDV VHQGR MXOJDGRV VHSDUDGDPHQWH R MXL] HOHLWRUDO RX R SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO DJXDUGDUi D comunicação de todas as decisĂľes para cumpri-las, salvo se o julgamento dos demais importar em alteração do resultado do pleito que nĂŁo tenha relação com o recurso jĂĄ julgado. Â&#x2020; Â&#x17E; (P WRGRV RV UHFXUVRV QR GHVSDFKR TXH GHWHUPLQDU D UHPHVVD GRV DXWRV j LQVWkQFLD VXSHULRU R MXt]R ÂłD TXR´ HVFODUHFHUi TXDLV RV DLQGD HP IDVH GH SURFHVVDPHQWR H QR ~OWLPR TXDLV os anteriormente remetidos. Â&#x2020; Â&#x17E; $R VH UHDOL]DU D GLSORPDomR VH DLQGD KRXYHU UHFXUVR SHQGHQWH GH GHFLVmR HP RXWUD LQVWkQFLD VHUi FRQVLJQDGR TXH RV UHVXOWDGRV SRGHUmR VRIUHU DOWHUDo}HV GHFRUUHQWHV GHVVH julgamento. Â&#x2020; Â&#x17E; 5HDOL]DGD D GLSORPDomR H GHFRUULGR R SUD]R SDUD UHFXUVR R MXL] RX SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO FRPXQLFDUi j LQVWkQFLD VXSHULRU VH IRL RX QmR LQWHUSRVWR UHFXUVR $UW 2 UHFXUVR FRQWUD H[SHGLomR GH GLSORPD FDEHUi VRPHQWH QRV VHJXLQWHV FDVRV I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; II - errĂ´nea interpretação da lei quanto Ă aplicação do sistema de representação proporcional; ,,, HUUR GH GLUHLWR RX GH IDWR QD DSXUDomR ÂżQDO TXDQWR j GHWHUPLQDomR GR TXRFLHQWH HOHLWRUDO RX SDUWLGiULR FRQWDJHP GH YRWRV H FODVVLÂżFDomR GH FDQGLGDWR RX D VXD FRQWHPSODomR VRE determinada legenda; ,9 FRQFHVVmR RX GHQHJDomR GR GLSORPD HP PDQLIHVWD FRQWUDGLomR FRP D SURYD GRV DXWRV nas hipĂłteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisþes anteriores sôbre questþes de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

dos membros do Tribunal. $UW 3DUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV H SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU FDEHUi GHQWUR GH WUrV

dias, recurso dos atos, resoluรงรตes ou despachos dos respectivos presidentes.

CAPร TULO II DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUร ZOS ELEITORAIS $UW 'RV DWRV UHVROXo}HV RX GHVSDFKRV GRV MXL]HV RX MXQWDV HOHLWRUDLV FDEHUi UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO 3DUiJUDIR ~QLFR 2V UHFXUVRV GDV GHFLV}HV GDV -XQWDV VHUmR SURFHVVDGRV QD IRUPD HVWDEHOHFLGD pelos artigos. 169 e seguintes.

Art. 266. O recurso independerรก de tรชrmo e serรก interposto por petiรงรฃo devidamente IXQGDPHQWDGD GLULJLGD DR MXL] HOHLWRUDO H DFRPSDQKDGD VH R HQWHQGHU R UHFRUUHQWH GH QRYRV documentos.

3DUiJUDIR ~QLFR 6H R UHFRUUHQWH VH UHSRUWDU D FRDomR IUDXGH XVR GH PHLRV GH TXH WUDWD R DUW 237 ou emprego de processo de propaganda ou captaรงรฃo de sufrรกgios vedado por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-รก indicar os meios a elas conducentes. (Incluรญdo SHOD /HL Qย GH

$UW 5HFHELGD D SHWLomR PDQGDUi R MXL] LQWLPDU R UHFRUULGR SDUD FLrQFLD GR UHFXUVR DEULQGR VH OKH YLVWD GRV DXWRV D ยฟP GH HP SUD]R LJXDO DR HVWDEHOHFLGR SDUD D VXD LQWHUSRVLomR RIHUHFHU UD]}HV DFRPSDQKDGDV RX QmR GH QRYRV GRFXPHQWRV ย ย $ LQWLPDomR VH IDUi SHOD SXEOLFDomR GD QRWtFLD GD YLVWD QR MRUQDO TXH SXEOLFDU R H[SHGLHQWH da Justiรงa Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivรฃo, independente de iniciativa do recorrente. ย ย 2QGH KRXYHU MRUQDO RยฟFLDO VH D SXEOLFDomR QmR RFRUUHU QR SUD]R GH WUrV GLDV D intimaรงรฃo se farรก pessoalmente ou na forma prevista no parรกgrafo seguinte. ย ย 1DV ]RQDV HP TXH VH ยฟ]HU LQWLPDomR SHVVRDO VH QmR I{U HQFRQWUDGR R UHFRUULGR GHQWUR GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV D LQWLPDomR VH IDUi SRU HGLWDO Dยฟ[DGR QR IyUXP QR ORFDO GH FRVWXPH ย ย 7RGDV DV FLWDo}HV H LQWLPDo}HV VHUmR IHLWDV QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QHVWH DUWLJR ย ย 6H R UHFRUULGR MXQWDU QRYRV GRFXPHQWRV WHUi R UHFRUUHQWH YLVWD GRV DXWRV SRU TXDUHQWD H RLWR KRUDV SDUD IDODU V{EUH RV PHVPRV FRQWDGR R SUD]R QD IRUPD GrVWH DUWLJR ย ย )LQGRV RV SUD]RV D TXH VH UHIHUHP RV SDUiJUDIRV DQWHULRUHV R MXL] HOHLWRUDO IDUi GHQWUR GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV VXELU RV DXWRV DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO FRP D VXD UHVSRVWD H RV GRFXPHQWRV HP TXH VH IXQGDU VXMHLWR j PXOWD GH GH] SRU FHQWR GR VDOiULR PtQLPR UHJLRQDO SRU GLD GH UHWDUGDPHQWR VDOYR VH HQWHQGHU GH UHIRUPDU D VXD GHFLVmR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย 6H R MXL] UHIRUPDU D GHFLVmR UHFRUULGD SRGHUi R UHFRUULGR GHQWUR GH WUrV GLDV requerer suba o recurso como se por รชle interposto.

CAPร TULO III DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS $UW 1R 7ULEXQDO 5HJLRQDO QHQKXPD DOHJDomR HVFULWD RX QHQKXP GRFXPHQWR SRGHUi VHU RIHUHFLGR SRU TXDOTXHU GDV SDUWHV VDOYR R GLVSRVWR QR DUW 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

$UW 2V UHFXUVRV VHUmR GLVWULEXtGRV D XP UHODWRU HP YLQWH H TXDWUR KRUDV H QD RUGHP ULJRURVD GD DQWLJย LGDGH GRV UHVSHFWLYRV PHPEURV HVWD ~OWLPD H[LJrQFLD VRE SHQD GH QXOLGDGH GH qualquer ato ou decisรฃo do relator ou do Tribunal. ย ย )HLWD D GLVWULEXLomR D 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO DEULUi YLVWD GRV DXWRV j 3URFXUDGRULD 5HJLRQDO TXH GHYHUi HPLWLU SDUHFHU QR SUD]R GH FLQFR GLDV ย ย 6H D 3URFXUDGRULD QmR HPLWLU SDUHFHU QR SUD]R ยฟ[DGR SRGHUi D SDUWH LQWHUHVVDGD requerer a inclusรฃo do processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento. $UW 6H R UHFXUVR YHUVDU V{EUH FRDomR IUDXGH XVR GH PHLRV GH TXH WUDWD R $UW RX emprego de processo de propaganda ou captaรงรฃo de sufrรกgios vedado por lei dependente de prova LQGLFDGD SHODV SDUWHV DR LQWHUS{ OR RX DR LPSXJQi OR R UHODWRU QR 7ULEXQDO 5HJLRQDO GHIHUL OD i HP YLQWH H TXDWUR KRUDV GD FRQFOXVmR UHDOL]DGR VH HOD QR SUD]R LPSURUURJiYHO GH FLQFR GLDV 5HGDomR

LEGISLAร ร O

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GDGD SHOD /HL Q GH

$GPLWLU VH mR FRPR PHLRV GH SURYD SDUD DSUHFLDomR SHOR 7ULEXQDO DV MXVWL¿FDo}HV H DV SHUtFLDV SURFHVVDGDV SHUDQWH R MXL] HOHLWRUDO GD ]RQD FRP FLWDomR GRV SDUWLGRV TXH FRQFRUUHUDP DR SOHLWR H GR UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

,QGHIHULQGR R UHODWRU D SURYD VHUmR RV DXWRV D UHTXHULPHQWR GR LQWHUHVVDGR QDV vinte e quatro horas seguintes, presentes à primeira sessão do Tribunal, que deliberará a respeito. ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

3URWRFRODGDV DV GLOLJrQFLDV SUREDWyULDV RX FRP D MXQWDGD GDV MXVWL¿FDo}HV RX GLOLJrQFLDV D 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO DEULUi VHP GHPRUD YLVWD GRV DXWRV SRU YLQWH H TXDWUR KRUDV VHJXLGDPHQWH DR UHFRUUHQWH H DR UHFRUULGR SDUD GL]HUHP D UHVSHLWR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

)LQGR R SUD]R DFLPD VHUmR RV DXWRV FRQFOXVRV DR UHODWRU ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$UW 2 UHODWRU GHYROYHUi RV DXWRV j 6HFUHWDULD QR SUD]R LPSURUURJiYHO GH RLWR GLDV SDUD QDV YLQWH H TXDWUR KRUDV VHJXLQWHV VHU R FDVR LQFOXtGR QD SDXWD GH MXOJDPHQWR GR 7ULEXQDO 7UDWDQGR VH GH UHFXUVR FRQWUD D H[SHGLomR GH GLSORPD RV DXWRV XPD YH] GHYROYLGRV SHOR UHODWRU VHUmR FRQFOXVRV DR MXL] LPHGLDWR HP DQWLJ LGDGH FRPR UHYLVRU R TXDO GHYHUi GHYROYr ORV HP TXDWUR GLDV $V SDXWDV VHUmR RUJDQL]DGDV FRP XP Q~PHUR GH SURFHVVRV TXH SRVVDP VHU UHDOPHQWH MXOJDGRV REHGHFHQGR VH ULJRURVDPHQWH D RUGHP GD GHYROXomR GRV PHVPRV j 6HFUHWDULD SHOR 5HODWRU RX 5HYLVRU QRV UHFXUVRV FRQWUD D H[SHGLomR GH GLSORPD UHVVDOYDGDV DV SUHIHUrQFLDV GHWHUPLQDGDV pelo regimento do Tribunal. $UW 1D VHVVmR GR MXOJDPHQWR XPD YH] IHLWR R UHODWyULR SHOR UHODWRU FDGD XPD GDV SDUWHV SRGHUi QR SUD]R LPSURUURJiYHO GH GH] PLQXWRV VXVWHQWDU RUDOPHQWH DV VXDV FRQFOXV}HV 3DUiJUDIR ~QLFR 4XDQGR VH WUDWDU GH MXOJDPHQWR GH UHFXUVRV FRQWUD D H[SHGLomR GH GLSORPD cada parte terá vinte minutos para sustentação oral. $UW 5HDOL]DGR R MXOJDPHQWR R UHODWRU VH YLWRULRVR RX R UHODWRU GHVLJQDGR SDUD UHGLJLU R DFyUGmR DSUHVHQWDUi D UHGDomR GrVWH R PDLV WDUGDU GHQWUR HP FLQFR GLDV 2 DFyUGmR FRQWHUi XPD VtQWHVH GDV TXHVW}HV GHEDWLGDV H GHFLGLGDV 6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU VH R 7ULEXQDO GLVSXVHU GH VHUYLoR WDTXLJUi¿FR VHUmR MXQWDV DR SURFHVVR DV QRWDV UHVSHFWLYDV Art. 274. O acórdão, devidamente assinado, será publicado, valendo como tal a inserção da VXD FRQFOXVmR QR yUJmR R¿FLDO 6H R yUJmR R¿FLDO QmR SXEOLFDU R DFyUGmR QR SUD]R GH WUrV GLDV DV SDUWHV VHUmR LQWLPDGDV SHVVRDOPHQWH H VH QmR IRUHP HQFRQWUDGDV QR SUD]R GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV D LQWLPDomR VH IDUi SRU HGLWDO D¿[DGR QR 7ULEXQDO QR ORFDO GH FRVWXPH 2 GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU DSOLFDU VH i D WRGRV RV FDVRV GH FLWDomR RX LQWLPDomR $UW 6mR DGPLVVtYHLV HPEDUJRV GH GHFODUDomR , TXDQGR Ki QR DFyUGmR REVFXULGDGH G~YLGD RX FRQWUDGLomR II - quando fôr omitido ponto sôbre que devia pronunciar-se o Tribunal.

2V HPEDUJRV VHUmR RSRVWRV GHQWUR HP WUrV GLDV GD GDWD GD SXEOLFDomR GR DFyUGmR em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso.

2 UHODWRU SRUi RV HPEDUJRV HP PHVD SDUD MXOJDPHQWR QD SULPHLUD VHVVmR VHJXLQWH proferindo o seu voto.

9HQFLGR R UHODWRU RXWUR VHUi GHVLJQDGR SDUD ODYUDU R DFyUGmR 2V HPEDUJRV GH GHFODUDomR VXVSHQGHP R SUD]R SDUD D LQWHUSRVLomR GH RXWURV UHFXUVRV salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar. $UW $V GHFLV}HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV VmR WHUPLQDWLYDV VDOYR RV FDVRV VHJXLQWHV HP TXH FDEH UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU , HVSHFLDO D TXDQGR IRUHP SURIHULGDV FRQWUD H[SUHVVD GLVSRVLomR GH OHL E TXDQGR RFRUUHU GLYHUJrQFLD QD LQWHUSUHWDomR GH OHL HQWUH GRLV RX PDLV WULEXQDLV HOHLWRUDLV ,, RUGLQiULR D TXDQGR YHUVDUHP V{EUH H[SHGLomR GH GLSORPDV QDV HOHLo}HV IHGHUDLV H HVWDGXDLV E TXDQGR GHQHJDUHP KDEHDV FRUSXV RX PDQGDGR GH VHJXUDQoD e GH WUrV GLDV R SUD]R SDUD D LQWHUSRVLomR GR UHFXUVR FRQWDGR GD SXEOLFDomR GD GHFLVmR nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

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6HPSUH TXH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO GHWHUPLQDU D UHDOL]DomR GH QRYDV HOHLo}HV R SUD]R SDUD a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares. $UW ,QWHUSRVWR UHFXUVR RUGLQiULR FRQWUD GHFLVmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO R SUHVLGHQWH SRGHUi QD SUySULD SHWLomR PDQGDU DEULU YLVWD DR UHFRUULGR SDUD TXH QR PHVPR SUD]R RIHUHoD DV VXDV UD]}HV 3DUiJUDIR ~QLFR -XQWDGDV DV UD]}HV GR UHFRUULGR VHUmR RV DXWRV UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU $UW ,QWHUSRVWR UHFXUVR HVSHFLDO FRQWUD GHFLVmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO D SHWLomR VHUi MXQWDGD QDV TXDUHQWD H RLWR KRUDV VHJXLQWHV H RV DXWRV FRQFOXVRV DR SUHVLGHQWH GHQWUR GH YLQWH H TXDWUR KRUDV 2 SUHVLGHQWH GHQWUR HP TXDUHQWD H RLWR KRUDV GR UHFHELPHQWR GRV DXWRV FRQFOXVRV proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso. $GPLWLGR R UHFXUVR VHUi DEHUWD YLVWD GRV DXWRV DR UHFRUULGR SDUD TXH QR PHVPR SUD]R DSUHVHQWH DV VXDV UD]}HV (P VHJXLGD VHUmR RV DXWRV FRQFOXVRV DR SUHVLGHQWH TXH PDQGDUi UHPHWr ORV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU $UW 'HQHJDGR R UHFXUVR HVSHFLDO R UHFRUUHQWH SRGHUi LQWHUSRU GHQWUR HP WUrV GLDV agravo de instrumento.

2 DJUDYR GH LQVWUXPHQWR VHUi LQWHUSRVWR SRU SHWLoDR TXH FRQWHUi I - a exposição do fato e do direito; ,, DV UD]}HV GR SHGLGR GH UHIRUPD GD GHFLVmR III - a indicação das peças do processo que devem ser trasladadas.

6HUmR REULJDWRULDPHQWH WUDVODGDGDV D GHFLVmR UHFRUULGD H D FHUWLGmR GD LQWLPDomR 'HIHULGD D IRUPDomR GR DJUDYR VHUi LQWLPDGR R UHFRUULGR SDUD QR SUD]R GH WUrV GLDV DSUHVHQWDU DV VXDV UD]}HV H LQGLFDU DV SHoDV GRV DXWRV TXH VHUmR WDPEpP WUDVODGDGDV &RQFOXtGD D IRUPDomR GR LQVWUXPHQWR R SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO GHWHUPLQDUi D UHPHVVD GRV DXWRV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU SRGHQGR DLQGD RUGHQDU D H[WUDomR H D MXQWDGD GH SHoDV QmR indicadas pelas partes.

2 SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO QmR SRGHUi QHJDU VHJXLPHQWR DR DJUDYR DLQGD TXH LQWHUSRVWR IRUD GR SUD]R OHJDO 6H R DJUDYR GH LQVWUXPHQWR QmR I{U FRQKHFLGR SRUTXH LQWHUSRVWR IRUD GR SUD]R OHJDO R 7ULEXQDO 6XSHULRU LPSRUi DR UHFRUUHQWH PXOWD FRUUHVSRQGHQWH D YDORU GR PDLRU VDOiULR PtQLPR vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.

6H R 7ULEXQDO 5HJLRQDO GLVSXVHU GH DSDUHOKDPHQWR SUySULR R LQVWUXPHQWR GHYHUi VHU formado com fotocópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço do custo, pelas partes, em relação às peças que indicarem.

CAPÍTULO IV DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR $UW $SOLFDP VH DR 7ULEXQDO 6XSHULRU DV GLVSRVLo}HV GRV DUWLJRV FDSXW H $UW 6mR LUUHFRUUtYHLV DV GHFLV}HV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU VDOYR DV TXH GHFODUDUHP D LQYDOLGDGH de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “habeas corpus”ou mandado de VHJXUDQoD GDV TXDLV FDEHUi UHFXUVR RUGLQiULR SDUD R 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO LQWHUSRVWR QR SUD]R GH WUrV GLDV -XQWDGD D SHWLomR QDV TXDUHQWD H RLWR KRUDV VHJXLQWHV RV DXWRV VHUmR FRQFOXVRV DR SUHVLGHQWH GR 7ULEXQDO TXH QR PHVPR SUD]R SURIHULUi GHVSDFKR IXQGDPHQWDGR DGPLWLQGR RX QmR o recurso. $GPLWLGR R UHFXUVR VHUi DEHUWD YLVWD GRV DXWRV DR UHFRUULGR SDUD TXH GHQWUR GH WUrV

GLDV DSUHVHQWH DV VXDV UD]}HV )LQGR HVVH SUD]R RV DXWRV VHUmR UHPHWLGRV DR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO $UW 'HQHJDGR UHFXUVR R UHFRUUHQWH SRGHUi LQWHUSRU GHQWUR GH WUrV GLDV DJUDYR GH instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere R SHOR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO

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TĂ?TULO IV DISPOSIĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES PENAIS CAPĂ?TULO I DISPOSIĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES PRELIMINARES Art. 283. Para os efeitos penais sĂŁo considerados membros e funcionĂĄrios da Justiça (OHLWRUDO I - os magistrados que, mesmo nĂŁo exercendo funçþes eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercĂ­cio de outra função por designação de Tribunal Eleitoral; II - Os cidadĂŁo que temporariamente integram ĂłrgĂŁos da Justiça Eleitoral; III - Os cidadĂŁo que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras; ,9 2V IXQFLRQiULRV UHTXLVLWDGRV SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; &RQVLGHUD VH IXQFLRQiULR S~EOLFR SDUD RV HIHLWRV SHQDLV DOpP GRV LQGLFDGRV QR SUHVHQWH DUWLJR TXHP HPERUD WUDQVLWRULDPHQWH RX VHP UHPXQHUDomR H[HUFH FDUJR HPSUHJR RX IXQomR S~EOLFD Â&#x2020; Â&#x17E; (TXLSDUD VH D IXQFLRQiULR S~EOLFR TXHP H[HUFH FDUJR HPSUHJR RX IXQomR HP HQWLGDGH paraestatal ou em sociedade de economia mista. $UW 6HPSUH TXH rVWH &yGLJR QmR LQGLFDU R JUDX PtQLPR HQWHQGH VH TXH VHUi HOH GH TXLQ]H GLDV SDUD D SHQD GH GHWHQomR H GH XP DQR SDUD D GH UHFOXVmR Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o ÂłTXDQWXP´ GHYH R MXL] Âż[i OR HQWUH XP TXLQWR H XP WHUoR JXDUGDGRV RV OLPLWHV GD SHQD FRPLQDGD ao crime.

Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de GLQKHLUR TXH p Âż[DGD HP GLDV PXOWD 6HX PRQWDQWH p QR PtQLPR XP GLD PXOWD H QR Pi[LPR WUH]HQWRV GLDV PXOWD Â&#x2020; Â&#x17E; 2 PRQWDQWH GR GLD PXOWD p Âż[DGR VHJXQGR R SUXGHQWH DUEtWULR GR MXL] GHYHQGR rVWH WHU em conta as condiçþes pessoais e econĂ´micas do condenado, mas nĂŁo pode ser inferior ao salĂĄriomĂ­nimo diĂĄrio da regiĂŁo, nem superior ao valor de um salĂĄrio-mĂ­nimo mensal. Â&#x2020; Â&#x17E; $ PXOWD SRGH VHU DXPHQWDGD DWp R WULSOR HPERUD QmR SRVVD H[FHGHU R Pi[LPR JHQpULFR FDSXW VH R MXL] FRQVLGHUDU TXH HP YLUWXGH GD VLWXDomR HFRQ{PLFD GR FRQGHQDGR p LQHÂżFD] D cominada, ainda que no mĂĄximo, ao crime de que se trate.

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do CĂłdigo Penal.

Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rĂĄdio ou da televisĂŁo, aplicam-se exclusivamente as normas dĂŞste CĂłdigo e as remissĂľes a outra lei nele contempladas.

CAPĂ?TULO II DOS CRIMES ELEITORAIS $UW ,QVFUHYHU VH IUDXGXOHQWDPHQWH HOHLWRU 3HQD 5HFOXVmR DWp FLQFR DQRV H SDJDPHQWR GH FLQFR D GLDV PXOWD $UW ,QGX]LU DOJXpP D VH LQVFUHYHU HOHLWRU FRP LQIUDomR GH TXDOTXHU GLVSRVLWLYR GrVWH CĂłdigo.

3HQD 5HFOXVmR DWp DQRV H SDJDPHQWR GH D GLDV PXOWD $UW (IHWXDU R MXL] IUDXGXOHQWDPHQWH D LQVFULomR GH DOLVWDQGR 3HQD 5HFOXVmR DWp DQRV H SDJDPHQWR GH FLQFR D TXLQ]H GLDV PXOWD Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciĂĄria, sem fundamento legal, a inscrição UHTXHULGD Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa. $UW 3HUWXUEDU RX LPSHGLU GH TXDOTXHU IRUPD R DOLVWDPHQWR Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. $UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 5HWHU WtWXOR HOHLWRUDO FRQWUD D YRQWDGH GR HOHLWRU Pena - Detenção atÊ dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais; Pena - Detenção atÊ dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa. $UW ,PSHGLU RX HPEDUDoDU R H[HUFtFLR GR VXIUiJLR Pena - Detenção atÊ seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

$UW 3UHQGHU RX GHWHU HOHLWRU PHPEUR GH PHVD UHFHSWRUD ¿VFDO GHOHJDGR GH SDUWLGR RX FDQGLGDWR FRP YLRODomR GR GLVSRVWR QR $UW 3HQD 5HFOXVmR DWp TXDWUR DQRV Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda TXH D RIHUWD QmR VHMD DFHLWD 3HQD UHFOXVmR DWp TXDWUR DQRV H SDJDPHQWR GH FLQFR D TXLQ]H GLDV PXOWD $UW 9DOHU VH R VHUYLGRU S~EOLFR GD VXD DXWRULGDGH SDUD FRDJLU DOJXpP D YRWDU RX QmR YRWDU HP GHWHUPLQDGR FDQGLGDWR RX SDUWLGR Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

3DUiJUDIR ~QLFR 6H R DJHQWH p PHPEUR RX IXQFLRQiULR GD -XVWLoD (OHLWRUDO H FRPHWH R FULPH prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.

Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em GHWHUPLQDGR FDQGLGDWR RX SDUWLGR DLQGD TXH RV ¿QV YLVDGRV QmR VHMDP FRQVHJXLGRV 3HQD UHFOXVmR DWp TXDWUR DQRV H SDJDPHQWR GH FLQFR D TXLQ]H GLDV PXOWD $UW 3URPRYHU QR GLD GD HOHLomR FRP R ¿P GH LPSHGLU HPEDUDoDU RX IUDXGDU R H[HUFtFLR do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de DOLPHQWR H WUDQVSRUWH FROHWLYR 5HGDomR GDGD SHOR 'HFUHWR /HL QÂ&#x17E; GH

3HQD UHFOXVmR GH TXDWUR D VHLV DQRV H SDJDPHQWR GH D GLDV PXOWD 5HGDomR GDGD SHOR 'HFUHWR /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 0DMRUDU RV SUHoRV GH XWLOLGDGHV H VHUYLoRV QHFHVViULRV j UHDOL]DomR GH HOHLo}HV tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.

Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.

Art. 304. Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos D GHWHUPLQDGR SDUWLGR RX FDQGLGDWR Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa. $UW ,QWHUYLU DXWRULGDGH HVWUDQKD j PHVD UHFHSWRUD VDOYR R MXL] HOHLWRUDO QR VHX IXQFLRQDPHQWR VRE TXDOTXHU SUHWH[WR Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa. $UW 1mR REVHUYDU D RUGHP HP TXH RV HOHLWRUHV GHYHP VHU FKDPDGRV D YRWDU Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa. $UW )RUQHFHU DR HOHLWRU FpGXOD R¿FLDO Mi DVVLQDODGD RX SRU TXDOTXHU IRUPD PDUFDGD Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. $UW 5XEULFDU H IRUQHFHU D FpGXOD R¿FLDO HP RXWUD RSRUWXQLGDGH TXH QmR D GH HQWUHJD GD mesma ao eleitor.

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa. $UW 9RWDU RX WHQWDU YRWDU PDLV GH XPD YH] RX HP OXJDU GH RXWUHP Pena - reclusão até três anos.

Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer LUUHJXODULGDGH TXH GHWHUPLQH D DQXODomR GH YRWDomR VDOYR QR FDVR GR $UW Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. $UW 9RWDU HP VHomR HOHLWRUDO HP TXH QmR HVWi LQVFULWR VDOYR QRV FDVRV H[SUHVVDPHQWH SUHYLVWRV H SHUPLWLU R SUHVLGHQWH GD PHVD UHFHSWRUD TXH R YRWR VHMD DGPLWLGR Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa. $UW 9LRODU RX WHQWDU YLRODU R VLJLOR GR YRWR Pena - detenção até dois anos. $UW 'HL[DU R MXL] H RV PHPEURV GD -XQWD GH H[SHGLU R EROHWLP GH DSXUDomR LPHGLDWDPHQWH após a apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que GLVSHQVDGD D H[SHGLomR SHORV ¿VFDLV GHOHJDGRV RX FDQGLGDWRV SUHVHQWHV Pena - pagamento de 90 a 120 dias-multa.

3DUiJUDIR ~QLFR 1DV VHo}HV HOHLWRUDLV HP TXH D FRQWDJHP I{U SURFHGLGD SHOD PHVD UHFHSWRUD incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não expedirem imediatamente o respectivo boletim. $UW 'HL[DU R MXL] H RV PHPEURV GD -XQWD GH UHFROKHU DV FpGXODV DSXUDGDV QD UHVSHFWLYD

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urna, fechå-la e lacrå-la, assim que terminar a apuração de cada seção e antes de passar à VXEVHT HQWH VRE TXDOTXHU SUHWH[WR H DLQGD TXH GLVSHQVDGD D SURYLGHQFLD SHORV ¿VFDLV GHOHJDGRV RX FDQGLGDWRV SUHVHQWHV Pena - detenção atÊ dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

3DUiJUDIR ~QLFR 1DV VHo}HV HOHLWRUDLV HP TXH D FRQWDJHP GRV YRWRV I{U SURFHGLGD SHOD PHVD receptora incorrerĂŁo na mesma pena o presidente e os mesĂĄrios que nĂŁo fecharem e lacrarem a urna apĂłs a contagem.

Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer FDQGLGDWR RX ODQoDU QHVVHV GRFXPHQWRV YRWDomR TXH QmR FRUUHVSRQGD jV FpGXODV DSXUDGDV Pena - reclusão atÊ cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Art. 316. Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos GHYLGDPHQWH IRUPXODGRV RX GHL[DU GH UHPHWr ORV j LQVWkQFLD VXSHULRU Pena - reclusão atÊ cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. $UW 9LRODU RX WHQWDU YLRODU R VLJLOR GD XUQD RX GRV LQYyOXFURV Pena - reclusão de três a cinco anos.

Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor KRXYHU YRWDGR VRE LPSXJQDomR DUW

Pena - detenção atĂŠ um mĂŞs ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. $UW 6XEVFUHYHU R HOHLWRU PDLV GH XPD ÂżFKD GH UHJLVWUR GH XP RX PDLV SDUWLGRV Pena - detenção atĂŠ 1 mĂŞs ou pagamento de 10 a 30 dias-multa. $UW ,QVFUHYHU VH R HOHLWRU VLPXOWDQHDPHQWH HP GRLV RX PDLV SDUWLGRV Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa. $UW &ROKHU D DVVLQDWXUD GR HOHLWRU HP PDLV GH XPD ÂżFKD GH UHJLVWUR GH SDUWLGR Pena - detenção atĂŠ dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa. $UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos ou FDQGLGDWRV H FDSD]HV GH H[HUFHUHP LQĂ&#x20AC;XrQFLD SHUDQWH R HOHLWRUDGR Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

3DUiJUDIR ~QLFR $ SHQD p DJUDYDGD VH R FULPH p FRPHWLGR SHOD LPSUHQVD UiGLR RX WHOHYLVmR $UW &DOXQLDU DOJXpP QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO RX YLVDQGR ÂżQV GH SURSDJDQGD LPSXWDQGR OKH IDOVDPHQWH IDWR GHÂżQLGR FRPR FULPH Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. Â&#x2020; Â&#x192; 1DV PHVPDV SHQDV LQFRUUH TXHP VDEHQGR IDOVD D LPSXWDomR D SURSDOD RX GLYXOJD Â&#x2020; Â&#x17E; $ SURYD GD YHUGDGH GR IDWR LPSXWDGR H[FOXL R FULPH PDV QmR p DGPLWLGD I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, nĂŁo foi condenado por sentença irrecorrĂ­vel; ,, VH R IDWR p LPSXWDGR DR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD RX FKHIH GH JRYHUQR HVWUDQJHLUR ,,, VH GR FULPH LPSXWDGR HPERUD GH DomR S~EOLFD R RIHQGLGR IRL DEVROYLGR SRU VHQWHQoD irrecorrĂ­vel. $UW 'LIDPDU DOJXpP QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO RX YLVDQGR D ÂżQV GH SURSDJDQGD LPSXWDQGR OKH IDWR RIHQVLYR j VXD UHSXWDomR Pena - detenção de trĂŞs meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

3DUiJUDIR ~QLFR $ H[FHomR GD YHUGDGH VRPHQWH VH DGPLWH VH RIHQGLGR p IXQFLRQiULR S~EOLFR e a ofensa ĂŠ relativa ao exercĂ­cio de suas funçþes. $UW ,QMXULDU DOJXpP QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO RX YLVDQGR D ÂżQV GH SURSDJDQGD RIHQGHQGR OKH D GLJQLGDGH RX R GHF{UR Pena - detenção atĂŠ seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 MXL] SRGH GHL[DU GH DSOLFDU D SHQD , VH R RIHQGLGR GH IRUPD UHSURYiYHO SURYRFRX GLUHWDPHQWH D LQM~ULD ,, QR FDVR GH UHWRUVmR LPHGLDWD TXH FRQVLVWD HP RXWUD LQM~ULD Â&#x2020; Â&#x17E; 6H D LQM~ULD FRQVLVWH HP YLROrQFLD RX YLDV GH IDWR TXH SRU VXD QDWXUH]D RX PHLR HPSUHJDGR VH FRQVLGHUHP DYLOWDQWHV Pena - detenção de trĂŞs meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, alĂŠm das penas correspondentes Ă violĂŞncia prevista no CĂłdigo Penal.

Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se TXDOTXHU GRV FULPHV p FRPHWLGR , FRQWUD R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD RX FKHIH GH JRYHUQR HVWUDQJHLUR

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

,, FRQWUD IXQFLRQiULR S~EOLFR HP UD]mR GH VXDV IXQo}HV III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa. $UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 1RV FDVRV GRV DUWLJRV H VH R DJHQWH UHSDUD R GDQR DQWHV GD VHQWHQoD ¿QDO R MXL] SRGH UHGX]LU D SHQD $UW ,QXWLOL]DU DOWHUDU RX SHUWXUEDU PHLR GH SURSDJDQGD GHYLGDPHQWH HPSUHJDGR Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa. $UW ,PSHGLU R H[HUFtFLR GH SURSDJDQGD Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. $UW 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 8WLOL]DU RUJDQL]DomR FRPHUFLDO GH YHQGDV GLVWULEXLomR GH PHUFDGRULDV SUrPLRV H VRUWHLRV SDUD SURSDJDQGD RX DOLFLDPHQWR GH HOHLWRUHV Pena - detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr candidato. $UW )D]HU SURSDJDQGD TXDOTXHU TXH VHMD D VXD IRUPD HP OtQJXD HVWUDQJHLUD Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

3DUiJUDIR ~QLFR $OpP GD SHQD FRPLQDGD D LQIUDomR DR SUHVHQWH DUWLJR LPSRUWD QD DSUHHQVmR H SHUGD GR PDWHULDO XWLOL]DGR QD SURSDJDQGD Art. 336. Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos artigos. 322, 323, H GHYH R MXL] YHUL¿FDU GH DF{UGR FRP R VHX OLYUH convencionamento, se diretório local do partido, por qualquer dos seus membros, concorreu para a SUiWLFD GH GHOLWR RX GHOD VH EHQH¿FLRX FRQVFLHQWHPHQWH 3DUiJUDIR ~QLFR 1HVVH FDVR LPSRUi R MXL] DR GLUHWyULR UHVSRQViYHO SHQD GH VXVSHQVmR GH VXD DWLYLGDGH HOHLWRUDO SRU SUD]R GH D PHVHV DJUDYDGD DWp R G{EUR QDV UHLQFLGrQFLDV $U 3DUWLFLSDU R HVWUDQJHLUR RX EUDVLOHLUR TXH QmR HVWLYHU QR J{]R GRV VHXV GLUHLWRV políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados RX DEHUWRV Pena - detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.

3DUiJUDIR ~QLFR 1D PHVPD SHQD LQFRUUHUi R UHVSRQViYHO SHODV HPLVVRUDV GH UiGLR RX WHOHYLVmR TXH DXWRUL]DU WUDQVPLVV}HV GH TXH SDUWLFLSHP RV PHQFLRQDGRV QHVWH DUWLJR EHP FRPR R GLUHWRU GH jornal que lhes divulgar os pronunciamentos. $UW 1mR DVVHJXUDU R IXQFLRQiULR SRVWDO D SULRULGDGH SUHYLVWD QR $UW Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à HOHLomR Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

3DUiJUDIR ~QLFR 6H R DJHQWH p PHPEUR RX IXQFLRQiULR GD -XVWLoD (OHLWRUDO H FRPHWH R FULPH prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou JXDUGDU XUQDV REMHWRV PDSDV FpGXODV RX SDSpLV GH XVR H[FOXVLYR GD -XVWLoD (OHLWRUDO Pena - reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.

3DUiJUDIR ~QLFR 6H R DJHQWH p PHPEUR RX IXQFLRQiULR GD -XVWLoD (OHLWRUDO H FRPHWH R FULPH prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada. $UW 5HWDUGDU D SXEOLFDomR RX QmR SXEOLFDU R GLUHWRU RX TXDOTXHU RXWUR IXQFLRQiULR GH yUJmR R¿FLDO IHGHUDO HVWDGXDO RX PXQLFLSDO DV GHFLV}HV FLWDo}HV RX LQWLPDo}HV GD -XVWLoD (OHLWRUDO Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. $UW 1mR DSUHVHQWDU R yUJmR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QR SUD]R OHJDO GHQ~QFLD RX GHL[DU GH SURPRYHU D H[HFXomR GH VHQWHQoD FRQGHQDWyULD Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa. $UW 1mR FXPSULU R MXL] R GLVSRVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR $UW Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa. $UW 5HFXVDU RX DEDQGRQDU R VHUYLoR HOHLWRUDO VHP MXVWD FDXVD Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça (OHLWRUDO QRV SUD]RV OHJDLV RV GHYHUHV LPSRVWRV SRU rVWH &yGLJR VH D LQIUDomR QmR HVWLYHU VXMHLWD D RXWUD SHQDOLGDGH 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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3HQD SDJDPHQWR GH WULQWD D QRYHQWD GLDV PXOWD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 9LRODU R GLVSRVWR QR $UW Pena - detenção atÊ seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

3DUiJUDIR ~QLFR ,QFRUUHUmR QD SHQD DOpP GD DXWRULGDGH UHVSRQViYHO RV VHUYLGRUHV TXH prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa Ă infração. $UW 5HFXVDU DOJXpP FXPSULPHQWR RX REHGLrQFLD D GLOLJrQFLDV RUGHQV RX LQVWUXo}HV GD -XVWLoD (OHLWRUDO RX RSRU HPEDUDoRV j VXD H[HFXomR Pena - detenção de trĂŞs meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. $UW )DOVLÂżFDU QR WRGR RX HP SDUWH GRFXPHQWR S~EOLFR RX DOWHUDU GRFXPHQWR S~EOLFR YHUGDGHLUR SDUD ÂżQV HOHLWRUDLV Pena - reclusĂŁo de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H R DJHQWH p IXQFLRQiULR S~EOLFR H FRPHWH R FULPH SUHYDOHFHQGR VH GR FDUJR D SHQD p agravada. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD RV HIHLWRV SHQDLV HTXLSDUD VH D GRFXPHQWR S~EOLFR R HPDQDGR GH HQWLGDGH paraestatal inclusive Fundação do Estado. $U )DOVLÂżFDU QR WRGR RX HP SDUWH GRFXPHQWR SDUWLFXODU RX DOWHUDU GRFXPHQWR SDUWLFXODU YHUGDGHLUR SDUD ÂżQV HOHLWRUDLV Pena - reclusĂŁo atĂŠ cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa. $UW 2PLWLU HP GRFXPHQWR S~EOLFR RX SDUWLFXODU GHFODUDomR TXH GrOH GHYLD FRQVWDU RX QHOH LQVHULU RX ID]HU LQVHULU GHFODUDomR IDOVD RX GLYHUVD GD TXH GHYLD VHU HVFULWD SDUD ÂżQV HOHLWRUDLV 3HQD UHFOXVmR DWp FLQFR DQRV H SDJDPHQWR GH D GLDV PXOWD VH R GRFXPHQWR p S~EOLFR e reclusĂŁo atĂŠ trĂŞs anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento ĂŠ particular.

3DUiJUDIR ~QLFR 6H R DJHQWH GD IDOVLGDGH GRFXPHQWDO p IXQFLRQiULR S~EOLFR H FRPHWH R FULPH SUHYDOHFHQGR VH GR FDUJR RX VH D IDOVLÂżFDomR RX DOWHUDomR p GH DVVHQWDPHQWRV GH UHJLVWUR FLYLO D pena ĂŠ agravada. $UW (TXLSDUD VH D GRFXPHQWR H SDUD RV HIHLWRV SHQDLV D IRWRJUDÂżD R ÂżOPH FLQHPDWRJUiÂżFR R GLVFR IRQRJUiÂżFR RX ÂżWD GH GLWDIRQH D TXH VH LQFRUSRUH GHFODUDomR RX imagem destinada Ă prova de fato juridicamente relevante. $U 5HFRQKHFHU FRPR YHUGDGHLUD QR H[HUFtFLR GD IXQomR S~EOLFD ÂżUPD RX OHWUD TXH R QmR VHMD SDUD ÂżQV HOHLWRUDLV 3HQD UHFOXVmR DWp FLQFR DQRV H SDJDPHQWR GH D GLDV PXOWD VH R GRFXPHQWR p S~EOLFR e reclusĂŁo atĂŠ trĂŞs anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento ĂŠ particular. $UW )D]HU XVR GH TXDOTXHU GRV GRFXPHQWRV IDOVLÂżFDGRV RX DOWHUDGRV D TXH VH UHIHUHP RV DUWLJRV D 3HQD D FRPLQDGD j IDOVLÂżFDomR RX j DOWHUDomR $UW 2EWHU SDUD XVR SUySULR RX GH RXWUHP GRFXPHQWR S~EOLFR RX SDUWLFXODU PDWHULDO RX LGHRORJLFDPHQWH IDOVR SDUD ÂżQV HOHLWRUDLV 3HQD D FRPLQDGD j IDOVLÂżFDomR RX j DOWHUDomR CAPĂ?TULO III DO PROCESSO DAS INFRAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES $UW $V LQIUDo}HV SHQDLV GHÂżQLGDV QHVWH &yGLJR VmR GH DomR S~EOLFD Art. 356. Todo cidadĂŁo que tiver conhecimento de infração penal dĂŞste CĂłdigo deverĂĄ comunicĂĄOD DR MXL] HOHLWRUDO GD ]RQD RQGH D PHVPD VH YHULÂżFRX Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR D FRPXQLFDomR I{U YHUEDO PDQGDUi D DXWRULGDGH MXGLFLDO UHGX]L OD D WrUPR DVVLQDGR SHOR DSUHVHQWDQWH H SRU GXDV WHVWHPXQKDV H D UHPHWHUi DR yUJmR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR local, que procederĂĄ na forma dĂŞste CĂłdigo. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR MXOJDU QHFHVViULRV PDLRUHV HVFODUHFLPHQWRV H GRFXPHQWRV complementares ou outros elementos de convicção, deverĂĄ requisitĂĄ-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionĂĄrios que possam fornecĂŞ-los. $UW 9HULÂżFDGD D LQIUDomR SHQDO R 0LQLVWpULR 3~EOLFR RIHUHFHUi D GHQ~QFLD GHQWUR GR SUD]R GH GH] GLDV Â&#x2020; Â&#x17E; 6H R yUJmR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR DR LQYpV GH DSUHVHQWDU D GHQ~QFLD UHTXHUHU R DUTXLYDPHQWR GD FRPXQLFDomR R MXL] QR FDVR GH FRQVLGHUDU LPSURFHGHQWHV DV UD]}HV LQYRFDGDV

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

IDUi UHPHVVD GD FRPXQLFDomR DR 3URFXUDGRU 5HJLRQDO H rVWH RIHUHFHUi D GHQ~QFLD GHVLJQDUi RXWUR 3URPRWRU SDUD RIHUHFr OD RX LQVLVWLUi QR SHGLGR GH DUTXLYDPHQWR DR TXDO Vy HQWmR HVWDUi R MXL] obrigado a atender. ย ย $ GHQ~QFLD FRQWHUi D H[SRVLomR GR IDWR FULPLQRVR FRP WRGDV DV VXDV FLUFXQVWkQFLDV D TXDOLยฟFDomR GR DFXVDGR RX HVFODUHFLPHQWRV SHORV TXDLV VH SRVVD LGHQWLยฟFi OR D FODVVLยฟFDomR GR crime e, quando necessรกrio, o rol das testemunhas. ย ย 6H R yUJmR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QmR RIHUHFHU D GHQ~QFLD QR SUD]R OHJDO UHSUHVHQWDUi FRQWUD rOH D DXWRULGDGH MXGLFLiULD VHP SUHMXt]R GD DSXUDomR GD UHVSRQVDELOLGDGH SHQDO ย ย 2FRUUHQGR D KLSyWHVH SUHYLVWD QR SDUiJUDIR DQWHULRU R MXL] VROLFLWDUi DR 3URFXUDGRU 5HJLRQDO D GHVLJQDomR GH RXWUR SURPRWRU TXH QR PHVPR SUD]R RIHUHFHUi D GHQ~QFLD ย ย 4XDOTXHU HOHLWRU SRGHUi SURYRFDU D UHSUHVHQWDomR FRQWUD R yUJmR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR VH R MXL] QR SUD]R GH GH] GLDV QmR DJLU GH RItFLR $UW $ GHQ~QFLD VHUi UHMHLWDGD TXDQGR I - o fato narrado evidentemente nรฃo constituir crime; II - jรก estiver extinta a punibilidade, pela prescriรงรฃo ou outra causa; III - fรดr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condiรงรฃo exigida pela lei para o exercรญcio da aรงรฃo penal.

3DUiJUDIR ~QLFR 1RV FDVRV GR Q~PHUR ,,, D UHMHLomR GD GHQ~QFLD QmR REVWDUi DR H[HUFtFLR GD aรงรฃo penal, desde que promovida por parte legรญtima ou satisfeita a condiรงรฃo. $UW 5HFHELGD D GHQ~QFLD R MXL] GHVLJQDUi GLD H KRUD SDUD R GHSRLPHQWR SHVVRDO GR DFXVDGR RUGHQDQGR D FLWDomR GHVWH H D QRWLยฟFDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

3DUiJUDIR ~QLFR 2 UpX RX VHX GHIHQVRU WHUi R SUD]R GH GH] GLDV SDUD RIHUHFHU DOHJDo}HV HVFULWDV H DUURODU WHVWHPXQKDV ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusaรงรฃo e da defesa e praticadas as diligรชncias UHTXHULGDV SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H GHIHULGDV RX RUGHQDGDV SHOR MXL] DEULU VH i R SUD]R GH FLQFR

GLDV D FDGD XPD GDV SDUWHV DFXVDomR H GHIHVD SDUD DOHJDo}HV ยฟQDLV $UW 'HFRUULGR HVVH SUD]R H FRQFOXVRV RV DXWRV DR MXL] GHQWUR GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV WHUi R PHVPR GH] GLDV SDUD SURIHULU D VHQWHQoD $UW 'DV GHFLV}HV ยฟQDLV GH FRQGHQDomR RX DEVROYLomR FDEH UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO D VHU LQWHUSRVWR QR SUD]R GH GH] GLDV $UW 6H D GHFLVmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO I{U FRQGHQDWyULD EDL[DUmR LPHGLDWDPHQWH RV DXWRV j LQVWkQFLD LQIHULRU SDUD D H[HFXomR GD VHQWHQoD TXH VHUi IHLWD QR SUD]R GH FLQFR GLDV FRQWDGRV GD GDWD GD YLVWD DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR 3DUiJUDIR ~QLFR 6H R yUJmR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GHL[DU GH SURPRYHU D H[HFXomR GD VHQWHQoD serรฃo aplicadas as normas constantes dos parรกgrafos 3ยบ, 4ยบ e 5ยบ do Art. 357.

Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execuรงรฃo, que lhes digam respeito, aplicar-se-รก, como lei subsidiรกria ou supletiva, o Cรณdigo de Processo Penal.

Tร TULO V DISPOSIร ร ES GERAIS E TRANSITร RIAS Art. 365. O serviรงo eleitoral prefere a qualquer outro, รฉ obrigatรณrio e nรฃo interrompe o interstรญcio de promoรงรฃo dos funcionรกrios para รชle requisitados.

Art. 366. Os funcionรกrios de qualquer รณrgรฃo da Justiรงa Eleitoral nรฃo poderรฃo pertencer a diretรณrio de partido polรญtico ou exercer qualquer atividade partidรกria, sob pena de demissรฃo.

Art. 367. A imposiรงรฃo e a cobranรงa de qualquer multa, salvo no caso das condenaรงรตes FULPLQDLV REHGHFHUmR jV VHJXLQWHV QRUPDV I - No arbitramento serรก levada em conta a condiรงรฃo econรดmica do eleitor; II - Arbitrada a multa, de ofรญcio ou a requerimento do eleitor, o pagamento serรก feito atravรฉs GH VHOR IHGHUDO LQXWLOL]DGR QR SUySULR UHTXHULPHQWR RX QR UHVSHFWLYR SURFHVVR ,,, 6H R HOHLWRU QmR VDWLVยฟ]HU R SDJDPHQWR QR SUD]R GH GLDV VHUi FRQVLGHUDGD GtYLGD OtTXLGD H FHUWD SDUD HIHLWR GH FREUDQoD PHGLDQWH H[HFXWLYR ยฟVFDO D TXH IRU LQVFULWD HP OLYUR SUySULR no cartรณrio eleitoral; ,9 $ FREUDQoD MXGLFLDO GD GtYLGD VHUi IHLWD SRU DomR H[HFXWLYD QD IRUPD SUHYLVWD SDUD D FREUDQoD GD GtYLGD DWLYD GD )D]HQGD 3~EOLFD FRUUHQGR D DomR SHUDQWH RV MXt]RV HOHLWRUDLV

LEGISLAร ร O

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9 1DV &DSLWDLV H QDV FRPDUFDV RQGH KRXYHU PDLV GH XP 3URPRWRU GH -XVWLoD D FREUDQoD GD GtYLGD IDU VH i SRU LQWHUPpGLR GR TXH IRU GHVLJQDGR SHOR 3URFXUDGRU 5HJLRQDO (OHLWRUDO 9, 2V UHFXUVRV FDEtYHLV QRV SURFHVVRV SDUD FREUDQoD GD GtYLGD GHFRUUHQWH GH PXOWD VHUmR LQWHUSRVWRV SDUD D LQVWkQFLD VXSHULRU GD -XVWLoD (OHLWRUDO 9,, (P QHQKXP FDVR KDYHUi UHFXUVR GH RItFLR 9,,, $V FXVWDV QRV (VWDGRV 'LVWULWR )HGHUDO H 7HUULWyULRV VHUmR FREUDGDV QRV WHUPRV GRV UHVSHFWLYRV 5HJLPHQWRV GH &XVWDV ,; 2V MXt]HV HOHLWRUDLV FRPXQLFDUmR DRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV WULPHVWUDOPHQWH D LPSRUWkQFLD total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na IRUPD GRV Q~PHURV ,, H ,,, ; ,GrQWLFD FRPXQLFDomR VHUi IHLWD SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU Â&#x2020; Â&#x17E; $V PXOWDV DSOLFDGDV SHORV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV VHUmR FRQVLGHUDGDV OtTXLGDV H FHUWDV SDUD HIHLWR GH FREUDQoD PHGLDQWH H[HFXWLYR ¿VFDO GHVGH TXH LQVFULWDV HP OLYUR SUySULR QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO FRPSHWHQWH ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ PXOWD SRGH VHU DXPHQWDGD DWp GH] YH]HV VH R MXL] RX 7ULEXQDO FRQVLGHUDU TXH HP YLUWXGH GD VLWXDomR HFRQ{PLFD GR LQIUDWRU p LQH¿FD] HPERUD DSOLFDGD QR Pi[LPR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 DOLVWDQGR RX R HOHLWRU TXH FRPSURYDU GHYLGDPHQWH R VHX HVWDGR GH SREUH]D ¿FDUi LVHQWR GR SDJDPHQWR GH PXOWD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; )LFD DXWRUL]DGR R 7HVRXUR 1DFLRQDO D HPLWLU VrORV VRE D GHVLJQDomR ³6HOR (OHLWRUDO´ destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto as administrativas FRPR DV SHQDLV GHYLGDV j -XVWLoD (OHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2V SDJDPHQWRV GH PXOWDV SRGHUmR VHU IHLWRV DWUDYpV GH JXLDV GH UHFROKLPHQWR VH D -XVWLoD (OHLWRUDO QmR GLVSXVHU GH VrOR HOHLWRUDO HP TXDQWLGDGH VX¿FLHQWH SDUD DWHQGHU DRV LQWHUHVVDGRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam DSUHFLDGRV QR SUD]R OHJDO QmR SUHMXGLFDUmR DRV LQWHUHVVDGRV Art. 369. O Governo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos Tribunais 5HJLRQDLV WRGR R PDWHULDO GHVWLQDGR DR DOLVWDPHQWR HOHLWRUDO H jV HOHLo}HV $UW $V WUDQVPLVV}HV GH QDWXUH]D HOHLWRUDO IHLWDV SRU DXWRULGDGHV H UHSDUWLo}HV FRPSHWHQWHV JR]DP GH IUDQTXLD SRVWDO WHOHJUi¿FD WHOHI{QLFD UDGLRWHOHJUi¿FD RX UDGLRWHOHI{QLFD HP OLQKDV R¿FLDLV RX QDV TXH VHMDP REULJDGDV D VHUYLoR R¿FLDO $UW $V UHSDUWLo}HV S~EOLFDV VmR REULJDGDV QR SUD]R Pi[LPR GH GH] GLDV D IRUQHFHU à s autoridades, aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as informações e certidões TXH VROLFLWDUHP UHODWLYDV j PDWpULD HOHLWRUDO GHVGH TXH RV LQWHUHVVDGRV PDQLIHVWHP HVSHFL¿FDPHQWH DV UD]}HV H RV ¿QV GR SHGLGR Art. 372. Os tabeliães não poderão deixar de reconhecer nos documentos necessários à LQVWUXomR GRV UHTXHULPHQWRV H UHFXUVRV HOHLWRUDLV DV ¿UPDV GH SHVVRDV GH VHX FRQKHFLPHQWR RX GDV TXH VH DSUHVHQWDUHP FRP GRLV DERQDGRUHV FRQKHFLGRV $U 6mR LVHQWRV GH VrOR RV UHTXHULPHQWRV H WRGRV RV SDSpLV GHVWLQDGRV D ¿QV HOHLWRUDLV H p JUDWXLWR R UHFRQKHFLPHQWR GH ¿UPD SHORV WDEHOLmHV SDUD RV PHVPRV ¿QV 3DUiJUDIR ~QLFR 1RV SURFHVVRV FULPHV H QRV H[HFXWLYRV ¿VFDLV UHIHUHQWH D FREUDQoD GH PXOWDV VHUmR SDJDV FXVWDV QRV WrUPRV GR 5HJLPHQWR GH &XVWDV GH FDGD (VWDGR VHQGR DV GHYLGDV j 8QLmR SDJDV DWUDYpV GH VrORV IHGHUDLV LQXWLOL]DGRV QRV DXWRV $UW 2V PHPEURV GRV WULEXQDLV HOHLWRUDLV RV MXL]HV HOHLWRUDLV H RV VHUYLGRUHV S~EOLFRV requisitados para os órgãos da Justiça Eleitoral, que, em virtude de suas funções nos mencionados yUJmRV QmR WLYHUHP DV IpULDV TXH OKHV FRXEHUHP SRGHUmR JR]i ODV QR DQR VHJXLQWH DFXPXODGDV RX QmR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 1DV iUHDV FRQWHVWDGDV HQTXDQWR QmR IRUHP ¿[DGRV GH¿QLWLYDPHQWH RV OLPLWHV LQWHUHVWDGXDLV IDU VH mR DV HOHLo}HV VRE D MXULVGLomR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO GD FLUFXQVFULomR HOHLWRUDO em que, do ponto de vista da administração judiciária estadual, estejam elas incluídas.

Art. 376. A proposta orçametária da Justiça Eleitoral será anualmente elaborada pelo Tribunal 6XSHULRU GH DF{UGR FRP DV SURSRVWDV SDUFLDLV TXH OKH IRUHP UHPHWLGDV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV e dentro das normas legais vigentes.

3DUiJUDIR ~QLFR 2V SHGLGRV GH FUpGLWRV DGLFLRQDLV TXH VH ¿]HUHP QHFHVViULRV DR ERP andamento dos serviços eleitorais, durante o exercício serão encaminhados em relação trimestral Ã

144

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

&kPDUD GRV 'HSXWDGRV SRU LQWHUPpGLR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU Art. 377. O serviรงo de qualquer repartiรงรฃo, federal, estadual, municipal, autarquia, fundaรงรฃo GR (VWDGR VRFLHGDGH GH HFRQRPLD PLVWD HQWLGDGH PDQWLGD RX VXEYHQFLRQDGD SHOR SRGHU S~EOLFR RX TXH UHDOL]D FRQWUDWR FRP rVWH LQFOXVLYH R UHVSHFWLYR SUpGLR H VXDV GHSHQGrQFLDV QmR SRGHUi VHU XWLOL]DGR SDUD EHQHยฟFLDU SDUWLGR RX RUJDQL]DomR GH FDUiWHU SROtWLFR 3DUiJUDIR ~QLFR 2 GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VHUi WRUQDGR HIHWLYR D TXDOTXHU WHPSR SHOR yUJmR FRPSHWHQWH GD -XVWLoD (OHLWRUDO FRQIRUPH R kPELWR QDFLRQDO UHJLRQDO RX PXQLFLSDO GR yUJmR LQIUDWRU mediante representaรงรฃo fundamentada partidรกrio, ou de qualquer eleitor. $UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU RUJDQL]DUi PHGLDQWH SURSRVWD GR &RUUHJHGRU *HUDO RV serviรงos da Corregedoria, designando para desempenhรก-los funcionรกrios efetivos do seu quadro e transformando o cargo de um dรชles, diplomado em direito e de conduta moral irrepreensรญvel, no GH (VFULYmR GD &RUUHJHGRULD VtPEROR 3- D FXMD QRPHDomR VHUmR LQHUHQWHV DVVLP QD 6HFUHWDULD como nas diligรชncias, as atribuiรงรตes de titular de ofรญcio de Justiรงa. $UW 6HUmR FRQVLGHUDGRV GH UHOHYkQFLD RV VHUYLoRV SUHVWDGRV SHORV PHViULRV H FRPSRQHQWHV das Juntas Apuradoras. ย ย 7UDWDQGR VH GH VHUYLGRU S~EOLFR HP FDVR GH SURPRomR D SURYD GH KDYHU SUHVWDGR WDLV serviรงos serรก levada em consideraรงรฃo para efeito de desempate, depois de observados os critรฉrios jรก previstos em leis ou regulamentos. ย ย 3HUVLVWLQGR R HPSDWH GH TXH WUDWD R SDUiJUDIR DQWHULRU WHUi SUHIHUrQFLD SDUD D SURPRomR R IXQFLRQiULR TXH WHQKD VHUYLGR PDLRU Q~PHUR GH YH]HV ย ย 2 GLVSRVWR QHVWH DUWLJR QmR VH DSOLFD DRV PHPEURV RX VHUYLGRUHV GH -XVWLoD (OHLWRUDO $UW 6HUi IHULDGR QDFLRQDO R GLD HP TXH VH UHDOL]DUHP HOHLo}HV GH GDWD ยฟ[DGD SHOD Constituiรงรฃo Federal; nos demais casos, serรฃo as eleiรงรตes marcadas para um domingo ou dia jรก considerado feriado por lei anterior. $UW (VWD OHL QmR DOWHUD D VLWXDomR GDV FDQGLGDWXUDV D 3UHVLGHQWH RX 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD H D *RYHUQDGRU RX 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR GHVGH TXH UHVXOWDQWHV GH FRQYHQo}HV partidรกrias regulares e jรก registradas ou em processo de registro, salvo a ocorrรชncia de outros motivos de ordem legal ou constitucional que as prejudiquem.

3DUiJUDIR ~QLFR 6H R UHJLVWUR UHTXHULGR VH UHIHULU LVRODGDPHQWH D 3UHVLGHQWH RX D 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD H D *RYHUQDGRU RX 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR D YDOLGDGH UHVSHFWLYD GHSHQGHUi GH FRPSOHPHQWDomR GD FKDSD FRQMXQWD QD ยฟUPD H QRV SUD]RV SUHYLVWRV QHVWH &yGLJR &RQVWLWXLomR $UW FRP D UHGDomR GDGD SHOD (PHQGD &RQVWLWXFLRQDO Qย

$UW ร VWH &yGLJR HQWUDUi HP YLJRU GLDV DSyV D VXD SXEOLFDomR $UW 5HYRJDP VH DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR %UDVtOLD GH MXOKR GH ย GD ,QGHSHQGrQFLD H ย GD 5HS~EOLFD + &$67(//2 %5$1&2 0LOWRQ 6RDUHV &DPSRV

LEI COMPLEMENTAR Nยบ 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 (VWDEHOHFH GH DFRUGR FRP R DUW ย ย GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO FDVRV GH LQHOHJLELOLGDGH SUD]RV GH FHVVDomR H determina outras providรชncias.

2 35(6,'(17( '$ 5(3ร %/,&$ IDoR VDEHU TXH R &RQJUHVVR 1DFLRQDO GHFUHWD H HX VDQFLRQR D VHJXLQWH OHL $UW ย 6mR LQHOHJtYHLV , SDUD TXDOTXHU FDUJR D RV LQDOLVWiYHLV H RV DQDOIDEHWRV E RV PHPEURV GR &RQJUHVVR 1DFLRQDO GDV $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV GD &kPDUD /HJLVODWLYD H GDV &kPDUDV 0XQLFLSDLV TXH KDMDP SHUGLGR RV UHVSHFWLYRV PDQGDWRV SRU LQIULQJrQFLD GR disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituiรงรฃo Federal, dos dispositivos equivalentes sobre SHUGD GH PDQGDWR GDV &RQVWLWXLo}HV (VWDGXDLV H /HLV 2UJkQLFDV GRV 0XQLFtSLRV H GR 'LVWULWR )HGHUDO SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP GXUDQWH R SHUtRGR UHPDQHVFHQWH GR PDQGDWR SDUD R TXDO IRUDP HOHLWRV H QRV RLWR DQRV VXEVHTย HQWHV DR WpUPLQR GD OHJLVODWXUD 5HGDomR GDGD SHOD /&3 GH

LEGISLAร ร O

145

F R *RYHUQDGRU H R 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO H R 3UHIHLWR H R 9LFH 3UHIHLWR TXH SHUGHUHP VHXV FDUJRV HOHWLYRV SRU LQIULQJrQFLD D GLVSRVLWLYR GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO GD /HL 2UJkQLFD GR 'LVWULWR )HGHUDO RX GD /HL 2UJkQLFD GR 0XQLFtSLR SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP GXUDQWH R SHUtRGR UHPDQHVFHQWH H QRV RLWR DQRV VXEVHTXHQWHV DR WpUPLQR GR PDQGDWR SDUD R TXDO WHQKDP VLGR HOHLWRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

G RV TXH WHQKDP FRQWUD VXD SHVVRD UHSUHVHQWDomR MXOJDGD SURFHGHQWH SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO HP decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem FRPR SDUD DV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VHJXLQWHV 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

H RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR MXGLFLDO FROHJLDGR GHVGH D FRQGHQDomR DWp R WUDQVFXUVR GR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV R FXPSULPHQWR GD SHQD SHORV FULPHV 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

FRQWUD D HFRQRPLD SRSXODU D Ip S~EOLFD D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD H R SDWULP{QLR S~EOLFR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

FRQWUD R SDWULP{QLR SULYDGR R VLVWHPD ¿QDQFHLUR R PHUFDGR GH FDSLWDLV H RV SUHYLVWRV QD OHL TXH UHJXOD D IDOrQFLD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

FRQWUD R PHLR DPELHQWH H D VD~GH S~EOLFD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à LQDELOLWDomR SDUD R H[HUFtFLR GH IXQomR S~EOLFD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº GH

GH WUi¿FR GH HQWRUSHFHQWHV H GURJDV D¿QV UDFLVPR WRUWXUD WHUURULVPR H KHGLRQGRV ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de

FRQWUD D YLGD H D GLJQLGDGH VH[XDO H ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

SUDWLFDGRV SRU RUJDQL]DomR FULPLQRVD TXDGULOKD RX EDQGR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

I RV TXH IRUHP GHFODUDGRV LQGLJQRV GR R¿FLDODWR RX FRP HOH LQFRPSDWtYHLV SHOR SUD]R GH RLWR DQRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

J RV TXH WLYHUHP VXDV FRQWDV UHODWLYDV DR H[HUFtFLR GH FDUJRV RX IXQo}HV S~EOLFDV UHMHLWDGDV SRU LUUHJXODULGDGH LQVDQiYHO TXH FRQ¿JXUH DWR GRORVR GH LPSURELGDGH DGPLQLVWUDWLYD H SRU GHFLVmR irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder -XGLFLiULR SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VHJXLQWHV FRQWDGRV D SDUWLU GD data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

K RV GHWHQWRUHV GH FDUJR QD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD LQGLUHWD RX IXQGDFLRQDO TXH EHQH¿FLDUHP D VL RX D WHUFHLURV SHOR DEXVR GR SRGHU HFRQ{PLFR RX SROtWLFR TXH IRUHP FRQGHQDGRV em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual FRQFRUUHP RX WHQKDP VLGR GLSORPDGRV EHP FRPR SDUD DV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VHJXLQWHV 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

L RV TXH HP HVWDEHOHFLPHQWRV GH FUpGLWR ¿QDQFLDPHQWR RX VHJXUR TXH WHQKDP VLGR RX estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 GR]H PHVHV DQWHULRUHV j UHVSHFWLYD GHFUHWDomR FDUJR RX IXQomR GH GLUHomR DGPLQLVWUDomR RX representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade; M RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, FDSWDomR RX JDVWRV LOtFLWRV GH UHFXUVRV GH FDPSDQKD RX SRU FRQGXWD YHGDGD DRV DJHQWHV S~EOLFRV HP FDPSDQKDV HOHLWRUDLV TXH LPSOLTXHP FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD SHOR SUD]R GH RLWR DQRV D FRQWDU GD HOHLomR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

146

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

N R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD R *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO R 3UHIHLWR RV PHPEURV GR &RQJUHVVR 1DFLRQDO GDV $VVHPEOHLDV /HJLVODWLYDV GD &kPDUD /HJLVODWLYD GDV &kPDUDV 0XQLFLSDLV TXH UHQXQFLDUHP D VHXV PDQGDWRV GHVGH R RIHUHFLPHQWR GH UHSUHVHQWDomR RX SHWLomR FDSD] GH DXWRUL]DU a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, GD /HL 2UJkQLFD GR 'LVWULWR )HGHUDO RX GD /HL 2UJkQLFD GR 0XQLFtSLR SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP GXUDQWH R SHUtRGR UHPDQHVFHQWH GR PDQGDWR SDUD R TXDO IRUDP HOHLWRV H QRV RLWR DQRV VXEVHTXHQWHV DR WpUPLQR GD OHJLVODWXUD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

O RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV j VXVSHQVmR GRV GLUHLWRV SROtWLFRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que LPSRUWH OHVmR DR SDWULP{QLR S~EOLFR H HQULTXHFLPHQWR LOtFLWR GHVGH D FRQGHQDomR RX R WUkQVLWR HP MXOJDGR DWp R WUDQVFXUVR GR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV R FXPSULPHQWR GD SHQD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

P RV TXH IRUHP H[FOXtGRV GR H[HUFtFLR GD SUR¿VVmR SRU GHFLVmR VDQFLRQDWyULD GR yUJmR SUR¿VVLRQDO FRPSHWHQWH HP GHFRUUrQFLD GH LQIUDomR pWLFR SUR¿VVLRQDO SHOR SUD]R GH RLWR

anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

Q RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR MXGLFLDO FROHJLDGR HP UD]mR GH WHUHP GHVIHLWR RX VLPXODGR GHVID]HU YtQFXOR FRQMXJDO RX GH XQLmR HVWiYHO SDUD HYLWDU FDUDFWHUL]DomR GH LQHOHJLELOLGDGH SHOR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV D GHFLVmR TXH UHFRQKHFHU D IUDXGH ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

R RV TXH IRUHP GHPLWLGRV GR VHUYLoR S~EOLFR HP GHFRUUrQFLD GH SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR RX MXGLFLDO SHOR SUD]R GH RLWR DQRV FRQWDGR GD GHFLVmR VDOYR VH R DWR KRXYHU VLGR VXVSHQVR RX DQXODGR SHOR 3RGHU -XGLFLiULR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

S D SHVVRD ItVLFD H RV GLULJHQWHV GH SHVVRDV MXUtGLFDV UHVSRQViYHLV SRU GRDo}HV HOHLWRUDLV tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça (OHLWRUDO SHOR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV D GHFLVmR REVHUYDQGR VH R SURFHGLPHQWR SUHYLVWR QR DUW ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

T RV PDJLVWUDGRV H RV PHPEURV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR TXH IRUHP DSRVHQWDGRV FRPSXOVRULDPHQWH por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo SUD]R GH RLWR DQRV ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

,, SDUD 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD D DWp VHLV PHVHV GHSRLV GH DIDVWDGRV GH¿QLWLYDPHQWH GH VHXV FDUJRV H IXQo}HV RV 0LQLVWURV GH (VWDGR 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da 5HS~EOLFD R FKHIH GR yUJmR GH DVVHVVRUDPHQWR GH LQIRUPDo}HV GD 3UHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD 4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; R $GYRJDGR *HUDO GD 8QLmR H R &RQVXOWRU *HUDO GD 5HS~EOLFD 6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; 8. os Magistrados; RV 3UHVLGHQWHV 'LUHWRUHV H 6XSHULQWHQGHQWHV GH DXWDUTXLDV HPSUHVDV S~EOLFDV VRFLHGDGHV GH HFRQRPLD PLVWD H IXQGDo}HV S~EOLFDV H DV PDQWLGDV SHOR SRGHU S~EOLFR 10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios; 11. os Interventores Federais; RV 6HFUHWiULRV GH (VWDGR 13. os Prefeitos Municipais; 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal; 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; RV 6HFUHWiULRV *HUDLV RV 6HFUHWiULRV ([HFXWLYRV RV 6HFUHWiULRV 1DFLRQDLV RV 6HFUHWiULRV Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes; E RV TXH WHQKDP H[HUFLGR QRV VHLV PHVHV DQWHULRUHV j HOHLomR QRV (VWDGRV QR 'LVWULWR Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD VXMHLWR j DSURYDomR SUpYLD GR 6HQDGR )HGHUDO F 9HWDGR

G RV TXH DWp VHLV PHVHV DQWHV GD HOHLomR WLYHUHP FRPSHWrQFLD RX LQWHUHVVH GLUHWD

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

147

LQGLUHWD RX HYHQWXDO QR ODQoDPHQWR DUUHFDGDomR RX ¿VFDOL]DomR GH LPSRVWRV WD[DV H FRQWULEXLo}HV GH FDUiWHU REULJDWyULR LQFOXVLYH SDUD¿VFDLV RX SDUD DSOLFDU PXOWDV UHODFLRQDGDV FRP HVVDV atividades; H RV TXH DWp VHLV PHVHV DQWHV GD HOHLomR WHQKDP H[HUFLGR FDUJR RX IXQomR GH GLUHomR DGPLQLVWUDomR RX UHSUHVHQWDomR QDV HPSUHVDV GH TXH WUDWDP RV DUWV Â&#x192; H Â&#x192; GD /HL QÂ&#x192; GH GH VHWHPEUR GH TXDQGR SHOR kPELWR H QDWXUH]D GH VXDV DWLYLGDGHV SRVVDP WDLV HPSUHVDV LQÃ&#x20AC;XLU QD HFRQRPLD QDFLRQDO I RV TXH GHWHQGR R FRQWUROH GH HPSUHVDV RX JUXSR GH HPSUHVDV TXH DWXHP QR %UDVLO QDV FRQGLo}HV PRQRSROtVWLFDV SUHYLVWDV QR SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW Â&#x192; GD OHL FLWDGD QD DOtQHD DQWHULRU QmR DSUHVHQWDUHP j -XVWLoD (OHLWRUDO DWp VHLV PHVHV DQWHV GR SOHLWR D SURYD GH TXH ¿]HUDP cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas; J RV TXH WHQKDP GHQWUR GRV TXDWUR PHVHV DQWHULRUHV DR SOHLWR RFXSDGR FDUJR RX IXQomR de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, WRWDO RX SDUFLDOPHQWH SRU FRQWULEXLo}HV LPSRVWDV SHOR SRGHU 3~EOLFR RX FRP UHFXUVRV DUUHFDGDGRV H UHSDVVDGRV SHOD 3UHYLGrQFLD 6RFLDO K RV TXH DWp VHLV PHVHV GHSRLV GH DIDVWDGRV GDV IXQo}HV WHQKDP H[HUFLGR FDUJR GH 3UHVLGHQWH 'LUHWRU RX 6XSHULQWHQGHQWH GH VRFLHGDGHV FRP REMHWLYRV H[FOXVLYRV GH RSHUDo}HV ¿QDQFHLUDV H IDoDP SXEOLFDPHQWH DSHOR j SRXSDQoD H DR FUpGLWR LQFOXVLYH DWUDYpV GH FRRSHUDWLYDV H GD HPSUHVD RX HVWDEHOHFLPHQWRV TXH JR]HP VRE TXDOTXHU IRUPD GH YDQWDJHQV DVVHJXUDGDV SHOR SRGHU S~EOLFR VDOYR VH GHFRUUHQWHV GH FRQWUDWRV TXH REHGHoDP D FOiXVXODV XQLIRUPHV L RV TXH GHQWUR GH VHLV PHVHV DQWHULRUHV DR SOHLWR KDMDP H[HUFLGR FDUJR RX IXQomR GH direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder 3~EOLFR RX VRE VHX FRQWUROH VDOYR QR FDVR GH FRQWUDWR TXH REHGHoD D FOiXVXODV XQLIRUPHV M RV TXH PHPEURV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QmR VH WHQKDP DIDVWDGR GDV VXDV IXQo}HV DWp VHLV

PHVHV DQWHULRUHV DR SOHLWR , RV TXH VHUYLGRUHV S~EOLFRV HVWDWXWiULRV RX QmR ªGRV yUJmRV RX HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, LQFOXVLYH GDV IXQGDo}HV PDQWLGDV SHOR 3RGHU 3~EOLFR QmR VH DIDVWDUHP DWp WUrV PHVHV DQWHULRUHV ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ,,, SDUD *RYHUQDGRU H 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO D RV LQHOHJtYHLV SDUD RV FDUJRV GH 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD HVSHFL¿FDGRV na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição S~EOLFD DVVRFLDomR RX HPSUHVDV TXH RSHUHP QR WHUULWyULR GR (VWDGR RX GR 'LVWULWR )HGHUDO REVHUYDGRV RV PHVPRV SUD]RV E DWp VHLV PHVHV GHSRLV GH DIDVWDGRV GH¿QLWLYDPHQWH GH VHXV FDUJRV RX IXQo}HV 1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal; RV FRPDQGDQWHV GR 'LVWULWR 1DYDO 5HJLmR 0LOLWDU H =RQD $pUHD 3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios; 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres; ,9 SDUD 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR D QR TXH OKHV IRU DSOLFiYHO SRU LGHQWLGDGH GH VLWXDo}HV RV LQHOHJtYHLV SDUD RV FDUJRV GH 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD *RYHUQDGRU H 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO REVHUYDGR R SUD]R GH TXDWUR PHVHV SDUD D GHVLQFRPSDWLELOL]DomR E RV PHPEURV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H 'HIHQVRULD 3~EOLFD HP H[HUFtFLR QD &RPDUFD QRV TXDWUR PHVHV DQWHULRUHV DR SOHLWR VHP SUHMXt]R GRV YHQFLPHQWRV LQWHJUDLV F DV DXWRULGDGHV SROLFLDLV FLYLV RX PLOLWDUHV FRP H[HUFtFLR QR 0XQLFtSLR QRV TXDWUR PHVHV anteriores ao pleito; 9 SDUD R 6HQDGR )HGHUDO D RV LQHOHJtYHLV SDUD RV FDUJRV GH 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD HVSHFL¿FDGRV QD alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição S~EOLFD DVVRFLDomR RX HPSUHVD TXH RSHUH QR WHUULWyULR GR (VWDGR REVHUYDGRV RV PHVPRV SUD]RV E HP FDGD (VWDGR H QR 'LVWULWR )HGHUDO RV LQHOHJtYHLV SDUD RV FDUJRV GH *RYHUQDGRU H 9LFH *RYHUQDGRU QDV PHVPDV FRQGLo}HV HVWDEHOHFLGDV REVHUYDGRV RV PHVPRV SUD]RV , SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV $VVHPEOpLD /HJLVODWLYD H &kPDUD /HJLVODWLYD QR TXH OKHV IRU DSOLFiYHO SRU LGHQWLGDGH GH VLWXDo}HV RV LQHOHJtYHLV SDUD R 6HQDGR )HGHUDO QDV PHVPDV FRQGLo}HV

148

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

HVWDEHOHFLGDV REVHUYDGRV RV PHVPRV SUD]RV 9,, SDUD D &kPDUD 0XQLFLSDO D QR TXH OKHV IRU DSOLFiYHO SRU LGHQWLGDGH GH VLWXDo}HV RV LQHOHJtYHLV SDUD R 6HQDGR )HGHUDO H SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV REVHUYDGR R SUD]R GH VHLV PHVHV SDUD D GHVLQFRPSDWLELOL]DomR E HP FDGD 0XQLFtSLR RV LQHOHJtYHLV SDUD RV FDUJRV GH 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR REVHUYDGR R SUD]R GH VHLV PHVHV SDUD D GHVLQFRPSDWLELOL]DomR 3DUD FRQFRUUrQFLD D RXWURV FDUJRV R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD RV *RYHUQDGRUHV GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO H RV 3UHIHLWRV GHYHP UHQXQFLDU DRV UHVSHFWLYRV PDQGDWRV DWp VHLV PHVHV antes do pleito.

2 9LFH 3UHVLGHQWH R 9LFH *RYHUQDGRU H R 9LFH 3UHIHLWR SRGHUmR FDQGLGDWDU VH D RXWURV FDUJRV SUHVHUYDQGR RV VHXV PDQGDWRV UHVSHFWLYRV GHVGH TXH QRV ~OWLPRV VHLV PHVHV DQWHULRUHV ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

6mR LQHOHJtYHLV QR WHUULWyULR GH MXULVGLomR GR WLWXODU R F{QMXJH H RV SDUHQWHV FRQVDQJ tQHRV RX D¿QV DWp R VHJXQGR JUDX RX SRU DGRomR GR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD GH *RYHUQDGRU GH (VWDGR RX 7HUULWyULR GR 'LVWULWR )HGHUDO GH 3UHIHLWR RX GH TXHP RV KDMD VXEVWLWXtGR GHQWUR GRV VHLV

meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. $ LQHOHJLELOLGDGH SUHYLVWD QD DOtQHD H GR LQFLVR , GHVWH DUWLJR QmR VH DSOLFD DRV FULPHV FXOSRVRV H jTXHOHV GH¿QLGRV HP OHL FRPR GH PHQRU SRWHQFLDO RIHQVLYR QHP DRV FULPHV GH DomR SHQDO SULYDGD ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Q GH

$ UHQ~QFLD SDUD DWHQGHU j GHVLQFRPSDWLELOL]DomR FRP YLVWDV D FDQGLGDWXUD D FDUJR eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei &RPSOHPHQWDU Q GH

Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.

3DUiJUDIR ~QLFR $ DUJ LomR GH LQHOHJLELOLGDGH VHUi IHLWD SHUDQWH , R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO TXDQGR VH WUDWDU GH FDQGLGDWR D 3UHVLGHQWH RX 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD ,, RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV TXDQGR VH WUDWDU GH FDQGLGDWR D 6HQDGRU *RYHUQDGRU H 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO 'HSXWDGR )HGHUDO 'HSXWDGR (VWDGXDO H 'HSXWDGR Distrital; ,,, RV -Xt]HV (OHLWRUDLV TXDQGR VH WUDWDU GH FDQGLGDWR D 3UHIHLWR 9LFH 3UHIHLWR H 9HUHDGRU $UW &DEHUi D TXDOTXHU FDQGLGDWR D SDUWLGR SROtWLFR FROLJDomR RX DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QR SUD]R GH FLQFR GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR GR SHGLGR GH UHJLVWUR GR FDQGLGDWR LPSXJQi OR HP petição fundamentada. $ LPSXJQDomR SRU SDUWH GR FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR QmR LPSHGH D DomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QR PHVPR VHQWLGR 1mR SRGHUi LPSXJQDU R UHJLVWUR GH FDQGLGDWR R UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR TXH QRV TXDWUR DQRV DQWHULRUHV WHQKD GLVSXWDGR FDUJR HOHWLYR LQWHJUDGR GLUHWyULR GH SDUWLGR RX exercido atividade político-partidária.

2 LPSXJQDQWH HVSHFL¿FDUi GHVGH ORJR RV PHLRV GH SURYD FRP TXH SUHWHQGH GHPRQVWUDU D YHUDFLGDGH GR DOHJDGR DUURODQGR WHVWHPXQKDV VH IRU R FDVR QR Pi[LPR GH VHLV

$UW $ SDUWLU GD GDWD HP TXH WHUPLQDU R SUD]R SDUD LPSXJQDomR SDVVDUi D FRUUHU DSyV GHYLGD QRWL¿FDomR R SUD]R GH VHWH GLDV SDUD TXH R FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras SURYDV LQFOXVLYH GRFXPHQWDLV TXH VH HQFRQWUDUHP HP SRGHU GH WHUFHLURV GH UHSDUWLo}HV S~EOLFDV ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça. $UW 'HFRUULGR R SUD]R SDUD FRQWHVWDomR VH QmR VH WUDWDU DSHQDV GH PDWpULD GH GLUHLWR H D SURYD SURWHVWDGD IRU UHOHYDQWH VHUmR GHVLJQDGRV RV TXDWUR GLDV VHJXLQWHV SDUD LQTXLULomR GDV testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que DV WLYHUHP DUURODGR FRP QRWL¿FDomR MXGLFLDO $V WHVWHPXQKDV GR LPSXJQDQWH H GR LPSXJQDGR VHUmR RXYLGDV HP XPD Vy DVVHQWDGD 1RV FLQFR GLDV VXEVHT HQWHV R -XL] RX R 5HODWRU SURFHGHUi D WRGDV DV GLOLJrQFLDV que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.

1R SUD]R GR SDUiJUDIR DQWHULRU R -XL] RX R 5HODWRU SRGHUi RXYLU WHUFHLURV UHIHULGRV SHODV SDUWHV RX WHVWHPXQKDV FRPR FRQKHFHGRUHV GRV IDWRV H FLUFXQVWkQFLDV TXH SRVVDP LQÀXLU QD decisão da causa.

LEGISLAÇÃO

149

ย ย 4XDQGR TXDOTXHU GRFXPHQWR QHFHVViULR j IRUPDomR GD SURYD VH DFKDU HP SRGHU GH WHUFHLUR R -XL] RX R 5HODWRU SRGHUi DLQGD QR PHVPR SUD]R RUGHQDU R UHVSHFWLYR GHSyVLWR ย ย 6H R WHUFHLUR VHP MXVWD FDXVD QmR H[LELU R GRFXPHQWR RX QmR FRPSDUHFHU D MXt]R SRGHUi R -XL] FRQWUD HOH H[SHGLU PDQGDGR GH SULVmR H LQVWDXUDU SURFHVVR SRU FULPH GH GHVREHGLrQFLD $UW ย (QFHUUDGR R SUD]R GD GLODomR SUREDWyULD QRV WHUPRV GR DUWLJR DQWHULRU DV SDUWHV LQFOXVLYH R 0LQLVWpULR 3~EOLFR SRGHUmR DSUHVHQWDU DOHJDo}HV QR SUD]R FRPXP GH FLQFR GLDV $UW ย (QFHUUDGR R SUD]R SDUD DOHJDo}HV RV DXWRV VHUmR FRQFOXVRV DR -XL] RX DR 5HODWRU QR dia imediato, para sentenรงa ou julgamento pelo Tribunal.

3DUiJUDIR ~QLFR 2 -XL] RX 7ULEXQDO IRUPDUi VXD FRQYLFomR SHOD OLYUH DSUHFLDomR GD SURYD DWHQGHQGR DRV IDWRV H jV FLUFXQVWkQFLDV FRQVWDQWHV GRV DXWRV DLQGD TXH QmR DOHJDGRV SHODV SDUWHV mencionando, na decisรฃo, os que motivaram seu convencimento. $UW ย 1RV SHGLGRV GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV D HOHLo}HV PXQLFLSDLV R -XL] (OHLWRUDO DSUHVHQWDUi D VHQWHQoD HP FDUWyULR WUrV GLDV DSyV D FRQFOXVmR GRV DXWRV SDVVDQGR D FRUUHU GHVWH PRPHQWR R SUD]R GH WUrV GLDV SDUD D LQWHUSRVLomR GH UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO ย ย $ SDUWLU GD GDWD HP TXH IRU SURWRFROL]DGD D SHWLomR GH UHFXUVR SDVVDUi D FRUUHU R SUD]R GH WUrV GLDV SDUD D DSUHVHQWDomR GH FRQWUD UD]}HV ย ย $SUHVHQWDGDV DV FRQWUD UD]}HV VHUmR RV DXWRV LPHGLDWDPHQWH UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO LQFOXVLYH SRU SRUWDGRU VH KRXYHU QHFHVVLGDGH GHFRUUHQWH GD H[LJย LGDGH GH SUD]R correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condiรงรตes de pagรก-las. $UW ย 6H R -XL] (OHLWRUDO QmR DSUHVHQWDU D VHQWHQoD QR SUD]R GR DUWLJR DQWHULRU R SUD]R SDUD recurso sรณ comeรงarรก a correr apรณs a publicaรงรฃo da mesma por edital, em cartรณrio.

3DUiJUDIR ~QLFR 2FRUUHQGR D KLSyWHVH SUHYLVWD QHVWH DUWLJR R &RUUHJHGRU 5HJLRQDO GH RItFLR DSXUDUi R PRWLYR GR UHWDUGDPHQWR H SURSRUi DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO VH IRU R FDVR D DSOLFDomR da penalidade cabรญvel. $UW 5HFHELGRV RV DXWRV QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO HVWHV VHUmR DXWXDGRV e apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, tambรฉm na mesma data, os distribuirรก a um 5HODWRU H PDQGDUi DEULU YLVWDV DR 3URFXUDGRU 5HJLRQDO SHOR SUD]R GH GRLV GLDV 3DUiJUDIR ~QLFR )LQGR R SUD]R FRP RX VHP SDUHFHU RV DXWRV VHUmR HQYLDGRV DR 5HODWRU TXH RV DSUHVHQWDUi HP PHVD SDUD MXOJDPHQWR HP WUrV GLDV LQGHSHQGHQWHPHQWH GH SXEOLFDomR HP pauta. $UW 1D VHVVmR GR MXOJDPHQWR TXH SRGHUi VH UHDOL]DU HP DWp GXDV UHXQL}HV VHJXLGDV IHLWR R UHODWyULR IDFXOWDGD D SDODYUD jV SDUWHV H RXYLGR R 3URFXUDGRU 5HJLRQDO SURIHULUi R 5HODWRU R VHX YRWR H VHUmR WRPDGRV RV GRV GHPDLV -Xt]HV ย ย 3URFODPDGR R UHVXOWDGR R 7ULEXQDO VH UHXQLUi SDUD ODYUDWXUD GR DFyUGmR QR TXDO VHUmR LQGLFDGRV R GLUHLWR RV IDWRV H DV FLUFXQVWkQFLDV FRP EDVH QRV IXQGDPHQWRV GR 5HODWRU RX GR YRWR vencedor. ย ย 7HUPLQDGD D VHVVmR IDU VH i D OHLWXUD H D SXEOLFDomR GR DFyUGmR SDVVDQGR D FRUUHU GHVVD GDWD R SUD]R GH WUrV GLDV SDUD D LQWHUSRVLomR GH UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO em petiรงรฃo fundamentada. $UW +DYHQGR UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO D SDUWLU GD GDWD HP TXH IRU SURWRFROL]DGD D SHWLomR SDVVDUi D FRUUHU R SUD]R GH WUrV GLDV SDUD D DSUHVHQWDomR GH FRQWUD UD]}HV QRWLยฟFDGR SRU WHOHJUDPD R UHFRUULGR 3DUiJUDIR ~QLFR $SUHVHQWDGDV DV FRQWUD UD]}HV VHUmR RV DXWRV LPHGLDWDPHQWH UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO $UW 7UDWDQGR VH GH UHJLVWUR D VHU MXOJDGR RULJLQDULDPHQWH SRU 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO REVHUYDGR R GLVSRVWR QR DUW ย GHVWD OHL FRPSOHPHQWDU R SHGLGR GH UHJLVWUR FRP RX VHP LPSXJQDomR VHUi MXOJDGR HP WUrV GLDV LQGHSHQGHQWHPHQWH GH SXEOLFDomR HP SDXWD 3DUiJUDIR ~QLFR 3URFHGHU VH i DR MXOJDPHQWR QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QR DUW GHVWD OHL FRPSOHPHQWDU H KDYHQGR UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO REVHUYDU VH i R GLVSRVWR QR artigo anterior. $UW 1R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO RV UHFXUVRV VREUH UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV VHUmR processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.

Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisรฃo proferida por รณrgรฃo colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-รก negado registro, ou cancelado, se jรก tiver sido IHLWR RX GHFODUDGR QXOR R GLSORPD VH Mi H[SHGLGR 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

3DUiJUDIR ~QLFR $ GHFLVmR D TXH VH UHIHUH R FDSXW LQGHSHQGHQWHPHQWH GD DSUHVHQWDomR GH

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LEGISLAร ร O

UHFXUVR GHYHUi VHU FRPXQLFDGD GH LPHGLDWR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO H DR yUJmR GD -XVWLoD Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu. (Incluído pela /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

$UW 2V SUD]RV D TXH VH UHIHUHP R DUW Â&#x17E; H VHJXLQWHV GHVWD OHL FRPSOHPHQWDU VmR peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento GR SUD]R SDUD UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV QmR VH VXVSHQGHP DRV ViEDGRV GRPLQJRV H IHULDGRV $UW e IDFXOWDGR DR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR TXH UHTXHUHU R UHJLVWUR GH FDQGLGDWR considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido SURIHULGD DSyV R WHUPR ¿QDO GR SUD]R GH UHJLVWUR FDVR HP TXH D UHVSHFWLYD &RPLVVmR ([HFXWLYD GR Partido fará a escolha do candidato. $UW $ GHFODUDomR GH LQHOHJLELOLGDGH GR FDQGLGDWR j 3UHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO H 3UHIHLWR 0XQLFLSDO QmR DWLQJLUi R FDQGLGDWR D 9LFH 3UHVLGHQWH 9LFH *RYHUQDGRU RX 9LFH 3UHIHLWR DVVLP FRPR D GHVWHV QmR DWLQJLUi DTXHOHV Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações MXULVGLFLRQDLV UHDOL]DGDV SHOR &RUUHJHGRU *HUDO H &RUUHJHGRUHV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV 3DUiJUDIR ~QLFR $ DSXUDomR H D SXQLomR GDV WUDQVJUHVV}HV PHQFLRQDGDV QR FDSXW GHVWH DUWLJR WHUmR R REMHWLYR GH SURWHJHU D QRUPDOLGDGH H OHJLWLPLGDGH GDV HOHLo}HV FRQWUD D LQÃ&#x20AC;XrQFLD GR SRGHU econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os FXOSDGRV H SURPRYHU OKHV D UHVSRQVDELOLGDGH D QHQKXP VHUYLGRU S~EOLFR LQFOXVLYH GH DXWDUTXLDV de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício WHQGHQWH D HVVH ¿P VRE SHQD GH FULPH IXQFLRQDO Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas PHGLDQWH SURFHGLPHQWR VXPDUtVVLPR GH LQYHVWLJDomR MXGLFLDO UHDOL]DGD SHOR &RUUHJHGRU *HUDO H &RUUHJHGRUHV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV QRV WHUPRV GDV /HLV QÂ&#x17E;V GH GH PDUoR GH GH GH VHWHPEUR GH FRP DV PRGL¿FDo}HV GHVWD OHL FRPSOHPHQWDU $UW 4XDOTXHU SDUWLGR SROtWLFR FROLJDomR FDQGLGDWR RX 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SRGHUi UHSUHVHQWDU j -XVWLoD (OHLWRUDO GLUHWDPHQWH DR &RUUHJHGRU *HUDO RX 5HJLRQDO UHODWDQGR IDWRV H LQGLFDQGR SURYDV LQGtFLRV H FLUFXQVWkQFLDV H SHGLU DEHUWXUD GH LQYHVWLJDomR MXGLFLDO SDUD DSXUDU XVR LQGHYLGR GHVYLR RX DEXVR GR SRGHU HFRQ{PLFR RX GR SRGHU GH DXWRULGDGH RX XWLOL]DomR LQGHYLGD de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, REHGHFLGR R VHJXLQWH ULWR , R &RUUHJHGRU TXH WHUi DV PHVPDV DWULEXLo}HV GR 5HODWRU HP SURFHVVRV MXGLFLDLV DR GHVSDFKDU D LQLFLDO DGRWDUi DV VHJXLQWHV SURYLGrQFLDV D RUGHQDUi TXH VH QRWL¿TXH R UHSUHVHQWDGR GR FRQWH~GR GD SHWLomR HQWUHJDQGR VH OKH D VHJXQGD YLD DSUHVHQWDGD SHOR UHSUHVHQWDQWH FRP DV FySLDV GRV GRFXPHQWRV D ¿P GH TXH QR SUD]R GH FLQFR GLDV RIHUHoD DPSOD GHIHVD MXQWDGD GH GRFXPHQWRV H URO GH WHVWHPXQKDV VH FDEtYHO E GHWHUPLQDUi TXH VH VXVSHQGD R DWR TXH GHX PRWLYR j UHSUHVHQWDomR TXDQGR IRU UHOHYDQWH R IXQGDPHQWR H GR DWR LPSXJQDGR SXGHU UHVXOWDU D LQH¿FLrQFLD GD PHGLGD FDVR VHMD MXOJDGD procedente; F LQGHIHULUi GHVGH ORJR D LQLFLDO TXDQGR QmR IRU FDVR GH UHSUHVHQWDomR RX OKH IDOWDU DOJXP requisito desta lei complementar; II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e TXDWUR KRUDV III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao FRQKHFLPHQWR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO D ¿P GH TXH VHMDP WRPDGDV DV SURYLGrQFLDV necessárias; ,9 IHLWD D QRWL¿FDomR D 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO MXQWDUi DRV DXWRV FySLD DXWrQWLFD GR RItFLR endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo; 9 ¿QGR R SUD]R GD QRWL¿FDomR FRP RX VHP GHIHVD DEULU VH i SUD]R GH FLQFR GLDV para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo UHSUHVHQWDGR DWp R Pi[LPR GH VHLV SDUD FDGD XP DV TXDLV FRPSDUHFHUmR LQGHSHQGHQWHPHQWH de intimação;

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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9, QRV WUrV GLDV VXEVHTย HQWHV R &RUUHJHGRU SURFHGHUi D WRGDV DV GLOLJrQFLDV TXH GHWHUPLQDU H[ RIยฟFLR RX D UHTXHULPHQWR GDV SDUWHV 9,, QR SUD]R GD DOtQHD DQWHULRU R &RUUHJHGRU SRGHUi RXYLU WHUFHLURV UHIHULGRV SHODV SDUWHV RX WHVWHPXQKDV FRPR FRQKHFHGRUHV GRV IDWRV H FLUFXQVWkQFLDV TXH SRVVDP LQร XLU QD GHFLVmR GR feito; 9,,, TXDQGR TXDOTXHU GRFXPHQWR QHFHVViULR j IRUPDomR GD SURYD VH DFKDU HP SRGHU GH WHUFHLUR LQFOXVLYH HVWDEHOHFLPHQWR GH FUpGLWR RยฟFLDO RX SULYDGR R &RUUHJHGRU SRGHUi DLQGD QR PHVPR SUD]R RUGHQDU R UHVSHFWLYR GHSyVLWR RX UHTXLVLWDU FySLDV ,; VH R WHUFHLUR VHP MXVWD FDXVD QmR H[LELU R GRFXPHQWR RX QmR FRPSDUHFHU D MXt]R R -XL] poderรก expedir contra ele mandado de prisรฃo e instaurar processo s por crime de desobediรชncia; ; HQFHUUDGR R SUD]R GD GLODomR SUREDWyULD DV SDUWHV LQFOXVLYH R 0LQLVWpULR 3~EOLFR SRGHUmR DSUHVHQWDU DOHJDo}HV QR SUD]R FRPXP GH GRLV GLDV ;, WHUPLQDGR R SUD]R SDUD DOHJDo}HV RV DXWRV VHUmR FRQFOXVRV DR &RUUHJHGRU QR GLD imediato, para apresentaรงรฃo de relatรณrio conclusivo sobre o que houver sido apurado; ;,, R UHODWyULR GR &RUUHJHGRU TXH VHUi DVVHQWDGR HP WUrV GLDV H RV DXWRV GD UHSUHVHQWDomR serรฃo encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusรฃo incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessรฃo subseqรผente; ;,,, QR 7ULEXQDO R 3URFXUDGRU *HUDO RX 5HJLRQDO (OHLWRUDO WHUi YLVWD GRV DXWRV SRU TXDUHQWD H RLWR KRUDV SDUD VH SURQXQFLDU VREUH DV LPSXWDo}HV H FRQFOXV}HV GR 5HODWyULR ;,9 ยฑ MXOJDGD SURFHGHQWH D UHSUHVHQWDomR DLQGD TXH DSyV D SURFODPDomR GRV HOHLWRV R Tribunal declararรก a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuรญdo para a prรกtica GR DWR FRPLQDQGR OKHV VDQomR GH LQHOHJLELOLGDGH SDUD DV HOHLo}HV D VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VXEVHTXHQWHV j HOHLomR HP TXH VH YHULยฟFRX DOpP GD FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GLSORPD GR FDQGLGDWR GLUHWDPHQWH EHQHยฟFLDGR SHOD LQWHUIHUrQFLD GR SRGHU HFRQ{PLFRRX SHOR GHVYLR RX DEXVR GR SRGHU de autoridade ou dos meios de comunicaรงรฃo, determinando a remessa dos autos ao Ministรฉrio 3~EOLFR (OHLWRUDO SDUD LQVWDXUDomR GH SURFHVVR GLVFLSOLQDU VH IRU R FDVR H GH DomR SHQDO RUGHQDQGR TXDLVTXHU RXWUDV SURYLGrQFLDV TXH D HVSpFLH FRPSRUWDU 5HGDomR GDGD SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

;9 5HYRJDGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

;9, ยฑ SDUD D FRQยฟJXUDomR GR DWR DEXVLYR QmR VHUi FRQVLGHUDGD D SRWHQFLDOLGDGH GH R IDWR DOWHUDU R UHVXOWDGR GD HOHLomR PDV DSHQDV D JUDYLGDGH GDV FLUFXQVWkQFLDV TXH R FDUDFWHUL]DP ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

3DUiJUDIR ~QLFR 2 UHFXUVR FRQWUD D GLSORPDomR LQWHUSRVWR SHOR UHSUHVHQWDQWH QmR LPSHGH D DWXDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR QR PHVPR VHQWLGR $UW 2 7ULEXQDO IRUPDUi VXD FRQYLFomR SHOD OLYUH DSUHFLDomR GRV IDWRV S~EOLFRV H QRWyULRV GRV LQGtFLRV H SUHVXQo}HV H SURYD SURGX]LGD DWHQWDQGR SDUD FLUFXQVWkQFLDV RX IDWRV DLQGD TXH QmR LQGLFDGRV RX DOHJDGRV SHODV SDUWHV PDV TXH SUHVHUYHP R LQWHUHVVH S~EOLFR GH OLVXUD HOHLWRUDO $UW 1DV HOHLo}HV PXQLFLSDLV R -XL] (OHLWRUDO VHUi FRPSHWHQWH SDUD FRQKHFHU H SURFHVVDU D representaรงรฃo prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funรงรตes atribuรญdas ao Corregedor*HUDO RX 5HJLRQDO FRQVWDQWHV GRV LQFLVRV , D ;9 GR DUW GHVWD OHL FRPSOHPHQWDU FDEHQGR DR UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO HP IXQomR GD =RQD (OHLWRUDO DV DWULEXLo}HV GHIHULGDV DR 3URFXUDGRU *HUDO H 5HJLRQDO (OHLWRUDO REVHUYDGDV DV QRUPDV GR SURFHGLPHQWR SUHYLVWDV QHVWD lei complementar.

Art. 25. Constitui crime eleitoral a argรผiรงรฃo de inelegibilidade, ou a impugnaรงรฃo de registro de candidato feito por interferรชncia do poder econรดmico, desvio ou abuso do poder de autoridade, GHGX]LGD GH IRUPD WHPHUiULD RX GH PDQLIHVWD Pi Ip 3HQD GHWHQomR GH VHLV PHVHV D GRLV DQRV H PXOWD GH YLQWH D FLQTย HQWD

YH]HV R YDORU GR %{QXV GR 7HVRXUR 1DFLRQDO %71 H QR FDVR GH VXD H[WLQomR GH WtWXOR S~EOLFR TXH o substitua. $UW 2V SUD]RV GH GHVLQFRPSDWLELOL]DomR SUHYLVWRV QHVWD OHL FRPSOHPHQWDU TXH Mi HVWLYHUHP XOWUDSDVVDGRV QD GDWD GH VXD YLJrQFLD FRQVLGHUDU VH mR DWHQGLGRV GHVGH TXH D GHVLQFRPSDWLELOL]DomR RFRUUD DWp GRLV GLDV DSyV D SXEOLFDomR GHVWD OHL FRPSOHPHQWDU Art. 26-A. Afastada pelo รณrgรฃo competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-รก, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as HOHLo}HV ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU Qย GH

$UW % 2 0LQLVWpULR 3~EOLFR H D -XVWLoD (OHLWRUDO GDUmR SULRULGDGH VREUH TXDLVTXHU RXWURV aos processos de desvio ou abuso do poder econรดmico ou do poder de autoridade atรฉ que sejam

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LEGISLAร ร O

julgados, ressalvados os dehabeas corpus e mandado de segurança. (IncluĂ­do pela Lei Complementar QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; e GHIHVR jV DXWRULGDGHV PHQFLRQDGDV QHVWH DUWLJR GHL[DU GH FXPSULU TXDOTXHU SUD]R SUHYLVWR QHVWD /HL &RPSOHPHQWDU VRE DOHJDomR GH DF~PXOR GH VHUYLoR QR H[HUFtFLR GDV IXQo}HV UHJXODUHV ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $OpP GDV SROtFLDV MXGLFLiULDV RV yUJmRV GD UHFHLWD IHGHUDO HVWDGXDO H PXQLFLSDO RV tribunais e ĂłrgĂŁos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade )LQDQFHLUD DX[LOLDUmR D -XVWLoD (OHLWRUDO H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO QD DSXUDomR GRV GHOLWRV eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuiçþes regulares. (IncluĂ­do pela Lei Complementar nÂş GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 &RQVHOKR 1DFLRQDO GH -XVWLoD R &RQVHOKR 1DFLRQDO GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H DV &RUUHJHGRULDV Eleitorais manterĂŁo acompanhamento dos relatĂłrios mensais de atividades fornecidos pelas XQLGDGHV GD -XVWLoD (OHLWRUDO D ÂżP GH YHULÂżFDU HYHQWXDLV GHVFXPSULPHQWRV LQMXVWLÂżFDGRV GH SUD]RV SURPRYHQGR TXDQGR IRU R FDVR D GHYLGD UHVSRQVDELOL]DomR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

Art. 26-C. O ĂłrgĂŁo colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisĂľes colegiadas a que se referem as alĂ­neas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderĂĄ, em carĂĄter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensĂŁo recursal e desde que a providĂŞncia tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusĂŁo, por ocasiĂŁo GD LQWHUSRVLomR GR UHFXUVR ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; &RQIHULGR HIHLWR VXVSHQVLYR R MXOJDPHQWR GR UHFXUVR WHUi SULRULGDGH VREUH WRGRV RV GHPDLV Ă exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. (IncluĂ­do pela Lei Complementar nÂş GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 0DQWLGD D FRQGHQDomR GH TXH GHULYRX D LQHOHJLELOLGDGH RX UHYRJDGD D VXVSHQVmR OLPLQDU mencionada no caput, serĂŁo desconstituĂ­dos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao UHFRUUHQWH ,QFOXtGR SHOD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ SUiWLFD GH DWRV PDQLIHVWDPHQWH SURWHODWyULRV SRU SDUWH GD GHIHVD DR ORQJR da tramitação do recurso, acarretarĂĄ a revogação do efeito suspensivo. (IncluĂ­do pela Lei &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH

Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. $UW 5HYRJDP VH D /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH GH DEULO GH H DV GHPDLV GLVSRVLo}HV em contrĂĄrio. %UDVtOLD GH PDLR GH Â&#x192; GD ,QGHSHQGrQFLD H Â&#x192; GD 5HS~EOLFD )(51$1'2 &2//25

LEI NÂş 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

'LVS}H VREUH SDUWLGRV SROtWLFRV UHJXODPHQWD RV DUWV H Â&#x2020; Â&#x17E; LQFLVR 9 GD &RQVWLWXLomR Federal.

2 9,&( 35(6,'(17( '$ 5(3Ă&#x2019;%/,&$ QR H[HUFtFLR GR FDUJR GH 35(6,'(17( '$ 5(3Ă&#x2019;%/,&$ )DoR VDEHU TXH R &RQJUHVVR 1DFLRQDO GHFUHWD H HX VDQFLRQR D VHJXLQWH /HL TĂ?TULO I Disposiçþes Preliminares Art. 1Âş O partido polĂ­tico, pessoa jurĂ­dica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrĂĄtico, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos IXQGDPHQWDLV GHÂżQLGRV QD &RQVWLWXLomR )HGHUDO $UW Â&#x17E; e OLYUH D FULDomR IXVmR LQFRUSRUDomR H H[WLQomR GH SDUWLGRV SROtWLFRV FXMRV SURJUDPDV respeitem a soberania nacional, o regime democrĂĄtico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. $UW Â&#x17E; e DVVHJXUDGD DR SDUWLGR SROtWLFR DXWRQRPLD SDUD GHÂżQLU VXD HVWUXWXUD LQWHUQD RUJDQL]DomR H IXQFLRQDPHQWR

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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$UW ย 2V ยฟOLDGRV GH XP SDUWLGR SROtWLFR WrP LJXDLV GLUHLWRV H GHYHUHV Art. 5ยบ A aรงรฃo do partido tem carรกter nacional e รฉ exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinaรงรฃo a entidades ou governos estrangeiros. $UW ย e YHGDGR DR SDUWLGR SROtWLFR PLQLVWUDU LQVWUXomR PLOLWDU RX SDUDPLOLWDU XWLOL]DU VH GH RUJDQL]DomR GD PHVPD QDWXUH]D H DGRWDU XQLIRUPH SDUD VHXV PHPEURV Art. 7ยบ O partido polรญtico, apรณs adquirir personalidade jurรญdica na forma da lei civil, registra VHX HVWDWXWR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO ย ย 6y p DGPLWLGR R UHJLVWUR GR HVWDWXWR GH SDUWLGR SROtWLFR TXH WHQKD FDUiWHU QDFLRQDO considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo PHQRV PHLR SRU FHQWR GRV YRWRV GDGRV QD ~OWLPD HOHLomR JHUDO SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV QmR computados os votos em branco e os nulos, distribuรญdos por um terรงo, ou mais, dos Estados, com um mรญnimo de um dรฉcimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. ย ย 6y R SDUWLGR TXH WHQKD UHJLVWUDGR VHX HVWDWXWR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGH participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidรกrio e ter acesso gratuito ao rรกdio H j WHOHYLVmR QRV WHUPRV ยฟ[DGRV QHVWD /HL ย ย 6RPHQWH R UHJLVWUR GR HVWDWXWR GR SDUWLGR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DVVHJXUD D H[FOXVLYLGDGH GD VXD GHQRPLQDomR VLJOD H VtPERORV YHGDGD D XWLOL]DomR SRU RXWURV SDUWLGRV GH YDULDo}HV TXH YHQKDP D LQGX]LU D HUUR RX FRQIXVmR Tร TULO II Da Organizaรงรฃo e Funcionamento dos Partidos Polรญticos CAPร TULO I Da Criaรงรฃo e do Registro dos Partidos Polรญticos Art. 8ยบ O requerimento do registro de partido polรญtico, dirigido ao cartรณrio competente do 5HJLVWUR &LYLO GDV 3HVVRDV -XUtGLFDV GD &DSLWDO )HGHUDO GHYH VHU VXEVFULWR SHORV VHXV IXQGDGRUHV HP Q~PHUR QXQFD LQIHULRU D FHQWR H XP FRP GRPLFtOLR HOHLWRUDO HP QR PtQLPR XP WHUoR GRV (VWDGRV H VHUi DFRPSDQKDGR GH I - cรณpia autรชntica da ata da reuniรฃo de fundaรงรฃo do partido; ,, H[HPSODUHV GR 'LiULR 2ยฟFLDO TXH SXEOLFRX QR VHX LQWHLUR WHRU R SURJUDPD H R HVWDWXWR ,,, UHODomR GH WRGRV RV IXQGDGRUHV FRP R QRPH FRPSOHWR QDWXUDOLGDGH Q~PHUR GR WtWXOR HOHLWRUDO FRP D =RQD 6HomR 0XQLFtSLR H (VWDGR SURยฟVVmR H HQGHUHoR GD UHVLGrQFLD ย ย 2 UHTXHULPHQWR LQGLFDUi R QRPH H IXQomR GRV GLULJHQWHV SURYLVyULRV H R HQGHUHoR GD VHGH do partido na Capital Federal. ย ย 6DWLVIHLWDV DV H[LJrQFLDV GHVWH DUWLJR R 2ยฟFLDO GR 5HJLVWUR &LYLO HIHWXD R UHJLVWUR QR OLYUR correspondente, expedindo certidรฃo de inteiro teor. ย ย $GTXLULGD D SHUVRQDOLGDGH MXUtGLFD QD IRUPD GHVWH DUWLJR R SDUWLGR SURPRYH D REWHQomR GR DSRLDPHQWR PtQLPR GH HOHLWRUHV D TXH VH UHIHUH R ย ย GR DUW ย H UHDOL]D RV DWRV QHFHVViULRV SDUD D FRQVWLWXLomR GHยฟQLWLYD GH VHXV yUJmRV H GHVLJQDomR GRV GLULJHQWHV QD IRUPD GR VHX HVWDWXWR $UW ย )HLWD D FRQVWLWXLomR H GHVLJQDomR UHIHULGDV QR ย ย GR DUWLJR DQWHULRU RV GLULJHQWHV QDFLRQDLV SURPRYHUmR R UHJLVWUR GR HVWDWXWR GR SDUWLGR MXQWR DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DWUDYpV GH UHTXHULPHQWR DFRPSDQKDGR GH I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidรกrios, inscritos no 5HJLVWUR &LYLO ,, FHUWLGmR GR UHJLVWUR FLYLO GD SHVVRD MXUtGLFD D TXH VH UHIHUH R ย ย GR DUWLJR DQWHULRU III - certidรตes dos cartรณrios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento PtQLPR GH HOHLWRUHV D TXH VH UHIHUH R ย ย GR DUW ย ย ย $ SURYD GR DSRLDPHQWR PtQLPR GH HOHLWRUHV p IHLWD SRU PHLR GH VXDV DVVLQDWXUDV FRP PHQomR DR Q~PHUR GR UHVSHFWLYR WtWXOR HOHLWRUDO HP OLVWDV RUJDQL]DGDV SDUD FDGD =RQD VHQGR D YHUDFLGDGH GDV UHVSHFWLYDV DVVLQDWXUDV H R Q~PHUR GRV WtWXORV DWHVWDGRV SHOR (VFULYmR (OHLWRUDO ย ย 2 (VFULYmR (OHLWRUDO Gi LPHGLDWR UHFLER GH FDGD OLVWD TXH OKH IRU DSUHVHQWDGD H QR SUD]R GH TXLQ]H GLDV ODYUD R VHX DWHVWDGR GHYROYHQGR D DR LQWHUHVVDGR ย ย 3URWRFRODGR R SHGLGR GH UHJLVWUR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO R SURFHVVR UHVSHFWLYR QR SUD]R GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV p GLVWULEXtGR D XP 5HODWRU TXH RXYLGD D 3URFXUDGRULD *HUDO HP GH] GLDV GHWHUPLQD HP LJXDO SUD]R GLOLJrQFLDV SDUD VDQDU HYHQWXDLV IDOKDV GR SURFHVVR ย ย 6H QmR KRXYHU GLOLJrQFLDV D GHWHUPLQDU RX DSyV R VHX DWHQGLPHQWR R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO UHJLVWUD R HVWDWXWR GR SDUWLGR QR SUD]R GH WULQWD GLDV

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Art. 10. As alteraçþes programĂĄticas ou estatutĂĄrias, apĂłs registradas no OfĂ­cio Civil FRPSHWHQWH GHYHP VHU HQFDPLQKDGDV SDUD R PHVPR ÂżP DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 3DUiJUDIR ~QLFR 2 3DUWLGR FRPXQLFD j -XVWLoD (OHLWRUDO D FRQVWLWXLomR GH VHXV yUJmRV GH direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alteraçþes que forem promovidas, SDUD DQRWDomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

, QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO GRV LQWHJUDQWHV GRV yUJmRV GH kPELWR QDFLRQDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,, QRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV GRV LQWHJUDQWHV GRV yUJmRV GH kPELWR HVWDGXDO PXQLFLSDO RX ]RQDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 2 SDUWLGR FRP UHJLVWUR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGH FUHGHQFLDU UHVSHFWLYDPHQWH , GHOHJDGRV SHUDQWH R -XL] (OHLWRUDO ,, GHOHJDGRV SHUDQWH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO ,,, GHOHJDGRV SHUDQWH R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 3DUiJUDIR ~QLFR 2V GHOHJDGRV FUHGHQFLDGRV SHOR yUJmR GH GLUHomR QDFLRQDO UHSUHVHQWDP R SDUWLGR SHUDQWH TXDLVTXHU 7ULEXQDLV RX -Xt]HV (OHLWRUDLV RV FUHGHQFLDGRV SHORV yUJmRV HVWDGXDLV VRPHQWH SHUDQWH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO H RV -Xt]HV (OHLWRUDLV GR UHVSHFWLYR (VWDGR GR 'LVWULWR )HGHUDO RX 7HUULWyULR )HGHUDO H RV FUHGHQFLDGRV SHOR yUJmR PXQLFLSDO SHUDQWH R -XL] (OHLWRUDO GD respectiva jurisdição.

CAPĂ?TULO II Do Funcionamento Parlamentar Art. 12. O partido polĂ­tico funciona, nas Casas Legislativas, por intermĂŠdio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposiçþes regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei. Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as TXDLV WHQKD HOHJLGR UHSUHVHQWDQWH R SDUWLGR TXH HP FDGD HOHLomR SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV obtenha o apoio de, no mĂ­nimo, cinco por cento dos votos apurados, nĂŁo computados os brancos e os nulos, distribuĂ­dos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mĂ­nimo de dois por cento do WRWDO GH FDGD XP GHOHV 9LGH $GLQV QÂ&#x17E;V H

CAP�TULO III Do Programa e do Estatuto $UW 2EVHUYDGDV DV GLVSRVLo}HV FRQVWLWXFLRQDLV H DV GHVWD /HL R SDUWLGR p OLYUH SDUD ¿[DU em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura LQWHUQD RUJDQL]DomR H IXQFLRQDPHQWR $UW 2 (VWDWXWR GR SDUWLGR GHYH FRQWHU HQWUH RXWUDV QRUPDV VREUH I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal; ,, ¿OLDomR H GHVOLJDPHQWR GH VHXV PHPEURV ,,, GLUHLWRV H GHYHUHV GRV ¿OLDGRV ,9 PRGR FRPR VH RUJDQL]D H DGPLQLVWUD FRP D GH¿QLomR GH VXD HVWUXWXUD JHUDO H LGHQWL¿FDomR composição e competências dos órgãos partidårios nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros; 9 ¿GHOLGDGH H GLVFLSOLQD SDUWLGiULDV SURFHVVR SDUD DSXUDomR GDV LQIUDo}HV H DSOLFDomR GDV penalidades, assegurado amplo direito de defesa; 9, FRQGLo}HV H IRUPD GH HVFROKD GH VHXV FDQGLGDWRV D FDUJRV H IXQo}HV HOHWLYDV 9,, ¿QDQoDV H FRQWDELOLGDGH HVWDEHOHFHQGR LQFOXVLYH QRUPDV TXH RV KDELOLWHP D DSXUDU DV TXDQWLDV TXH RV VHXV FDQGLGDWRV SRVVDP GHVSHQGHU FRP D SUySULD HOHLomR TXH ¿[HP RV OLPLWHV GDV FRQWULEXLo}HV GRV ¿OLDGRV H GH¿QDP DV GLYHUVDV IRQWHV GH UHFHLWD GR SDUWLGR DOpP GDTXHODV previstas nesta Lei; 9,,, FULWpULRV GH GLVWULEXLomR GRV UHFXUVRV GR )XQGR 3DUWLGiULR HQWUH RV yUJmRV GH QtYHO municipal, estadual e nacional que compþem o partido; IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto.

Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidårio municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação,

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Ă violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilĂ­cito, excluĂ­da a solidariedade de outros yUJmRV GH GLUHomR SDUWLGiULD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

CAP�TULO IV Da Filiação Partidåria $UW 6y SRGH ¿OLDU VH D SDUWLGR R HOHLWRU TXH HVWLYHU QR SOHQR JR]R GH VHXV GLUHLWRV políticos. $UW &RQVLGHUD VH GHIHULGD SDUD WRGRV RV HIHLWRV D ¿OLDomR SDUWLGiULD FRP R DWHQGLPHQWR das regras estatutårias do partido.

3DUiJUDIR ~QLFR 'HIHULGD D ÂżOLDomR GR HOHLWRU VHUi HQWUHJXH FRPSURYDQWH DR LQWHUHVVDGR QR modelo adotado pelo partido. $UW 3DUD FRQFRUUHU D FDUJR HOHWLYR R HOHLWRU GHYHUi HVWDU ÂżOLDGR DR UHVSHFWLYR SDUWLGR SHOR PHQRV XP DQR DQWHV GD GDWD Âż[DGD SDUD DV HOHLo}HV PDMRULWiULDV RX SURSRUFLRQDLV Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus ĂłrgĂŁos GH GLUHomR PXQLFLSDLV UHJLRQDLV RX QDFLRQDO GHYHUi UHPHWHU DRV MXt]HV HOHLWRUDLV SDUD DUTXLYDPHQWR SXEOLFDomR H FXPSULPHQWR GRV SUD]RV GH ÂżOLDomR SDUWLGiULD SDUD HIHLWR GH FDQGLGDWXUD D FDUJRV HOHWLYRV D UHODomR GRV QRPHV GH WRGRV RV VHXV ÂżOLDGRV GD TXDO FRQVWDUi D GDWD GH ÂżOLDomR R Q~PHUR GRV WtWXORV HOHLWRUDLV H GDV VHo}HV HP TXH HVWmR LQVFULWRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 6H D UHODomR QmR p UHPHWLGD QRV SUD]RV PHQFLRQDGRV QHVWH DUWLJR SHUPDQHFH LQDOWHUDGD D ÂżOLDomR GH WRGRV RV HOHLWRUHV FRQVWDQWH GD UHODomR UHPHWLGD DQWHULRUPHQWH Â&#x2020; Â&#x17E; 2V SUHMXGLFDGRV SRU GHVtGLD RX Pi Ip SRGHUmR UHTXHUHU GLUHWDPHQWH j -XVWLoD (OHLWRUDO D REVHUYkQFLD GR TXH SUHVFUHYH R FDSXW GHVWH DUWLJR Â&#x2020; R 2V yUJmRV GH GLUHomR QDFLRQDO GRV SDUWLGRV SROtWLFRV WHUmR SOHQR DFHVVR jV LQIRUPDo}HV GH VHXV ÂżOLDGRV FRQVWDQWHV GR FDGDVWUR HOHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW e IDFXOWDGR DR SDUWLGR SROtWLFR HVWDEHOHFHU HP VHX HVWDWXWR SUD]RV GH ÂżOLDomR SDUWLGiULD superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

3DUiJUDIR ~QLFR 2V SUD]RV GH ¿OLDomR SDUWLGiULD ¿[DGRV QR HVWDWXWR GR SDUWLGR FRP YLVWDV D candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição. $UW 3DUD GHVOLJDU VH GR SDUWLGR R ¿OLDGR ID] FRPXQLFDomR HVFULWD DR yUJmR GH GLUHomR PXQLFLSDO H DR -XL] (OHLWRUDO GD =RQD HP TXH IRU LQVFULWR 3DUiJUDIR ~QLFR 'HFRUULGRV GRLV GLDV GD GDWD GD HQWUHJD GD FRPXQLFDomR R YtQFXOR WRUQD VH extinto, para todos os efeitos. $UW 2 FDQFHODPHQWR LPHGLDWR GD ¿OLDomR SDUWLGiULD YHUL¿FD VH QRV FDVRV GH I - morte; II - perda dos direitos políticos; III - expulsão; ,9 RXWUDV IRUPDV SUHYLVWDV QR HVWDWXWR FRP FRPXQLFDomR REULJDWyULD DR DWLQJLGR QR SUD]R de quarenta e oito horas da decisão.

3DUiJUDIR ~QLFR 4XHP VH ÂżOLD D RXWUR SDUWLGR GHYH ID]HU FRPXQLFDomR DR SDUWLGR H DR MXL] GH VXD UHVSHFWLYD =RQD (OHLWRUDO SDUD FDQFHODU VXD ÂżOLDomR VH QmR R Âż]HU QR GLD LPHGLDWR DR GD QRYD ÂżOLDomR ÂżFD FRQÂżJXUDGD GXSOD ÂżOLDomR VHQGR DPEDV FRQVLGHUDGDV QXODV SDUD WRGRV RV HIHLWRV CAPĂ?TULO V Da Fidelidade e da Disciplina PartidĂĄrias Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidĂĄrios deve ser apurada e punida pelo competente ĂłrgĂŁo, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido. Â&#x2020; Â&#x17E; )LOLDGR DOJXP SRGH VRIUHU PHGLGD GLVFLSOLQDU RX SXQLomR SRU FRQGXWD TXH QmR HVWHMD WLSLÂżFDGD QR HVWDWXWR GR SDUWLGR SROtWLFR Â&#x2020; Â&#x17E; $R DFXVDGR p DVVHJXUDGR DPSOR GLUHLWR GH GHIHVD Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação SDUODPHQWDU DRV SULQFtSLRV GRXWULQiULRV H SURJUDPiWLFRV H jV GLUHWUL]HV HVWDEHOHFLGDV SHORV yUJmRV de direção partidĂĄrios, na forma do estatuto.

Art. 25. O estatuto do partido poderĂĄ estabelecer, alĂŠm das medidas disciplinares bĂĄsicas de carĂĄter partidĂĄrio, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporĂĄrio da bancada, suspensĂŁo do direito de voto nas reuniĂľes internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e

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funçþes que exerça em decorrência da representação e da proporção partidåria, na respectiva Casa /HJLVODWLYD DR SDUODPHQWDU TXH VH RSXVHU SHOD DWLWXGH RX SHOR YRWR jV GLUHWUL]HV OHJLWLPDPHQWH estabelecidas pelos órgãos partidårios.

Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidåria, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

CAPĂ?TULO VI Da FusĂŁo, Incorporação e Extinção dos Partidos PolĂ­ticos $UW )LFD FDQFHODGR MXQWR DR 2ItFLR &LYLO H DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO R UHJLVWUR GR partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro. $UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DSyV WUkQVLWR HP MXOJDGR GH GHFLVmR GHWHUPLQD R FDQFHODPHQWR GR UHJLVWUR FLYLO H GR HVWDWXWR GR SDUWLGR FRQWUD R TXDO ÂżTXH SURYDGR , WHU UHFHELGR RX HVWDU UHFHEHQGR UHFXUVRV ÂżQDQFHLURV GH SURFHGrQFLD HVWUDQJHLUD II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; III - nĂŁo ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas Ă Justiça Eleitoral; ,9 TXH PDQWpP RUJDQL]DomR SDUDPLOLWDU Â&#x2020; Â&#x17E; $ GHFLVmR MXGLFLDO D TXH VH UHIHUH HVWH DUWLJR GHYH VHU SUHFHGLGD GH SURFHVVR UHJXODU TXH assegure ampla defesa. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SURFHVVR GH FDQFHODPHQWR p LQLFLDGR SHOR 7ULEXQDO j YLVWD GH GHQ~QFLD GH TXDOTXHU eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SDUWLGR SROtWLFR HP QtYHO QDFLRQDO QmR VRIUHUi D VXVSHQVmR GDV FRWDV GR )XQGR PartidĂĄrio, nem qualquer outra punição como conseqßência de atos praticados por ĂłrgĂŁos regionais RX PXQLFLSDLV 3DUiJUDIR LQFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 'HVSHVDV UHDOL]DGDV SRU yUJmRV SDUWLGiULRV PXQLFLSDLV RX HVWDGXDLV RX SRU FDQGLGDWRV majoritĂĄrios nas respectivas circunscriçþes devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidĂĄria correspondente, salvo acordo expresso com ĂłrgĂŁo de outra esfera partidĂĄria. ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R (P FDVR GH QmR SDJDPHQWR DV GHVSHVDV QmR SRGHUmR VHU FREUDGDV MXGLFLDOPHQWH GRV ĂłrgĂŁos superiores dos partidos polĂ­ticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o ĂłrgĂŁo SDUWLGiULR TXH FRQWUDLX D GtYLGD H[HFXWDGD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 2 GLVSRVWR QR LQFLVR ,,, GR FDSXW UHIHUH VH DSHQDV DRV yUJmRV QDFLRQDLV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV TXH GHL[DUHP GH SUHVWDU FRQWDV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QmR RFRUUHQGR R FDQFHODPHQWR do registro civil e do estatuto do partido quando a omissĂŁo for dos ĂłrgĂŁos partidĂĄrios regionais ou PXQLFLSDLV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 29. Por decisĂŁo de seus ĂłrgĂŁos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderĂŁo fundir-se num sĂł ou incorporar-se um ao outro. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SULPHLUR FDVR REVHUYDU VH mR DV VHJXLQWHV QRUPDV I - os ĂłrgĂŁos de direção dos partidos elaborarĂŁo projetos comuns de estatuto e programa; II - os ĂłrgĂŁos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusĂŁo votarĂŁo em reuniĂŁo conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerĂŁo o ĂłrgĂŁo de direção nacional que promoverĂĄ o registro do novo partido. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH LQFRUSRUDomR REVHUYDGD D OHL FLYLO FDEHUi DR SDUWLGR LQFRUSRUDQGR GHOLEHUDU por maioria absoluta de votos, em seu ĂłrgĂŁo nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Â&#x2020; Â&#x17E; $GRWDGRV R HVWDWXWR H R SURJUDPD GR SDUWLGR LQFRUSRUDGRU UHDOL]DU VH i HP UHXQLmR conjunta dos ĂłrgĂŁos nacionais de deliberação, a eleição do novo ĂłrgĂŁo de direção nacional. Â&#x2020; Â&#x17E; 1D KLSyWHVH GH IXVmR D H[LVWrQFLD OHJDO GR QRYR SDUWLGR WHP LQtFLR FRP R UHJLVWUR QR OfĂ­cio Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisĂľes dos ĂłrgĂŁos competentes. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH LQFRUSRUDomR R LQVWUXPHQWR UHVSHFWLYR GHYH VHU OHYDGR DR 2ItFLR &LYLO competente, que deve, entĂŁo, cancelar o registro do partido incorporado a outro. Â&#x2020; Â&#x17E; +DYHQGR IXVmR RX LQFRUSRUDomR GH SDUWLGRV RV YRWRV REWLGRV SRU HOHV QD ~OWLPD HOHLomR JHUDO SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV GHYHP VHU VRPDGRV SDUD HIHLWR GR IXQFLRQDPHQWR SDUODPHQWDU nos termos do art. 13, da distribuição dos recursos do Fundo PartidĂĄrio e do acesso gratuito ao rĂĄdio e Ă televisĂŁo.

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2 QRYR HVWDWXWR RX LQVWUXPHQWR GH LQFRUSRUDomR GHYH VHU OHYDGR D UHJLVWUR H DYHUEDGR UHVSHFWLYDPHQWH QR 2ItFLR &LYLO H QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO TÍTULO III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos CAPÍTULO I Da Prestação de Contas Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. $UW e YHGDGR DR SDUWLGR UHFHEHU GLUHWD RX LQGLUHWDPHQWH VRE TXDOTXHU IRUPD RX SUHWH[WR contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de TXDOTXHU HVSpFLH SURFHGHQWH GH I - entidade ou governo estrangeiros; ,, DXWRULGDGH RX yUJmRV S~EOLFRV UHVVDOYDGDV DV GRWDo}HV UHIHULGDV QR DUW ,,, DXWDUTXLDV HPSUHVDV S~EOLFDV RX FRQFHVVLRQiULDV GH VHUYLoRV S~EOLFRV VRFLHGDGHV GH economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais; ,9 HQWLGDGH GH FODVVH RX VLQGLFDO Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil GR H[HUFtFLR ¿QGR DWp R GLD GH DEULO GR DQR VHJXLQWH 2 EDODQoR FRQWiELO GR yUJmR QDFLRQDO VHUi HQYLDGR DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO R GRV yUJmRV HVWDGXDLV DRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV H R GRV yUJmRV PXQLFLSDLV DRV -Xt]HV (OHLWRUDLV $ -XVWLoD (OHLWRUDO GHWHUPLQD LPHGLDWDPHQWH D SXEOLFDomR GRV EDODQoRV QD LPSUHQVD R¿FLDO H RQGH HOD QmR H[LVWD SURFHGH j D¿[DomR GRV PHVPRV QR &DUWyULR (OHLWRUDO 1R DQR HP TXH RFRUUHP HOHLo}HV R SDUWLGR GHYH HQYLDU EDODQFHWHV PHQVDLV j -XVWLoD Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito. $UW 2V EDODQoRV GHYHP FRQWHU HQWUH RXWURV RV VHJXLQWHV LWHQV I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário; II - origem e valor das contribuições e doações; ,,, GHVSHVDV GH FDUiWHU HOHLWRUDO FRP D HVSHFL¿FDomR H FRPSURYDomR GRV JDVWRV FRP programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha; ,9 GLVFULPLQDomR GHWDOKDGD GDV UHFHLWDV H GHVSHVDV $UW $ -XVWLoD (OHLWRUDO H[HUFH D ¿VFDOL]DomR VREUH D HVFULWXUDomR FRQWiELO H D SUHVWDomR GH FRQWDV GR SDUWLGR H GDV GHVSHVDV GH FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYHQGR DWHVWDU VH HODV UHÀHWHP DGHTXDGDPHQWH D UHDO PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD RV GLVSrQGLRV H UHFXUVRV DSOLFDGRV QDV FDPSDQKDV HOHLWRUDLV H[LJLQGR D REVHUYDomR GDV VHJXLQWHV QRUPDV , REULJDWRULHGDGH GH FRQVWLWXLomR GH FRPLWrV H GHVLJQDomR GH GLULJHQWHV SDUWLGiULRV HVSHFt¿FRV SDUD PRYLPHQWDU UHFXUVRV ¿QDQFHLURV QDV FDPSDQKDV HOHLWRUDLV ,, FDUDFWHUL]DomR GD UHVSRQVDELOLGDGH GRV GLULJHQWHV GR SDUWLGR H FRPLWrV LQFOXVLYH GR tesoureiro, que responderão, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades; III - escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados; ,9 REULJDWRULHGDGH GH VHU FRQVHUYDGD SHOR SDUWLGR D GRFXPHQWDomR FRPSUREDWyULD GH VXDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV SRU SUD]R QmR LQIHULRU D FLQFR DQRV 9 REULJDWRULHGDGH GH SUHVWDomR GH FRQWDV SHOR SDUWLGR SROtWLFR VHXV FRPLWrV H FDQGLGDWRV no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos VDOGRV ¿QDQFHLURV HYHQWXDOPHQWH DSXUDGRV 3DUiJUDIR ~QLFR 3DUD HIHWXDU RV H[DPHV QHFHVViULRV DR DWHQGLPHQWR GR GLVSRVWR QR FDSXW D Justiça Eleitoral pode requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário. $UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV j YLVWD GH GHQ~QFLD IXQGDPHQWDGD GH ¿OLDGR RX GHOHJDGR GH SDUWLGR GH UHSUHVHQWDomR GR 3URFXUDGRU *HUDO RX 5HJLRQDO ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de TXDOTXHU DWR TXH YLROH DV SUHVFULo}HV OHJDLV RX HVWDWXWiULDV D TXH HP PDWpULD ¿QDQFHLUD DTXHOH

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LEGISLAÇÃO

RX VHXV ยฟOLDGRV HVWHMDP VXMHLWRV SRGHQGR LQFOXVLYH GHWHUPLQDU D TXHEUD GH VLJLOR EDQFiULR GDV FRQWDV GRV SDUWLGRV SDUD R HVFODUHFLPHQWR RX DSXUDomR GH IDWRV YLQFXODGRV j GHQ~QFLD 3DUiJUDIR ~QLFR 2 SDUWLGR SRGH H[DPLQDU QD -XVWLoD (OHLWRUDO DV SUHVWDo}HV GH FRQWDV PHQVDLV RX DQXDLV GRV GHPDLV SDUWLGRV TXLQ]H GLDV DSyV D SXEOLFDomR GRV EDODQoRV ยฟQDQFHLURV DEHUWR R SUD]R GH FLQFR GLDV SDUD LPSXJQi ODV SRGHQGR DLQGD UHODWDU IDWRV LQGLFDU SURYDV H SHGLU DEHUWXUD de investigaรงรฃo para apurar qualquer ato que viole as prescriรงรตes legais ou estatutรกrias a que, em PDWpULD ยฟQDQFHLUD RV SDUWLGRV H VHXV ยฟOLDGRV HVWHMDP VXMHLWRV $UW &RQVWDWDGD D YLRODomR GH QRUPDV OHJDLV RX HVWDWXWiULDV ยฟFDUi R SDUWLGR VXMHLWR jV VHJXLQWHV VDQo}HV , QR FDVR GH UHFXUVRV GH RULJHP QmR PHQFLRQDGD RX HVFODUHFLGD ยฟFD VXVSHQVR R UHFHELPHQWR das quotas do fundo partidรกrio atรฉ que o esclarecimento seja aceito pela Justiรงa Eleitoral; ,, QR FDVR GH UHFHELPHQWR GH UHFXUVRV PHQFLRQDGRV QR DUW ยฟFD VXVSHQVD D SDUWLFLSDomR no fundo partidรกrio por um ano; III - no caso de recebimento de doaรงรตes cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, ย ย ยฟFD VXVSHQVD SRU GRLV DQRV D SDUWLFLSDomR QR IXQGR SDUWLGiULR H VHUi DSOLFDGD DR SDUWLGR PXOWD FRUUHVSRQGHQWH DR YDORU TXH H[FHGHU DRV OLPLWHV ยฟ[DGRV Art. 37. A falta de prestaรงรฃo de contas ou sua desaprovaรงรฃo total ou parcial implica a suspensรฃo GH QRYDV FRWDV GR )XQGR 3DUWLGiULR H VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV iV SHQDV GD OHL 5HGDomR GDGD SHOD /HL Qย GH

ย ย $ -XVWLoD (OHLWRUDO SRGH GHWHUPLQDU GLOLJrQFLDV QHFHVViULDV j FRPSOHPHQWDomR GH informaรงรตes ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos รณrgรฃos de direรงรฃo SDUWLGiULD RX GH FDQGLGDWRV 3DUiJUDIR UHQXPHUDGR SHOD /HL Qย GH

ย ย $ VDQomR D TXH VH UHIHUH R FDSXW VHUi DSOLFDGD H[FOXVLYDPHQWH j HVIHUD SDUWLGiULD UHVSRQViYHO SHOD LUUHJXODULGDGH ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

ย R $ VDQomR GH VXVSHQVmR GR UHSDVVH GH QRYDV TXRWDV GR )XQGR 3DUWLGiULR SRU GHVDSURYDomR total ou parcial da prestaรงรฃo de contas de partido, deverรก ser aplicada de forma proporcional e UD]RiYHO SHOR SHUtRGR GH XP PrV D GR]H PHVHV RX SRU PHLR GR GHVFRQWR GR YDORU D VHU UHSDVVDGR GD LPSRUWkQFLD DSRQWDGD FRPR LUUHJXODU QmR SRGHQGR VHU DSOLFDGD D VDQomR GH VXVSHQVmR FDVR D SUHVWDomR GH FRQWDV QmR VHMD MXOJDGD SHOR MXt]R RX WULEXQDO FRPSHWHQWH DSyV FLQFR DQRV GH VXD DSUHVHQWDomR ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

ย R 'D GHFLVmR TXH GHVDSURYDU WRWDO RX SDUFLDOPHQWH D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV yUJmRV SDUWLGiULRV FDEHUi UHFXUVR SDUD RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV RX SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO conforme o caso, o qual deverรก ser recebido com efeito suspensivo. (Incluรญdo pela Lei nยบ 12.034, GH

ย R $V SUHVWDo}HV GH FRQWDV GHVDSURYDGDV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV H SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU SRGHUmR VHU UHYLVWDV SDUD ยฟQV GH DSOLFDomR SURSRUFLRQDO GD VDQomR DSOLFDGD PHGLDQWH UHTXHULPHQWR RIHUWDGR QRV DXWRV GD SUHVWDomR GH FRQWDV ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

ย R 2 H[DPH GD SUHVWDomR GH FRQWDV GRV yUJmRV SDUWLGiULRV WHP FDUiWHU MXULVGLFLRQDO ,QFOXtGR SHOD /HL Qย GH

CAPร TULO II Do Fundo Partidรกrio $UW 2 )XQGR (VSHFLDO GH $VVLVWrQFLD )LQDQFHLUD DRV 3DUWLGRV 3ROtWLFRV )XQGR 3DUWLGiULR p FRQVWLWXtGR SRU I - multas e penalidades pecuniรกrias aplicadas nos termos do Cรณdigo Eleitoral e leis conexas; ,, UHFXUVRV ยฟQDQFHLURV TXH OKH IRUHP GHVWLQDGRV SRU OHL HP FDUiWHU SHUPDQHQWH RX eventual; III - doaรงรตes de pessoa fรญsica ou jurรญdica, efetuadas por intermรฉdio de depรณsitos bancรกrios diretamente na conta do Fundo Partidรกrio; ,9 GRWDo}HV RUoDPHQWiULDV GD 8QLmR HP YDORU QXQFD LQIHULRU FDGD DQR DR Q~PHUR GH HOHLWRUHV LQVFULWRV HP GH GH]HPEUR GR DQR DQWHULRU DR GD SURSRVWD RUoDPHQWiULD PXOWLSOLFDGRV SRU WULQWD e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995. ย ย 9(7$'2

ย ย 9(7$'2

$UW 5HVVDOYDGR R GLVSRVWR QR DUW R SDUWLGR SROtWLFR SRGH UHFHEHU GRDo}HV GH SHVVRDV fรญsicas e jurรญdicas para constituiรงรฃo de seus fundos.

LEGISLAร ร O

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Â&#x2020; Â&#x17E; $V GRDo}HV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR SRGHP VHU IHLWDV GLUHWDPHQWH DRV yUJmRV GH GLUHomR nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, juntamente com o balanço contábil. Â&#x2020; Â&#x17E; 2XWUDV GRDo}HV TXDLVTXHU TXH VHMDP GHYHP VHU ODQoDGDV QD FRQWDELOLGDGH GR SDUWLGR GH¿QLGRV VHXV YDORUHV HP PRHGD FRUUHQWH Â&#x2020; Â&#x17E; $V GRDo}HV HP UHFXUVRV ¿QDQFHLURV GHYHP VHU REULJDWRULDPHQWH HIHWXDGDV SRU FKHTXH FUX]DGR HP QRPH GR SDUWLGR SROtWLFR RX SRU GHSyVLWR EDQFiULR GLUHWDPHQWH QD FRQWD GR SDUWLGR político. Â&#x2020; Â&#x17E; 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R (P DQR HOHLWRUDO RV SDUWLGRV SROtWLFRV SRGHUmR DSOLFDU RX GLVWULEXLU SHODV GLYHUVDV HOHLo}HV RV UHFXUVRV ¿QDQFHLURV UHFHELGRV GH SHVVRDV ItVLFDV H MXUtGLFDV REVHUYDQGR VH R GLVSRVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW QR DUW H QR Â&#x2020; R GR DUW GD /HL QR GH GH VHWHPEUR GH H RV FULWpULRV GH¿QLGRV SHORV UHVSHFWLYRV yUJmRV GH GLUHomR H SHODV QRUPDV HVWDWXWiULDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 40. A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no $QH[R GR 3RGHU -XGLFLiULR DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 2 7HVRXUR 1DFLRQDO GHSRVLWDUi PHQVDOPHQWH RV GXRGpFLPRV QR %DQFR GR %UDVLO HP FRQWD HVSHFLDO j GLVSRVLomR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 1D PHVPD FRQWD HVSHFLDO VHUmR GHSRVLWDGDV DV TXDQWLDV DUUHFDGDGDV SHOD DSOLFDomR GH multas e outras penalidades pecuniárias, previstas na Legislação Eleitoral. $UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO GHQWUR GH FLQFR GLDV D FRQWDU GD GDWD GR GHSyVLWR D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUWLJR DQWHULRU IDUi D UHVSHFWLYD GLVWULEXLomR DRV yUJmRV QDFLRQDLV GRV SDUWLGRV REHGHFHQGR DRV VHJXLQWHV FULWpULRV 9LGH $GLQV QÂ&#x17E;V H

I - um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a WRGRV RV SDUWLGRV TXH WHQKDP VHXV HVWDWXWRV UHJLVWUDGRV QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 9LGH $GLQV QÂ&#x17E;V H

II - noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos que WHQKDP SUHHQFKLGR DV FRQGLo}HV GR DUW QD SURSRUomR GRV YRWRV REWLGRV QD ~OWLPD HOHLomR JHUDO SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV 9LGH $GLQV QÂ&#x17E;V H

$UW $ FLQFR SRU FHQWR GR WRWDO GR )XQGR 3DUWLGiULR VHUmR GHVWDFDGRV SDUD HQWUHJD HP SDUWHV LJXDLV D WRGRV RV SDUWLGRV TXH WHQKDP VHXV HVWDWXWRV UHJLVWUDGRV QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H QRYHQWD H FLQFR SRU FHQWR GR WRWDO GR )XQGR 3DUWLGiULR VHUmR GLVWULEXtGRV D HOHV QD SURSRUomR GRV YRWRV REWLGRV QD ~OWLPD HOHLomR JHUDO SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 42. Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota que a este caberia.

Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos HP HVWDEHOHFLPHQWRV EDQFiULRV FRQWURODGRV SHOR 3RGHU 3~EOLFR )HGHUDO SHOR 3RGHU 3~EOLFR (VWDGXDO ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido. $UW 2V UHFXUVRV RULXQGRV GR )XQGR 3DUWLGiULR VHUmR DSOLFDGRV I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a TXDOTXHU WtWXOR REVHUYDGR QHVWH ~OWLPR FDVR R OLPLWH Pi[LPR GH FLQTXHQWD SRU FHQWR GR WRWDO UHFHELGR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

II - na propaganda doutrinária e política; III - no alistamento e campanhas eleitorais; ,9 QD FULDomR H PDQXWHQomR GH LQVWLWXWR RX IXQGDomR GH SHVTXLVD H GH GRXWULQDomR H HGXFDomR política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

9 QD FULDomR H PDQXWHQomR GH SURJUDPDV GH SURPRomR H GLIXVmR GD SDUWLFLSDomR SROtWLFD GDV PXOKHUHV FRQIRUPH SHUFHQWXDO TXH VHUi ¿[DGR SHOR yUJmR QDFLRQDO GH GLUHomR SDUWLGiULD REVHUYDGR R PtQLPR GH FLQFR SRU FHQWR GR WRWDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV yUJmRV GH GLUHomR SDUWLGiULD GH TXDOTXHU QtYHO GHYHP VHU GLVFULPLQDGDV DV GHVSHVDV UHDOL]DGDV FRP UHFXUVRV GR )XQGR 3DUWLGiULR GH PRGR D SHUPLWLU R FRQWUROH GD -XVWLoD (OHLWRUDO VREUH R FXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QRV LQFLVRV , H ,9 GHVWH DUWLJR Â&#x2020; Â&#x17E; $ -XVWLoD (OHLWRUDO SRGH D TXDOTXHU WHPSR LQYHVWLJDU VREUH D DSOLFDomR GH UHFXUVRV oriundos do Fundo Partidário. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V UHFXUVRV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR QmR HVWmR VXMHLWRV DR UHJLPH GD /HL QÂ&#x17E; GH

160

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

GH MXQKR GH 3DUiJUDIR LQFOXtGR SHOD /HL Q GH

R 1mR VH LQFOXHP QR F{PSXWR GR SHUFHQWXDO SUHYLVWR QR LQFLVR , GHVWH DUWLJR HQFDUJRV H WULEXWRV GH TXDOTXHU QDWXUH]D ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

R 2 SDUWLGR TXH QmR FXPSULU R GLVSRVWR QR LQFLVR 9 GR FDSXW GHVWH DUWLJR GHYHUi QR DQR VXEVHTXHQWH DFUHVFHU R SHUFHQWXDO GH GRLV LQWHLURV H FLQFR GpFLPRV SRU FHQWR GR )XQGR 3DUWLGiULR SDUD HVVD GHVWLQDomR ¿FDQGR LPSHGLGR GH XWLOL]i OR SDUD ¿QDOLGDGH GLYHUVD ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

TÍTULO IV Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão SRU UiGLR H WHOHYLVmR VHUi UHDOL]DGD HQWUH DV GH]HQRYH KRUDV H WULQWD PLQXWRV H DV YLQWH H GXDV KRUDV SDUD FRP H[FOXVLYLGDGH I - difundir os programas partidários; ,, WUDQVPLWLU PHQVDJHQV DRV ¿OLDGRV VREUH D H[HFXomR GR SURJUDPD SDUWLGiULR GRV HYHQWRV com este relacionados e das atividades congressuais do partido; III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários. ,9 SURPRYHU H GLIXQGLU D SDUWLFLSDomR SROtWLFD IHPLQLQD GHGLFDQGR jV PXOKHUHV R WHPSR TXH VHUi ¿[DGR SHOR yUJmR QDFLRQDO GH GLUHomR SDUWLGiULD REVHUYDGR R PtQLPR GH GH] SRU FHQWR

,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

)LFD YHGDGD QRV SURJUDPDV GH TXH WUDWD HVWH 7tWXOR , D SDUWLFLSDomR GH SHVVRD ¿OLDGD D SDUWLGR TXH QmR R UHVSRQViYHO SHOR SURJUDPD II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; ,,, D XWLOL]DomR GH LPDJHQV RX FHQDV LQFRUUHWDV RX LQFRPSOHWDV HIHLWRV RX TXDLVTXHU RXWURV recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

R 2 SDUWLGR TXH FRQWUDULDU R GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VHUi SXQLGR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

I - quando a infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de WUDQVPLVVmR QR VHPHVWUH VHJXLQWH ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

II - quando a infração ocorrer nas transmissões em inserções, com a cassação de tempo HTXLYDOHQWH D FLQFR YH]HV DR GD LQVHUomR LOtFLWD QR VHPHVWUH VHJXLQWH ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$ UHSUHVHQWDomR TXH VRPHQWH SRGHUi VHU RIHUHFLGD SRU SDUWLGR SROtWLFR VHUi MXOJDGD SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO TXDQGR VH WUDWDU GH SURJUDPD HP EORFR RX LQVHUo}HV QDFLRQDLV H SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV TXDQGR VH WUDWDU GH SURJUDPDV HP EORFR RX LQVHUo}HV WUDQVPLWLGRV QRV (VWDGRV FRUUHVSRQGHQWHV 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

2 SUD]R SDUD R RIHUHFLPHQWR GD UHSUHVHQWDomR HQFHUUD VH QR ~OWLPR GLD GR VHPHVWUH HP TXH IRU YHLFXODGR R SURJUDPD LPSXJQDGR RX VH HVWH WLYHU VLGR WUDQVPLWLGR QRV ~OWLPRV WULQWD GLDV GHVVH SHUtRGR DWp R R GpFLPR TXLQWR GLD GR VHPHVWUH VHJXLQWH ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

'DV GHFLV}HV GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV TXH MXOJDUHP SURFHGHQWH UHSUHVHQWDomR FDVVDQGR R GLUHLWR GH WUDQVPLVVmR GH SURSDJDQGD SDUWLGiULD FDEHUi UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO TXH VHUi UHFHELGR FRP HIHLWR VXVSHQVLYR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$ SURSDJDQGD SDUWLGiULD QR UiGLR H QD WHOHYLVmR ¿FD UHVWULWD DRV KRUiULRV JUDWXLWRV GLVFLSOLQDGRV QHVWD /HL FRP SURLELomR GH SURSDJDQGD SDJD ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$UW $V HPLVVRUDV GH UiGLR H GH WHOHYLVmR ¿FDP REULJDGDV D UHDOL]DU SDUD RV SDUWLGRV SROtWLFRV QD IRUPD GHVWD /HL WUDQVPLVV}HV JUDWXLWDV HP kPELWR QDFLRQDO H HVWDGXDO SRU LQLFLDWLYD e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção. $V WUDQVPLVV}HV VHUmR HP EORFR HP FDGHLD QDFLRQDO RX HVWDGXDO H HP LQVHUo}HV GH trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras. $ IRUPDomR GDV FDGHLDV WDQWR QDFLRQDO TXDQWR HVWDGXDLV VHUi DXWRUL]DGD SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO TXH IDUi D QHFHVViULD UHTXLVLomR GRV KRUiULRV jV HPLVVRUDV GH UiGLR H GH WHOHYLVmR PHGLDQWH UHTXHULPHQWR GRV yUJmRV QDFLRQDLV GRV SDUWLGRV FRP DQWHFHGrQFLD PtQLPD GH TXLQ]H GLDV 1R UHTXHULPHQWR D TXH VH UHIHUH R SDUiJUDIR DQWHULRU R yUJmR SDUWLGiULR VROLFLWDUi FRQMXQWDPHQWH D ¿[DomR GDV GDWDV GH IRUPDomR GDV FDGHLDV QDFLRQDO H HVWDGXDLV

LEGISLAÇÃO

161

2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO LQGHSHQGHQWHPHQWH GR kPELWR QDFLRQDO RX HVWDGXDO GD transmissão, havendo coincidência de data, dará prioridade ao partido que apresentou o requerimento em primeiro lugar. $V ¿WDV PDJQpWLFDV FRP DV JUDYDo}HV GRV SURJUDPDV HP EORFR RX HP LQVHUo}HV VHUmR HQWUHJXHV jV HPLVVRUDV FRP D DQWHFHGrQFLD PtQLPD GH GR]H KRUDV GD WUDQVPLVVmR $V LQVHUo}HV D VHUHP IHLWDV QD SURJUDPDomR GDV HPLVVRUDV VHUmR GHWHUPLQDGDV , SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO TXDQGR VROLFLWDGDV SRU yUJmR GH GLUHomR QDFLRQDO GH SDUWLGR ,, SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO TXDQGR VROLFLWDGDV SRU yUJmR GH GLUHomR HVWDGXDO GH SDUWLGR (P FDGD UHGH VRPHQWH VHUmR DXWRUL]DGDV DWp GH] LQVHUo}HV GH WULQWD VHJXQGRV RX FLQFR de um minuto por dia. $UW 3DUD DJLOL]DU RV SURFHGLPHQWRV FRQGLo}HV HVSHFLDLV SRGHP VHU SDFWXDGDV GLUHWDPHQWH entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição. $UW 2 SDUWLGR UHJLVWUDGR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO TXH QmR DWHQGD DR GLVSRVWR QR DUW WHP DVVHJXUDGD D UHDOL]DomR GH XP SURJUDPD HP FDGHLD QDFLRQDO HP FDGD VHPHVWUH FRP D GXUDomR GH GRLV PLQXWRV 9LGH $GLQV Q V H

$UW 2 SDUWLGR TXH DWHQGD DR GLVSRVWR QR DUW WHP DVVHJXUDGR 9LGH $GLQV Q V H 9LGH /HL Q GH

, D UHDOL]DomR GH XP SURJUDPD HP FDGHLD QDFLRQDO H GH XP SURJUDPD HP FDGHLD HVWDGXDO em cada semestre, com a duração de vinte minutos cada; ,, D XWLOL]DomR GR WHPSR WRWDO GH TXDUHQWD PLQXWRV SRU VHPHVWUH SDUD LQVHUo}HV GH WULQWD segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

TÍTULO V Disposições Gerais $UW 9(7$'2

$UW e DVVHJXUDGR DR SDUWLGR SROtWLFR FRP HVWDWXWR UHJLVWUDGR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO R GLUHLWR j XWLOL]DomR JUDWXLWD GH HVFRODV S~EOLFDV RX &DVDV /HJLVODWLYDV SDUD D UHDOL]DomR GH VXDV UHXQL}HV RX FRQYHQo}HV UHVSRQVDELOL]DQGR VH SHORV GDQRV SRUYHQWXUD FDXVDGRV FRP D UHDOL]DomR do evento. $UW 9(7$'2

3DUiJUDIR ~QLFR $V HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR WHUmR GLUHLWR D FRPSHQVDomR ¿VFDO SHOD FHGrQFLD GR KRUiULR JUDWXLWR SUHYLVWR QHVWD /HL 5HJXODPHQWR

Art. 53. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e WHP DXWRQRPLD SDUD FRQWUDWDU FRP LQVWLWXLo}HV S~EOLFDV H SULYDGDV SUHVWDU VHUYLoRV H PDQWHU HVWDEHOHFLPHQWRV GH DFRUGR FRP VXDV ¿QDOLGDGHV SRGHQGR DLQGD PDQWHU LQWHUFkPELR FRP instituições não nacionais. $UW 3DUD ¿QV GH DSOLFDomR GDV QRUPDV HVWDEHOHFLGDV QHVWD /HL FRQVLGHUDP VH FRPR equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e respectivas divisões políticoadministrativas.

TÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias $UW 2 SDUWLGR SROtWLFR TXH QRV WHUPRV GD OHJLVODomR DQWHULRU WHQKD UHJLVWUR GH¿QLWLYR ¿FD GLVSHQVDGR GD FRQGLomR HVWDEHOHFLGD QR GR DUW H GHYH SURYLGHQFLDU D DGDSWDomR GH VHX HVWDWXWR jV GLVSRVLo}HV GHVWD /HL QR SUD]R GH VHLV PHVHV GD GDWD GH VXD SXEOLFDomR $ DOWHUDomR HVWDWXWiULD FRP D ¿QDOLGDGH SUHYLVWD QHVWH DUWLJR SRGH VHU UHDOL]DGD SHOR partido político em reunião do órgão nacional máximo, especialmente convocado na forma dos HVWDWXWRV FRP DQWHFHGrQFLD PtQLPD GH WULQWD GLDV H DPSOD GLYXOJDomR HQWUH VHXV yUJmRV H ¿OLDGRV do projeto do estatuto. $SOLFDP VH DV GLVSRVLo}HV GHVWH DUWLJR DR SDUWLGR TXH QD GDWD GD SXEOLFDomR GHVWD /HL , WHQKD FRPSOHWDGR VHX SURFHVVR GH RUJDQL]DomR QRV WHUPRV GD OHJLVODomR DQWHULRU H UHTXHULGR R UHJLVWUR GH¿QLWLYR II - tenha seu pedido de registro sub judice, desde que sobrevenha decisão favorável do órgão

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LEGISLAÇÃO

judiciĂĄrio competente; ,,, WHQKD UHTXHULGR UHJLVWUR GH VHXV HVWDWXWRV MXQWR DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DSyV R devido registro como entidade civil.

Art. 56. No perĂ­odo entre a data da publicação desta Lei e o inĂ­cio da prĂłxima legislatura, serĂĄ REVHUYDGR R VHJXLQWH 9LGH $GLQV QÂ&#x17E;V H

, ÂżFD DVVHJXUDGR R GLUHLWR DR IXQFLRQDPHQWR SDUODPHQWDU QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV DR SDUWLGR TXH WHQKD HOHJLGR H PDQWHQKD ÂżOLDGRV QR PtQLPR WUrV UHSUHVHQWDQWHV GH GLIHUHQWHV Estados; ,, D 0HVD 'LUHWRUD GD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV GLVSRUi VREUH R IXQFLRQDPHQWR GD UHSUHVHQWDomR SDUWLGiULD FRQIHULGD QHVVH SHUtRGR DR SDUWLGR TXH SRVVXD UHSUHVHQWDomR HOHLWD RX ÂżOLDGD HP Q~PHUR inferior ao disposto no inciso anterior; ,,, DR SDUWLGR TXH SUHHQFKHU DV FRQGLo}HV GR LQFLVR , p DVVHJXUDGD D UHDOL]DomR DQXDO GH XP SURJUDPD HP FDGHLD QDFLRQDO FRP D GXUDomR GH GH] PLQXWRV ,9 DR SDUWLGR FRP UHSUHVHQWDQWH QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV GHVGH R LQtFLR GD 6HVVmR /HJLVODWLYD GH ÂżFD DVVHJXUDGD D UHDOL]DomR GH XP SURJUDPD HP FDGHLD QDFLRQDO HP FDGD semestre, com a duração de cinco minutos, nĂŁo cumulativos com o tempo previsto no inciso III; 9 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 57. No perĂ­odo entre o inĂ­cio da prĂłxima Legislatura e a proclamação dos resultados da VHJXQGD HOHLomR JHUDO VXEVHT HQWH SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV VHUi REVHUYDGR R VHJXLQWH 9LGH $GLQV QÂ&#x17E;V H

, GLUHLWR D IXQFLRQDPHQWR SDUODPHQWDU DR SDUWLGR FRP UHJLVWUR GHÂżQLWLYR GH VHXV HVWDWXWRV QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DWp D GDWD GD SXEOLFDomR GHVWD /HL TXH D SDUWLU GH VXD IXQGDomR WHQKD FRQFRUULGR RX YHQKD D FRQFRUUHU jV HOHLo}HV JHUDLV SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV HOHJHQGR UHSUHVHQWDQWH HP GXDV HOHLo}HV FRQVHFXWLYDV D QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV WRGD YH] TXH HOHJHU UHSUHVHQWDQWH HP QR PtQLPR FLQFR (VWDGRV e obtiver um por cento dos votos apurados no PaĂ­s, nĂŁo computados os brancos e os nulos; E QDV $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV H QDV &kPDUDV GH 9HUHDGRUHV WRGD YH] TXH DWHQGLGD D exigĂŞncia do inciso anterior, eleger representante para a respectiva Casa e obtiver um total de um por cento dos votos apurados na Circunscrição, nĂŁo computados os brancos e os nulos; ,, 5HYRJDGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

III - ĂŠ assegurada, aos Partidos a que se refere o inciso I, observadas, no que couber, as GLVSRVLo}HV GR 7tWXOR ,9 D D UHDOL]DomR GH XP SURJUDPD HP FDGHLD QDFLRQDO FRP GXUDomR GH GH] PLQXWRV SRU semestre; E D XWLOL]DomR GR WHPSR WRWDO GH YLQWH PLQXWRV SRU VHPHVWUH HP LQVHUo}HV GH WULQWD VHJXQGRV ou um minuto, nas redes nacionais e de igual tempo nas emissoras dos Estados onde hajam atendido ao disposto no inciso I, b. $UW $ UHTXHULPHQWR GH SDUWLGR R -XL] (OHLWRUDO GHYROYHUi DV ÂżFKDV GH ÂżOLDomR SDUWLGiULD H[LVWHQWHV QR FDUWyULR GD UHVSHFWLYD =RQD GHYHQGR VHU RUJDQL]DGD D SULPHLUD UHODomR GH ÂżOLDGRV nos termos do art. 19, obedecidas as normas estatutĂĄrias.

3DUiJUDIR ~QLFR 3DUD HIHLWR GH FDQGLGDWXUD D FDUJR HOHWLYR VHUi FRQVLGHUDGD FRPR SULPHLUD ÂżOLDomR D FRQVWDQWH GDV OLVWDV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR $UW 2 DUW GD /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E; GH MDQHLUR GH &yGLJR &LYLO SDVVD D YLJRUDU FRP D VHJXLQWH UHGDomR â&#x20AC;&#x153;Art.16. ................................................................. ........................................................................

III - os partidos polĂ­ticos. ........................................................................ Â&#x2020; Â&#x17E; 2V SDUWLGRV SROtWLFRV UHJHU VH mR SHOR GLVSRVWR QR TXH OKHV IRU DSOLFiYHO QRV DUWV D GHVWH &yGLJR H HP OHL HVSHFtÂżFD ´ $UW 2V DUWLJRV D VHJXLU HQXPHUDGRV GD /HL QÂ&#x17E; GH GH GH]HPEUR GH SDVVDP D YLJRUDU D VHJXLQWH UHGDomR â&#x20AC;&#x153;Art. 114. .............................................................. ........................................................................

III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos polĂ­ticos. ........................................................................

Art. 120. O registro das sociedades, fundaçþes e partidos políticos consistirå na declaração,

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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IHLWD HP OLYUR SHOR R¿FLDO GR Q~PHUR GH RUGHP GD GDWD GD DSUHVHQWDomR H GD HVSpFLH GR DWR FRQVWLWXWLYR FRP DV VHJXLQWHV LQGLFDo}HV ........................................................................

3DUiJUDIR ~QLFR 3DUD R UHJLVWUR GRV SDUWLGRV SROtWLFRV VHUmR REHGHFLGRV DOpP GRV UHTXLVLWRV GHVWH DUWLJR RV HVWDEHOHFLGRV HP OHL HVSHFt¿FD ´ $UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H[SHGLUi LQVWUXo}HV SDUD D ¿HO H[HFXomR GHVWD /HL Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 63. Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, e respectivas alterações; a Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976; a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980; a Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981; o art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982; a Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986. %UDVtOLD GH VHWHPEUR GH Â&#x17E; GD ,QGHSHQGrQFLD H Â&#x17E; GD 5HS~EOLFD 0$5&2 $1721,2 '( 2/,9(,5$ 0$&,(/ Nelson A. Jobim

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Estabelece normas para as eleições.

2 9,&( 35(6,'(17( '$ 5(3Ã&#x2019;%/,&$ QR H[HUFtFLR GR FDUJR GH 35(6,'(17( '$ 5(3Ã&#x2019;%/,&$ )DoR VDEHU TXH R &RQJUHVVR 1DFLRQDO GHFUHWD H HX VDQFLRQR D VHJXLQWH /HL Disposições Gerais $UW Â&#x17E; $V HOHLo}HV SDUD 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD *RYHUQDGRU H 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR 6HQDGRU 'HSXWDGR )HGHUDO 'HSXWDGR (VWDGXDO 'HSXWDGR 'LVWULWDO H 9HUHDGRU GDU VH mR HP WRGR R 3DtV QR SULPHLUR GRPLQJR de outubro do ano respectivo.

3DUiJUDIR ~QLFR 6HUmR UHDOL]DGDV VLPXOWDQHDPHQWH DV HOHLo}HV , SDUD 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD *RYHUQDGRU H 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO 6HQDGRU 'HSXWDGR )HGHUDO 'HSXWDGR (VWDGXDO H 'HSXWDGR 'LVWULWDO ,, SDUD 3UHIHLWR 9LFH 3UHIHLWR H 9HUHDGRU $UW Â&#x17E; 6HUi FRQVLGHUDGR HOHLWR R FDQGLGDWR D 3UHVLGHQWH RX D *RYHUQDGRU TXH REWLYHU D maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H QHQKXP FDQGLGDWR DOFDQoDU PDLRULD DEVROXWD QD SULPHLUD YRWDomR IDU VH i QRYD HOHLomR QR ~OWLPR GRPLQJR GH RXWXEUR FRQFRUUHQGR RV GRLV FDQGLGDWRV PDLV YRWDGRV H FRQVLGHUDQGR VH eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H DQWHV GH UHDOL]DGR R VHJXQGR WXUQR RFRUUHU PRUWH GHVLVWrQFLD RX LPSHGLPHQWR OHJDO de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H QD KLSyWHVH GRV SDUiJUDIRV DQWHULRUHV UHPDQHVFHU HP VHJXQGR OXJDU PDLV GH XP FDQGLGDWR FRP D PHVPD YRWDomR TXDOL¿FDU VH i R PDLV LGRVR Â&#x2020; Â&#x17E; $ HOHLomR GR 3UHVLGHQWH LPSRUWDUi D GR FDQGLGDWR D 9LFH 3UHVLGHQWH FRP HOH UHJLVWUDGR o mesmo se aplicando à eleição de Governador. $UW Â&#x17E; 6HUi FRQVLGHUDGR HOHLWR 3UHIHLWR R FDQGLGDWR TXH REWLYHU D PDLRULD GRV YRWRV QmR computados os em branco e os nulos. Â&#x2020; Â&#x17E; $ HOHLomR GR 3UHIHLWR LPSRUWDUi D GR FDQGLGDWR D 9LFH 3UHIHLWR FRP HOH UHJLVWUDGR Â&#x2020; Â&#x17E; 1RV 0XQLFtSLRV FRP PDLV GH GX]HQWRV PLO HOHLWRUHV DSOLFDU VH mR DV UHJUDV HVWDEHOHFLGDV QRV Â&#x2020;Â&#x2020; Â&#x17E; D Â&#x17E; GR DUWLJR DQWHULRU Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado VHX HVWDWXWR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRQIRUPH R GLVSRVWR HP OHL H WHQKD DWp D GDWD GD convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Das Coligações $UW Â&#x17E; e IDFXOWDGR DRV SDUWLGRV SROtWLFRV GHQWUR GD PHVPD FLUFXQVFULomR FHOHEUDU FROLJDo}HV SDUD HOHLomR PDMRULWiULD SURSRUFLRQDO RX SDUD DPEDV SRGHQGR QHVWH ~OWLPR FDVR IRUPDU VH PDLV

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. Â&#x2020; Â&#x17E; $ FROLJDomR WHUi GHQRPLQDomR SUySULD TXH SRGHUi VHU D MXQomR GH WRGDV DV VLJODV GRV partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. Â&#x2020; Â&#x17E; $ $ GHQRPLQDomR GD FROLJDomR QmR SRGHUi FRLQFLGLU LQFOXLU RX ID]HU UHIHUrQFLD D QRPH RX Q~PHUR GH FDQGLGDWR QHP FRQWHU SHGLGR GH YRWR SDUD SDUWLGR SROtWLFR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1D SURSDJDQGD SDUD HOHLomR PDMRULWiULD D FROLJDomR XVDUi REULJDWRULDPHQWH VRE VXD denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. Â&#x2020; Â&#x17E; 1D IRUPDomR GH FROLJDo}HV GHYHP VHU REVHUYDGDV DLQGD DV VHJXLQWHV QRUPDV , QD FKDSD GD FROLJDomR SRGHP LQVFUHYHU VH FDQGLGDWRV ¿OLDGRV D TXDOTXHU SDUWLGR SROtWLFR dela integrante; II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III; III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes à s de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; ,9 D FROLJDomR VHUi UHSUHVHQWDGD SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO SHOD SHVVRD GHVLJQDGD QD IRUPD GR LQFLVR ,,, RX SRU GHOHJDGRV LQGLFDGRV SHORV SDUWLGRV TXH D FRPS}HP SRGHQGR QRPHDU DWp D WUrV GHOHJDGRV SHUDQWH R -Xt]R (OHLWRUDO E TXDWUR GHOHJDGRV SHUDQWH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO F FLQFR GHOHJDGRV SHUDQWH R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SDUWLGR SROtWLFR FROLJDGR VRPHQWH SRVVXL OHJLWLPLGDGH SDUD DWXDU GH IRUPD LVRODGD QR processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido HQWUH D GDWD GD FRQYHQomR H R WHUPR ¿QDO GR SUD]R SDUD D LPSXJQDomR GR UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Das Convenções para a Escolha de Candidatos Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. Â&#x2020; Â&#x17E; (P FDVR GH RPLVVmR GR HVWDWXWR FDEHUi DR yUJmR GH GLUHomR QDFLRQDO GR SDUWLGR HVWDEHOHFHU DV QRUPDV D TXH VH UHIHUH HVWH DUWLJR SXEOLFDQGR DV QR 'LiULR 2¿FLDO GD 8QLmR DWp cento e oitenta dias antes das eleições. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H D FRQYHQomR SDUWLGiULD GH QtYHO LQIHULRU VH RSXVHU QD GHOLEHUDomR VREUH FROLJDo}HV jV GLUHWUL]HV OHJLWLPDPHQWH HVWDEHOHFLGDV SHOR yUJmR GH GLUHomR QDFLRQDO QRV WHUPRV GR UHVSHFWLYR HVWDWXWR SRGHUi HVVH yUJmR DQXODU D GHOLEHUDomR H RV DWRV GHOD GHFRUUHQWHV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $V DQXODo}HV GH GHOLEHUDo}HV GRV DWRV GHFRUUHQWHV GH FRQYHQomR SDUWLGiULD QD FRQGLomR DFLPD HVWDEHOHFLGD GHYHUmR VHU FRPXQLFDGDV j -XVWLoD (OHLWRUDO QR SUD]R GH WULQWD GLDV DSyV D GDWD OLPLWH SDUD R UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 6H GD DQXODomR GHFRUUHU D QHFHVVLGDGH GH HVFROKD GH QRYRV FDQGLGDWRV R SHGLGR GH UHJLVWUR GHYHUi VHU DSUHVHQWDGR j -XVWLoD (OHLWRUDO QRV GH] GLDV VHJXLQWHV j GHOLEHUDomR REVHUYDGR R GLVSRVWR QR DUW ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão VHU IHLWDV QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GR DQR HP TXH VH UHDOL]DUHP DV HOHLo}HV ODYUDQGR VH D respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; $RV GHWHQWRUHV GH PDQGDWR GH 'HSXWDGR )HGHUDO (VWDGXDO RX 'LVWULWDO RX GH 9HUHDGRU e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, p DVVHJXUDGR R UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD SDUD R PHVPR FDUJR SHOR SDUWLGR D TXH HVWHMDP ¿OLDGRV 9LGH $',1

Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD D UHDOL]DomR GDV FRQYHQo}HV GH HVFROKD GH FDQGLGDWRV RV SDUWLGRV SROtWLFRV SRGHUmR XVDU JUDWXLWDPHQWH SUpGLRV S~EOLFRV UHVSRQVDELOL]DQGR VH SRU GDQRV FDXVDGRV FRP D UHDOL]DomR GR evento.

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

165

FLUFXQVFULomR SHOR SUD]R GH SHOR PHQRV XP DQR DQWHV GR SOHLWR H HVWDU FRP D ¿OLDomR GHIHULGD SHOR SDUWLGR QR PHVPR SUD]R 3DUiJUDIR ~QLFR +DYHQGR IXVmR RX LQFRUSRUDomR GH SDUWLGRV DSyV R SUD]R HVWLSXODGR QR FDSXW VHUi FRQVLGHUDGD SDUD HIHLWR GH ¿OLDomR SDUWLGiULD D GDWD GH ¿OLDomR GR FDQGLGDWR DR SDUWLGR GH origem.

'R 5HJLVWUR GH &DQGLGDWRV $UW &DGD SDUWLGR SRGHUi UHJLVWUDU FDQGLGDWRV SDUD D &kPDUD GRV 'HSXWDGRV &kPDUD /HJLVODWLYD $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV H &kPDUDV 0XQLFLSDLV DWp FHQWR H FLQT HQWD SRU FHQWR GR Q~PHUR GH OXJDUHV D SUHHQFKHU 1R FDVR GH FROLJDomR SDUD DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV LQGHSHQGHQWHPHQWH GR Q~PHUR GH SDUWLGRV TXH D LQWHJUHP SRGHUmR VHU UHJLVWUDGRV FDQGLGDWRV DWp R GREUR GR Q~PHUR GH OXJDUHV D preencher.

1DV XQLGDGHV GD )HGHUDomR HP TXH R Q~PHUR GH OXJDUHV D SUHHQFKHU SDUD D &kPDUD dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes Q~PHURV SRGHUmR VHU DFUHVFLGRV GH DWp PDLV FLQT HQWD SRU FHQWR R 'R Q~PHUR GH YDJDV UHVXOWDQWH GDV UHJUDV SUHYLVWDV QHVWH DUWLJR FDGD SDUWLGR RX FROLJDomR SUHHQFKHUi R PtQLPR GH WULQWD SRU FHQWR H R Pi[LPR GH VHWHQWD SRU FHQWR

SDUD FDQGLGDWXUDV GH FDGD VH[R 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

(P WRGRV RV FiOFXORV VHUi VHPSUH GHVSUH]DGD D IUDomR VH LQIHULRU D PHLR H LJXDODGD D um, se igual ou superior.

1R FDVR GH DV FRQYHQo}HV SDUD D HVFROKD GH FDQGLGDWRV QmR LQGLFDUHP R Q~PHUR Pi[LPR GH FDQGLGDWRV SUHYLVWR QR FDSXW H QRV H GHVWH DUWLJR RV yUJmRV GH GLUHomR GRV SDUWLGRV respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos DWp DV GH]HQRYH KRUDV GR GLD GH MXOKR GR DQR HP TXH VH UHDOL]DUHP DV HOHLo}HV 2 SHGLGR GH UHJLVWUR GHYH VHU LQVWUXtGR FRP RV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV I - cópia da ata a que se refere o art. 8º; ,, DXWRUL]DomR GR FDQGLGDWR SRU HVFULWR ,,, SURYD GH ¿OLDomR SDUWLGiULD ,9 GHFODUDomR GH EHQV DVVLQDGD SHOR FDQGLGDWR 9 FySLD GR WtWXOR HOHLWRUDO RX FHUWLGmR IRUQHFLGD SHOR FDUWyULR HOHLWRUDO GH TXH R FDQGLGDWR p HOHLWRU QD FLUFXQVFULomR RX UHTXHUHX VXD LQVFULomR RX WUDQVIHUrQFLD GH GRPLFtOLR QR SUD]R SUHYLVWR no art. 9º; 9, FHUWLGmR GH TXLWDomR HOHLWRUDO 9,, FHUWLG}HV FULPLQDLV IRUQHFLGDV SHORV yUJmRV GH GLVWULEXLomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO )HGHUDO e Estadual; 9,,, IRWRJUD¿D GR FDQGLGDWR QDV GLPHQV}HV HVWDEHOHFLGDV HP LQVWUXomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO SDUD HIHLWR GR GLVSRVWR QR GR DUW IX - propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente GD 5HS~EOLFD ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$ LGDGH PtQLPD FRQVWLWXFLRQDOPHQWH HVWDEHOHFLGD FRPR FRQGLomR GH HOHJLELOLGDGH p YHUL¿FDGD WHQGR SRU UHIHUrQFLD D GDWD GD SRVVH &DVR HQWHQGD QHFHVViULR R -XL] DEULUi SUD]R GH VHWHQWD H GXDV KRUDV SDUD GLOLJrQFLDV R 1D KLSyWHVH GH R SDUWLGR RX FROLJDomR QmR UHTXHUHU R UHJLVWUR GH VHXV FDQGLGDWRV HVWHV SRGHUmR ID]r OR SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO REVHUYDGR R SUD]R Pi[LPR GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV VHJXLQWHV j SXEOLFDomR GD OLVWD GRV FDQGLGDWRV SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

$Wp D GDWD D TXH VH UHIHUH HVWH DUWLJR RV 7ULEXQDLV H &RQVHOKRV GH &RQWDV GHYHUmR WRUQDU disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos RX IXQo}HV S~EOLFDV UHMHLWDGDV SRU LUUHJXODULGDGH LQVDQiYHO H SRU GHFLVmR LUUHFRUUtYHO GR yUJmR competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

R $ -XVWLoD (OHLWRUDO SRVVLELOLWDUi DRV LQWHUHVVDGRV DFHVVR DRV GRFXPHQWRV DSUHVHQWDGRV SDUD RV ¿QV GR GLVSRVWR QR R ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

R $ FHUWLGmR GH TXLWDomR HOHLWRUDO DEUDQJHUi H[FOXVLYDPHQWH D SOHQLWXGH GR JR]R GRV direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para

166

LEGISLAÇÃO

DX[LOLDU RV WUDEDOKRV UHODWLYRV DR SOHLWR D LQH[LVWrQFLD GH PXOWDV DSOLFDGDV HP FDUiWHU GH¿QLWLYR pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 3DUD ¿QV GH H[SHGLomR GD FHUWLGmR GH TXH WUDWD R Â&#x2020; R FRQVLGHUDU VH mR TXLWHV DTXHOHV TXH ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

, FRQGHQDGRV DR SDJDPHQWR GH PXOWD WHQKDP DWp D GDWD GD IRUPDOL]DomR GR VHX SHGLGR de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente FXPSULGR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

II - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e HP UD]mR GR PHVPR IDWR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R $ -XVWLoD (OHLWRUDO HQYLDUi DRV SDUWLGRV SROtWLFRV QD UHVSHFWLYD FLUFXQVFULomR DWp R GLD de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a H[SHGLomR GDV FHUWLG}HV GH TXLWDomR HOHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; $V FRQGLo}HV GH HOHJLELOLGDGH H DV FDXVDV GH LQHOHJLELOLGDGH GHYHP VHU DIHULGDV QR PRPHQWR GD IRUPDOL]DomR GR SHGLGR GH UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD UHVVDOYDGDV DV DOWHUDo}HV IiWLFDV ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Â&#x2020; $ -XVWLoD (OHLWRUDO REVHUYDUi QR SDUFHODPHQWR D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; R GHVWH DUWLJR DV regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal. (Incluído pela Lei nº 12.034, de

Â&#x2020; 9(7$'2 ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 12. O candidato à s eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é PDLV FRQKHFLGR GHVGH TXH QmR VH HVWDEHOHoD G~YLGD TXDQWR j VXD LGHQWLGDGH QmR DWHQWH FRQWUD o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. Â&#x2020; Â&#x17E; 9HUL¿FDGD D RFRUUrQFLD GH KRPRQtPLD D -XVWLoD (OHLWRUDO SURFHGHUi DWHQGHQGR DR VHJXLQWH , KDYHQGR G~YLGD SRGHUi H[LJLU GR FDQGLGDWR SURYD GH TXH p FRQKHFLGR SRU GDGD RSomR GH nome, indicada no pedido de registro; II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato HOHWLYR RX R WHQKD H[HUFLGR QRV ~OWLPRV TXDWUR DQRV RX TXH QHVVH PHVPR SUD]R VH WHQKD FDQGLGDWDGR FRP XP GRV QRPHV TXH LQGLFRX VHUi GHIHULGR R VHX XVR QR UHJLVWUR ¿FDQGR RXWURV FDQGLGDWRV LPSHGLGRV GH ID]HU SURSDJDQGD FRP HVVH PHVPR QRPH ,,, DR FDQGLGDWR TXH SHOD VXD YLGD SROtWLFD VRFLDO RX SUR¿VVLRQDO VHMD LGHQWL¿FDGR SRU XP dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na SDUWH ¿QDO GR LQFLVR DQWHULRU ,9 WUDWDQGR VH GH FDQGLGDWRV FXMD KRPRQtPLD QmR VH UHVROYD SHODV UHJUDV GRV GRLV LQFLVRV DQWHULRUHV D -XVWLoD (OHLWRUDO GHYHUi QRWL¿Fi ORV SDUD TXH HP GRLV GLDV FKHJXHP D DFRUGR VREUH os respectivos nomes a serem usados; 9 QmR KDYHQGR DFRUGR QR FDVR GR LQFLVR DQWHULRU D -XVWLoD (OHLWRUDO UHJLVWUDUi FDGD FDQGLGDWR com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali GH¿QLGD Â&#x2020; Â&#x17E; $ -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi H[LJLU GR FDQGLGDWR SURYD GH TXH p FRQKHFLGR SRU GHWHUPLQDGD opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor. Â&#x2020; Â&#x17E; $ -XVWLoD (OHLWRUDO LQGHIHULUi WRGR SHGLGR GH YDULDomR GH QRPH FRLQFLGHQWH FRP QRPH GH candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o WHQKD H[HUFLGR QRV ~OWLPRV TXDWUR DQRV RX TXH QHVVH PHVPR SUD]R WHQKD FRQFRUULGR HP HOHLomR com o nome coincidente. Â&#x2020; Â&#x17E; $R GHFLGLU VREUH RV SHGLGRV GH UHJLVWUR D -XVWLoD (OHLWRUDO SXEOLFDUi DV YDULDo}HV GH QRPH deferidas aos candidatos. Â&#x2020; Â&#x17E; $ -XVWLoD (OHLWRUDO RUJDQL]DUi H SXEOLFDUi DWp WULQWD GLDV DQWHV GD HOHLomR DV VHJXLQWHV UHODo}HV SDUD XVR QD YRWDomR H DSXUDomR I - a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato;

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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,, D VHJXQGD FRP R tQGLFH RQRPiVWLFR H RUJDQL]DGD HP RUGHP DOIDEpWLFD QHOD FRQVWDQGR o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, VHJXLGRV GD UHVSHFWLYD OHJHQGD H Q~PHUR $UW e IDFXOWDGR DR SDUWLGR RX FROLJDomR VXEVWLWXLU FDQGLGDWR TXH IRU FRQVLGHUDGR LQHOHJtYHO UHQXQFLDU RX IDOHFHU DSyV R WHUPR ¿QDO GR SUD]R GR UHJLVWUR RX DLQGD WLYHU VHX UHJLVWUR LQGHIHULGR ou cancelado. Â&#x2020; Â&#x17E; $ HVFROKD GR VXEVWLWXWR IDU VH i QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QR HVWDWXWR GR SDUWLGR D TXH SHUWHQFHU R VXEVWLWXtGR H R UHJLVWUR GHYHUi VHU UHTXHULGR DWp GH] GLDV FRQWDGRV GR IDWR RX GD QRWL¿FDomR GR SDUWLGR GD GHFLVmR MXGLFLDO TXH GHX RULJHP j VXEVWLWXLomR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV HOHLo}HV PDMRULWiULDV VH R FDQGLGDWR IRU GH FROLJDomR D VXEVWLWXLomR GHYHUi ID]HU VH por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo R VXEVWLWXWR VHU ¿OLDGR D TXDOTXHU SDUWLGR GHOD LQWHJUDQWH GHVGH TXH R SDUWLGR DR TXDO SHUWHQFLD R substituído renuncie ao direito de preferência. Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV D VXEVWLWXLomR Vy VH HIHWLYDUi VH R QRYR SHGLGR IRU DSUHVHQWDGR até sessenta dias antes do pleito.

Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

3DUiJUDIR ~QLFR 2 FDQFHODPHQWR GR UHJLVWUR GR FDQGLGDWR VHUi GHFUHWDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO após solicitação do partido. $UW $ LGHQWL¿FDomR QXPpULFD GRV FDQGLGDWRV VH GDUi PHGLDQWH D REVHUYDomR GRV VHJXLQWHV FULWpULRV , RV FDQGLGDWRV DRV FDUJRV PDMRULWiULRV FRQFRUUHUmR FRP R Q~PHUR LGHQWL¿FDGRU GR SDUWLGR DR TXDO HVWLYHUHP ¿OLDGRV ,, RV FDQGLGDWRV j &kPDUD GRV 'HSXWDGRV FRQFRUUHUmR FRP R Q~PHUR GR SDUWLGR DR TXDO HVWLYHUHP ¿OLDGRV DFUHVFLGR GH GRLV DOJDULVPRV j GLUHLWD ,,, RV FDQGLGDWRV jV $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV H j &kPDUD 'LVWULWDO FRQFRUUHUmR FRP R Q~PHUR GR SDUWLGR DR TXDO HVWLYHUHP ¿OLDGRV DFUHVFLGR GH WUrV DOJDULVPRV j GLUHLWD ,9 R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO EDL[DUi UHVROXomR VREUH D QXPHUDomR GRV FDQGLGDWRV concorrentes à s eleições municipais. Â&#x2020; OÂ&#x17E; $RV SDUWLGRV ¿FD DVVHJXUDGR R GLUHLWR GH PDQWHU RV Q~PHURV DWULEXtGRV j VXD OHJHQGD QD HOHLomR DQWHULRU H DRV FDQGLGDWRV QHVWD KLSyWHVH R GLUHLWR GH PDQWHU RV Q~PHURV TXH OKHV IRUDP atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo. Â&#x2020; Â&#x17E; $RV FDQGLGDWRV D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW Â&#x17E; p SHUPLWLGR UHTXHUHU QRYR Q~PHUR DR yUJmR GH GLUHomR GH VHX SDUWLGR LQGHSHQGHQWHPHQWH GR VRUWHLR D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V FDQGLGDWRV GH FROLJDo}HV QDV HOHLo}HV PDMRULWiULDV VHUmR UHJLVWUDGRV FRP R Q~PHUR GH OHJHQGD GR UHVSHFWLYR SDUWLGR H QDV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV FRP R Q~PHUR GH OHJHQGD GR UHVSHFWLYR SDUWLGR DFUHVFLGR GR Q~PHUR TXH OKHV FRXEHU REVHUYDGR R GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU $UW $Wp TXDUHQWD H FLQFR GLDV DQWHV GD GDWD GDV HOHLo}HV RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV HQYLDUmR DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SDUD ¿QV GH FHQWUDOL]DomR H GLYXOJDomR GH GDGRV D UHODomR dos candidatos à s eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. Â&#x2020; Â&#x17E; $Wp D GDWD SUHYLVWD QR FDSXW WRGRV RV SHGLGRV GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV LQFOXVLYH RV LPSXJQDGRV H RV UHVSHFWLYRV UHFXUVRV GHYHP HVWDU MXOJDGRV HP WRGDV DV LQVWkQFLDV H SXEOLFDGDV DV GHFLV}HV D HOHV UHODWLYDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2V SURFHVVRV GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUDV WHUmR SULRULGDGH VREUH TXDLVTXHU RXWURV GHYHQGR D -XVWLoD (OHLWRUDO DGRWDU DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV SDUD R FXPSULPHQWR GR SUD]R SUHYLVWR QR Â&#x2020; R LQFOXVLYH FRP D UHDOL]DomR GH VHVV}HV H[WUDRUGLQiULDV H D FRQYRFDomR GRV MXt]HV VXSOHQWHV SHORV 7ULEXQDLV VHP SUHMXt]R GD HYHQWXDO DSOLFDomR GR GLVSRVWR QR DUW H GH UHSUHVHQWDomR DR &RQVHOKR 1DFLRQDO GH -XVWLoD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos j FDPSDQKD HOHLWRUDO LQFOXVLYH XWLOL]DU R KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR QR UiGLR H QD WHOHYLVmR H WHU VHX QRPH PDQWLGR QD XUQD HOHWU{QLFD HQTXDQWR HVWLYHU VRE HVVD FRQGLomR ¿FDQGR D YDOLGDGH GRV YRWRV D HOH DWULEXtGRV FRQGLFLRQDGD DR GHIHULPHQWR GH VHX UHJLVWUR SRU LQVWkQFLD VXSHULRU ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

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3DUiJUDIR ~QLFR 2 F{PSXWR SDUD R UHVSHFWLYR SDUWLGR RX FROLJDomR GRV YRWRV DWULEXtGRV DR FDQGLGDWR FXMR UHJLVWUR HVWHMD VXE MXGLFH QR GLD GD HOHLomR ¿FD FRQGLFLRQDGR DR GHIHULPHQWR GR UHJLVWUR GR FDQGLGDWR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

'D $UUHFDGDomR H GD $SOLFDomR GH 5HFXUVRV QDV &DPSDQKDV (OHLWRUDLV $UW $V GHVSHVDV GD FDPSDQKD HOHLWRUDO VHUmR UHDOL]DGDV VRE D UHVSRQVDELOLGDGH GRV SDUWLGRV RX GH VHXV FDQGLGDWRV H ¿QDQFLDGDV QD IRUPD GHVWD /HL $UW $ $ FDGD HOHLomR FDEHUi j OHL REVHUYDGDV DV SHFXOLDULGDGHV ORFDLV ¿[DU DWp R GLD de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não VHQGR HGLWDGD OHL DWp D GDWD HVWDEHOHFLGD FDEHUi D FDGD SDUWLGR SROtWLFR ¿[DU R OLPLWH GH JDVWRV FRPXQLFDQGR j -XVWLoD (OHLWRUDO TXH GDUi D HVVDV LQIRUPDo}HV DPSOD SXEOLFLGDGH 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei. 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 7UDWDQGR VH GH FROLJDomR FDGD SDUWLGR TXH D LQWHJUD ¿[DUi R YDORU Pi[LPR GH JDVWRV GH que trata este artigo. Â&#x2020; Â&#x17E; *DVWDU UHFXUVRV DOpP GRV YDORUHV GHFODUDGRV QRV WHUPRV GHVWH DUWLJR VXMHLWD R UHVSRQViYHO DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH FLQFR D GH] YH]HV D TXDQWLD HP H[FHVVR $UW $Wp GH] GLDV ~WHLV DSyV D HVFROKD GH VHXV FDQGLGDWRV HP FRQYHQomR R SDUWLGR FRQVWLWXLUi FRPLWrV ¿QDQFHLURV FRP D ¿QDOLGDGH GH DUUHFDGDU UHFXUVRV H DSOLFi ORV QDV FDPSDQKDV eleitorais. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V FRPLWrV GHYHP VHU FRQVWLWXtGRV SDUD FDGD XPD GDV HOHLo}HV SDUD DV TXDLV R SDUWLGR DSUHVHQWH FDQGLGDWR SUySULR SRGHQGR KDYHU UHXQLmR QXP ~QLFR FRPLWr GDV DWULEXLo}HV UHODWLYDV à s eleições de uma dada circunscrição. Â&#x2020; Â&#x17E; 1D HOHLomR SUHVLGHQFLDO p REULJDWyULD D FULDomR GH FRPLWr QDFLRQDO H IDFXOWDWLYD D GH comitês nos Estados e no Distrito Federal. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V FRPLWrV ¿QDQFHLURV VHUmR UHJLVWUDGRV DWp FLQFR GLDV DSyV VXD FRQVWLWXLomR QRV yUJmRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO DRV TXDLV FRPSHWH ID]HU R UHJLVWUR GRV FDQGLGDWRV Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele GHVLJQDGD D DGPLQLVWUDomR ¿QDQFHLUD GH VXD FDPSDQKD XVDQGR UHFXUVRV UHSDVVDGRV SHOR FRPLWr inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei. Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art.

GHVWD /HL SHOD YHUDFLGDGH GDV LQIRUPDo}HV ¿QDQFHLUDV H FRQWiEHLV GH VXD FDPSDQKD GHYHQGR DPERV DVVLQDU D UHVSHFWLYD SUHVWDomR GH FRQWDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW e REULJDWyULR SDUD R SDUWLGR H SDUD RV FDQGLGDWRV DEULU FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD SDUD UHJLVWUDU WRGR R PRYLPHQWR ¿QDQFHLUR GD FDPSDQKD Â&#x2020; R 2V EDQFRV VmR REULJDGRV D DFDWDU HP DWp WUrV GLDV R SHGLGR GH DEHUWXUD GH FRQWD GH TXDOTXHU FRPLWr ¿QDQFHLUR RX FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR VHQGR OKHV YHGDGR FRQGLFLRQi OD j GHSyVLWR PtQLPR H j FREUDQoD GH WD[DV H RX RXWUDV GHVSHVDV GH PDQXWHQomR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GLVSRVWR QHVWH DUWLJR QmR VH DSOLFD DRV FDVRV GH FDQGLGDWXUD SDUD 3UHIHLWR H 9HUHDGRU HP 0XQLFtSLRV RQGH QmR KDMD DJrQFLD EDQFiULD EHP FRPR DRV FDVRV GH FDQGLGDWXUD SDUD 9HUHDGRU em Municípios com menos de vinte mil eleitores. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 XVR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV SDUD SDJDPHQWRV GH JDVWRV HOHLWRUDLV TXH QmR SURYHQKDP GD FRQWD HVSHFt¿FD GH TXH WUDWD R FDSXW GHVWH DUWLJR LPSOLFDUi D GHVDSURYDomR GD SUHVWDomR GH contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 5HMHLWDGDV DV FRQWDV D -XVWLoD (OHLWRUDO UHPHWHUi FySLD GH WRGR R SURFHVVR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SDUD RV ¿QV SUHYLVWRV QR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU QR GH GH PDLR GH ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 22-A. Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional GD 3HVVRD -XUtGLFD &13- ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $SyV R UHFHELPHQWR GR SHGLGR GH UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD D -XVWLoD (OHLWRUDO GHYHUi IRUQHFHU HP DWp WUrV GLDV ~WHLV R Q~PHUR GH UHJLVWUR GH &13- ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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Â&#x2020; R &XPSULGR R GLVSRVWR QR Â&#x2020; R GHVWH DUWLJR H QR Â&#x2020; R GR DUW ¿FDP RV FDQGLGDWRV H FRPLWrV ¿QDQFHLURV DXWRUL]DGRV D SURPRYHU D DUUHFDGDomR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV H D UHDOL]DU DV GHVSHVDV QHFHVViULDV j FDPSDQKD HOHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 3HVVRDV ItVLFDV SRGHUmR ID]HU GRDo}HV HP GLQKHLUR RX HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR SDUD FDPSDQKDV HOHLWRUDLV REHGHFLGR R GLVSRVWR QHVWD /HL 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $V GRDo}HV H FRQWULEXLo}HV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR ¿FDP OLPLWDGDV , QR FDVR GH SHVVRD ItVLFD D GH] SRU FHQWR GRV UHQGLPHQWRV EUXWRV DXIHULGRV QR DQR DQWHULRU à eleição; ,, QR FDVR HP TXH R FDQGLGDWR XWLOL]H UHFXUVRV SUySULRV DR YDORU Pi[LPR GH JDVWRV estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei. Â&#x2020; R 7RGD GRDomR D FDQGLGDWR HVSHFt¿FR RX D SDUWLGR GHYHUi VHU IHLWD PHGLDQWH UHFLER HP formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem RV GDGRV GR PRGHOR FRQVWDQWH GR $QH[R GLVSHQVDGD D DVVLQDWXUD GR GRDGRU 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ GRDomR GH TXDQWLD DFLPD GRV OLPLWHV ¿[DGRV QHVWH DUWLJR VXMHLWD R LQIUDWRU DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH FLQFR D GH] YH]HV D TXDQWLD HP H[FHVVR Â&#x2020; R $V GRDo}HV GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV VRPHQWH SRGHUmR VHU HIHWXDGDV QD FRQWD PHQFLRQDGD QR DUW GHVWD /HL SRU PHLR GH 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

, FKHTXHV FUX]DGRV H QRPLQDLV RX WUDQVIHUrQFLD HOHWU{QLFD GH GHSyVLWRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,, GHSyVLWRV HP HVSpFLH GHYLGDPHQWH LGHQWL¿FDGRV DWp R OLPLWH ¿[DGR QR LQFLVR , GR Â&#x2020; R GHVWH DUWLJR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo LQFOXVLYH R XVR GH FDUWmR GH FUpGLWR H TXH GHYHUi DWHQGHU DRV VHJXLQWHV UHTXLVLWRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

D LGHQWL¿FDomR GR GRDGRU ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

E HPLVVmR REULJDWyULD GH UHFLER HOHLWRUDO SDUD FDGD GRDomR UHDOL]DGD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R )LFDP YHGDGDV TXDLVTXHU GRDo}HV HP GLQKHLUR EHP FRPR GH WURIpXV SUrPLRV DMXGDV de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 1D KLSyWHVH GH GRDo}HV UHDOL]DGDV SRU PHLR GD LQWHUQHW DV IUDXGHV RX HUURV FRPHWLGRV SHOR doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade GHVWHV QHP D UHMHLomR GH VXDV FRQWDV HOHLWRUDLV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 2 OLPLWH SUHYLVWR QR LQFLVR , GR Â&#x2020; R QmR VH DSOLFD D GRDo}HV HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR UHODWLYDV j XWLOL]DomR GH EHQV PyYHLV RX LPyYHLV GH SURSULHGDGH GR GRDGRU GHVGH TXH R YDORU GD GRDomR QmR XOWUDSDVVH 5 FLQTXHQWD PLO UHDLV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW e YHGDGR D SDUWLGR H FDQGLGDWR UHFHEHU GLUHWD RX LQGLUHWDPHQWH GRDomR HP GLQKHLUR RX HVWLPiYHO HP GLQKHLUR LQFOXVLYH SRU PHLR GH SXEOLFLGDGH GH TXDOTXHU HVSpFLH SURFHGHQWH GH I - entidade ou governo estrangeiro; ,, yUJmR GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD H LQGLUHWD RX IXQGDomR PDQWLGD FRP UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GR 3RGHU 3~EOLFR ,,, FRQFHVVLRQiULR RX SHUPLVVLRQiULR GH VHUYLoR S~EOLFR ,9 HQWLGDGH GH GLUHLWR SULYDGR TXH UHFHED QD FRQGLomR GH EHQH¿FLiULD FRQWULEXLomR compulsória em virtude de disposição legal; 9 HQWLGDGH GH XWLOLGDGH S~EOLFD 9, HQWLGDGH GH FODVVH RX VLQGLFDO 9,, SHVVRD MXUtGLFD VHP ¿QV OXFUDWLYRV TXH UHFHED UHFXUVRV GR H[WHULRU 9,,, HQWLGDGHV EHQH¿FHQWHV H UHOLJLRVDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,; HQWLGDGHV HVSRUWLYDV TXH UHFHEDP UHFXUVRV S~EOLFRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,; HQWLGDGHV HVSRUWLYDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

; RUJDQL]Do}HV QmR JRYHUQDPHQWDLV TXH UHFHEDP UHFXUVRV S~EOLFRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

;, RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO GH LQWHUHVVH S~EOLFR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR 1mR VH LQFOXHP QDV YHGDo}HV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR DV FRRSHUDWLYDV

170

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

FXMRV FRRSHUDGRV QmR VHMDP FRQFHVVLRQiULRV RX SHUPLVVLRQiULRV GH VHUYLoRV S~EOLFRV GHVGH TXH QmR HVWHMDP VHQGR EHQH¿FLDGDV FRP UHFXUVRV S~EOLFRV REVHUYDGR R GLVSRVWR QR DUW ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos ¿[DGDV QHVWD /HL SHUGHUi R GLUHLWR DR UHFHELPHQWR GD TXRWD GR )XQGR 3DUWLGiULR GR DQR VHJXLQWH VHP SUHMXt]R GH UHVSRQGHUHP RV FDQGLGDWRV EHQH¿FLDGRV SRU DEXVR GR SRGHU HFRQ{PLFR 3DUiJUDIR ~QLFR $ VDQomR GH VXVSHQVmR GR UHSDVVH GH QRYDV TXRWDV GR )XQGR 3DUWLGiULR SRU desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma SURSRUFLRQDO H UD]RiYHO SHOR SHUtRGR GH XP PrV D GR]H PHVHV RX SRU PHLR GR GHVFRQWR GR YDORU D VHU UHSDVVDGR QD LPSRUWkQFLD DSRQWDGD FRPR LUUHJXODU QmR SRGHQGR VHU DSOLFDGD D VDQomR GH VXVSHQVmR FDVR D SUHVWDomR GH FRQWDV QmR VHMD MXOJDGD SHOR MXt]R RX WULEXQDO FRPSHWHQWH DSyV FLQFR DQRV GH VXD DSUHVHQWDomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 6mR FRQVLGHUDGRV JDVWRV HOHLWRUDLV VXMHLWRV D UHJLVWUR H DRV OLPLWHV ¿[DGRV QHVWD /HL 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

, FRQIHFomR GH PDWHULDO LPSUHVVR GH TXDOTXHU QDWXUH]D H WDPDQKR II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos; III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; ,9 GHVSHVDV FRP WUDQVSRUWH RX GHVORFDPHQWR GH SHVVRDO D VHUYLoR GDV FDQGLGDWXUDV ,9 GHVSHVDV FRP WUDQVSRUWH RX GHVORFDPHQWR GH FDQGLGDWR H GH SHVVRDO D VHUYLoR GDV FDQGLGDWXUDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

9 FRUUHVSRQGrQFLD H GHVSHVDV SRVWDLV 9, GHVSHVDV GH LQVWDODomR RUJDQL]DomR H IXQFLRQDPHQWR GH &RPLWrV H VHUYLoRV QHFHVViULRV à s eleições; 9,, UHPXQHUDomR RX JUDWL¿FDomR GH TXDOTXHU HVSpFLH D SHVVRDO TXH SUHVWH VHUYLoRV jV candidaturas ou aos comitês eleitorais; 9,,, PRQWDJHP H RSHUDomR GH FDUURV GH VRP GH SURSDJDQGD H DVVHPHOKDGRV ,; D UHDOL]DomR GH FRPtFLRV RX HYHQWRV GHVWLQDGRV j SURPRomR GH FDQGLGDWXUD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; ;,9 DOXJXHO GH EHQV SDUWLFXODUHV SDUD YHLFXODomR SRU TXDOTXHU PHLR GH SURSDJDQGD eleitoral; ;9 FXVWRV FRP D FULDomR H LQFOXVmR GH VtWLRV QD ,QWHUQHW ;9, PXOWDV DSOLFDGDV DRV SDUWLGRV RX FDQGLGDWRV SRU LQIUDomR GR GLVSRVWR QD OHJLVODomR eleitoral. ;9,, SURGXomR GH MLQJOHV YLQKHWDV H VORJDQV SDUD SURSDJDQGD HOHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 4XDOTXHU HOHLWRU SRGHUi UHDOL]DU JDVWRV HP DSRLR D FDQGLGDWR GH VXD SUHIHUrQFLD DWp D TXDQWLD HTXLYDOHQWH D XP PLO 8),5 QmR VXMHLWRV D FRQWDELOL]DomR GHVGH TXH QmR UHHPEROVDGRV Da Prestação de Contas $UW $ SUHVWDomR GH FRQWDV VHUi IHLWD I - no caso dos candidatos à s eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral; II - no caso dos candidatos à s eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei. Â&#x2020; Â&#x17E; $V SUHVWDo}HV GH FRQWDV GRV FDQGLGDWRV jV HOHLo}HV PDMRULWiULDV VHUmR IHLWDV SRU LQWHUPpGLR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR GHYHQGR VHU DFRPSDQKDGDV GRV H[WUDWRV GDV FRQWDV EDQFiULDV UHIHUHQWHV j PRYLPHQWDomR GRV UHFXUVRV ¿QDQFHLURV XVDGRV QD FDPSDQKD H GD UHODomR GRV FKHTXHV UHFHELGRV FRP D LQGLFDomR GRV UHVSHFWLYRV Q~PHURV YDORUHV H HPLWHQWHV Â&#x2020; Â&#x17E; $V SUHVWDo}HV GH FRQWDV GRV FDQGLGDWRV jV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV VHUmR IHLWDV SHOR FRPLWr ¿QDQFHLUR RX SHOR SUySULR FDQGLGDWR Â&#x2020; Â&#x17E; $V FRQWULEXLo}HV GRDo}HV H DV UHFHLWDV GH TXH WUDWD HVWD /HL VHUmR FRQYHUWLGDV HP 8),5 pelo valor desta no mês em que ocorrerem. Â&#x2020; R 2V SDUWLGRV SROtWLFRV DV FROLJDo}HV H RV FDQGLGDWRV VmR REULJDGRV GXUDQWH D FDPSDQKD HOHLWRUDO D GLYXOJDU SHOD UHGH PXQGLDO GH FRPSXWDGRUHV LQWHUQHW QRV GLDV GH DJRVWR H GH setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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UHFHELGR SDUD ¿QDQFLDPHQWR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO H RV JDVWRV TXH UHDOL]DUHP HP VtWLR FULDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO SDUD HVVH ¿P H[LJLQGR VH D LQGLFDomR GRV QRPHV GRV GRDGRUHV H RV UHVSHFWLYRV YDORUHV GRDGRV VRPHQWH QD SUHVWDomR GH FRQWDV ¿QDO GH TXH WUDWDP RV LQFLVRV ,,, H ,9 GR DUW GHVWD /HL ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos à s eleições majoritárias e dos candidatos à s eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu LQWHUPpGLR RV FRPLWrV GHYHUmR , YHUL¿FDU VH RV YDORUHV GHFODUDGRV SHOR FDQGLGDWR j HOHLomR PDMRULWiULD FRPR WHQGR VLGR UHFHELGRV SRU LQWHUPpGLR GR FRPLWr FRQIHUHP FRP VHXV SUySULRV UHJLVWURV ¿QDQFHLURV H FRQWiEHLV II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos; ,,, HQFDPLQKDU j -XVWLoD (OHLWRUDO DWp R WULJpVLPR GLD SRVWHULRU j UHDOL]DomR GDV HOHLo}HV R conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte; ,9 KDYHQGR VHJXQGR WXUQR HQFDPLQKDU D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV FDQGLGDWRV TXH R GLVSXWHP UHIHUHQWH DRV GRLV WXUQRV DWp R WULJpVLPR GLD SRVWHULRU D VXD UHDOL]DomR Â&#x2020; Â&#x17E; 2V FDQGLGDWRV jV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV TXH RSWDUHP SHOD SUHVWDomR GH FRQWDV GLUHWDPHQWH j -XVWLoD (OHLWRUDO REVHUYDUmR R PHVPR SUD]R GR LQFLVR ,,, GR FDSXW Â&#x2020; Â&#x17E; $ LQREVHUYkQFLD GR SUD]R SDUD HQFDPLQKDPHQWR GDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV LPSHGH D diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. Â&#x2020; Â&#x17E; (YHQWXDLV GpELWRV GH FDPSDQKD QmR TXLWDGRV DWp D GDWD GH DSUHVHQWDomR GD SUHVWDomR de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção SDUWLGiULD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GR GLVSRVWR QR Â&#x2020; R R yUJmR SDUWLGiULR GD UHVSHFWLYD FLUFXQVFULomR HOHLWRUDO passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. (Incluído SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW $ -XVWLoD (OHLWRUDO YHUL¿FDUi D UHJXODULGDGH GDV FRQWDV GH FDPSDQKD GHFLGLQGR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

, SHOD DSURYDomR TXDQGR HVWLYHUHP UHJXODUHV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,, SHOD DSURYDomR FRP UHVVDOYDV TXDQGR YHUL¿FDGDV IDOKDV TXH QmR OKHV FRPSURPHWDP D UHJXODULGDGH ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,,, SHOD GHVDSURYDomR TXDQGR YHUL¿FDGDV IDOKDV TXH OKHV FRPSURPHWDP D UHJXODULGDGH ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,9 SHOD QmR SUHVWDomR TXDQGR QmR DSUHVHQWDGDV DV FRQWDV DSyV D QRWL¿FDomR HPLWLGD SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO QD TXDO FRQVWDUi D REULJDomR H[SUHVVD GH SUHVWDU DV VXDV FRQWDV QR SUD]R GH VHWHQWD H GXDV KRUDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ GHFLVmR TXH MXOJDU DV FRQWDV GRV FDQGLGDWRV HOHLWRV VHUi SXEOLFDGD HP VHVVmR DWp RLWR GLDV DQWHV GD GLSORPDomR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; (UURV IRUPDLV H PDWHULDLV FRUULJLGRV QmR DXWRUL]DP D UHMHLomR GDV FRQWDV H D FRPLQDomR de sanção a candidato ou partido. Â&#x2020; Â&#x17E; $ (UURV IRUPDLV RX PDWHULDLV LUUHOHYDQWHV QR FRQMXQWR GD SUHVWDomR GH FRQWDV TXH QmR comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. (Incluído pela Lei nº 12.034, GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD HIHWXDU RV H[DPHV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR D -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi UHTXLVLWDU técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário. Â&#x2020; Â&#x17E; +DYHQGR LQGtFLR GH LUUHJXODULGDGH QD SUHVWDomR GH FRQWDV D -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi UHTXLVLWDU GLUHWDPHQWH GR FDQGLGDWR RX GR FRPLWr ¿QDQFHLUR DV LQIRUPDo}HV DGLFLRQDLV QHFHVViULDV bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas. Â&#x2020; Â&#x17E; 'D GHFLVmR TXH MXOJDU DV FRQWDV SUHVWDGDV SHORV FDQGLGDWRV H FRPLWrV ¿QDQFHLURV FDEHUi UHFXUVR DR yUJmR VXSHULRU GD -XVWLoD (OHLWRUDO QR SUD]R GH WUrV GLDV D FRQWDU GD SXEOLFDomR QR 'LiULR 2¿FLDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R PHVPR SUD]R SUHYLVWR QR Â&#x2020; R FDEHUi UHFXUVR HVSHFLDO SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QDV KLSyWHVHV SUHYLVWDV QRV LQFLVRV , H ,, GR Â&#x2020; R GR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GLVSRVWR QHVWH DUWLJR DSOLFD VH DRV SURFHVVRV MXGLFLDLV SHQGHQWHV ,QFOXtGR SHOD /HL

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QÂ&#x17E; GH

Art. 30-A. Qualquer partido polĂ­tico ou coligação poderĂĄ representar Ă Justiça Eleitoral, no SUD]R GH TXLQ]H GLDV GD GLSORPDomR UHODWDQGR IDWRV H LQGLFDQGR SURYDV H SHGLU D DEHUWXUD de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas Ă DUUHFDGDomR H JDVWRV GH UHFXUVRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 1D DSXUDomR GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR DSOLFDU VH i R SURFHGLPHQWR SUHYLVWR QR DUW da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (IncluĂ­do pela Lei nÂş 11.300, GH

Â&#x2020; R &RPSURYDGRV FDSWDomR RX JDVWRV LOtFLWRV GH UHFXUVRV SDUD ÂżQV HOHLWRUDLV VHUi QHJDGR diploma ao candidato, ou cassado, se jĂĄ houver sido outorgado. (IncluĂ­do pela Lei nÂş 11.300, de

Â&#x2020; R 2 SUD]R GH UHFXUVR FRQWUD GHFLV}HV SURIHULGDV HP UHSUHVHQWDo}HV SURSRVWDV FRP EDVH QHVWH DUWLJR VHUi GH WUrV GLDV D FRQWDU GD GDWD GD SXEOLFDomR GR MXOJDPHQWR QR 'LiULR 2ÂżFLDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 6H DR ÂżQDO GD FDPSDQKD RFRUUHU VREUD GH UHFXUVRV ÂżQDQFHLURV HVWD GHYH VHU declarada na prestação de contas e, apĂłs julgados todos os recursos, transferida ao ĂłrgĂŁo do partido na circunscrição do pleito ou Ă coligação, neste caso, para divisĂŁo entre os partidos que a FRPS}HP 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR $V VREUDV GH UHFXUVRV ÂżQDQFHLURV GH FDPSDQKD VHUmR XWLOL]DGDV SHORV partidos polĂ­ticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestaçþes de contas perante a -XVWLoD (OHLWRUDO FRP D LGHQWLÂżFDomR GRV FDQGLGDWRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 32. AtÊ cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

3DUiJUDIR ~QLFR (VWDQGR SHQGHQWH GH MXOJDPHQWR TXDOTXHU SURFHVVR MXGLFLDO UHODWLYR jV FRQWDV D GRFXPHQWDomR D HODV FRQFHUQHQWH GHYHUi VHU FRQVHUYDGD DWp D GHFLVmR ÂżQDO Das Pesquisas e Testes PrĂŠ-Eleitorais $UW $V HQWLGDGHV H HPSUHVDV TXH UHDOL]DUHP SHVTXLVDV GH RSLQLmR S~EOLFD UHODWLYDV jV HOHLo}HV RX DRV FDQGLGDWRV SDUD FRQKHFLPHQWR S~EOLFR VmR REULJDGDV SDUD FDGD SHVTXLVD D UHJLVWUDU MXQWR j -XVWLoD (OHLWRUDO DWp FLQFR GLDV DQWHV GD GLYXOJDomR DV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV I - quem contratou a pesquisa; II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; ,,, PHWRGRORJLD H SHUtRGR GH UHDOL]DomR GD SHVTXLVD ,9 SODQR DPRVWUDO H SRQGHUDomR TXDQWR D VH[R LGDGH JUDX GH LQVWUXomR QtYHO HFRQ{PLFR H iUHD ItVLFD GH UHDOL]DomR GR WUDEDOKR LQWHUYDOR GH FRQÂżDQoD H PDUJHP GH HUUR 9 VLVWHPD LQWHUQR GH FRQWUROH H YHULÂżFDomR FRQIHUrQFLD H ÂżVFDOL]DomR GD FROHWD GH GDGRV H do trabalho de campo; 9, TXHVWLRQiULR FRPSOHWR DSOLFDGR RX D VHU DSOLFDGR 9,, R QRPH GH TXHP SDJRX SHOD UHDOL]DomR GR WUDEDOKR Â&#x2020; OÂ&#x17E; $V LQIRUPDo}HV UHODWLYDV jV SHVTXLVDV VHUmR UHJLVWUDGDV QRV yUJmRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO DRV TXDLV FRPSHWH ID]HU R UHJLVWUR GRV FDQGLGDWRV Â&#x2020; R $ -XVWLoD (OHLWRUDO DÂż[DUi QR SUD]R GH YLQWH H TXDWUR KRUDV QR ORFDO GH FRVWXPH EHP como divulgarĂĄ em seu sĂ­tio na internet, aviso comunicando o registro das informaçþes a que se refere este artigo, colocando-as Ă disposição dos partidos ou coligaçþes com candidatos ao pleito, RV TXDLV D HODV WHUmR OLYUH DFHVVR SHOR SUD]R GH WULQWD GLDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ GLYXOJDomR GH SHVTXLVD VHP R SUpYLR UHJLVWUR GDV LQIRUPDo}HV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV D PXOWD QR YDORU GH FLQTÂ HQWD PLO D FHP PLO 8),5 Â&#x2020; Â&#x17E; $ GLYXOJDomR GH SHVTXLVD IUDXGXOHQWD FRQVWLWXL FULPH SXQtYHO FRP GHWHQomR GH VHLV PHVHV D XP DQR H PXOWD QR YDORU GH FLQTÂ HQWD PLO D FHP PLO 8),5 $UW 9(7$'2

Â&#x2020; Â&#x17E; 0HGLDQWH UHTXHULPHQWR j -XVWLoD (OHLWRUDO RV SDUWLGRV SRGHUmR WHU DFHVVR DR VLVWHPD LQWHUQR GH FRQWUROH YHULÂżFDomR H ÂżVFDOL]DomR GD FROHWD GH GDGRV GDV HQWLGDGHV TXH GLYXOJDUDP SHVTXLVDV GH RSLQLmR UHODWLYDV jV HOHLo}HV LQFOXtGRV RV UHIHUHQWHV j LGHQWLÂżFDomR GRV HQWUHYLVWDGRUHV e, por meio de escolha livre e aleatĂłria de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 QmR FXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR RX TXDOTXHU DWR TXH YLVH D UHWDUGDU LPSHGLU RX GLÂżFXOWDU D DomR ÂżVFDOL]DGRUD GRV SDUWLGRV FRQVWLWXL FULPH SXQtYHO FRP GHWHQomR GH VHLV PHVHV

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

173

D XP DQR FRP D DOWHUQDWLYD GH SUHVWDomR GH VHUYLoRV j FRPXQLGDGH SHOR PHVPR SUD]R H PXOWD QR YDORU GH GH] PLO D YLQWH PLO 8),5 Â&#x2020; Â&#x17E; $ FRPSURYDomR GH LUUHJXODULGDGH QRV GDGRV SXEOLFDGRV VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV jV SHQDV PHQFLRQDGDV QR SDUiJUDIR DQWHULRU VHP SUHMXt]R GD REULJDWRULHGDGH GD YHLFXODomR GRV GDGRV corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado. $UW 3HORV FULPHV GH¿QLGRV QRV DUWV Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x2020;Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x17E; SRGHP VHU UHVSRQVDELOL]DGRV penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

Da Propaganda Eleitoral em Geral Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. Â&#x2020; Â&#x17E; $R SRVWXODQWH D FDQGLGDWXUD D FDUJR HOHWLYR p SHUPLWLGD D UHDOL]DomR QD TXLQ]HQD DQWHULRU à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R VHJXQGR VHPHVWUH GR DQR GD HOHLomR QmR VHUi YHLFXODGD D SURSDJDQGD SDUWLGiULD gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. Â&#x2020; Â&#x17E; $ YLRODomR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWDUi R UHVSRQViYHO SHOD GLYXOJDomR GD SURSDJDQGD H TXDQGR FRPSURYDGR R VHX SUpYLR FRQKHFLPHQWR R EHQH¿FLiULR j PXOWD QR YDORU GH 5 FLQFR PLO UHDLV D 5 YLQWH H FLQFR PLO UHDLV RX DR HTXLYDOHQWH DR FXVWR GD SURSDJDQGD VH HVWH IRU PDLRU 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1D SURSDJDQGD GRV FDQGLGDWRV D FDUJR PDMRULWiULR GHYHUmR FRQVWDU WDPEpP R QRPH GRV FDQGLGDWRV D YLFH RX D VXSOHQWHV GH 6HQDGRU GH PRGR FODUR H OHJtYHO HP WDPDQKR QmR LQIHULRU D GH] SRU FHQWR GR QRPH GR WLWXODU ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R $ FRPSURYDomR GR FXPSULPHQWR GDV GHWHUPLQDo}HV GD -XVWLoD (OHLWRUDO UHODFLRQDGDV D SURSDJDQGD UHDOL]DGD HP GHVFRQIRUPLGDGH FRP R GLVSRVWR QHVWD /HL SRGHUi VHU DSUHVHQWDGD QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR FDVR GH FDQGLGDWRV D 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD QDV VHGHV GRV UHVSHFWLYRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV QR FDVR GH FDQGLGDWRV D *RYHUQDGRU 9LFH *RYHUQDGRU 'HSXWDGR )HGHUDO 6HQDGRU GD 5HS~EOLFD 'HSXWDGRV (VWDGXDO H 'LVWULWDO H QR -Xt]R (OHLWRUDO QD KLSyWHVH GH FDQGLGDWR D 3UHIHLWR 9LFH 3UHIHLWR H 9HUHDGRU ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW $ 1mR VHUi FRQVLGHUDGD SURSDJDQGD HOHLWRUDO DQWHFLSDGD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

, D SDUWLFLSDomR GH ¿OLDGRV D SDUWLGRV SROtWLFRV RX GH SUp FDQGLGDWRV HP HQWUHYLVWDV SURJUDPDV encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de WHOHYLVmR R GHYHU GH FRQIHULU WUDWDPHQWR LVRQ{PLFR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,, D UHDOL]DomR GH HQFRQWURV VHPLQiULRV RX FRQJUHVVRV HP DPELHQWH IHFKDGR H D H[SHQVDV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV SDUD WUDWDU GD RUJDQL]DomR GRV SURFHVVRV HOHLWRUDLV SODQRV GH JRYHUQRV RX DOLDQoDV SDUWLGiULDV YLVDQGR jV HOHLo}HV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,,, D UHDOL]DomR GH SUpYLDV SDUWLGiULDV H VXD GLYXOJDomR SHORV LQVWUXPHQWRV GH FRPXQLFDomR LQWUDSDUWLGiULD RX ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,9 D GLYXOJDomR GH DWRV GH SDUODPHQWDUHV H GHEDWHV OHJLVODWLYRV GHVGH TXH QmR VH PHQFLRQH a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. (Incluído pela Lei nº GH

$UW 1RV EHQV FXMR XVR GHSHQGD GH FHVVmR RX SHUPLVVmR GR 3RGHU 3~EOLFR RX TXH D HOH SHUWHQoDP H QRV GH XVR FRPXP LQFOXVLYH SRVWHV GH LOXPLQDomR S~EOLFD H VLQDOL]DomR GH WUiIHJR viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a YHLFXODomR GH SURSDJDQGD GH TXDOTXHU QDWXUH]D LQFOXVLYH SLFKDomR LQVFULomR D WLQWD ¿[DomR GH SODFDV HVWDQGDUWHV IDL[DV H DVVHPHOKDGRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HP GHVDFRUGR FRP R GLVSRVWR QR FDSXW GHVWH DUWLJR VXMHLWD R UHVSRQViYHO DSyV D QRWL¿FDomR H FRPSURYDomR j UHVWDXUDomR GR EHP H FDVR QmR FXPSULGD QR SUD]R D PXOWD QR YDORU GH 5 GRLV PLO UHDLV D 5 RLWR PLO UHDLV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; (P EHQV SDUWLFXODUHV LQGHSHQGH GH REWHQomR GH OLFHQoD PXQLFLSDO H GH DXWRUL]DomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO SRU PHLR GD ¿[DomR GH IDL[DV SODFDV

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

FDUWD]HV SLQWXUDV RX LQVFULo}HV GHVGH TXH QmR H[FHGDP D Pð TXDWUR PHWURV TXDGUDGRV H TXH QmR FRQWUDULHP D OHJLVODomR HOHLWRUDO VXMHLWDQGR VH R LQIUDWRU jV SHQDOLGDGHV SUHYLVWDV QR Â&#x2020; R 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV GHSHQGrQFLDV GR 3RGHU /HJLVODWLYR D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO ¿FD D critério da Mesa Diretora. Â&#x2020; Â&#x17E; %HQV GH XVR FRPXP SDUD ¿QV HOHLWRUDLV VmR RV DVVLP GH¿QLGRV SHOD /HL QR GH 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de SURSULHGDGH SULYDGD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV iUYRUHV H QRV MDUGLQV ORFDOL]DGRV HP iUHDV S~EOLFDV EHP FRPR HP PXURV FHUFDV H WDSXPHV GLYLVyULRV QmR p SHUPLWLGD D FRORFDomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO GH TXDOTXHU QDWXUH]D PHVPR TXH QmR OKHV FDXVH GDQR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; e SHUPLWLGD D FRORFDomR GH FDYDOHWHV ERQHFRV FDUWD]HV PHVDV SDUD GLVWULEXLomR GH PDWHULDO GH FDPSDQKD H EDQGHLUDV DR ORQJR GDV YLDV S~EOLFDV GHVGH TXH PyYHLV H TXH QmR GL¿FXOWHP R ERP DQGDPHQWR GR WUkQVLWR GH SHVVRDV H YHtFXORV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ PRELOLGDGH UHIHULGD QR Â&#x2020; R HVWDUi FDUDFWHUL]DGD FRP D FRORFDomR H D UHWLUDGD GRV PHLRV GH SURSDJDQGD HQWUH DV VHLV KRUDV H DV YLQWH H GXDV KRUDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO HP EHQV SDUWLFXODUHV GHYH VHU HVSRQWkQHD H JUDWXLWD VHQGR YHGDGR TXDOTXHU WLSR GH SDJDPHQWR HP WURFD GH HVSDoR SDUD HVWD ¿QDOLGDGH ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW ,QGHSHQGH GD REWHQomR GH OLFHQoD PXQLFLSDO H GH DXWRUL]DomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO D veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. Â&#x2020; Â&#x17E; 7RGR PDWHULDO LPSUHVVR GH FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYHUi FRQWHU R Q~PHUR GH LQVFULomR QR &DGDVWUR 1DFLRQDO GD 3HVVRD -XUtGLFD &13- RX R Q~PHUR GH LQVFULomR QR &DGDVWUR GH 3HVVRDV Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva WLUDJHP ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR R PDWHULDO LPSUHVVR YHLFXODU SURSDJDQGD FRQMXQWD GH GLYHUVRV FDQGLGDWRV RV gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas QDTXHOD UHODWLYD DR TXH KRXYHU DUFDGR FRP RV FXVWRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW $ UHDOL]DomR GH TXDOTXHU DWR GH SURSDJDQGD SDUWLGiULD RX HOHLWRUDO HP UHFLQWR DEHUWR ou fechado, não depende de licença da polícia. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 FDQGLGDWR SDUWLGR RX FROLJDomR SURPRWRUD GR DWR IDUi D GHYLGD FRPXQLFDomR j DXWRULGDGH SROLFLDO HP QR PtQLPR YLQWH H TXDWUR KRUDV DQWHV GH VXD UHDOL]DomR D ¿P GH TXH HVWD lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário. Â&#x2020; Â&#x17E; $ DXWRULGDGH SROLFLDO WRPDUi DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV j JDUDQWLD GD UHDOL]DomR GR DWR H DR IXQFLRQDPHQWR GR WUiIHJR H GRV VHUYLoRV S~EOLFRV TXH R HYHQWR SRVVD DIHWDU Â&#x2020; Â&#x17E; 2 IXQFLRQDPHQWR GH DOWR IDODQWHV RX DPSOL¿FDGRUHV GH VRP UHVVDOYDGD D KLSyWHVH contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo YHGDGRV D LQVWDODomR H R XVR GDTXHOHV HTXLSDPHQWRV HP GLVWkQFLD LQIHULRU D GX]HQWRV PHWURV I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares; ,, GRV KRVSLWDLV H FDVDV GH VD~GH ,,, GDV HVFRODV ELEOLRWHFDV S~EOLFDV LJUHMDV H WHDWURV TXDQGR HP IXQFLRQDPHQWR Â&#x2020; Â&#x17E; $ UHDOL]DomR GH FRPtFLRV H D XWLOL]DomR GH DSDUHOKDJHP GH VRQRUL]DomR ¿[D VmR SHUPLWLGDV QR KRUiULR FRPSUHHQGLGR HQWUH DV RLWR H DV YLQWH H TXDWUR KRUDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; &RQVWLWXHP FULPHV QR GLD GD HOHLomR SXQtYHLV FRP GHWHQomR GH VHLV PHVHV D XP DQR com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de FLQFR PLO D TXLQ]H PLO 8),5 , R XVR GH DOWR IDODQWHV H DPSOL¿FDGRUHV GH VRP RX D SURPRomR GH FRPtFLR RX FDUUHDWD ,, D DUUHJLPHQWDomR GH HOHLWRU RX D SURSDJDQGD GH ERFD GH XUQD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus FDQGLGDWRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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Â&#x2020; R e YHGDGD QD FDPSDQKD HOHLWRUDO D FRQIHFomR XWLOL]DomR GLVWULEXLomR SRU FRPLWr FDQGLGDWR RX FRP D VXD DXWRUL]DomR GH FDPLVHWDV FKDYHLURV ERQpV FDQHWDV EULQGHV FHVWDV básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R e SURLELGD D UHDOL]DomR GH VKRZPtFLR H GH HYHQWR DVVHPHOKDGR SDUD SURPRomR GH FDQGLGDWRV EHP FRPR D DSUHVHQWDomR UHPXQHUDGD RX QmR GH DUWLVWDV FRP D ¿QDOLGDGH GH DQLPDU FRPtFLR H UHXQLmR HOHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R e YHGDGD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO PHGLDQWH RXWGRRUV VXMHLWDQGR VH D HPSUHVD responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH FLQFR PLO D TXLQ]H PLO 8),5V ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R $Wp DV YLQWH H GXDV KRUDV GR GLD TXH DQWHFHGH D HOHLomR VHUmR SHUPLWLGRV GLVWULEXLomR GH PDWHULDO JUi¿FR FDPLQKDGD FDUUHDWD SDVVHDWD RX FDUUR GH VRP TXH WUDQVLWH SHOD FLGDGH GLYXOJDQGR MLQJOHV RX PHQVDJHQV GH FDQGLGDWRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; )LFD YHGDGD D XWLOL]DomR GH WULRV HOpWULFRV HP FDPSDQKDV HOHLWRUDLV H[FHWR SDUD D VRQRUL]DomR GH FRPtFLRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW $ e SHUPLWLGD QR GLD GDV HOHLo}HV D PDQLIHVWDomR LQGLYLGXDO H VLOHQFLRVD GD preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso GH EDQGHLUDV EURFKHV GtVWLFRV H DGHVLYRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R e YHGDGD QR GLD GR SOHLWR DWp R WpUPLQR GR KRUiULR GH YRWDomR D DJORPHUDomR GH SHVVRDV SRUWDQGR YHVWXiULR SDGURQL]DGR EHP FRPR RV LQVWUXPHQWRV GH SURSDJDQGD UHIHULGRV QR FDSXW GH PRGR D FDUDFWHUL]DU PDQLIHVWDomR FROHWLYD FRP RX VHP XWLOL]DomR GH YHtFXORV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 1R UHFLQWR GDV VHo}HV HOHLWRUDLV H MXQWDV DSXUDGRUDV p SURLELGR DRV VHUYLGRUHV da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, GH

Â&#x2020; R $RV ¿VFDLV SDUWLGiULRV QRV WUDEDOKRV GH YRWDomR Vy p SHUPLWLGR TXH HP seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a SDGURQL]DomR GR YHVWXiULR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 1R GLD GR SOHLWR VHUmR D¿[DGDV FySLDV GHVWH DUWLJR HP OXJDUHV YLVtYHLV QDV SDUWHV LQWHUQD H H[WHUQD GDV VHo}HV HOHLWRUDLV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou VHPHOKDQWHV jV HPSUHJDGDV SRU yUJmR GH JRYHUQR HPSUHVD S~EOLFD RX VRFLHGDGH GH HFRQRPLD PLVWD constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de VHUYLoRV j FRPXQLGDGH SHOR PHVPR SHUtRGR H PXOWD QR YDORU GH GH] PLO D YLQWH PLO 8),5 $UW $ 9(7$'2 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova GD DXWRULD RX GR SUpYLR FRQKHFLPHQWR GR EHQH¿FLiULR FDVR HVWH QmR VHMD SRU HOD UHVSRQViYHO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR $ UHVSRQVDELOLGDGH GR FDQGLGDWR HVWDUi GHPRQVWUDGD VH HVWH LQWLPDGR GD H[LVWrQFLD GD SURSDJDQGD LUUHJXODU QmR SURYLGHQFLDU QR SUD]R GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV VXD UHWLUDGD RX UHJXODUL]DomR H DLQGD VH DV FLUFXQVWkQFLDV H DV SHFXOLDULGDGHV GR FDVR HVSHFt¿FR UHYHODUHP D LPSRVVLELOLGDGH GH R EHQH¿FLiULR QmR WHU WLGR FRQKHFLPHQWR GD SURSDJDQGD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura PXQLFLSDO FDVRV HP TXH VH GHYH SURFHGHU QD IRUPD SUHYLVWD QR DUW 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 2 SRGHU GH SROtFLD VREUH D SURSDJDQGD HOHLWRUDO VHUi H[HUFLGR SHORV MXt]HV HOHLWRUDLV H SHORV MXt]HV GHVLJQDGRV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R 2 SRGHU GH SROtFLD VH UHVWULQJH jV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV SDUD LQLELU SUiWLFDV ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio RX QD LQWHUQHW ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW $ 5HVVDOYDGR R GLVSRVWR QR DUW H VHXV LQFLVRV FRQVWLWXL FDSWDomR GH VXIUiJLR YHGDGD SRU HVWD /HL R FDQGLGDWR GRDU RIHUHFHU SURPHWHU RX HQWUHJDU DR HOHLWRU FRP R ¿P GH

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

REWHU OKH R YRWR EHP RX YDQWDJHP SHVVRDO GH TXDOTXHU QDWXUH]D LQFOXVLYH HPSUHJR RX IXQomR S~EOLFD GHVGH R UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD DWp R GLD GD HOHLomR LQFOXVLYH VRE SHQD GH PXOWD GH PLO D FLQT HQWD PLO 8¿U H FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD REVHUYDGR R SURFHGLPHQWR SUHYLVWR no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de

3DUD D FDUDFWHUL]DomR GD FRQGXWD LOtFLWD p GHVQHFHVViULR R SHGLGR H[SOtFLWR GH YRWRV EDVWDQGR D HYLGrQFLD GR GROR FRQVLVWHQWH QR HVSHFLDO ¿P GH DJLU ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$V VDQo}HV SUHYLVWDV QR FDSXW DSOLFDP VH FRQWUD TXHP SUDWLFDU DWRV GH YLROrQFLD RX JUDYH DPHDoD D SHVVRD FRP R ¿P GH REWHU OKH R YRWR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$ UHSUHVHQWDomR FRQWUD DV FRQGXWDV YHGDGDV QR FDSXW SRGHUi VHU DMXL]DGD DWp D GDWD GD GLSORPDomR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

2 SUD]R GH UHFXUVR FRQWUD GHFLV}HV SURIHULGDV FRP EDVH QHVWH DUWLJR VHUi GH WUrV

GLDV D FRQWDU GD GDWD GD SXEOLFDomR GR MXOJDPHQWR QR 'LiULR 2¿FLDO ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors $UW 5HYRJDGR SHOD /HL Q GH

$UW 6mR SHUPLWLGDV DWp D DQWHYpVSHUD GDV HOHLo}HV D GLYXOJDomR SDJD QD LPSUHQVD HVFULWD H D UHSURGXomR QD LQWHUQHW GR MRUQDO LPSUHVVR GH DWp GH] DQ~QFLRV GH SURSDJDQGD eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de XP RLWDYR GH SiJLQD GH MRUQDO SDGUmR H GH XP TXDUWR GH SiJLQD GH UHYLVWD RX WDEORLGH 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

'HYHUi FRQVWDU GR DQ~QFLR GH IRUPD YLVtYHO R YDORU SDJR SHOD LQVHUomR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV SHORV YHtFXORV GH GLYXOJDomR H RV SDUWLGRV FROLJDo}HV RX FDQGLGDWRV EHQH¿FLDGRV D PXOWD QR YDORU GH 5 PLO UHDLV D 5 GH] PLO UHDLV RX HTXLYDOHQWH DR GD GLYXOJDomR GD SURSDJDQGD SDJD VH HVWH IRU PDLRU UHQXPHUDGR GR SDUiJUDIR ~QLFR SHOD /HL Q GH

'D 3URSDJDQGD (OHLWRUDO QR 5iGLR H QD 7HOHYLVmR $UW $ SURSDJDQGD HOHLWRUDO QR UiGLR H QD WHOHYLVmR UHVWULQJH VH DR KRUiULR JUDWXLWR GH¿QLGR nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga. $ SURSDJDQGD HOHLWRUDO JUDWXLWD QD WHOHYLVmR GHYHUi XWLOL]DU D /LQJXDJHP %UDVLOHLUD GH 6LQDLV /,%5$6 RX R UHFXUVR GH OHJHQGD TXH GHYHUmR FRQVWDU REULJDWRULDPHQWH GR PDWHULDO HQWUHJXH jV HPLVVRUDV ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

1R KRUiULR UHVHUYDGR SDUD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO QmR VH SHUPLWLUi XWLOL]DomR FRPHUFLDO RX SURSDJDQGD UHDOL]DGD FRP D LQWHQomR DLQGD TXH GLVIDUoDGD RX VXEOLPLQDU GH SURPRYHU PDUFD RX SURGXWR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

6HUi SXQLGD QRV WHUPRV GR R GR DUW D HPLVVRUD TXH QmR DXWRUL]DGD D IXQFLRQDU SHOR SRGHU FRPSHWHQWH YHLFXODU SURSDJDQGD HOHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, HP VXD SURJUDPDomR QRUPDO H QRWLFLiULR , WUDQVPLWLU DLQGD TXH VRE D IRUPD GH HQWUHYLVWD MRUQDOtVWLFD LPDJHQV GH UHDOL]DomR GH SHVTXLVD RX TXDOTXHU RXWUR WLSR GH FRQVXOWD SRSXODU GH QDWXUH]D HOHLWRUDO HP TXH VHMD SRVVtYHO LGHQWL¿FDU R HQWUHYLVWDGR RX HP TXH KDMD PDQLSXODomR GH GDGRV II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, GHJUDGHP RX ULGLFXODUL]HP FDQGLGDWR SDUWLGR RX FROLJDomR RX SURGX]LU RX YHLFXODU SURJUDPD FRP esse efeito; III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; ,9 GDU WUDWDPHQWR SULYLOHJLDGR D FDQGLGDWR SDUWLGR RX FROLJDomR 9 YHLFXODU RX GLYXOJDU ¿OPHV QRYHODV PLQLVVpULHV RX TXDOTXHU RXWUR SURJUDPD FRP DOXVmR RX crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; 9, GLYXOJDU QRPH GH SURJUDPD TXH VH UH¿UD D FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR DLQGD quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal SRU HOH DGRWDGD 6HQGR R QRPH GR SURJUDPD R PHVPR TXH R GR FDQGLGDWR ¿FD SURLELGD D VXD divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

LEGISLAÇÃO

177

R $ SDUWLU GR UHVXOWDGR GD FRQYHQomR p YHGDGR DLQGD jV HPLVVRUDV WUDQVPLWLU SURJUDPD DSUHVHQWDGR RX FRPHQWDGR SRU FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW D LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD D HPLVVRUD DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH YLQWH PLO D FHP PLO 8),5 duplicada em caso de reincidência.

R (QWHQGH VH SRU WUXFDJHP WRGR H TXDOTXHU HIHLWR UHDOL]DGR HP iXGLR RX YtGHR TXH GHJUDGDU RX ULGLFXODUL]DU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR RX TXH GHVYLUWXDU D UHDOLGDGH H EHQH¿FLDU RX SUHMXGLFDU TXDOTXHU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

R (QWHQGH VH SRU PRQWDJHP WRGD H TXDOTXHU MXQomR GH UHJLVWURV GH iXGLR RX YtGHR TXH GHJUDGDU RX ULGLFXODUL]DU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR RX TXH GHVYLUWXDU D UHDOLGDGH H EHQH¿FLDU RX SUHMXGLFDU TXDOTXHU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

R e SHUPLWLGR DR SDUWLGR SROtWLFR XWLOL]DU QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO GH VHXV FDQGLGDWRV HP kPELWR UHJLRQDO LQFOXVLYH QR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR D LPDJHP H D YR] GH FDQGLGDWR RX PLOLWDQWH GH SDUWLGR SROtWLFR TXH LQWHJUH D VXD FROLJDomR HP kPELWR QDFLRQDO ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$UW ,QGHSHQGHQWHPHQWH GD YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO JUDWXLWD QR KRUiULR GH¿QLGR nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos FRP UHSUHVHQWDomR QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV H IDFXOWDGD D GRV GHPDLV REVHUYDGR R VHJXLQWH , QDV HOHLo}HV PDMRULWiULDV D DSUHVHQWDomR GRV GHEDWHV SRGHUi VHU IHLWD D HP FRQMXQWR HVWDQGR SUHVHQWHV WRGRV RV FDQGLGDWRV D XP PHVPR FDUJR HOHWLYR E HP JUXSRV HVWDQGR SUHVHQWHV QR PtQLPR WUrV FDQGLGDWRV ,, QDV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV RV GHEDWHV GHYHUmR VHU RUJDQL]DGRV GH PRGR TXH DVVHJXUHP D SUHVHQoD GH Q~PHUR HTXLYDOHQWH GH FDQGLGDWRV GH WRGRV RV SDUWLGRV H FROLJDo}HV D XP PHVPR cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia; III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela HPLVVRUD ID]HQGR VH PHGLDQWH VRUWHLR D HVFROKD GR GLD H GD RUGHP GH IDOD GH FDGD FDQGLGDWR VDOYR se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

6HUi DGPLWLGD D UHDOL]DomR GH GHEDWH VHP D SUHVHQoD GH FDQGLGDWR GH DOJXP SDUWLGR desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência PtQLPD GH VHWHQWD H GXDV KRUDV GD UHDOL]DomR GR GHEDWH e YHGDGD D SUHVHQoD GH XP PHVPR FDQGLGDWR D HOHLomR SURSRUFLRQDO HP PDLV GH XP debate da mesma emissora.

2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD D HPSUHVD LQIUDWRUD jV SHQDOLGDGHV previstas no art. 56.

2 GHEDWH VHUi UHDOL]DGR VHJXQGR DV UHJUDV HVWDEHOHFLGDV HP DFRUGR FHOHEUDGR HQWUH RV SDUWLGRV SROtWLFRV H D SHVVRD MXUtGLFD LQWHUHVVDGD QD UHDOL]DomR GR HYHQWR GDQGR VH FLrQFLD j -XVWLoD (OHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

3DUD RV GHEDWHV TXH VH UHDOL]DUHP QR SULPHLUR WXUQR GDV HOHLo}HV VHUmR FRQVLGHUDGDV DSURYDGDV DV UHJUDV TXH REWLYHUHP D FRQFRUGkQFLD GH SHOR PHQRV GRLV WHUoRV GRV FDQGLGDWRV DSWRV QR FDVR GH HOHLomR PDMRULWiULD H GH SHOR PHQRV GRLV WHUoRV GRV SDUWLGRV RX FROLJDo}HV FRP FDQGLGDWRV DSWRV QR FDVR GH HOHLomR SURSRUFLRQDO ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. $ SURSDJDQGD VHUi IHLWD , QD HOHLomR SDUD 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD jV WHUoDV H TXLQWDV IHLUDV H DRV ViEDGRV D GDV VHWH KRUDV jV VHWH KRUDV H YLQWH H FLQFR PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV jV GR]H KRUDV H YLQWH e cinco minutos, no rádio; E GDV WUH]H KRUDV jV WUH]H KRUDV H YLQWH H FLQFR PLQXWRV H GDV YLQWH KRUDV H WULQWD PLQXWRV jV vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão; ,, QDV HOHLo}HV SDUD 'HSXWDGR )HGHUDO jV WHUoDV H TXLQWDV IHLUDV H DRV ViEDGRV D GDV VHWH KRUDV H YLQWH H FLQFR PLQXWRV jV VHWH KRUDV H FLQT HQWD PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV

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LEGISLAÇÃO

H YLQWH H FLQFR PLQXWRV jV GR]H KRUDV H FLQT HQWD PLQXWRV QR UiGLR E GDV WUH]H KRUDV H YLQWH H FLQFR PLQXWRV jV WUH]H KRUDV H FLQT HQWD PLQXWRV H GDV YLQWH horas e cinqüenta e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão; III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e VH[WDV IHLUDV D GDV VHWH KRUDV jV VHWH KRUDV H YLQWH PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV jV GR]H KRUDV H YLQWH PLQXWRV QR UiGLR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU XP WHUoR

5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

E GDV WUH]H KRUDV jV WUH]H KRUDV H YLQWH PLQXWRV H GDV YLQWH KRUDV H WULQWD PLQXWRV jV YLQWH KRUDV H FLQTXHQWD PLQXWRV QD WHOHYLVmR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU XP WHUoR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

F GDV VHWH KRUDV jV VHWH KRUDV H GH]RLWR PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV jV GR]H KRUDV H GH]RLWR PLQXWRV QR UiGLR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU GRLV WHUoRV

,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

G GDV WUH]H KRUDV jV WUH]H KRUDV H GH]RLWR PLQXWRV H GDV YLQWH KRUDV H WULQWD PLQXWRV jV YLQWH KRUDV H TXDUHQWD H RLWR PLQXWRV QD WHOHYLVmR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU GRLV WHUoRV ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

,9 QDV HOHLo}HV SDUD 'HSXWDGR (VWDGXDO H 'HSXWDGR 'LVWULWDO jV VHJXQGDV TXDUWDV H VH[WDV IHLUDV D GDV VHWH KRUDV H YLQWH PLQXWRV jV VHWH KRUDV H TXDUHQWD PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV H YLQWH PLQXWRV jV GR]H KRUDV H TXDUHQWD PLQXWRV QR UiGLR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU XP WHUoR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

E GDV WUH]H KRUDV H YLQWH PLQXWRV jV WUH]H KRUDV H TXDUHQWD PLQXWRV H GDV YLQWH KRUDV H FLQTXHQWD PLQXWRV jV YLQWH H XPD KRUDV H GH] PLQXWRV QD WHOHYLVmR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU XP WHUoR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

F GDV VHWH KRUDV H GH]RLWR PLQXWRV jV VHWH KRUDV H WULQWD H FLQFR PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV H GH]RLWR PLQXWRV jV GR]H KRUDV H WULQWD H FLQFR PLQXWRV QR UiGLR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU GRLV WHUoRV ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

G GDV WUH]H KRUDV H GH]RLWR PLQXWRV jV WUH]H KRUDV H WULQWD H FLQFR PLQXWRV H GDV YLQWH KRUDV e quarenta e oito minutos às vinte e uma horas e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU GRLV WHUoRV ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

9 QD HOHLomR SDUD 6HQDGRU jV VHJXQGDV TXDUWDV H VH[WDV IHLUDV D GDV VHWH KRUDV H TXDUHQWD PLQXWRV jV VHWH KRUDV H FLQTXHQWD PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV H TXDUHQWD PLQXWRV jV GR]H KRUDV H FLQTXHQWD PLQXWRV QR UiGLR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU XP WHUoR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

E GDV WUH]H KRUDV H TXDUHQWD PLQXWRV jV WUH]H KRUDV H FLQTXHQWD PLQXWRV H GDV YLQWH H XPD KRUDV H GH] PLQXWRV jV YLQWH H XPD KRUDV H YLQWH PLQXWRV QD WHOHYLVmR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU XP WHUoR 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

F GDV VHWH KRUDV H WULQWD H FLQFR PLQXWRV jV VHWH KRUDV H FLQTXHQWD PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV H WULQWD H FLQFR PLQXWRV jV GR]H KRUDV H FLQTXHQWD PLQXWRV QR UiGLR QRV DQRV HP TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU GRLV WHUoRV ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

G GDV WUH]H KRUDV H WULQWD H FLQFR PLQXWRV jV WUH]H KRUDV H FLQTXHQWD PLQXWRV H GDV YLQWH e uma horas e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão, nos anos em TXH D UHQRYDomR GR 6HQDGR )HGHUDO VH GHU SRU GRLV WHUoRV ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

9, QDV HOHLo}HV SDUD 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR jV VHJXQGDV TXDUWDV H VH[WDV IHLUDV D GDV VHWH KRUDV jV VHWH KRUDV H WULQWD PLQXWRV H GDV GR]H KRUDV jV GR]H KRUDV H WULQWD minutos, no rádio; E GDV WUH]H KRUDV jV WUH]H KRUDV H WULQWD PLQXWRV H GDV YLQWH KRUDV H WULQWD PLQXWRV jV YLQWH e uma horas, na televisão; 9,, QDV HOHLo}HV SDUD 9HUHDGRU jV WHUoDV H TXLQWDV IHLUDV H DRV ViEDGRV QRV PHVPRV horários previstos no inciso anterior.

2V KRUiULRV UHVHUYDGRV j SURSDJDQGD GH FDGD HOHLomR QRV WHUPRV GR SDUiJUDIR DQWHULRU serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e representação na &kPDUD GRV 'HSXWDGRV REVHUYDGRV RV VHJXLQWHV FULWpULRV I - um terço, igualitariamente;

LEGISLAÇÃO

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,, GRLV WHUoRV SURSRUFLRQDOPHQWH DR Q~PHUR GH UHSUHVHQWDQWHV QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV FRQVLGHUDGR QR FDVR GH FROLJDomR R UHVXOWDGR GD VRPD GR Q~PHUR GH UHSUHVHQWDQWHV GH WRGRV RV partidos que a integram. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD HIHLWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR D UHSUHVHQWDomR GH FDGD SDUWLGR QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV p D UHVXOWDQWH GD HOHLomR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 Q~PHUR GH UHSUHVHQWDQWHV GH SDUWLGR TXH WHQKD UHVXOWDGR GH IXVmR RX D TXH VH WHQKD incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem possuíam na data mencionada no parágrafo anterior. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H R FDQGLGDWR D 3UHVLGHQWH RX D *RYHUQDGRU GHL[DU GH FRQFRUUHU HP TXDOTXHU HWDSD do pleito, e não havendo a substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes. Â&#x2020; Â&#x17E; $RV SDUWLGRV H FROLJDo}HV TXH DSyV D DSOLFDomR GRV FULWpULRV GH GLVWULEXLomR UHIHULGRV QR caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a trinta segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente. $UW 1DV HOHLo}HV SDUD 3UHIHLWRV H 9HUHDGRUHV QRV 0XQLFtSLRV HP TXH QmR KDMD HPLVVRUD de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos participantes do pleito a YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO JUDWXLWD QDV ORFDOLGDGHV DSWDV j UHDOL]DomR GH VHJXQGR WXUQR GH HOHLo}HV H QDV TXDLV VHMD RSHUDFLRQDOPHQWH YLiYHO UHDOL]DU D UHWUDQVPLVVmR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R $ -XVWLoD (OHLWRUDO UHJXODPHQWDUi R GLVSRVWR QHVWH DUWLJR GH IRUPD TXH R Q~PHUR Pi[LPR GH 0XQLFtSLRV D VHUHP DWHQGLGRV VHMD LJXDO DR GH HPLVVRUDV JHUDGRUDV GLVSRQtYHLV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GLVSRVWR QHVWH DUWLJR DSOLFD VH jV HPLVVRUDV GH UiGLR QDV PHVPDV FRQGLo}HV $UW 6H KRXYHU VHJXQGR WXUQR DV HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR UHVHUYDUmR D SDUWLU GH quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos GLiULRV GH YLQWH PLQXWRV SDUD FDGD HOHLomR LQLFLDQGR VH jV VHWH H jV GR]H KRUDV QR UiGLR H jV WUH]H e à s vinte horas e trinta minutos, na televisão. Â&#x2020; Â&#x17E; (P FLUFXQVFULomR RQGH KRXYHU VHJXQGR WXUQR SDUD 3UHVLGHQWH H *RYHUQDGRU R KRUiULR reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário reservado ao primeiro. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 WHPSR GH FDGD SHUtRGR GLiULR VHUi GLYLGLGR LJXDOLWDULDPHQWH HQWUH RV FDQGLGDWRV Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada dia TXH VH VHJXLU D SURSDJDQGD YHLFXODGD SRU ~OWLPR QD YpVSHUD VHUi D SULPHLUD DSUHVHQWDQGR VH DV demais na ordem do sorteio.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, trinta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, DR ORQJR GD SURJUDPDomR YHLFXODGD HQWUH DV RLWR H DV YLQWH H TXDWUR KRUDV QRV WHUPRV GR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW REHGHFLGR R VHJXLQWH , R WHPSR VHUi GLYLGLGR HP SDUWHV LJXDLV SDUD D XWLOL]DomR QDV FDPSDQKDV GRV FDQGLGDWRV à s eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que componham a coligação, quando for o caso; ,, GHVWLQDomR H[FOXVLYD GR WHPSR SDUD D FDPSDQKD GRV FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR no caso de eleições municipais; ,,, D GLVWULEXLomR OHYDUi HP FRQWD RV EORFRV GH DXGLrQFLD HQWUH DV RLWR H DV GR]H KRUDV DV GR]H H DV GH]RLWR KRUDV DV GH]RLWR H DV YLQWH H XPD KRUDV DV YLQWH H XPD H DV YLQWH H TXDWUR KRUDV ,9 QD YHLFXODomR GDV LQVHUo}HV p YHGDGD D XWLOL]DomR GH JUDYDo}HV H[WHUQDV PRQWDJHQV RX WUXFDJHQV FRPSXWDomR JUi¿FD GHVHQKRV DQLPDGRV H HIHLWRV HVSHFLDLV H D YHLFXODomR GH PHQVDJHQV TXH SRVVDP GHJUDGDU RX ULGLFXODUL]DU FDQGLGDWR SDUWLGR RX FROLJDomR Art. 52. A partir do dia 8 de julho do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. $UW 1mR VHUmR DGPLWLGRV FRUWHV LQVWDQWkQHRV RX TXDOTXHU WLSR GH FHQVXUD SUpYLD QRV

180

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

programas eleitorais gratuitos. Â&#x2020; Â&#x17E; e YHGDGD D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD TXH SRVVD GHJUDGDU RX ULGLFXODUL]DU FDQGLGDWRV sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte. Â&#x2020; Â&#x17E; 6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU D UHTXHULPHQWR GH SDUWLGR FROLJDomR ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. $UW $ e YHGDGR DRV SDUWLGRV SROtWLFRV H jV FROLJDo}HV LQFOXLU QR KRUiULR GHVWLQDGR DRV candidatos à s eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou viceYHUVD UHVVDOYDGD D XWLOL]DomR GXUDQWH D H[LELomR GR SURJUDPD GH OHJHQGDV FRP UHIHUrQFLD DRV FDQGLGDWRV PDMRULWiULRV RX DR IXQGR GH FDUWD]HV RX IRWRJUD¿DV GHVVHV FDQGLGDWRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; e IDFXOWDGD D LQVHUomR GH GHSRLPHQWR GH FDQGLGDWRV D HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV QR KRUiULR da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que FHGHX R WHPSR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; )LFD YHGDGD D XWLOL]DomR GD SURSDJDQGD GH FDQGLGDWXUDV SURSRUFLRQDLV FRPR SURSDJDQGD GH FDQGLGDWXUDV PDMRULWiULDV H YLFH YHUVD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR TXH QmR REVHUYDU D UHJUD FRQWLGD QHVWH DUWLJR SHUGHUi em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da HOHLomR GLVSXWDGD SHOR FDQGLGDWR EHQH¿FLDGR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 54. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele, qualquer FLGDGmR QmR ¿OLDGR D RXWUD DJUHPLDomR SDUWLGiULD RX D SDUWLGR LQWHJUDQWH GH RXWUD FROLJDomR VHQGR vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.

3DUiJUDIR ~QLFR 1R VHJXQGR WXUQR GDV HOHLo}HV QmR VHUi SHUPLWLGD QRV SURJUDPDV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR D SDUWLFLSDomR GH ¿OLDGRV D SDUWLGRV TXH WHQKDP IRUPDOL]DGR R DSRLR D RXWURV candidatos.

Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.

3DUiJUDIR ~QLFR $ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R SDUWLGR RX FROLJDomR j perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subseqüente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a informação de que a não-veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SHUtRGR GH VXVSHQVmR D TXH VH UHIHUH HVWH DUWLJR D HPLVVRUD WUDQVPLWLUi D FDGD TXLQ]H PLQXWRV D LQIRUPDomR GH TXH VH HQFRQWUD IRUD GR DU SRU WHU GHVREHGHFLGR j OHL HOHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; (P FDGD UHLWHUDomR GH FRQGXWD R SHUtRGR GH VXVSHQVmR VHUi GXSOLFDGR $UW $V GLVSRVLo}HV GHVWD /HL DSOLFDP VH jV HPLVVRUDV GH WHOHYLVmR TXH RSHUDP HP 9+) H 8+) H RV FDQDLV GH WHOHYLVmR SRU DVVLQDWXUD VRE D UHVSRQVDELOLGDGH GR 6HQDGR )HGHUDO GD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV GDV $VVHPEOpLDV /HJLVODWLYDV GD &kPDUD /HJLVODWLYD GR 'LVWULWR )HGHUDO RX GDV &kPDUDV 0XQLFLSDLV $UW $ e SHUPLWLGD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO QD LQWHUQHW QRV WHUPRV GHVWD /HL DSyV R GLD GH MXOKR GR DQR GD HOHLomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW % $ SURSDJDQGD HOHLWRUDO QD LQWHUQHW SRGHUi VHU UHDOL]DGD QDV VHJXLQWHV IRUPDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH 9LGH /HL QÂ&#x17E; GH

I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; (Incluído pela Lei QÂ&#x17E; GH

II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo FDQGLGDWR SDUWLGR RX FROLJDomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,9 SRU PHLR GH EORJV UHGHV VRFLDLV VtWLRV GH PHQVDJHQV LQVWDQWkQHDV H DVVHPHOKDGRV FXMR

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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FRQWH~GR VHMD JHUDGR RX HGLWDGR SRU FDQGLGDWRV SDUWLGRV RX FROLJDo}HV RX GH LQLFLDWLYD GH TXDOTXHU SHVVRD QDWXUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 57-C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; e YHGDGD DLQGD TXH JUDWXLWDPHQWH D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO QD LQWHUQHW HP VtWLRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

, GH SHVVRDV MXUtGLFDV FRP RX VHP ¿QV OXFUDWLYRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,, R¿FLDLV RX KRVSHGDGRV SRU yUJmRV RX HQWLGDGHV GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD RX indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.034, GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ YLRODomR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R UHVSRQViYHO SHOD GLYXOJDomR GD SURSDJDQGD H TXDQGR FRPSURYDGR VHX SUpYLR FRQKHFLPHQWR R EHQH¿FLiULR j PXOWD QR YDORU GH 5 FLQFR PLO UHDLV D 5 WULQWD PLO UHDLV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW ' e OLYUH D PDQLIHVWDomR GR SHQVDPHQWR YHGDGR R DQRQLPDWR GXUDQWH D FDPSDQKD eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, QRV WHUPRV GDV DOtQHDV D E H FGR LQFLVR ,9 GR Â&#x2020; R GR DUW H GR $ H SRU RXWURV PHLRV GH FRPXQLFDomR LQWHUSHVVRDO PHGLDQWH PHQVDJHP HOHWU{QLFD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 9(7$'2 ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ YLRODomR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWDUi R UHVSRQViYHO SHOD GLYXOJDomR GD SURSDJDQGD H TXDQGR FRPSURYDGR VHX SUpYLR FRQKHFLPHQWR R EHQH¿FLiULR j PXOWD QR YDORU GH 5 FLQFR PLO UHDLV D 5 WULQWD PLO UHDLV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW ( 6mR YHGDGDV jV SHVVRDV UHODFLRQDGDV QR DUW D XWLOL]DomR GRDomR RX FHVVmR GH cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R e SURLELGD D YHQGD GH FDGDVWUR GH HQGHUHoRV HOHWU{QLFRV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R $ YLRODomR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R UHVSRQViYHO SHOD GLYXOJDomR GD SURSDJDQGD H TXDQGR FRPSURYDGR VHX SUpYLR FRQKHFLPHQWR R EHQH¿FLiULR j PXOWD QR YDORU GH 5 FLQFR PLO UHDLV D 5 WULQWD PLO UHDLV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW ) $SOLFDP VH DR SURYHGRU GH FRQWH~GR H GH VHUYLoRV PXOWLPtGLD TXH KRVSHGD D divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades SUHYLVWDV QHVWD /HL VH QR SUD]R GHWHUPLQDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO FRQWDGR D SDUWLU GD QRWL¿FDomR de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação GHVVD GLYXOJDomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR 2 SURYHGRU GH FRQWH~GR RX GH VHUYLoRV PXOWLPtGLD Vy VHUi FRQVLGHUDGR responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de VHX SUpYLR FRQKHFLPHQWR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, REULJDGR R UHPHWHQWH D SURYLGHQFLi OR QR SUD]R GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR 0HQVDJHQV HOHWU{QLFDV HQYLDGDV DSyV R WpUPLQR GR SUD]R SUHYLVWR QR FDSXW VXMHLWDP RV UHVSRQViYHLV DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH 5 FHP UHDLV SRU PHQVDJHP ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW + 6HP SUHMXt]R GDV GHPDLV VDQo}HV OHJDLV FDEtYHLV VHUi SXQLGR FRP PXOWD GH 5 FLQFR PLO UHDLV D 5 WULQWD PLO UHDLV TXHP UHDOL]DU SURSDJDQGD HOHLWRUDO na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou FROLJDomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a WRGR FRQWH~GR LQIRUPDWLYR GRV VtWLRV GD LQWHUQHW TXH GHL[DUHP GH FXPSULU DV GLVSRVLo}HV GHVWD /HL ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; R $ FDGD UHLWHUDomR GH FRQGXWD VHUi GXSOLFDGR R SHUtRGR GH VXVSHQVmR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SHUtRGR GH VXVSHQVmR D TXH VH UHIHUH HVWH DUWLJR D HPSUHVD LQIRUPDUi D WRGRV RV usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por GHVREHGLrQFLD j OHJLVODomR HOHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

'R 'LUHLWR GH 5HVSRVWD [Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem RX D¿UPDomR FDOXQLRVD GLIDPDWyULD LQMXULRVD RX VDELGDPHQWH LQYHUtGLFD GLIXQGLGRV SRU TXDOTXHU veículo de comunicação social. >Â&#x2020; Â&#x17E; 2 RIHQGLGR RX VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO SRGHUi SHGLU R H[HUFtFLR GR GLUHLWR GH UHVSRVWD j -XVWLoD (OHLWRUDO QRV VHJXLQWHV SUD]RV FRQWDGRV D SDUWLU GD YHLFXODomR GD RIHQVD [I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito; [II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão; III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. Â&#x2020; Â&#x17E; 5HFHELGR R SHGLGR D -XVWLoD (OHLWRUDO QRWL¿FDUi LPHGLDWDPHQWH R RIHQVRU SDUD TXH VH GHIHQGD HP YLQWH H TXDWUR KRUDV GHYHQGR D GHFLVmR VHU SURODWDGD QR SUD]R Pi[LPR GH VHWHQWD H duas horas da data da formulação do pedido. Â&#x2020; Â&#x17E; 2EVHUYDU VH mR DLQGD DV VHJXLQWHV UHJUDV QR FDVR GH SHGLGR GH UHVSRVWD UHODWLYR D RIHQVD YHLFXODGD , HP yUJmR GD LPSUHQVD HVFULWD D R SHGLGR GHYHUi VHU LQVWUXtGR FRP XP H[HPSODU GD SXEOLFDomR H R WH[WR SDUD UHVSRVWD E GHIHULGR R SHGLGR D GLYXOJDomR GD UHVSRVWD GDU VH i QR PHVPR YHtFXOR HVSDoR ORFDO página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que TXDUHQWD H RLWR KRUDV QD SULPHLUD YH] HP TXH FLUFXODU F SRU VROLFLWDomR GR RIHQGLGR D GLYXOJDomR GD UHVSRVWD VHUi IHLWD QR PHVPR GLD GD VHPDQD HP TXH D RIHQVD IRL GLYXOJDGD DLQGD TXH IRUD GR SUD]R GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV G VH D RIHQVD IRU SURGX]LGD HP GLD H KRUD TXH LQYLDELOL]HP VXD UHSDUDomR GHQWUR GRV SUD]RV estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta; H R RIHQVRU GHYHUi FRPSURYDU QRV DXWRV R FXPSULPHQWR GD GHFLVmR PHGLDQWH GDGRV sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição; ,, HP SURJUDPDomR QRUPDO GDV HPLVVRUDV GH UiGLR H GH WHOHYLVmR D D -XVWLoD (OHLWRUDO j YLVWD GR SHGLGR GHYHUi QRWL¿FDU LPHGLDWDPHQWH R UHVSRQViYHO SHOD HPLVVRUD TXH UHDOL]RX R SURJUDPD SDUD TXH HQWUHJXH HP YLQWH H TXDWUR KRUDV VRE DV SHQDV GR DUW GD /HL QÂ&#x17E; GH GH MXOKR GH &yGLJR (OHLWRUDO FySLD GD ¿WD GD WUDQVPLVVmR TXH será devolvida após a decisão; E R UHVSRQViYHO SHOD HPLVVRUD DR VHU QRWL¿FDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO RX LQIRUPDGR SHOR reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação DWp D GHFLVmR ¿QDO GR SURFHVVR F GHIHULGR R SHGLGR D UHVSRVWD VHUi GDGD HP DWp TXDUHQWD H RLWR KRUDV DSyV D GHFLVmR HP tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto; ,,, QR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR D R RIHQGLGR XVDUi SDUD D UHVSRVWD WHPSR LJXDO DR GD RIHQVD QXQFD LQIHULRU SRUpP D um minuto; E D UHVSRVWD VHUi YHLFXODGD QR KRUiULR GHVWLQDGR DR SDUWLGR RX FROLJDomR UHVSRQViYHO SHOD ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; F VH R WHPSR UHVHUYDGR DR SDUWLGR RX FROLJDomR UHVSRQViYHO SHOD RIHQVD IRU LQIHULRU D XP PLQXWR D UHVSRVWD VHUi OHYDGD DR DU WDQWDV YH]HV TXDQWDV VHMDP QHFHVViULDV SDUD D VXD complementação; G GHIHULGR R SHGLGR SDUD UHVSRVWD D HPLVVRUD JHUDGRUD H R SDUWLGR RX FROLJDomR DWLQJLGRV GHYHUmR VHU QRWL¿FDGRV LPHGLDWDPHQWH GD GHFLVmR QD TXDO GHYHUmR HVWDU LQGLFDGRV TXDLV RV SHUtRGRV diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação; H R PHLR PDJQpWLFR FRP D UHVSRVWD GHYHUi VHU HQWUHJXH j HPLVVRUD JHUDGRUD DWp WULQWD e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa; I VH R RIHQGLGR IRU FDQGLGDWR SDUWLGR RX FROLJDomR TXH WHQKD XVDGR R WHPSR FRQFHGLGR VHP responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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HOHLWRUDO WUDWDQGR VH GH WHUFHLURV ¿FDUmR VXMHLWRV j VXVSHQVmR GH LJXDO WHPSR HP HYHQWXDLV QRYRV SHGLGRV GH UHVSRVWD H j PXOWD QR YDORU GH GXDV PLO D FLQFR PLO 8),5 ,9 HP SURSDJDQGD HOHLWRUDO QD LQWHUQHW ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

D GHIHULGR R SHGLGR D GLYXOJDomR GD UHVSRVWD GDU VH i QR PHVPR YHtFXOR HVSDoR ORFDO horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido; (Incluído SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

E D UHVSRVWD ¿FDUi GLVSRQtYHO SDUD DFHVVR SHORV XVXiULRV GR VHUYLoR GH LQWHUQHW SRU WHPSR não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela /HL QÂ&#x17E; GH

F RV FXVWRV GH YHLFXODomR GD UHVSRVWD FRUUHUmR SRU FRQWD GR UHVSRQViYHO SHOD SURSDJDQGD RULJLQDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 6H D RIHQVD RFRUUHU HP GLD H KRUD TXH LQYLDELOL]HP VXD UHSDUDomR GHQWUR GRV SUD]RV estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica. Â&#x2020; Â&#x17E; 'D GHFLVmR VREUH R H[HUFtFLR GR GLUHLWR GH UHVSRVWD FDEH UHFXUVR jV LQVWkQFLDV VXSHULRUHV em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido RIHUHFHU FRQWUD UD]}HV HP LJXDO SUD]R D FRQWDU GD VXD QRWL¿FDomR Â&#x2020; Â&#x17E; $ -XVWLoD (OHLWRUDO GHYH SURIHULU VXDV GHFLV}HV QR SUD]R Pi[LPR GH YLQWH H TXDWUR KRUDV REVHUYDQGR VH R GLVSRVWR QDV DOtQHDV G H H GR LQFLVR ,,, GR Â&#x2020; Â&#x17E; SDUD D UHVWLWXLomR GR WHPSR HP caso de provimento de recurso. Â&#x2020; Â&#x17E; $ LQREVHUYkQFLD GR SUD]R SUHYLVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU VXMHLWD D DXWRULGDGH MXGLFLiULD jV penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 QmR FXPSULPHQWR LQWHJUDO RX HP SDUWH GD GHFLVmR TXH FRQFHGHU D UHVSRVWD VXMHLWDUi R LQIUDWRU DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH FLQFR PLO D TXLQ]H PLO 8),5 GXSOLFDGD HP FDVR GH UHLWHUDomR GH FRQGXWD VHP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR DUW GD /HL QÂ&#x17E; GH GH MXOKR GH 1965 - Código Eleitoral.

Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais SURFHVVRV HP FXUVR QD -XVWLoD (OHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

'R 6LVWHPD (OHWU{QLFR GH 9RWDomR H GD 7RWDOL]DomR GRV 9RWRV $UW $ YRWDomR H D WRWDOL]DomR GRV YRWRV VHUmR IHLWDV SRU VLVWHPD HOHWU{QLFR SRGHQGR R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DXWRUL]DU HP FDUiWHU H[FHSFLRQDO D DSOLFDomR GDV UHJUDV ¿[DGDV QRV arts. 83 a 89. Â&#x2020; Â&#x17E; $ YRWDomR HOHWU{QLFD VHUi IHLWD QR Q~PHUR GR FDQGLGDWR RX GD OHJHQGD SDUWLGiULD GHYHQGR R QRPH H IRWRJUD¿D GR FDQGLGDWR H R QRPH GR SDUWLGR RX D OHJHQGD SDUWLGiULD DSDUHFHU QR SDLQHO da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso. Â&#x2020; Â&#x17E; 1D YRWDomR SDUD DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV VHUmR FRPSXWDGRV SDUD D OHJHQGD SDUWLGiULD RV YRWRV HP TXH QmR VHMD SRVVtYHO D LGHQWL¿FDomR GR FDQGLGDWR GHVGH TXH R Q~PHUR LGHQWL¿FDGRU do partido seja digitado de forma correta. Â&#x2020; Â&#x17E; $ XUQD HOHWU{QLFD H[LELUi SDUD R HOHLWRU SULPHLUDPHQWH RV SDLQpLV UHIHUHQWHV jV HOHLo}HV proporcionais e, em seguida, os referentes à s eleições majoritárias. Â&#x2020; Â&#x17E; $ XUQD HOHWU{QLFD GLVSRUi GH UHFXUVRV TXH PHGLDQWH DVVLQDWXUD GLJLWDO SHUPLWDP R UHJLVWUR GLJLWDO GH FDGD YRWR H D LGHQWL¿FDomR GD XUQD HP TXH IRL UHJLVWUDGR UHVJXDUGDGR R DQRQLPDWR GR HOHLWRU 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; &DEHUi j -XVWLoD (OHLWRUDO GH¿QLU D FKDYH GH VHJXUDQoD H D LGHQWL¿FDomR GD XUQD HOHWU{QLFD GH TXH WUDWD R Â&#x2020; R 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $R ¿QDO GD HOHLomR D XUQD HOHWU{QLFD SURFHGHUi j DVVLQDWXUD GLJLWDO GR DUTXLYR GH YRWRV com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRORFDUi j GLVSRVLomR GRV HOHLWRUHV XUQDV HOHWU{QLFDV GHVWLQDGDV D WUHLQDPHQWR 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRORFDUi j GLVSRVLomR GRV HOHLWRUHV XUQDV HOHWU{QLFDV GHVWLQDGDV D WUHLQDPHQWR 3DUiJUDIR LQFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

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Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor DVVLQDODU R Q~PHUR GR SDUWLGR QR PRPHQWR GH YRWDU SDUD GHWHUPLQDGR FDUJR H VRPHQWH SDUD HVWH será computado. $UW $ XUQD HOHWU{QLFD FRQWDELOL]DUi FDGD YRWR DVVHJXUDQGR OKH R VLJLOR H LQYLRODELOLGDGH JDUDQWLGD DRV SDUWLGRV SROtWLFRV FROLJDo}HV H FDQGLGDWRV DPSOD ¿VFDOL]DomR $UW 1DV 6Ho}HV HP TXH IRU DGRWDGD D XUQD HOHWU{QLFD VRPHQWH SRGHUmR YRWDU HOHLWRUHV cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se UHIHUH R DUW Â&#x2020; Â&#x17E; GD /HL QÂ&#x17E; GH GH MXOKR GH &yGLJR (OHLWRUDO 3DUiJUDIR ~QLFR 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO GLVFLSOLQDUi D KLSyWHVH GH IDOKD QD XUQD HOHWU{QLFD que prejudique o regular processo de votação.

'DV 0HVDV 5HFHSWRUDV $UW 4XDOTXHU SDUWLGR SRGH UHFODPDU DR -XL] (OHLWRUDO QR SUD]R GH FLQFR GLDV GD QRPHDomR GD 0HVD 5HFHSWRUD GHYHQGR D GHFLVmR VHU SURIHULGD HP KRUDV Â&#x2020; Â&#x17E; 'D GHFLVmR GR -XL] (OHLWRUDO FDEHUi UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO LQWHUSRVWR GHQWUR GH WUrV GLDV GHYHQGR VHU UHVROYLGR HP LJXDO SUD]R Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR SRGHP VHU QRPHDGRV SUHVLGHQWHV H PHViULRV RV PHQRUHV GH GH]RLWR DQRV $UW e YHGDGD D SDUWLFLSDomR GH SDUHQWHV HP TXDOTXHU JUDX RX GH VHUYLGRUHV GD PHVPD UHSDUWLomR S~EOLFD RX HPSUHVD SULYDGD QD PHVPD 0HVD 7XUPD RX -XQWD (OHLWRUDO 'D )LVFDOL]DomR GDV (OHLo}HV $UW $ HVFROKD GH ¿VFDLV H GHOHJDGRV SHORV SDUWLGRV RX FROLJDo}HV QmR SRGHUi UHFDLU HP PHQRU GH GH]RLWR DQRV RX HP TXHP SRU QRPHDomR GR -XL] (OHLWRUDO Mi IDoD SDUWH GH 0HVD 5HFHSWRUD Â&#x2020; Â&#x17E; 2 ¿VFDO SRGHUi VHU QRPHDGR SDUD ¿VFDOL]DU PDLV GH XPD 6HomR (OHLWRUDO QR PHVPR ORFDO de votação. Â&#x2020; Â&#x17E; $V FUHGHQFLDLV GH ¿VFDLV H GHOHJDGRV VHUmR H[SHGLGDV H[FOXVLYDPHQWH SHORV SDUWLGRV RX coligações. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD HIHLWR GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU R SUHVLGHQWH GR SDUWLGR RX R UHSUHVHQWDQWH GD FROLJDomR GHYHUi UHJLVWUDU QD -XVWLoD (OHLWRUDO R QRPH GDV SHVVRDV DXWRUL]DGDV D H[SHGLU DV FUHGHQFLDLV GRV ¿VFDLV H GHOHJDGRV $UW 2V SDUWLGRV H FROLJDo}HV SRGHUmR ¿VFDOL]DU WRGDV DV IDVHV GR SURFHVVR GH YRWDomR H DSXUDomR GDV HOHLo}HV H R SURFHVVDPHQWR HOHWU{QLFR GD WRWDOL]DomR GRV UHVXOWDGRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 7RGRV RV SURJUDPDV GH FRPSXWDGRU GH SURSULHGDGH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO GHVHQYROYLGRV SRU HOH RX VRE VXD HQFRPHQGD XWLOL]DGRV QDV XUQDV HOHWU{QLFDV SDUD RV SURFHVVRV GH YRWDomR DSXUDomR H WRWDOL]DomR SRGHUmR WHU VXDV IDVHV GH HVSHFL¿FDomR H GH GHVHQYROYLPHQWR acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil H 0LQLVWpULR 3~EOLFR DWp VHLV PHVHV DQWHV GDV HOHLo}HV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 8PD YH] FRQFOXtGRV RV SURJUDPDV D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; R VHUmR HOHV DSUHVHQWDGRV SDUD análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte dias antes GDV HOHLo}HV QDV GHSHQGrQFLDV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QD IRUPD GH SURJUDPDV IRQWH H GH programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e GRV SURJUDPDV FRPSLODGRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SUD]R GH FLQFR GLDV D FRQWDU GD GDWD GD DSUHVHQWDomR UHIHULGD QR Â&#x2020; R R SDUWLGR SROtWLFR H D FROLJDomR SRGHUmR DSUHVHQWDU LPSXJQDomR IXQGDPHQWDGD j -XVWLoD (OHLWRUDO 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; +DYHQGR D QHFHVVLGDGH GH TXDOTXHU DOWHUDomR QRV SURJUDPDV DSyV D DSUHVHQWDomR GH TXH WUDWD R Â&#x2020; R GDU VH i FRQKHFLPHQWR GR IDWR DRV UHSUHVHQWDQWHV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV H GDV FROLJDo}HV SDUD TXH VHMDP QRYDPHQWH DQDOLVDGRV H ODFUDGRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ FDUJD RX SUHSDUDomR GDV XUQDV HOHWU{QLFDV VHUi IHLWD HP VHVVmR S~EOLFD FRP SUpYLD FRQYRFDomR GRV ¿VFDLV GRV SDUWLGRV H FROLJDo}HV SDUD D DVVLVWLUHP H SURFHGHUHP DRV DWRV GH ¿VFDOL]DomR LQFOXVLYH SDUD YHUL¿FDUHP VH RV SURJUDPDV FDUUHJDGRV QDV XUQDV VmR LGrQWLFRV DRV TXH IRUDP ODFUDGRV QD VHVVmR UHIHULGD QR Â&#x2020; R GHVWH DUWLJR DSyV R TXH DV XUQDV VHUmR ODFUDGDV 3DUiJUDIR LQFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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Â&#x2020; Â&#x17E; 1R GLD GD HOHLomR VHUi UHDOL]DGD SRU DPRVWUDJHP DXGLWRULD GH YHUL¿FDomR GR IXQFLRQDPHQWR GDV XUQDV HOHWU{QLFDV DWUDYpV GH YRWDomR SDUDOHOD QD SUHVHQoD GRV ¿VFDLV GRV SDUWLGRV H FROLJDo}HV QRV PROGHV ¿[DGRV HP UHVROXomR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 3DUiJUDIR LQFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2V SDUWLGRV FRQFRUUHQWHV DR SOHLWR SRGHUmR FRQVWLWXLU VLVWHPD SUySULR GH ¿VFDOL]DomR DSXUDomR H WRWDOL]DomR GRV UHVXOWDGRV FRQWUDWDQGR LQFOXVLYH HPSUHVDV GH DXGLWRULD GH VLVWHPDV que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador H RV PHVPRV GDGRV DOLPHQWDGRUHV GR VLVWHPD R¿FLDO GH DSXUDomR H WRWDOL]DomR 3DUiJUDIR LQFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 67. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a IRUQHFHU DRV SDUWLGRV RX FROLJDo}HV QR PRPHQWR GD HQWUHJD DR -XL] (QFDUUHJDGR FySLDV GRV GDGRV do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético. $UW 2 EROHWLP GH XUQD VHJXQGR PRGHOR DSURYDGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO FRQWHUi RV QRPHV H RV Q~PHURV GRV FDQGLGDWRV QHOD YRWDGRV Â&#x2020; Â&#x17E; 2 3UHVLGHQWH GD 0HVD 5HFHSWRUD p REULJDGR D HQWUHJDU FySLD GR EROHWLP GH XUQD DRV partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU FRQVWLWXL FULPH SXQtYHO FRP detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo PHVPR SHUtRGR H PXOWD QR YDORU GH XP PLO D FLQFR PLO 8),5 Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada diretamente DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO HP TXDUHQWD H RLWR KRUDV DFRPSDQKDGD GH GHFODUDomR GH GXDV testemunhas.

3DUiJUDIR ~QLFR 2 7ULEXQDO GHFLGLUi VREUH R UHFHELPHQWR HP TXDUHQWD H RLWR KRUDV SXEOLFDQGR o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.

Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os SURWHVWRV UHFHELGRV RX DLQGD LPSHGLU R H[HUFtFLR GH ¿VFDOL]DomR SHORV SDUWLGRV RX FROLJDo}HV deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. $UW &XPSUH DRV SDUWLGRV H FROLJDo}HV SRU VHXV ¿VFDLV H GHOHJDGRV GHYLGDPHQWH credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.

3DUiJUDIR ~QLFR 1D KLSyWHVH GH VXUJLUHP REVWiFXORV j REWHQomR GR EROHWLP FDEHUi DR recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna. $UW &RQVWLWXHP FULPHV SXQtYHLV FRP UHFOXVmR GH FLQFR D GH] DQRV I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a ¿P GH DOWHUDU D DSXUDomR RX D FRQWDJHP GH YRWRV ,, GHVHQYROYHU RX LQWURGX]LU FRPDQGR LQVWUXomR RX SURJUDPD GH FRPSXWDGRU FDSD] GH destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral; ,,, FDXVDU SURSRVLWDGDPHQWH GDQR ItVLFR DR HTXLSDPHQWR XVDGR QD YRWDomR RX QD WRWDOL]DomR de votos ou a suas partes.

'DV &RQGXWDV 9HGDGDV DRV $JHQWHV 3~EOLFRV HP &DPSDQKDV (OHLWRUDLV $UW 6mR SURLELGDV DRV DJHQWHV S~EOLFRV VHUYLGRUHV RX QmR DV VHJXLQWHV FRQGXWDV WHQGHQWHV D DIHWDU D LJXDOGDGH GH RSRUWXQLGDGHV HQWUH FDQGLGDWRV QRV SOHLWRV HOHLWRUDLV I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, GRV 7HUULWyULRV H GRV 0XQLFtSLRV UHVVDOYDGD D UHDOL]DomR GH FRQYHQomR SDUWLGiULD II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; ,,, FHGHU VHUYLGRU S~EOLFR RX HPSUHJDGR GD DGPLQLVWUDomR GLUHWD RX LQGLUHWD IHGHUDO HVWDGXDO ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

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,9 ID]HU RX SHUPLWLU XVR SURPRFLRQDO HP IDYRU GH FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR GH distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder 3~EOLFR 9 QRPHDU FRQWUDWDU RX GH TXDOTXHU IRUPD DGPLWLU GHPLWLU VHP MXVWD FDXVD VXSULPLU RX UHDGDSWDU YDQWDJHQV RX SRU RXWURV PHLRV GL¿FXOWDU RX LPSHGLU R H[HUFtFLR IXQFLRQDO H DLQGD H[ RI¿FLR UHPRYHU WUDQVIHULU RX H[RQHUDU VHUYLGRU S~EOLFR QD FLUFXQVFULomR GR SOHLWR QRV WUrV PHVHV TXH R DQWHFHGHP H DWp D SRVVH GRV HOHLWRV VRE SHQD GH QXOLGDGH GH SOHQR GLUHLWR UHVVDOYDGRV D D QRPHDomR RX H[RQHUDomR GH FDUJRV HP FRPLVVmR H GHVLJQDomR RX GLVSHQVD GH IXQo}HV GH FRQ¿DQoD E D QRPHDomR SDUD FDUJRV GR 3RGHU -XGLFLiULR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GRV 7ULEXQDLV RX &RQVHOKRV GH &RQWDV H GRV yUJmRV GD 3UHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD F D QRPHDomR GRV DSURYDGRV HP FRQFXUVRV S~EOLFRV KRPRORJDGRV DWp R LQtFLR GDTXHOH SUD]R G D QRPHDomR RX FRQWUDWDomR QHFHVViULD j LQVWDODomR RX DR IXQFLRQDPHQWR LQDGLiYHO GH VHUYLoRV S~EOLFRV HVVHQFLDLV FRP SUpYLD H H[SUHVVD DXWRUL]DomR GR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR H D WUDQVIHUrQFLD RX UHPRomR H[ RI¿FLR GH PLOLWDUHV SROLFLDLV FLYLV H GH DJHQWHV penitenciários; 9, QRV WUrV PHVHV TXH DQWHFHGHP R SOHLWR D UHDOL]DU WUDQVIHUrQFLD YROXQWiULD GH UHFXUVRV GD 8QLmR DRV (VWDGRV H 0XQLFtSLRV H GRV (VWDGRV aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma SUH¿[DGR H RV GHVWLQDGRV D DWHQGHU VLWXDo}HV GH HPHUJrQFLD H GH FDODPLGDGH S~EOLFD E FRP H[FHomR GD SURSDJDQGD GH SURGXWRV H VHUYLoRV TXH WHQKDP FRQFRUUrQFLD QR PHUFDGR DXWRUL]DU SXEOLFLGDGH LQVWLWXFLRQDO GRV DWRV SURJUDPDV REUDV VHUYLoRV H FDPSDQKDV GRV yUJmRV S~EOLFRV IHGHUDLV HVWDGXDLV RX PXQLFLSDLV RX GDV UHVSHFWLYDV HQWLGDGHV GD DGPLQLVWUDomR LQGLUHWD VDOYR HP FDVR GH JUDYH H XUJHQWH QHFHVVLGDGH S~EOLFD DVVLP UHFRQKHFLGD SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO F ID]HU SURQXQFLDPHQWR HP FDGHLD GH UiGLR H WHOHYLVmR IRUD GR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo; 9,, UHDOL]DU HP DQR GH HOHLomR DQWHV GR SUD]R ¿[DGR QR LQFLVR DQWHULRU GHVSHVDV FRP SXEOLFLGDGH GRV yUJmRV S~EOLFRV IHGHUDLV HVWDGXDLV RX PXQLFLSDLV RX GDV UHVSHFWLYDV HQWLGDGHV GD DGPLQLVWUDomR LQGLUHWD TXH H[FHGDP D PpGLD GRV JDVWRV QRV WUrV ~OWLPRV DQRV TXH DQWHFHGHP R SOHLWR RX GR ~OWLPR DQR LPHGLDWDPHQWH DQWHULRU j HOHLomR 9,,, ID]HU QD FLUFXQVFULomR GR SOHLWR UHYLVmR JHUDO GD UHPXQHUDomR GRV VHUYLGRUHV S~EOLFRV que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir GR LQtFLR GR SUD]R HVWDEHOHFLGR QR DUW Â&#x17E; GHVWD /HL H DWp D SRVVH GRV HOHLWRV Â&#x2020; Â&#x17E; 5HSXWD VH DJHQWH S~EOLFR SDUD RV HIHLWRV GHVWH DUWLJR TXHP H[HUFH DLQGD TXH transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD LQGLUHWD RX IXQGDFLRQDO Â&#x2020; Â&#x17E; $ YHGDomR GR LQFLVR , GR FDSXW QmR VH DSOLFD DR XVR HP FDPSDQKD GH WUDQVSRUWH R¿FLDO SHOR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD REHGHFLGR R GLVSRVWR QR DUW QHP DR XVR HP FDPSDQKD SHORV FDQGLGDWRV D UHHOHLomR GH 3UHVLGHQWH H 9LFH 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD *RYHUQDGRU H 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR GH VXDV UHVLGrQFLDV R¿FLDLV SDUD UHDOL]DomR GH FRQWDWRV HQFRQWURV H UHXQL}HV SHUWLQHQWHV j SUySULD FDPSDQKD GHVGH TXH QmR WHQKDP FDUiWHU GH DWR S~EOLFR Â&#x2020; Â&#x17E; $V YHGDo}HV GR LQFLVR 9, GR FDSXW DOtQHDV E H F DSOLFDP VH DSHQDV DRV DJHQWHV S~EOLFRV das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR DFDUUHWDUi D VXVSHQVmR LPHGLDWD GD FRQGXWD YHGDGD TXDQGR IRU R FDVR H VXMHLWDUi RV UHVSRQViYHLV D PXOWD QR YDORU GH FLQFR D FHP PLO 8),5 Â&#x2020; Â&#x17E; 1RV FDVRV GH GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QRV LQFLVRV GR FDSXW H QR Â&#x2020; VHP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR Â&#x2020; R R FDQGLGDWR EHQH¿FLDGR DJHQWH S~EOLFR RX QmR ¿FDUi VXMHLWR j FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $V PXOWDV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR VHUmR GXSOLFDGDV D FDGD UHLQFLGrQFLD Â&#x2020; Â&#x17E; $V FRQGXWDV HQXPHUDGDV QR FDSXW FDUDFWHUL]DP DLQGD DWRV GH LPSURELGDGH DGPLQLVWUDWLYD a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se à s disposições daquele diploma legal, em especial à s cominações do art. 12, inciso III. Â&#x2020; Â&#x17E; $SOLFDP VH DV VDQo}HV GR Â&#x2020; Â&#x17E; DRV DJHQWHV S~EOLFRV UHVSRQViYHLV SHODV FRQGXWDV YHGDGDV H DRV SDUWLGRV FROLJDo}HV H FDQGLGDWRV TXH GHODV VH EHQH¿FLDUHP

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Â&#x2020; Â&#x17E; 1D GLVWULEXLomR GRV UHFXUVRV GR )XQGR 3DUWLGiULR /HL QÂ&#x17E; GH GH VHWHPEUR GH

RULXQGRV GD DSOLFDomR GR GLVSRVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GHYHUmR VHU H[FOXtGRV RV SDUWLGRV EHQH¿FLDGRV pelos atos que originaram as multas. Â&#x2020; 1R DQR HP TXH VH UHDOL]DU HOHLomR ¿FD SURLELGD D GLVWULEXLomR JUDWXLWD GH EHQV YDORUHV RX EHQHItFLRV SRU SDUWH GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD H[FHWR QRV FDVRV GH FDODPLGDGH S~EOLFD GH HVWDGR GH HPHUJrQFLD RX GH SURJUDPDV VRFLDLV DXWRUL]DGRV HP OHL H Mi HP H[HFXomR RUoDPHQWiULD QR H[HUFtFLR DQWHULRU FDVRV HP TXH R 0LQLVWpULR 3~EOLFR SRGHUi SURPRYHU R DFRPSDQKDPHQWR GH VXD H[HFXomR ¿QDQFHLUD H DGPLQLVWUDWLYD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; 1RV DQRV HOHLWRUDLV RV SURJUDPDV VRFLDLV GH TXH WUDWD R Â&#x2020; QmR SRGHUmR VHU H[HFXWDGRV por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº 12.034, GH

Â&#x2020; $ UHSUHVHQWDomR FRQWUD D QmR REVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR REVHUYDUi R ULWR GR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU QR GH GH PDLR GH H SRGHUi VHU DMXL]DGD DWp D GDWD GD GLSORPDomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; 2 SUD]R GH UHFXUVR FRQWUD GHFLV}HV SURIHULGDV FRP EDVH QHVWH DUWLJR VHUi GH WUrV

GLDV D FRQWDU GD GDWD GD SXEOLFDomR GR MXOJDPHQWR QR 'LiULR 2¿FLDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW &RQ¿JXUD DEXVR GH DXWRULGDGH SDUD RV ¿QV GR GLVSRVWR QR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH GH PDLR GH D LQIULQJrQFLD GR GLVSRVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO ¿FDQGR R UHVSRQViYHO VH FDQGLGDWR VXMHLWR DR FDQFHODPHQWR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 1RV WUrV PHVHV TXH DQWHFHGHUHP DV HOHLo}HV QD UHDOL]DomR GH LQDXJXUDo}HV p YHGDGD D FRQWUDWDomR GH VKRZV DUWtVWLFRV SDJRV FRP UHFXUVRV S~EOLFRV 3DUiJUDIR ~QLFR 1RV FDVRV GH GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VHP SUHMXt]R GD VXVSHQVmR LPHGLDWD GD FRQGXWD R FDQGLGDWR EHQH¿FLDGR DJHQWH S~EOLFR RX QmR ¿FDUi VXMHLWR j FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 2 UHVVDUFLPHQWR GDV GHVSHVDV FRP R XVR GH WUDQVSRUWH R¿FLDO SHOR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD H VXD FRPLWLYD HP FDPSDQKD HOHLWRUDO VHUi GH UHVSRQVDELOLGDGH GR SDUWLGR SROtWLFR RX coligação a que esteja vinculado. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 UHVVDUFLPHQWR GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR WHUi SRU EDVH R WLSR GH WUDQVSRUWH XVDGR e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a jato do tipo táxi aéreo. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SUD]R GH GH] GLDV ~WHLV GD UHDOL]DomR GR SOHLWR HP SULPHLUR WXUQR RX VHJXQGR VH KRXYHU R yUJmR FRPSHWHQWH GH FRQWUROH LQWHUQR SURFHGHUi H[ RI¿FLR j FREUDQoD GRV YDORUHV GHYLGRV nos termos dos parágrafos anteriores. Â&#x2020; Â&#x17E; $ IDOWD GR UHVVDUFLPHQWR QR SUD]R HVWLSXODGR LPSOLFDUi D FRPXQLFDomR GR IDWR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SHOR yUJmR GH FRQWUROH LQWHUQR Â&#x2020; Â&#x17E; 5HFHELGD D GHQ~QFLD GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR D -XVWLoD (OHLWRUDO DSUHFLDUi R IHLWR QR SUD]R de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas, duplicada a cada reiteração de conduta. $UW e SURLELGR D TXDOTXHU FDQGLGDWR FRPSDUHFHU QRV WUrV PHVHV TXH SUHFHGHP R SOHLWR D LQDXJXUDo}HV GH REUDV S~EOLFDV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR $ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R LQIUDWRU j FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW $ DSOLFDomR GDV VDQo}HV FRPLQDGDV QR DUW Â&#x2020;Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x17E; GDU VH i VHP SUHMXt]R GH RXWUDV GH FDUiWHU FRQVWLWXFLRQDO DGPLQLVWUDWLYR RX GLVFLSOLQDU ¿[DGDV SHODV GHPDLV OHLV YLJHQWHV Disposições Transitórias $UW 2 ¿QDQFLDPHQWR GDV FDPSDQKDV HOHLWRUDLV FRP UHFXUVRV S~EOLFRV VHUi GLVFLSOLQDGD HP OHL HVSHFt¿FD $UW 1DV HOHLo}HV D VHUHP UHDOL]DGDV QR DQR GH FDGD SDUWLGR RX FROLJDomR GHYHUi reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta H FLQFR SRU FHQWR GR Q~PHUR GH FDQGLGDWXUDV TXH SXGHU UHJLVWUDU Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão VHU IHLWDV D SDUWLU GR UHJLVWUR GRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV GRV SDUWLGRV RX FROLJDo}HV Â&#x2020; Â&#x17E; $V GRDo}HV H FRQWULEXLo}HV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR ¿FDP OLPLWDGDV D GRLV SRU FHQWR GR faturamento bruto do ano anterior à eleição.

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

Â&#x2020; Â&#x17E; $ GRDomR GH TXDQWLD DFLPD GR OLPLWH ¿[DGR QHVWH DUWLJR VXMHLWD D SHVVRD MXUtGLFD DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH FLQFR D GH] YH]HV D TXDQWLD HP H[FHVVR Â&#x2020; Â&#x17E; 6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU D SHVVRD MXUtGLFD TXH XOWUDSDVVDU R OLPLWH ¿[DGR QR Â&#x2020; Â&#x17E; HVWDUi VXMHLWD j SURLELomR GH SDUWLFLSDU GH OLFLWDo}HV S~EOLFDV H GH FHOHEUDU FRQWUDWRV FRP R 3RGHU 3~EOLFR SHOR SHUtRGR GH FLQFR DQRV SRU GHWHUPLQDomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO HP SURFHVVR no qual seja assegurada ampla defesa. Â&#x2020; Â&#x17E; $V UHSUHVHQWDo}HV SURSRVWDV REMHWLYDQGR D DSOLFDomR GDV VDQo}HV SUHYLVWDV QRV Â&#x2020;Â&#x2020; R e 3o observarão o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e o SUD]R GH UHFXUVR FRQWUD DV GHFLV}HV SURIHULGDV FRP EDVH QHVWH DUWLJR VHUi GH WUrV GLDV D FRQWDU GD GDWD GD SXEOLFDomR GR MXOJDPHQWR QR 'LiULR 2¿FLDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 1DV 6Ho}HV (OHLWRUDLV HP TXH QmR IRU XVDGR R VLVWHPD HOHWU{QLFR GH YRWDomR H WRWDOL]DomR GH YRWRV VHUmR DSOLFDGDV DV UHJUDV GH¿QLGDV QRV DUWV D GHVWD /HL H DV SHUWLQHQWHV da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. $UW $V FpGXODV R¿FLDLV VHUmR FRQIHFFLRQDGDV SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO TXH DV LPSULPLUi FRP H[FOXVLYLGDGH SDUD GLVWULEXLomR jV 0HVDV 5HFHSWRUDV VHQGR VXD LPSUHVVmR IHLWD HP SDSHO RSDFR FRP WLQWD SUHWD H HP WLSRV XQLIRUPHV GH OHWUDV H Q~PHURV LGHQWL¿FDQGR R JrQHUR QD GHQRPLQDomR dos cargos em disputa. Â&#x2020; Â&#x17E; +DYHUi GXDV FpGXODV GLVWLQWDV XPD SDUD DV HOHLo}HV PDMRULWiULDV H RXWUD SDUD DV proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos determinados pela Justiça Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V FDQGLGDWRV j HOHLomR PDMRULWiULD VHUmR LGHQWL¿FDGRV SHOR QRPH LQGLFDGR QR SHGLGR GH UHJLVWUR H SHOD VLJOD DGRWDGD SHOR SDUWLGR D TXH SHUWHQFHP H GHYHUmR ¿JXUDU QD RUGHP GHWHUPLQDGD por sorteio. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD DV HOHLo}HV UHDOL]DGDV SHOR VLVWHPD SURSRUFLRQDO D FpGXOD WHUi HVSDoRV SDUD TXH R HOHLWRU HVFUHYD R QRPH RX R Q~PHUR GR FDQGLGDWR HVFROKLGR RX D VLJOD RX R Q~PHUR GR SDUWLGR GH sua preferência. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SUD]R GH TXLQ]H GLDV DSyV D UHDOL]DomR GR VRUWHLR D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; Â&#x17E; RV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV GLYXOJDUmR R PRGHOR GD FpGXOD FRPSOHWD FRP RV QRPHV GRV FDQGLGDWRV PDMRULWiULRV QD RUGHP Mi GH¿QLGD Â&#x2020; Â&#x192; ¬V HOHLo}HV HP VHJXQGR WXUQR DSOLFD VH R GLVSRVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GHYHQGR R VRUWHLR YHUL¿FDU se até quarenta e oito horas após a proclamação do resultado do primeiro turno e a divulgação do modelo da cédula nas vinte e quatro horas seguintes. $UW 1R PRPHQWR GD YRWDomR R HOHLWRU GLULJLU VH i j FDELQD GXDV YH]HV VHQGR D SULPHLUD para o preenchimento da cédula destinada à s eleições proporcionais, de cor branca, e a segunda para o preenchimento da cédula destinada à s eleições majoritárias, de cor amarela.

3DUiJUDIR ~QLFR $ -XVWLoD (OHLWRUDO ¿[DUi R WHPSR GH YRWDomR H R Q~PHUR GH HOHLWRUHV SRU seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto. $UW (P FDVR GH G~YLGD QD DSXUDomR GH YRWRV GDGRV D KRP{QLPRV SUHYDOHFHUi R Q~PHUR sobre o nome do candidato.

Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor DVVLQDODU R Q~PHUR GR SDUWLGR QR ORFDO H[DWR UHVHUYDGR SDUD R FDUJR UHVSHFWLYR H VRPHQWH SDUD HVWH será computado. $UW 1D DSXUDomR VHUi JDUDQWLGR DRV ¿VFDLV H GHOHJDGRV GRV SDUWLGRV H FROLJDo}HV R GLUHLWR GH REVHUYDU GLUHWDPHQWH D GLVWkQFLD QmR VXSHULRU D XP PHWUR GD PHVD D DEHUWXUD GD XUQD D abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim . Â&#x2020; Â&#x17E; 2 QmR DWHQGLPHQWR DR GLVSRVWR QR FDSXW HQVHMD D LPSXJQDomR GR UHVXOWDGR GD XUQD desde que apresentada antes da divulgação do boletim. Â&#x2020; Â&#x17E; $R ¿QDO GD WUDQVFULomR GRV UHVXOWDGRV DSXUDGRV QR EROHWLP R 3UHVLGHQWH GD -XQWD Eleitoral é obrigado a entregar cópia deste aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após sua expedição. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD RV ¿QV GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU FDGD SDUWLGR RX FROLJDomR SRGHUi FUHGHQFLDU DWp WUrV ¿VFDLV SHUDQWH D -XQWD (OHLWRUDO IXQFLRQDQGR XP GH FDGD YH] Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHVFXPSULPHQWR GH TXDOTXHU GDV GLVSRVLo}HV GHVWH DUWLJR FRQVWLWXL FULPH SXQtYHO com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo PHVPR SHUtRGR H PXOWD QR YDORU GH XP PLO D FLQFR PLO 8),5 Â&#x2020; Â&#x17E; 2 UDVFXQKR RX TXDOTXHU RXWUR WLSR GH DQRWDomR IRUD GRV EROHWLQV GH XUQD XVDGRV QR momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a Junta apuradora RX WRWDOL]DGRUD

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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Â&#x2020; Â&#x17E; 2 EROHWLP PHQFLRQDGR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GHYHUi FRQWHU R QRPH H R Q~PHUR GRV FDQGLGDWRV QDV SULPHLUDV colunas, que precederão aquelas onde serão designados os votos e o partido ou coligação. $UW 2 -XL] 3UHVLGHQWH GD -XQWD (OHLWRUDO p REULJDGR D UHFRQWDU D XUQD TXDQGR , R EROHWLP DSUHVHQWDU UHVXOWDGR QmR FRLQFLGHQWH FRP R Q~PHUR GH YRWDQWHV RX GLVFUHSDQWH dos dados obtidos no momento da apuração; ,, ¿FDU HYLGHQFLDGD D DWULEXLomR GH YRWRV D FDQGLGDWRV LQH[LVWHQWHV R QmR IHFKDPHQWR GD contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da PpGLD JHUDO GDV GHPDLV 6Ho}HV GR PHVPR 0XQLFtSLR =RQD (OHLWRUDO $UW 6HUi SHUPLWLGR R XVR GH LQVWUXPHQWRV TXH DX[LOLHP R HOHLWRU DQDOIDEHWR D YRWDU QmR sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los.

Disposições Finais $UW $RV FULPHV GH¿QLGRV QHVWD /HL DSOLFD VH R GLVSRVWR QRV DUWV H D GD /HL nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD RV HIHLWRV GHVWD /HL UHVSRQGHP SHQDOPHQWH SHORV SDUWLGRV H FROLJDo}HV RV VHXV representantes legais. Â&#x2020; Â&#x17E; 1RV FDVRV GH UHLQFLGrQFLD DV SHQDV SHFXQLiULDV SUHYLVWDV QHVWD /HL DSOLFDP VH HP GREUR $UW $ 9(7$'2 ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.

3DUiJUDIR ~QLFR $ UHWHQomR GH WtWXOR HOHLWRUDO RX GR FRPSURYDQWH GH DOLVWDPHQWR HOHLWRUDO constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de VHUYLoRV j FRPXQLGDGH SRU LJXDO SHUtRGR H PXOWD QR YDORU GH FLQFR PLO D GH] PLO 8),5 Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá DSUHVHQWDU GRFXPHQWR GH LGHQWL¿FDomR FRP IRWRJUD¿D ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR )LFD YHGDGR SRUWDU DSDUHOKR GH WHOHIRQLD FHOXODU PiTXLQDV IRWRJUi¿FDV H ¿OPDGRUDV GHQWUR GD FDELQD GH YRWDomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DR FRQGX]LU R SURFHVVDPHQWR GRV WtWXORV HOHLWRUDLV GHWHUPLQDUi GH RItFLR D UHYLVmR RX FRUUHLomR GDV =RQDV (OHLWRUDLV VHPSUH TXH , R WRWDO GH WUDQVIHUrQFLDV GH HOHLWRUHV RFRUULGDV QR DQR HP FXUVR VHMD GH] SRU FHQWR VXSHULRU ao do ano anterior; ,, R HOHLWRUDGR IRU VXSHULRU DR GREUR GD SRSXODomR HQWUH GH] H TXLQ]H DQRV VRPDGD j GH idade superior a setenta anos do território daquele Município; III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele DQR SHOR ,QVWLWXWR %UDVLOHLUR GH *HRJUD¿D H (VWDWtVWLFD ,%*( $UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGHUi UHTXLVLWDU GDV HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR QR SHUtRGR FRPSUHHQGLGR HQWUH GH MXOKR H R GLD GR SOHLWR DWp GH] PLQXWRV GLiULRV FRQWtQXRV RX QmR que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após D UHDOL]DomR GR VHJXQGR WXUQR GDV HOHLo}HV WHUmR SULRULGDGH SDUD D SDUWLFLSDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H GRV -Xt]HV GH WRGDV DV -XVWLoDV H LQVWkQFLDV UHVVDOYDGRV RV SURFHVVRV GH KDEHDV FRUSXV e mandado de segurança. Â&#x2020; Â&#x17E; e GHIHVR jV DXWRULGDGHV PHQFLRQDGDV QHVWH DUWLJR GHL[DU GH FXPSULU TXDOTXHU SUD]R GHVWD /HL HP UD]mR GR H[HUFtFLR GDV IXQo}HV UHJXODUHV Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR FRQVWLWXL FULPH GH UHVSRQVDELOLGDGH H VHUi objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira. Â&#x2020; Â&#x17E; $OpP GDV SROtFLDV MXGLFLiULDV RV yUJmRV GD UHFHLWD IHGHUDO HVWDGXDO H PXQLFLSDO RV tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V DGYRJDGRV GRV FDQGLGDWRV RX GRV SDUWLGRV H FROLJDo}HV VHUmR QRWL¿FDGRV SDUD RV feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama. $UW $ 2V yUJmRV H HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD GLUHWD H LQGLUHWD SRGHUmR TXDQGR VROLFLWDGRV HP FDVRV HVSHFt¿FRV H GH IRUPD PRWLYDGD SHORV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

, IRUQHFHU LQIRUPDo}HV QD iUHD GH VXD FRPSHWrQFLD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

,, FHGHU IXQFLRQiULRV QR SHUtRGR GH WUrV PHVHV DQWHV D WUrV PHVHV GHSRLV GH FDGD

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

HOHLomR ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW % 9(7$'2 ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW $R -XL] (OHLWRUDO TXH VHMD SDUWH HP Do}HV MXGLFLDLV TXH HQYROYDP GHWHUPLQDGR FDQGLGDWR é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado. $UW 6DOYR GLVSRVLo}HV HVSHFt¿FDV HP FRQWUiULR GHVWD /HL DV UHFODPDo}HV RX UHSUHVHQWDo}HV relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou FDQGLGDWR H GHYHP GLULJLU VH , DRV -Xt]HV (OHLWRUDLV QDV HOHLo}HV PXQLFLSDLV ,, DRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV QDV HOHLo}HV IHGHUDLV HVWDGXDLV H GLVWULWDLV ,,, DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QD HOHLomR SUHVLGHQFLDO Â&#x2020; Â&#x17E; $V UHFODPDo}HV H UHSUHVHQWDo}HV GHYHP UHODWDU IDWRV LQGLFDQGR SURYDV LQGtFLRV H FLUFXQVWkQFLDV Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV HOHLo}HV PXQLFLSDLV TXDQGR D FLUFXQVFULomR DEUDQJHU PDLV GH XPD =RQD (OHLWRUDO R 7ULEXQDO 5HJLRQDO GHVLJQDUi XP -XL] SDUD DSUHFLDU DV UHFODPDo}HV RX UHSUHVHQWDo}HV Â&#x2020; Â&#x17E; 2V 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV GHVLJQDUmR WUrV MXt]HV DX[LOLDUHV SDUD D DSUHFLDomR GDV UHFODPDo}HV ou representações que lhes forem dirigidas. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V UHFXUVRV FRQWUD DV GHFLV}HV GRV MXt]HV DX[LOLDUHV VHUmR MXOJDGRV SHOR 3OHQiULR GR Tribunal. Â&#x2020; Â&#x17E; 5HFHELGD D UHFODPDomR RX UHSUHVHQWDomR D -XVWLoD (OHLWRUDO QRWL¿FDUi LPHGLDWDPHQWH R reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas. Â&#x2020; Â&#x17E; 7UDQVFRUULGR R SUD]R SUHYLVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; DSUHVHQWDGD RX QmR D GHIHVD R yUJmR FRPSHWHQWH da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas. Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR FDEtYHO UHFXUVR FRQWUD D GHFLVmR HVWH GHYHUi VHU DSUHVHQWDGR QR SUD]R GH vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o RIHUHFLPHQWR GH FRQWUD UD]}HV HP LJXDO SUD]R D FRQWDU GD VXD QRWL¿FDomR Â&#x2020; Â&#x17E; 2V 7ULEXQDLV MXOJDUmR R UHFXUVR QR SUD]R GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV Â&#x2020; 1mR VHQGR R IHLWR MXOJDGR QRV SUD]RV ¿[DGRV R SHGLGR SRGH VHU GLULJLGR DR yUJmR VXSHULRU GHYHQGR D GHFLVmR RFRUUHU GH DFRUGR FRP R ULWR GH¿QLGR QHVWH DUWLJR Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça (OHLWRUDO D FDQGLGDWR GHYHUmR VHU H[FOXVLYDPHQWH UHDOL]DGDV QD OLQKD WHOHI{QLFD SRU HOH SUHYLDPHQWH cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura. (Incluído SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

3DUiJUDIR ~QLFR 2 SUD]R GH FXPSULPHQWR GD GHWHUPLQDomR SUHYLVWD QR FDSXW p GH TXDUHQWD H RLWR KRUDV D FRQWDU GR UHFHELPHQWR GR IDF VtPLOH ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 3RGHUi R FDQGLGDWR SDUWLGR RX FROLJDomR UHSUHVHQWDU DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO FRQWUD R -XL] (OHLWRUDO TXH GHVFXPSULU DV GLVSRVLo}HV GHVWD /HL RX GHU FDXVD DR VHX GHVFXPSULPHQWR LQFOXVLYH TXDQWR DRV SUD]RV SURFHVVXDLV QHVWH FDVR RXYLGR R UHSUHVHQWDGR HP YLQWH H TXDWUR KRUDV R 7ULEXQDO RUGHQDUi D REVHUYkQFLD GR SURFHGLPHQWR TXH H[SOLFLWDU VRE SHQD GH LQFRUUHU R -XL] HP GHVREHGLrQFLD Â&#x2020; Â&#x17E; e REULJDWyULR SDUD RV PHPEURV GRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV H GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR ¿VFDOL]DU R FXPSULPHQWR GHVWD /HL SHORV MXt]HV H SURPRWRUHV HOHLWRUDLV GDV LQVWkQFLDV LQIHULRUHV GHWHUPLQDQGR quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades TXH YHUL¿FDUHP ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH GHVFXPSULPHQWR GDV GLVSRVLo}HV GHVWD /HL SRU 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO D UHSUHVHQWDomR SRGHUi VHU IHLWD DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO REVHUYDGR R GLVSRVWR QHVWH DUWLJR 5HQXPHUDGR GR SDUiJUDIR ~QLFR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW $ 1RV WHUPRV GR LQFLVR /;;9,,, GR DUW R GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO FRQVLGHUD VH GXUDomR UD]RiYHO GR SURFHVVR TXH SRVVD UHVXOWDU HP SHUGD GH PDQGDWR HOHWLYR R SHUtRGR Pi[LPR GH XP DQR FRQWDGR GD VXD DSUHVHQWDomR j -XVWLoD (OHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $ GXUDomR GR SURFHVVR GH TXH WUDWD R FDSXW DEUDQJH D WUDPLWDomR HP WRGDV DV LQVWkQFLDV GD -XVWLoD (OHLWRUDO ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 9HQFLGR R SUD]R GH TXH WUDWD R FDSXW VHUi DSOLFiYHO R GLVSRVWR QR DUW VHP SUHMXt]R GH UHSUHVHQWDomR DR &RQVHOKR 1DFLRQDO GH -XVWLoD ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

$UW 2V HOHLWRUHV QRPHDGRV SDUD FRPSRU DV 0HVDV 5HFHSWRUDV RX -XQWDV (OHLWRUDLV H os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração H[SHGLGD SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO VHP SUHMXt]R GR VDOiULR YHQFLPHQWR RX TXDOTXHU RXWUD YDQWDJHP pelo dobro dos dias de convocação.

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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$UW $V HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR WHUmR GLUHLWR D FRPSHQVDomR ¿VFDO SHOD FHGrQFLD GR KRUiULR JUDWXLWR SUHYLVWR QHVWD /HL 5HJXODPHQWR 5HJXODPHQWR 5HJXODPHQWR 2 GLUHLWR j FRPSHQVDomR ¿VFDO GDV HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR SUHYLVWR QR SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW GD /HL QR GH GH VHWHPEUR GH H QHVWH DUWLJR SHOD FHGrQFLD GR KRUiULR gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de QRYHPEUR GH PDQWLGR WDPEpP D HVVH HIHLWR R HQWHQGLPHQWR GH TXH ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

, ± 9(7$'2 ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

,, ± D FRPSHQVDomR ¿VFDO FRQVLVWH QD DSXUDomR GR YDORU FRUUHVSRQGHQWH D RLWR GpFLPRV

GR UHVXOWDGR GD PXOWLSOLFDomR GH FHP SRU FHQWR RX GH YLQWH H FLQFR SRU FHQWR

do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço FRPHUFLDOL]iYHO FRPSURYDGDPHQWH YLJHQWH DVVLP FRQVLGHUDGR DTXHOH GLYXOJDGR SHODV HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR SRU LQWHUPpGLR GH WDEHOD S~EOLFD GH SUHoRV GH YHLFXODomR GH SXEOLFLGDGH DWHQGLGDV DV GLVSRVLo}HV UHJXODPHQWDUHV H DV FRQGLo}HV GH TXH WUDWD R R $ 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

,,, ± R YDORU DSXUDGR QD IRUPD GR LQFLVR ,, SRGHUi VHU GHGX]LGR GR OXFUR OtTXLGR SDUD HIHLWR GH GHWHUPLQDomR GR OXFUR UHDO QD DSXUDomR GR ,PSRVWR VREUH D 5HQGD GD 3HVVRD -XUtGLFD ,53-

LQFOXVLYH GD EDVH GH FiOFXOR GRV UHFROKLPHQWRV PHQVDLV SUHYLVWRV QD OHJLVODomR ¿VFDO DUW R GD /HL QR GH GH GH]HPEUR GH EHP FRPR GD EDVH GH FiOFXOR GR OXFUR SUHVXPLGR ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

9(7$'2 ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

$ $ DSOLFDomR GDV WDEHODV S~EOLFDV GH SUHoRV GH YHLFXODomR GH SXEOLFLGDGH SDUD ¿QV GH FRPSHQVDomR ¿VFDO GHYHUi DWHQGHU DR VHJXLQWH ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

I – deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações FRPHUFLDLV ORFDLV H R FRUUHVSRQGHQWH D RLWR GpFLPRV GD VRPD GRV UHVSHFWLYRV SUHoRV FRQVWDQWHV GD WDEHOD S~EOLFD GH YHLFXODomR GH SXEOLFLGDGH ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

,, ± D YDULDomR SHUFHQWXDO DSXUDGD QR LQFLVR , GHYHUi VHU GHGX]LGD GRV SUHoRV FRQVWDQWHV GD WDEHOD S~EOLFD D TXH VH UHIHUH R LQFLVR ,, GR R ,QFOXtGR SHOD /HL Q GH

R 1R FDVR GH PLFURHPSUHVDV H HPSUHVDV GH SHTXHQR SRUWH RSWDQWHV SHOR 5HJLPH (VSHFLDO 8QL¿FDGR GH $UUHFDGDomR GH 7ULEXWRV H &RQWULEXLo}HV 6LPSOHV 1DFLRQDO R YDORU LQWHJUDO GD FRPSHQVDomR ¿VFDO DSXUDGR QD IRUPD GR LQFLVR ,, GR R VHUi GHGX]LGR GD EDVH GH FiOFXOR GH LPSRVWR H FRQWULEXLo}HV IHGHUDLV GHYLGRV SHOD HPLVVRUD VHJXLQGR RV FULWpULRV GH¿QLGRV SHOR &RPLWr *HVWRU GR 6LPSOHV 1DFLRQDO &*61 5HGDomR GDGD SHOD /HL Q GH

Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. $UW 9(7$'2

$UW 2 SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW GD /HL Q GH GH MXOKR GH &yGLJR (OHLWRUDO SDVVD D YLJRUDU DFUHVFLGR GR VHJXLQWH LQFLVR ,; “Art. 145..........................................................................

3DUiJUDIR ~QLFR IX - os policiais militares em serviço.”

Art. 103. O art. 19, caput, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos, SDVVD D YLJRUDU FRP D VHJXLQWH UHGDomR “Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus yUJmRV GH GLUHomR PXQLFLSDLV UHJLRQDLV RX QDFLRQDO GHYHUi UHPHWHU DRV MXt]HV HOHLWRUDLV SDUD DUTXLYDPHQWR SXEOLFDomR H FXPSULPHQWR GRV SUD]RV GH ¿OLDomR SDUWLGiULD SDUD HIHLWR GH FDQGLGDWXUD D FDUJRV HOHWLYRV D UHODomR GRV QRPHV GH WRGRV RV VHXV ¿OLDGRV GD TXDO FRQVWDUi D GDWD GH ¿OLDomR R Q~PHUR GRV WtWXORV HOHLWRUDLV H GDV VHo}HV HP TXH HVWmR LQVFULWRV ..................................................................................”

Art. 104. O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do VHJXLQWH “Art. 44................................................................. ...........................................................................

2V UHFXUVRV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR QmR HVWmR VXMHLWRV DR UHJLPH GD /HL Q GH de junho de 1993.”

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LEGISLAÇÃO

$UW $Wp R GLD GH PDUoR GR DQR GD HOHLomR R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DWHQGHQGR DR caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta /HL SRGHUi H[SHGLU WRGDV DV LQVWUXo}HV QHFHVViULDV SDUD VXD ¿HO H[HFXomR RXYLGRV SUHYLDPHQWH HP DXGLrQFLD S~EOLFD RV GHOHJDGRV RX UHSUHVHQWDQWHV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV 5HGDomR GDGD SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SXEOLFDUi R FyGLJR RUoDPHQWiULR SDUD R UHFROKLPHQWR GDV multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente. Â&#x2020; Â&#x17E; +DYHQGR VXEVWLWXLomR GD 8),5 SRU RXWUR tQGLFH R¿FLDO R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice. Â&#x2020; R 6HUmR DSOLFiYHLV DR SOHLWR HOHLWRUDO LPHGLDWDPHQWH VHJXLQWH DSHQDV DV UHVROXo}HV SXEOLFDGDV DWp D GDWD UHIHULGD QR FDSXW ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no GH GH MXOKR GH ,QFOXtGR SHOD /HL QÂ&#x17E; GH

Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. $UW 5HYRJDP VH RV DUWV H R SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW GD /HL QÂ&#x17E; GH GH MXOKR GH &yGLJR (OHLWRUDO R Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GD /HL QÂ&#x17E; GH GH VHWHPEUR GH R Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW H R Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GD /HL QÂ&#x17E; GH GH VHWHPEUR GH H R Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW Â&#x17E; GR 'HFUHWR /HL QÂ&#x17E; GH GH IHYHUHLUR GH %UDVtOLD GH VHWHPEUR GH Â&#x17E; GD ,QGHSHQGrQFLD H Â&#x17E; GD 5HS~EOLFD 0$5&2 $1721,2 '( 2/,9(,5$ 0$&,(/ ,ULV 5H]HQGH Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1997

Anexo Sigla e nº do Partido/série Recebemos de Endereço: Mun. CEP CPF ou CGC nº a quantia de R$ correspondente a UFIR Data / / Nome do Responsável CPF nº

nome do partido Recibo Eleitoral U.F. |R$ | Município | UFIR | Valor por extenso em moeda corrente doação para campanha eleitoral das eleições municipais Data / / (Assinatura do responsável) Nome do Resp.

CPF Nº Série: sigla e nº do partido/ numeração seqüencial

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FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO (Modelo 1) Nome:________________________________________________________Nº________________ Nº do CPF:_________________ Nº da Identidade:____________Órgão Expedidor:____________ Endereço Residencial:______________________________________Telefone:________________ Endereço Comercial:_______________________________________Telefone:________________ Partido Político:______________________________ Comitê Financeiro:____________________ Eleição:____________________________________Circunscrição:__________________________ Conta Bancária nº: ____________Banco:__________________Agência:____________________ Limite de Gastos em REAL: _______________________________________________________ DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA Nome:_______________________________________________________Nº_________________ Nº do CPF:_________________ Nº da Identidade:__________Órgão Expedidor: _____________ Endereço Residencial:_____________________________________Telefone:________________ Endereço Comercial:_______________________________________Telefone:________________ LOCAL__________________DATA_____/_____/_____ ________________________________ ______________________________

ASSINATURA

ASSINATURA

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO a) - DADOS DO CANDIDATO 1 - Nome - informar o nome completo do candidato; 2 - Nº - informar o número atribuído ao candidato para concorrer às eleições; 3 - Nº do CPF LQIRUPDU R Q~PHUR GR GRFXPHQWR GH LGHQWL¿FDomR GR FDQGLGDWR QR &DGDVWUR GH 3HVVRDV )tVLFDV 4 - N º da Identidade - informar o número da carteira de identidade do candidato; 5 - Órgão Expedidor - informar o órgão expedidor da Carteira de Identidade; 6 - Endereço Residencial - informar o endereço residencial completo do candidato; 7 - Telefone - informar o número do telefone residencial do candidato, inclusive DDD; 8 - Endereço Comercial - informar o endereço comercial completo do candidato; 9 - Telefone - informar o número do telefone comercial do candidato, inclusive DDD; 10 - Partido Político - informar o nome do partido político pelo qual concorre às eleições; 11 - Comitê Financeiro LQIRUPDU R QRPH GR FRPLWr ¿QDQFHLUR DR TXDO HVWi YLQFXODGR R FDQGLGDWR 12 - Eleição - informar a eleição para a qual o candidato concorre (cargo eletivo); 13 - Circunscrição - informar a circunscrição à qual está jurisdicionado o Comitê; 14 - Conta Bancária Nº - informar o número da conta-corrente da campanha, caso tenha sido aberta pelo Candidato; 15 - Banco - se o campo anterior foi preenchido, informar o banco onde abriu a conta-corrente; 16 - Agência - informar a agência bancária onde foi aberta a conta-corrente; 17 - Limite de Gastos em REAL - informar, em REAL, o limite de gastos estabelecidos pelo Partido; b) DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA 1 - Nome - informar o nome do Responsável indicado pelo candidato para administrar os recursos de sua campanha; 2 - Nº do CPF - LQIRUPDU R Q~PHUR GR GRFXPHQWR GH LGHQWL¿FDomR GR 5HVSRQViYHO QR &DGDVWUR GH 3HVVRDV )tVLFDV 3 - Nº da Identidade - informar o número da carteira de identidade do Responsável; 4 - Órgão Expedidor - informar o órgão expedidor da Carteira de Identidade; 5 - Endereço Residencial - informar o endereço residencial completo do Responsável; 6 - Telefone - informar o número do telefone residencial, inclusive DDD; 7 - Endereço Comercial - informar o endereço comercial completo do Responsável; 8 - Telefone - informar o número do telefone comercial, inclusive DDD; 9 - indicar local e data do preenchimento; 10 - assinaturas do Candidato e do Responsável pela Administração Financeira da Campanha.

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DEMONSTRAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS RECEBIDOS (Modelo 2) Direção Nacional/Estadual do Partido/Comitê Financeiro/Candidato___________________ Eleição:___________________________________________UF/MUNICÍPIO__________

DATA

NUMERAÇÃO

QUANTIDADE

RECEBIDOS DE

LOCAL______________________DATA_____/_____/_____ ____________________________ _________________________ ASSINATURA

ASSINATURA

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO/COMITÊ FINANCEIRO/CANDIDATO - informar o nome de quem está apresentando a Demonstração: se Direção Nacional do partido político, Direção Estadual, Comitê Financeiro ou Candidato; 2 - ELEIÇÃO - informar a eleição de que se trata (cargo eletivo); 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da Federação e Município; 4 - DATA - informar a data em que os Recibos Eleitorais foram recebidos, no formato dia, mês e ano; 5 - NUMERAÇÃO - informar a numeração e série dos Recibos Eleitorais Recebidos; 6 - QUANTIDADE - informar a quantidade de Recibos Eleitorais Recebidos; 7 - RECEBIDOS DE - informar o nome do Órgão repassador dos Recibos; 8 - indicar local e data do preenchimento; 9 - assinatura dos responsáveis.

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PORTARIA N.º 74 DE 10 /01 /2006 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - TSE/SRF 'LVS}H VREUH R LQWHUFkPELR GH LQIRUPDo}HV HQWUH R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H D 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO H Gi RXWUDV SURYLGrQFLDV 2 0,1,6752 35(6,'(17( '2 75,%81$/ 683(5,25 (/(,725$/ H R 6(&5(7Ã&#x2C6;5,2 '$ 5(&(,7$ )('(5$/ QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV UHVROYHP $UW Â&#x17E; 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 76( HQFDPLQKDUi j 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO 65)

HP FRQIRUPLGDGH FRP SUD]RV H SURFHGLPHQWRV SRU HOH ¿[DGRV SDUD FDGD SOHLWR HOHLWRUDO LQIRUPDo}HV UHODWLYDV D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV FDQGLGDWRV D FDUJRV HOHWLYRV H GRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV GH SDUWLGRV SROtWLFRV HVSHFL¿FDQGR , DV IRQWHV GH DUUHFDGDomR FRP D LQGLFDomR GR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &DGDVWUR GH 3HVVRDV )tVLFDV &3) RX QR &DGDVWUR 1DFLRQDO GD 3HVVRD -XUtGLFD &13- GRV UHVSHFWLYRV GRDGRUHV ,, RV UHFXUVRV UHFHELGRV ¿QDQFHLURV RX QmR H XWLOL]DGRV QD FDPSDQKD HOHLWRUDO FRP D indicação de datas e valores; ,,, R QRPH GR FDQGLGDWR RX FRPLWr ¿QDQFHLUR EHQH¿FLiULR GD GRDomR FRP LQGLFDomR GR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- H GD FRQWD EDQFiULD XWLOL]DGD ,9 R QRPH GD SHVVRD ItVLFD RX UD]mR VRFLDO GD SHVVRD MXUtGLFD H UHVSHFWLYR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &3) RX QR &13- RV YDORUHV UHFHELGRV D GDWD H TXDQGR IRU R FDVR R Q~PHUR GR GRFXPHQWR ¿VFDO UHODWLYRV j SUHVWDomR GH VHUYLoRV H IRUQHFLPHQWR GH PHUFDGRULDV QD FDPSDQKD HOHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GLVSRVWR QHVWH DUWLJR WDPEpP VH DSOLFD j SUHVWDomR DQXDO GH FRQWDV GRV SDUWLGRV políticos. Â&#x2020; Â&#x17E; $V LQIRUPDo}HV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR GHYHUmR VHU HQFDPLQKDGDV HP PHLR HOHWU{QLFR REVHUYDGR PRGHOR DSURYDGR HP DWR FRQMXQWR GD 6HFUHWDULD GH ,QIRUPiWLFD GR 76( H GD &RRUGHQDomR *HUDO GH 7HFQRORJLD H 6HJXUDQoD GD ,QIRUPDomR GD 65) $UW Â&#x17E; 4XDOTXHU FLGDGmR SRGHUi DSUHVHQWDU GHQ~QFLD j 65) VREUH XVR LQGHYLGR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV RX QmR HP FDPSDQKD HOHLWRUDO RX QDV DWLYLGDGHV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV Â&#x2020; Â&#x17E; $ GHQ~QFLD GHYHUi VHU IRUPDOL]DGD SRU HVFULWR FRQWHQGR , LGHQWL¿FDomR GR GHQXQFLDQWH FRP D LQGLFDomR GR QRPH HQGHUHoR Q~PHUR GR WtWXOR GH eleitor e de inscrição no CPF; ,, LGHQWL¿FDomR GR GHQXQFLDGR FRP D LQGLFDomR QR PtQLPR GR QRPH RX GR QRPH HPSUHVDULDO GR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &3) RX QR &13- H GR UHVSHFWLYR GRPLFtOLR ¿VFDO RX GH HOHPHQWRV TXH SHUPLWDP OHYDU D HVVD LGHQWL¿FDomR III - descrição detalhada dos fatos apontados como irregulares, com a indicação de datas e valores envolvidos, acompanhados dos documentos comprobatórios. Â&#x2020; Â&#x17E; $ GHQ~QFLD GHYHUi VHU HQFDPLQKDGD j &RRUGHQDomR *HUDO GH )LVFDOL]DomR &R¿V GD 65) SDUD R HQGHUHoR (VSODQDGD GRV 0LQLVWpULRV $QH[R GR 0LQLVWpULR GD )D]HQGD Â&#x17E; DQGDU - ala A, sala 201 - Brasília/DF - CEP 70048-900, por intermédio da Empresa Brasileira de &RUUHLRV H 7HOpJUDIRV (&7 PHGLDQWH $YLVR GH 5HFHELPHQWR $5

Â&#x2020; Â&#x17E; $ GHQ~QFLD VHUi VXEPHWLGD D XPD DQiOLVH SUpYLD QR kPELWR GD 65) VHQGR FODVVL¿FDGD FRPR , LQHSWD TXDQGR QmR REVHUYDU D H[LJrQFLD FRQWLGD QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW Â&#x17E; RX IRU HQFDPLQKDGD GH IRUPD GLVWLQWD GD SUHYLVWD QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR PHVPR DUWLJR II - improcedente, quando os elementos analisados não indicarem indícios de irregularidades tributárias; III - procedente, quando os elementos analisados indicarem indícios de irregularidades tributárias.

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ย ย $V GHQ~QFLDV FODVVLยฟFDGDV QR LQFLVR , RX ,, VHUmR DUTXLYDGDV ย ย $V GHQ~QFLDV FODVVLยฟFDGDV QR LQFLVR ,,, VHUmR HQFDPLQKDGDV j XQLGDGH GD 65) GD MXULVGLomR GR GRPLFtOLR ยฟVFDO GR GHQXQFLDGR FRP YLVWDV j LQFOXVmR QD SURJUDPDomR GD ยฟVFDOL]DomR ย ย 3RU IRUoD GR DUW GD /HL QR GH GH RXWXEUR GH &yGLJR 7ULEXWiULR 1DFLRQDO &71 D 65) QmR GLYXOJDUi DV GHQ~QFLDV UHFHELGDV $UW ย $ 65) SURFHGHUi j DQiOLVH FRP YLVWDV j YHULยฟFDomR GH HYHQWXDO FRPHWLPHQWR GH LOtFLWRV WULEXWiULRV GDV , SUHVWDo}HV GH FRQWDV GRV FDQGLGDWRV D FDUJRV HOHWLYRV H GRV FRPLWrV ยฟQDQFHLURV GH SDUWLGRV polรญticos, bem como dos partidos polรญticos; ,, GHQ~QFLDV UHFHELGDV QD IRUPD GR DUW ย ย ย $OpP GRV HOHPHQWRV FRQWLGRV QDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV H QDV GHQ~QFLDV R SURFHGLPHQWR GH DQiOLVH OHYDUi HP FRQVLGHUDomR DV LQIRUPDo}HV GLVSRQtYHLV QRV VLVWHPDV LQIRUPDWL]DGRV GD 65) ย ย 1DV GHFODUDo}HV GH DMXVWH DQXDO GR LPSRVWR GH UHQGD GD SHVVRD ItVLFD H QDV GHFODUDo}HV GH LQIRUPDo}HV HFRQ{PLFR ยฟVFDLV GD SHVVRD MXUtGLFD VHUmR HVWDEHOHFLGRV FDPSRV HVSHFtยฟFRV SDUD LGHQWLยฟFDU GRDo}HV D FDQGLGDWRV FRPLWrV ยฟQDQFHLURV H SDUWLGRV SROtWLFRV EHP FRPR JDVWRV UHDOL]DGRV SRU HOHLWRUHV QD IRUPD GR DUW GD /HL Qย GH GH VHWHPEUR GH VHP SUHMXt]R GD LQVWLWXLomR SHOD 65) QR kPELWR GH VXD FRPSHWrQFLD GH GHFODUDo}HV HVSHFtยฟFDV GRV IRUQHFHGRUHV GH mercadorias ou prestadores de serviรงo para campanhas eleitorais. ย ย $ RPLVVmR GH LQIRUPDo}HV QDV GHFODUDo}HV D TXH VH UHIHUH R ย ย VXMHLWDUi R FRQWULEXLQWH jV VDQo}HV SUHYLVWDV QD OHJLVODomR ยฟVFDO DSOLFiYHO ย ย $V LQIRUPDo}HV REWLGDV HP YLUWXGH GR GLVSRVWR QR ย ย VHUmR FRQIURQWDGDV FRP DV FRQWLGDV QDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV GH FDQGLGDWRV FRPLWrV ยฟQDQFHLURV H SDUWLGRV SROtWLFRV ย ย 2 GLVSRVWR QHVWD 3RUWDULD QmR HOLGH D LQVWDXUDomR GH SURFHGLPHQWRV ยฟVFDLV GHFRUUHQWHV GD SURJUDPDomR GH WUDEDOKR GD 65) RX GD UHTXLVLomR GH DXWRULGDGH FRPSHWHQWH $UW ย &RP EDVH QDV DQiOLVHV UHDOL]DGDV D 65) VHP SUHMXt]R GH RXWURV SURFHGLPHQWRV D VHUHP DGRWDGRV QR kPELWR GH VXD FRPSHWrQFLD LQIRUPDUi DR 76( TXDOTXHU LQIUDomR WULEXWiULD GHWHFWDGD HVSHFLDOPHQWH QR TXH VH UHIHUH I - omissรฃo de doaรงรตes; II - fornecimento de mercadorias ou prestaรงรฃo de serviรงos por pessoa jurรญdica, cuja situaรงรฃo cadastral perante o CNPJ revele a condiรงรฃo de inapta, suspensa ou cancelada, ou, ainda de inexistente; III - prestaรงรฃo de serviรงos por pessoa fรญsica com CPF inexistente ou cancelado; ,9 XVR GH GRFXPHQWRV ยฟVFDLV IDOVRV RX IUDXGXOHQWRV 9 TXDOTXHU IDWR TXH Gr FDXVD D VXVSHQVmR GH LPXQLGDGH WULEXWiULD GH SDUWLGR SROtWLFR QD forma do arts. 9o e 14 do Cรณdigo Tributรกrio Nacional; 9, VLPXODomR GH DWR LQFOXVLYH SRU PHLR GH LQWHUSRVWDV SHVVRDV 3DUiJUDIR ~QLFR $ 65) LQIRUPDUi WDPEpP TXDOTXHU LQIUDomR DR GLVSRVWR QRV DUWV H 81 da Lei no 9.504, de 1997.

Art. 5ยบ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaรงรฃo.

0,1,6752 &$5/26 9(//262 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO -25*( $17ร 1,2 '(+(5 5$&+,' 6HFUHWiULR GD 5HFHLWD )HGHUDO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que HVWDEHOHFH GH DFRUGR FRP R Â&#x2020; R GR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO FDVRV GH LQHOHJLELOLGDGH SUD]RV GH FHVVDomR H GHWHUPLQD RXWUDV SURYLGrQFLDV para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

O PRESIDENTE DA REPÃ&#x161;BLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono D VHJXLQWH /HL &RPSOHPHQWDU Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, TXH HVWDEHOHFH GH DFRUGR FRP R Â&#x2020; R GR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO FDVRV GH LQHOHJLELOLGDGH SUD]RV GH FHVVDomR H GHWHUPLQD RXWUDV SURYLGrQFLDV $UW Â&#x17E; $ /HL &RPSOHPHQWDU QR GH SDVVD D YLJRUDU FRP DV VHJXLQWHV DOWHUDo}HV â&#x20AC;&#x153;Art. 1º......................................................................................................................

I â&#x20AC;&#x201C; ............................................................................................................................ ................................................................................................................................

F R *RYHUQDGRU H R 9LFH *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO H R 3UHIHLWR H R 9LFH Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da /HL 2UJkQLFD GR 'LVWULWR )HGHUDO RX GD /HL 2UJkQLFD GR 0XQLFtSLR SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP GXUDQWH R SHUtRGR UHPDQHVFHQWH H QRV RLWR DQRV VXEVHTXHQWHV DR WpUPLQR GR PDQGDWR SDUD R qual tenham sido eleitos; G RV TXH WHQKDP FRQWUD VXD SHVVRD UHSUHVHQWDomR MXOJDGD SURFHGHQWH SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, EHP FRPR SDUD DV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VHJXLQWHV H RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR MXGLFLDO FROHJLDGR GHVGH D FRQGHQDomR DWp R WUDQVFXUVR GR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV R FXPSULPHQWR GD SHQD SHORV FULPHV FRQWUD D HFRQRPLD SRSXODU D Ip S~EOLFD D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD H R SDWULP{QLR S~EOLFR FRQWUD R SDWULP{QLR SULYDGR R VLVWHPD ¿QDQFHLUR R PHUFDGR GH FDSLWDLV H RV SUHYLVWRV QD lei que regula a falência; FRQWUD R PHLR DPELHQWH H D VD~GH S~EOLFD 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à LQDELOLWDomR SDUD R H[HUFtFLR GH IXQomR S~EOLFD 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; GH WUi¿FR GH HQWRUSHFHQWHV H GURJDV D¿QV UDFLVPR WRUWXUD WHUURULVPR H KHGLRQGRV 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e SUDWLFDGRV SRU RUJDQL]DomR FULPLQRVD TXDGULOKD RX EDQGR I RV TXH IRUHP GHFODUDGRV LQGLJQRV GR R¿FLDODWR RX FRP HOH LQFRPSDWtYHLV SHOR SUD]R GH RLWR DQRV

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J RV TXH WLYHUHP VXDV FRQWDV UHODWLYDV DR H[HUFtFLR GH FDUJRV RX IXQo}HV S~EOLFDV UHMHLWDGDV SRU LUUHJXODULGDGH LQVDQiYHO TXH FRQ¿JXUH DWR GRORVR GH LPSURELGDGH DGPLQLVWUDWLYD H SRU GHFLVmR irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder -XGLFLiULR SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VHJXLQWHV FRQWDGRV D SDUWLU GD data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; K RV GHWHQWRUHV GH FDUJR QD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD LQGLUHWD RX IXQGDFLRQDO TXH EHQH¿FLDUHP a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou WHQKDP VLGR GLSORPDGRV EHP FRPR SDUD DV TXH VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VHJXLQWHV ..........................................................................................................................

M RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, FDSWDomR RX JDVWRV LOtFLWRV GH UHFXUVRV GH FDPSDQKD RX SRU FRQGXWD YHGDGD DRV DJHQWHV S~EOLFRV HP FDPSDQKDV HOHLWRUDLV TXH LPSOLTXHP FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD SHOR SUD]R GH RLWR

anos a contar da eleição; N R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD R *RYHUQDGRU GH (VWDGR H GR 'LVWULWR )HGHUDO R 3UHIHLWR RV PHPEURV GR &RQJUHVVR 1DFLRQDO GDV $VVHPEOHLDV /HJLVODWLYDV GD &kPDUD /HJLVODWLYD GDV &kPDUDV Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição FDSD] GH DXWRUL]DU D DEHUWXUD GH SURFHVVR SRU LQIULQJrQFLD D GLVSRVLWLYR GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO GD &RQVWLWXLomR (VWDGXDO GD /HL 2UJkQLFD GR 'LVWULWR )HGHUDO RX GD /HL 2UJkQLFD GR 0XQLFtSLR SDUD DV HOHLo}HV TXH VH UHDOL]DUHP GXUDQWH R SHUtRGR UHPDQHVFHQWH GR PDQGDWR SDUD R TXDO IRUDP HOHLWRV H QRV RLWR DQRV VXEVHTXHQWHV DR WpUPLQR GD OHJLVODWXUD O RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV j VXVSHQVmR GRV GLUHLWRV SROtWLFRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que LPSRUWH OHVmR DR SDWULP{QLR S~EOLFR H HQULTXHFLPHQWR LOtFLWR GHVGH D FRQGHQDomR RX R WUkQVLWR HP MXOJDGR DWp R WUDQVFXUVR GR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV R FXPSULPHQWR GD SHQD P RV TXH IRUHP H[FOXtGRV GR H[HUFtFLR GD SUR¿VVmR SRU GHFLVmR VDQFLRQDWyULD GR yUJmR SUR¿VVLRQDO FRPSHWHQWH HP GHFRUUrQFLD GH LQIUDomR pWLFR SUR¿VVLRQDO SHOR SUD]R GH RLWR DQRV salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; Q RV TXH IRUHP FRQGHQDGRV HP GHFLVmR WUDQVLWDGD HP MXOJDGR RX SURIHULGD SRU yUJmR MXGLFLDO FROHJLDGR HP UD]mR GH WHUHP GHVIHLWR RX VLPXODGR GHVID]HU YtQFXOR FRQMXJDO RX GH XQLmR HVWiYHO SDUD HYLWDU FDUDFWHUL]DomR GH LQHOHJLELOLGDGH SHOR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV D GHFLVmR TXH reconhecer a fraude; R RV TXH IRUHP GHPLWLGRV GR VHUYLoR S~EOLFR HP GHFRUUrQFLD GH SURFHVVR DGPLQLVWUDWLYR RX MXGLFLDO SHOR SUD]R GH RLWR DQRV FRQWDGR GD GHFLVmR VDOYR VH R DWR KRXYHU VLGR VXVSHQVR RX anulado pelo Poder Judiciário; S D SHVVRD ItVLFD H RV GLULJHQWHV GH SHVVRDV MXUtGLFDV UHVSRQViYHLV SRU GRDo}HV HOHLWRUDLV WLGDV por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, SHOR SUD]R GH RLWR DQRV DSyV D GHFLVmR REVHUYDQGR VH R SURFHGLPHQWR SUHYLVWR QR DUW T RV PDJLVWUDGRV H RV PHPEURV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR TXH IRUHP DSRVHQWDGRV FRPSXOVRULDPHQWH por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo SUD]R GH RLWR DQRV .......................................................................................................................... Â&#x2020; Â&#x17E; $ LQHOHJLELOLGDGH SUHYLVWD QD DOtQHD H GR LQFLVR , GHVWH DUWLJR QmR VH DSOLFD DRV FULPHV FXOSRVRV H jTXHOHV GH¿QLGRV HP OHL FRPR GH PHQRU SRWHQFLDO RIHQVLYR QHP DRV FULPHV GH DomR penal privada.

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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Â&#x2020; Â&#x17E; $ UHQ~QFLD SDUD DWHQGHU j GHVLQFRPSDWLELOL]DomR FRP YLVWDV D FDQGLGDWXUD D FDUJR eletivo ou para assunção de mandato nĂŁo gerarĂĄ a inelegibilidade prevista na alĂ­nea k, a menos que D -XVWLoD (OHLWRUDO UHFRQKHoD IUDXGH DR GLVSRVWR QHVWD /HL &RPSOHPHQWDU ´ 15

â&#x20AC;&#x153;Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisĂŁo proferida por ĂłrgĂŁo colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-ĂĄ negado registro, ou cancelado, se jĂĄ tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se jĂĄ expedido.

3DUiJUDIR ~QLFR $ GHFLVmR D TXH VH UHIHUH R caput, independentemente da apresentação de UHFXUVR GHYHUi VHU FRPXQLFDGD GH LPHGLDWR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO H DR yUJmR GD -XVWLoD (OHLWRUDO FRPSHWHQWH SDUD R UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD H H[SHGLomR GH GLSORPD GR UpX ´ 15

â&#x20AC;&#x153;Art. 22. .................................................................................................................. ................................................................................................................................ ;,9 Âą MXOJDGD SURFHGHQWH D UHSUHVHQWDomR DLQGD TXH DSyV D SURFODPDomR GRV HOHLWRV R Tribunal declararĂĄ a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuĂ­do para a prĂĄtica GR DWR FRPLQDQGR OKHV VDQomR GH LQHOHJLELOLGDGH SDUD DV HOHLo}HV D VH UHDOL]DUHP QRV RLWR DQRV VXEVHTXHQWHV j HOHLomR HP TXH VH YHULÂżFRX DOpP GD FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GLSORPD GR FDQGLGDWR GLUHWDPHQWH EHQHÂżFLDGR SHOD LQWHUIHUrQFLD GR SRGHU HFRQ{PLFR RX SHOR GHVYLR RX DEXVR GR SRGHU de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao MinistĂŠrio 3~EOLFR (OHLWRUDO SDUD LQVWDXUDomR GH SURFHVVR GLVFLSOLQDU VH IRU R FDVR H GH DomR SHQDO RUGHQDQGR quaisquer outras providĂŞncias que a espĂŠcie comportar; ;9 Âą UHYRJDGR

;9, ¹ SDUD D FRQ¿JXUDomR GR DWR DEXVLYR QmR VHUi FRQVLGHUDGD D SRWHQFLDOLGDGH GH R IDWR DOWHUDU R UHVXOWDGR GD HOHLomR PDV DSHQDV D JUDYLGDGH GDV FLUFXQVWkQFLDV TXH R FDUDFWHUL]DP ´ 15

â&#x20AC;&#x153;Art. 26-A. Afastada pelo ĂłrgĂŁo competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-ĂĄ, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleiçþes.â&#x20AC;? Âł$UW % 2 0LQLVWpULR 3~EOLFR H D -XVWLoD (OHLWRUDO GDUmR SULRULGDGH VREUH TXDLVTXHU RXWURV aos processos de desvio ou abuso do poder econĂ´mico ou do poder de autoridade atĂŠ que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. Â&#x2020; Â&#x17E; e GHIHVR jV DXWRULGDGHV PHQFLRQDGDV QHVWH DUWLJR GHL[DU GH FXPSULU TXDOTXHU SUD]R SUHYLVWR QHVWD /HL &RPSOHPHQWDU VRE DOHJDomR GH DF~PXOR GH VHUYLoR QR H[HUFtFLR GDV IXQo}HV regulares. Â&#x2020; Â&#x17E; $OpP GDV SROtFLDV MXGLFLiULDV RV yUJmRV GD UHFHLWD IHGHUDO HVWDGXDO H PXQLFLSDO RV tribunais e ĂłrgĂŁos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade )LQDQFHLUD DX[LOLDUmR D -XVWLoD (OHLWRUDO H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO QD DSXUDomR GRV GHOLWRV eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuiçþes regulares. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 &RQVHOKR 1DFLRQDO GH -XVWLoD R &RQVHOKR 1DFLRQDO GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H DV Corregedorias Eleitorais manterĂŁo acompanhamento dos relatĂłrios mensais de atividades fornecidos SHODV XQLGDGHV GD -XVWLoD (OHLWRUDO D ÂżP GH YHULÂżFDU HYHQWXDLV GHVFXPSULPHQWRV LQMXVWLÂżFDGRV GH SUD]RV SURPRYHQGR TXDQGR IRU R FDVR D GHYLGD UHVSRQVDELOL]DomR ´ â&#x20AC;&#x153;Art. 26-C. O ĂłrgĂŁo colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisĂľes colegiadas a que se referem as alĂ­neas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderĂĄ, em carĂĄter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensĂŁo recursal e desde que a providĂŞncia tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusĂŁo, por ocasiĂŁo da interposição do recurso. Â&#x2020; Â&#x17E; &RQIHULGR HIHLWR VXVSHQVLYR R MXOJDPHQWR GR UHFXUVR WHUi SULRULGDGH VREUH WRGRV RV

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

demais, Ă exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. Â&#x2020; Â&#x17E; 0DQWLGD D FRQGHQDomR GH TXH GHULYRX D LQHOHJLELOLGDGH RX UHYRJDGD D VXVSHQVmR OLPLQDU mencionada no caput, serĂŁo desconstituĂ­dos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. Â&#x2020; Â&#x17E; $ SUiWLFD GH DWRV PDQLIHVWDPHQWH SURWHODWyULRV SRU SDUWH GD GHIHVD DR ORQJR GD tramitação do recurso, acarretarĂĄ a revogação do efeito suspensivo.â&#x20AC;?

Art. 3Âş Os recursos interpostos antes da vigĂŞncia desta Lei Complementar poderĂŁo ser DGLWDGRV SDUD R ÂżP D TXH VH UHIHUH R FDSXW GR DUW & GD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH GH PDLR GH LQWURGX]LGR SRU HVWD /HL &RPSOHPHQWDU $UW Â&#x17E; 5HYRJD VH R LQFLVR ;9 GR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; GH GH PDLR GH Art. 5Âş Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. %UDVtOLD GH MXQKR GH R GD ,QGHSHQGrQFLD H R GD 5HS~EOLFD /8,= ,1Ă&#x2C6;&,2 /8/$

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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RESOLUÇÃO Nº 23.363 INSTRUÇÃO Nº 1160-71.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL 5HODWRU 0LQLVWUR $UQDOGR 9HUVLDQL ,QWHUHVVDGR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.

2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUHP R DUW LQFLVR ,; GR Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte LQVWUXomR CAPÍTULO I DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL $UW 2 'HSDUWDPHQWR GH 3ROtFLD )HGHUDO ¿FDUi j GLVSRVLomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO VHPSUH que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional (Decreto-Lei nº DUW

Art. 2º A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre as suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do Tribunal 6XSHULRU (OHLWRUDO GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV GRV -Xt]HV (OHLWRUDLV RX GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO /HL Q DUW H 5HVROXomR Q

3DUiJUDIR ~QLFR 4XDQGR QR ORFDO GD LQIUDomR QmR H[LVWLUHP yUJmRV GD 3ROtFLD )HGHUDO D 3ROtFLD GR UHVSHFWLYR (VWDGR WHUi DWXDomR VXSOHWLYD 5HVROXomR Q H +& Q GH GH PDLR GH

CAPÍTULO II DA NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL Art. 3º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral GHYHUi YHUEDOPHQWH RX SRU HVFULWR FRPXQLFi OD DR -XL] (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW H &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

$UW 5HFHELGD D QRWtFLD FULPH R -XL] (OHLWRUDO D HQFDPLQKDUi DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO ou, quando necessário, à polícia, com requisição para instauração de inquérito policial (Código (OHLWRUDO DUW

$UW 9HUL¿FDGD D VXD LQFRPSHWrQFLD R -Xt]R (OHLWRUDO GHWHUPLQDUi D UHPHVVD GRV DXWRV DR -Xt]R FRPSHWHQWH Art. 6º Quando tiver conhecimento da prática da infração penal eleitoral, a autoridade policial GHYHUi LQIRUPDU LPHGLDWDPHQWH R -XL] (OHLWRUDO 3DUiJUDIR ~QLFR 6H QHFHVViULR D DXWRULGDGH SROLFLDO DGRWDUi DV PHGLGDV DFDXWHODWyULDV previstas no art. 6º do Código de Processo Penal. $UW $V DXWRULGDGHV SROLFLDLV GHYHUmR SUHQGHU TXHP IRU HQFRQWUDGR HP ÀDJUDQWH GHOLWR SHOD SUiWLFD GH LQIUDomR HOHLWRUDO FRPXQLFDQGR LPHGLDWDPHQWH R IDWR DR -XL] (OHLWRUDO DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO H j IDPtOLD GR SUHVR RX D SHVVRD SRU HOH LQGLFDGD &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

(P DWp KRUDV DSyV D UHDOL]DomR GD SULVmR VHUi HQFDPLQKDGR DR -XL] (OHLWRUDO R DXWR GH SULVmR HP ÀDJUDQWH H FDVR R DXWXDGR QmR LQIRUPH R QRPH GH VHX DGYRJDGR FySLD LQWHJUDO SDUD D 'HIHQVRULD 3~EOLFD &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

1R PHVPR SUD]R GH DWp KRUDV DSyV D UHDOL]DomR GD SULVmR VHUi HQWUHJXH DR SUHVR mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome GR FRQGXWRU H RV GDV WHVWHPXQKDV &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

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LEGISLAÇÃO

$ DSUHVHQWDomR GR SUHVR DR -XL] (OHLWRUDO EHP FRPR RV DWRV VXEVHTXHQWHV REVHUYDUmR o disposto no art. 304 do Código de Processo Penal. $R UHFHEHU R DXWR GH SULVmR HP ÀDJUDQWH R -XL] (OHLWRUDO GHYHUi IXQGDPHQWDGDPHQWH I - relaxar a prisão ilegal; ou ,, FRQYHUWHU D SULVmR HP ÀDJUDQWH HP SUHYHQWLYD TXDQGR SUHVHQWHV RV UHTXLVLWRV FRQVWDQWHV GR DUW GR &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO H VH UHYHODUHP LQDGHTXDGDV RX LQVX¿FLHQWHV DV PHGLGDV cautelares diversas da prisão; ou ,,, FRQFHGHU OLEHUGDGH SURYLVyULD FRP RX VHP ¿DQoD &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

6H R MXL] YHUL¿FDU SHOR DXWR GH SULVmR HP ÀDJUDQWH TXH R DJHQWH SUDWLFRX R IDWR nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação (Código de Processo Penal, DUW SDUiJUDIR ~QLFR

$XVHQWHV RV UHTXLVLWRV TXH DXWRUL]DP D GHFUHWDomR GD SULVmR SUHYHQWLYD R -XL] (OHLWRUDO deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 e observados os critérios constantes do art. 282, ambos do Código de Processo Penal &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

$ ¿DQoD H DV PHGLGDV FDXWHODUHV VHUmR DSOLFDGDV FRP D REVHUYkQFLD GDV UHVSHFWLYDV disposições do Código de Processo Penal pela autoridade competente.

4XDQGR D LQIUDomR IRU GH PHQRU SRWHQFLDO RIHQVLYR D DXWRULGDGH SROLFLDO HODERUDUi WHUPR FLUFXQVWDQFLDGR GH RFRUUrQFLD H SURYLGHQFLDUi R HQFDPLQKDPHQWR DR -XL] (OHLWRUDO CAPÍTULO III DO INQUÉRITO POLICIAL ELEITORAL Art. 8º O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério 3~EOLFR (OHLWRUDO RX GHWHUPLQDomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO VDOYR D KLSyWHVH GH SULVmR HP ÀDJUDQWH $UW 6H R LQGLFLDGR WLYHU VLGR SUHVR HP ÀDJUDQWH RX SUHYHQWLYDPHQWH R LQTXpULWR SROLFLDO HOHLWRUDO VHUi FRQFOXtGR HP DWp GLDV FRQWDGR R SUD]R D SDUWLU GR GLD HP TXH VH H[HFXWDU D RUGHP GH SULVmR &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

6H R LQGLFLDGR HVWLYHU VROWR R LQTXpULWR SROLFLDO HOHLWRUDO VHUi FRQFOXtGR HP DWp GLDV PHGLDQWH ¿DQoD RX VHP HOD &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

$ DXWRULGDGH SROLFLDO IDUi PLQXFLRVR UHODWyULR GR TXH WLYHU VLGR DSXUDGR H HQYLDUi RV DXWRV DR -XL] (OHLWRUDO &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

1R UHODWyULR SRGHUi D DXWRULGDGH SROLFLDO LQGLFDU WHVWHPXQKDV TXH QmR WLYHUHP VLGR LQTXLULGDV PHQFLRQDQGR R OXJDU RQGH SRVVDP VHU HQFRQWUDGDV &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

4XDQGR R IDWR IRU GH GLItFLO HOXFLGDomR H R LQGLFLDGR HVWLYHU VROWR D DXWRULGDGH SROLFLDO SRGHUi UHTXHUHU DR -XL] (OHLWRUDO D GHYROXomR GRV DXWRV SDUD XOWHULRUHV GLOLJrQFLDV TXH VHUmR UHDOL]DGDV QR SUD]R PDUFDGR SHOR -XL] (OHLWRUDO &yGLJR GH 3URFHVVR 3HQDO DUW

$UW 2 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SRGHUi UHTXHUHU QRYDV GLOLJrQFLDV GHVGH TXH QHFHVViULDV à elucidação dos fatos.

3DUiJUDIR ~QLFR 6H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO FRQVLGHUDU QHFHVViULRV PDLRUHV esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los &yGLJR (OHLWRUDO DUW

LEGISLAÇÃO

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$UW 4XDQGR R LQTXpULWR IRU DUTXLYDGR SRU IDOWD GH EDVH SDUD R RIHUHFLPHQWR GD GHQ~QFLD a autoridade policial poderรก proceder a nova investigaรงรฃo se de outras provas tiver notรญcia, desde que haja nova requisiรงรฃo, nos termos dos arts. 4ยบ e 6ยบ desta resoluรงรฃo (Cรณdigo de Processo Penal, DUW

Art. 12. Aplica-se subsidiariamente ao inquรฉrito policial eleitoral o disposto no Cรณdigo de Processo Penal. $UW (VWD UHVROXomR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDGDV D 5HVROXomR Qย GH GH DJRVWR GH H D 5HVROXomR Qย GH GH PDUoR GH Brasรญlia, 17 de novembro de 2011.

0,1,6752 5,&$5'2 /(:$1'2:6., 35(6,'(17( 0,1,6752 $51$/'2 9(56,$1, 5(/$725 0,1,675$ &ร 50(1 /ร &,$ 0,1,6752 ',$6 72))2/, 0,1,675$ 1$1&< $1'5,*+, 0,1,6752 *,/621 ',33 0,1,6752 0$5&(/2 5,%(,52

RESOLUร ร O Nยบ 23.364 INSTRUร ร O Nยบ 1161-56.2011.6.00.0000 โ CLASSE 19 โ BRASร LIA โ DISTRITO FEDERAL 5HODWRU 0LQLVWUR $UQDOGR 9HUVLDQL ,QWHUHVVDGR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO Dispรตe sobre pesquisas eleitorais para as eleiรงรตes de 2012.

2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUHP R DUW LQFLVR ,; GR Cรณdigo Eleitoral e o art. 105 da Lei nยบ 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte LQVWUXomR CAPร TULO I DISPOSIร ร ES PRELIMINARES $UW ย $ SDUWLU GH ย GH MDQHLUR GH DV HQWLGDGHV H HPSUHVDV TXH UHDOL]DUHP SHVTXLVDV GH RSLQLmR S~EOLFD UHODWLYDV jV HOHLo}HV RX DRV FDQGLGDWRV SDUD FRQKHFLPHQWR S~EOLFR VmR REULJDGDV SDUD FDGD SHVTXLVD D UHJLVWUDU QR -Xt]R (OHLWRUDO DR TXDO FRPSHWH ID]HU R UHJLVWUR GRV FDQGLGDWRV FRP QR PtQLPR GLDV GH DQWHFHGrQFLD GD GLYXOJDomR DV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV I โ quem contratou a pesquisa; II โ valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; ,,, ยฑ PHWRGRORJLD H SHUtRGR GH UHDOL]DomR GD SHVTXLVD Inst nยบ 1161-56.2011.6.00.0000/DF 2 ,9 ยฑ SODQR DPRVWUDO H SRQGHUDomR TXDQWR D VH[R LGDGH JUDX GH LQVWUXomR H QtYHO HFRQ{PLFR GR HQWUHYLVWDGR H iUHD ItVLFD GH UHDOL]DomR GR WUDEDOKR LQWHUYDOR GH FRQยฟDQoD H PDUJHP GH HUUR 9 ยฑ VLVWHPD LQWHUQR GH FRQWUROH H YHULยฟFDomR FRQIHUrQFLD H ยฟVFDOL]DomR GD FROHWD GH GDGRV H do trabalho de campo;

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LEGISLAร ร O

9, ± TXHVWLRQiULR FRPSOHWR DSOLFDGR RX D VHU DSOLFDGR 9,, ± QRPH GH TXHP SDJRX SHOD UHDOL]DomR GR WUDEDOKR 9,,, ± FRQWUDWR VRFLDO HVWDWXWR VRFLDO RX LQVFULomR FRPR HPSUHViULR TXH FRPSURYH R UHJXODU UHJLVWUR GD HPSUHVD FRP D TXDOL¿FDomR FRPSOHWD GRV UHVSRQViYHLV OHJDLV UD]mR VRFLDO RX GHQRPLQDomR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- HQGHUHoR Q~PHUR GH IDF VtPLOH HP TXH UHFHEHUmR QRWL¿FDo}HV H FRPXQLFDGRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO ,; ± QRPH GR HVWDWtVWLFR UHVSRQViYHO SHOD SHVTXLVD H R Q~PHUR GH VHX UHJLVWUR QR FRPSHWHQWH &RQVHOKR 5HJLRQDO GH (VWDWtVWLFD 'HFUHWR QÂ&#x17E; DUW

; ± Q~PHUR GR UHJLVWUR GD HPSUHVD UHVSRQViYHO SHOD SHVTXLVD QR &RQVHOKR 5HJLRQDO GH Estatística, caso o tenha; XI â&#x20AC;&#x201C; indicação do Município abrangido pela pesquisa. Â&#x2020; Â&#x17E; 1D KLSyWHVH GH D SHVTXLVD DEUDQJHU PDLV GH XP 0XQLFtSLR RV UHJLVWURV GHYHUmR VHU LQGLYLGXDOL]DGRV SRU 0XQLFtSLR Â&#x2020; Â&#x17E; 2 UHJLVWUR GH SHVTXLVD VHUi UHDOL]DGR YLD LQWHUQHW H WRGDV DV LQIRUPDo}HV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR GHYHUmR VHU GLJLWDGDV QR 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GH 3HVTXLVDV (OHLWRUDLV GLVSRQtYHO QRV VtWLRV GRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV j H[FHomR GR TXHVWLRQiULR GH TXH WUDWD R LQFLVR 9, R TXDO GHYHUi VHU DQH[DGR QR IRUPDWR 3') 3RUWDEOH 'RFXPHQW )RUPDW

Â&#x2020; Â&#x17E; $ -XVWLoD (OHLWRUDO QmR VH UHVSRQVDELOL]D SRU QHQKXP HUUR GH GLJLWDomR GH JHUDomR GH FRQWH~GR RX GH OHLWXUD GRV DUTXLYRV DQH[DGRV QR 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GH 3HVTXLVDV (OHLWRUDLV Â&#x2020; Â&#x17E; 2 UHJLVWUR GH SHVTXLVD SRGHUi VHU UHDOL]DGR D TXDOTXHU WHPSR LQGHSHQGHQWHPHQWH GR horário de funcionamento do Cartório Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; $ FRQWDJHP GR SUD]R GH TXH FXLGD R FDSXW VH IDUi H[FOXLQGR R GLD GH FRPHoR H LQFOXLQGR o do vencimento. Â&#x2020; Â&#x17E; $Wp KRUDV FRQWDGDV GD GLYXOJDomR GR UHVSHFWLYR UHVXOWDGR R UHJLVWUR GD SHVTXLVD será complementado com os dados relativos aos Municípios e bairros abrangidos pela SHVTXLVD QD DXVrQFLD GH GHOLPLWDomR GR EDLUUR VHUi LGHQWL¿FDGD D iUHD HP TXH IRL UHDOL]DGD a pesquisa. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 FDGDVWUDPHQWR HOHWU{QLFR GD GRFXPHQWDomR D TXH VH UHIHUH R LQFLVR 9,,, GHVWH DUWLJR QR 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GH 3HVTXLVDV (OHLWRUDLV GLVSHQVD D VXD DSUHVHQWDomR D FDGD SHGLGR de registro de pesquisa, sendo, entretanto, obrigatória a informação de qualquer alteração superveniente. Â&#x2020; Â&#x17E; $V HQWLGDGHV H HPSUHVDV GHYHUmR LQIRUPDU QR DWR GR UHJLVWUR R YDORU GH PHUFDGR GDV SHVTXLVDV TXH UHDOL]DUmR SRU LQLFLDWLYD SUySULD Art. 2º Não estão sujeitas a registro as enquetes ou sondagens. Â&#x2020; Â&#x17E; 1D GLYXOJDomR GRV UHVXOWDGRV GH HQTXHWHV RX VRQGDJHQV GHYHUi VHU LQIRUPDGR TXH QmR se trata de pesquisa eleitoral, prevista no art. 33 da Lei nº 9.504/97, e sim de mero levantamento GH RSLQL}HV VHP FRQWUROH GH DPRVWUD R TXDO QmR XWLOL]D PpWRGR FLHQWt¿FR SDUD D VXD UHDOL]DomR GHSHQGHQGR DSHQDV GD SDUWLFLSDomR HVSRQWkQHD GR LQWHUHVVDGR Â&#x2020; Â&#x17E; $ GLYXOJDomR GH UHVXOWDGRV GH HQTXHWHV RX VRQGDJHQV VHP RV HVFODUHFLPHQWRV SUHYLVWRV QR SDUiJUDIR DQWHULRU FRQVWLWXL GLYXOJDomR GH SHVTXLVD HOHLWRUDO VHP UHJLVWUR H DXWRUL]D D DSOLFDomR das sanções previstas nesta resolução.

Art. 3º A partir de 5 de julho de 2012, o nome de todos aqueles que tenham solicitado UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD GHYHUi FRQVWDU GDV SHVTXLVDV UHDOL]DGDV PHGLDQWH DSUHVHQWDomR GD UHODomR de candidatos ao entrevistado.

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

221

CAPÍTULO II DO REGISTRO DAS PESQUISAS ELEITORAIS Seção I Do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais $UW 3DUD R UHJLVWUR GH SHVTXLVD p REULJDWyULD D XWLOL]DomR GR 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GH Pesquisas Eleitorais, disponível nos sítios dos Tribunais Eleitorais. $UW 3DUD D XWLOL]DomR GR VLVWHPD DV HQWLGDGHV H HPSUHVDV GHYHUmR FDGDVWUDU VH XPD ~QLFD YH] SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO SRU PHLR HOHWU{QLFR PHGLDQWH R IRUQHFLPHQWR GDV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV H GRFXPHQWR HOHWU{QLFR D QRPH GH SHOR PHQRV H QR Pi[LPR GRV UHVSRQViYHLV OHJDLV E UD]mR VRFLDO RX GHQRPLQDomR F Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- G HQGHUHoR H Q~PHUR GH IDF VtPLOH HP TXH SRGHUmR UHFHEHU QRWL¿FDo}HV H DUTXLYR QR IRUPDWR 3') FRP D tQWHJUD GR FRQWUDWR VRFLDO HVWDWXWR VRFLDO RX LQVFULomR FRPR empresário, que comprove o regular registro.

1mR VHUi SHUPLWLGR PDLV GH XP FDGDVWUR SRU Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- e GH LQWHLUD UHVSRQVDELOLGDGH GD HPSUHVD RX HQWLGDGH D PDQXWHQomR GH GDGRV DWXDOL]DGRV perante a Justiça Eleitoral e a legibilidade do arquivo eletrônico previsto neste artigo.

Art. 6º O sistema permitirá que as empresas ou entidades responsáveis pela pesquisa façam alterações nos dados do registro previamente à sua efetivação. $UW (IHWLYDGR R UHJLVWUR VHUi HPLWLGR UHFLER HOHWU{QLFR TXH FRQWHUi I – resumo das informações; ,, ± Q~PHUR GH LGHQWL¿FDomR GD SHVTXLVD

3DUiJUDIR ~QLFR 2 Q~PHUR GH LGHQWL¿FDomR GH TXH WUDWD R LQFLVR ,, GHVWH DUWLJR GHYHUi FRQVWDU da divulgação e da publicação dos resultados da pesquisa. $UW 2 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GH 3HVTXLVDV (OHLWRUDLV SHUPLWLUi DLQGD D DOWHUDomR GH GDGRV DSyV D VXD HIHWLYDomR PDV DQWHV GH H[SLUDGR R SUD]R GH GLDV SDUD D GLYXOJDomR GR UHVXOWDGR GD pesquisa.

6HUmR PDQWLGRV QR VLVWHPD D GDWD GR UHJLVWUR H RV KLVWyULFRV GD GDWD GR UHJLVWUR H GDV DOWHUDo}HV UHDOL]DGDV $V DOWHUDo}HV QRV GDGRV GR UHJLVWUR GD SHVTXLVD LPSOLFDUmR D UHQRYDomR GR SUD]R GH TXH trata o art. 1º desta resolução, o qual passará a correr da data do registro das alterações.

1R FDVR GH UHJLVWUR GH SHVTXLVD GH TXH WUDWD R GR DUW GHVWD UHVROXomR DV DOWHUDo}HV GHYHUmR VHU IHLWDV SDUD FDGD Q~PHUR GH LGHQWL¿FDomR JHUDGR )HLWDV DV DOWHUDo}HV R VLVWHPD LQIRUPDUi D QRYD GDWD D SDUWLU GD TXDO VHUi SHUPLWLGD D divulgação da pesquisa.

1mR VHUi SHUPLWLGD DOWHUDomR QR FDPSR FRUUHVSRQGHQWH j 8QLGDGH GD )HGHUDomR ± 8) 1D KLSyWHVH GR SDUiJUDIR DQWHULRU D SHVTXLVD GHYHUi VHU FDQFHODGD SHOR SUySULR XVXiULR e será necessário gerar novo registro da pesquisa. $UW 6HUi OLYUH R DFHVVR j SHVTXLVD UHJLVWUDGD QRV VtWLRV GRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV $UW $V LQIRUPDo}HV H RV GDGRV UHJLVWUDGRV QR VLVWHPD ¿FDUmR j GLVSRVLomR GH TXDOTXHU LQWHUHVVDGR SHOR SUD]R GH GLDV QRV VtWLRV GRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV /HL Q DUW

222

LEGISLAÇÃO

Seção II Da Divulgação dos Resultados Art. 11. Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente LQIRUPDGRV , ± R SHUtRGR GH UHDOL]DomR GD FROHWD GH GDGRV II â&#x20AC;&#x201C; a margem de erro; ,,, ± R Q~PHUR GH HQWUHYLVWDV ,9 ± R QRPH GD HQWLGDGH RX HPSUHVD TXH D UHDOL]RX H VH IRU R FDVR GH TXHP D FRQWUDWRX 9 ± R Q~PHUR GH UHJLVWUR GD SHVTXLVD $UW $V SHVTXLVDV UHDOL]DGDV HP GDWD DQWHULRU DR GLD GDV HOHLo}HV SRGHUmR VHU GLYXOJDGDV D TXDOTXHU PRPHQWR LQFOXVLYH QR GLD GDV HOHLo}HV GHVGH TXH UHVSHLWDGR R SUD]R GH GLDV SDUD R registro.

Art. 13. A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições somente se fará após encerrado o escrutínio na respectiva Unidade da Federação. $UW 0HGLDQWH UHTXHULPHQWR DR -XL] (OHLWRUDO RV SDUWLGRV SROtWLFRV SRGHUmR WHU DFHVVR DR VLVWHPD LQWHUQR GH FRQWUROH YHUL¿FDomR H ¿VFDOL]DomR GD FROHWD GH GDGRV GDV HQWLGDGHV H GDV empresas que divulgaram pesquisas de opinião relativas aos candidatos e à s eleições, incluídos os UHIHUHQWHV j LGHQWL¿FDomR GRV HQWUHYLVWDGRUHV H SRU PHLR GH HVFROKD OLYUH H DOHDWyULD GH SODQLOKDV individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a LGHQWLGDGH GRV HQWUHYLVWDGRV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $OpP GRV GDGRV GH TXH WUDWD R FDSXW SRGHUi R LQWHUHVVDGR WHU DFHVVR DR UHODWyULR entregue ao solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário aplicado para facilitar a conferência das informações divulgadas. Â&#x2020; Â&#x17E; $ VROLFLWDomR GH TXH WUDWD R FDSXW GHYHUi VHU LQVWUXtGD FRP FySLD GD SHVTXLVD GLVSRQtYHO no sítio do respectivo Tribunal Eleitoral.

Art. 15. Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito, devem ser informados, FRP FODUH]D R SHUtRGR GH VXD UHDOL]DomR H D PDUJHP GH HUUR QmR VHQGR REULJDWyULD D PHQomR DRV FRQFRUUHQWHV GHVGH TXH R PRGR GH DSUHVHQWDomR GRV UHVXOWDGRV QmR LQGX]D R HOHLWRU HP HUUR quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.

Seção III Das Impugnações $UW 2 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO RV FDQGLGDWRV H RV SDUWLGRV SROtWLFRV RX FROLJDo}HV HVWmR OHJLWLPDGRV SDUD LPSXJQDU R UHJLVWUR H RX D GLYXOJDomR GH SHVTXLVDV HOHLWRUDLV SHUDQWH R -XL] Eleitoral competente, quando não atendidas as exigências contidas nesta resolução e no art. 33 da Lei nº 9.504/97. $UW +DYHQGR LPSXJQDomR HOD VHUi DXWXDGD QD FODVVH 5HSUHVHQWDomR H R &DUWyULR (OHLWRUDO SURYLGHQFLDUi D QRWL¿FDomR LPHGLDWD GR UHSUHVHQWDGR SRU IDF VtPLOH RX QR HQGHUHoR LQIRUPDGR SHOD empresa ou entidade no seu cadastro, para apresentar defesa em 48 horas (Lei nº 9.504/97, art.

FDSXW H Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ SHWLomR LQLFLDO GHYHUi VHU LQVWUXtGD VRE SHQD GH LQGHIHULPHQWR FRP FySLD LQWHJUDO GR registro da pesquisa disponível no sítio do respectivo Tribunal Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; &RQVLGHUDQGR D UHOHYkQFLD GR GLUHLWR LQYRFDGR H D SRVVLELOLGDGH GH SUHMXt]R GH GLItFLO UHSDUDomR R -XL] (OHLWRUDO SRGHUi GHWHUPLQDU D VXVSHQVmR GD GLYXOJDomR GRV UHVXOWDGRV GD SHVTXLVD impugnada ou a inclusão de esclarecimento na divulgação de seus resultados.

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

223

CAPĂ?TULO III DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA Art. 18. A divulgação de pesquisa sem o prĂŠvio registro das informaçþes constantes do art. Â&#x17E; GHVWD UHVROXomR VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV j PXOWD QR YDORU GH 5 FLQTXHQWD H WUrV PLO GX]HQWRV H FLQFR UHDLV D 5 FHQWR H VHLV PLO TXDWURFHQWRV H GH] UHDLV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

CAPĂ?TULO IV DAS DISPOSIĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES PENAIS Art. 19. A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punĂ­vel com detenção de 6 PHVHV D DQR H PXOWD QR YDORU GH 5 FLQTXHQWD H WUrV PLO GX]HQWRV H FLQFR UHDLV D 5 FHQWR H VHLV PLO TXDWURFHQWRV H GH] UHDLV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 20. O nĂŁo cumprimento do disposto no art. 14 desta resolução ou qualquer ato que vise D UHWDUGDU LPSHGLU RX GLÂżFXOWDU D DomR ÂżVFDOL]DGRUD GRV SDUWLGRV SROtWLFRV FRQVWLWXL FULPH SXQtYHO com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços Ă comunidade pelo PHVPR SUD]R H PXOWD QR YDORU GH 5 GH] PLO VHLVFHQWRV H TXDUHQWD H XP UHDLV D 5 YLQWH H XP PLO GX]HQWRV H RLWHQWD H GRLV UHDLV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

3DUiJUDIR ~QLFR $ FRPSURYDomR GH LUUHJXODULGDGH QRV GDGRV SXEOLFDGRV VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV jV SHQDV PHQFLRQDGDV QR FDSXW VHP SUHMXt]R GD REULJDWRULHGDGH GH YHLFXODomR GRV GDGRV FRUUHWRV no mesmo espaço, local, horĂĄrio, pĂĄgina, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo FRP R YHtFXOR XVDGR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW 3HORV FULPHV GHÂżQLGRV QRV DUWV H GHVWD UHVROXomR VHUmR UHVSRQVDELOL]DGRV penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do ĂłrgĂŁo veiculador /HL QÂ&#x17E; DUW

Art. 22. O veículo de comunicação social arcarå com as consequências da publicação de SHVTXLVD QmR UHJLVWUDGD PHVPR TXH HVWHMD UHSURGX]LQGR PDWpULD YHLFXODGD HP RXWUR yUJmR GH imprensa.

Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BrasĂ­lia, 17 de novembro de 2011.

0,1,6752 5,&$5'2 /(:$1'2:6., 35(6,'(17( 0,1,6752 $51$/'2 9(56,$1, 5(/$725 0,1,675$ &Ă&#x2C6;50(1 /Ă&#x2019;&,$ 0,1,6752 ',$6 72))2/, 0,1,675$ 1$1&< $1'5,*+, 0,1,6752 *,/621 ',33 0,1,6752 0$5&(/2 5,%(,52

224

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

RESOLUÇÃO Nº 23.367 INSTRUÇÃO Nº 1451-71.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: 0LQLVWUR $UQDOGR 9HUVLDQL Interessado: 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.

2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUHP R DUW LQFLVR ,; GR Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte LQVWUXomR

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As representações e as reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97, EHP FRPR RV SHGLGRV GH UHVSRVWD UHIHUHQWHV jV HOHLo}HV GH VHUmR DXWXDGRV , ± QD FODVVH SURFHVVXDO 5HSUHVHQWDomR SDUD DV UHSUHVHQWDo}HV H RV SHGLGRV GH UHVSRVWD ,, ± QD FODVVH SURFHVVXDO 5HFODPDomR SDUD DV UHFODPDo}HV Art. 2º As reclamações e as representações poderão ser feitas por qualquer partido político, FROLJDomR FDQGLGDWR RX SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR /HL Q DUW FDSXW H LQFLVR ,

6mR FRPSHWHQWHV SDUD DSUHFLDU DV UHFODPDo}HV DV UHSUHVHQWDo}HV H RV SHGLGRV GH UHVSRVWD R -XL] TXH H[HUFH D MXULVGLomR HOHLWRUDO QR 0XQLFtSLR H QDTXHOHV FRP PDLV GH XPD =RQD (OHLWRUDO RV -Xt]HV (OHLWRUDLV GHVLJQDGRV SHORV UHVSHFWLYRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV /HL Q DUW

$V UHSUHVHQWDo}HV H DV UHFODPDo}HV TXH YHUVDUHP VREUH D FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD GHYHUmR VHU DSUHFLDGDV SHOR -Xt]R (OHLWRUDO FRPSHWHQWH SDUD MXOJDU R UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV Art. 3º A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, SRU FRQFHLWR LPDJHP RX D¿UPDomR FDOXQLRVD GLIDPDWyULD LQMXULRVD RX VDELGDPHQWH LQYHUtGLFD GLIXQGLGRV SRU TXDOTXHU YHtFXOR GH FRPXQLFDomR VRFLDO /HL Q DUW FDSXW

Art. 4º Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em FXUVR QD -XVWLoD (OHLWRUDO /HL Q DUW $

$UW 2V SUD]RV UHODWLYRV jV UHFODPDo}HV jV UHSUHVHQWDo}HV H DRV SHGLGRV GH UHVSRVWD VmR contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados entre 5 de julho e 16 GH QRYHPEUR GH LQFOXVLYH HP VHJXQGR WXUQR VH KRXYHU /HL &RPSOHPHQWDU Q DUW

1HVVH SHUtRGR R DUTXLYDPHQWR GH SURFXUDomR GRV DGYRJDGRV LQFOXVLYH GDTXHOHV TXH representarem as emissoras de rádio, televisão, provedores e servidores de internet, demais veículos GH FRPXQLFDomR H HPSUHVDV H HQWLGDGHV UHDOL]DGRUDV GH SHVTXLVDV HOHLWRUDLV QR &DUWyULR (OHLWRUDO torna dispensável a juntada do instrumento de procuração, exclusivamente para as representações H UHFODPDo}HV GH TXH WUDWD HVWD UHVROXomR GHYHQGR D FLUFXQVWkQFLD VHU UHJLVWUDGD QD SHWLomR HP TXH VH YDOHUHP GHVVD IDFXOGDGH R TXH VHUi FHUWL¿FDGR QRV DXWRV

LEGISLAÇÃO

225

1D KLSyWHVH GH UHFXUVR D UHSUHVHQWDomR SURFHVVXDO VHUi DWHVWDGD SHOD LQVWkQFLD VXSHULRU se dos autos constar a certidão de que trata o parágrafo anterior, sendo a parte interessada UHVSRQViYHO SHOD YHUL¿FDomR GD VXD H[LVWrQFLD

CAPÍTULO II DO PROCESSAMENTO DAS RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E PEDIDOS DE RESPOSTA Seção I Disposições Gerais Art. 6º As representações e reclamações, subscritas por advogado ou por representante do 0LQLVWpULR 3~EOLFR UHODWDUmR IDWRV LQGLFDQGR SURYDV LQGtFLRV H FLUFXQVWkQFLDV /HL Q DUW

3DUiJUDIR ~QLFR $V UHSUHVHQWDo}HV UHODWLYDV j SURSDJDQGD LUUHJXODU GHYHP VHU LQVWUXtGDV FRP SURYD GD DXWRULD RX GR SUpYLR FRQKHFLPHQWR GR EHQH¿FLiULR FDVR HVWH QmR VHMD SRU HOD UHVSRQViYHO observando-se o disposto no art. 40-B da Lei nº 9.504/97.

Art. 7º As petições e recursos relativos às representações e às reclamações serão admitidos, quando possível, por meio eletrônico ou via fac-símile, dispensado o encaminhamento do original, VDOYR DTXHOHV HQGHUHoDGRV DR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO 2 &DUWyULR (OHLWRUDO SURYLGHQFLDUi D LPSUHVVmR RX FySLD GRV GRFXPHQWRV UHFHELGRV TXH serão juntados aos autos.

3DUD DWHQGHU DR GLVSRVWR QR FDSXW GHVWH DUWLJR RV &DUWyULRV (OHLWRUDLV WRUQDUmR S~EOLFRV PHGLDQWH D D¿[DomR GH DYLVR HP TXDGUR SUySULR H D GLYXOJDomR QR VtWLR GR UHVSHFWLYR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO RV Q~PHURV IDF VtPLOH GLVSRQtYHLV H VH IRU R FDVR R PDQXDO GH XWLOL]DomR GR serviço de petição eletrônica.

2 HQYLR GDV SHWLo}HV H UHFXUVRV SRU PHLR HOHWU{QLFR RX YLD IDF VtPLOH H VXD WHPSHVWLYLGDGH serão de inteira responsabilidade do remetente, correndo por sua conta e risco eventuais defeitos RX GHVFXPSULPHQWRV GRV SUD]RV OHJDLV $V GXDV PtGLDV GH iXGLR H RX YtGHR TXH LQVWUXtUHP D SHWLomR GHYHUmR YLU REULJDWRULDPHQWH DFRPSDQKDGDV GD UHVSHFWLYD GHJUDYDomR HP YLDV REVHUYDGRV RV IRUPDWRV PS DLII H ZDY SDUD DV PtGLDV GH iXGLR ZPY PSJ PSHJ RX DYL SDUD DV PtGLDV GH YtGHR GLJLWDO H 9+6 SDUD ¿WDV GH YtGHR $UW 5HFHELGD D SHWLomR R &DUWyULR (OHLWRUDO QRWL¿FDUi LPHGLDWDPHQWH R V UHSUHVHQWDGR V RX UHFODPDGR V SDUD DSUHVHQWDU HP GHIHVD QR SUD]R GH KRUDV /HL Q DUW H[FHWR TXDQGR VH WUDWDU GH SHGLGR GH UHVSRVWD FXMR SUD]R VHUi GH KRUDV /HL Q DUW

3DUiJUDIR ~QLFR 6H KRXYHU SHGLGR GH PHGLGD OLPLQDU RV DXWRV VHUmR FRQFOXVRV DR -XL] (OHLWRUDO H GHSRLV GD UHVSHFWLYD GHFLVmR R &DUWyULR (OHLWRUDO GHOD QRWL¿FDUi R UHSUHVHQWDGR RX UHFODPDGR juntamente com a contrafé da petição inicial. $UW &RQVWDWDGR YtFLR GH UHSUHVHQWDomR SURFHVVXDO GDV SDUWHV R -XL] (OHLWRUDO GHWHUPLQDUi D VXD UHJXODUL]DomR QR SUD]R GH KRUDV VRE SHQD GH LQGHIHULPHQWR GD SHWLomR LQLFLDO &3& DUWV H

$UW $ QRWL¿FDomR VHUi LQVWUXtGD FRP D FRQWUDIp GD SHWLomR LQLFLDO H GRV GRFXPHQWRV TXH D acompanham e, se o representado ou reclamado for candidato, partido político ou coligação, será HQFDPLQKDGD SDUD R Q~PHUR GH IDF VtPLOH RX SDUD R FRUUHLR HOHWU{QLFR FDGDVWUDGRV QR SHGLGR GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD /HL Q DUW $

1D DXVrQFLD GH Q~PHUR GH IDF VtPLOH D QRWL¿FDomR VHUi UHDOL]DGD QR HQGHUHoR DSRQWDGR QD petição inicial ou no endereço indicado no pedido de registro de candidato, por via postal com aviso GH UHFHELPHQWR RX DLQGD SRU 2¿FLDO GH -XVWLoD RX SRU VHUYLGRU GHVLJQDGR SHOR -XL] (OHLWRUDO

226

LEGISLAÇÃO

Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR RXWUR IRU R UHSUHVHQWDGR RX UHFODPDGR D QRWL¿FDomR VHUi IHLWD QR HQGHUHoR RX Q~PHUR GH IDF VtPLOH LQGLFDGR QD SHWLomR LQLFLDO H VH GHOD QmR FRQVWDU VHUi IHLWD SRU YLD SRVWDO FRP DYLVR GH UHFHELPHQWR RX DLQGD SRU 2¿FLDO GH -XVWLoD RX SRU VHUYLGRU GHVLJQDGR SHOR -XL] (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 1D KLSyWHVH GH D SHWLomR LQLFLDO GH TXH WUDWD R SDUiJUDIR DQWHULRU QmR LQGLFDU R HQGHUHoR RX IDF VtPLOH GR UHSUHVHQWDGR RX UHFODPDGR R -XL] (OHLWRUDO DEULUi GLOLJrQFLD SDUD HPHQGD GD LQLFLDO QR SUD]R Pi[LPR GH KRUDV VRE SHQD GH LQGHIHULPHQWR OLPLQDU $UW $V QRWL¿FDo}HV DV FRPXQLFDo}HV DV SXEOLFDo}HV H DV LQWLPDo}HV VHUmR IHLWDV SRU IDF VtPLOH RX RXWUR PHLR HOHWU{QLFR QR KRUiULR GDV jV KRUDV VDOYR VH R -XL] (OHLWRUDO GLVSXVHU TXH se faça de outro modo ou em horário diverso.

3DUiJUDIR ~QLFR $V GHFLV}HV GH FRQFHVVmR GH PHGLGD OLPLQDU VHUmR FRPXQLFDGDV GDV jV KRUDV VDOYR TXDQGR R -XL] (OHLWRUDO GHWHUPLQDU KRUiULR GLYHUVR $UW $SUHVHQWDGD D GHIHVD RX GHFRUULGR R UHVSHFWLYR SUD]R RV DXWRV VHUmR HQFDPLQKDGRV DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO TXDQGR HVWLYHU DWXDQGR H[FOXVLYDPHQWH FRPR ¿VFDO GD OHL SDUD HPLVVmR GH SDUHFHU QR SUD]R GH KRUDV ¿QGR R TXDO FRP RX VHP SDUHFHU VHUmR LPHGLDWDPHQWH GHYROYLGRV DR -XL] (OHLWRUDO $UW 7UDQVFRUULGR R SUD]R SUHYLVWR QR DUWLJR DQWHULRU R -XL] (OHLWRUDO GHFLGLUi H IDUi SXEOLFDU D GHFLVmR HP KRUDV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; H[FHWR TXDQGR VH WUDWDU GH SHGLGR GH UHVSRVWD FXMD GHFLVmR GHYHUi VHU SURIHULGD QR SUD]R Pi[LPR GH KRUDV GD GDWD HP TXH IRU SURWRFRODGR R SHGLGR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW $ SXEOLFDomR GRV DWRV MXGLFLDLV VHUi UHDOL]DGD QR 'LiULR GH -XVWLoD (OHWU{QLFR RX QD LPSRVVLELOLGDGH HP RXWUR YHtFXOR GD LPSUHQVD R¿FLDO Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SHUtRGR FRPSUHHQGLGR HQWUH GH MXOKR GH H D SURFODPDomR GRV HOHLWRV D SXEOLFDomR GRV DWRV MXGLFLDLV VHUi UHDOL]DGD HP FDUWyULR GHYHQGR VHU FHUWL¿FDGR QRV DXWRV R KRUiULR da publicação. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SHUtRGR D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR RV DFyUGmRV VHUmR SXEOLFDGRV HP VHVVmR GH MXOJDPHQWR GHYHQGR VHU FHUWL¿FDGD QRV DXWRV D SXEOLFDomR Â&#x2020; Â&#x17E; 2 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO VHUi SHVVRDOPHQWH LQWLPDGR GDV GHFLV}HV SHOR &DUWyULR Eleitoral, mediante cópia, e dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela forem publicados. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GLVSRVWR QRV Â&#x2020; Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x2020; Â&#x17E; QmR VH DSOLFD jV UHSUHVHQWDo}HV SUHYLVWDV QRV DUWV $ $ H QRV Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GD /HL QÂ&#x17E;

Seção II Do Direito de Resposta $UW 2V SHGLGRV GH UHVSRVWD GHYHP GLULJLU VH DR -XL] (OHLWRUDO HQFDUUHJDGR GD SURSDJDQGD eleitoral. $UW 6HUmR REVHUYDGDV DLQGD DV VHJXLQWHV UHJUDV QR FDVR GH SHGLGR GH UHVSRVWD UHODWLYR j RIHQVD YHLFXODGD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

, ± HP yUJmR GD LPSUHQVD HVFULWD D R SHGLGR GHYHUi VHU IHLWR QR SUD]R GH KRUDV D FRQWDU GDV KRUDV GD GDWD FRQVWDQWH da edição em que veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do RIHQGLGR GHX VH DSyV HVVH KRUiULR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,,,

E R SHGLGR GHYHUi VHU LQVWUXtGR FRP XP H[HPSODU GD SXEOLFDomR H R WH[WR GD UHVSRVWD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , D

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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F GHIHULGR R SHGLGR D GLYXOJDomR GD UHVSRVWD VHUi GDGD QR PHVPR YHtFXOR HVSDoR ORFDO página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior do que 48 horas, na SULPHLUD RSRUWXQLGDGH HP TXH FLUFXODU /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , E

G SRU VROLFLWDomR GR RIHQGLGR D GLYXOJDomR GD UHVSRVWD VHUi IHLWD QR PHVPR GLD GD VHPDQD HP TXH D RIHQVD IRU GLYXOJDGD DLQGD TXH IRUD GR SUD]R GH KRUDV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , F

H VH D RIHQVD IRU SURGX]LGD HP GLD H KRUD TXH LQYLDELOL]HP VXD UHSDUDomR GHQWUR GRV SUD]RV estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da UHVSRVWD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , G

I R RIHQVRU GHYHUi FRPSURYDU QRV DXWRV R FXPSULPHQWR GD GHFLVmR PHGLDQWH GDGRV VREUH D regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , H

,, ± HP SURJUDPDomR QRUPDO GDV HPLVVRUDV GH UiGLR H GH WHOHYLVmR D R SHGLGR FRP D WUDQVFULomR GR WUHFKR FRQVLGHUDGR RIHQVLYR RX LQYHUtGLFR GHYHUi VHU IHLWR QR SUD]R GH KRUDV FRQWDGR D SDUWLU GD YHLFXODomR GD RIHQVD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,,

E D -XVWLoD (OHLWRUDO j YLVWD GR SHGLGR GHYHUi QRWL¿FDU LPHGLDWDPHQWH R UHVSRQViYHO SHOD HPLVVRUD TXH UHDOL]RX R SURJUDPD SDUD TXH FRQ¿UPH GDWD H KRUiULR GD YHLFXODomR H HQWUHJXH HP KRUDV VRE DV SHQDV GR DUW GR &yGLJR (OHLWRUDO FySLD GD ¿WD GD WUDQVPLVVmR TXH VHUi GHYROYLGD DSyV D GHFLVmR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,, D

F R UHVSRQViYHO SHOD HPLVVRUD DR VHU QRWL¿FDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO RX LQIRUPDGR SHOR representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão ¿QDO GR SURFHVVR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,, E

G GHIHULGR R SHGLGR D UHVSRVWD VHUi GDGD HP DWp KRUDV DSyV D GHFLVmR HP WHPSR LJXDO DR GD RIHQVD QXQFD LQIHULRU D PLQXWR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,, F

,,, ± QR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR D R SHGLGR GHYHUi VHU IHLWR QR SUD]R GH KRUDV FRQWDGR D SDUWLU GD YHLFXODomR GR SURJUDPD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,

E R SHGLGR GHYHUi HVSHFL¿FDU R WUHFKR FRQVLGHUDGR RIHQVLYR RX LQYHUtGLFR H VHU LQVWUXtGR FRP a mídia da gravação do programa, acompanhada da respectiva degravação; F GHIHULGR R SHGLGR R RIHQGLGR XVDUi SDUD D UHVSRVWD WHPSR LJXDO DR GD RIHQVD SRUpP QXQFD LQIHULRU D PLQXWR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,,, D

G D UHVSRVWD VHUi YHLFXODGD QR KRUiULR GHVWLQDGR DR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR UHVSRQViYHO SHOD RIHQVD GHYHQGR GLULJLU VH DRV IDWRV QHOD YHLFXODGRV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,,, E

H VH R WHPSR UHVHUYDGR DR SDUWLGR SROtWLFR RX j FROLJDomR UHVSRQViYHO SHOD RIHQVD IRU LQIHULRU D PLQXWR D UHVSRVWD VHUi OHYDGD DR DU WDQWDV YH]HV TXDQWDV IRUHP QHFHVViULDV SDUD D VXD FRPSOHPHQWDomR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,,, F

I GHIHULGR R SHGLGR SDUD UHVSRVWD D HPLVVRUD JHUDGRUD H R SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR DWLQJLGRV GHYHUmR VHU QRWL¿FDGRV LPHGLDWDPHQWH GD GHFLVmR QD TXDO GHYHUmR HVWDU LQGLFDGRV R período, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, sempre no início do programa do partido político ou coligação, e, ainda, o bloco de audiência, caso se trate de inserção (Lei nº 9.504/97, art. Â&#x2020; Â&#x17E; ,,, G

J R PHLR GH DUPD]HQDPHQWR FRP D UHVSRVWD GHYHUi VHU HQWUHJXH j HPLVVRUD JHUDGRUD DWp horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido político ou da FROLJDomR HP FXMR KRUiULR VH SUDWLFRX D RIHQVD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,,, H

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

K VH R RIHQGLGR IRU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR TXH WHQKD XVDGR R WHPSR FRQFHGLGR sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa HOHLWRUDO WUDWDQGR VH GH WHUFHLURV ¿FDUmR VXMHLWRV j VXVSHQVmR GH LJXDO WHPSR HP HYHQWXDLV QRYRV SHGLGRV GH UHVSRVWD H j PXOWD QR YDORU GH 5 GRLV PLO FHQWR H YLQWH H RLWR UHDLV H YLQWH FHQWDYRV D 5 FLQFR PLO WUH]HQWRV H YLQWH UHDLV H FLQTXHQWD FHQWDYRV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,,, I

,9 ± HP SURSDJDQGD HOHLWRUDO SHOD LQWHUQHW D GHIHULGR R SHGLGR D GLYXOJDomR GD UHVSRVWD VHUi GDGD QR PHVPR YHtFXOR HVSDoR ORFDO KRUiULR página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas DSyV D HQWUHJD GD PtGLD ItVLFD FRP D UHVSRVWD GR RIHQGLGR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,9 D

E D UHVSRVWD ¿FDUi GLVSRQtYHO SDUD DFHVVR SHORV XVXiULRV GR VHUYLoR GH LQWHUQHW SRU WHPSR não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva (Lei nº 9.504/97, DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,9 E

F RV FXVWRV GH YHLFXODomR GD UHVSRVWD FRUUHUmR SRU FRQWD GR UHVSRQViYHO SHOD SURSDJDQGD RULJLQDO /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,9 F

Â&#x2020; Â&#x17E; 6H D RIHQVD RFRUUHU HP GLD H KRUD TXH LQYLDELOL]HP VXD UHSDUDomR GHQWUR GRV SUD]RV estabelecidos neste artigo, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo D QmR HQVHMDU WUpSOLFD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $SHQDV DV GHFLV}HV FRPXQLFDGDV j HPLVVRUD JHUDGRUD DWp KRUD DQWHV GD JHUDomR RX GR LQtFLR GR EORFR TXDQGR VH WUDWDU GH LQVHUo}HV SRGHUmR LQWHUIHULU QR FRQWH~GR D VHU WUDQVPLWLGR DSyV HVVH SUD]R DV GHFLV}HV VRPHQWH SRGHUmR WHU HIHLWR QD JHUDomR RX QR EORFR VHJXLQWHV Â&#x2020; Â&#x17E; &DVR D HPLVVRUD JHUDGRUD VHMD FRPXQLFDGD GH GHFLVmR SURLELQGR WUHFKR GD SURSDJDQGD no período compreendido entre a entrega do material e o horário de geração dos programas, ela GHYHUi DJXDUGDU D VXEVWLWXLomR GR PHLR GH DUPD]HQDPHQWR DWp R OLPLWH GH KRUD DQWHV GR LQtFLR do programa; no caso de o novo material não ser entregue, a emissora veiculará programa anterior, desde que não contenha propaganda já declarada proibida pela Justiça Eleitoral.

Art. 17. Os pedidos de resposta formulados por terceiro, em relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito, serão examinados pela Justiça Eleitoral e deverão observar os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/97, naquilo que couber.

Art. 18. Quando o provimento do recurso cassar o direito de resposta já exercido, os Tribunais Eleitorais deverão observar o disposto nas alíneas f e g do inciso III do art. 16 desta resolução, para D UHVWLWXLomR GR WHPSR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW $ LQREVHUYkQFLD GRV SUD]RV SUHYLVWRV SDUD DV GHFLV}HV VXMHLWDUi D DXWRULGDGH MXGLFLiULD jV SHQDV SUHYLVWDV QR DUW GR &yGLJR (OHLWRUDO /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 20. O não cumprimento integral ou em parte da decisão que reconhecer o direito de UHVSRVWD VXMHLWDUi R LQIUDWRU DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH 5 FLQFR PLO WUH]HQWRV H YLQWH UHDLV H FLQTXHQWD FHQWDYRV D 5 TXLQ]H PLO QRYHFHQWRV H VHVVHQWD H XP UHDLV H FLQTXHQWD FHQWDYRV GXSOLFDGD HP FDVR GH UHLWHUDomR GH FRQGXWD VHP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR DUW GR &yGLJR (OHLWRUDO /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Seção III 'DV 5HSUHVHQWDo}HV (VSHFt¿FDV Art. 21. As representações que visarem à apuração das hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e 81 da Lei nº 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

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3DUiJUDIR ~QLFR $V UHSUHVHQWDo}HV GH TXH WUDWD R FDSXW GHVWH DUWLJR SRGHUmR VHU DMXL]DGDV DWp a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e dos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504/97, que poderão VHU SURSRVWDV UHVSHFWLYDPHQWH QR SUD]R GH GLDV H QR GH GLDV D SDUWLU GD GLSORPDomR $UW 1DV HOHLo}HV GH R -XL] (OHLWRUDO VHUi FRPSHWHQWH SDUD FRQKHFHU H SURFHVVDU D representação prevista na Lei Complementar nº 64/90, exercendo todas as funções atribuídas ao &RUUHJHGRU *HUDO RX 5HJLRQDO FDEHQGR DR UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO HP IXQomR QD =RQD (OHLWRUDO DV DWULEXLo}HV GHIHULGDV DR 3URFXUDGRU *HUDO H 5HJLRQDO (OHLWRUDO QRV WHUPRV GRV LQFLVRV , D ;9 GR DUW H GDV GHPDLV QRUPDV GH SURFHGLPHQWR SUHYLVWDV QD /& QÂ&#x17E; $UW $R GHVSDFKDU D LQLFLDO R -XL] (OHLWRUDO DGRWDUi DV VHJXLQWHV SURYLGrQFLDV , ± RUGHQDUi TXH VH QRWL¿TXH D SDUWH UHSUHVHQWDGD H TXH OKH VHMD HQFDPLQKDGD D FRQWUDIp GD SHWLomR LQLFLDO DFRPSDQKDGD GDV FySLDV GRV GRFXPHQWRV SDUD TXH QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD QRWL¿FDomR RIHUHoD GHIHVD II â&#x20AC;&#x201C; determinará que se suspenda o ato que deu origem à representação, quando relevante o IXQGDPHQWR H SXGHU UHVXOWDU QD LQH¿FiFLD GD PHGLGD FDVR VHMD MXOJDGD SURFHGHQWH III â&#x20AC;&#x201C; indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito essencial. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH UHSUHVHQWDomR LQVWUXtGD FRP LPDJHP H RX iXGLR D UHVSHFWLYD GHJUDYDomR VHUi HQFDPLQKDGD MXQWDPHQWH FRP D QRWL¿FDomR GHYHQGR XPD FySLD GD PtGLD SHUPDQHFHU QRV DXWRV H D RXWUD PDQWLGD HP FDUWyULR IDFXOWDGR jV SDUWHV H DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR D TXDOTXHU WHPSR UHTXHUHU FySLD LQGHSHQGHQWHPHQWH GH DXWRUL]DomR HVSHFt¿FD GR -XL] (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 2 -XL] (OHLWRUDO D UHTXHULPHQWR GDV SDUWHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR RX GH RItFLR SRGHUi HP decisão fundamentada, limitar o acesso aos autos à s partes, a seus representantes e ao Ministério 3~EOLFR Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH R -XL] (OHLWRUDO UHWDUGDU VROXomR QD UHSUHVHQWDomR SRGHUi R LQWHUHVVDGR UHQRYi OD SHUDQWH R UHVSHFWLYR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO TXH D UHVROYHUi GHQWUR GH KRUDV Â&#x2020; Â&#x17E; 2 LQWHUHVVDGR TXDQGR QmR IRU DWHQGLGR RX RFRUUHU GHPRUD SRGHUi OHYDU R IDWR DR FRQKHFLPHQWR GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO D ¿P GH TXH VHMDP WRPDGDV DV SURYLGrQFLDV necessárias. Â&#x2020; Â&#x17E; 'D GHFLVmR TXH LQGHIHULU OLPLQDUPHQWH R SURFHVVDPHQWR GD UHSUHVHQWDomR FDEHUi UHFXUVR QR SUD]R GH GLDV $UW )HLWD D QRWL¿FDomR R &DUWyULR (OHLWRUDO MXQWDUi DRV DXWRV FySLD DXWrQWLFD GR RItFLR endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou em GDU UHFLER /& QÂ&#x17E; DUW ,9

$UW 6H D GHIHVD IRU LQVWUXtGD FRP GRFXPHQWRV R -XL] (OHLWRUDO GHWHUPLQDUi D LQWLPDomR GR UHSUHVHQWDQWH D VH PDQLIHVWDU VREUH HOHV QR SUD]R GH KRUDV Art. 26. Não sendo apresentada a defesa, ou apresentada sem a juntada de documentos, RX DLQGD GHFRUULGR R SUD]R SDUD PDQLIHVWDomR GR UHSUHVHQWDQWH VREUH RV GRFXPHQWRV MXQWDGRV RV DXWRV VHUmR LPHGLDWDPHQWH FRQFOXVRV DR -XL] (OHLWRUDO TXH GHVLJQDUi QRV GLDV VHJXLQWHV GDWD KRUD H ORFDO SDUD D UHDOL]DomR HP ~QLFD DVVHQWDGD GH DXGLrQFLD SDUD RLWLYD GH WHVWHPXQKDV arroladas. Â&#x2020; Â&#x17E; $V WHVWHPXQKDV GHYHUmR VHU DUURODGDV SHOR UHSUHVHQWDQWH QD LQLFLDO H SHOR UHSUHVHQWDGR na defesa, com o limite de 6 para cada parte, sob pena de preclusão. Â&#x2020; Â&#x17E; $V WHVWHPXQKDV GHYHUmR FRPSDUHFHU j DXGLrQFLD LQGHSHQGHQWHPHQWH GH LQWLPDomR $UW 2XYLGDV DV WHVWHPXQKDV RX LQGHIHULGD D RLWLYD R -XL] (OHLWRUDO QRV GLDV VXEVHTXHQWHV procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.

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ย ย 1HVVH SUD]R GH GLDV R -XL] (OHLWRUDO SRGHUi QD SUHVHQoD GDV SDUWHV H GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR RXYLU WHUFHLURV UHIHULGRV SHODV SDUWHV RX WHVWHPXQKDV FRPR FRQKHFHGRUHV GRV IDWRV H FLUFXQVWkQFLDV TXH SRVVDP LQร XLU QD GHFLVmR GR IHLWR ย ย 4XDQGR TXDOTXHU GRFXPHQWR QHFHVViULR j IRUPDomR GD SURYD VH DFKDU HP SRGHU GH WHUFHLUR LQFOXVLYH HVWDEHOHFLPHQWR GH FUpGLWR RยฟFLDO RX SULYDGR R -XL] (OHLWRUDO SRGHUi DLQGD QDTXHOH SUD]R RUGHQDU R UHVSHFWLYR GHSyVLWR RX UHTXLVLWDU FySLDV ย ย 6H R WHUFHLUR VHP MXVWD FDXVD QmR H[LELU R GRFXPHQWR RX QmR FRPSDUHFHU D MXt]R R -XL] (OHLWRUDO SRGHUi H[SHGLU FRQWUD HOH PDQGDGR GH SULVmR H LQVWDXUDU SURFHVVR SRU FULPH GH desobediรชncia. $UW (QFHUUDGD D GLODomR SUREDWyULD R -XL] DEULUi SUD]R FRPXP GH GLDV SDUD TXH DV SDUWHV LQFOXVLYH R 0LQLVWpULR 3~EOLFR SRVVDP DSUHVHQWDU DOHJDo}HV ยฟQDLV 3DUiJUDIR ~QLFR 1DV Do}HV HP TXH QmR IRU SDUWH R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO DSUHVHQWDGDV DV DOHJDo}HV ยฟQDLV RX GHFRUULGR VHX SUD]R RV DXWRV OKH VHUmR UHPHWLGRV SDUD TXH VH PDQLIHVWH QR SUD]R GH GLDV $UW 7HUPLQDGR R SUD]R SDUD DOHJDo}HV ยฟQDLV RV DXWRV VHUmR FRQFOXVRV DR -XL] (OHLWRUDO QR GLD LPHGLDWR SDUD GHFLVmR D VHU SURIHULGD QR SUD]R GH GLDV Art. 30. Proferida a decisรฃo, o Cartรณrio Eleitoral providenciarรก a imediata publicaรงรฃo no Diรกrio GH -XVWLoD (OHWU{QLFR RX QD LPSRVVLELOLGDGH HP RXWUR YHtFXOR GD LPSUHQVD RยฟFLDO 3DUiJUDIR ~QLFR 1R FDVR GH FDVVDomR GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWR R -XL] (OHLWRUDO GHWHUPLQDUi D QRWLยฟFDomR GR SDUWLGR SROtWLFR RX GD FROLJDomR SHOD TXDO FRQFRUUH HQFDPLQKDQGR OKH FySLD GD GHFLVmR SDUD RV ยฟQV SUHYLVWRV QR ย ย GR DUW GD /HL Qย Art. 31. Os recursos eleitorais contra as sentenรงas que julgarem as representaรงรตes previstas QHVWD 6HomR GHYHUmR VHU LQWHUSRVWRV QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR REVHUYDQGR VH R PHVPR SUD]R SDUD RV UHFXUVRV VXEVHTXHQWHV LQFOXVLYH UHFXUVR HVSHFLDO H DJUDYR EHP FRPR DV UHVSHFWLYDV FRQWUDUUD]}HV H UHVSRVWDV $UW 'HFRUULGR R SUD]R OHJDO VHP TXH D UHSUHVHQWDomR VHMD MXOJDGD D GHPRUD SRGHUi D FULWpULR GR LQWHUHVVDGR HQVHMDU D UHQRYDomR GR SHGLGR SHUDQWH R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO RX D IRUPXODomR GH RXWUD UHSUHVHQWDomR FRP R REMHWLYR GH YHU SURODWDGD D GHFLVmR SHOR -XL] (OHLWRUDO VRE SHQD GH R PDJLVWUDGR VHU UHVSRQVDELOL]DGR GLVFLSOLQDU H SHQDOPHQWH VHJXLQGR VH HP DPERV RV FDVRV R ULWR DGRWDGR QHVWD 6HomR

CAPร TULO III DOS RECURSOS Seรงรฃo I Do Recurso para o Tribunal Regional Eleitoral $UW &RQWUD VHQWHQoD SURIHULGD SRU -XL] (OHLWRUDO p FDEtYHO UHFXUVR HOHLWRUDO SDUD R UHVSHFWLYR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO QR SUD]R GH KRUDV GD SXEOLFDomR HP FDUWyULR DVVHJXUDGR j SDUWH UHFRUULGD R RIHUHFLPHQWR GH FRQWUDUUD]}HV HP LJXDO SUD]R D FRQWDU GD VXD QRWLยฟFDomR UHVVDOYDGDV DV KLSyWHVHV SUHYLVWDV QR DUW GHVWD UHVROXomR /HL Qย DUW ย ย

ย ย 2IHUHFLGDV DV FRQWUDUUD]}HV RX GHFRUULGR R UHVSHFWLYR SUD]R VHUmR RV DXWRV LPHGLDWDPHQWH UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO LQFOXVLYH PHGLDQWH SRUWDGRU VH QHFHVViULR ย ย 1mR FDEH DJUDYR GH LQVWUXPHQWR FRQWUD GHFLVmR SURIHULGD SRU -XL] (OHLWRUDO TXH FRQFHGH ou denega medida liminar. $UW 5HFHELGR QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO R UHFXUVR HOHLWRUDO VHUi DXWXDGR

LEGISLAร ร O

231

H GLVWULEXtGR QD PHVPD GDWD GHYHQGR VHU UHPHWLGR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR SDUD PDQLIHVWDomR QR SUD]R GH KRUDV Â&#x2020; Â&#x17E; )LQGR R SUD]R RV DXWRV VHUmR HQYLDGRV DR UHODWRU R TXDO SRGHUi I â&#x20AC;&#x201C; negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, LPSURFHGHQWH SUHMXGLFDGR RX HP FRQIURQWR FRP V~PXOD RX FRP MXULVSUXGrQFLD GRPLQDQWH GR SUySULR 7ULEXQDO GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO GR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO RX GH 7ULEXQDO 6XSHULRU &3& DUW FDSXW H 5,76( DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

II â&#x20AC;&#x201C; dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com V~PXOD RX FRP MXULVSUXGrQFLD GRPLQDQWH GR SUySULR 7ULEXQDO GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO GR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO RX GH 7ULEXQDO 6XSHULRU III â&#x20AC;&#x201C; apresentá-los em mesa para julgamento em 48 horas, independentemente de publicação GH SDXWD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; H[FHWR TXDQGR VH WUDWDU GH GLUHLWR GH UHVSRVWD FXMR SUD]R SDUD MXOJDPHQWR VHUi GH KRUDV FRQWDGR GD FRQFOXVmR GRV DXWRV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; &DVR R 7ULEXQDO QmR VH UH~QD QR SUD]R SUHYLVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR R UHFXUVR GHYHUi VHU julgado na primeira sessão subsequente. Â&#x2020; Â&#x17E; 6RPHQWH SRGHUmR VHU DSUHFLDGRV RV UHFXUVRV UHODFLRQDGRV DWp R LQtFLR GD VHVVmR plenária. Â&#x2020; Â&#x17E; $R DGYRJDGR GH FDGD SDUWH p DVVHJXUDGR R XVR GD WULEXQD SHOR WHPSR Pi[LPR GH PLQXWRV SDUD VXVWHQWDomR RUDO GH VXDV UD]}HV Â&#x2020; Â&#x17E; 2V DFyUGmRV VHUmR SXEOLFDGRV QD VHVVmR HP TXH RV UHFXUVRV IRUHP MXOJDGRV VDOYR disposição diversa prevista nesta resolução. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V HPEDUJRV GH GHFODUDomR LQWHUURPSHP R SUD]R SDUD D LQWHUSRVLomR GH UHFXUVRV subsequentes.

Seção II Do Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral

$UW 'R DFyUGmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO FDEHUi UHFXUVR HVSHFLDO SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR SUD]R GH GLDV D FRQWDU GD SXEOLFDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E; VDOYR quando se tratar de direito de resposta. Â&#x2020; Â&#x17E; ,QWHUSRVWR R UHFXUVR HVSHFLDO RV DXWRV VHUmR FRQFOXVRV DR 3UHVLGHQWH GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO TXH QR SUD]R GH KRUDV DSUHFLDUi D DGPLVVLELOLGDGH GR UHFXUVR Â&#x2020; Â&#x17E; $GPLWLGR R UHFXUVR HVSHFLDO VHUi DVVHJXUDGR j SDUWH UHFRUULGD R RIHUHFLPHQWR GH FRQWUDUUD]}HV QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD LQWLPDomR HP VHFUHWDULD Â&#x2020; Â&#x17E; 2IHUHFLGDV DV FRQWUDUUD]}HV RX GHFRUULGR R SUD]R VHP R VHX RIHUHFLPHQWR VHUmR RV DXWRV LPHGLDWDPHQWH UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO LQFOXVLYH SRU SRUWDGRU VH QHFHVViULR Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR DGPLWLGR R UHFXUVR HVSHFLDO FDEHUi DJUDYR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR GD GHFLVmR HP VHFUHWDULD Â&#x2020; Â&#x17E; ,QWHUSRVWR R DJUDYR VHUi LQWLPDGD D SDUWH DJUDYDGD SDUD RIHUHFHU UHVSRVWD DR DJUDYR H DR UHFXUVR HVSHFLDO QR SUD]R GH GLDV GD SXEOLFDomR HP VHFUHWDULD Â&#x2020; Â&#x17E; 5HFHELGR QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO R UHFXUVR VHUi DXWXDGR H GLVWULEXtGR QD PHVPD GDWD GHYHQGR VHU UHPHWLGR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR SDUD PDQLIHVWDomR

232

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

ย ย 2 UHODWRU QHJDUi VHJXLPHQWR D SHGLGR RX UHFXUVR LQWHPSHVWLYR PDQLIHVWDPHQWH LQDGPLVVtYHO LPSURFHGHQWH SUHMXGLFDGR RX HP FRQIURQWR FRP V~PXOD RX FRP MXULVSUXGrQFLD GRPLQDQWH GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO GR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO RX GH 7ULEXQDO 6XSHULRU &3& DUW FDSXW H 5,76( DUW ย ย RX SRGHUi DR DQDOLVDU R DJUDYR GDU SURYLPHQWR DR UHFXUVR HVSHFLDO VH R DFyUGmR UHFRUULGR HVWLYHU HP PDQLIHVWR FRQIURQWR FRP V~PXOD RX FRP MXULVSUXGrQFLD GRPLQDQWH GR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO RX GH 7ULEXQDO 6XSHULRU &3& DUW ย ย H 5,76( DUW ย ย

$UW 4XDQGR VH WUDWDU GH GLUHLWR GH UHVSRVWD R SUD]R SDUD LQWHUSRVLomR GR UHFXUVR HVSHFLDO VHUi GH KRUDV D FRQWDU GD SXEOLFDomR HP VHVVmR GLVSHQVDGR R MXt]R GH DGPLVVLELOLGDGH FRP D LPHGLDWD LQWLPDomR GR UHFRUULGR SRU SXEOLFDomR HP VHFUHWDULD SDUD R RIHUHFLPHQWR GH FRQWUDUUD]}HV QR PHVPR SUD]R /HL QR DUW ย ย

CAPร TULO IV DISPOSIร ร ES FINAIS

$UW $ FRPSHWrQFLD GR -XL] (OHLWRUDO HQFDUUHJDGR GD SURSDJDQGD HOHLWRUDO QmR H[FOXL R SRGHU GH SROtFLD TXH VHUi H[HUFLGR SHORV -Xt]HV (OHLWRUDLV H SHORV -Xt]HV GHVLJQDGRV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV QRV 0XQLFtSLRV FRP PDLV GH XPD =RQD (OHLWRUDO ย ย 2 SRGHU GH SROtFLD VH UHVWULQJH jV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV SDUD LQLELU SUiWLFDV LOHJDLV vedada a censura prรฉvia sobre o teor dos programas e matรฉrias jornalรญsticas a serem exibidos na televisรฃo, no rรกdio, na internet e na imprensa escrita. ย ย 1R FDVR GH FRQGXWDV VXMHLWDV D SHQDOLGDGHV R -XL] (OHLWRUDO GHODV FLHQWLยฟFDUi R 0LQLVWpULR 3~EOLFR SDUD RV HIHLWRV GHVWD UHVROXomR $UW $V GHFLV}HV GRV -Xt]HV (OHLWRUDLV LQGLFDUmR GH PRGR SUHFLVR R TXH QD SURSDJDQGD impugnada, deverรก ser excluรญdo ou substituรญdo. ย ย 1DV LQVHUo}HV GH TXH WUDWD R DUW GD /HL Qย DV H[FOXV}HV RX VXEVWLWXLo}HV REVHUYDUmR R WHPSR PtQLPR GH VHJXQGRV H RV UHVSHFWLYRV P~OWLSORV ย ย 2 WHRU GD GHFLVmR VHUi FRPXQLFDGR jV HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR H DRV SURYHGRUHV H servidores de internet pelo Cartรณrio Eleitoral. ย ย e IDFXOWDGR jV HPLVVRUDV GH UiGLR WHOHYLVmR H GHPDLV YHtFXORV GH FRPXQLFDomR LQFOXVLYH SURYHGRUHV H VHUYLGRUHV GH LQWHUQHW FRPXQLFDU DRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV R Q~PHUR GH IDF VtPLOH SHOR TXDO UHFHEHUmR QRWLยฟFDo}HV H LQWLPDo}HV ย ย ,QH[LVWLQGR D FRPXQLFDomR QD IRUPD GR SDUiJUDIR DQWHULRU DV QRWLยฟFDo}HV H LQWLPDo}HV VHUmR HQFDPLQKDGDV DR Q~PHUR FRQVWDQWH GD SHWLomR LQLFLDO $UW 'D FRQYHQomR SDUWLGiULD DWp D DSXUDomR ยฟQDO GD HOHLomR QmR SRGHUmR VHUYLU FRPR -Xt]HV QRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV RX FRPR -XL] (OHLWRUDO R F{QMXJH RX FRPSDQKHLUR SDUHQWH FRQVDQJXtQHR RX DยฟP DWp R VHJXQGR JUDX GH FDQGLGDWR D FDUJR HOHWLYR UHJLVWUDGR QD FLUFXQVFULomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW ย ย

Art. 40. Nรฃo poderรก servir como chefe de Cartรณrio Eleitoral, sob pena de demissรฃo, membro de รณrgรฃo de direรงรฃo partidรกria, candidato a cargo eletivo, seu cรดnjuge ou companheiro e parente FRQVDQJXtQHR RX DยฟP DWp R VHJXQGR JUDX &yGLJR (OHLWRUDO DUW ย ย

$UW 2 UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR TXH PDQWLYHU R GLUHLWR D ยฟOLDomR SDUWLGiULD QmR poderรก exercer funรงรตes eleitorais enquanto nรฃo decorridos 2 anos do cancelamento da aludida ยฟOLDomR /HL &RPSOHPHQWDU Qย DUW

$UW $R -XL] (OHLWRUDO TXH IRU SDUWH HP Do}HV MXGLFLDLV TXH HQYROYDP GHWHUPLQDGR FDQGLGDWR

LEGISLAร ร O

233

é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado /HL QÂ&#x17E; DUW

3DUiJUDIR ~QLFR 6H SRVWHULRUPHQWH DR SHGLGR GH UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD FDQGLGDWR SURSXVHU DomR FRQWUD -XL] TXH H[HUFH IXQomR HOHLWRUDO R DIDVWDPHQWR GHVWH VRPHQWH GHFRUUHUi GH GHFODUDomR HVSRQWkQHD GH VXVSHLomR RX GH SURFHGrQFLD GD UHVSHFWLYD H[FHomR $UW 3RGHUi R FDQGLGDWR R SDUWLGR SROtWLFR D FROLJDomR RX R 0LQLVWpULR 3~EOLFR DSUHVHQWDU UHFODPDomR DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO FRQWUD R -XL] (OHLWRUDO TXH GHVFXPSULU DV GLVSRVLo}HV GHVWD UHVROXomR RX GHU FDXVD D VHX GHVFXPSULPHQWR LQFOXVLYH TXDQWR DRV SUD]RV SURFHVVXDLV QHVWH FDVR RXYLGR R UHSUHVHQWDGR HP KRUDV R 7ULEXQDO RUGHQDUi D REVHUYkQFLD GR SURFHGLPHQWR TXH H[SOLFLWDU VRE SHQD GH LQFRUUHU R -XL] (OHLWRUDO HP GHVREHGLrQFLD /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; e REULJDWyULR SDUD RV PHPEURV GRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV H SDUD RV UHSUHVHQWDQWHV GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR ¿VFDOL]DU R FXPSULPHQWR GDV GLVSRVLo}HV GHVWD UHVROXomR SHORV -Xt]HV H 3URPRWRUHV (OHLWRUDLV GDV LQVWkQFLDV LQIHULRUHV GHWHUPLQDQGR TXDQGR IRU R FDVR D DEHUWXUD GH SURFHGLPHQWR GLVFLSOLQDU SDUD DSXUDomR GH HYHQWXDLV LUUHJXODULGDGHV YHUL¿FDGDV Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH GHVFXPSULPHQWR GDV GLVSRVLo}HV GHVWD UHVROXomR SRU 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO D UHSUHVHQWDomR SRGHUi VHU IHLWD DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO REVHUYDGR R GLVSRVWR neste artigo.

Art. 44. Os feitos eleitorais previstos nesta resolução, no período compreendido entre 10 de MXQKR H GH QRYHPEUR GH WHUmR SULRULGDGH SDUD D SDUWLFLSDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H GRV -Xt]HV GH WRGDV DV MXVWLoDV H LQVWkQFLDV UHVVDOYDGRV RV SURFHVVRV GH KDEHDV FRUSXV H PDQGDGR GH VHJXUDQoD /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; e GHIHVR jV DXWRULGDGHV PHQFLRQDGDV QHVWH DUWLJR GHL[DU GH FXPSULU TXDOTXHU SUD]R GHVWD UHVROXomR HP UD]mR GR H[HUFtFLR GH VXDV IXQo}HV UHJXODUHV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR FRQVWLWXL FULPH GH UHVSRQVDELOLGDGH H VHUi REMHWR GH DQRWDomR IXQFLRQDO SDUD HIHLWR GH SURPRomR QD FDUUHLUD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $OpP GDV SROtFLDV MXGLFLiULDV RV yUJmRV GD 5HFHLWD )HGHUDO (VWDGXDO H 0XQLFLSDO RV Tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com SULRULGDGH VREUH VXDV DWULEXLo}HV UHJXODUHV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 45. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. %UDVtOLD GH GH]HPEUR GH

0,1,6752 5,&$5'2 /(:$1'2:6., 35(6,'(17( 0,1,6752 $51$/'2 9(56,$1, 5(/$725 0,1,675$ &Ã&#x2C6;50(1 /Ã&#x2019;&,$ 0,1,6752 0$5&2 $85e/,2 0,1,675$ 1$1&< $1'5,*+, 0,1,6752 *,/621 ',33 0,1,6752 0$5&(/2 5,%(,52

234

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

RESOLUÇÃO Nº 23.370 INSTRUÇÃO Nº 1162-41.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

Relator: 0LQLVWUR $UQDOGR 9HUVLDQL Interessado: 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012.

2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUHP R DUW LQFLVR ,; GR Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte LQVWUXomR

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 6 de julho de 2012 (Lei nº 9.504/97, DUW FDSXW H

$R SRVWXODQWH D FDQGLGDWXUD D FDUJR HOHWLYR p SHUPLWLGD D UHDOL]DomR QD TXLQ]HQD DQWHULRU à escolha pelo partido político, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, LQFOXVLYH PHGLDQWH D ¿[DomR GH IDL[DV H FDUWD]HV HP ORFDO SUy[LPR GD FRQYHQomR FRP PHQVDJHP DRV FRQYHQFLRQDLV YHGDGR R XVR GH UiGLR WHOHYLVmR H RXWGRRU /HL Q DUW

$ SURSDJDQGD GH TXH WUDWD R SDUiJUDIR DQWHULRU GHYHUi VHU LPHGLDWDPHQWH UHWLUDGD DSyV a respectiva convenção. $ SDUWLU GH GH MXOKR GH QmR VHUi YHLFXODGD D SURSDJDQGD SDUWLGiULD JUDWXLWD prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio H QD WHOHYLVmR /HL Q DUW

$ YLRODomR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWDUi R UHVSRQViYHO SHOD GLYXOJDomR GD SURSDJDQGD H R EHQH¿FLiULR TXDQGR FRPSURYDGR R VHX SUpYLR FRQKHFLPHQWR j PXOWD QR YDORU GH 5 FLQFR PLO UHDLV D 5 YLQWH H FLQFR PLO UHDLV RX HTXLYDOHQWH DR FXVWR GD SURSDJDQGD VH HVWH IRU PDLRU /HL Q DUW

Art. 2º Não será considerada propaganda eleitoral antecipada (Lei nº 9.504/97, art. 36-A, LQFLVRV , D ,9

, ± D SDUWLFLSDomR GH ¿OLDGRV D SDUWLGRV SROtWLFRV RX GH SUp FDQGLGDWRV HP HQWUHYLVWDV programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; ,, ± D UHDOL]DomR GH HQFRQWURV VHPLQiULRV RX FRQJUHVVRV HP DPELHQWH IHFKDGR H D H[SHQVDV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV SDUD WUDWDU GD RUJDQL]DomR GRV SURFHVVRV HOHLWRUDLV SODQRV GH JRYHUQRV RX alianças partidárias visando às eleições; ,,, ± D UHDOL]DomR GH SUpYLDV SDUWLGiULDV H VXD GLYXOJDomR SHORV LQVWUXPHQWRV GH FRPXQLFDomR intrapartidária; ou

LEGISLAÇÃO

235

,9 ± D GLYXOJDomR GH DWRV GH SDUODPHQWDUHV H GHEDWHV OHJLVODWLYRV GHVGH TXH QmR VH PHQFLRQH a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral. $UW e YHGDGD GHVGH KRUDV DQWHV DWp KRUDV GHSRLV GD HOHLomR D YHLFXODomR GH TXDOTXHU propaganda política no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os FDQDLV GH WHOHYLVmR TXH RSHUDP HP 8+) 9+) H SRU DVVLQDWXUD ± H DLQGD D UHDOL]DomR GH FRPtFLRV RX UHXQL}HV S~EOLFDV UHVVDOYDGD D SURSDJDQGD QD LQWHUQHW &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR H /HL Q DUW

3DUiJUDIR ~QLFR 1mR VH DSOLFD D YHGDomR FRQVWDQWH GR SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW GR &yGLJR Eleitoral à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido RX FROLJDomR QDV IRUPDV SUHYLVWDV QR DUW % GD /HL Q /HL Q DUW

$UW 2 -XL] (OHLWRUDO p FRPSHWHQWH SDUD WRPDU WRGDV DV SURYLGrQFLDV UHODFLRQDGDV j propaganda eleitoral, assim como para julgar representações e reclamações a ela pertinentes.

3DUiJUDIR ~QLFR 2QGH KRXYHU PDLV GH XPD =RQD (OHLWRUDO R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO GHVLJQDUi R -XL] (OHLWRUDO TXH ¿FDUi UHVSRQViYHO SHOD SURSDJDQGD HOHLWRUDO

CAPÍTULO II DA PROPAGANDA EM GERAL

Art. 5º A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios SXEOLFLWiULRV GHVWLQDGRV D FULDU DUWL¿FLDOPHQWH QD RSLQLmR S~EOLFD HVWDGRV PHQWDLV HPRFLRQDLV RX SDVVLRQDLV &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR 6HP SUHMXt]R GR SURFHVVR H GDV SHQDV FRPLQDGDV D -XVWLoD (OHLWRUDO DGRWDUi PHGLGDV SDUD LPSHGLU RX ID]HU FHVVDU LPHGLDWDPHQWH D SURSDJDQGD UHDOL]DGD FRP LQIUDomR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 6º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação (Lei Q DUW

([FHSFLRQDOPHQWH QDV LQVHUo}HV GH ´ GD SURSDJDQGD JUDWXLWD QR UiGLR SDUD HOHLomR PDMRULWiULD D SURSDJDQGD GHYHUi VHU LGHQWL¿FDGD SHOR QRPH GD FROLJDomR H GR SDUWLGR GR FDQGLGDWR GLVSHQVDGD D LGHQWL¿FDomR GRV GHPDLV SDUWLGRV TXH LQWHJUDP D FROLJDomR $ GHQRPLQDomR GD FROLJDomR QmR SRGHUi FRLQFLGLU LQFOXLU RX ID]HU UHIHUrQFLD D QRPH RX Q~PHUR GH FDQGLGDWR QHP FRQWHU SHGLGR GH YRWR SDUD SDUWLGR SROtWLFR /HL Q DUW $

Art. 7º Da propaganda dos candidatos a Prefeito, deverá constar, também, o nome do candidato D 9LFH 3UHIHLWR GH PRGR FODUR H OHJtYHO HP WDPDQKR QmR LQIHULRU D GH] SRU FHQWR GR QRPH GR WLWXODU /HL Q DUW

$UW $ UHDOL]DomR GH TXDOTXHU DWR GH SURSDJDQGD SDUWLGiULD RX HOHLWRUDO HP UHFLQWR DEHUWR RX IHFKDGR QmR GHSHQGH GH OLFHQoD GD SROtFLD /HL Q DUW FDSXW

2 FDQGLGDWR R SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR TXH SURPRYHU R DWR IDUi D GHYLGD FRPXQLFDomR j DXWRULGDGH SROLFLDO FRP QR PtQLPR KRUDV GH DQWHFHGrQFLD D ¿P GH TXH HVWD OKH JDUDQWD segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário /HL Q DUW

236

LEGISLAÇÃO

Â&#x2020; Â&#x17E; $ DXWRULGDGH SROLFLDO WRPDUi DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV j JDUDQWLD GD UHDOL]DomR GR DWR H DR IXQFLRQDPHQWR GR WUiIHJR H GRV VHUYLoRV S~EOLFRV TXH R HYHQWR SRVVD DIHWDU /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW Â&#x17E; e DVVHJXUDGR DRV SDUWLGRV SROtWLFRV H jV FROLJDo}HV R GLUHLWR GH LQGHSHQGHQWHPHQWH GH OLFHQoD GD DXWRULGDGH S~EOLFD H GR SDJDPHQWR GH TXDOTXHU FRQWULEXLomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW , H ,, H /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x2020; Â&#x17E;

, ± ID]HU LQVFUHYHU QD IDFKDGD GH VXDV VHGHV H GHSHQGrQFLDV R QRPH TXH RV GHVLJQH SHOD forma que melhor lhes parecer; ,, ± ID]HU LQVFUHYHU QD IDFKDGD GRV VHXV FRPLWrV H GHPDLV XQLGDGHV R QRPH TXH RV GHVLJQH GD FROLJDomR RX GR FDQGLGDWR UHVSHLWDGR R WDPDQKR Pi[LPR GH Pð ,,, ± LQVWDODU H ID]HU IXQFLRQDU QR SHUtRGR FRPSUHHQGLGR HQWUH R LQtFLR GD SURSDJDQGD HOHLWRUDO H D YpVSHUD GD HOHLomR GDV jV KRUDV DOWR IDODQWHV RX DPSOL¿FDGRUHV GH VRP QRV ORFDLV UHIHULGRV DVVLP FRPR HP YHtFXORV VHXV RX j VXD GLVSRVLomR HP WHUULWyULR QDFLRQDO FRP D REVHUYkQFLD GD OHJLVODomR FRPXP H GRV Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x2020; Â&#x17E; LQFOXVLYH GRV OLPLWHV GR YROXPH VRQRUR ,9 ± FRPHUFLDOL]DU PDWHULDO GH GLYXOJDomR LQVWLWXFLRQDO GHVGH TXH QmR FRQWHQKD QRPH H Q~PHUR GH FDQGLGDWR EHP FRPR FDUJR HP GLVSXWD Â&#x2020; Â&#x17E; 6mR YHGDGRV D LQVWDODomR H R XVR GH DOWR IDODQWHV RX DPSOL¿FDGRUHV GH VRP HP GLVWkQFLD inferior a 200 metros, respondendo o infrator, conforme o caso, pelo emprego de processo de SURSDJDQGD YHGDGD H SHOR DEXVR GH SRGHU /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , D ,,, &yGLJR (OHLWRUDO DUWV H H /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; DUW

I â&#x20AC;&#x201C; das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; ,, ± GRV KRVSLWDLV H FDVDV GH VD~GH ,,, ± GDV HVFRODV ELEOLRWHFDV S~EOLFDV LJUHMDV H WHDWURV TXDQGR HP IXQFLRQDPHQWR Â&#x2020; Â&#x17E; 3RGH VHU XWLOL]DGD D DSDUHOKDJHP GH VRQRUL]DomR ¿[D H WULR HOpWULFR GXUDQWH D UHDOL]DomR GH FRPtFLRV QR KRUiULR FRPSUHHQGLGR HQWUH DV H DV KRUDV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x2020;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6mR YHGDGDV QD FDPSDQKD HOHLWRUDO FRQIHFomR XWLOL]DomR GLVWULEXLomR SRU FRPLWr FDQGLGDWR RX FRP D VXD DXWRUL]DomR GH FDPLVHWDV FKDYHLURV ERQpV FDQHWDV EULQGHV FHVWDV básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de SURFHVVR GH SURSDJDQGD YHGDGD H VH IRU R FDVR SHOR DEXVR GH SRGHU /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; &yGLJR (OHLWRUDO DUWV H H /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; e SURLELGD D UHDOL]DomR GH VKRZPtFLR H GH HYHQWR DVVHPHOKDGR SDUD SURPRomR GH FDQGLGDWRV H D DSUHVHQWDomR UHPXQHUDGD RX QmR GH DUWLVWDV FRP D ¿QDOLGDGH GH DQLPDU FRPtFLR e reunião eleitoral, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se IRU R FDVR SHOR DEXVR GR SRGHU /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; &yGLJR (OHLWRUDO DUWV H H /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; $ SURLELomR GH TXH WUDWD R SDUiJUDIR DQWHULRU QmR VH HVWHQGH DRV FDQGLGDWRV SUR¿VVLRQDLV GD FODVVH DUWtVWLFD ± FDQWRUHV DWRUHV H DSUHVHQWDGRUHV ± TXH SRGHUmR H[HUFHU D SUR¿VVmR GXUDQWH R SHUtRGR HOHLWRUDO GHVGH TXH QmR WHQKD SRU ¿QDOLGDGH D DQLPDomR GH FRPtFLR H TXH QmR KDMD nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar, sem SUHMXt]R GD SURLELomR FRQVWDQWH GR DUW LQFLVR 9 H Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWD UHVROXomR Â&#x2020; Â&#x17E; $Wp DV KRUDV GR GLD TXH DQWHFHGH D HOHLomR VHUmR SHUPLWLGRV GLVWULEXLomR GH PDWHULDO JUi¿FR FDPLQKDGD FDUUHDWD SDVVHDWD RX FDUUR GH VRP TXH WUDQVLWH SHOD FLGDGH GLYXOJDQGR MLQJOHV ou mensagens de candidatos, observados os limites impostos pela legislação comum (Lei nº DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

237

$UW 1RV EHQV FXMR XVR GHSHQGD GH FHVVmR RX SHUPLVVmR GR SRGHU S~EOLFR RX TXH D HOH SHUWHQoDP H QRV GH XVR FRPXP LQFOXVLYH SRVWHV GH LOXPLQDomR S~EOLFD H VLQDOL]DomR GH WUiIHJR viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a YHLFXODomR GH SURSDJDQGD GH TXDOTXHU QDWXUH]D LQFOXVLYH SLFKDomR LQVFULomR D WLQWD ¿[DomR GH SODFDV HVWDQGDUWHV IDL[DV H DVVHPHOKDGRV /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; 4XHP YHLFXODU SURSDJDQGD HP GHVDFRUGR FRP R GLVSRVWR QR FDSXW VHUi QRWL¿FDGR SDUD QR SUD]R GH KRUDV UHPRYr OD H UHVWDXUDU R EHP VRE SHQD GH PXOWD QR YDORU GH 5 GRLV PLO UHDLV D 5 RLWR PLO UHDLV RX GHIHQGHU VH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; %HQV GH XVR FRPXP SDUD ¿QV HOHLWRUDLV VmR RV DVVLP GH¿QLGRV SHOR &yGLJR &LYLO H também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (Lei nº 9.504/97, art. Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV iUYRUHV H QRV MDUGLQV ORFDOL]DGRV HP iUHDV S~EOLFDV EHP FRPR HP PXURV FHUFDV H WDSXPHV GLYLVyULRV DLQGD TXH ORFDOL]DGRV HP iUHD SDUWLFXODU QmR p SHUPLWLGD D FRORFDomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO GH TXDOTXHU QDWXUH]D PHVPR TXH QmR OKHV FDXVH GDQR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; e SHUPLWLGD D FRORFDomR GH FDYDOHWHV ERQHFRV FDUWD]HV PHVDV SDUD GLVWULEXLomR GH PDWHULDO GH FDPSDQKD H EDQGHLUDV DR ORQJR GDV YLDV S~EOLFDV GHVGH TXH PyYHLV H TXH QmR GL¿FXOWHP R ERP DQGDPHQWR GR WUkQVLWR GH SHVVRDV H YHtFXORV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ PRELOLGDGH UHIHULGD QR SDUiJUDIR DQWHULRU HVWDUi FDUDFWHUL]DGD FRP D FRORFDomR H D UHWLUDGD GRV PHLRV GH SURSDJDQGD HQWUH DV H DV KRUDV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV GHSHQGrQFLDV GR 3RGHU /HJLVODWLYR D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO ¿FDUi D FULWpULR GD 0HVD 'LUHWRUD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW (P EHQV SDUWLFXODUHV LQGHSHQGH GH REWHQomR GH OLFHQoD PXQLFLSDO H GH DXWRUL]DomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO SRU PHLR GD ¿[DomR GH IDL[DV SODFDV FDUWD]HV pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m2 e não contrariem a legislação eleitoral, VXMHLWDQGR VH R LQIUDWRU jV SHQDOLGDGHV SUHYLVWDV QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUWLJR DQWHULRU /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

3DUiJUDIR ~QLFR $ YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO HP EHQV SDUWLFXODUHV GHYH VHU HVSRQWkQHD H JUDWXLWD VHQGR YHGDGR TXDOTXHU WLSR GH SDJDPHQWR HP WURFD GH HVSDoR SDUD HVWD ¿QDOLGDGH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW ,QGHSHQGH GD REWHQomR GH OLFHQoD PXQLFLSDO H GH DXWRUL]DomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO D veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato /HL QÂ&#x17E; DUW

3DUiJUDIR ~QLFR 7RGR PDWHULDO LPSUHVVR GH FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYHUi FRQWHU R Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- RX R Q~PHUR GH LQVFULomR QR &3) GR UHVSRQViYHO SHOD FRQIHFomR EHP FRPR GH quem a contratou, e a respectiva tiragem, respondendo o infrator pelo emprego de processo de SURSDJDQGD YHGDGD H VH IRU R FDVR SHOR DEXVR GR SRGHU /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; &yGLJR (OHLWRUDO DUWV H H /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; DUW

Art. 13. Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I D ,; /HL QÂ&#x17E; H /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; DUW

I â&#x20AC;&#x201C; de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes; II â&#x20AC;&#x201C; que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis; III â&#x20AC;&#x201C; de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

,9 Âą GH LQVWLJDomR j GHVREHGLrQFLD FROHWLYD DR FXPSULPHQWR GD OHL GH RUGHP S~EOLFD 9 Âą TXH LPSOLTXH RIHUHFLPHQWR SURPHVVD RX VROLFLWDomR GH GLQKHLUR GiGLYD ULID VRUWHLR RX YDQWDJHP GH TXDOTXHU QDWXUH]D 9, Âą TXH SHUWXUEH R VRVVHJR S~EOLFR FRP DOJD]DUUD RX DEXVR GH LQVWUXPHQWRV VRQRURV RX VLQDLV DF~VWLFRV 9,, Âą SRU PHLR GH LPSUHVVRV RX GH REMHWR TXH SHVVRD LQH[SHULHQWH RX U~VWLFD SRVVD FRQIXQGLU com moeda; 9,,, Âą TXH SUHMXGLTXH D KLJLHQH H D HVWpWLFD XUEDQD IX â&#x20AC;&#x201C; que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir ĂłrgĂŁos ou entidades TXH H[HUoDP DXWRULGDGH S~EOLFD X â&#x20AC;&#x201C; que desrespeite os sĂ­mbolos nacionais. $UW 2 RIHQGLGR SRU FDO~QLD GLIDPDomR RX LQM~ULD VHP SUHMXt]R H LQGHSHQGHQWHPHQWH GD DomR SHQDO FRPSHWHQWH SRGHUi GHPDQGDU QR MXt]R FtYHO D UHSDUDomR GR GDQR PRUDO UHVSRQGHQGR por este o ofensor e, solidariamente, o partido polĂ­tico deste, quando responsĂĄvel por ação ou omissĂŁo, e quem quer que favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuĂ­do para ele &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW $RV -Xt]HV (OHLWRUDLV GHVLJQDGRV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV QDV &DSLWDLV H QRV 0XQLFtSLRV RQGH KRXYHU PDLV GH XPD =RQD (OHLWRUDO H DRV -Xt]HV (OHLWRUDLV QDV GHPDLV ORFDOLGDGHV FRPSHWLUi MXOJDU DV UHFODPDo}HV VREUH D ORFDOL]DomR GRV FRPtFLRV H WRPDU SURYLGrQFLDV sobre a distribuição equitativa dos locais aos partidos polĂ­ticos e Ă s coligaçþes (CĂłdigo Eleitoral, art. Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 16. O candidato cujo registro esteja sub judice poderĂĄ efetuar todos os atos relativos Ă VXD FDPSDQKD HOHLWRUDO LQFOXVLYH XWLOL]DU R KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR SDUD VXD SURSDJDQGD QR UiGLR H QD WHOHYLVmR /HL QÂ&#x17E; DUW $

CAPĂ?TULO III DA PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR

$UW e YHGDGD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO SRU PHLR GH RXWGRRUV LQGHSHQGHQWHPHQWH GH VXD destinação ou exploração comercial, sujeitando-se a empresa responsĂĄvel, os partidos, as coligaçþes e os candidatos Ă imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5 FLQFR PLO WUH]HQWRV H YLQWH UHDLV H FLQTXHQWD FHQWDYRV D 5 TXLQ]H PLO QRYHFHQWRV H VHVVHQWD H XP UHDLV H FLQTXHQWD FHQWDYRV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

3DUiJUDIR ~QLFR 1mR FDUDFWHUL]D RXWGRRU D SODFD DÂż[DGD HP SURSULHGDGH SDUWLFXODU FXMR tamanho nĂŁo exceda a 4m2.

CAPĂ?TULO IV DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

$UW e SHUPLWLGD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO QD LQWHUQHW DSyV R GLD GH MXOKR GR DQR GD HOHLomR /HL QÂ&#x17E; DUW $

$UW $ SURSDJDQGD HOHLWRUDO QD LQWHUQHW SRGHUi VHU UHDOL]DGD QDV VHJXLQWHV IRUPDV /HL QÂ&#x17E; DUW % LQFLVRV , D ,9

I â&#x20AC;&#x201C; em sĂ­tio do candidato, com endereço eletrĂ´nico comunicado Ă Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no PaĂ­s;

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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II â&#x20AC;&#x201C; em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; III â&#x20AC;&#x201C; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação; ,9 ± SRU PHLR GH EORJV UHGHV VRFLDLV VtWLRV GH PHQVDJHQV LQVWDQWkQHDV H DVVHPHOKDGRV FXMR FRQWH~GR VHMD JHUDGR RX HGLWDGR SRU FDQGLGDWRV SDUWLGRV RX FROLJDo}HV RX GH LQLFLDWLYD GH TXDOTXHU pessoa natural.

Art. 20. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Lei QÂ&#x17E; DUW & FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; e YHGDGD DLQGD TXH JUDWXLWDPHQWH D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO QD LQWHUQHW HP VtWLRV /HL QÂ&#x17E; DUW & Â&#x2020; Â&#x17E; , H ,,

, ± GH SHVVRDV MXUtGLFDV FRP RX VHP ¿QV OXFUDWLYRV ,, ± R¿FLDLV RX KRVSHGDGRV SRU yUJmRV RX HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD GLUHWD RX LQGLUHWD da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Â&#x2020; Â&#x17E; $ YLRODomR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R UHVSRQViYHO SHOD GLYXOJDomR GD SURSDJDQGD H TXDQGR FRPSURYDGR VHX SUpYLR FRQKHFLPHQWR R EHQH¿FLiULR j PXOWD QR YDORU GH 5 FLQFR PLO UHDLV D 5 WULQWD PLO UHDLV /HL QÂ&#x17E; DUW & Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW e OLYUH D PDQLIHVWDomR GR SHQVDPHQWR YHGDGR R DQRQLPDWR GXUDQWH D FDPSDQKD eleitoral, por meio da rede mundial de computadores â&#x20AC;&#x201C; internet, assegurado o direito de resposta, QRV WHUPRV GDV DOtQHDV D E H F GR LQFLVR ,9 GR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW H GR DUW $ GD /HL QÂ&#x17E; e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica (Lei nº 9.504/97, DUW ' FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR $ YLRODomR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWDUi R UHVSRQViYHO SHOD GLYXOJDomR GD SURSDJDQGD H TXDQGR FRPSURYDGR VHX SUpYLR FRQKHFLPHQWR R EHQH¿FLiULR j PXOWD QR YDORU GH 5 FLQFR PLO UHDLV D 5 WULQWD PLO UHDLV /HL QÂ&#x17E; DUW ' Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW 6mR YHGDGDV jV SHVVRDV UHODFLRQDGDV QR DUW GD /HL QÂ&#x17E; D XWLOL]DomR doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou FROLJDo}HV /HL QÂ&#x17E; DUW ( FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; e SURLELGD D YHQGD GH FDGDVWUR GH HQGHUHoRV HOHWU{QLFRV /HL QÂ&#x17E; DUW ( Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ YLRODomR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R UHVSRQViYHO SHOD GLYXOJDomR GD SURSDJDQGD H TXDQGR FRPSURYDGR VHX SUpYLR FRQKHFLPHQWR R EHQH¿FLiULR j PXOWD QR YDORU GH 5 FLQFR PLO UHDLV D 5 WULQWD PLO UHDLV /HL QÂ&#x17E; DUW ( Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW $SOLFDP VH DR SURYHGRU GH FRQWH~GR H GH VHUYLoRV PXOWLPtGLD TXH KRVSHGD D GLYXOJDomR da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta UHVROXomR VH QR SUD]R GHWHUPLQDGR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO FRQWDGR D SDUWLU GD QRWL¿FDomR GH decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa GLYXOJDomR /HL QÂ&#x17E; DUW ) FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SURYHGRU GH FRQWH~GR RX GH VHUYLoRV PXOWLPtGLD Vy VHUi FRQVLGHUDGR UHVSRQViYHO pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio FRQKHFLPHQWR /HL QÂ&#x17E; DUW ) SDUiJUDIR ~QLFR

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SUpYLR FRQKHFLPHQWR GH TXH WUDWD R SDUiJUDIR DQWHULRU SRGHUi VHP SUHMXt]R GRV GHPDLV PHLRV GH SURYD VHU GHPRQVWUDGR SRU PHLR GH FySLD GH QRWL¿FDomR GLUHWDPHQWH HQFDPLQKDGD e entregue pelo interessado ao provedor de internet, na qual deverá constar, de forma clara e detalhada, a propaganda por ele considerada irregular.

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

Art. 24. As mensagens eletrĂ´nicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverĂŁo dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatĂĄrio, obrigado R UHPHWHQWH D SURYLGHQFLi OR QR SUD]R GH KRUDV /HL QÂ&#x17E; DUW * FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR 0HQVDJHQV HOHWU{QLFDV HQYLDGDV DSyV R WpUPLQR GR SUD]R SUHYLVWR QR FDSXW VXMHLWDP RV UHVSRQViYHLV DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH 5 FHP UHDLV SRU PHQVDJHP /HL QÂ&#x17E; DUW * SDUiJUDIR ~QLFR

$UW 6HP SUHMXt]R GDV GHPDLV VDQo}HV OHJDLV FDEtYHLV VHUi SXQLGR FRP PXOWD GH 5 FLQFR PLO UHDLV D 5 WULQWD PLO UHDLV TXHP UHDOL]DU SURSDJDQGD HOHLWRUDO na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou FROLJDomR /HL QÂ&#x17E; DUW +

CAPĂ?TULO V DA PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA

$UW 6mR SHUPLWLGDV DWp D DQWHYpVSHUD GDV HOHLo}HV D GLYXOJDomR SDJD QD LPSUHQVD HVFULWD H D UHSURGXomR QD LQWHUQHW GR MRUQDO LPSUHVVR GH DWp DQ~QFLRV GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO por veĂ­culo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço mĂĄximo, por edição, de 1/8 (um RLWDYR GH SiJLQD GH MRUQDO SDGUmR H GH XP TXDUWR GH SiJLQD GH UHYLVWD RX WDEORLGH /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; 'HYHUi FRQVWDU GR DQ~QFLR GH IRUPD YLVtYHO R YDORU SDJR SHOD LQVHUomR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV SHORV YHtFXORV GH GLYXOJDomR H RV SDUWLGRV FROLJDo}HV RX FDQGLGDWRV EHQHÂżFLDGRV j PXOWD QR YDORU GH 5 PLO UHDLV D 5 GH] PLO UHDLV RX HTXLYDOHQWH DR GD GLYXOJDomR GD SURSDJDQGD SDJD VH HVWH IRU PDLRU /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $R MRUQDO GH GLPHQVmR GLYHUVD GR SDGUmR H GR WDEORLGH DSOLFD VH D UHJUD GR FDSXW GH acordo com o tipo de que mais se aproxime. Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR FDUDFWHUL]DUi SURSDJDQGD HOHLWRUDO D GLYXOJDomR GH RSLQLmR IDYRUiYHO D FDQGLGDWR a partido polĂ­tico ou a coligação pela imprensa escrita, desde que nĂŁo seja matĂŠria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serĂŁo apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar nÂş 64/90. Â&#x2020; Â&#x17E; e DXWRUL]DGD D UHSURGXomR YLUWXDO GDV SiJLQDV GR MRUQDO LPSUHVVR QD LQWHUQHW GHVGH TXH VHMD IHLWD QR VtWLR GR SUySULR MRUQDO LQGHSHQGHQWHPHQWH GR VHX FRQWH~GR GHYHQGR VHU UHVSHLWDGR LQWHJUDOPHQWH R IRUPDWR JUiÂżFR H R FRQWH~GR HGLWRULDO GD YHUVmR LPSUHVVD DWHQGLGR QHVWD KLSyWHVH o disposto no caput deste artigo. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 OLPLWH GH DQ~QFLRV SUHYLVWR QR FDSXW VHUi YHULÂżFDGR GH DFRUGR FRP D LPDJHP RX nome do respectivo candidato, independentemente de quem tenha contratado a divulgação da propaganda.

CAPĂ?TULO VI DA PROGRAMAĂ&#x2021;Ă&#x192;O NORMAL E DO NOTICIĂ RIO NO RĂ DIO E NA TELEVISĂ&#x192;O

Art. 27. A partir de 1Âş de julho de 2012, ĂŠ vedado Ă s emissoras de rĂĄdio e televisĂŁo, em sua SURJUDPDomR QRUPDO H QRWLFLiULR /HL QÂ&#x17E; DUW , D 9,

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

241

, ± WUDQVPLWLU DLQGD TXH VRE D IRUPD GH HQWUHYLVWD MRUQDOtVWLFD LPDJHQV GH UHDOL]DomR GH SHVTXLVD RX TXDOTXHU RXWUR WLSR GH FRQVXOWD SRSXODU GH QDWXUH]D HOHLWRUDO HP TXH VHMD SRVVtYHO LGHQWL¿FDU R HQWUHYLVWDGR RX HP TXH KDMD PDQLSXODomR GH GDGRV II â&#x20AC;&#x201C; veicular propaganda política; III â&#x20AC;&#x201C; dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; ,9 ± YHLFXODU RX GLYXOJDU ¿OPHV QRYHODV PLQLVVpULHV RX TXDOTXHU RXWUR SURJUDPD FRP alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; 9 ± GLYXOJDU QRPH GH SURJUDPD TXH VH UH¿UD D FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR DLQGD quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado SDUD XVR QD XUQD HOHWU{QLFD H VHQGR R QRPH GR SURJUDPD R PHVPR TXH R GR FDQGLGDWR ¿FD proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro. Â&#x2020; Â&#x17E; $ SDUWLU GR UHVXOWDGR GD FRQYHQomR p YHGDGR DLQGD jV HPLVVRUDV WUDQVPLWLU SURJUDPD DSUHVHQWDGR RX FRPHQWDGR SRU FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR ~QLFR GR DUW GHVWD UHVROXomR D LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD D HPLVVRUD DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH 5 YLQWH H XP PLO GX]HQWRV H RLWHQWD H GRLV UHDLV D 5 FHQWR H VHLV PLO TXDWURFHQWRV H GH] UHDLV GXSOLFDGD HP FDVR GH UHLQFLGrQFLD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Seção I Dos Debates $UW 2V GHEDWHV WUDQVPLWLGRV SRU HPLVVRUD GH UiGLR RX WHOHYLVmR VHUmR UHDOL]DGRV VHJXQGR as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada QD UHDOL]DomR GR HYHQWR GDQGR VH FLrQFLD j -XVWLoD (OHLWRUDO /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD RV GHEDWHV TXH VH UHDOL]DUHP QR SULPHLUR WXUQR GDV HOHLo}HV VHUmR FRQVLGHUDGDV DSURYDGDV DV UHJUDV TXH REWLYHUHP D FRQFRUGkQFLD GH SHOR PHQRV GRLV WHUoRV GRV FDQGLGDWRV DSWRV QR FDVR GH HOHLomR PDMRULWiULD H GH SHOR PHQRV GRLV WHUoRV GRV SDUWLGRV RX FROLJDo}HV FRP FDQGLGDWRV DSWRV QR FDVR GH HOHLomR SURSRUFLRQDO /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6mR FRQVLGHUDGRV DSWRV SDUD RV ¿QV SUHYLVWRV QR SDUiJUDIR DQWHULRU RV FDQGLGDWRV ¿OLDGRV D SDUWLGR SROtWLFR FRP UHSUHVHQWDomR QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV H TXH WHQKDP UHTXHULGR R registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; -XOJDGR R UHJLVWUR SHUPDQHFHP DSWRV DSHQDV RV FDQGLGDWRV FRP UHJLVWUR GHIHULGR RX VH indeferido, que esteja sub judice.

Art. 29. Inexistindo acordo, os debates transmitidos por emissora de rádio ou televisão deverão REHGHFHU jV VHJXLQWHV UHJUDV /HL QÂ&#x17E; DUW , D H E ,, H ,,,

, ± QDV HOHLo}HV PDMRULWiULDV D DSUHVHQWDomR GRV GHEDWHV SRGHUi VHU IHLWD D HP FRQMXQWR HVWDQGR SUHVHQWHV WRGRV RV FDQGLGDWRV D XP PHVPR FDUJR HOHWLYR E HP JUXSRV HVWDQGR SUHVHQWHV QR PtQLPR FDQGLGDWRV ,, ± QDV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV RV GHEDWHV GHYHUmR VHU RUJDQL]DGRV GH PRGR TXH DVVHJXUHP D SUHVHQoD GH Q~PHUR HTXLYDOHQWH GH FDQGLGDWRV GH WRGRV RV SDUWLGRV SROtWLFRV H FROLJDo}HV D XP mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de 1 dia; III â&#x20AC;&#x201C; os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela HPLVVRUD ID]HQGR VH PHGLDQWH VRUWHLR D HVFROKD GR GLD H GD RUGHP GH IDOD GH FDGD FDQGLGDWR Â&#x2020; Â&#x17E; 1D KLSyWHVH GHVWH DUWLJR p DVVHJXUDGD D SDUWLFLSDomR GH FDQGLGDWRV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV

242

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

FRP UHSUHVHQWDomR QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV IDFXOWDGD D GRV GHPDLV 3DUD HIHLWR GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU FRQVLGHUD VH D UHSUHVHQWDomR GH FDGD SDUWLGR SROtWLFR QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV D UHVXOWDQWH GD HOHLomR $UW (P TXDOTXHU KLSyWHVH GHYHUi VHU REVHUYDGR R VHJXLQWH , ± p DGPLWLGD D UHDOL]DomR GH GHEDWH VHP D SUHVHQoD GH FDQGLGDWR GH DOJXP SDUWLGR SROtWLFR ou de coligação, desde que o veículo de comunicação responsável comprove tê-lo convidado com a DQWHFHGrQFLD PtQLPD GH KRUDV GD UHDOL]DomR GR GHEDWH /HL Q DUW

II – é vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um GHEDWH GD PHVPD HPLVVRUD /HL Q DUW

,,, ± R KRUiULR GHVWLQDGR j UHDOL]DomR GH GHEDWH SRGHUi VHU GHVWLQDGR j HQWUHYLVWD GH FDQGLGDWR FDVR DSHQDV HVWH WHQKD FRPSDUHFLGR DR HYHQWR $FyUGmR Q GH

,9 ± QR SULPHLUR WXUQR R GHEDWH SRGHUi VH HVWHQGHU DWp DV KRUDV GR GLD GH RXWXEUR GH 2012 e, no caso de segundo turno, não poderá ultrapassar o horário de meia-noite do dia 26 de RXWXEUR GH 5HVROXomR Q

$UW 2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWD 6HomR VXMHLWD D HPSUHVD LQIUDWRUD j VXVSHQVmR por 24 horas, da sua programação, com a transmissão, a cada 15 minutos, da informação de que se encontra fora do ar por desobediência à legislação eleitoral; em cada reiteração de conduta, R SHUtRGR GH VXVSHQVmR VHUi GXSOLFDGR /HL Q DUW H DUW H

CAPÍTULO VII DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

Art. 32. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringirá ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação SHOR VHX FRQWH~GR /HL Q DUW

$ SURSDJDQGD HOHLWRUDO JUDWXLWD QD WHOHYLVmR GHYHUi XWLOL]DU D /LQJXDJHP %UDVLOHLUD GH 6LQDLV /LEUDV RX R UHFXUVR GH OHJHQGD TXH GHYHUmR FRQVWDU REULJDWRULDPHQWH GR PDWHULDO HQWUHJXH jV HPLVVRUDV /HL Q DUW

1R KRUiULR UHVHUYDGR SDUD D SURSDJDQGD HOHLWRUDO QmR VH SHUPLWLUi XWLOL]DomR FRPHUFLDO RX SURSDJDQGD UHDOL]DGD FRP D LQWHQomR DLQGD TXH GLVIDUoDGD RX VXEOLPLQDU GH SURPRYHU PDUFD RX SURGXWR /HL Q DUW

6HUi SXQLGD QRV WHUPRV GR GR DUW GD /HL Q D HPLVVRUD TXH QmR DXWRUL]DGD D IXQFLRQDU SHOR SRGHU FRPSHWHQWH YHLFXODU SURSDJDQGD HOHLWRUDO /HL Q DUW

Art. 33. Nos Municípios em que não houver emissora de rádio e televisão, será garantida aos partidos políticos participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades DSWDV j UHDOL]DomR GH VHJXQGR WXUQR GH HOHLo}HV H QDV TXDLV VHMD RSHUDFLRQDOPHQWH YLiYHO UHDOL]DU D UHWUDQVPLVVmR REVHUYDGDV DV QRUPDV FRQVWDQWHV GH LQVWUXomR HVSHFt¿FD GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO /HL Q DUW H

Art. 34. As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que RSHUDP HP 9+) H 8+) H RV FDQDLV GH WHOHYLVmR SRU DVVLQDWXUD VRE D UHVSRQVDELOLGDGH GDV &kPDUDV Municipais reservarão, no período de 21 de agosto a 4 de outubro de 2012, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº DUW 9, D H E 9,, H DUW

LEGISLAÇÃO

243

, ± QDV HOHLo}HV SDUD 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR jV VHJXQGDV TXDUWDV H VH[WDV IHLUDV D GDV K jV K H GDV K jV K QR UiGLR E GDV K jV K H GDV K jV K QD WHOHYLVmR ,, ± QDV HOHLo}HV SDUD 9HUHDGRU jV WHUoDV H TXLQWDV IHLUDV H DRV ViEDGRV QRV PHVPRV KRUiULRV previstos no inciso anterior.

3DUiJUDIR ~QLFR 1D YHLFXODomR GD SURSDJDQGD HOHLWRUDO JUDWXLWD VHUi FRQVLGHUDGR R KRUiULR de Brasília-DF. $UW 2V -Xt]HV (OHLWRUDLV GLVWULEXLUmR RV KRUiULRV UHVHUYDGRV j SURSDJDQGD GH FDGD HOHLomR entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , H ,, $F 76( QÂ&#x17E; GH

I â&#x20AC;&#x201C; um terço, igualitariamente; ,, ± GRLV WHUoRV SURSRUFLRQDOPHQWH DR Q~PHUR GH UHSUHVHQWDQWHV QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV FRQVLGHUDGR QR FDVR GH FROLJDomR R UHVXOWDGR GD VRPD GR Q~PHUR GH UHSUHVHQWDQWHV GH WRGRV RV partidos políticos que a integrarem. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD HIHLWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR D UHSUHVHQWDomR GH FDGD SDUWLGR SROtWLFR QD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV p D UHVXOWDQWH GD HOHLomR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 Q~PHUR GH UHSUHVHQWDQWHV GH SDUWLGR SROtWLFR TXH WHQKD UHVXOWDGR GH IXVmR RX D TXH se tenha incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos políticos de RULJHP SRVVXtDP QD GDWD PHQFLRQDGD QR SDUiJUDIR DQWHULRU /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6H R FDQGLGDWR D 3UHIHLWR GHL[DU GH FRQFRUUHU HP TXDOTXHU HWDSD GR SOHLWR H QmR havendo substituição, será feita nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes (Lei QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $V FROLJDo}HV VHPSUH VHUmR WUDWDGDV FRPR XP ~QLFR SDUWLGR SROtWLFR Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD ¿QV GH GLYLVmR GR WHPSR UHVHUYDGR j SURSDJDQGD QmR VHUmR FRQVLGHUDGDV DV IUDo}HV de segundo, e as sobras que resultarem desse procedimento serão adicionadas no programa de FDGD GLD DR WHPSR GHVWLQDGR DR ~OWLPR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR Â&#x2020; Â&#x17E; $RV SDUWLGRV SROtWLFRV H jV FROLJDo}HV TXH DSyV D DSOLFDomR GRV FULWpULRV GH GLVWULEXLomR referidos no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a 30 segundos será DVVHJXUDGR R GLUHLWR GH DFXPXOi OR SDUD XVR HP WHPSR HTXLYDOHQWH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ -XVWLoD (OHLWRUDO RV UHSUHVHQWDQWHV GDV HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR H RV UHSUHVHQWDQWHV dos partidos políticos, por ocasião da elaboração do plano de mídia, compensarão sobras e excessos, respeitando-se o horário reservado para propaganda eleitoral gratuita. $UW 6H KRXYHU VHJXQGR WXUQR DV HPLVVRUDV GH UiGLR LQFOXVLYH DV UiGLRV FRPXQLWiULDV DV HPLVVRUDV GH WHOHYLVmR TXH RSHUDP HP 9+) H 8+) H RV FDQDLV GH WHOHYLVmR SRU DVVLQDWXUD VRE D UHVSRQVDELOLGDGH GDV &kPDUDV 0XQLFLSDLV UHVHUYDUmR D SDUWLU GH KRUDV GD GLYXOJDomR dos resultados do primeiro turno e até 26 de outubro de 2012, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de 20 minutos, inclusive aos domingos, iniciando-se à s 7h e à s 12h, no rádio, e à s 13h e à s 20h30, na televisão, horário de %UDVtOLD ') /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

$UW 2V -Xt]HV (OHLWRUDLV HIHWXDUmR DWp GH DJRVWR GH VRUWHLR SDUD D HVFROKD GD ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário HOHLWRUDO JUDWXLWR D FDGD GLD TXH VH VHJXLU D SURSDJDQGD YHLFXODGD SRU ~OWLPR QD YpVSHUD VHUi D SULPHLUD DSUHVHQWDQGR VH DV GHPDLV QD RUGHP GR VRUWHLR /HL QÂ&#x17E; DUW

Art. 38. Durante os períodos mencionados nos arts. 34 e 36 desta resolução, as emissoras

244

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

GH UiGLR LQFOXVLYH DV UiGLRV FRPXQLWiULDV DV HPLVVRUDV GH WHOHYLVmR TXH RSHUDP HP 9+) H 8+) H RV FDQDLV GH WHOHYLVmR SRU DVVLQDWXUD VRE D UHVSRQVDELOLGDGH GDV &kPDUDV 0XQLFLSDLV UHVHUYDUmR ainda, 30 minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até 60 segundos, a critério do respectivo partido político ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 8 e as 24 horas, nos termos do art. 35 desta resolução, REHGHFLGR R VHJXLQWH /HL QÂ&#x17E; DUW ,, ,,, H ,9 H DUW

, ± GHVWLQDomR H[FOXVLYD GR WHPSR SDUD D FDPSDQKD GRV FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR H 9LFH Prefeito; II â&#x20AC;&#x201C; a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as 8 e as 12 horas; as 12 e DV KRUDV DV H DV KRUDV DV H DV KRUDV GH PRGR TXH R Q~PHUR GH LQVHUo}HV VHMD dividido igualmente entre eles; ,,, ± QD YHLFXODomR GDV LQVHUo}HV VmR YHGDGDV D XWLOL]DomR GH JUDYDo}HV H[WHUQDV PRQWDJHQV RX WUXFDJHQV FRPSXWDomR JUi¿FD GHVHQKRV DQLPDGRV H HIHLWRV HVSHFLDLV H D YHLFXODomR GH PHQVDJHQV TXH SRVVDP GHJUDGDU RX ULGLFXODUL]DU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR Â&#x2020; Â&#x17E; $V LQVHUo}HV QR UiGLR H QD WHOHYLVmR VHUmR FDOFXODGDV j EDVH GH VHJXQGRV H SRGHUmR ser divididas em módulos de 15 segundos, ou agrupadas em módulos de 60 segundos, a critério de FDGD SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR HP TXDOTXHU FDVR p REULJDWyULD D LGHQWL¿FDomR GR SDUWLGR SROtWLFR RX GD FROLJDomR 5HVROXomR QÂ&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $V HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR GHYHUmR HYLWDU D YHLFXODomR GH LQVHUo}HV LGrQWLFDV QR mesmo intervalo da programação normal. $UW $ SDUWLU GR GLD GH MXOKR GH RV -Xt]HV (OHLWRUDLV FRQYRFDUmR RV SDUWLGRV SROtWLFRV e a representação das emissoras de televisão e de rádio para elaborarem o plano de mídia, nos termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência (Lei nº 9.504/97, art.

3DUiJUDIR ~QLFR &DVR RV UHSUHVHQWDQWHV GRV SDUWLGRV SROtWLFRV H GDV HPLVVRUDV QmR FKHJXHP D DFRUGR D -XVWLoD (OHLWRUDO GHYHUi HODERUDU R SODQR GH PtGLD XWLOL]DQGR R VLVWHPD GHVHQYROYLGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO 5HVROXomR QÂ&#x17E;

Art. 40. Os partidos políticos e as coligações deverão apresentar mapas de mídia diários ou SHULyGLFRV jV HPLVVRUDV REVHUYDGRV RV VHJXLQWHV UHTXLVLWRV 5HVROXomR QÂ&#x17E; GH

I â&#x20AC;&#x201C; nome do partido político ou da coligação; ,, ± WtWXOR RX Q~PHUR GR ¿OPH D VHU YHLFXODGR ,,, ± GXUDomR GR ¿OPH ,9 ± GLDV H IDL[DV GH YHLFXODomR 9 ± QRPH H DVVLQDWXUD GH SHVVRD FUHGHQFLDGD SHORV SDUWLGRV SROtWLFRV H SHODV FROLJDo}HV SDUD D HQWUHJD GDV ¿WDV FRP RV SURJUDPDV TXH VHUmR YHLFXODGRV Â&#x2020; Â&#x17E; 6HP SUHMXt]R GR SUD]R SDUD D HQWUHJD GDV ¿WDV RV PDSDV GH PtGLD GHYHUmR VHU apresentados até as 14 horas da véspera de sua veiculação. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD DV WUDQVPLVV}HV SUHYLVWDV SDUD ViEDGRV GRPLQJRV H VHJXQGDV IHLUDV RV PDSDV deverão ser apresentados até as 14 horas da sexta-feira imediatamente anterior. Â&#x2020; Â&#x17E; $V HPLVVRUDV ¿FDP H[LPLGDV GH UHVSRQVDELOLGDGH GHFRUUHQWH GH WUDQVPLVVmR GH SURJUDPD HP GHVDFRUGR FRP RV PDSDV GH PtGLD DSUHVHQWDGRV TXDQGR QmR REVHUYDGR R SUD]R HVWDEHOHFLGR QRV Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR Â&#x2020; Â&#x17E; 2V SDUWLGRV SROtWLFRV H DV FROLJDo}HV GHYHUmR FRPXQLFDU DR -XL] (OHLWRUDO H jV HPLVVRUDV SUHYLDPHQWH DV SHVVRDV DXWRUL]DGDV D DSUHVHQWDU R PDSD GH PtGLD H DV ¿WDV FRP RV SURJUDPDV TXH VHUmR YHLFXODGRV EHP FRPR LQIRUPDU R Q~PHUR GH WHOHIRQH HP TXH SRGHUmR VHU HQFRQWUDGDV

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

245

em caso de necessidade, devendo a substituição das pessoas indicadas ser feita com 24 horas de antecedĂŞncia. Â&#x2020; Â&#x17E; $V HPLVVRUDV HVWDUmR GHVREULJDGDV GR UHFHELPHQWR GH PDSDV GH PtGLD H PDWHULDO TXH nĂŁo forem encaminhados pelas pessoas credenciadas. Â&#x2020; Â&#x17E; $V HPLVVRUDV GHYHUmR IRUQHFHU j -XVWLoD (OHLWRUDO DRV SDUWLGRV SROtWLFRV H jV FROLJDo}HV SUHYLDPHQWH D LQGLFDomR GRV HQGHUHoRV WHOHIRQHV Q~PHURV GH IDF VtPLOH H RV QRPHV GDV SHVVRDV UHVSRQViYHLV SHOR UHFHELPHQWR GH ÂżWDV H PDSDV GH PtGLD DSyV D FRPXQLFDomR GH TXH WUDWD R Â&#x2020; Â&#x17E; deste artigo.

Art. 41. Os programas de propaganda eleitoral gratuita deverĂŁo ser gravados em meio de DUPD]HQDPHQWR FRPSDWtYHO FRP DV FRQGLo}HV WpFQLFDV GD HPLVVRUD JHUDGRUD Â&#x2020; Â&#x17E; $V JUDYDo}HV GHYHUmR VHU FRQVHUYDGDV SHOR SUD]R GH GLDV GHSRLV GH WUDQVPLWLGDV SHODV HPLVVRUDV GH DWp TXLORZDWW H SHOR SUD]R GH GLDV SHODV GHPDLV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; FRP DOWHUDo}HV GR 'HFUHWR /HL QÂ&#x17E; GH

Â&#x2020; Â&#x17E; $V HPLVVRUDV H RV SDUWLGRV SROtWLFRV RX FROLJDo}HV DFRUGDUmR VRE D VXSHUYLVmR GR -XL] Eleitoral, quanto Ă entrega das gravaçþes, obedecida a antecedĂŞncia mĂ­nima de 4 horas do horĂĄrio previsto para o inĂ­cio da transmissĂŁo de programas divulgados em rede, e de 12 horas do inĂ­cio do primeiro bloco no caso de inserçþes, sempre no local da geração. Â&#x2020; Â&#x17E; $ SURSDJDQGD HOHLWRUDO D VHU YHLFXODGD QR SURJUDPD GH UiGLR TXH IRU DR DU jV KRUDV deve ser entregue atĂŠ as 17 horas do dia anterior. Â&#x2020; Â&#x17E; (P FDGD ÂżWD D VHU HQFDPLQKDGD j HPLVVRUD R SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR GHYHUi LQFOXLU a denominada claquete, na qual deverĂŁo estar registradas as informaçþes constantes dos incisos I D ,9 GR FDSXW GR DUWLJR DQWHULRU TXH VHUYLUmR SDUD FRQWUROH LQWHUQR GD HPLVVRUD QmR GHYHQGR VHU veiculadas ou computadas no tempo reservado para o programa eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; $ ÂżWD SDUD D YHLFXODomR GD SURSDJDQGD HOHLWRUDO GHYHUi VHU HQWUHJXH j HPLVVRUD JHUDGRUD pelo representante legal do partido ou da coligação, ou por pessoa por ele indicada, a quem serĂĄ GDGR UHFLER DSyV D YHULÂżFDomR GD TXDOLGDGH WpFQLFD GD ÂżWD Â&#x2020; Â&#x17E; &DVR R PDWHULDO H RX R PDSD GH PtGLD QmR VHMDP HQWUHJXHV QR SUD]R RX SHODV SHVVRDV credenciadas, as emissoras veicularĂŁo o ~OWLPR PDWHULDO SRU HODV H[LELGR LQGHSHQGHQWHPHQWH GH FRQVXOWD SUpYLD DR SDUWLGR SROtWLFR RX Ă coligação. Â&#x2020; Â&#x17E; 'XUDQWH RV SHUtRGRV PHQFLRQDGRV QR Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR DV JUDYDo}HV ÂżFDUmR QR DUTXLYR da emissora, mas Ă disposição da autoridade eleitoral competente, para servir como prova dos abusos ou dos crimes porventura cometidos. Â&#x2020; Â&#x17E; $ LQVHUomR FXMD GXUDomR XOWUDSDVVH R HVWDEHOHFLGR QR SODQR GH PtGLD WHUi D VXD SDUWH ÂżQDO FRUWDGD Â&#x2020; Â&#x17E; 1D SURSDJDQGD HP EORFR DV HPLVVRUDV GHYHUmR FRUWDU GH VXD SDUWH ÂżQDO R TXH XOWUDSDVVDU R WHPSR GHWHUPLQDGR H FDVR D GXUDomR VHMD LQVXÂżFLHQWH R WHPSR VHUi FRPSOHWDGR SHOD HPLVVRUD JHUDGRUD FRP D YHLFXODomR GRV VHJXLQWHV GL]HUHV Âł+RUiULR UHVHUYDGR j SURSDJDQGD HOHLWRUDO JUDWXLWD â&#x20AC;&#x201C; Lei nÂş 9.504/97â&#x20AC;?. $UW 1mR VHUmR DGPLWLGRV FRUWHV LQVWDQWkQHRV RX TXDOTXHU WLSR GH FHQVXUD SUpYLD QRV SURJUDPDV HOHLWRUDLV JUDWXLWRV /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; e YHGDGD D YHLFXODomR GH SURSDJDQGD TXH SRVVD GHJUDGDU RX ULGLFXODUL]DU FDQGLGDWRV sujeitando-se o partido polĂ­tico ou a coligação infratores Ă perda do direito Ă veiculação de propaganda QR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR GR GLD VHJXLQWH DR GD GHFLVmR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU D UHTXHULPHQWR GH SDUWLGR SROtWLFR

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coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à KRQUD GH FDQGLGDWR j PRUDO H DRV ERQV FRVWXPHV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ UHLWHUDomR GH FRQGXWD TXH Mi WHQKD VLGR SXQLGD SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi HQVHMDU D suspensão temporária do programa. $UW e YHGDGR DRV SDUWLGRV SROtWLFRV H jV FROLJDo}HV LQFOXLU QR KRUiULR GHVWLQDGR DRV candidatos à s eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias, ou YLFH YHUVD UHVVDOYDGD D XWLOL]DomR GXUDQWH D H[LELomR GR SURJUDPD GH OHJHQGDV FRP UHIHUrQFLD DRV FDQGLGDWRV PDMRULWiULRV RX DR IXQGR GH FDUWD]HV RX IRWRJUD¿DV GHVVHV FDQGLGDWRV /HL QÂ&#x17E; DUW $ FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; e IDFXOWDGD D LQVHUomR GH GHSRLPHQWR GH FDQGLGDWRV D HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV QR KRUiULR da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que FHGHX R WHPSR /HL QÂ&#x17E; DUW $ Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; e YHGDGD D XWLOL]DomR GD SURSDJDQGD GH FDQGLGDWXUDV SURSRUFLRQDLV FRPR SURSDJDQGD GH FDQGLGDWXUDV PDMRULWiULDV H YLFH YHUVD /HL QÂ&#x17E; DUW $ Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR TXH QmR REVHUYDU D UHJUD FRQWLGD QHVWH DUWLJR SHUGHUi em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da HOHLomR GLVSXWDGD SHOR FDQGLGDWR EHQH¿FLDGR /HL QÂ&#x17E; DUW $ Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 44. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido político ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos, qualquer cidadão não ¿OLDGR D RXWUR SDUWLGR SROtWLFR RX D SDUWLGR SROtWLFR LQWHJUDQWH GH RXWUD FROLJDomR VHQGR YHGDGD D SDUWLFLSDomR GH TXDOTXHU SHVVRD PHGLDQWH UHPXQHUDomR /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR 1R VHJXQGR WXUQR GDV HOHLo}HV QmR VHUi SHUPLWLGD QRV SURJUDPDV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR D SDUWLFLSDomR GH ¿OLDGRV D SDUWLGRV SROtWLFRV TXH WHQKDP IRUPDOL]DGR DSRLR D RXWURV FDQGLGDWRV /HL QÂ&#x17E; DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 45. Na propaganda eleitoral gratuita, aplicam-se ao partido político, coligação ou candidato DV VHJXLQWHV YHGDo}HV /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW F F R DUW , H ,,

, ± WUDQVPLWLU DLQGD TXH VRE D IRUPD GH HQWUHYLVWD MRUQDOtVWLFD LPDJHQV GH UHDOL]DomR GH SHVTXLVD RX TXDOTXHU RXWUR WLSR GH FRQVXOWD SRSXODU GH QDWXUH]D HOHLWRUDO HP TXH VHMD SRVVtYHO LGHQWL¿FDU R HQWUHYLVWDGR RX HP TXH KDMD PDQLSXODomR GH GDGRV II â&#x20AC;&#x201C; usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de alguma forma, GHJUDGHP RX ULGLFXODUL]HP FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR RX SURGX]LU RX YHLFXODU SURJUDPD com esse efeito.

3DUiJUDIR ~QLFR $ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R SDUWLGR SROtWLFR RX D coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da Lei nº 9.504/97 (Lei nº DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 46. Durante toda a transmissão pela televisão, em bloco ou em inserções, a propaganda GHYHUi VHU LGHQWL¿FDGD SHOD OHJHQGD ³SURSDJDQGD HOHLWRUDO JUDWXLWD´ H SHOR 0XQLFtSLR D TXH VH refere.

3DUiJUDIR ~QLFR $ LGHQWL¿FDomR GH TXH WUDWD R FDSXW p GH UHVSRQVDELOLGDGH GRV SDUWLGRV políticos e das coligações.

Art. 47. Competirá aos partidos políticos e às coligações distribuir entre os candidatos registrados os horários que lhes forem destinados pela Justiça Eleitoral.

Art. 48. Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito devem ser informados, com

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FODUH]D R SHUtRGR GH VXD UHDOL]DomR H D PDUJHP GH HUUR QmR VHQGR REULJDWyULD D PHQomR DRV FRQFRUUHQWHV GHVGH TXH R PRGR GH DSUHVHQWDomR GRV UHVXOWDGRV QmR LQGX]D R HOHLWRU HP HUUR quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.

CAPĂ?TULO VIII DAS PERMISSĂ&#x2022;ES E VEDAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES NO DIA DA ELEIĂ&#x2021;Ă&#x192;O

$UW e SHUPLWLGD QR GLD GDV HOHLo}HV D PDQLIHVWDomR LQGLYLGXDO H VLOHQFLRVD GD SUHIHUrQFLD do eleitor por partido polĂ­tico, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, EURFKHV GtVWLFRV H DGHVLYRV /HL QÂ&#x17E; DUW $ FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; 6mR YHGDGRV QR GLD GR SOHLWR DWp R WpUPLQR GR KRUiULR GH YRWDomR D DJORPHUDomR GH SHVVRDV SRUWDQGR YHVWXiULR SDGURQL]DGR H RV LQVWUXPHQWRV GH SURSDJDQGD UHIHULGRV QR FDSXW GH PRGR D FDUDFWHUL]DU PDQLIHVWDomR FROHWLYD FRP RX VHP XWLOL]DomR GH YHtFXORV /HL QÂ&#x17E; DUW $ Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R UHFLQWR GDV VHo}HV HOHLWRUDLV H MXQWDV DSXUDGRUDV p SURLELGR DRV VHUYLGRUHV GD -XVWLoD Eleitoral, aos mesĂĄrios e aos escrutinadores o uso de vestuĂĄrio ou objeto que contenha qualquer SURSDJDQGD GH SDUWLGR SROtWLFR GH FROLJDomR RX GH FDQGLGDWR /HL QÂ&#x17E; DUW $ Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $RV ÂżVFDLV SDUWLGiULRV QRV WUDEDOKRV GH YRWDomR Vy p SHUPLWLGR TXH GH VHXV FUDFKiV FRQVWHP R QRPH H D VLJOD GR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR D TXH VLUYDP YHGDGD D SDGURQL]DomR GR YHVWXiULR /HL QÂ&#x17E; DUW $ Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R GLD GD HOHLomR VHUmR DÂż[DGDV FySLDV GHVWH DUWLJR HP OXJDUHV YLVtYHLV QDV SDUWHV LQWHUQD H H[WHUQD GDV VHo}HV HOHLWRUDLV /HL QÂ&#x17E; DUW $ Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ YLRODomR GRV Â&#x2020; Â&#x17E; D Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR FRQÂżJXUDUi GLYXOJDomR GH SURSDJDQGD QRV WHUPRV GR LQFLVR ,,, GR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GD /HL QÂ&#x17E;

CAPĂ?TULO IX DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PĂ&#x161;BLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL

$UW 6mR SURLELGDV DRV DJHQWHV S~EOLFRV VHUYLGRUHV RX QmR DV VHJXLQWHV FRQGXWDV WHQGHQWHV a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nÂş 9.504/97, art. , D 9,,,

I â&#x20AC;&#x201C; ceder ou usar, em benefĂ­cio de candidato, partido polĂ­tico ou coligação, bens mĂłveis ou imĂłveis pertencentes Ă Administração direta ou indireta da UniĂŁo, dos Estados, do Distrito Federal, GRV 7HUULWyULRV H GRV 0XQLFtSLRV UHVVDOYDGD D UHDOL]DomR GH FRQYHQomR SDUWLGiULD II â&#x20AC;&#x201C; usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos ĂłrgĂŁos que integram; ,,, Âą FHGHU VHUYLGRU S~EOLFR RX HPSUHJDGR GD $GPLQLVWUDomR GLUHWD RX LQGLUHWD IHGHUDO HVWDGXDO ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitĂŞs de campanha eleitoral de candidato, partido polĂ­tico ou coligação, durante o horĂĄrio de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado; ,9 Âą ID]HU RX SHUPLWLU XVR SURPRFLRQDO HP IDYRU GH FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR GH distribuição gratuita de bens e serviços de carĂĄter social custeados ou subvencionados pelo poder S~EOLFR

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9 ± QRPHDU FRQWUDWDU RX GH TXDOTXHU IRUPD DGPLWLU GHPLWLU VHP MXVWD FDXVD VXSULPLU RX UHDGDSWDU YDQWDJHQV RX SRU RXWURV PHLRV GL¿FXOWDU RX LPSHGLU R H[HUFtFLR IXQFLRQDO H DLQGD H[ RI¿FLR UHPRYHU WUDQVIHULU RX H[RQHUDU VHUYLGRU S~EOLFR QD FLUFXQVFULomR GR SOHLWR D SDUWLU GH GH MXOKR GH DWp D SRVVH GRV HOHLWRV VRE SHQD GH QXOLGDGH GH SOHQR GLUHLWR UHVVDOYDGDV D D QRPHDomR RX H[RQHUDomR GH FDUJRV HP FRPLVVmR H GHVLJQDomR RX GLVSHQVD GH IXQo}HV GH FRQ¿DQoD E D QRPHDomR SDUD FDUJRV GR 3RGHU -XGLFLiULR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR GRV 7ULEXQDLV RX FRQVHOKRV GH FRQWDV H GRV yUJmRV GD 3UHVLGrQFLD GD 5HS~EOLFD F D QRPHDomR GRV DSURYDGRV HP FRQFXUVRV S~EOLFRV KRPRORJDGRV DWp R LQtFLR GDTXHOH SUD]R G D QRPHDomR RX FRQWUDWDomR QHFHVViULD j LQVWDODomR RX DR IXQFLRQDPHQWR LQDGLiYHO GH VHUYLoRV S~EOLFRV HVVHQFLDLV FRP SUpYLD H H[SUHVVD DXWRUL]DomR GR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR H D WUDQVIHUrQFLD RX UHPRomR H[ RI¿FLR GH PLOLWDUHV SROLFLDLV FLYLV H GH DJHQWHV penitenciários; 9, ± D SDUWLU GH GH MXOKR GH DWp D UHDOL]DomR GR SOHLWR D UHDOL]DU WUDQVIHUrQFLD YROXQWiULD GH UHFXUVRV GD 8QLmR DRV (VWDGRV H 0XQLFtSLRV H GRV Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e FRP FURQRJUDPD SUH¿[DGR H RV GHVWLQDGRV D DWHQGHU VLWXDo}HV GH HPHUJrQFLD H GH FDODPLGDGH S~EOLFD E FRP H[FHomR GD SURSDJDQGD GH SURGXWRV H VHUYLoRV TXH WHQKDP FRQFRUUrQFLD QR PHUFDGR DXWRUL]DU SXEOLFLGDGH LQVWLWXFLRQDO GRV DWRV SURJUDPDV REUDV VHUYLoRV H FDPSDQKDV GRV yUJmRV S~EOLFRV RX GDV UHVSHFWLYDV HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR LQGLUHWD VDOYR HP FDVR GH JUDYH H XUJHQWH QHFHVVLGDGH S~EOLFD DVVLP UHFRQKHFLGD SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO F ID]HU SURQXQFLDPHQWR HP FDGHLD GH UiGLR H WHOHYLVmR IRUD GR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR VDOYR quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo; 9,, ± UHDOL]DU HP DQR GH HOHLomR DQWHV GR SUD]R ¿[DGR QR LQFLVR DQWHULRU GHVSHVDV FRP SXEOLFLGDGH GRV yUJmRV S~EOLFRV RX GDV UHVSHFWLYDV HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR LQGLUHWD TXH H[FHGDP D PpGLD GRV JDVWRV QRV ~OWLPRV DQRV TXH DQWHFHGHP R SOHLWR RX GR ~OWLPR DQR LPHGLDWDPHQWH anterior à eleição, prevalecendo o que for menor; 9,,, ± ID]HU QD FLUFXQVFULomR GR SOHLWR UHYLVmR JHUDO GD UHPXQHUDomR GRV VHUYLGRUHV S~EOLFRV que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 10 de abril de 2012 até a posse dos eleitos. Â&#x2020; Â&#x17E; 5HSXWD VH DJHQWH S~EOLFR SDUD RV HIHLWRV GHVWH DUWLJR TXHP H[HUFH DLQGD TXH transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos RX HQWLGDGHV GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD GLUHWD LQGLUHWD RX IXQGDFLRQDO /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ YHGDomR GR LQFLVR , GHVWH DUWLJR QmR VH DSOLFD DR XVR HP FDPSDQKD SHORV FDQGLGDWRV j UHHOHLomR GH 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR GH VXDV UHVLGrQFLDV R¿FLDLV FRP RV VHUYLoRV LQHUHQWHV j VXD XWLOL]DomR QRUPDO SDUD UHDOL]DomR GH FRQWDWRV HQFRQWURV H UHXQL}HV SHUWLQHQWHV j SUySULD FDPSDQKD GHVGH TXH QmR WHQKDP FDUiWHU GH DWR S~EOLFR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $V YHGDo}HV GR LQFLVR 9, DOtQHDV E H F GHVWH DUWLJR DSOLFDP VH DSHQDV DRV DJHQWHV S~EOLFRV GDV HVIHUDV DGPLQLVWUDWLYDV FXMRV FDUJRV HVWHMDP HP GLVSXWD QD HOHLomR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

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Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR DFDUUHWDUi D VXVSHQVmR LPHGLDWD GD conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de 5 FLQFR PLO WUH]HQWRV H YLQWH UHDLV H FLQTXHQWD FHQWDYRV D 5 FHQWR H VHLV PLO TXDWURFHQWRV H GH] UHDLV VHP SUHMXt]R GH RXWUDV VDQo}HV GH FDUiWHU FRQVWLWXFLRQDO DGPLQLVWUDWLYR RX GLVFLSOLQDU ¿[DGDV SHODV GHPDLV OHLV YLJHQWHV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; F F R DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; 1RV FDVRV GH GHVFXPSULPHQWR GRV LQFLVRV GR FDSXW H GR HVWDEHOHFLGR QR Â&#x2020; Â&#x17E; VHP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR R FDQGLGDWR EHQH¿FLDGR DJHQWH S~EOLFR RX QmR ¿FDUi sujeito à cassação do registro ou do diploma, ressalvadas outras sanções de caráter constitucional, DGPLQLVWUDWLYR RX GLVFLSOLQDU ¿[DGDV SHODV GHPDLV OHLV YLJHQWHV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; F F R DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; $V PXOWDV GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR VHUmR GXSOLFDGDV D FDGD UHLQFLGrQFLD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $V FRQGXWDV HQXPHUDGDV QR FDSXW FDUDFWHUL]DP DLQGD DWRV GH LPSURELGDGH DGPLQLVWUDWLYD a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se à s disposições daquele diploma legal, em especial à s cominações do art. 12, inciso III (Lei nº 9.504/97, DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $SOLFDP VH DV VDQo}HV GR Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR DRV DJHQWHV S~EOLFRV UHVSRQViYHLV SHODV FRQGXWDV YHGDGDV H DRV SDUWLGRV SROtWLFRV jV FROLJDo}HV H DRV FDQGLGDWRV TXH GHODV VH EHQH¿FLDUHP /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R DQR HP TXH VH UHDOL]DU HOHLomR ¿FD SURLELGD D GLVWULEXLomR JUDWXLWD GH EHQV YDORUHV RX EHQHItFLRV SRU SDUWH GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD H[FHWR QRV FDVRV GH FDODPLGDGH S~EOLFD GH HVWDGR GH HPHUJrQFLD RX GH SURJUDPDV VRFLDLV DXWRUL]DGRV HP OHL H Mi HP H[HFXomR RUoDPHQWiULD QR H[HUFtFLR DQWHULRU FDVRV HP TXH R 0LQLVWpULR 3~EOLFR SRGHUi SURPRYHU R DFRPSDQKDPHQWR GH VXD H[HFXomR ¿QDQFHLUD H DGPLQLVWUDWLYD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020;

Â&#x2020; 1RV DQRV HOHLWRUDLV RV SURJUDPDV VRFLDLV GH TXH WUDWD R SDUiJUDIR DQWHULRU QmR SRGHUmR ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (Lei nº DUW Â&#x2020;

$UW $ SXEOLFLGDGH GRV DWRV SURJUDPDV REUDV VHUYLoRV H FDPSDQKDV GRV yUJmRV S~EOLFRV deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, VtPERORV RX LPDJHQV TXH FDUDFWHUL]HP SURPRomR SHVVRDO GH DXWRULGDGHV RX VHUYLGRUHV S~EOLFRV &RQVWLWXLomR )HGHUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

3DUiJUDIR ~QLFR &RQ¿JXUD DEXVR GH DXWRULGDGH SDUD RV ¿QV GR GLVSRVWR QR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU QR D LQIULQJrQFLD GR GLVSRVWR QR FDSXW ¿FDQGR R UHVSRQViYHO VH FDQGLGDWR VXMHLWR DR FDQFHODPHQWR GR UHJLVWUR GH VXD FDQGLGDWXUD RX GR GLSORPD /HL QÂ&#x17E; DUW

$UW $ SDUWLU GH GH MXOKR GH QD UHDOL]DomR GH LQDXJXUDo}HV p YHGDGD D FRQWUDWDomR GH VKRZV DUWtVWLFRV SDJRV FRP UHFXUVRV S~EOLFRV /HL QÂ&#x17E; DUW

3DUiJUDIR ~QLFR 1RV FDVRV GH GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VHP SUHMXt]R GD VXVSHQVmR LPHGLDWD GD FRQGXWD R FDQGLGDWR EHQH¿FLDGR DJHQWH S~EOLFR RX QmR ¿FDUi VXMHLWR j FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD /HL QÂ&#x17E; DUW SDUiJUDIR ~QLFR

$UW e SURLELGR D TXDOTXHU FDQGLGDWR FRPSDUHFHU D SDUWLU GH GH MXOKR GH D LQDXJXUDo}HV GH REUDV S~EOLFDV /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR $ LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR VXMHLWD R LQIUDWRU j FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD /HL QÂ&#x17E; DUW SDUiJUDIR ~QLFR

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CAPĂ?TULO X DISPOSIĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES PENAIS

Art. 54. Constituem crimes, no dia da eleição, punĂ­veis com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços Ă comunidade pelo mesmo perĂ­odo, e multa no valor de 5 FLQFR PLO WUH]HQWRV H YLQWH UHDLV H FLQTXHQWD FHQWDYRV D 5 TXLQ]H PLO QRYHFHQWRV H VHVVHQWD H XP UHDLV H FLQTXHQWD FHQWDYRV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , D ,,,

, Âą R XVR GH DOWR IDODQWHV H DPSOLÂżFDGRUHV GH VRP RX D SURPRomR GH FRPtFLR RX FDUUHDWD II â&#x20AC;&#x201C; a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; III â&#x20AC;&#x201C; a divulgação de qualquer espĂŠcie de propaganda de partidos polĂ­ticos ou de seus candidatos.

Art. 55. Constitui crime, punĂ­vel com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de SUHVWDomR GH VHUYLoRV j FRPXQLGDGH SHOR PHVPR SHUtRGR H PXOWD QR YDORU GH 5 GH] PLO VHLVFHQWRV H TXDUHQWD H XP UHDLV D 5 YLQWH H XP PLO GX]HQWRV H RLWHQWD H GRLV UHDLV R XVR QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO GH VtPERORV IUDVHV RX LPDJHQV DVVRFLDGDV RX VHPHOKDQWHV jV HPSUHJDGDV SRU yUJmR GH JRYHUQR HPSUHVD S~EOLFD RX VRFLHGDGH GH HFRQRPLD PLVWD /HL QÂ&#x17E; DUW

Art. 56. Constitui crime, punĂ­vel com detenção de 2 meses a 1 ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa, divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverĂ­dicos, em relação a partidos RX D FDQGLGDWRV FDSD]HV GH H[HUFHUHP LQĂ&#x20AC;XrQFLD SHUDQWH R HOHLWRUDGR &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR $ SHQD p DJUDYDGD VH R FULPH p FRPHWLGR SHOD LPSUHQVD UiGLR RX WHOHYLVmR &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 57. Constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 2 anos e pagamento de 10 a 40 GLDV PXOWD FDOXQLDU DOJXpP QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO RX SDUD ¿QV GH SURSDJDQGD LPSXWDQGR OKH IDOVDPHQWH IDWR GH¿QLGR FRPR FULPH &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV PHVPDV SHQDV LQFRUUH TXHP VDEHQGR IDOVD D LPSXWDomR D SURSDOD RX D GLYXOJD &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ SURYD GD YHUGDGH GR IDWR LPSXWDGR H[FOXL R FULPH PDV QmR p DGPLWLGD &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , D ,,,

I â&#x20AC;&#x201C; se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido nĂŁo foi condenado por sentença irrecorrĂ­vel; ,, Âą VH R IDWR p LPSXWDGR DR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD RX D FKHIH GH JRYHUQR HVWUDQJHLUR ,,, Âą VH GR FULPH LPSXWDGR HPERUD GH DomR S~EOLFD R RIHQGLGR IRL DEVROYLGR SRU VHQWHQoD irrecorrĂ­vel.

Art. 58. Constitui crime, punível com detenção de 3 meses a 1 ano e pagamento de 5 a 30 GLDV PXOWD GLIDPDU DOJXpP QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO RX SDUD ¿QV GH SURSDJDQGD LPSXWDQGR OKH IDWR RIHQVLYR j VXD UHSXWDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR $ H[FHomR GD YHUGDGH VRPHQWH VH DGPLWH VH R RIHQGLGR p IXQFLRQiULR S~EOLFR H D RIHQVD p UHODWLYD DR H[HUFtFLR GH VXDV IXQo}HV &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 59. Constitui crime, punível com detenção de atÊ 6 meses ou pagamento de 30 a 60 diasPXOWD LQMXULDU DOJXpP QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO RX YLVDQGR D ¿QV GH SURSDJDQGD RIHQGHQGR OKH D GLJQLGDGH RX R GHFRUR &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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Â&#x2020; Â&#x17E; 2 -XL] SRGH GHL[DU GH DSOLFDU D SHQD &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , H ,,

, ± VH R RIHQGLGR GH IRUPD UHSURYiYHO SURYRFRX GLUHWDPHQWH D LQM~ULD ,, ± QR FDVR GH UHWRUVmR LPHGLDWD TXH FRQVLVWD HP RXWUD LQM~ULD Â&#x2020; Â&#x17E; 6H D LQM~ULD FRQVLVWH HP YLROrQFLD RX HP YLDV GH IDWR TXH SRU VXD QDWXUH]D RX PHLR empregado, se considerem aviltantes, a pena será de detenção de 3 meses a 1 ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal (Código (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 60. As penas cominadas nos arts. 57, 58 e 59 desta resolução serão aumentadas em um WHUoR VH TXDOTXHU GRV FULPHV IRU FRPHWLGR &yGLJR (OHLWRUDO DUW , D ,,,

, ± FRQWUD R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD RX FKHIH GH JRYHUQR HVWUDQJHLUR ,, ± FRQWUD IXQFLRQiULR S~EOLFR HP UD]mR GH VXDV IXQo}HV III â&#x20AC;&#x201C; na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.

Art. 61. Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses ou pagamento de 90 a 120 GLDV PXOWD LQXWLOL]DU DOWHUDU RX SHUWXUEDU PHLR GH SURSDJDQGD GHYLGDPHQWH HPSUHJDGR &yGLJR (OHLWRUDO DUW

Art. 62. Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses e pagamento de 30 a 60 diasPXOWD LPSHGLU R H[HUFtFLR GH SURSDJDQGD &yGLJR (OHLWRUDO DUW

Art. 63. Constitui crime, punível com detenção de 6 meses a 1 ano e cassação do registro se R UHVSRQViYHO IRU FDQGLGDWR XWLOL]DU RUJDQL]DomR FRPHUFLDO GH YHQGDV GLVWULEXLomR GH PHUFDGRULDV SUrPLRV H VRUWHLRV SDUD SURSDJDQGD RX DOLFLDPHQWR GH HOHLWRUHV &yGLJR (OHLWRUDO DUW

Art. 64. Constitui crime, punível com detenção de 3 a 6 meses e pagamento de 30 a 60 diasPXOWD ID]HU SURSDJDQGD TXDOTXHU TXH VHMD D VXD IRUPD HP OtQJXD HVWUDQJHLUD &yGLJR (OHLWRUDO DUW

3DUiJUDIR ~QLFR $OpP GD SHQD FRPLQDGD D LQIUDomR DR SUHVHQWH DUWLJR LPSRUWD D DSUHHQVmR H D SHUGD GR PDWHULDO XWLOL]DGR QD SURSDJDQGD &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 65. Constitui crime, punível com detenção de até 6 meses e pagamento de 90 a 120 diasPXOWD SDUWLFLSDU R HVWUDQJHLUR RX EUDVLOHLUR TXH QmR HVWLYHU QR JR]R GRV VHXV GLUHLWRV SROtWLFRV GH atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR 1D PHVPD SHQD LQFRUUHUi R UHVSRQViYHO SHODV HPLVVRUDV GH UiGLR RX WHOHYLVmR TXH DXWRUL]DU WUDQVPLVV}HV GH TXH SDUWLFLSHP DV SHVVRDV PHQFLRQDGDV QHVWH DUWLJR EHP FRPR R GLUHWRU GH MRUQDO TXH OKHV GLYXOJDU RV SURQXQFLDPHQWRV &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 66. Constitui crime, punível com o pagamento de 30 a 60 dias-multa, não assegurar o IXQFLRQiULR SRVWDO D SULRULGDGH SUHYLVWD QR DUW GR &yGLJR (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW

Art. 67. Constitui crime, punível com reclusão de até 4 anos e pagamento de 5 a 15 diasmulta, dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda TXH D RIHUWD QmR VHMD DFHLWD &yGLJR (OHLWRUDO DUW

Art. 68. Aplicam-se aos fatos incriminados no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97 as regras JHUDLV GR &yGLJR 3HQDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW H /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

$UW $V LQIUDo}HV SHQDLV DOXGLGDV QHVWD UHVROXomR VmR SXQtYHLV PHGLDQWH DomR S~EOLFD H R processo seguirá o disposto nos arts. 357 e seguintes do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 355 H /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

Art. 70. Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos arts. 56, 57, 58, 59,

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H GHVWD UHVROXomR GHYH R -XL] YHUL¿FDU GH DFRUGR FRP R VHX OLYUH FRQYHQFLPHQWR VH o diretório local do partido político, por qualquer dos seus membros, concorreu para a prática de GHOLWR RX GHOD VH EHQH¿FLRX FRQVFLHQWHPHQWH &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR 1HVVH FDVR R -XL] LPSRUi DR GLUHWyULR UHVSRQViYHO SHQD GH VXVSHQVmR GH VXD DWLYLGDGH HOHLWRUDO SHOR SUD]R GH D PHVHV DJUDYDGD DWp R GREUR QDV UHLQFLGrQFLDV &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 71. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista na legislação eleitoral GHYHUi FRPXQLFi OD DR -XL] GD =RQD (OHLWRUDO RQGH HOD VH YHUL¿FRX &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

4XDQGR D FRPXQLFDomR IRU YHUEDO PDQGDUi D DXWRULGDGH MXGLFLDO UHGX]L OD D WHUPR DVVLQDGR SHOR FRPXQLFDQWH H SRU GXDV WHVWHPXQKDV H UHPHWHUi DR yUJmR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR ORFDO TXH SURFHGHUi QD IRUPD GR &yGLJR (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW

6H R 0LQLVWpULR 3~EOLFR MXOJDU QHFHVViULRV PDLRUHV HVFODUHFLPHQWRV H GRFXPHQWRV complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer DXWRULGDGHV RX IXQFLRQiULRV TXH SRVVDP IRUQHFr ORV &yGLJR (OHLWRUDO DUW

Art. 72. Para os efeitos da Lei nº 9.504/97, respondem penalmente pelos partidos políticos e SHODV FROLJDo}HV RV VHXV UHSUHVHQWDQWHV OHJDLV /HL Q DUW

Art. 73. Nos casos de reincidência no descumprimento dos arts. 54 e 55 desta resolução, as SHQDV SHFXQLiULDV VHUmR DSOLFDGDV HP GREUR /HL Q DUW

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 74. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da DXWRULD RX GR SUpYLR FRQKHFLPHQWR GR EHQH¿FLiULR FDVR HVWH QmR VHMD SRU HOD UHVSRQViYHO /HL Q DUW %

$ UHVSRQVDELOLGDGH GR FDQGLGDWR HVWDUi GHPRQVWUDGD VH HVWH LQWLPDGR GD H[LVWrQFLD GD SURSDJDQGD LUUHJXODU QmR SURYLGHQFLDU QR SUD]R GH KRUDV VXD UHWLUDGD RX UHJXODUL]DomR H DLQGD VH DV FLUFXQVWkQFLDV H DV SHFXOLDULGDGHV GR FDVR HVSHFt¿FR UHYHODUHP D LPSRVVLELOLGDGH GH R EHQH¿FLiULR QmR WHU WLGR FRQKHFLPHQWR GD SURSDJDQGD /HL Q DUW % SDUiJUDIR ~QLFR

$ LQWLPDomR GH TXH WUDWD R SDUiJUDIR DQWHULRU SRGHUi VHU UHDOL]DGD SRU FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR FROLJDomR RX SHOR 0LQLVWpULR 3~EOLFR SRU PHLR GH FRPXQLFDomR IHLWD GLUHWDPHQWH DR UHVSRQViYHO RX EHQH¿FLiULR GD SURSDJDQGD FRP SURYD GH UHFHELPHQWR GHYHQGR GHOD FRQVWDU D SUHFLVD LGHQWL¿FDomR GD SURSDJDQGD DSRQWDGD FRPR LUUHJXODU Art. 75. A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas D SURSDJDQGD UHDOL]DGD HP GHVFRQIRUPLGDGH FRP R GLVSRVWR QD /HL Q SRGHUi VHU DSUHVHQWDGD QR -Xt]R (OHLWRUDO QD KLSyWHVH GH FDQGLGDWR D 3UHIHLWR 9LFH 3UHIHLWR H 9HUHDGRU /HL Q DUW

Art. 76. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei nº 9.504/97 (Lei nº DUW FDSXW

2 SRGHU GH SROtFLD VREUH D SURSDJDQGD HOHLWRUDO VHUi H[HUFLGR SHORV -Xt]HV (OHLWRUDLV H SHORV -Xt]HV GHVLJQDGRV SHORV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV /HL Q DUW

2 SRGHU GH SROtFLD VH UHVWULQJH jV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV SDUD LQLELU SUiWLFDV LOHJDLV vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas a serem exibidos na

LEGISLAÇÃO

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WHOHYLVmR QR UiGLR QD LQWHUQHW H QD LPSUHQVD HVFULWD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH FRQGXWDV VXMHLWDV D SHQDOLGDGHV R -XL] (OHLWRUDO GHODV FLHQWL¿FDUi R 0LQLVWpULR 3~EOLFR SDUD RV ¿QV SUHYLVWRV QHVWD UHVROXomR $UW 5HVVDOYDGR R GLVSRVWR QR DUW H LQFLVRV GD /HL QÂ&#x17E; FRQVWLWXL FDSWDomR LOHJDO GH VXIUiJLR R FDQGLGDWR GRDU RIHUHFHU SURPHWHU RX HQWUHJDU DR HOHLWRU FRP R ¿P GH REWHU OKH R YRWR EHP RX YDQWDJHP SHVVRDO GH TXDOTXHU QDWXUH]D LQFOXVLYH HPSUHJR RX IXQomR S~EOLFD GHVGH R UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD DWp R GLD GD HOHLomR LQFOXVLYH VRE SHQD GH PXOWD GH 5 PLO H VHVVHQWD H TXDWUR UHDLV H GH] FHQWDYRV D 5 FLQTXHQWD H WUrV PLO GX]HQWRV H FLQFR UHDLV H FDVVDomR GR UHJLVWUR RX GR GLSORPD REVHUYDGR R SURFHGLPHQWR SUHYLVWR QRV LQFLVRV , D ;,,, GR DUW GD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; /HL QÂ&#x17E; DUW $

Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD D FDUDFWHUL]DomR GD FRQGXWD LOtFLWD p GHVQHFHVViULR R SHGLGR H[SOtFLWR GH YRWRV EDVWDQGR D HYLGrQFLD GR GROR FRQVLVWHQWH QR HVSHFLDO ¿P GH DJLU /HL QÂ&#x17E; DUW $ Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $V VDQo}HV SUHYLVWDV QR FDSXW DSOLFDP VH FRQWUD TXHP SUDWLFDU DWRV GH YLROrQFLD RX JUDYH DPHDoD D SHVVRD FRP R ¿P GH REWHU OKH R YRWR /HL QÂ&#x17E; DUW $ Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ UHSUHVHQWDomR SUHYLVWD QR FDSXW SRGHUi VHU DMXL]DGD DWp D GDWD GD GLSORPDomR /HL QÂ&#x17E; DUW $ Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW 1LQJXpP SRGHUi LPSHGLU D SURSDJDQGD HOHLWRUDO QHP LQXWLOL]DU DOWHUDU RX SHUWXUEDU RV PHLRV OtFLWRV QHOD HPSUHJDGRV EHP FRPR UHDOL]DU SURSDJDQGD HOHLWRUDO YHGDGD SRU OHL RX SRU HVWD UHVROXomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW

Art. 79. A requerimento do interessado, a Justiça Eleitoral adotará as providências necessárias SDUD FRLELU QR KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR D SURSDJDQGD TXH VH XWLOL]H GH FULDomR LQWHOHFWXDO VHP DXWRUL]DomR GR UHVSHFWLYR DXWRU RX WLWXODU 3DUiJUDIR ~QLFR $ LQGHQL]DomR SHOD YLRODomR GR GLUHLWR DXWRUDO GHYHUi VHU SOHLWHDGD SHUDQWH D Justiça Comum. $UW $RV SDUWLGRV SROtWLFRV FROLJDo}HV H FDQGLGDWRV VHUi YHGDGD D XWLOL]DomR GH VLPXODGRU GH XUQD HOHWU{QLFD QD SURSDJDQGD HOHLWRUDO 5HVROXomR QÂ&#x17E;

Art. 81. As disposições desta resolução aplicam-se à s emissoras de rádio e de televisão FRPXQLWiULDV jV HPLVVRUDV GH WHOHYLVmR TXH RSHUDP HP 9+) H 8+) DRV SURYHGRUHV GH LQWHUQHW H DRV FDQDLV GH WHOHYLVmR SRU DVVLQDWXUD VRE D UHVSRQVDELOLGDGH GR 6HQDGR )HGHUDO GD &kPDUD GRV 'HSXWDGRV GDV $VVHPEOHLDV /HJLVODWLYDV GD &kPDUD /HJLVODWLYD GR 'LVWULWR )HGHUDO RX GDV &kPDUDV 0XQLFLSDLV /HL QÂ&#x17E; DUW H DUW $

3DUiJUDIR ~QLFR $RV FDQDLV GH WHOHYLVmR SRU DVVLQDWXUD QmR FRPSUHHQGLGRV QR FDSXW VHUi vedada a veiculação de qualquer propaganda eleitoral, salvo a retransmissão integral do horário HOHLWRUDO JUDWXLWR H D UHDOL]DomR GH GHEDWHV REVHUYDGDV DV GLVSRVLo}HV OHJDLV $UW $V HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR WHUmR GLUHLWR j FRPSHQVDomR ¿VFDO SHOD FHVVmR GR KRUiULR JUDWXLWR SUHYLVWR QHVWD UHVROXomR /HL QÂ&#x17E; DUW

$UW $ UHTXHULPHQWR GH SDUWLGR SROtWLFR FROLJDomR FDQGLGDWR RX GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR D Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por 24 horas, da programação normal de emissora GH UiGLR RX WHOHYLVmR RX GR DFHVVR D WRGR R FRQWH~GR LQIRUPDWLYR GRV VtWLRV GD LQWHUQHW TXDQGR deixarem de cumprir as disposições da Lei nº 9.504/97, observado o rito do art. 96 dessa mesma OHL /HL QÂ&#x17E; DUW H ,

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SHUtRGR GH VXVSHQVmR D HPLVVRUD WUDQVPLWLUi D FDGD PLQXWRV D LQIRUPDomR de que se encontra fora do ar, e o responsável pelo sítio na internet informará que se encontra WHPSRUDULDPHQWH LQRSHUDQWH DPERV SRU GHVREHGLrQFLD j OHL HOHLWRUDO /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; H DUW , Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ FDGD UHLWHUDomR GH FRQGXWD R SHUtRGR GH VXVSHQVmR VHUi GXSOLFDGR /HL QÂ&#x17E;

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DUW Â&#x2020; Â&#x17E; H DUW , Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SRGHUi UHTXLVLWDU GDV HPLVVRUDV GH UiGLR H WHOHYLVmR no período compreendido entre 31 de julho de 2012 e o dia do pleito, até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus FRPXQLFDGRV EROHWLQV H LQVWUXo}HV DR HOHLWRUDGR /HL QÂ&#x17E; DUW

3DUiJUDIR ~QLFR 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO D VHX MXt]R H[FOXVLYR SRGHUi FHGHU SDUWH GR WHPSR UHIHULGR QR FDSXW SDUD XWLOL]DomR SRU 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO Art. 85. As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos políticos e às coligações, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a UHVSHFWLYD SURSDJDQGD &yGLJR (OHLWRUDO DUW

3DUiJUDIR ~QLFR $ SDUWLU GH GH MXOKR GH LQGHSHQGHQWHPHQWH GR FULWpULR GH SULRULGDGH RV VHUYLoRV WHOHI{QLFRV R¿FLDLV RX FRQFHGLGRV IDUmR LQVWDODU QDV VHGHV GRV GLUHWyULRV QDFLRQDLV regionais e municipais devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do UHVSHFWLYR 3UHVLGHQWH H SDJDPHQWR GDV WD[DV GHYLGDV &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 86. O serviço de qualquer repartição Federal, Estadual ou Municipal, autarquia, fundação S~EOLFD VRFLHGDGH GH HFRQRPLD PLVWD HQWLGDGH PDQWLGD RX VXEYHQFLRQDGD SHOR SRGHU S~EOLFR RX TXH UHDOL]H FRQWUDWR FRP HVWH LQFOXVLYH R UHVSHFWLYR SUpGLR H VXDV GHSHQGrQFLDV QmR SRGHUi VHU XWLOL]DGR SDUD EHQH¿FLDU SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR 2 GLVSRVWR QR FDSXW VHUi WRUQDGR HIHWLYR D TXDOTXHU WHPSR SHOR yUJmR FRPSHWHQWH GD -XVWLoD (OHLWRUDO FRQIRUPH R kPELWR QDFLRQDO UHJLRQDO RX PXQLFLSDO GR yUJmR LQIUDWRU PHGLDQWH UHSUHVHQWDomR IXQGDPHQWDGD GH DXWRULGDGH S~EOLFD GH UHSUHVHQWDQWH SDUWLGiULR RX GH TXDOTXHU HOHLWRU &yGLJR (OHLWRUDO DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 87. Aos partidos políticos e à s coligações é assegurada a prioridade postal a partir de 8 de agosto de 2012, para a remessa de material de propaganda de seus candidatos (Código Eleitoral, DUW H /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

$UW 1R SUD]R GH DWp GLDV DSyV D HOHLomR RV FDQGLGDWRV RV SDUWLGRV SROtWLFRV H DV FROLJDo}HV GHYHUmR UHPRYHU D SURSDJDQGD HOHLWRUDO FRP D UHVWDXUDomR GR EHP HP TXH ¿[DGD VH IRU R FDVR 3DUiJUDIR ~QLFR 2 GHVFXPSULPHQWR GR TXH GHWHUPLQDGR QR FDSXW VXMHLWDUi RV UHVSRQViYHLV às consequências previstas na legislação comum aplicável.

Art. 89. O material da propaganda eleitoral gratuita deverá ser retirado das emissoras 60 dias após a respectiva divulgação, sob pena de sua destruição. $UW 1D ¿[DomR GDV PXOWDV GH QDWXUH]D QmR SHQDO R -XL] (OHLWRUDO GHYHUi FRQVLGHUDU D FRQGLomR HFRQ{PLFD GR LQIUDWRU D JUDYLGDGH GR IDWR H D UHSHUFXVVmR GD LQIUDomR VHPSUH MXVWL¿FDQGR a aplicação do valor acima do mínimo legal.

Art. 91. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. %UDVtOLD GH GH]HPEUR GH 0,1,6752 5,&$5'2 /(:$1'2:6., 35(6,'(17( 0,1,6752 $51$/'2 9(56,$1, 5(/$725 0,1,675$ &Ã&#x2C6;50(1 /Ã&#x2019;&,$ 0,1,6752 0$5&2 $85e/,2 0,1,675$ 1$1&< $1'5,*+, 0,1,6752 *,/621 ',33 0,1,6752 0$5&(/2 5,%(,52

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RESOLUĂ&#x2021;Ă&#x192;O NÂş 23.373 INSTRUĂ&#x2021;Ă&#x192;O NÂş 1450-86.2011.6.00.0000 â&#x20AC;&#x201C; CLASSE 19 â&#x20AC;&#x201C; BRASĂ?LIA â&#x20AC;&#x201C; DISTRITO FEDERAL Relator: 0LQLVWUR $UQDOGR 9HUVLDQL Interessado: 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DispĂľe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleiçþes de 2012.

2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUHP R DUW LQFLVR ,; GR CĂłdigo Eleitoral e o art. 105 da Lei nÂş 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte LQVWUXomR CAPĂ?TULO I DAS ELEIĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES $UW Â&#x17E; 6HUmR UHDOL]DGDV VLPXOWDQHDPHQWH HP WRGR R 3DtV QR GLD GH RXWXEUR GH HOHLo}HV SDUD 3UHIHLWR 9LFH 3UHIHLWR H 9HUHDGRU QRV PXQLFtSLRV FULDGRV DWp GH GH]HPEUR GH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; SDUiJUDIR ~QLFR ,,

CAPĂ?TULO II DOS PARTIDOS POLĂ?TICOS E DAS COLIGAĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES Art. 2Âş PoderĂĄ participar das eleiçþes o partido polĂ­tico que, atĂŠ 7 de outubro de 2011, tenha UHJLVWUDGR VHX HVWDWXWR QR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H WHQKD DWp D GDWD GD FRQYHQomR yUJmR GH GLUHomR FRQVWLWXtGR QR 0XQLFtSLR GHYLGDPHQWH DQRWDGR QR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO FRPSHWHQWH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; H /HL QÂ&#x17E; DUW SDUiJUDIR ~QLFR ,,

$UW Â&#x17E; e IDFXOWDGR DRV SDUWLGRV SROtWLFRV GHQWUR GD PHVPD FLUFXQVFULomR FHOHEUDU FROLJDo}HV SDUD HOHLomR PDMRULWiULD SURSRUFLRQDO RX SDUD DPEDV SRGHQGR QHVWH ~OWLPR FDVR IRUPDU VH PDLV de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o SOHLWR PDMRULWiULR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; FDSXW

Art. 4Âş Na chapa da coligação para as eleiçþes proporcionais, podem inscrever-se candidatos ÂżOLDGRV D TXDOTXHU SDUWLGR SROtWLFR GHOD LQWHJUDQWH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; ,

Art. 5Âş A coligação terĂĄ denominação prĂłpria, que poderĂĄ ser a junção de todas as siglas dos partidos polĂ­ticos que a integram, sendo a ela atribuĂ­das as prerrogativas e obrigaçþes de partido polĂ­tico no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um sĂł partido polĂ­tico no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidĂĄrios (Lei nÂş 9.504/97, DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ GHQRPLQDomR GD FROLJDomR QmR SRGHUi FRLQFLGLU LQFOXLU RX ID]HU UHIHUrQFLD D QRPH RX D Q~PHUR GH FDQGLGDWR QHP FRQWHU SHGLGR GH YRWR SDUD SDUWLGR SROtWLFR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; $

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 -XL] (OHLWRUDO GHFLGLUi VREUH GHQRPLQDo}HV LGrQWLFDV GH FROLJDo}HV REVHUYDGDV QR TXH couber, as regras constantes desta resolução relativas Ă homonĂ­mia de candidatos.

Art. 6Âş Na formação de coligaçþes, devem ser observadas as seguintes normas (Lei nÂş DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; ,,, H ,9 D

I â&#x20AC;&#x201C; os partidos polĂ­ticos integrantes da coligação devem designar um representante, que

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

terĂĄ atribuiçþes equivalentes Ă s de Presidente de partido polĂ­tico, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral; II â&#x20AC;&#x201C; a coligação serĂĄ representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na IRUPD GR LQFLVR DQWHULRU RX SRU DWp GHOHJDGRV LQGLFDGRV DR -Xt]R (OHLWRUDO SHORV SDUWLGRV SROtWLFRV que a compĂľem. $UW Â&#x17E; 'XUDQWH R SHUtRGR FRPSUHHQGLGR HQWUH D GDWD GD FRQYHQomR H R WHUPR ÂżQDO GR SUD]R para a impugnação do registro de candidatos, o partido polĂ­tico coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da prĂłpria coligação /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

CAPĂ?TULO III DAS CONVENĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES Art. 8Âş As convençþes destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação GH FROLJDo}HV VHUmR UHDOL]DGDV QR SHUtRGR GH D GH MXQKR GH REHGHFLGDV DV QRUPDV estabelecidas no estatuto partidĂĄrio, encaminhando-se a respectiva ata digitada, devidamente DVVLQDGD DR -Xt]R (OHLWRUDO FRPSHWHQWH /HL QÂ&#x17E; DUWV Â&#x17E; H Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; (P FDVR GH RPLVVmR GR HVWDWXWR VREUH QRUPDV SDUD HVFROKD H VXEVWLWXLomR GRV FDQGLGDWRV e para a formação de coligaçþes, caberĂĄ ao ĂłrgĂŁo de direção nacional do partido polĂ­tico estabelecĂŞODV SXEOLFDQGR DV QR 'LiULR 2ÂżFLDO GD 8QLmR DWp GH DEULO GH H HQFDPLQKDQGR DV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DQWHV GD UHDOL]DomR GDV FRQYHQo}HV /HL QR DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; H /HL QR DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD D UHDOL]DomR GDV FRQYHQo}HV RV SDUWLGRV SROtWLFRV SRGHUmR XVDU JUDWXLWDPHQWH SUpGLRV S~EOLFRV UHVSRQVDELOL]DQGR VH SRU GDQRV FDXVDGRV FRP D UHDOL]DomR GR HYHQWR /HL QR DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD RV HIHLWRV GR Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR RV SDUWLGRV SROtWLFRV GHYHUmR FRPXQLFDU SRU HVFULWR DR UHVSRQViYHO SHOR ORFDO FRP DQWHFHGrQFLD PtQLPD GH KRUDV D LQWHQomR GH DOL UHDOL]DU D FRQYHQomR na hipĂłtese de coincidĂŞncia de datas, serĂĄ observada a ordem de protocolo das comunicaçþes.

Art. 9Âş As convençþes partidĂĄrias previstas no artigo anterior sortearĂŁo, em cada MunicĂ­pio, os Q~PHURV FRP TXH FDGD FDQGLGDWR FRQFRUUHUi FRQVLJQDQGR QD DWD R UHVXOWDGR GR VRUWHLR REVHUYDGR R TXH GLVS}HP RV DUWV H GHVWD UHVROXomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW 6H QD GHOLEHUDomR VREUH FROLJDo}HV D FRQYHQomR SDUWLGiULD GH QtYHO LQIHULRU VH RSXVHU jV GLUHWUL]HV OHJLWLPDPHQWH HVWDEHOHFLGDV SHOR yUJmR GH GLUHomR QDFLRQDO QRV WHUPRV GR UHVSHFWLYR estatuto, poderĂĄ esse ĂłrgĂŁo anular a deliberação e os atos dela decorrentes (Lei no 9.504/97, art. Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $V DQXODo}HV GH GHOLEHUDo}HV GRV DWRV GHFRUUHQWHV GH FRQYHQomR SDUWLGiULD QD FRQGLomR DFLPD HVWDEHOHFLGD GHYHUmR VHU FRPXQLFDGDV DRV -Xt]RV (OHLWRUDLV DWp GH DJRVWR GH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6H GD DQXODomR GHFRUUHU D QHFHVVLGDGH GH HVFROKD GH QRYRV FDQGLGDWRV R SHGLGR GH UHJLVWUR deverĂĄ ser apresentado Ă Justiça Eleitoral nos 10 dias seguintes Ă deliberação sobre a anulação, REVHUYDGR R GLVSRVWR QR DUW Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWD UHVROXomR /HL QR DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

CAPĂ?TULO IV DOS CANDIDATOS Art. 11. Qualquer cidadĂŁo pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condiçþes constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que nĂŁo incida em TXDLVTXHU GDV FDXVDV GH LQHOHJLELOLGDGH &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x17E; H /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6mR FRQGLo}HV GH HOHJLELOLGDGH QD IRUPD GD OHL &RQVWLWXLomR )HGHUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , D 9, F H G

I â&#x20AC;&#x201C; a nacionalidade brasileira;

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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II â&#x20AC;&#x201C; o pleno exercĂ­cio dos direitos polĂ­ticos; III â&#x20AC;&#x201C; o alistamento eleitoral; ,9 Âą R GRPLFtOLR HOHLWRUDO QD FLUFXQVFULomR 9 Âą D ÂżOLDomR SDUWLGiULD 9, Âą D LGDGH PtQLPD GH YLQWH H XP DQRV SDUD 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR H GH]RLWR DQRV SDUD 9HUHDGRU Â&#x2020; Â&#x17E; $ LGDGH PtQLPD FRQVWLWXFLRQDOPHQWH HVWDEHOHFLGD FRPR FRQGLomR GH HOHJLELOLGDGH p YHULÂżFDGD WHQGR SRU UHIHUrQFLD D GDWD GD SRVVH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 12. Para concorrer Ă s eleiçþes, o candidato deverĂĄ possuir domicĂ­lio eleitoral no respectivo PXQLFtSLR GHVGH GH RXWXEUR GH H HVWDU FRP D ÂżOLDomR GHIHULGD SHOR SDUWLGR SROtWLFR QD PHVPD GDWD GHVGH TXH R HVWDWXWR SDUWLGiULR QmR HVWDEHOHoD SUD]R VXSHULRU /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; H /HL QÂ&#x17E; DUWV H

Â&#x2020; Â&#x17E; +DYHQGR IXVmR RX LQFRUSRUDomR GH SDUWLGRV SROtWLFRV DSyV R SUD]R HVWDEHOHFLGR QR FDSXW VHUi FRQVLGHUDGD SDUD HIHLWR GH ÂżOLDomR SDUWLGiULD D GDWD GH ÂżOLDomR GR FDQGLGDWR DR SDUWLGR SROtWLFR GH RULJHP /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; SDUiJUDIR ~QLFR

Â&#x2020; Â&#x17E; 1RV PXQLFtSLRV FULDGRV DWp GH GH]HPEUR GH R GRPLFtOLR HOHLWRUDO VHUi FRPSURYDGR SHOD LQVFULomR QDV 6Ho}HV (OHLWRUDLV TXH IXQFLRQDP GHQWUR GRV OLPLWHV WHUULWRULDLV GR novo MunicĂ­pio.

Art. 13. Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituĂ­do no curso dos mandatos poderĂŁo FRQFRUUHU j UHHOHLomR SDUD XP ~QLFR SHUtRGR VXEVHTXHQWH &RQVWLWXLomR )HGHUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

3DUiJUDIR ~QLFR 2 3UHIHLWR UHHOHLWR QmR SRGHUi FDQGLGDWDU VH DR PHVPR FDUJR QHP DR FDUJR GH 9LFH SDUD PDQGDWR FRQVHFXWLYR QR PHVPR 0XQLFtSLR 5HVROXomR QÂ&#x17E;

$UW 3DUD FRQFRUUHUHP D RXWURV FDUJRV R 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD RV *RYHUQDGRUHV GH Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos atĂŠ 6 meses DQWHV GR SOHLWR &RQVWLWXLomR )HGHUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW 6mR LQHOHJtYHLV , Âą RV LQDOLVWiYHLV H RV DQDOIDEHWRV &RQVWLWXLomR )HGHUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

,, Âą QR WHUULWyULR GH MXULVGLomR GR WLWXODU R F{QMXJH H RV SDUHQWHV FRQVDQJXtQHRV RX DÂżQV DWp R VHJXQGR JUDX RX SRU DGRomR GR 3UHVLGHQWH GD 5HS~EOLFD GH *RYHUQDGRU GH (VWDGR RX GR 'LVWULWR Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituĂ­do dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo VH Mi WLWXODU GH PDQGDWR HOHWLYR H FDQGLGDWR j UHHOHLomR &RQVWLWXLomR )HGHUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

III â&#x20AC;&#x201C; os que se enquadrarem nas hipĂłteses previstas na Lei Complementar nÂş 64/90.

CAPĂ?TULO V DO NĂ&#x161;MERO DOS CANDIDATOS E DAS LEGENDAS PARTIDĂ RIAS

$UW $RV SDUWLGRV SROtWLFRV ÂżFD DVVHJXUDGR R GLUHLWR GH PDQWHU RV Q~PHURV DWULEXtGRV j VXD OHJHQGD QD HOHLomR DQWHULRU H DRV FDQGLGDWRV QHVWD KLSyWHVH R GLUHLWR GH PDQWHU RV Q~PHURV TXH OKHV IRUDP DWULEXtGRV QD HOHLomR DQWHULRU SDUD R PHVPR FDUJR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2V GHWHQWRUHV GH PDQGDWR GH 9HUHDGRU TXH QmR TXHLUDP ID]HU XVR GD SUHUURJDWLYD GH TXH WUDWD R FDSXW SRGHUmR UHTXHUHU QRYR Q~PHUR DR yUJmR GH GLUHomR GH VHX SDUWLGR LQGHSHQGHQWHPHQWH GR VRUWHLR D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GR &yGLJR (OHLWRUDO /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

$RV FDQGLGDWRV GH SDUWLGRV SROtWLFRV UHVXOWDQWHV GH IXVmR VHUi SHUPLWLGR , ± PDQWHU RV Q~PHURV TXH OKHV IRUDP DWULEXtGRV QD HOHLomR DQWHULRU SDUD R PHVPR FDUJR GHVGH TXH R Q~PHUR GR QRYR SDUWLGR SROtWLFR FRLQFLGD FRP DTXHOH DR TXDO SHUWHQFLDP ,, ± PDQWHU SDUD R PHVPR FDUJR RV GtJLWRV ¿QDLV GRV Q~PHURV TXH OKHV IRUDP DWULEXtGRV QD HOHLomR DQWHULRU TXDQGR R Q~PHUR GR QRYR SDUWLGR SROtWLFR QmR FRLQFLGLU FRP DTXHOH DR TXDO SHUWHQFLDP H GHVGH TXH RXWUR FDQGLGDWR QmR WHQKD SUHIHUrQFLD VREUH R Q~PHUR TXH YLHU D VHU composto. $UW $ LGHQWL¿FDomR QXPpULFD GRV FDQGLGDWRV VHUi IHLWD PHGLDQWH D REVHUYDomR GRV VHJXLQWHV FULWpULRV /HL QR DUW , H ,9 H

, ± RV FDQGLGDWRV DR FDUJR GH 3UHIHLWR FRQFRUUHUmR FRP R Q~PHUR LGHQWL¿FDGRU GR SDUWLGR SROtWLFR DR TXDO HVWLYHUHP ¿OLDGRV ,, ± RV FDQGLGDWRV DR FDUJR GH 9HUHDGRU FRQFRUUHUmR FRP R Q~PHUR GR SDUWLGR DR TXDO HVWLYHUHP ¿OLDGRV DFUHVFLGR GH DOJDULVPRV j GLUHLWD 3DUiJUDIR ~QLFR 2V FDQGLGDWRV GH FROLJDo}HV QD HOHLomR GH 3UHIHLWR VHUmR UHJLVWUDGRV FRP R Q~PHUR GD OHJHQGD GR UHVSHFWLYR SDUWLGR H QD HOHLomR SDUD R FDUJR GH 9HUHDGRU FRP R Q~PHUR GD OHJHQGD GR UHVSHFWLYR SDUWLGR DFUHVFLGR GR Q~PHUR TXH OKHV FRXEHU /HL QR DUW

CAPÍTULO VI DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Seção I Do Número de Candidatos a Serem Registrados

Art. 18. Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

Art. 19. Cada partido político ou coligação poderá requerer registro de um candidato a Prefeito, FRP VHX UHVSHFWLYR YLFH &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

$UW &DGD SDUWLGR SROtWLFR SRGHUi UHTXHUHU R UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV SDUD D &kPDUD 0XQLFLSDO DWp FHQWR H FLQTXHQWD SRU FHQWR GR Q~PHUR GH OXJDUHV D SUHHQFKHU /HL Q DUW FDSXW

1R FDVR GH FROLJDomR SDUD DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV LQGHSHQGHQWHPHQWH GR Q~PHUR GH SDUWLGRV SROtWLFRV TXH D LQWHJUHP SRGHUmR VHU UHJLVWUDGRV FDQGLGDWRV DWp R GREUR GR Q~PHUR GH OXJDUHV D SUHHQFKHU /HL Q DUW

'R Q~PHUR GH YDJDV UHTXHULGDV FDGD SDUWLGR RX FROLJDomR SUHHQFKHUi R PtQLPR GH WULQWD SRU FHQWR H R Pi[LPR GH VHWHQWD SRU FHQWR SDUD FDQGLGDWXUDV GH FDGD VH[R /HL Q DUW

1R FiOFXOR GR Q~PHUR GH OXJDUHV SUHYLVWR QR FDSXW VHUi VHPSUH GHVSUH]DGD D IUDomR VH LQIHULRU D PHLR H LJXDODGD D XP VH LJXDO RX VXSHULRU /HL Q DUW

1D UHVHUYD GH YDJDV SUHYLVWDV QR GHVWH DUWLJR TXDOTXHU IUDomR UHVXOWDQWH VHUi LJXDODGD D XP QR FiOFXOR GR SHUFHQWXDO PtQLPR HVWDEHOHFLGR SDUD XP GRV VH[RV H GHVSUH]DGD QR cálculo das vagas restantes para o outro sexo.

LEGISLAÇÃO

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Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH DV FRQYHQo}HV SDUD D HVFROKD GH FDQGLGDWRV QmR LQGLFDUHP R Q~PHUR Pi[LPR GH FDQGLGDWRV SUHYLVWR QR FDSXW H QR Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR RV yUJmRV GH GLUHomR GRV SDUWLGRV SROtWLFRV respectivos poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 8 de agosto de REVHUYDGRV RV OLPLWHV PtQLPR H Pi[LPR SDUD FDQGLGDWXUDV GH FDGD VH[R FRQVWDQWHV GR Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR /HL QR DUW Â&#x2020; Â&#x17E; &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2V SHUFHQWXDLV GH TXH WUDWD R Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR WDPEpP GHYHUmR VHU REVHUYDGRV SDUD R preenchimento das vagas remanescentes, na substituição de candidatos e na hipótese do art. 23, caput, desta resolução. Â&#x2020; Â&#x17E; 1RV 0XQLFtSLRV FULDGRV DWp GH GH]HPEUR GH RV FDUJRV GH 9HUHDGRU FRUUHVSRQGHUmR QD DXVrQFLD GH ¿[DomR SHOD &kPDUD 0XQLFLSDO DR Q~PHUR PtQLPR ¿[DGR QD &RQVWLWXLomR )HGHUDO SDUD D UHVSHFWLYD IDL[D SRSXODFLRQDO &RQVWLWXLomR )HGHUDO DUW ,9 H 5HVROXomR QÂ&#x17E;

Seção II Do Pedido de Registro

$UW 2V SDUWLGRV SROtWLFRV H DV FROLJDo}HV VROLFLWDUmR DR -Xt]R (OHLWRUDO FRPSHWHQWH R UHJLVWUR GH VHXV FDQGLGDWRV DWp DV KRUDV GR GLD GH MXOKR GH /HL QR DUW FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR H 9LFH 3UHIHLWR VH IDUi VHPSUH HP FKDSD ~QLFD H LQGLYLVtYHO DLQGD TXH UHVXOWH GD LQGLFDomR GH FROLJDomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; 1RV 0XQLFtSLRV RQGH KRXYHU PDLV GH XPD =RQD (OHLWRUDO VHUi FRPSHWHQWH SDUD R UHJLVWUR GH FDQGLGDWRV R V -XL] HV (OHLWRUDO DLV GHVLJQDGR V SHOR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO Art. 22. O pedido de registro deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético JHUDGR SHOR 6LVWHPD GH &DQGLGDWXUDV ± 0yGXOR ([WHUQR &$1'H[ GHVHQYROYLGR SHOR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO DFRPSDQKDGR GDV YLDV LPSUHVVDV GRV IRUPXOiULRV 'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV '5$3 H 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& HPLWLGRV SHOR VLVWHPD e assinados pelos requerentes. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 &$1'H[ SRGHUi VHU REWLGR QRV VtWLRV GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H GRV 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV RX GLUHWDPHQWH QRV SUySULRV 7ULEXQDLV (OHLWRUDLV RX QRV &DUWyULRV (OHLWRUDLV desde que fornecidas pelos interessados as respectivas mídias. Â&#x2020; Â&#x17E; 1D KLSyWHVH GH LQREVHUYkQFLD GR GLVSRVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GHVWD UHVROXomR D JHUDomR GR meio magnético pelo CANDex será precedida de um aviso sobre o descumprimento dos percentuais de candidaturas para cada sexo. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SHGLGR GH UHJLVWUR VHUi VXEVFULWR SHOR 3UHVLGHQWH GR GLUHWyULR PXQLFLSDO RX GD UHVSHFWLYD FRPLVVmR GLUHWRUD SURYLVyULD RX SRU GHOHJDGR DXWRUL]DGR Â&#x2020; Â&#x17E; 1D KLSyWHVH GH FROLJDomR R SHGLGR GH UHJLVWUR GRV FDQGLGDWRV GHYHUi VHU VXEVFULWR SHORV Presidentes dos partidos políticos coligados, ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção, ou por representante da coligação designado na IRUPD GR LQFLVR , GR DUW Â&#x17E; GHVWD UHVROXomR /HL QR DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; ,,

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 VXEVFULWRU GR SHGLGR GHYHUi LQIRUPDU QR 6LVWHPD &$1'H[ R Q~PHUR GR VHX WtWXOR de eleitor. Â&#x2020; Â&#x17E; &RP R UHTXHULPHQWR GH UHJLVWUR R SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR IRUQHFHUi REULJDWRULDPHQWH R Q~PHUR GH IDF VtPLOH H R HQGHUHoR FRPSOHWR QRV TXDLV UHFHEHUi LQWLPDo}HV e comunicados e, no caso de coligação, deverá indicar, ainda, o nome da pessoa designada para UHSUHVHQWi OD SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO /HL QR DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; ,9 D H DUW $

Â&#x2020; Â&#x17E; $V LQWLPDo}HV H RV FRPXQLFDGRV D TXH VH UHIHUHP R SDUiJUDIR DQWHULRU SRGHUmR VHU IHLWRV

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

VXEVLGLDULDPHQWH SRU YLD SRVWDO FRP DYLVR GH UHFHELPHQWR RX DLQGD SRU 2¿FLDO GH -XVWLoD Art. 23. Na hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro de seus FDQGLGDWRV HVWHV SRGHUmR ID]r OR LQGLYLGXDOPHQWH QR SUD]R Pi[LPR GH KRUDV VHJXLQWHV j SXEOLFDomR GD OLVWD GRV FDQGLGDWRV SHOR -Xt]R (OHLWRUDO FRPSHWHQWH SDUD UHFHEHU H SURFHVVDU RV SHGLGRV GH UHJLVWUR DSUHVHQWDQGR R IRUPXOiULR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD ,QGLYLGXDO 55&, QD IRUPD SUHYLVWD QR DUWLJR DQWHULRU FRP DV LQIRUPDo}HV H GRFXPHQWRV SUHYLVWRV QRV DUWV H GHVWD UHVROXomR /HL QR DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

3DUiJUDIR ~QLFR &DVR R SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR QmR WHQKD DSUHVHQWDGR R IRUPXOiULR 'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV '5$3 R UHVSHFWLYR UHSUHVHQWDQWH VHUi LQWLPDGR SHOR -Xt]R (OHLWRUDO FRPSHWHQWH SDUD ID]r OR QR SUD]R GH KRUDV DSUHVHQWDGR R '5$3 será formado o processo principal nos termos do inciso I do art. 36 desta resolução. $UW 2 IRUPXOiULR 'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV '5$3 GHYH VHU SUHHQFKLGR FRP DV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV I â&#x20AC;&#x201C; nome e sigla do partido político; II â&#x20AC;&#x201C; na hipótese de coligação, seu nome e as siglas dos partidos políticos que a compõem; ,,, ± GDWD GD V FRQYHQomR }HV

,9 ± FDUJRV SOHLWHDGRV 9 ± QD KLSyWHVH GH FROLJDomR QRPH GH VHX UHSUHVHQWDQWH H GH VHXV GHOHJDGRV 9, ± HQGHUHoR FRPSOHWR H WHOHIRQHV LQFOXVLYH GH IDF VtPLOH 9,, ± OLVWD GRV QRPHV Q~PHURV H FDUJRV SOHLWHDGRV SHORV FDQGLGDWRV 9,,, ± YDORUHV Pi[LPRV GH JDVWRV TXH R SDUWLGR SROtWLFR IDUi SRU FDUJR HOHWLYR HP FDGD HOHLomR D TXH FRQFRUUHU REVHUYDQGR VH TXH D QR FDVR GH FROLJDomR FDGD SDUWLGR SROtWLFR TXH D LQWHJUD ¿[DUi R VHX YDORU Pi[LPR GH JDVWRV /HL QR DUW FDSXW H Â&#x2020; Â&#x17E;

E QDV FDQGLGDWXUDV GH YLFHV RV YDORUHV Pi[LPRV GH JDVWRV VHUmR LQFOXtGRV QDTXHOHV SHUWLQHQWHV jV FDQGLGDWXUDV GRV WLWXODUHV H VHUmR LQIRUPDGRV SHOR SDUWLGR SROtWLFR D TXH HVWHV IRUHP ¿OLDGRV $UW $ YLD LPSUHVVD GR IRUPXOiULR 'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV '5$3 GHYH VHU DSUHVHQWDGD FRP D FySLD GD DWD GLJLWDGD GHYLGDPHQWH DVVLQDGD GD FRQYHQomR D TXH VH UHIHUH R DUW Â&#x17E; FDSXW GD /HL QÂ&#x17E; &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , H /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,

$UW 2 IRUPXOiULR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& FRQWHUi DV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV , ± DXWRUL]DomR GR FDQGLGDWR &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,, /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,,

,, ± Q~PHUR GH IDF VtPLOH H R HQGHUHoR FRPSOHWR QRV TXDLV R FDQGLGDWR UHFHEHUi LQWLPDo}HV QRWL¿FDo}HV H FRPXQLFDGRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO /HL QÂ&#x17E; DUW $

,,, ± GDGRV SHVVRDLV WtWXOR GH HOHLWRU QRPH FRPSOHWR GDWD GH QDVFLPHQWR 8QLGDGH GD )HGHUDomR H 0XQLFtSLR GH QDVFLPHQWR QDFLRQDOLGDGH VH[R HVWDGR FLYLO RFXSDomR Q~PHUR GD FDUWHLUD GH LGHQWLGDGH FRP yUJmR H[SHGLGRU H 8QLGDGH GD )HGHUDomR Q~PHUR GH UHJLVWUR QR &DGDVWUR GH 3HVVRD )tVLFD &3) HQGHUHoR FRPSOHWR H Q~PHURV GH WHOHIRQH ,9 ± GDGRV GR FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR FDUJR SOHLWHDGR Q~PHUR GR FDQGLGDWR QRPH SDUD constar da urna eletrônica, se é candidato à reeleição, qual cargo eletivo ocupa e a quais eleições já concorreu. $UW $ YLD LPSUHVVD GR IRUPXOiULR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& VHUi DSUHVHQWDGD FRP RV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV , ± GHFODUDomR DWXDO GH EHQV SUHHQFKLGD QR 6LVWHPD &$1'H[ H DVVLQDGD SHOR FDQGLGDWR QD YLD LPSUHVVD SHOR VLVWHPD /HL QR DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,9

II â&#x20AC;&#x201C; certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual /HL QR DUW Â&#x2020; Â&#x17E; 9,,

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,,, ± IRWRJUD¿D UHFHQWH GR FDQGLGDWR REULJDWRULDPHQWH GLJLWDOL]DGD H DQH[DGD DR &$1'H[ SUHIHUHQFLDOPHQWH HP SUHWR H EUDQFR REVHUYDGR R VHJXLQWH /HL QR DUW Â&#x2020; Â&#x17E; 9,,,

D GLPHQV}HV [ FP VHP PROGXUD E FRU GH IXQGR XQLIRUPH SUHIHUHQFLDOPHQWH EUDQFD F FDUDFWHUtVWLFDV IURQWDO EXVWR WUDMHV DGHTXDGRV SDUD IRWRJUD¿D R¿FLDO H VHP DGRUQRV HVSHFLDOPHQWH DTXHOHV TXH WHQKDP FRQRWDomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO RX TXH LQGX]DP RX GL¿FXOWHP o reconhecimento pelo eleitor; ,9 ± FRPSURYDQWH GH HVFRODULGDGH 9 ± SURYD GH GHVLQFRPSDWLELOL]DomR TXDQGR IRU R FDVR 9, ± SURSRVWDV GHIHQGLGDV SHORV FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR TXH GHYHUmR VHU HQWUHJXHV HP XPD YLD LPSUHVVD H RXWUD GLJLWDOL]DGD H DQH[DGD DR &$1'H[ /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,;

9,, ± FySLD GH GRFXPHQWR R¿FLDO GH LGHQWL¿FDomR Â&#x2020; Â&#x17E; 2V UHTXLVLWRV OHJDLV UHIHUHQWHV j ¿OLDomR SDUWLGiULD GRPLFtOLR H TXLWDomR HOHLWRUDO H j inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios pelos UHTXHUHQWHV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; ,,, 9 9, H 9,,

Â&#x2020; Â&#x17E; $V FHUWLG}HV GH TXH WUDWD R LQFLVR ,, GHYHUmR VHU DSUHVHQWDGDV HP XPD YLD LPSUHVVD H RXWUD GLJLWDOL]DGD H DQH[DGD DR &$1'H[ Â&#x2020; Â&#x17E; $ TXLWDomR HOHLWRUDO GH TXH WUDWD R Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR DEUDQJHUi H[FOXVLYDPHQWH D SOHQLWXGH GR JR]R GRV GLUHLWRV SROtWLFRV R UHJXODU H[HUFtFLR GR YRWR R DWHQGLPHQWR D FRQYRFDo}HV GD -XVWLoD Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter GH¿QLWLYR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO H QmR UHPLWLGDV H D DSUHVHQWDomR GH FRQWDV GH FDPSDQKD HOHLWRUDO /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD ¿QV GH H[SHGLomR GD FHUWLGmR GH TXLWDomR HOHLWRUDO VHUmR FRQVLGHUDGRV TXLWHV DTXHOHV TXH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , H ,,

, ± FRQGHQDGRV DR SDJDPHQWR GH PXOWD WHQKDP DWp D GDWD GD IRUPDOL]DomR GR VHX SHGLGR de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; II â&#x20AC;&#x201C; pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e HP UD]mR GR PHVPR IDWR Â&#x2020; Â&#x17E; $ -XVWLoD (OHLWRUDO HQYLDUi DRV SDUWLGRV SROtWLFRV QD UHVSHFWLYD FLUFXQVFULomR DWp GH junho de 2012, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição GDV FHUWLG}HV GH TXLWDomR HOHLWRUDO /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $V FRQGLo}HV GH HOHJLELOLGDGH H DV FDXVDV GH LQHOHJLELOLGDGH GHYHP VHU DIHULGDV QR PRPHQWR GD IRUPDOL]DomR GR SHGLGR GH UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD UHVVDOYDGDV DV DOWHUDo}HV IiWLFDV RX MXUtGLFDV VXSHUYHQLHQWHV DR UHJLVWUR TXH DIDVWHP D LQHOHJLELOLGDGH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ -XVWLoD (OHLWRUDO REVHUYDUi QR SDUFHODPHQWR GD GtYLGD D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal (Lei nº 9.504/97, art. Â&#x2020;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ DXVrQFLD GR FRPSURYDQWH GH HVFRODULGDGH D TXH VH UHIHUH R LQFLVR ,9 GR FDSXW SRGHUi VHU VXSULGD SRU GHFODUDomR GH SUySULR SXQKR SRGHQGR D H[LJrQFLD GH DOIDEHWL]DomR GR FDQGLGDWR VHU

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aferida por outros meios, desde que individual e reservadamente. Â&#x2020; Â&#x17E; 6H D IRWRJUD¿D GH TXH WUDWD R LQFLVR ,,, GR FDSXW QmR HVWLYHU QRV PROGHV H[LJLGRV R -XL] (OHLWRUDO FRPSHWHQWH GHWHUPLQDUi D DSUHVHQWDomR GH RXWUD H FDVR QmR VHMD VXSULGD D IDOKD R registro deverá ser indeferido.

Art. 28. Os formulários e todos os documentos que acompanham o pedido de registro são S~EOLFRV H SRGHP VHU OLYUHPHQWH FRQVXOWDGRV SHORV LQWHUHVVDGRV TXH SRGHUmR REWHU FySLD GH VXDV SHoDV UHVSRQGHQGR SHORV UHVSHFWLYRV FXVWRV H SHOD XWLOL]DomR TXH GHUHP DRV GRFXPHQWRV UHFHELGRV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW 2 FDQGLGDWR VHUi LGHQWL¿FDGR SHOR QRPH HVFROKLGR SDUD FRQVWDU QD XUQD H Q~PHUR indicado no pedido de registro. $UW 2 QRPH LQGLFDGR TXH VHUi WDPEpP XWLOL]DGR QD XUQD HOHWU{QLFD WHUi QR Pi[LPR trinta caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que QmR VH HVWDEHOHoD G~YLGD TXDQWR j VXD LGHQWLGDGH QmR DWHQWH FRQWUD R SXGRU H QmR VHMD ULGtFXOR RX irreverente.

3DUiJUDIR ~QLFR 2 FDQGLGDWR TXH PHVPR GHSRLV GH LQWLPDGR QmR LQGLFDU R QRPH TXH GHYHUi constar da urna eletrônica, concorrerá com seu nome próprio, o qual, no caso de homonímia ou GH H[FHVVR QR OLPLWH GH FDUDFWHUHV VHUi DGDSWDGR SHOR -XL] (OHLWRUDO QR MXOJDPHQWR GR SHGLGR GH registro. $UW 9HUL¿FDGD D RFRUUrQFLD GH KRPRQtPLD R -XL] (OHLWRUDO FRPSHWHQWH SURFHGHUi DWHQGHQGR DR VHJXLQWH /HL QR DUW Â&#x2020; Â&#x17E; , D 9

, ± KDYHQGR G~YLGD SRGHUi H[LJLU GR FDQGLGDWR SURYD GH TXH p FRQKHFLGR SHOD RSomR GH QRPH indicada no pedido de registro; II â&#x20AC;&#x201C; ao candidato que, até 5 de julho de 2012, estiver exercendo mandato eletivo, ou o tenha H[HUFLGR QRV ~OWLPRV TXDWUR DQRV RX TXH QHVVH PHVPR SUD]R VH WHQKD FDQGLGDWDGR FRP R QRPH TXH LQGLFRX VHUi GHIHULGR R VHX XVR ¿FDQGR RXWURV FDQGLGDWRV LPSHGLGRV GH ID]HU SURSDJDQGD FRP esse mesmo nome; ,,, ± DR FDQGLGDWR TXH SRU VXD YLGD SROtWLFD VRFLDO RX SUR¿VVLRQDO VHMD LGHQWL¿FDGR SHOR QRPH TXH WLYHU LQGLFDGR VHUi GHIHULGR R VHX XVR ¿FDQGR RXWURV FDQGLGDWRV LPSHGLGRV GH ID]HU propaganda com o mesmo nome; ,9 ± WUDWDQGR VH GH FDQGLGDWRV FXMD KRPRQtPLD QmR VH UHVROYD SHODV UHJUDV GRV LQFLVRV ,, H ,,, GHVWH DUWLJR R -XL] (OHLWRUDO GHYHUi QRWL¿Fi ORV SDUD TXH HP GLDV FKHJXHP D DFRUGR VREUH RV respectivos nomes a serem usados; 9 ± QmR KDYHQGR DFRUGR QR FDVR GR LQFLVR ,9 GHVWH DUWLJR R -XL] (OHLWRUDO UHJLVWUDUi FDGD candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 -XL] (OHLWRUDO SRGHUi H[LJLU GR FDQGLGDWR SURYD GH TXH p FRQKHFLGR SRU GHWHUPLQDGD opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor (Lei no 9.504/97, art. Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 -XL] (OHLWRUDO LQGHIHULUi WRGR SHGLGR GH YDULDomR GH QRPH FRLQFLGHQWH FRP QRPH GH candidato à eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o WHQKD H[HUFLGR QRV ~OWLPRV TXDWUR DQRV RX TXH QHVVH PHVPR SUD]R WHQKD FRQFRUULGR HP HOHLomR FRP R QRPH FRLQFLGHQWH /HL QR DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR KDYHQGR SUHIHUrQFLD HQWUH FDQGLGDWRV TXH SUHWHQGDP R UHJLVWUR GD PHVPD YDULDomR QRPLQDO GHIHUH VH R GR TXH SULPHLUR R WHQKD UHTXHULGR 6~PXOD 76( QÂ&#x17E;

Art. 32. Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo FDQGLGDWR SDUWLGR SROtWLFR RX FROLJDomR R -XL] (OHLWRUDO FRPSHWHQWH FRQYHUWHUi R MXOJDPHQWR HP

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GLOLJrQFLD SDUD TXH R YtFLR VHMD VDQDGR QR SUD]R GH DWp KRUDV FRQWDGR GD UHVSHFWLYD LQWLPDomR SRU IDF VtPLOH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 33. No caso de ser requerido pelo mesmo partido político mais de um pedido de registro GH FDQGLGDWXUD FRP R PHVPR Q~PHUR SDUD R UHVSHFWLYR FDUJR LQFOXVLYH QRV FDVRV GH GLVVLGrQFLD SDUWLGiULD LQWHUQD R &DUWyULR (OHLWRUDO SURFHGHUi j LQFOXVmR GH WRGRV RV SHGLGRV QR 6LVWHPD GH &DQGLGDWXUDV FHUWL¿FDQGR D RFRUUrQFLD HP FDGD XP GRV SHGLGRV 3DUiJUDIR ~QLFR 1D KLSyWHVH SUHYLVWD QR FDSXW VHUmR REVHUYDGDV DV VHJXLQWHV UHJUDV , ± VHUmR LQVHULGRV QD XUQD HOHWU{QLFD DSHQDV RV GDGRV GR FDQGLGDWR YLQFXODGR DR '5$3 TXH tenha sido julgado regular; ,, ± QmR VHQGR MXOJDGR UHJXODU QHQKXP '5$3 RX QmR KDYHQGR GHFLVmR DWp R IHFKDPHQWR GR 6LVWHPD GH &DQGLGDWXUDV FRPSHWLUi DR -XL] (OHLWRUDO GHFLGLU GH LPHGLDWR TXDO GRV FDQGLGDWRV FRP PHVPR Q~PHUR WHUi VHXV GDGRV LQVHULGRV QD XUQD HOHWU{QLFD

Seção III Do Processamento do Pedido de Registro

$UW 2V &DUWyULRV (OHLWRUDLV UHVSRQViYHLV SHOR UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUDV XWLOL]DUmR REULJDWRULDPHQWH R 6LVWHPD GH &DQGLGDWXUDV &DQG GHVHQYROYLGR SHOR 76( Art. 35. Protocolados os pedidos de registro das candidaturas, o Cartório Eleitoral SURYLGHQFLDUi , ± D OHLWXUD GRV DUTXLYRV PDJQpWLFRV JHUDGRV SHOR 6LVWHPD &$1'H[ FRP RV GDGRV FRQVWDQWHV GRV IRUPXOiULRV GR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& H 'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV '5$3

II â&#x20AC;&#x201C; a publicação de edital sobre o pedido de registro, para ciência dos interessados, no Diário GH -XVWLoD (OHWU{QLFR SUHIHUHQFLDOPHQWH RX QR &DUWyULR (OHLWRUDO &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; )HLWD D OHLWXUD D TXH VH UHIHUH R LQFLVR , GHVWH DUWLJR R &DUWyULR (OHLWRUDO HPLWLUi UHFLER em duas vias, uma para ser entregue ao requerente e outra para ser juntada aos autos e, após, HQFDPLQKDUi RV GDGRV GR FDQGLGDWR SHOR VLVWHPD j 5HFHLWD )HGHUDO SDUD R IRUQHFLPHQWR GR Q~PHUR de registro no CNPJ. Â&#x2020; Â&#x17E; 'D SXEOLFDomR GR HGLWDO SUHYLVWD QR LQFLVR ,, GHVWH DUWLJR FRUUHUi R SUD]R GH KRUDV SDUD que o candidato escolhido em convenção requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso R SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR QmR R WHQKD UHTXHULGR EHP FRPR R SUD]R GH GLDV SDUD D LPSXJQDomR GRV SHGLGRV GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; H /& QR DUW Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 'HFRUULGR R SUD]R GH KRUDV SDUD RV SHGLGRV LQGLYLGXDLV GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD GH que trata o parágrafo anterior, novo edital será publicado, passando a correr, para esses pedidos, o SUD]R GH LPSXJQDomR SUHYLVWR QR DUW Â&#x17E; GD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; Art. 36. Na autuação dos pedidos de registro de candidatura, serão adotados os seguintes SURFHGLPHQWRV , ± R IRUPXOiULR 'HPRQVWUDWLYR GH 5HJXODULGDGH GH $WRV 3DUWLGiULRV '5$3 H RV GRFXPHQWRV TXH R DFRPSDQKDP UHFHEHUmR XP Vy Q~PHUR GH SURWRFROR H FRQVWLWXLUmR R SURFHVVR SULQFLSDO GRV pedidos de registro de candidatura; ,, ± FDGD IRUPXOiULR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& H RV GRFXPHQWRV TXH R DFRPSDQKDP UHFHEHUmR XP Vy Q~PHUR GH SURWRFROR H FRQVWLWXLUmR R SURFHVVR LQGLYLGXDO GH cada candidato.

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Â&#x2020; Â&#x17E; 2V SURFHVVRV LQGLYLGXDLV GRV FDQGLGDWRV VHUmR YLQFXODGRV DR SULQFLSDO UHIHULGR QR LQFLVR I deste artigo. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V SURFHVVRV GRV FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR H D 9LFH 3UHIHLWR GHYHP WUDPLWDU DSHQVDGRV H VHU analisados e julgados em conjunto, assim subsistindo, ainda que eventual recurso tenha por objeto apenas uma das candidaturas. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 &DUWyULR (OHLWRUDO FHUWL¿FDUi QRV SURFHVVRV LQGLYLGXDLV GRV FDQGLGDWRV R Q~PHUR GR SURFHVVR SULQFLSDO '5$3 DR TXDO HVWHMDP YLQFXODGRV EHP FRPR QR PRPHQWR RSRUWXQR R resultado do julgamento daquele processo. $UW (QFHUUDGR R SUD]R GH LPSXJQDomR RX VH IRU R FDVR R GH FRQWHVWDomR R &DUWyULR Eleitoral imediatamente informará, nos autos, sobre a instrução do processo, para apreciação do -XL] (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 1R SURFHVVR SULQFLSDO '5$3 R &DUWyULR (OHLWRUDO GHYHUi YHUL¿FDU H FHUWL¿FDU I â&#x20AC;&#x201C; a comprovação da situação jurídica do partido político na circunscrição; II â&#x20AC;&#x201C; a legitimidade do subscritor para representar o partido político ou coligação; III â&#x20AC;&#x201C; a informação sobre o valor máximo de gastos; ,9 ± D REVHUYkQFLD GRV SHUFHQWXDLV D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GHVWD UHVROXomR Â&#x2020; Â&#x17E; 1RV SURFHVVRV LQGLYLGXDLV GRV FDQGLGDWRV 55&V H 55&,V R &DUWyULR (OHLWRUDO YHUL¿FDUi H LQIRUPDUi , ± D UHJXODULGDGH GR SUHHQFKLPHQWR GR IRUPXOiULR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55&

II â&#x20AC;&#x201C; a regularidade da documentação do candidato. $UW 3URFHVVDGRV RV SHGLGRV GH UHJLVWUR H FRQVWDWDGD D LQREVHUYkQFLD GRV SHUFHQWXDLV SUHYLVWRV QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GHVWD UHVROXomR R -XL] (OHLWRUDO GHWHUPLQDUi D LQWLPDomR GR SDUWLGR RX FROLJDomR SDUD D VXD UHJXODUL]DomR QR SUD]R GH KRUDV Art. 39. As impugnações ao pedido de registro de candidatura, as questões referentes a homonímias e à s notícias de inelegibilidade serão processadas nos próprios autos dos processos individuais dos candidatos.

Seção IV Das Impugnações

$UW &DEHUi D TXDOTXHU FDQGLGDWR D SDUWLGR SROtWLFR D FROLJDomR RX DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO QR SUD]R GH GLDV FRQWDGRV GD SXEOLFDomR GR HGLWDO UHODWLYR DR SHGLGR GH UHJLVWUR LPSXJQi OR HP SHWLomR IXQGDPHQWDGD /& QR DUW Â&#x17E; FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; $ LPSXJQDomR SRU SDUWH GR FDQGLGDWR GR SDUWLGR SROtWLFR RX GD FROLJDomR QmR LPSHGH D DomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO QR PHVPR VHQWLGR /& QR DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR SRGHUi LPSXJQDU R UHJLVWUR GH FDQGLGDWR R UHSUHVHQWDQWH GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR Eleitoral que, nos 2 anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido SROtWLFR RX H[HUFLGR DWLYLGDGH SROtWLFR SDUWLGiULD /& QR DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; /& QÂ&#x17E; DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 LPSXJQDQWH HVSHFL¿FDUi GHVGH ORJR RV PHLRV GH SURYD FRP TXH SUHWHQGH GHPRQVWUDU a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (LC no 64/90, art. Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

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265

$UW 7HUPLQDGR R SUD]R SDUD LPSXJQDomR R FDQGLGDWR R SDUWLGR SROtWLFR RX D FROLJDomR VHUmR QRWL¿FDGRV SDUD QR SUD]R GH GLDV FRQWHVWi OD RX VH PDQLIHVWDU VREUH D QRWtFLD GH inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras SURYDV LQFOXVLYH GRFXPHQWDLV TXH VH HQFRQWUDUHP HP SRGHU GH WHUFHLURV GH UHSDUWLo}HV S~EOLFDV ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em VHJUHGR GH MXVWLoD /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E;

$UW 'HFRUULGR R SUD]R SDUD FRQWHVWDomR VH QmR VH WUDWDU DSHQDV GH PDWpULD GH GLUHLWR H D SURYD SURWHVWDGD IRU UHOHYDQWH R -XL] (OHLWRUDO GHVLJQDUi RV GLDV VHJXLQWHV SDUD LQTXLULomR das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das SDUWHV TXH DV WLYHUHP DUURODGR DSyV QRWL¿FDomR MXGLFLDO /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; $V WHVWHPXQKDV GR LPSXJQDQWH H GR LPSXJQDGR VHUmR RXYLGDV HP XPD Vy DVVHQWDGD /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1RV GLDV VXEVHTXHQWHV R -XL] (OHLWRUDO SURFHGHUi D WRGDV DV GLOLJrQFLDV TXH GHWHUPLQDU GH RItFLR RX D UHTXHULPHQWR GDV SDUWHV /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R PHVPR SUD]R GH TXH WUDWD R SDUiJUDIR DQWHULRU R -XL] (OHLWRUDO SRGHUi RXYLU WHUFHLURV UHIHULGRV SHODV SDUWHV RX WHVWHPXQKDV FRPR FRQKHFHGRUHV GRV IDWRV H FLUFXQVWkQFLDV TXH SRVVDP LQÃ&#x20AC;XLU QD GHFLVmR GD FDXVD /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR TXDOTXHU GRFXPHQWR QHFHVViULR j IRUPDomR GD SURYD VH DFKDU HP SRGHU GH WHUFHLUR R -XL] (OHLWRUDO SRGHUi DLQGD QR PHVPR SUD]R GH GLDV RUGHQDU R UHVSHFWLYR GHSyVLWR /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6H R WHUFHLUR VHP MXVWD FDXVD QmR H[LELU R GRFXPHQWR RX QmR FRPSDUHFHU D MXt]R SRGHUi R -XL] (OHLWRUDO H[SHGLU PDQGDGR GH SULVmR H LQVWDXUDU SURFHVVR SRU FULPH GH GHVREHGLrQFLD /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW (QFHUUDGR R SUD]R GD GLODomR SUREDWyULD DV SDUWHV LQFOXVLYH R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SRGHUmR DSUHVHQWDU DOHJDo}HV QR SUD]R FRPXP GH GLDV VHQGR RV DXWRV FRQFOXVRV DR -XL] (OHLWRUDO QR GLD LPHGLDWR SDUD SURIHULU VHQWHQoD /& QÂ&#x17E; DUWV Â&#x17E; H Â&#x17E; FDSXW

$UW 4XDOTXHU FLGDGmR QR JR]R GH VHXV GLUHLWRV SROtWLFRV SRGHUi QR SUD]R GH GLDV contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao -Xt]R (OHLWRUDO FRPSHWHQWH PHGLDQWH SHWLomR IXQGDPHQWDGD DSUHVHQWDGD HP GXDV YLDV Â&#x2020; Â&#x17E; 2 &DUWyULR (OHLWRUDO SURFHGHUi j MXQWDGD GH XPD YLD DRV DXWRV GR SHGLGR GH UHJLVWUR GR FDQGLGDWR D TXH VH UHIHUH D QRWtFLD H HQFDPLQKDUi D RXWUD YLD DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 1R TXH FRXEHU VHUi DGRWDGR QD LQVWUXomR GD QRWtFLD GH LQHOHJLELOLGDGH R SURFHGLPHQWR previsto para as impugnações.

Art. 45. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à FDPSDQKD HOHLWRUDO LQFOXVLYH XWLOL]DU R KRUiULR HOHLWRUDO JUDWXLWR QR UiGLR H QD WHOHYLVmR H WHU VHX nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

Art. 46. A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a 9LFH 3UHIHLWR DVVLP FRPR D GHVWH QmR DWLQJLUi DTXHOH UHFRQKHFLGD SRU VHQWHQoD D LQHOHJLELOLGDGH H sobrevindo recurso, a validade dos votos atribuídos à chapa que esteja sub judice no dia da eleição ¿FD FRQGLFLRQDGD DR GHIHULPHQWR GR UHVSHFWLYR UHJLVWUR /& QÂ&#x17E; DUW

Seção V Do Julgamento dos Pedidos de Registro no Cartório Eleitoral Art. 47. O pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.

266

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

3DUiJUDIR ~QLFR &RQVWDWDGD TXDOTXHU GDV VLWXDo}HV SUHYLVWDV QR FDSXW R -XL] GHWHUPLQDUi D LQWLPDomR SUpYLD GR SDUWLGR RX FROLJDomR SDUD TXH VH PDQLIHVWH QR SUD]R GH KRUDV Art. 48. O pedido de registro do candidato, a impugnação, a notícia de inelegibilidade e as questões relativas à homonímia serão processadas nos próprios autos dos processos dos candidatos e serão julgados em uma só decisão. $UW 2 MXOJDPHQWR GR SURFHVVR SULQFLSDO '5$3 SUHFHGHUi DR GRV SURFHVVRV LQGLYLGXDLV GH UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD GHYHQGR R UHVXOWDGR GDTXHOH VHU FHUWL¿FDGR QRV DXWRV GHVWHV Art. 50. Os processos dos candidatos à eleição majoritária deverão ser julgados conjuntamente, FRP R H[DPH LQGLYLGXDOL]DGR GH FDGD XPD GDV FDQGLGDWXUDV H R UHJLVWUR GD FKDSD VRPHQWH VHUi deferido se ambos os candidatos forem considerados aptos, não podendo ser deferido o registro sob condição.

3DUiJUDIR ~QLFR 6H R -XL] (OHLWRUDO LQGHIHULU R UHJLVWUR GD FKDSD GHYHUi HVSHFL¿FDU TXDO GRV candidatos não preenche as exigências legais e apontar o óbice existente, podendo o candidato, o partido político ou a coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato que não for considerado apto, na forma dos arts. 67 e 68 desta resolução. $UW 2 -XL] (OHLWRUDO IRUPDUi VXD FRQYLFomR SHOD OLYUH DSUHFLDomR GD SURYD DWHQGHQGR DRV IDWRV H jV FLUFXQVWkQFLDV FRQVWDQWHV GRV DXWRV DLQGD TXH QmR DOHJDGRV SHODV SDUWHV PHQFLRQDQGR QD GHFLVmR RV TXH PRWLYDUDP VHX FRQYHQFLPHQWR /& QR DUW Â&#x17E; SDUiJUDIR ~QLFR

$UW 2 SHGLGR GH UHJLVWUR FRP RX VHP LPSXJQDomR VHUi MXOJDGR QR SUD]R GH GLDV DSyV D FRQFOXVmR GRV DXWRV DR -XL] (OHLWRUDO /& QR DUW Â&#x17E; FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; $ GHFLVmR VHUi SXEOLFDGD HP FDUWyULR RX QR 'LiULR GH -XVWLoD (OHWU{QLFR SDVVDQGR D FRUUHU GHVWH PRPHQWR R SUD]R GH GLDV SDUD D LQWHUSRVLomR GH UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR D VHQWHQoD IRU HQWUHJXH HP FDUWyULR DQWHV GH GLDV FRQWDGRV GD FRQFOXVmR DR -XL] (OHLWRUDO R SUD]R SDUD R UHFXUVR HOHLWRUDO VDOYR LQWLPDomR SHVVRDO DQWHULRU Vy VH FRQWD GR WHUPR ¿QDO GDTXHOH WUtGXR $UW 6H R -XL] (OHLWRUDO QmR DSUHVHQWDU D VHQWHQoD QR SUD]R GR DUWLJR DQWHULRU R SUD]R SDUD UHFXUVR Vy FRPHoDUi D FRUUHU DSyV D SXEOLFDomR GD GHFLVmR /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR 2FRUUHQGR D KLSyWHVH SUHYLVWD QR FDSXW R &RUUHJHGRU 5HJLRQDO GH RItFLR DSXUDUi R PRWLYR GR UHWDUGDPHQWR H SURSRUi DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO VH IRU R FDVR D DSOLFDomR GD SHQDOLGDGH FDEtYHO /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 54. A partir da data em que for protocolada a petição de recurso eleitoral, passará a FRUUHU R SUD]R GH GLDV SDUD DSUHVHQWDomR GH FRQWUDUUD]}HV QRWL¿FDGR R UHFRUULGR HP FDUWyULR /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW $SUHVHQWDGDV DV FRQWUDUUD]}HV RX WUDQVFRUULGR R UHVSHFWLYR SUD]R RV DXWRV VHUmR LPHGLDWDPHQWH UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO LQFOXVLYH SRU SRUWDGRU VH KRXYHU QHFHVVLGDGH GHFRUUHQWH GD H[LJXLGDGH GH SUD]R FRUUHQGR DV GHVSHVDV GR WUDQVSRUWH SRU FRQWD GR UHFRUUHQWH /& QÂ&#x17E; DUW Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 56. Após decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do sistema GH FDQGLGDWXUDV R -XL] (OHLWRUDO IDUi SXEOLFDU QR 'LiULR GH -XVWLoD (OHWU{QLFR SUHIHUHQFLDOPHQWH RX QR &DUWyULR (OHLWRUDO D UHODomR GRV QRPHV GRV FDQGLGDWRV H UHVSHFWLYRV Q~PHURV FRP RV TXDLV concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos se encontrem em grau de recurso.

Art. 57. Todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados, devem estar MXOJDGRV H DV UHVSHFWLYDV GHFLV}HV SXEOLFDGDV SHUDQWH R -Xt]R (OHLWRUDO DWp R GLD GH DJRVWR GH /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

267

CAPÍTULO VII DOS RECURSOS Seção I Do Julgamento dos Recursos pelo Tribunal Regional Eleitoral

$UW 5HFHELGRV RV DXWRV QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO VHUmR DXWXDGRV H GLVWULEXtGRV QD PHVPD GDWD DEULQGR VH YLVWD DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SHOR SUD]R GH GLDV /& QR DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR )LQGR R SUD]R FRP RX VHP SDUHFHU RV DXWRV VHUmR HQYLDGRV DR UHODWRU TXH os apresentará em mesa para julgamento, em 3 dias, independentemente de publicação em pauta /& Q DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 59. Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SHOR SUD]R GH PLQXWRV /& QR DUW FDSXW

+DYHQGR SHGLGR GH YLVWD R MXOJDPHQWR GHYHUi VHU UHWRPDGR QD VHVVmR VHJXLQWH TXDQGR será concluído.

3URFODPDGR R UHVXOWDGR R 7ULEXQDO ODYUDUi R DFyUGmR QR TXDO VHUmR LQGLFDGRV R GLUHLWR RV IDWRV H DV FLUFXQVWkQFLDV FRP EDVH QRV IXQGDPHQWRV GR YRWR GR UHODWRU RX GR YRWR YHQFHGRU /& QR DUW

7HUPLQDGD D VHVVmR VHUi OLGR H SXEOLFDGR R DFyUGmR SDVVDQGR D FRUUHU GHVVD GDWD R SUD]R GH GLDV SDUD D LQWHUSRVLomR GH UHFXUVR /& Q DUW

2 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO VHUi SHVVRDOPHQWH LQWLPDGR GRV DFyUGmRV HP VHVVmR GH julgamento, quando nela publicados. $UW $ SDUWLU GD GDWD HP TXH IRU SURWRFRODGR R UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SDVVDUi D FRUUHU R SUD]R GH GLDV SDUD DSUHVHQWDomR GH FRQWUDUUD]}HV QRWL¿FDGR R UHFRUULGR HP 6HFUHWDULD $UW $SUHVHQWDGDV DV FRQWUDUUD]}HV RX WUDQVFRUULGR R UHVSHFWLYR SUD]R RV DXWRV VHUmR LPHGLDWDPHQWH UHPHWLGRV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO LQFOXVLYH SRU SRUWDGRU VH KRXYHU QHFHVVLGDGH FRUUHQGR DV GHVSHVDV GR WUDQVSRUWH QHVVH ~OWLPR FDVR SRU FRQWD GR UHFRUUHQWH /& QR DUW F F DUW SDUiJUDIR ~QLFR

3DUiJUDIR ~QLFR 2 UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO VXELUi LPHGLDWDPHQWH GLVSHQVDGR R MXt]R GH DGPLVVLELOLGDGH /& Q DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Seção II Do Julgamento dos Recursos pelo Tribunal Superior Eleitoral

$UW 5HFHELGR RV DXWRV QD 6HFUHWDULD GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO VHUmR DXWXDGRV H GLVWULEXtGRV QD PHVPD GDWD DEULQGR VH YLVWD DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SHOR SUD]R GH GLDV /& Q DUW F F DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR )LQGR R SUD]R FRP RX VHP SDUHFHU RV DXWRV VHUmR HQYLDGRV DR UHODWRU TXH os apresentará em mesa para julgamento, em 3 dias, independentemente de publicação em pauta /& Q DUW F F DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 63. Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao

268

LEGISLAÇÃO

0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SHOR SUD]R GH PLQXWRV /& Qย DUW F F DUW FDSXW

ย ย +DYHQGR SHGLGR GH YLVWD R MXOJDPHQWR GHYHUi VHU UHWRPDGR QD VHVVmR VHJXLQWH ย ย 3URFODPDGR R UHVXOWDGR R 7ULEXQDO VH UHXQLUi SDUD D ODYUDWXUD GR DFyUGmR QR TXDO VHUmR LQGLFDGRV R GLUHLWR RV IDWRV H DV FLUFXQVWkQFLDV FRP EDVH QRV IXQGDPHQWRV FRQWLGRV QR YRWR GR UHODWRU RX QR GR SULPHLUR YRWR YHQFHGRU /& Qย DUW F F DUW ย ย

ย ย 7HUPLQDGD D VHVVmR VHUi OLGR H SXEOLFDGR R DFyUGmR SDVVDQGR D FRUUHU GHVVD GDWD R SUD]R GH GLDV SDUD D LQWHUSRVLomR GH UHFXUVR /& Qย DUW F F DUW ย ย

ย ย 2 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO VHUi SHVVRDOPHQWH LQWLPDGR GRV DFyUGmRV HP VHVVmR GH julgamento, quando nela publicados.

Art. 64. Interposto recurso extraordinรกrio, a parte recorrida serรก intimada para apresentaรงรฃo GH FRQWUDUUD]}HV QR SUD]R GH WUrV GLDV ย ย 2 SUD]R SDUD FRQWUDUUD]}HV FRUUH HP VHFUHWDULD ย ย $ LQWLPDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO H GD 'HIHQVRULD 3~EOLFD VH GDUi SRU PDQGDGR H SDUD DV GHPDLV SDUWHV PHGLDQWH SXEOLFDomR HP 6HFUHWDULD ย ย $SUHVHQWDGDV DV FRQWUDUUD]}HV RX WUDQVFRUULGR R UHVSHFWLYR SUD]R RV DXWRV VHUmR FRQFOXVRV DR 3UHVLGHQWH SDUD MXt]R GH DGPLVVLELOLGDGH ย ย 'D GHFLVmR GH DGPLVVLELOLGDGH VHUmR LQWLPDGRV R 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO H RX D 'HIHQVRULD 3~EOLFD TXDQGR LQWHJUDQWHV GD OLGH SRU FySLD H DV GHPDLV SDUWHV PHGLDQWH SXEOLFDomR HP 6HFUHWDULD ย ย $GPLWLGR R UHFXUVR H IHLWDV DV LQWLPDo}HV RV DXWRV VHUmR UHPHWLGRV LPHGLDWDPHQWH DR 6XSUHPR 7ULEXQDO )HGHUDO Art. 65. Todos os recursos sobre pedido de registro de candidatos deverรฃo estar julgados pela Justiรงa Eleitoral e publicadas as respectivas decisรตes atรฉ 23 de agosto de 2012 (Lei nยบ 9.504/97, DUW ย ย

CAPร TULO VIII DA SUBSTITUIร ร O DE CANDIDATOS E DO CANCELAMENTO DE REGISTRO

Art. 66. O partido polรญtico poderรก requerer, atรฉ a data da eleiรงรฃo, o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa, com REVHUYkQFLD GDV QRUPDV HVWDWXWiULDV /HL Qย DUW

$UW e IDFXOWDGR DR SDUWLGR SROtWLFR RX j FROLJDomR VXEVWLWXLU FDQGLGDWR TXH WLYHU VHX registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou IDOHFHU DSyV R WHUPR ยฟQDO GR SUD]R GR UHJLVWUR /HL QR DUW FDSXW /& Qย DUW &yGLJR (OHLWRUDO DUW ย ย

ย ย $ HVFROKD GR VXEVWLWXWR VH IDUi QD IRUPD HVWDEHOHFLGD QR HVWDWXWR GR SDUWLGR SROtWLFR D que pertencer o substituรญdo, devendo o pedido de registro ser requerido atรฉ 10 dias contados do IDWR RX GD QRWLยฟFDomR GR SDUWLGR GD GHFLVmR MXGLFLDO TXH GHX RULJHP j VXEVWLWXLomR /HL QR DUW ย ย

ย ย 1DV HOHLo}HV PDMRULWiULDV D VXEVWLWXLomR SRGHUi VHU UHTXHULGD D TXDOTXHU WHPSR DQWHV GR SOHLWR REVHUYDGR R SUD]R SUHYLVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU &yGLJR (OHLWRUDO DUW ย ย

ย ย 1DV HOHLo}HV PDMRULWiULDV VH R FDQGLGDWR IRU GH FROLJDomR D VXEVWLWXLomR GHYHUi VHU IHLWD

LEGISLAร ร O

269

por decisĂŁo da maioria absoluta dos ĂłrgĂŁos executivos de direção dos partidos polĂ­ticos coligados, SRGHQGR R VXEVWLWXWR VHU ÂżOLDGR D TXDOTXHU SDUWLGR GHOD LQWHJUDQWH GHVGH TXH R SDUWLGR SROtWLFR DR TXDO SHUWHQFLD R VXEVWLWXtGR UHQXQFLH DR GLUHLWR GH SUHIHUrQFLD /HL QR DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6H RFRUUHU D VXEVWLWXLomR GH FDQGLGDWRV D FDUJR PDMRULWiULR DSyV D JHUDomR GDV WDEHODV para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerĂĄ com o QRPH R Q~PHUR H QD XUQD HOHWU{QLFD FRP D IRWRJUDÂżD GR VXEVWLWXtGR FRPSXWDQGR VH jTXHOH RV votos a este atribuĂ­dos. Â&#x2020; Â&#x17E; 1D KLSyWHVH GD VXEVWLWXLomR GH TXH WUDWD R SDUiJUDIR DQWHULRU FDEHUi DR SDUWLGR SROtWLFR e/ou coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato para esclarecimento do eleitorado, sem SUHMXt]R GD GLYXOJDomR WDPEpP SRU RXWURV FDQGLGDWRV SDUWLGRV SROtWLFRV H RX FROLJDo}HV H DLQGD SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO LQFOXVLYH QDV SUySULDV 6Ho}HV (OHLWRUDLV TXDQGR GHWHUPLQDGR RX DXWRUL]DGR pela autoridade eleitoral competente. Â&#x2020; Â&#x17E; 1DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV D VXEVWLWXLomR Vy VH HIHWLYDUi VH R QRYR SHGLGR IRU DSUHVHQWDGR DWp R GLD GH DJRVWR GH REVHUYDGR R SUD]R SUHYLVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GHVWH DUWLJR /HL QR DUW Â&#x2020; Â&#x17E; &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR VHUi DGPLWLGR R SHGLGR GH VXEVWLWXLomR GH FDQGLGDWRV TXDQGR QmR IRUHP UHVSHLWDGRV RV OLPLWHV PtQLPR H Pi[LPR GDV FDQGLGDWXUDV GH FDGD VH[R SUHYLVWRV QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GHVWD resolução. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 DWR GH UHQ~QFLD GDWDGR H DVVLQDGR GHYHUi VHU H[SUHVVR HP GRFXPHQWR FRP ÂżUPD UHFRQKHFLGD SRU WDEHOLmR RX SRU GXDV WHVWHPXQKDV H R SUD]R SDUD VXEVWLWXLomR VHUi FRQWDGR GD publicação da decisĂŁo que a homologar.

Art. 68. O pedido de registro de substituto, assim como o de novos candidatos, deverĂĄ ser DSUHVHQWDGR SRU PHLR GR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUD 55& FRQWHQGR DV LQIRUPDo}HV e documentos previstos nos arts. 26 e 27 desta resolução, dispensada a apresentação daqueles Mi H[LVWHQWHV QRV UHVSHFWLYRV &DUWyULRV (OHLWRUDLV FHUWLÂżFDQGR VH D VXD H[LVWrQFLD HP FDGD XP GRV pedidos. $UW 5HFHELGD D FRPXQLFDomR GH TXH IRL DQXODGD D GHOLEHUDomR VREUH FROLJDo}HV H RV DWRV GHOD GHFRUUHQWHV REMHWR GR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GHVWD UHVROXomR R -XL] (OHLWRUDO GHYHUi GH RItFLR cancelar todos os pedidos de registro, para as eleiçþes majoritĂĄrias e proporcionais, que tenham sido requeridos pela coligação integrada pelo respectivo partido polĂ­tico comunicante. $UW 2V -Xt]HV (OHLWRUDLV GHYHUmR GH RItFLR FDQFHODU DXWRPDWLFDPHQWH R UHJLVWUR GH candidato que venha a renunciar ou falecer, quando tiverem conhecimento do fato.

CAPĂ?TULO IX DA AUDIĂ&#x160;NCIA DE VERIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O E VALIDAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE DADOS E FOTOGRAFIA

Art. 71. Decididos todos os pedidos de registro, os partidos polĂ­ticos, as coligaçþes e os FDQGLGDWRV VHUmR QRWLÂżFDGRV SRU HGLWDO SXEOLFDGR QR 'LiULR GH -XVWLoD (OHWU{QLFR SUHIHUHQFLDOPHQWH RX QR &DUWyULR (OHLWRUDO SDUD D DXGLrQFLD GH YHULÂżFDomR GDV IRWRJUDÂżDV H GRV GDGRV TXH FRQVWDUmR GD XUQD HOHWU{QLFD D VHU UHDOL]DGD DWp GH VHWHPEUR GH DQWHULRUPHQWH DR IHFKDPHQWR GR sistema de candidaturas. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 FDQGLGDWR SRGHUi QRPHDU SURFXUDGRU SDUD RV ÂżQV GHVWH DUWLJR GHYHQGR D SURFXUDomR VHU LQGLYLGXDO H FRQFHGHU SRGHUHV HVSHFtÂżFRV SDUD D YDOLGDomR GRV GDGRV GLVSHQVDGR R UHFRQKHFLPHQWR GH ÂżUPD Â&#x2020; Â&#x17E; 6XMHLWDP VH j YDOLGDomR D TXH VH UHIHUH R FDSXW R QRPH SDUD XUQD R FDUJR R Q~PHUR R SDUWLGR R VH[R H D IRWRJUDÂżD

270

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

ย ย 1D KLSyWHVH GH UHMHLomR GH TXDLVTXHU GRV GDGRV SUHYLVWRV QR SDUiJUDIR DQWHULRU R FDQGLGDWR RX VHX SURFXUDGRU VHUi LQWLPDGR QD DXGLrQFLD SDUD DSUHVHQWDU QR SUD]R GH GLDV RV GDGRV D VHUHP DOWHUDGRV HP SHWLomR TXH VHUi VXEPHWLGD j DSUHFLDomR GR -XL] (OHLWRUDO ย ย $ DOWHUDomR GD IRWRJUDยฟD VRPHQWH VHUi UHTXHULGD TXDQGR FRQVWDWDGR TXH D GHยฟQLomR GD IRWR GLJLWDOL]DGD SRGHUi GLยฟFXOWDU R UHFRQKHFLPHQWR GR FDQGLGDWR GHYHQGR VHU VXEVWLWXtGD QR SUD]R e nos moldes previstos no parรกgrafo anterior. ย ย 6H R QRYR GDGR QmR DWHQGHU DRV UHTXLVLWRV SUHYLVWRV QHVWD UHVROXomR R UHTXHULPHQWR serรก indeferido, permanecendo o candidato com o anteriormente apresentado. ย ย 2 QmR FRPSDUHFLPHQWR GRV LQWHUHVVDGRV RX GH VHXV UHSUHVHQWDQWHV LPSOLFDUi DFHLWH tรกcito, nรฃo podendo ser suscitada questรฃo relativa a problemas de exibiรงรฃo em virtude da mรก qualidade da foto apresentada. ย ย 'D DXGLrQFLD GH YHULยฟFDomR VHUi ODYUDGD DWD FRQVLJQDQGR DV RFRUUrQFLDV H PDQLIHVWDo}HV dos interessados.

CAPร TULO X DISPOSIร ร ES FINAIS

Art. 72. Transitada em julgado ou publicada a decisรฃo proferida por รณrgรฃo colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, serรก negado o seu registro, ou cancelado, se jรก tiver sido IHLWR RX GHFODUDGR QXOR R GLSORPD VH Mi H[SHGLGR /& Qย DUW FDSXW

3DUiJUDIR ~QLFR $ GHFLVmR D TXH VH UHIHUH R FDSXW LQGHSHQGHQWHPHQWH GD DSUHVHQWDomR GH UHFXUVR GHYHUi VHU FRPXQLFDGD GH LPHGLDWR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO H DR -Xt]R (OHLWRUDO competente para o registro de candidatura e expediรงรฃo de diploma do rรฉu (LC nยบ 64/90, art. 15, SDUiJUDIR ~QLFR

Art. 73. Constitui crime eleitoral a arguiรงรฃo de inelegibilidade ou a impugnaรงรฃo de registro de candidato feita por interferรชncia do poder econรดmico, desvio ou abuso do poder de autoridade, GHGX]LGD GH IRUPD WHPHUiULD RX GH PDQLIHVWD Pi Ip LQFRUUHQGR RV LQIUDWRUHV QD SHQD GH GHWHQomR GH PHVHV D DQRV H PXOWD /& Qย DUW

Art. 74. Os processos de registro de candidaturas terรฃo prioridade sobre quaisquer outros, GHYHQGR D -XVWLoD (OHLWRUDO DGRWDU DV SURYLGrQFLDV QHFHVViULDV SDUD R FXPSULPHQWR GRV SUD]RV SUHYLVWRV QHVWD UHVROXomR LQFOXVLYH FRP D UHDOL]DomR GH VHVV}HV H[WUDRUGLQiULDV H D FRQYRFDomR GRV -Xt]HV 6XSOHQWHV SHORV 7ULEXQDLV VHP SUHMXt]R GD HYHQWXDO DSOLFDomR GR GLVSRVWR QR DUW da Lei nยบ 9.504/97 e de representaรงรฃo ao Conselho Nacional de Justiรงa (Lei nยบ 9.504/97, art. ย ย

$UW 2V SUD]RV D TXH VH UHIHUH HVWD UHVROXomR VHUmR SHUHPSWyULRV H FRQWtQXRV FRUUHQGR em cartรณrio ou secretaria, e nรฃo se suspenderรฃo aos sรกbados, domingos e feriados, entre 5 de julho GH H D GDWD ยฟ[DGD QR FDOHQGiULR HOHLWRUDO /& Qย DUW

ย ย 2V &DUWyULRV (OHLWRUDLV H 7ULEXQDLV 5HJLRQDLV (OHLWRUDLV GLYXOJDUmR R KRUiULR GH VHX funcionamento para o perรญodo previsto no caput, que nรฃo poderรก ser encerrado antes das 19 horas locais. ย ย 2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO SHUPDQHFHUi HP IXQFLRQDPHQWR DRV ViEDGRV GRPLQJRV H IHULDGRV D SDUWLU GR GLD GH DJRVWR GH DWp D GDWD ยฟ[DGD QR FDOHQGiULR HOHLWRUDO $UW 'D FRQYHQomR SDUWLGiULD DWp D DSXUDomR ยฟQDO GD HOHLomR QmR SRGHUmR VHUYLU FRPR -Xt]HV (OHLWRUDLV R F{QMXJH RX FRPSDQKHLUR SDUHQWH FRQVDQJXtQHR RX DยฟP DWp R VHJXQGR JUDX GH FDQGLGDWR D FDUJR HOHWLYR UHJLVWUDGR QD FLUFXQVFULomR &yGLJR (OHLWRUDO DUW ย ย

LEGISLAร ร O

271

Art. 77. Não poderão servir como chefe de Cartório Eleitoral, sob pena de demissão, membro de diretório de partido político, candidato a cargo eletivo, seu cônjuge ou companheiro e parente FRQVDQJXtQHR RX D¿P DWp R VHJXQGR JUDX &yGLJR (OHLWRUDO DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW 2 PHPEUR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR TXH PDQWpP R GLUHLWR j ¿OLDomR SDUWLGiULD QmR SRGHUi H[HUFHU IXQo}HV HOHLWRUDLV HQTXDQWR QmR GHFRUULGRV DQRV GR FDQFHODPHQWR GD DOXGLGD ¿OLDomR /& QÂ&#x17E; DUW

$UW $R -XL] (OHLWRUDO TXH VHMD SDUWH HP Do}HV MXGLFLDLV TXH HQYROYDP GHWHUPLQDGR FDQGLGDWR é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado /HL QR DUW

3DUiJUDIR ~QLFR 6H SRVWHULRUPHQWH DR UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD FDQGLGDWR SURSXVHU DomR FRQWUD -XL] TXH H[HUFH IXQomR HOHLWRUDO R DIDVWDPHQWR GHVWH VRPHQWH GHFRUUHUi GH GHFODUDomR HVSRQWkQHD GH VXVSHLomR RX GH SURFHGrQFLD GD UHVSHFWLYD H[FHomR Art. 80. Os feitos eleitorais, no período entre 10 de junho e 2 de novembro de 2012, terão prioridade SDUD D SDUWLFLSDomR GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR H GRV -Xt]HV GH WRGDV DV MXVWLoDV H LQVWkQFLDV UHVVDOYDGRV RV SURFHVVRV GH KDEHDV FRUSXV H PDQGDGR GH VHJXUDQoD /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; e GHIHVR jV DXWRULGDGHV PHQFLRQDGDV QHVWH DUWLJR GHL[DU GH FXPSULU TXDOTXHU SUD]R GHVWD UHVROXomR HP UD]mR GR H[HUFtFLR GH VXDV IXQo}HV UHJXODUHV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHVFXPSULPHQWR GR GLVSRVWR QHVWH DUWLJR FRQVWLWXL FULPH GH UHVSRQVDELOLGDGH H VHUi REMHWR GH DQRWDomR IXQFLRQDO SDUD HIHLWR GH SURPRomR QD FDUUHLUD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $OpP GDV SROtFLDV MXGLFLiULDV RV yUJmRV GD 5HFHLWD )HGHUDO (VWDGXDO H 0XQLFLSDO RV Tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com SULRULGDGH VREUH VXDV DWULEXLo}HV UHJXODUHV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Art. 81. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

%UDVtOLD GH GH]HPEUR GH

0,1,6752 5,&$5'2 /(:$1'2:6., 35(6,'(17( 0,1,6752 $51$/'2 9(56,$1, 5(/$725 0,1,675$ &Ã&#x2C6;50(1 /Ã&#x2019;&,$ 0,1,6752 ',$6 72))2/, 0,1,675$ 1$1&< $1'5,*+, 0,1,6752 *,/621 ',33 0,1,6752 0$5&(/2 5,%(,52

272

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

RESOLUÇÃO Nº 23.376 INSTRUÇÃO Nº 1542-64.2011.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: 0LQLVWUR $UQDOGR 9HUVLDQL Interessado: 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos SROtWLFRV FDQGLGDWRV H FRPLWrV ¿QDQFHLURV H DLQGD VREUH D prestação de contas nas eleições de 2012.

2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QR XVR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUHP R DUWLJR LQFLVR ,; do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a VHJXLQWH LQVWUXomR

TÍTULO I DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

$UW 2V SDUWLGRV SROtWLFRV FDQGLGDWRV H FRPLWrV ¿QDQFHLURV SRGHUmR DUUHFDGDU UHFXUVRV para custear as despesas de campanhas destinadas às eleições de 2012. $UW $ DUUHFDGDomR GH UHFXUVRV GH TXDOTXHU QDWXUH]D H D UHDOL]DomR GH JDVWRV GH FDPSDQKD SRU SDUWLGRV SROtWLFRV FDQGLGDWRV H FRPLWrV ¿QDQFHLURV GHYHUmR REVHUYDU RV VHJXLQWHV UHTXLVLWRV , ± UHTXHULPHQWR GR UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD RX GR FRPLWr ¿QDQFHLUR ,, ± LQVFULomR QR &DGDVWUR 1DFLRQDO GD 3HVVRD -XUtGLFD &13-

,,, ± FRPSURYDomR GD DEHUWXUD GH FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD GHVWLQDGD D UHJLVWUDU D PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD GH FDPSDQKD ,9 ± HPLVVmR GH UHFLERV HOHLWRUDLV

Seção I Do Limite de Gastos

$UW &DEHUi D OHL ¿[DU DWp GH MXQKR GH R OLPLWH Pi[LPR GRV JDVWRV GH FDPSDQKD SDUD RV FDUJRV HP GLVSXWD /HL Q DUW $

1D KLSyWHVH GH QmR VHU HGLWDGD OHL DWp D GDWD HVWDEHOHFLGD QR FDSXW RV SDUWLGRV SROtWLFRV por ocasião do registro de candidatura, informarão os valores máximos de gastos na campanha, por FDUJR HOHWLYR /HL Q DUW $

+DYHQGR FROLJDomR HP HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV FDGD SDUWLGR SROtWLFR TXH D LQWHJUD ¿[DUi para os seus candidatos o valor máximo de gastos de que trata este artigo (Lei nº 9.504/97, art.

LEGISLAÇÃO

273

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 YDORU Pi[LPR GH JDVWRV UHODWLYRV j FDQGLGDWXUD GH 9LFH 3UHIHLWR VHUi LQFOXtGR QR YDORU GH JDVWRV GD FDQGLGDWXUD GR WLWXODU H GHYHUi VHU LQIRUPDGR SHOR SDUWLGR SROtWLFR D TXH IRU ¿OLDGR R candidato a Prefeito. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V FDQGLGDWRV D 9LFH 3UHIHLWR VmR VROLGDULDPHQWH UHVSRQViYHLV QR FDVR GH H[WUDSRODomR GR OLPLWH Pi[LPR GH JDVWRV ¿[DGRV SDUD RV UHVSHFWLYRV WLWXODUHV Â&#x2020; Â&#x17E; 2 JDVWR GH UHFXUVRV DOpP GRV OLPLWHV HVWDEHOHFLGRV QRV WHUPRV GHVWH DUWLJR VXMHLWD RV UHVSRQViYHLV DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH D YH]HV D TXDQWLD HP H[FHVVR D TXDO GHYHUi VHU UHFROKLGD QR SUD]R GH GLDV ~WHLV FRQWDGRV GD LQWLPDomR GD GHFLVmR MXGLFLDO podendo os responsáveis responder, ainda, por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 GD /HL &RPSOHPHQWDU QÂ&#x17E; /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E; VHP SUHMXt]R GH RXWUDV VDQo}HV cabíveis. Â&#x2020; Â&#x17E; $SyV UHJLVWUDGR R OLPLWH GH JDVWRV GRV FDQGLGDWRV Vy SRGHUi VHU DOWHUDGR FRP D DXWRUL]DomR GR -Xt]R (OHLWRUDO PHGLDQWH VROLFLWDomR MXVWL¿FDGD FRP EDVH QD RFRUUrQFLD GH IDWRV VXSHUYHQLHQWHV H LPSUHYLVtYHLV FXMR LPSDFWR VREUH R ¿QDQFLDPHQWR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO LQYLDELOL]H R OLPLWH GH JDVWRV ¿[DGR SUHYLDPHQWH QRV WHUPRV GR Â&#x2020; Â&#x17E; Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SHGLGR GH DOWHUDomR GH OLPLWH GH JDVWRV D TXH VH UHIHUH R SDUiJUDIR DQWHULRU GHYLGDPHQWH IXQGDPHQWDGR VHUi , ± HQFDPLQKDGR j -XVWLoD (OHLWRUDO SHOR SDUWLGR SROtWLFR D TXH HVWi ¿OLDGR R FDQGLGDWR FXMR limite de gastos se pretende alterar; II â&#x20AC;&#x201C; protocolado e juntado aos autos do processo de registro de candidatura, para apreciação H MXOJDPHQWR SHOR -XL] (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 'HIHULGD D DOWHUDomR VHUmR DWXDOL]DGDV DV LQIRUPDo}HV FRQVWDQWHV GR 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GH &DQGLGDWXUDV &$1' H QR 6LVWHPD GH 3UHVWDomR GH &RQWDV (OHLWRUDLV 63&(

Â&#x2020; Â&#x17E; (QTXDQWR QmR DXWRUL]DGD D DOWHUDomR GR OLPLWH GH JDVWRV SUHYLVWD QR Â&#x2020; Â&#x17E; GHYHUi VHU observado o limite vigente.

Seção II Dos Recibos Eleitorais

$UW Â&#x17E; 7RGD H TXDOTXHU DUUHFDGDomR GH UHFXUVRV SDUD D FDPSDQKD HOHLWRUDO ¿QDQFHLURV RX estimáveis em dinheiro, só poderá ser efetivada mediante a emissão do recibo eleitoral. $UW Â&#x17E; 2V UHFLERV HOHLWRUDLV WHUmR QXPHUDomR VHULDGD FRPSRVWD SRU GH]RLWR GtJLWRV FRQIRUPH LQGLFDGR D VHJXLU I â&#x20AC;&#x201C; Composição da numeração dos recibos eleitorais SDUD FDQGLGDWRV

1~PHUR GR candidato

Código do município

UF

1~PHUR do recibo eleitoral VHTXHQFLDO

Total

QXPpULFR

18 posições

Composição

Tamanho

274

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

QXPpULFR

QXPpULFR DOIDEpWLFR

D R GHOLPLWDGRU GRV FDPSRV GHYH VHU

E D 8) H R 0XQLFtSLR VmR RV GH UHJLVWUR GR GLUHWyULR SDUWLGiULR PXQLFLSDO QD -XVWLoD (OHLWRUDO F R FyGLJR GR 0XQLFtSLR D VHU XWLOL]DGR SDUD RV GLUHWyULRV HVWDGXDLV GHYH VHU R GD UHVSHFWLYD capital; G SDUD RV GLUHWyULRV QDFLRQDLV D 8) GHYH VHU %5 H R FyGLJR GR 0XQLFtSLR GHYHUi WHU GtJLWRV ]HURV

$UW Â&#x17E; 2V FDQGLGDWRV RV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H RV SDUWLGRV SROtWLFRV GHYHUmR LPSULPLU UHFLERV HOHLWRUDLV GLUHWDPHQWH GR 6LVWHPD GH 3UHVWDomR GH &RQWDV (OHLWRUDLV 63&( GLVSRQtYHO QD SiJLQD da internet da Justiça Eleitoral.

Seção III Da Constituição e Registro de Comitês Financeiros

$UW Â&#x17E; $Wp GLDV ~WHLV DSyV D HVFROKD GH VHXV FDQGLGDWRV HP FRQYHQomR R SDUWLGR SROtWLFR GHYHUi FRQVWLWXLU FRPLWrV ¿QDQFHLURV FRP D ¿QDOLGDGH GH DUUHFDGDU UHFXUVRV H DSOLFi ORV QDV campanhas eleitorais, podendo optar pela criação de (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput

, ± XP ~QLFR FRPLWr TXH FRPSUHHQGD WRGDV DV HOHLo}HV GH GHWHUPLQDGR 0XQLFtSLR RX II â&#x20AC;&#x201C; um comitê para cada eleição em que o partido político apresente candidato próprio, sendo XP SDUD HOHLomR GH SUHIHLWR H RXWUR SDUD HOHLomR GH 9HUHDGRU Â&#x2020; Â&#x17E; 2V FRPLWrV ¿QDQFHLURV VHUmR FRQVWLWXtGRV SRU WDQWRV PHPEURV TXDQWRV IRUHP LQGLFDGRV SHOR partido político, sendo obrigatória a designação de, no mínimo, um Presidente e um tesoureiro. Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR VHUi DGPLWLGD D FRQVWLWXLomR GH FRPLWr ¿QDQFHLUR GH FROLJDomR SDUWLGiULD $UW Â&#x17E; 2V FRPLWrV ¿QDQFHLURV GHYHUmR VHU UHJLVWUDGRV DWp GLDV DSyV D VXD FRQVWLWXLomR SHUDQWH R -Xt]R (OHLWRUDO UHVSRQViYHO SHOR UHJLVWUR GRV FDQGLGDWRV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW Â&#x17E; 2 UHTXHULPHQWR GH UHJLVWUR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR GHYLGDPHQWH DVVLQDGR SHOR VHX Presidente e pelo tesoureiro, será protocolado, autuado em classe própria e deverá ser instruído FRP RV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV I â&#x20AC;&#x201C; original ou cópia autenticada da ata da reunião lavrada pelo partido político na qual foi GHOLEHUDGD D VXD FRQVWLWXLomR FRP GDWD H HVSHFL¿FDomR GR WLSR GH FRPLWr FULDGR QRV WHUPRV GRV incisos I e II do art. 7º desta resolução; ,, ± UHODomR QRPLQDO GH VHXV PHPEURV FRP DV VXDV IXQo}HV RV Q~PHURV GH LQVFULomR QR &DGDVWUR GH 3HVVRDV )tVLFDV &3) H DV UHVSHFWLYDV DVVLQDWXUDV III â&#x20AC;&#x201C; comprovante de regularidade perante o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério GD )D]HQGD &3) GR 3UHVLGHQWH H GR WHVRXUHLUR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR QRV WHUPRV GH ,QVWUXomR 1RUPDWLYD &RQMXQWD GR 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO H GD 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO ,9 ± HQGHUHoR H Q~PHUR GH WHOHIRQH H GH IDF VtPLOH SRU PHLR GRV TXDLV RV PHPEURV GR FRPLWr ¿QDQFHLUR SRGHUmR UHFHEHU QRWL¿FDo}HV LQWLPDo}HV H FRPXQLFDGRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO 3DUiJUDIR ~QLFR 2 SHGLGR GH UHJLVWUR GHYHUi VHU DSUHVHQWDGR REULJDWRULDPHQWH HP PHLR HOHWU{QLFR JHUDGR SHOR 6LVWHPD GH 5HJLVWUR GR &RPLWr ¿QDQFHLUR 65&) DFRPSDQKDGR GD YLD LPSUHVVD GR IRUPXOiULR 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GR &RPLWr ¿QDQFHLUR 55&) HPLWLGR SHOR VLVWHPD H DVVLQDGR SHOR 3UHVLGHQWH H WHVRXUHLUR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR $UW ([DPLQDGD D GRFXPHQWDomR GH TXH WUDWD R DUWLJR DQWHULRU R -Xt]R (OHLWRUDO VH IRU R

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

275

caso, poderá determinar o cumprimento de diligências para a obtenção de informações e documentos DGLFLRQDLV H RX D FRPSOHPHQWDomR GRV GDGRV DSUHVHQWDGRV DVVLQDODQGR SUD]R QmR VXSHULRU D KRUDV VRE SHQD GH LQGHIHULPHQWR GR SHGLGR GR UHJLVWUR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR 3DUiJUDIR ~QLFR 9HUL¿FDGD D UHJXODULGDGH GD GRFXPHQWDomR R -Xt]R (OHLWRUDO GHWHUPLQDUi R UHJLVWUR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR H D JXDUGD GD GRFXPHQWDomR SDUD VXEVLGLDU D DQiOLVH GD SUHVWDomR GH contas. $UW 2 FRPLWr ¿QDQFHLUR GR SDUWLGR SROtWLFR WHP SRU DWULEXLomR /HL QÂ&#x17E; DUWV Â&#x2020;Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x17E; H

I â&#x20AC;&#x201C; arrecadar e aplicar recursos de campanha eleitoral; II â&#x20AC;&#x201C; fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e aplicação de recursos e sobre as consequentes prestações de contas de campanhas eleitorais; ,,, ± HQFDPLQKDU DR -Xt]R (OHLWRUDO D SUHVWDomR GH FRQWDV GH FDQGLGDWRV D 3UHIHLWR TXH DEUDQJHUi D GH VHX 9LFH FDVR HOHV QmR R IDoDP GLUHWDPHQWH ,9 ± HQFDPLQKDU DR -Xt]R (OHLWRUDO D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU FDVR HOHV não o façam diretamente.

Seção IV Da Conta Bancária

$UW e REULJDWyULD SDUD RV FDQGLGDWRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H SDUWLGRV SROtWLFRV HP WRGRV RV QtYHLV GH GLUHomR D DEHUWXUD GH FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD QD &DL[D (FRQ{PLFD )HGHUDO QR %DQFR GR %UDVLO RX HP RXWUD LQVWLWXLomR ¿QDQFHLUD FRP FDUWHLUD FRPHUFLDO UHFRQKHFLGD SHOR %DQFR &HQWUDO GR %UDVLO SDUD UHJLVWUDU R PRYLPHQWR ¿QDQFHLUR GH FDPSDQKD HOHLWRUDO YHGDGR R XVR GH FRQWD EDQFiULD SUHH[LVWHQWH /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

Â&#x2020; Â&#x17E; $ FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD GH TXH WUDWD R FDSXW GHYHUi VHU DEHUWD D SHOR FDQGLGDWR H SHOR FRPLWr ¿QDQFHLUR QR SUD]R GH GLDV D FRQWDU GD FRQFHVVmR GR &13- SHOD 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO H E SHORV SDUWLGRV SROtWLFRV D SDUWLU GH Â&#x17E; GH MDQHLUR GH Â&#x2020; Â&#x17E; $ REULJDomR SUHYLVWD QHVWH DUWLJR GHYHUi VHU FXPSULGD SHORV FDQGLGDWRV SHORV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H SHORV SDUWLGRV SROtWLFRV HP WRGRV RV QtYHLV GH GLUHomR PHVPR TXH QmR RFRUUD DUUHFDGDomR H RX PRYLPHQWDomR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV Â&#x2020; Â&#x17E; 2V FDQGLGDWRV D 9LFH 3UHIHLWR QmR VHUmR REULJDGRV D DEULU FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD PDV VH R ¿]HUHP RV UHVSHFWLYRV H[WUDWRV EDQFiULRV GHYHUmR FRPSRU D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV candidatos a Prefeito. Â&#x2020; Â&#x17E; $ FRQWD EDQFiULD D TXH VH UHIHUH HVWH DUWLJR VRPHQWH SRGHUi UHFHEHU GHSyVLWRV FUpGLWRV GH RULJHP LGHQWL¿FDGD SHOR QRPH RX UD]mR VRFLDO H UHVSHFWLYR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &3) RX &13- Â&#x2020; Â&#x17E; $ DEHUWXUD GD FRQWD EDQFiULD p IDFXOWDWLYD SDUD , ± UHSUHVHQWDo}HV SDUWLGiULDV PXQLFLSDLV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H FDQGLGDWRV HP 0XQLFtSLRV onde não haja agência bancária e/ou correspondente bancário; II â&#x20AC;&#x201C; candidatos a vereador em Municípios com menos de 20 mil eleitores.

Art. 13. A conta bancária deverá ser aberta mediante a apresentação dos seguintes GRFXPHQWRV

276

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

, Âą SDUD FDQGLGDWRV H FRPLWrV ÂżQDQFHLURV D UHTXHULPHQWR GH $EHUWXUD GH &RQWD %DQFiULD (OHLWRUDO 5$&( FRQIRUPH $QH[R ,,, GLVSRQtYHO na pĂĄgina da internet dos Tribunais Eleitorais; E FRPSURYDQWH GH LQVFULomR QR &13- SDUD DV HOHLo}HV GLVSRQtYHO QD SiJLQD GD LQWHUQHW GD 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO ZZZ UHFHLWD ID]HQGD JRY EU

,, Âą SDUD SDUWLGRV SROtWLFRV D UHTXHULPHQWR GH $EHUWXUD GH &RQWD (OHLWRUDO GH 3DUWLGRV 5$&(3 FRQIRUPH $QH[R ,9 disponĂ­vel na pĂĄgina da internet dos Tribunais Eleitorais; E FRPSURYDQWH GD UHVSHFWLYD LQVFULomR QR &13- GD 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO D VHU LPSUHVVR PHGLDQWH FRQVXOWD j SiJLQD GDTXHOD VHFUHWDULD QD LQWHUQHW ZZZ UHFHLWD ID]HQGD JRY EU H F FHUWLGmR GH FRPSRVLomR SDUWLGiULD GLVSRQtYHO QD SiJLQD GD LQWHUQHW GR 76( ZZZ WVH MXV EU

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH FRPLWr ÂżQDQFHLUR D FRQWD EDQFiULD HVSHFtÂżFD GH FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYH VHU LGHQWLÂżFDGD FRP D GHQRPLQDomR Âł(/(,dÂŽ(6 Âą &20,7Ă&#x2021; ),1$1&(,52´ VHJXLGD GD GHQRPLQDomR â&#x20AC;&#x153;cargo eletivoâ&#x20AC;? ao qual se destinarĂŁo os recursos, ou da expressĂŁo â&#x20AC;&#x153;Ă&#x161;NICOâ&#x20AC;?, do â&#x20AC;&#x153;MunicĂ­pioâ&#x20AC;? e da â&#x20AC;&#x153;UFâ&#x20AC;?, quando os recursos se destinarem a todos os cargos eletivos, e da sigla do partido. Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH FDQGLGDWR D FRQWD EDQFiULD DEHUWD SDUD D FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYH VHU LGHQWLÂżFDGD FRP D GHQRPLQDomR Âł(/(,dÂŽ(6 ´ VHJXLGD GR QRPH GR FDQGLGDWR GR FDUJR DR TXDO concorrerĂĄ, do â&#x20AC;&#x153;MunicĂ­pioâ&#x20AC;? e da â&#x20AC;&#x153;UFâ&#x20AC;?. Â&#x2020; Â&#x17E; (P VH WUDWDQGR GH SDUWLGR SROtWLFR D FRQWD GHYH VHU LGHQWLÂżFDGD FRP D GHQRPLQDomR Âł(/(,dÂŽ(6 ´ VHJXLGD GD VLJOD GR SDUWLGR SROtWLFR H GD LGHQWLÂżFDomR GR VHX yUJmR QDFLRQDO estadual ou municipal.

Art. 14. Os partidos polĂ­ticos, em todas as esferas de direção, deverĂŁo providenciar, atĂŠ 5 de MXOKR GH D DEHUWXUD GD FRQWD HVSHFtÂżFD GH TXH WUDWD R DUW GHVWD UHVROXomR XWLOL]DQGR R CNPJ prĂłprio jĂĄ existente. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V SDUWLGRV SROtWLFRV HP WRGDV DV HVIHUDV GH GLUHomR GHYHP PDQWHU HP VXD HVFULWXUDomR FRQWiELO FRQWDV HVSHFtÂżFDV SDUD R UHJLVWUR GDV PRYLPHQWDo}HV ÂżQDQFHLUDV GRV UHFXUVRV GHVWLQDGRV jV FDPSDQKDV HOHLWRUDLV D ÂżP GH SHUPLWLU D VHJUHJDomR GHVVHV UHFXUVRV GH TXDLVTXHU RXWURV H D LGHQWLÂżFDomR GH VXD RULJHP Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SDUWLGR SROtWLFR TXH DSOLFDU UHFXUVRV GR )XQGR 3DUWLGiULR QD FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYHUi ID]HU D PRYLPHQWDomR ÂżQDQFHLUD GLUHWDPHQWH QD FRQWD EDQFiULD HVWDEHOHFLGD QR DUW GD /HL QÂ&#x17E; YHGDGD D WUDQVIHUrQFLD GHVVHV UHFXUVRV SDUD D FRQWD EDQFiULD HVSHFtÂżFD GH FDPSDQKD GH que trata o art. 12 desta resolução. $UW 2V EDQFRV VmR REULJDGRV D DFDWDU QR SUD]R GH DWp GLDV R SHGLGR GH DEHUWXUD GH FRQWD HVSHFtÂżFD GH TXDOTXHU FRPLWr ÂżQDQFHLUR SDUWLGR SROtWLFR RX FDQGLGDWR HVFROKLGR HP FRQYHQomR sendo-lhes vedado condicionĂĄ-la a depĂłsito mĂ­nimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de PDQXWHQomR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

$UW $V LQVWLWXLo}HV ¿QDQFHLUDV TXH SURFHGHUHP j DEHUWXUD GH FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD SDUD a campanha eleitoral de 2012 fornecerão aos órgãos da Justiça Eleitoral os extratos eletrônicos do PRYLPHQWR ¿QDQFHLUR SDUD ¿QV GH LQVWUXomR GRV SURFHVVRV GH SUHVWDomR GH FRQWDV GRV FDQGLGDWRV GRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H GRV SDUWLGRV SROtWLFRV /HL DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GH D FRQWD HVSHFtÂżFD WHU VLGR DEHUWD SRU PHLR GH FRUUHVSRQGHQWH EDQFiULR DV LQVWLWXLo}HV ÂżQDQFHLUDV IRUQHFHUmR DRV yUJmRV GD -XVWLoD (OHLWRUDO RV H[WUDWRV ItVLFRV GR PRYLPHQWR ÂżQDQFHLUR SDUD ÂżQV GH LQVWUXomR GRV SURFHVVRV GH SUHVWDomR GH FRQWDV GRV FDQGLGDWRV GRV FRPLWrV ÂżQDQFHLURV H GRV SDUWLGRV SROtWLFRV

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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Â&#x2020; Â&#x17E; 2V H[WUDWRV HOHWU{QLFRV VHUmR SDGURQL]DGRV H GLVSRQLELOL]DGRV FRQIRUPH QRUPDV HVSHFtÂżFDV GR %DQFR &HQWUDO GR %UDVLO H GHYHUmR FRPSUHHQGHU R UHJLVWUR GD PRYLPHQWDomR ÂżQDQFHLUD HQWUH D data da abertura e a do encerramento da conta bancĂĄria. $UW $ PRYLPHQWDomR GH UHFXUVRV ÂżQDQFHLURV IRUD GD FRQWD HVSHFtÂżFD GH TXH WUDWD R DUW 12 desta resolução, a exceção dos recursos do Fundo PartidĂĄrio, implica a desaprovação das contas GH FDPSDQKD H R SRVWHULRU HQYLR GRV DXWRV DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO SDUD D SURSRVLWXUD GD DomR cabĂ­vel.

3DUiJUDIR ~QLFR &RPSURYDGR DEXVR GR SRGHU HFRQ{PLFR VHUi FDQFHODGR R UHJLVWUR GD FDQGLGDWXUD RX FDVVDGR R GLSORPD VH Mi KRXYHU VLGR RXWRUJDGR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

VHP SUHMXt]R GH RXWUDV VDQo}HV SUHYLVWDV HP OHL

CAPĂ?TULO II DA ARRECADAĂ&#x2021;Ă&#x192;O Seção I Das Origens dos Recursos

Art. 18. Os recursos destinados Ă s campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos QHVWD UHVROXomR VmR RV VHJXLQWHV I â&#x20AC;&#x201C; recursos prĂłprios dos candidatos; II â&#x20AC;&#x201C; recursos e fundos prĂłprios dos partidos polĂ­ticos; III â&#x20AC;&#x201C; doaçþes, em dinheiro ou estimĂĄveis em dinheiro, de pessoas fĂ­sicas ou de pessoas jurĂ­dicas; ,9 Âą GRDo}HV SRU FDUWmR GH GpELWR RX GH FUpGLWR 9 Âą GRDo}HV GH RXWURV FDQGLGDWRV FRPLWrV ÂżQDQFHLURV RX SDUWLGRV SROtWLFRV 9, Âą UHSDVVH GH UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GR )XQGR GH $VVLVWrQFLD )LQDQFHLUD DRV 3DUWLGRV 3ROtWLFRV â&#x20AC;&#x201C; Fundo PartidĂĄrio, de que trata o art. 38 da Lei nÂş 9.096/95; 9,, Âą UHFHLWD GHFRUUHQWH GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV H RX VHUYLoRV H RX GD SURPRomR GH HYHQWRV EHP FRPR GD DSOLFDomR ÂżQDQFHLUD GRV UHFXUVRV GH FDPSDQKD

Seção II Da Aplicação dos Recursos

Art. 19. Os partidos polĂ­ticos poderĂŁo aplicar ou distribuir pelas diversas eleiçþes os recursos ÂżQDQFHLURV UHFHELGRV GH SHVVRDV ItVLFDV H MXUtGLFDV GHYHQGR REULJDWRULDPHQWH I â&#x20AC;&#x201C; discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e a comitĂŞs ÂżQDQFHLURV ,, Âą REVHUYDU DV QRUPDV HVWDWXWiULDV H RV FULWpULRV GHÂżQLGRV SHORV UHVSHFWLYRV yUJmRV GH GLUHomR QDFLRQDO RV TXDLV GHYHP VHU Âż[DGRV H HQFDPLQKDGRV j -XVWLoD (OHLWRUDO DWp GH MXQKR GH /HL Q DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

,,, Âą GHSyVLWR QD FRQWD HVSHFtÂżFD GH FDPSDQKD GR SDUWLGR SROtWLFR DQWHV GD VXD GHVWLQDomR RX

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

XWLOL]DomR UHVVDOYDGRV RV UHFXUVRV GR )XQGR 3DUWLGiULR FXMD XWLOL]DomR GHYHUi REVHUYDU R GLVSRVWR QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GHVWD UHVROXomR Art. 20. As doações recebidas pelos partidos políticos em anos anteriores ao da eleição poderão ser aplicadas na campanha eleitoral de 2012, desde que observados os seguintes UHTXLVLWRV , ± LGHQWL¿FDomR GD VXD RULJHP H HVFULWXUDomR FRQWiELO LQGLYLGXDOL]DGD GDV GRDo}HV recebidas; ,, ± WUDQVIHUrQFLD SDUD D FRQWD HVSHFt¿FD GH FDPSDQKD GR SDUWLGR SROtWLFR DQWHV GH VXD GHVWLQDomR RX XWLOL]DomR UHVSHLWDGR R OLPLWH OHJDO LPSRVWR D WDLV GRDo}HV WHQGR SRU EDVH R DQR anterior ao da eleição; ,,, ± LGHQWL¿FDomR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR RX GR FDQGLGDWR EHQH¿FLiULR Art. 21. Os partidos políticos, em todos os níveis de direção, poderão aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive de exercícios anteriores, por meio de doações D FDQGLGDWRV H D FRPLWrV ¿QDQFHLURV GHYHQGR PDQWHU HVFULWXUDomR FRQWiELO TXH LGHQWL¿TXH R GHVWLQDWiULR GRV UHFXUVRV RX R VHX EHQH¿FLiULR

Seção III Das Doações

Art. 22. As doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas em favor de FDQGLGDWR FRPLWr ¿QDQFHLUR H RX SDUWLGR SROtWLFR VHUmR UHDOL]DGDV PHGLDQWH , ± FKHTXHV FUX]DGRV H QRPLQDLV WUDQVIHUrQFLD EDQFiULD EROHWR GH FREUDQoD FRP UHJLVWUR cartão de crédito ou cartão de débito; ,, ± GHSyVLWRV HP HVSpFLH GHYLGDPHQWH LGHQWL¿FDGRV FRP R &3) &13- GR GRDGRU III â&#x20AC;&#x201C; doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro. $UW 6mR FRQVLGHUDGRV EHQV HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR IRUQHFLGRV SHOR SUySULR FDQGLGDWR apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da candidatura.

3DUiJUDIR ~QLFR 2V EHQV H RX VHUYLoRV HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR GRDGRV SRU SHVVRDV ItVLFDV H MXUtGLFDV FRP H[FHomR GH SDUWLGRV SROtWLFRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H FDQGLGDWRV GHYHP FRQVWLWXLU produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador. $UW 3DUD DUUHFDGDU UHFXUVRV SHOD LQWHUQHW R FDQGLGDWR R FRPLWr ¿QDQFHLUR H R SDUWLGR político deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, observados os seguintes UHTXLVLWRV D LGHQWL¿FDomR GR GRDGRU SHOR QRPH RX UD]mR VRFLDO FRP &3) &13- E HPLVVmR REULJDWyULD GH UHFLER HOHLWRUDO SDUD FDGD GRDomR UHDOL]DGD F HIHWLYDomR GR FUpGLWR QD FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD GH FDPSDQKD DWp D GDWD GD UHDOL]DomR do pleito; G ¿[DomR GH GDWD GH YHQFLPHQWR GR EROHWR GH FREUDQoD DWp R GLD GD HOHLomR H XWLOL]DomR GH WHUPLQDO GH FDSWXUD GH WUDQVDo}HV SDUD DV GRDo}HV SRU PHLR GH FDUWmR GH crédito e de cartão de débito.

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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$UW $V GRDo}HV GH TXH WUDWDP HVWD 6HomR ¿FDP OLPLWDGDV /HL QÂ&#x17E; DUWV Â&#x2020; Â&#x17E; , H ,, Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x2020; Â&#x17E;

, ± D GRV UHQGLPHQWRV EUXWRV DXIHULGRV SRU SHVVRD ItVLFD QR DQR FDOHQGiULR DQWHULRU j HOHLomR GHFODUDGRV j 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO H[FHWXDQGR VH DV GRDo}HV HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR UHODWLYDV j XWLOL]DomR GH EHQV PyYHLV RX LPyYHLV GH SURSULHGDGH GR GRDGRU GHVGH TXH R YDORU GD GRDomR QmR XOWUDSDVVH 5 FLQTXHQWD PLO UHDLV DSXUDGRV FRQIRUPH R YDORU GH PHUFDGR bem como a atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou partido político de sua preferência; ,, ± D GR IDWXUDPHQWR EUXWR DXIHULGR SRU SHVVRD MXUtGLFD QR DQR FDOHQGiULR DQWHULRU j HOHLomR GHFODUDGR j 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO III â&#x20AC;&#x201C; ao valor máximo do limite de gastos estabelecido na forma do art. 3º desta resolução, FDVR R FDQGLGDWR XWLOL]H UHFXUVRV SUySULRV Â&#x2020; Â&#x17E; e YHGDGD D UHDOL]DomR GH GRDo}HV SRU SHVVRDV MXUtGLFDV TXH WHQKDP LQLFLDGR RX UHWRPDGR as suas atividades no ano-calendário de 2012, em virtude da impossibilidade de apuração dos limites de doação constante do inciso II do caput. Â&#x2020; Â&#x17E; $ GRDomR GH TXDQWLD DFLPD GRV OLPLWHV ¿[DGRV QHVWH DUWLJR VXMHLWD R LQIUDWRU DR SDJDPHQWR GH PXOWD QR YDORU GH D YH]HV D TXDQWLD HP H[FHVVR VHP SUHMXt]R GH UHVSRQGHU R FDQGLGDWR SRU abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, DUWV Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $OpP GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU D SHVVRD MXUtGLFD TXH XOWUDSDVVDU R OLPLWH GH GRDomR ¿[DGR QR LQFLVR ,, GHVWH DUWLJR HVWDUi VXMHLWD j SURLELomR GH SDUWLFLSDU GH OLFLWDo}HV S~EOLFDV H GH FHOHEUDU FRQWUDWRV FRP R SRGHU S~EOLFR SHOR SHUtRGR GH DWp DQRV SRU GHFLVmR GD -XVWLoD (OHLWRUDO HP SURFHVVR QR TXDO VHMD DVVHJXUDGD D DPSOD GHIHVD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; $ YHUL¿FDomR GRV OLPLWHV GH GRDomR DSyV D FRQVROLGDomR SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO GRV YDORUHV GRDGRV VHUi UHDOL]DGD PHGLDQWH R HQFDPLQKDPHQWR GDV LQIRUPDo}HV j 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO que, se apurar excesso, fará a devida comunicação à Justiça Eleitoral, resguardado o respectivo sigilo dos rendimentos da pessoa física e do faturamento da pessoa jurídica. $UW $V GRDo}HV HQWUH FDQGLGDWRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H SDUWLGRV SROtWLFRV GHYHUmR VHU UHDOL]DGDV PHGLDQWH UHFLER HOHLWRUDO H QmR HVWmR VXMHLWDV DRV OLPLWHV ¿[DGRV QRV LQFLVRV , H ,, GR DUW 25 desta resolução. Â&#x2020; Â&#x17E; $V GRDo}HV SUHYLVWDV QR FDSXW FDVR RULXQGDV GH UHFXUVRV SUySULRV GR FDQGLGDWR GHYHUmR respeitar o limite legal estabelecido para pessoas físicas. Â&#x2020; Â&#x17E; 2V HPSUpVWLPRV FRQWUDtGRV SHOD SHVVRD ItVLFD GR FDQGLGDWR VHUmR FRQVLGHUDGRV GRDomR de recursos próprios se aplicados na campanha eleitoral.

Seção IV Das Fontes Vedadas

$UW e YHGDGR D SDUWLGR SROtWLFR FRPLWr ¿QDQFHLUR H FDQGLGDWR UHFHEHU GLUHWD RX indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de TXDOTXHU HVSpFLH SURFHGHQWH GH /HL QÂ&#x17E; DUW , D ;,

I â&#x20AC;&#x201C; entidade ou governo estrangeiro; ,, ± yUJmR GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD H LQGLUHWD RX IXQGDomR PDQWLGD FRP UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GR SRGHU S~EOLFR

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

,,, ± FRQFHVVLRQiULR RX SHUPLVVLRQiULR GH VHUYLoR S~EOLFR ,9 ± HQWLGDGH GH GLUHLWR SULYDGR TXH UHFHED QD FRQGLomR GH EHQH¿FLiULD FRQWULEXLomR compulsória em virtude de disposição legal; 9 ± HQWLGDGH GH XWLOLGDGH S~EOLFD 9, ± HQWLGDGH GH FODVVH RX VLQGLFDO 9,, ± SHVVRD MXUtGLFD VHP ¿QV OXFUDWLYRV TXH UHFHED UHFXUVRV GR H[WHULRU 9,,, ± HQWLGDGHV EHQH¿FHQWHV H UHOLJLRVDV IX â&#x20AC;&#x201C; entidades esportivas; ; ± RUJDQL]Do}HV QmR JRYHUQDPHQWDLV TXH UHFHEDP UHFXUVRV S~EOLFRV ;, ± RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO GH LQWHUHVVH S~EOLFR ;,, ± VRFLHGDGHV FRRSHUDWLYDV GH TXDOTXHU JUDX RX QDWXUH]D FXMRV FRRSHUDGRV VHMDP FRQFHVVLRQiULRV RX SHUPLVVLRQiULRV GH VHUYLoRV S~EOLFRV RX TXH HVWHMDP VHQGR EHQH¿FLDGDV FRP UHFXUVRV S~EOLFRV /HL QÂ&#x17E; DUW SDUiJUDIR ~QLFR

Â&#x2020; Â&#x17E; 2V UHFXUVRV GH IRQWHV YHGDGDV GHYHUmR VHU WUDQVIHULGRV DR 7HVRXUR 1DFLRQDO SRU PHLR GH *XLD GH 5HFROKLPHQWR GD 8QLmR *58 SHOR SDUWLGR SROtWLFR SHOR FRPLWr ¿QDQFHLUR RX SHOR FDQGLGDWR DWp GLDV DSyV D GHFLVmR GH¿QLWLYD TXH MXOJDU D SUHVWDomR GH FRQWDV GH FDPSDQKD FRP D DSUHVHQWDomR GR UHVSHFWLYR FRPSURYDQWH GH UHFROKLPHQWR GHQWUR GHVVH PHVPR SUD]R Â&#x2020; Â&#x17E; 2 QmR FXPSULPHQWR GD REULJDomR FRQVWDQWH GR SDUiJUDIR DQWHULRU VXMHLWD R UHVSRQViYHO à s medidas cabíveis. Â&#x2020; Â&#x17E; $ WUDQVIHUrQFLD GH UHFXUVRV GH IRQWHV YHGDGDV SDUD RXWURV GLUHWyULRV SDUWLGiULRV FDQGLGDWRV H FRPLWrV ¿QDQFHLURV QmR LVHQWD RV GRQDWiULRV GD REULJDomR SUHYLVWD QR Â&#x2020; Â&#x17E;

Seção V Da Comercialização de Bens e/ou Serviços e/ou da Promoção de Eventos

$UW 3DUD D FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV H RX VHUYLoRV H RX D SURPRomR GH HYHQWRV TXH VH GHVWLQHP D DUUHFDGDU UHFXUVRV SDUD FDPSDQKD HOHLWRUDO R FRPLWr ¿QDQFHLUR R SDUWLGR SROtWLFR RX R FDQGLGDWR GHYHUi , ± FRPXQLFDU D VXD UHDOL]DomR IRUPDOPHQWH H FRP DQWHFHGrQFLD PtQLPD GH GLDV ~WHLV DR -Xt]R (OHLWRUDO TXH SRGHUi GHWHUPLQDU D VXD ¿VFDOL]DomR II â&#x20AC;&#x201C; manter à disposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária à comprovação de VXD UHDOL]DomR Â&#x2020; Â&#x17E; 2V YDORUHV DUUHFDGDGRV FRP D YHQGD GH EHQV H RX VHUYLoRV H RX FRP D SURPRomR de eventos destinados a angariar recursos para a campanha eleitoral constituem doação e estão sujeitos aos limites legais e à emissão de recibos eleitorais. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 PRQWDQWH EUXWR GRV UHFXUVRV DUUHFDGDGRV GHYHUi DQWHV GH VXD XWLOL]DomR VHU GHSRVLWDGR QD FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD D ¿VFDOL]DomR GH HYHQWRV SUHYLVWD QR LQFLVR , GR FDSXW D -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi QRPHDU GHQWUH VHXV VHUYLGRUHV ¿VFDLV DG KRF GHYLGDPHQWH FUHGHQFLDGRV SDUD D VXD DWXDomR

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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Seção VI Da Data Limite para a Arrecadação e Despesas

$UW 2V FDQGLGDWRV SDUWLGRV SROtWLFRV H FRPLWrV ÂżQDQFHLURV SRGHUmR DUUHFDGDU UHFXUVRV H contrair obrigaçþes atĂŠ o dia da eleição. Â&#x2020; Â&#x17E; e SHUPLWLGD D DUUHFDGDomR GH UHFXUVRV DSyV R SUD]R Âż[DGR QR FDSXW H[FOXVLYDPHQWH para a quitação de despesas jĂĄ contraĂ­das e nĂŁo pagas atĂŠ o dia da eleição, as quais deverĂŁo estar integralmente quitadas atĂŠ a data da entrega da prestação de contas Ă Justiça Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; (YHQWXDLV GpELWRV GH FDPSDQKD QmR TXLWDGRV DWp D GDWD Âż[DGD SDUD D DSUHVHQWDomR GD prestação de contas poderĂŁo ser assumidos pelo partido polĂ­tico, por decisĂŁo do seu ĂłrgĂŁo nacional GH GLUHomR SDUWLGiULD /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 1R FDVR GR GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU R yUJmR SDUWLGiULR GD UHVSHFWLYD FLUFXQVFULomR eleitoral passarĂĄ a responder por todas as dĂ­vidas solidariamente com o candidato, hipĂłtese em que a existĂŞncia do dĂŠbito nĂŁo poderĂĄ ser considerada como causa para a rejeição das contas (Lei QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2V YDORUHV DUUHFDGDGRV SDUD D TXLWDomR GRV GpELWRV GH FDPSDQKD D TXH VH UHIHUH R Â&#x2020; Â&#x17E; GHYHP I â&#x20AC;&#x201C; observar os requisitos da Lei nÂş 9.504/97 quanto aos limites legais de aplicação e Ă s fontes lĂ­citas de arrecadação; ,, Âą WUDQVLWDU QHFHVVDULDPHQWH SHOD FRQWD EDQFiULD HVSHFtÂżFD GH FDPSDQKD D TXDO VRPHQWH poderĂĄ ser encerrada apĂłs a quitação de todos os dĂŠbitos. Â&#x2020; Â&#x17E; $V GHVSHVDV Mi FRQWUDtGDV H QmR SDJDV DWp D GDWD D TXH VH UHIHUH R FDSXW GHYHUmR VHU FRPSURYDGDV SRU GRFXPHQWR ÂżVFDO LG{QHR RX SRU RXWUR SHUPLWLGR SHOD OHJLVODomR WULEXWiULD HPLWLGR QD GDWD GD UHDOL]DomR GD GHVSHVD

CAP�TULO III DOS GASTOS ELEITORAIS Seção I Disposiçþes Preliminares

$UW 6mR JDVWRV HOHLWRUDLV VXMHLWRV D UHJLVWUR H DRV OLPLWHV Âż[DGRV /HL QÂ&#x17E; DUW

, Âą FRQIHFomR GH PDWHULDO LPSUHVVR GH TXDOTXHU QDWXUH]D H WDPDQKR II â&#x20AC;&#x201C; propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação; III â&#x20AC;&#x201C; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; ,9 Âą GHVSHVDV FRP WUDQVSRUWH RX GHVORFDPHQWR GH FDQGLGDWR H GH SHVVRDO D VHUYLoR GDV candidaturas; 9 Âą FRUUHVSRQGrQFLDV H GHVSHVDV SRVWDLV 9, Âą GHVSHVDV GH LQVWDODomR RUJDQL]DomR H IXQFLRQDPHQWR GH FRPLWrV ÂżQDQFHLURV H VHUYLoRV necessĂĄrios Ă s eleiçþes; 9,, Âą UHPXQHUDomR RX JUDWLÂżFDomR GH TXDOTXHU HVSpFLH SDJD D TXHP SUHVWH VHUYLoRV jV FDQGLGDWXUDV DRV FRPLWrV ÂżQDQFHLURV RX DRV SDUWLGRV SROtWLFRV

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

9,,, ± PRQWDJHP H RSHUDomR GH FDUURV GH VRP GH SURSDJDQGD H GH DVVHPHOKDGRV ,; ± UHDOL]DomR GH FRPtFLRV RX HYHQWRV GHVWLQDGRV j SURPRomR GH FDQGLGDWXUD X â&#x20AC;&#x201C; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita; ;, ± UHDOL]DomR GH SHVTXLVDV RX WHVWHV SUp HOHLWRUDLV XII â&#x20AC;&#x201C; custos com a criação e inclusão de páginas na internet; XIII â&#x20AC;&#x201C; multas aplicadas, até as eleições, aos partidos políticos ou aos candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral; ;,9 ± GRDo}HV SDUD RXWURV FDQGLGDWRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV RX SDUWLGRV SROtWLFRV ;9 ± SURGXomR GH MLQJOHV YLQKHWDV H VORJDQV SDUD SURSDJDQGD HOHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; 2V JDVWRV HOHLWRUDLV GH QDWXUH]D ¿QDQFHLUD Vy SRGHUmR VHU HIHWXDGRV SRU PHLR GH FKHTXH QRPLQDO RX WUDQVIHUrQFLD EDQFiULD UHVVDOYDGDV DV GHVSHVDV GH SHTXHQR YDORU SUHYLVWDV QRV Â&#x2020;Â&#x2020; Â&#x17E; e 3º. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD R SDJDPHQWR GH GHVSHVDV GH SHTXHQR YDORU SRGHUmR R FDQGLGDWR R FRPLWr ¿QDQFHLUR H R SDUWLGR SROtWLFR FRQVWLWXLU UHVHUYD LQGLYLGXDO URWDWLYD HP GLQKHLUR )XQGR GH &DL[D

SRU WRGR R SHUtRGR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO REVHUYDGR R WUkQVLWR SUpYLR GHVVHV UHFXUVRV QD FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD GHYHQGR VHU PDQWLGD D GRFXPHQWDomR FRUUHVSRQGHQWH SDUD ¿QV GH ¿VFDOL]DomR H UHVSHLWDGRV RV VHJXLQWHV FULWpULRV D QRV 0XQLFtSLRV FRP DWp TXDUHQWD PLO HOHLWRUHV R PRQWDQWH GD UHVHUYD GHYHUi VHU GH DWp 5 FLQFR PLO UHDLV

E QRV 0XQLFtSLRV FRP PDLV GH TXDUHQWD PLO DWp FHP PLO HOHLWRUHV R PRQWDQWH GD UHVHUYD GHYHUi VHU GH DWp 5 GH] PLO UHDLV

F QRV 0XQLFtSLRV FRP PDLV GH FHP PLO DWp GX]HQWRV PLO HOHLWRUHV R PRQWDQWH GD UHVHUYD GHYHUi VHU GH DWp 5 TXLQ]H PLO UHDLV

G QRV 0XQLFtSLRV FRP PDLV GH GX]HQWRV PLO DWp TXLQKHQWRV PLO HOHLWRUHV R PRQWDQWH GD UHVHUYD GHYHUi VHU GH DWp 5 YLQWH PLO UHDLV

H QRV 0XQLFtSLRV FRP PDLV GH TXLQKHQWRV PLO DWp QRYHFHQWRV PLO

HOHLWRUHV R PRQWDQWH GD UHVHUYD GHYHUi VHU GH DWp 5 WULQWD PLO UHDLV

I QRV 0XQLFtSLRV DFLPD GH QRYHFHQWRV PLO HOHLWRUHV R PRQWDQWH GD UHVHUYD GHYHUi VHU GH DWp 5 FLQTXHQWD PLO UHDLV

Â&#x2020; Â&#x17E; &RQVLGHUDP VH GH SHTXHQR YDORU DV GHVSHVDV LQGLYLGXDLV TXH QmR XOWUDSDVVHP R OLPLWH GH 5 WUH]HQWRV UHDLV

Â&#x2020; Â&#x17E; 7RGR PDWHULDO LPSUHVVR GH FDPSDQKD HOHLWRUDO GHYHUi FRQWHU R Q~PHUR GH LQVFULomR QR &DGDVWUR 1DFLRQDO GD 3HVVRD -XUtGLFD &13- RX R Q~PHUR GH LQVFULomR QR &DGDVWUR GH 3HVVRDV )tVLFDV &3) GR UHVSRQViYHO SHOD FRQIHFomR EHP FRPR GH TXHP D FRQWUDWRX H D UHVSHFWLYD WLUDJHP /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 4XDQGR R PDWHULDO LPSUHVVR YHLFXODU SURSDJDQGD FRQMXQWD GH GLYHUVRV FDQGLGDWRV RV gastos relativos a cada um deles deverão constar da respectiva prestação de contas ou apenas GDTXHOD UHODWLYD DR TXH KRXYHU DUFDGR FRP DV GHVSHVDV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2V JDVWRV HIHWXDGRV SRU FDQGLGDWR HP EHQHItFLR GH RXWUR FDQGLGDWR FRPLWr ¿QDQFHLUR ou partido político, constituem doações estimáveis em dinheiro e serão computados no limite de gastos de campanha. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SDJDPHQWR GRV JDVWRV HOHLWRUDLV FRQWUDtGRV SHORV FDQGLGDWRV VHUi GH VXD UHVSRQVDELOLGDGH

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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FDEHQGR DRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H DRV SDUWLGRV SROtWLFRV UHVSRQGHU DSHQDV SHORV JDVWRV TXH UHDOL]DUHP Â&#x2020; Â&#x17E; 2V JDVWRV GHVWLQDGRV j LQVWDODomR ItVLFD GH FRPLWrV GH FDPSDQKD GH FDQGLGDWRV H GH partidos políticos poderão ser contratados a partir de 10 de junho de 2012, desde que devidamente IRUPDOL]DGRV VHP R GHVHPEROVR ¿QDQFHLUR H FXPSULGRV WRGRV RV UHTXLVLWRV H[LJLGRV QRV LQFLVRV , H II do art. 2º desta resolução. Â&#x2020; Â&#x17E; 2EVHUYDGR R GLVSRVWR QR SDUiJUDIR DQWHULRU RV JDVWRV HOHLWRUDLV HIHWLYDP VH QD GDWD GD VXD FRQWUDWDomR LQGHSHQGHQWHPHQWH GD UHDOL]DomR GR VHX SDJDPHQWR PRPHQWR HP TXH D -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi H[HUFHU D ¿VFDOL]DomR Â&#x2020; $ DWLYLGDGH YROXQWiULD SHVVRDO H GLUHWD GR HOHLWRU HP DSRLR j FDQGLGDWXUD RX D SDUWLGR SROtWLFR GH VXD SUHIHUrQFLD QmR VHUi REMHWR GH FRQWDELOLGDGH GDV GRDo}HV j FDPSDQKD VHP SUHMXt]R GD DSXUDomR H SXQLomR GH HYHQWXDLV FRQGXWDV LQGHYLGDV H H[FHVVRV TXH FRQ¿JXUHP DEXVR GR SRGHU econômico ou qualquer outra infração a lei. $UW &RP D ¿QDOLGDGH GH DSRLDU FDQGLGDWR GH VXD SUHIHUrQFLD TXDOTXHU HOHLWRU SRGHUi UHDOL]DU JDVWRV WRWDLV DWp R YDORU GH 5 PLO H VHVVHQWD H TXDWUR UHDLV H GH] FHQWDYRV QmR VXMHLWRV j FRQWDELOL]DomR GHVGH TXH QmR UHHPEROVDGRV KLSyWHVH HP TXH R GRFXPHQWR ¿VFDO GHYHUi VHU HPLWLGR HP QRPH GR HOHLWRU /HL QÂ&#x17E; DUW

3DUiJUDIR ~QLFR ¬ H[FHomR GR GLVSRVWR QR LQFLVR , GR DUW H Â&#x2020; GR DUW GHVWD UHVROXomR não representam gastos de que trata o caput os bens e serviços entregues ou prestados ao candidato, hipótese em que, por ser doação, deverão observar o art. 25 desta resolução.

Seção II 'RV 5HFXUVRV GH 2ULJHP QmR ,GHQWL¿FDGD

$UW 2V UHFXUVRV GH RULJHP QmR LGHQWL¿FDGD QmR SRGHUmR VHU XWLOL]DGRV SHORV SDUWLGRV SROtWLFRV FDQGLGDWRV RX FRPLWrV ¿QDQFHLURV H GHYHUmR VHU WUDQVIHULGRV DR 7HVRXUR 1DFLRQDO SRU PHLR GH *XLD GH 5HFROKLPHQWR GD 8QLmR *58 DWp GLDV DSyV D GHFLVmR GH¿QLWLYD TXH MXOJDU D prestação de contas de campanha, com a apresentação do respectivo comprovante de recolhimento GHQWUR GHVVH PHVPR SUD]R 3DUiJUDIR ~QLFR $ IDOWD GH LGHQWL¿FDomR GR GRDGRU H RX D LQIRUPDomR GH Q~PHURV GH LQVFULomR LQYiOLGRV QR &3) RX QR &13- FDUDFWHUL]D R UHFXUVR FRPR GH RULJHP QmR LGHQWL¿FDGD

Seção III Da Comprovação da Arrecadação

$UW 7RGD H TXDOTXHU DUUHFDGDomR GH UHFXUVR GHYHUi VHU IRUPDOL]DGD PHGLDQWH D HPLVVmR GH recibo eleitoral, nos termos do disposto no art. 4º desta resolução, o qual deverá ser integralmente preenchido.

3DUiJUDIR ~QLFR $ FRPSURYDomR GRV UHFXUVRV ¿QDQFHLURV DUUHFDGDGRV VHUi IHLWD PHGLDQWH D apresentação dos canhotos de recibos eleitorais emitidos e dos correspondentes extratos bancários da conta de que trata o art. 12 desta resolução. $UW $ FRPSURYDomR GD DXVrQFLD GH PRYLPHQWDomR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV GHYHUi VHU HIHWXDGD PHGLDQWH D DSUHVHQWDomR GRV FRUUHVSRQGHQWHV H[WUDWRV EDQFiULRV RX GH GHFODUDomR ¿UPDGD SHOR JHUHQWH GD LQVWLWXLomR ¿QDQFHLUD

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LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

TĂ?TULO II DA PRESTAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE CONTAS CAPĂ?TULO I DA OBRIGAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE PRESTAR CONTAS

$UW 'HYHUmR SUHVWDU FRQWDV j -XVWLoD (OHLWRUDO I â&#x20AC;&#x201C; o candidato; ,, Âą RV FRPLWrV ÂżQDQFHLURV III â&#x20AC;&#x201C; os partidos polĂ­ticos, em todas as suas esferas. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 FDQGLGDWR IDUi GLUHWDPHQWH RX SRU LQWHUPpGLR GH SHVVRD SRU HOH GHVLJQDGD D DGPLQLVWUDomR ÂżQDQFHLUD GH VXD FDPSDQKD /HL QÂ&#x17E; DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 FDQGLGDWR p VROLGDULDPHQWH UHVSRQViYHO FRP D SHVVRD LQGLFDGD QR SDUiJUDIR DQWHULRU pela regularidade de sua campanha. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 FDQGLGDWR HODERUDUi D SUHVWDomR GH FRQWDV TXH VHUi HQFDPLQKDGD DR UHVSHFWLYR -Xt]R (OHLWRUDO GLUHWDPHQWH SRU HOH RX SRU LQWHUPpGLR GR FRPLWr ÂżQDQFHLUR RX GR SDUWLGR SROtWLFR QR SUD]R estabelecido no art. 38 desta resolução. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 FDQGLGDWR GHYHUi DVVLQDU D SUHVWDomR GH FRQWDV DGPLWLGD D UHSUHVHQWDomR SRU SHVVRD SRU HOH GHVLJQDGD /HL QÂ&#x17E; DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 FDQGLGDWR TXH UHQXQFLDU j FDQGLGDWXUD GHOD GHVLVWLU IRU VXEVWLWXtGR RX WLYHU R VHX registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverĂĄ prestar contas correspondentes ao perĂ­odo em que SDUWLFLSRX GR SURFHVVR HOHLWRUDO PHVPR TXH QmR WHQKD UHDOL]DGR FDPSDQKD Â&#x2020; Â&#x17E; 6H R FDQGLGDWR IDOHFHU D REULJDomR GH SUHVWDU FRQWDV UHIHUHQWH DR SHUtRGR HP TXH UHDOL]RX FDPSDQKD VHUi GH UHVSRQVDELOLGDGH GH VHX DGPLQLVWUDGRU ÂżQDQFHLUR RX QD VXD DXVrQFLD no que for possĂ­vel, da respectiva direção partidĂĄria. Â&#x2020; Â&#x17E; $ DXVrQFLD GH PRYLPHQWDomR GH UHFXUVRV GH FDPSDQKD ÂżQDQFHLURV RX HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR QmR LVHQWD R FDQGLGDWR R FRPLWr ÂżQDQFHLUR RX R SDUWLGR SROtWLFR GR GHYHU GH SUHVWDU FRQWDV na forma estabelecida nesta resolução. $UW 3DUD RV HIHLWRV GHVWD UHVROXomR D SUHVWDomR GH FRQWDV GRV FRPLWrV ÂżQDQFHLURV VHUi feita conjuntamente com a prestação de contas da direção municipal do partido polĂ­tico que o constituiu.

3DUiJUDIR ~QLFR 2V GLULJHQWHV SDUWLGiULRV H R 3UHVLGHQWH H R WHVRXUHLUR GR FRPLWr ÂżQDQFHLUR VmR UHVSRQViYHLV SHOD YHUDFLGDGH GDV LQIRUPDo}HV UHODWLYDV j DGPLQLVWUDomR ÂżQDQFHLUD GDV UHVSHFWLYDV campanhas eleitorais, devendo assinar todos os documentos que integram a respectiva prestação GH FRQWDV H HQFDPLQKi OD j -XVWLoD (OHLWRUDO /HL QÂ&#x17E; DUW

$UW 6HP SUHMXt]R GD SUHVWDomR GH FRQWDV DQXDO SUHYLVWD QD /HL QÂ&#x17E; R SDUWLGR polĂ­tico, em todos os nĂ­veis de direção, deverĂĄ prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados H[FOXVLYDPHQWH HP FDPSDQKD GD VHJXLQWH IRUPD D R GLUHWyULR SDUWLGiULR PXQLFLSDO H R UHVSHFWLYR FRPLWr ÂżQDQFHLUR GHYHUmR HQFDPLQKDU D SUHVWDomR GH FRQWDV DR -Xt]R (OHLWRUDO E R GLUHWyULR SDUWLGiULR HVWDGXDO GHYHUi HQFDPLQKDU D SUHVWDomR GH FRQWDV DR UHVSHFWLYR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO F R GLUHWyULR SDUWLGiULR QDFLRQDO GHYHUi HQFDPLQKDU D SUHVWDomR GH FRQWDV DR 7ULEXQDO 6XSHULRU Eleitoral.

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

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3DUiJUDIR ~QLFR 1D SUHVWDomR GH FRQWDV GH TXH WUDWD R FDSXW R SDUWLGR SROtWLFR GHYHUi LQFOXLU os extratos da conta do Fundo Partidårio, mesmo que não tenha havido movimentação ou repasse para a campanha.

CAPĂ?TULO II DO PRAZO PARA A PRESTAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE CONTAS

$UW $V FRQWDV GH FDQGLGDWRV GH FRPLWrV ÂżQDQFHLURV H GH SDUWLGRV SROtWLFRV GHYHUmR VHU SUHVWDGDV j -XVWLoD (OHLWRUDO DWp GH QRYHPEUR GH /HL QÂ&#x17E; DUW ,,,

Â&#x2020; Â&#x17E; 2 FDQGLGDWR TXH GLVSXWDU R VHJXQGR WXUQR GHYHUi DSUHVHQWDU DV FRQWDV UHIHUHQWHV DRV GRLV WXUQRV DWp GH QRYHPEUR GH /HL QÂ&#x17E; DUW ,9

Â&#x2020; Â&#x17E; $ SUHVWDomR GH FRQWDV GH SDUWLGR SROtWLFR H FRPLWr ÂżQDQFHLUR TXH WHQKD FDQGLGDWR DR VHJXQGR WXUQR UHODWLYD j PRYLPHQWDomR ÂżQDQFHLUD UHDOL]DGD DWp R SULPHLUR WXUQR GHYHUi VHU apresentada atĂŠ a data prevista no caput. Â&#x2020; Â&#x17E; (QFHUUDGR R VHJXQGR WXUQR R SDUWLGR SROtWLFR GHYHUi HQFDPLQKDU QR SUD]R Âż[DGR QR Â&#x2020; Â&#x17E; D SUHVWDomR GH FRQWDV LQFOXtGDV DV FRQWDV GH VHXV FRPLWrV ÂżQDQFHLURV FRP D DUUHFDGDomR H D aplicação dos recursos da campanha eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; )LQGR RV SUD]RV Âż[DGRV QHVWH DUWLJR VHP TXH DV FRQWDV WHQKDP VLGR SUHVWDGDV D -XVWLoD (OHLWRUDO QRWLÂżFDUi QR SUD]R Pi[LPR GH GLDV FDQGLGDWRV SDUWLGRV SROtWLFRV H FRPLWrV ÂżQDQFHLURV GD REULJDomR GH SUHVWi ODV QR SUD]R GH KRUDV DSyV R TXH SHUPDQHFHQGR D RPLVVmR VHUmR LPHGLDWDPHQWH MXOJDGDV QmR SUHVWDGDV DV FRQWDV /HL QÂ&#x17E; DUW LQFLVR ,9

CAPĂ?TULO III DAS SOBRAS DE CAMPANHA

$UW &RQVWLWXHP VREUDV GH FDPSDQKD , Âą D GLIHUHQoD SRVLWLYD HQWUH RV UHFXUVRV DUUHFDGDGRV H RV JDVWRV UHDOL]DGRV HP FDPSDQKD II â&#x20AC;&#x201C; os bens e materiais permanentes. Â&#x2020; Â&#x17E; $V VREUDV GH FDPSDQKDV HOHLWRUDLV VHUmR WUDQVIHULGDV DR yUJmR SDUWLGiULR QD FLUFXQVFULomR do pleito, devendo o comprovante de transferĂŞncia ser juntado Ă s respectivas prestaçþes de contas SDUWLGiULDV /HL DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; $V VREUDV ÂżQDQFHLUDV GH UHFXUVRV RULXQGRV GR )XQGR 3DUWLGiULR GHYHUmR VHU UHVWLWXtGDV ao partido polĂ­tico para depĂłsito na conta bancĂĄria destinada Ă movimentação de recursos dessa QDWXUH]D

CAPĂ?TULO IV DAS PEĂ&#x2021;AS E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

$UW $ SUHVWDomR GH FRQWDV DLQGD TXH QmR KDMD PRYLPHQWDomR GH UHFXUVRV ÂżQDQFHLURV RX HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR GHYHUi VHU LQVWUXtGD FRP RV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV

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LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

, ± ¿FKD GH TXDOL¿FDomR GR FDQGLGDWR GRV UHVSRQViYHLV SHOD DGPLQLVWUDomR GH UHFXUVRV GR FRPLWr ¿QDQFHLUR RX GR SDUWLGR SROtWLFR II â&#x20AC;&#x201C; demonstrativo dos recibos eleitorais; III â&#x20AC;&#x201C; demonstrativo dos recursos arrecadados; ,9 ± GHPRQVWUDWLYR FRP D GHVFULomR GDV UHFHLWDV HVWLPDGDV 9 ± GHPRQVWUDWLYR GH GRDo}HV HIHWXDGDV D FDQGLGDWRV D FRPLWrV ¿QDQFHLURV H D SDUWLGRV políticos; 9, ± GHPRQVWUDWLYR GH UHFHLWDV H GHVSHVDV 9,, ± GHPRQVWUDWLYR GH GHVSHVDV HIHWXDGDV 9,,, ± GHPRQVWUDWLYR GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV H RX VHUYLoRV H RX GD SURPRomR GH eventos; IX â&#x20AC;&#x201C; demonstrativo das despesas pagas após a eleição; X â&#x20AC;&#x201C; conciliação bancária; ;, ± H[WUDWRV GD FRQWD EDQFiULD DEHUWD HP QRPH GR FDQGLGDWR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR RX GR partido político, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 2º desta resolução, demonstrando a PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD RX D VXD DXVrQFLD ;,, ± FRPSURYDQWHV GH UHFROKLPHQWR GHSyVLWRV WUDQVIHUrQFLDV j UHVSHFWLYD GLUHomR SDUWLGiULD GDV VREUDV ¿QDQFHLUDV GH FDPSDQKD ;,,, ± FySLD GR FRQWUDWR ¿UPDGR FRP LQVWLWXLomR ¿QDQFHLUD RX DGPLQLVWUDGRUD GH FDUWmR GH crédito, se for o caso; ;,9 ± GHFODUDomR ¿UPDGD SHOD GLUHomR SDUWLGiULD FRPSURYDQGR R UHFHELPHQWR GDV VREUDV GH campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD VXEVLGLDU R H[DPH GDV FRQWDV SUHVWDGDV D -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi UHTXHUHU D DSUHVHQWDomR GRV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV D GRFXPHQWRV ¿VFDLV H RXWURV OHJDOPHQWH DGPLWLGRV TXH FRPSURYHP D UHJXODULGDGH GRV JDVWRV HOHLWRUDLV UHDOL]DGRV FRP UHFXUVRV GR )XQGR 3DUWLGiULR E GRFXPHQWRV ¿VFDLV H RXWURV OHJDOPHQWH DGPLWLGRV TXH FRPSURYHP RV GHPDLV JDVWRV UHDOL]DGRV QD FDPSDQKD FRP D XWLOL]DomR GRV GHPDLV UHFXUVRV F FDQKRWRV GRV UHFLERV HOHLWRUDLV TXDQGR H[LJtYHLV Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHPRQVWUDWLYR GRV UHFXUVRV DUUHFDGDGRV GHYHUi FRQWHU D LGHQWL¿FDomR GDV GRDo}HV UHFHELGDV HP GLQKHLUR RX HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR H GDTXHOHV RULXQGRV GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV e/ou serviços e da promoção de eventos. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHPRQVWUDWLYR FRP DV UHFHLWDV HVWLPDGDV HP GLQKHLUR GHYHUi GHVFUHYHU R EHP H RX serviço recebido, informando a quantidade, o valor unitário e avaliação pelos preços praticados no mercado, acompanhado do respectivo recibo eleitoral, com a origem de sua emissão. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHPRQVWUDWLYR GH UHFHLWDV H GHVSHVDV HVSHFL¿FDUi DV UHFHLWDV DV GHVSHVDV RV VDOGRV e as eventuais sobras de campanha. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHPRQVWUDWLYR GDV GHVSHVDV SDJDV DSyV D HOHLomR GHYHUi GLVFULPLQDU DV REULJDo}HV assumidas até a data do pleito e pagas após essa data. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 GHPRQVWUDWLYR GR UHVXOWDGR GD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV H RX VHUYLoRV H RX GD SURPRomR GH HYHQWRV GLVFULPLQDUi

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

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, ± R SHUtRGR GD VXD UHDOL]DomR ,, ± R YDORU WRWDO DXIHULGR QD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV H RX VHUYLoRV H RX GD SURPRomR GH eventos; ,,, ± R FXVWR WRWDO GHVSHQGLGR QD FRPHUFLDOL]DomR GH EHQV H RX VHUYLoRV H RX GD SURPRomR GH eventos; ,9 ± DV HVSHFL¿FDo}HV QHFHVViULDV j LGHQWL¿FDomR GD RSHUDomR 9 ± D LGHQWL¿FDomR GRV DGTXLUHQWHV GH EHQV H RX VHUYLoRV $ FRQFLOLDomR EDQFiULD FRP RV GpELWRV H RV FUpGLWRV DLQGD QmR ODQoDGRV SHOD LQVWLWXLomR EDQFiULD GHYHUi VHU DSUHVHQWDGD TXDQGR KRXYHU GLIHUHQoD HQWUH R VDOGR ¿QDQFHLUR GR GHPRQVWUDWLYR GH UHFHLWDV H GHVSHVDV H R VDOGR EDQFiULR UHJLVWUDGR HP H[WUDWR GH IRUPD D MXVWL¿Fi OD 2V H[WUDWRV EDQFiULRV GHYHUmR VHU HQWUHJXHV HP VXD IRUPD GH¿QLWLYD FRQWHPSODQGR todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, SDUFLDLV RX TXH RPLWDP TXDOTXHU PRYLPHQWDomR ¿QDQFHLUD 2 SDUWLGR SROtWLFR TXH XWLOL]DU UHFXUVRV RULJLQiULRV GR )XQGR 3DUWLGiULR QD FDPSDQKD GHYHUi DSUHVHQWDU j -XVWLoD (OHLWRUDO QD SUHVWDomR GH FRQWDV ¿QDO H[WUDWR EDQFiULR GR SHUtRGR D que se referem as aplicações ou as doações efetuadas ou recebidas desse tipo de recurso. $UW $ UHFHLWD HVWLPDGD RULXQGD GH GRDomR FHVVmR DR FDQGLGDWR DR FRPLWr ¿QDQFHLUR H ao partido político de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, deverá ser comprovada com a DSUHVHQWDomR GRV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV , ± GRFXPHQWR ¿VFDO HPLWLGR SHOD SHVVRD MXUtGLFD GRDGRUD H WHUPR GH GRDomR SRU HOH ¿UPDGR ,, ± GRFXPHQWRV ¿VFDLV HPLWLGRV HP QRPH GR GRDGRU RX WHUPR GH GRDomR SRU HOH ¿UPDGR quando se tratar de doação feita por pessoa física; III – termo de cessão, ou documento equivalente, quando se tratar de bens pertencentes DR FHGHQWH SHVVRD ItVLFD RX MXUtGLFD FHGLGRV WHPSRUDULDPHQWH DR FDQGLGDWR FRPLWr ¿QDQFHLUR RX partido político. $UW $ GRFXPHQWDomR ¿VFDO UHODFLRQDGD DRV JDVWRV HOHLWRUDLV UHDOL]DGRV SHORV SDUWLGRV SROtWLFRV FDQGLGDWRV RX FRPLWrV ¿QDQFHLURV GHYHUi VHU HPLWLGD HP QRPH GHOHV LQFOXVLYH FRP D LGHQWL¿FDomR GR Q~PHUR GH LQVFULomR QR &13- REVHUYDGD D H[LJrQFLD GH DSUHVHQWDomR HP RULJLQDO RX FySLD GD FRUUHVSRQGHQWH QRWD ¿VFDO RX UHFLER HVVH ~OWLPR DSHQDV QDV KLSyWHVHV SHUPLWLGDV SHOD OHJLVODomR ¿VFDO $UW 1R FDVR GH XWLOL]DomR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV SUySULRV D -XVWLoD (OHLWRUDO SRGHUi H[LJLU do candidato a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem.

CAPÍTULO V DO PROCESSAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 44. Para a elaboração e o encaminhamento à Justiça Eleitoral das peças e documentos HQXPHUDGRV QR DUW GHVWD UHVROXomR GHYHUi VHU XWLOL]DGR R 6LVWHPD GH 3UHVWDomR GH &RQWDV (OHLWRUDLV 63&( GLVSRQLELOL]DGR QD SiJLQD GD -XVWLoD (OHLWRUDO QD LQWHUQHW 3DUiJUDIR ~QLFR 1R 63&( GHYHUmR VHU UHJLVWUDGDV DV DUUHFDGDo}HV H DSOLFDo}HV GH UHFXUVRV que o diretório partidário movimentar na campanha eleitoral, inclusive os originados do Fundo Partidário, ainda que convertidos em bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro.

288

LEGISLAÇÃO

$UW 5HFHSFLRQDGDV HOHWURQLFDPHQWH DV SHoDV TXH FRPS}HP D SUHVWDomR GH FRQWDV R -Xt]R (OHLWRUDO HPLWLUi R FRPSURYDQWH GH UHFHELPHQWR VH R Q~PHUR GH FRQWUROH JHUDGR HOHWURQLFDPHQWH SHOR 63&( QD PtGLD IRU LGrQWLFR DR H[LVWHQWH QDV SHoDV LPSUHVVDV Â&#x2020; Â&#x17E; 1mR VHUmR FRQVLGHUDGDV UHFHELGDV HOHWURQLFDPHQWH DV SUHVWDo}HV GH FRQWDV TXH DSUHVHQWDUHP , Âą DXVrQFLD GR Q~PHUR GH FRQWUROH QDV SHoDV LPSUHVVDV ,, Âą GLYHUJrQFLD HQWUH R Q~PHUR GH FRQWUROH FRQVWDQWH GDV SHoDV LPSUHVVDV H DTXHOH JHUDGR na mĂ­dia; III â&#x20AC;&#x201C; inconsistĂŞncia ou ausĂŞncia de dados; ,9 Âą IDOKD QD PtGLD 9 Âą TXDOTXHU RXWUD IDOKD TXH LPSHoD D UHFHSomR HOHWU{QLFD GDV FRQWDV H GDV SHoDV QD EDVH GH dados da Justiça Eleitoral. Â&#x2020; Â&#x17E; 2FRUUHQGR TXDOTXHU GDV KLSyWHVHV HVSHFLÂżFDGDV QR SDUiJUDIR DQWHULRU VHUmR GHVFRQVLGHUDGDV DV SHoDV DSUHVHQWDGDV VLWXDomR HP TXH R 63&( HPLWLUi DYLVR FRP D LQIRUPDomR GH LPSRVVLELOLGDGH WpFQLFD GH VXD UHFHSomR ID]HQGR VH QHFHVViULD D VXD UHDSUHVHQWDomR VRE SHQD de serem as contas julgadas nĂŁo prestadas.

CAPĂ?TULO VI DA ANĂ LISE E JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 46. Para efetuar o exame das contas, a Justiça Eleitoral poderĂĄ requisitar tĂŠcnicos do Tribunal de Contas da UniĂŁo, dos Estados e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos MunicĂ­pios, SHOR WHPSR TXH IRU QHFHVViULR EHP FRPR VHUYLGRUHV RX HPSUHJDGRV S~EOLFRV GR 0XQLFtSLR RX QHOH lotados, ou, ainda, pessoas idĂ´neas da comunidade, devendo a escolha recair preferencialmente entre aqueles que possuĂ­rem formação tĂŠcnica compatĂ­vel, com ampla e imediata publicidade de FDGD UHTXLVLomR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD D UHTXLVLomR GH WpFQLFRV H RXWURV FRODERUDGRUHV SUHYLVWD QHVWD UHVROXomR GHYHP VHU REVHUYDGRV RV LPSHGLPHQWRV DSOLFiYHLV DRV LQWHJUDQWHV GH 0HVDV 5HFHSWRUDV GH 9RWRV SUHYLVWRV QRV LQFLVRV , D ,,, GR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW GR &yGLJR (OHLWRUDO Â&#x2020; Â&#x17E; $V UD]}HV GH LPSHGLPHQWR DSUHVHQWDGDV SHORV WpFQLFRV UHTXLVLWDGRV VHUmR VXEPHWLGDV j apreciação da Justiça Eleitoral e somente poderĂŁo ser alegadas atĂŠ 5 dias a contar da designação, salvo na hipĂłtese de motivos supervenientes. $UW +DYHQGR LQGtFLR GH LUUHJXODULGDGH QD SUHVWDomR GH FRQWDV R -Xt]R (OHLWRUDO SRGHUi UHTXLVLWDU GLUHWDPHQWH RX SRU GHOHJDomR LQIRUPDo}HV DGLFLRQDLV GR FDQGLGDWR GR FRPLWr ÂżQDQFHLUR ou do partido polĂ­tico, bem como determinar diligĂŞncias para a complementação dos dados ou para R VDQHDPHQWR GDV IDOKDV /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 6HPSUH TXH R FXPSULPHQWR GH GLOLJrQFLDV LPSOLFDU D DOWHUDomR GDV SHoDV VHUi REULJDWyULD D DSUHVHQWDomR GD SUHVWDomR GH FRQWDV UHWLÂżFDGRUD LPSUHVVD H HP QRYD PtGLD JHUDGD SHOR 63&( DFRPSDQKDGD GRV GRFXPHQWRV TXH FRPSURYHP D DOWHUDomR UHDOL]DGD Â&#x2020; Â&#x17E; $V GLOLJrQFLDV PHQFLRQDGDV QR FDSXW GHYHP VHU FXPSULGDV QR SUD]R GH KRUDV D FRQWDU GD LQWLPDomR GR FDQGLGDWR GR FRPLWr ÂżQDQFHLUR RX GR SDUWLGR SROtWLFR Â&#x2020; Â&#x17E; 1D IDVH GH H[DPH WpFQLFR RV DJHQWHV LQGLFDGRV QR FDSXW SRGHUmR SURPRYHU FLUFXODUL]Do}HV Âż[DQGR R SUD]R Pi[LPR GH KRUDV SDUD FXPSULPHQWR

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

289

Â&#x2020; Â&#x17E; 'HWHUPLQDGD D GLOLJrQFLD GHFRUULGR R SUD]R GR VHX FXPSULPHQWR VHP PDQLIHVWDomR GR FDQGLGDWR GR FRPLWr ¿QDQFHLUR RX GR SDUWLGR SROtWLFR RX WHQGR VLGR SUHVWDGDV LQIRUPDo}HV DLQGD TXH LQVX¿FLHQWHV RX DSUHVHQWDGRV GDGRV LQFDSD]HV GH VDQHDU RV LQGtFLRV GH LUUHJXODULGDGH VHUi HPLWLGR UHODWyULR ¿QDO DFHUFD GDV FRQWDV VDOYR D KLSyWHVH GH VH FRQVLGHUDU QHFHVViULD D H[SHGLomR de nova diligência.

Art. 48. Emitido relatório técnico que conclua pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade de manifestação ao candidato, ao SDUWLGR SROtWLFR RX DR FRPLWr ¿QDQFHLUR R -Xt]R (OHLWRUDO DEULUi QRYD YLVWD GRV DXWRV SDUD PDQLIHVWDomR em 72 horas, a contar da intimação.

Art. 49. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam a sua desaprovação e a aplicação de sanção (Lei nº 9.504/97, DUW Â&#x2020;Â&#x2020; Â&#x17E; H Â&#x17E; $

$UW 2 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO WHUi YLVWD GRV DXWRV GD SUHVWDomR GH FRQWDV GHYHQGR HPLWLU SDUHFHU QR SUD]R GH KRUDV $UW 2 -Xt]R (OHLWRUDO YHUL¿FDUi D UHJXODULGDGH GDV FRQWDV GHFLGLQGR /HL QÂ&#x17E; DUW FDSXW

I â&#x20AC;&#x201C; pela aprovação, quando estiverem regulares; ,, ± SHOD DSURYDomR FRP UHVVDOYDV TXDQGR YHUL¿FDGDV IDOKDV TXH QmR OKHV FRPSURPHWDP D regularidade; III â&#x20AC;&#x201C; pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam a sua regularidade; ,9 ± SHOD QmR SUHVWDomR TXDQGR D QmR DSUHVHQWDGRV WHPSHVWLYDPHQWH DV SHoDV H GRFXPHQWRV GH TXH WUDWD R DUW GHVWD resolução; E QmR UHDSUHVHQWDGDV DV SHoDV TXH DV FRPS}HP QRV WHUPRV SUHYLVWRV QR Â&#x2020; Â&#x17E; GR DUW H no art. 47 desta resolução; F DSUHVHQWDGDV GHVDFRPSDQKDGDV GH GRFXPHQWRV TXH SRVVLELOLWHP D DQiOLVH GRV UHFXUVRV DUUHFDGDGRV H GRV JDVWRV UHDOL]DGRV QD FDPSDQKD Â&#x2020; Â&#x17E; 7DPEpP VHUmR FRQVLGHUDGDV QmR SUHVWDGDV DV FRQWDV TXDQGR HODV HVWLYHUHP desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos JDVWRV GH FDPSDQKD H FXMD IDOWD QmR VHMD VXSULGD QR SUD]R GH KRUDV FRQWDGR GD LQWLPDomR GR responsável. Â&#x2020; Â&#x17E; -XOJDGDV QmR SUHVWDGDV PDV SRVWHULRUPHQWH DSUHVHQWDGDV DV FRQWDV QmR VHUmR REMHWR GH QRYR MXOJDPHQWR VHQGR FRQVLGHUDGD D VXD DSUHVHQWDomR DSHQDV SDUD ¿QV GH GLYXOJDomR H GH UHJXODUL]DomR QR &DGDVWUR (OHLWRUDO DR WpUPLQR GD OHJLVODWXUD QRV WHUPRV GR LQFLVR , GR DUW GHVWD resolução. Â&#x2020; Â&#x17E; 2 SDUWLGR SROtWLFR SRU VL RX SRU LQWHUPpGLR GH FRPLWr ¿QDQFHLUR TXH WLYHU DV VXDV contas desaprovadas por descumprimento à s normas referentes à arrecadação e gastos de recursos ¿[DGDV QD /HL QÂ&#x17E; RX QHVWD UHVROXomR SHUGHUi R GLUHLWR DR UHFHELPHQWR GD TXRWD GR )XQGR 3DUWLGiULR GR DQR VHJXLQWH DR WUkQVLWR HP MXOJDGR GD GHFLVmR VHP SUHMXt]R GH RV FDQGLGDWRV EHQH¿FLDGRV UHVSRQGHUHP SRU DEXVR GR SRGHU HFRQ{PLFR RX SRU RXWUDV VDQo}HV FDEtYHLV /HL QÂ&#x17E; DUW

Â&#x2020; Â&#x17E; $ VDQomR GH VXVSHQVmR GR UHSDVVH GH QRYDV TXRWDV GR )XQGR 3DUWLGiULR SRU GHVDSURYDomR WRWDO RX SDUFLDO GD SUHVWDomR GH FRQWDV GHYHUi VHU DSOLFDGD GH IRUPD SURSRUFLRQDO H UD]RiYHO SHOR SHUtRGR GH XP PrV D GR]H PHVHV RX SRU PHLR GR GHVFRQWR GR YDORU D VHU UHSDVVDGR QD LPSRUWkQFLD apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas QmR VHMD MXOJDGD DSyV FLQFR DQRV GH VXD DSUHVHQWDomR /HL QÂ&#x17E; DUW SDUiJUDIR ~QLFR

290

LEGISLAÃ&#x2021;Ã&#x192;O

Art. 52. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada até 8 dias antes GD GLSORPDomR /HL Q DUW

1D KLSyWHVH GH JDVWRV LUUHJXODUHV GH UHFXUVRV GR )XQGR 3DUWLGiULR RX GD DXVrQFLD GH VXD comprovação, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao 7HVRXUR 1DFLRQDO QR SUD]R GH GLDV DSyV R VHX WUkQVLWR HP MXOJDGR 6HP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QR D GHFLVmR TXH GHVDSURYDU DV FRQWDV GH FDQGLGDWR implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral. $UW $ GHFLVmR TXH MXOJDU DV FRQWDV HOHLWRUDLV FRPR QmR SUHVWDGDV DFDUUHWDUi , ± DR FDQGLGDWR R LPSHGLPHQWR GH REWHU D FHUWLGmR GH TXLWDomR HOHLWRUDO DWp R ¿QDO GD legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas. ,, ± DR SDUWLGR SROtWLFR HP UHODomR jV VXDV SUySULDV FRQWDV H jV FRQWDV GR FRPLWr ¿QDQFHLUR que a ele estiver vinculado, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, nos WHUPRV GRV H GR DUW GHVWD UHVROXomR 3DUiJUDIR ~QLFR $ SHQDOLGDGH SUHYLVWD QR LQFLVR ,, GHVWH DUWLJR DSOLFD VH H[FOXVLYDPHQWH j HVIHUD SDUWLGiULD D TXH HVWLYHU YLQFXODGR R FRPLWr ¿QDQFHLUR $UW $ LQREVHUYkQFLD GR SUD]R SDUD HQFDPLQKDPHQWR GDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV LPSHGLUi D GLSORPDomR GRV HOHLWRV HQTXDQWR SHUGXUDU D RPLVVmR /HL Q DUW

Art. 55. A Justiça Eleitoral divulgará os nomes dos candidatos que não apresentaram as contas UHIHUHQWHV jV FDPSDQKDV H HQFDPLQKDUi FySLD GHVVD UHODomR DR 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO 3DUiJUDIR ~QLFR $SyV R UHFHELPHQWR GD SUHVWDomR GH FRQWDV SHOR 63&( QD EDVH GH GDGRV da Justiça Eleitoral, será feito, no cadastro eleitoral, o registro relativo à apresentação, ou não, da prestação de contas, com base nas informações inseridas no sistema.

Seção I Dos Recursos

$UW 'D GHFLVmR GRV -Xt]RV (OHLWRUDLV TXH MXOJDU DV FRQWDV GRV FDQGLGDWRV GRV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H GRV SDUWLGRV SROtWLFRV FDEHUi UHFXUVR SDUD R 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO QR SUD]R GH GLDV D FRQWDU GD SXEOLFDomR QR 'LiULR GD -XVWLoD (OHWU{QLFR /HL Q DUW

$UW 'R DFyUGmR GR 7ULEXQDO 5HJLRQDO (OHLWRUDO FDEHUi UHFXUVR HVSHFLDO SDUD R 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO QDV KLSyWHVHV SUHYLVWDV QRV LQFLVRV , H ,, GR R GR DUW GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO QR SUD]R GH GLDV D FRQWDU GD SXEOLFDomR QR 'LiULR GD -XVWLoD (OHWU{QLFR /HL Q DUW

CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO

$UW $Wp GLDV DSyV D GLSORPDomR RV FDQGLGDWRV RV FRPLWrV ¿QDQFHLURV H RV SDUWLGRV políticos conservarão a documentação concernente a suas contas.

3DUiJUDIR ~QLFR (VWDQGR SHQGHQWH GH MXOJDPHQWR TXDOTXHU SURFHVVR MXGLFLDO UHODWLYR jV FRQWDV HOHLWRUDLV D GRFXPHQWDomR D HODV FRQFHUQHQWH GHYHUi VHU FRQVHUYDGD DWp D GHFLVmR ¿QDO /HL Q

LEGISLAÇÃO

291

DUW SDUiJUDIR ~QLFR

$UW 2 0LQLVWpULR 3~EOLFR (OHLWRUDO RV SDUWLGRV SROtWLFRV H RV FDQGLGDWRV SDUWLFLSDQWHV GDV eleiçþes poderão acompanhar o exame das prestaçþes de contas.

3DUiJUDIR ~QLFR 1R FDVR GH DFRPSDQKDPHQWR SRU SDUWLGRV SROtWLFRV VHUi H[LJLGD D LQGLFDomR expressa e formal de seu representante, respeitado o limite de um por partido político, em cada circunscrição.

Art. 60. Os candidatos e os partidos polĂ­ticos sĂŁo obrigados a entregar, no perĂ­odo de 28 de julho a 2 de agosto e 28 de agosto a 2 de setembro, os relatĂłrios parciais, com a discriminação GRV UHFXUVRV HP GLQKHLUR RX HVWLPiYHLV HP GLQKHLUR TXH WHQKDP UHFHELGR SDUD ÂżQDQFLDPHQWR GD FDPSDQKD HOHLWRUDO H RV JDVWRV TXH UHDOL]DUHP QD SiJLQD GD LQWHUQHW FULDGD SHOD -XVWLoD (OHLWRUDO SDUD HVVH ÂżP H[LJLQGR VH D LQGLFDomR GRV QRPHV GRV GRDGRUHV H RV UHVSHFWLYRV YDORUHV GRDGRV VRPHQWH QD SUHVWDomR GH FRQWDV ÂżQDO GH TXH WUDWDP R FDSXW H RV Â&#x2020;Â&#x2020; Â&#x17E; D Â&#x17E; GR DUW GHVWD UHVROXomR /HL QÂ&#x17E; DUW Â&#x2020; Â&#x17E;

Â&#x2020; Â&#x17E; 2V GRDGRUHV H RV IRUQHFHGRUHV SRGHUmR QR FXUVR GD FDPSDQKD SUHVWDU LQIRUPDo}HV GLUHWDPHQWH j -XVWLoD (OHLWRUDO VREUH GRDo}HV HP IDYRU GH FDQGLGDWRV GH FRPLWrV ÂżQDQFHLURV H GH partidos polĂ­ticos e, ainda, sobre gastos por eles efetuados. Â&#x2020; Â&#x17E; 3DUD HQFDPLQKDU DV LQIRUPDo}HV VHUi QHFHVViULR R FDGDVWUDPHQWR SUpYLR QDV SiJLQDV GD internet dos Tribunais Eleitorais. Â&#x2020; Â&#x17E; 'XUDQWH R SHUtRGR GD FDPSDQKD D XQLGDGH WpFQLFD UHVSRQViYHO SHOR H[DPH GDV FRQWDV SRGHUi FLUFXODUL]DU IRUQHFHGRUHV H GRDGRUHV H ÂżVFDOL]DU FRPLWrV GH FDPSDQKD D ÂżP GH REWHU informaçþes prĂŠvias ao exame das contas. Â&#x2020; Â&#x17E; $V LQIRUPDo}HV SUHVWDGDV j -XVWLoD (OHLWRUDO VHUmR XWLOL]DGDV SDUD VXEVLGLDU R H[DPH GDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV GH FDPSDQKD HOHLWRUDO H VHUmR HQFDPLQKDGDV j 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO do Brasil para anĂĄlise de regularidade. Â&#x2020; Â&#x17E; $ DSUHVHQWDomR GH LQIRUPDo}HV IDOVDV VXMHLWDUi R LQIUDWRU jV SHQDV SUHYLVWDV QRV DUWV H VHJXLQWHV GR &yGLJR (OHLWRUDO VHP SUHMXt]R GDV GHPDLV VDQo}HV FDEtYHLV Â&#x2020; Â&#x17E; &DVR RV FDQGLGDWRV H SDUWLGRV SROtWLFRV QmR HQFDPLQKHP RV UHODWyULRV FRQVWDQWHV GR FDSXW D -XVWLoD (OHLWRUDO GLYXOJDUi RV VDOGRV ÂżQDQFHLURV D GpELWR H D FUpGLWR GRV H[WUDWRV EDQFiULRV HQFDPLQKDGRV SHODV LQVWLWXLo}HV ÂżQDQFHLUDV QRV WHUPRV GR DUW GHVWD UHVROXomR

CAPĂ?TULO VIII DAS DISPOSIĂ&#x2021;Ă&#x2022;ES FINAIS

$UW 2V yUJmRV H HQWLGDGHV GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GLUHWD H LQGLUHWD GHYHUmR IRUQHFHU LQIRUPDo}HV QD iUHD GH VXD FRPSHWrQFLD TXDQGR VROLFLWDGRV HP FDVRV HVSHFt¿FRV H GH IRUPD motivada, pelos Tribunais Eleitorais. $UW 5HVVDOYDGRV RV VLJLORV LPSRVWRV SHOD OHJLVODomR YLJHQWH RV SURFHVVRV GH SUHVWDomR GH FRQWDV VmR S~EOLFRV H SRGHP VHU FRQVXOWDGRV DSyV DXWRUL]DomR GD -XVWLoD (OHLWRUDO SRU TXDOTXHU interessado, que poderå obter cópia de suas peças e documentos, respondendo pelos respectivos FXVWRV GH UHSURGXomR H SHOD XWLOL]DomR TXH GHOHV ¿]HU GHVGH TXH DV UHIHULGDV FRQVXOWDV QmR REVWUXDP os trabalhos de anålise das respectivas contas. $UW (VWD 5HVROXomR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR GHOD ID]HQGR SDUWH TXDWUR DQH[RV $QH[R , ¹ 0RGHOR GH 5HFLER (OHLWRUDO $QH[R ,, ¹ 0RGHOR GH 5HTXHULPHQWR GH 5HJLVWUR GR &RPLWr ¿QDQFHLUR $QH[R ,,, ¹ 0RGHOR GH 5HTXHULPHQWR GH $EHUWXUD GH &RQWD %DQFiULD (OHLWRUDO 5$&( $QH[R ,9 ¹ 0RGHOR GH 5HTXHULPHQWR GH $EHUWXUD GH &RQWD %DQFiULD (OHLWRUDO GH 3DUWLGRV 3ROtWLFRV 5$&(3

292

LEGISLAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

Brasรญlia, 1ยบ de marรงo de 2012.

0,1,6752 5,&$5'2 /(:$1'2:6., Presidente 0,1,6752 $51$/'2 9(56,$1, 5HODWRU 0,1,675$ &ร 50(1 /ร &,$ 0,1,6752 0$5&2 $85e/,2 0,1,675$ 1$1&< $1'5,*+, 0,1,6752 *,/621 ',33 0,1,6752 0$5&(/2 5,%(,52

RESOLUร ร O Nยบ 23.377 INSTRUร ร O Nยบ 1162-41.2011.6.00.0000 โ CLASSE 19 โ BRASร LIA โ DISTRITO FEDERAL Relator: 0LQLVWUR $UQDOGR 9HUVLDQL Interessado: 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO $OWHUD D 5HVROXomR 76( Qย TXH GLVS}H VREUH D propaganda eleitoral e as condutas ilรญcitas em campanha eleitoral nas eleiรงรตes de 2012.

2 7ULEXQDO 6XSHULRU (OHLWRUDO XVDQGR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUH R DUWLJR LQFLVR ,; GR &yGLJR (OHLWRUDO UHVROYH $UW ย 2 ย ย GR DUW GD 5HVROXomR 76( Qย SDVVD D YLJRUDU FRP D VHJXLQWH UHGDomR Art. 10.

ย ย 1DV iUYRUHV H QRV MDUGLQV ORFDOL]DGRV HP iUHDV S~EOLFDV EHP FRPR HP PXURV FHUFDV H WDSXPHV GLYLVyULRV QmR p SHUPLWLGD D FRORFDomR GH SURSDJDQGD HOHLWRUDO GH TXDOTXHU QDWXUH]D PHVPR TXH QmR OKHV FDXVH GDQR /HL Qย DUW ย ย

Art. 2ยบ Esta resoluรงรฃo entra em vigor na data de sua publicaรงรฃo.

Brasรญlia, 1ยบ de marรงo de 2012.

0,1,6752 5,&$5'2 /(:$1'2:6., 35(6,'(17( 0,1,6752 $51$/'2 9(56,$1, 5(/$725 0,1,675$ &ร 50(1 /ร &,$ 0,1,6752 0$5&2 $85e/,2 0,1,675$ 1$1&< $1'5,*+, 0,1,6752 *,/621 ',33 0,1,6752 0$5&(/2 5,%(,52

LEGISLAร ร O

293

CAPĂ?TULO 6 MODELOS 6.1) MODELO DE EDITAL DE CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O

'LUHWyULR 0XQLFLSDO GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BB

EDITAL DE CONVOCAĂ&#x2021;Ă&#x192;O CONVENĂ&#x2021;Ă&#x192;O MUNICIPAL ORDINĂ RIA

$ &20,66­2 (;(&87,9$ 081,&,3$/ '2 3$57,'2 '2 029,0(172 '(02&5Ă&#x2C6;7,&2 %5$6,/(,52 Âą 30'% GR PXQLFtSLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB QD IRUPD GR GR (VWDWXWR SDUWLGiULR H OHJLVODomR HOHLWRUDO YLJHQWH HP HVSHFLDO D 5HVROXomR 76( QUR 23.373/2011,

CONVOCA: I â&#x20AC;&#x201C; os membros titulares e suplentes do DiretĂłrio Municipal; II â&#x20AC;&#x201C; os parlamentares do partido com domicĂ­lio eleitoral no municĂ­pio; III â&#x20AC;&#x201C; os delegados titulares e suplentes eleitos pelas Convençþes Municipais ou Zonais; ,9 Âą RV 0HPEURV GR 'LUHWyULR (VWDGXDO FRP GRPLFtOLR QR PXQLFtSLR D FRPSDUHFHUHP j &219(1d­2 081,&,3$/ D VHU UHDOL]DGD QR GLD BBBB GH MXQKR GH GDV BBBBBB jV BBBBBB KRUDV QR HQGHUHoR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB QHVWH PXQLFtSLR FRP D VHJXLQWH 25'(0 '2 ',$ 1. 'HOLEHUDomR VREUH FROLJDo}HV SDUWLGiULDV GLVFXVVmR DSURYDomR H QRPH V GD V FROLJDomR o}HV

2. Escolha de candidato a prefeito e vice-prefeito; 3. Escolha de candidatos a vereador; 4. 6RUWHLR GRV UHVSHFWLYRV Q~PHURV SDUD FDQGLGDWRV D YHUHDGRU 5. Outros assuntos correlatos.

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBB GH MXQKR GH

Presidente da ComissĂŁo Executiva Municipal

MODELOS

295

6.2) MODELO DE NOTIFICAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE CONVENCIONAL ',5(7Ă?5,2 081,&,3$/ '2 30'% BBBBBBBBBBB

3UH]DGR D &RQYHQFLRQDO BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB Nesta Cidade

A Comissão Executiva do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democråtico Brasileiro - PMDB, deste município, pelo seu presidente abaixo assinado, comunica a 9RVVD 6HQKRULD TXH HVWi PDUFDGD SDUD R GLD BBBB GH MXQKR GH jV BBBBB KRUDV QR HQGHUHoR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB D UHDOL]DomR GD &219(1d­2 081,&,3$/ GR SDUWLGR SDUD escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador e deliberação sobre coligação (quando IRU R FDVR SDUD DV HOHLo}HV GR GLD GH RXWXEUR GH 2V VXSOHQWHV GRV PHPEURV GR 'LUHWyULR Municipal votarão, na ausência dos titulares, conforme disposição estatutåria.

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BB BBBB GH MXQKR GH

Presidente da ComissĂŁo Executiva Municipal

296

MODELOS

6.3) MODELO DE ATA - COM CHAPA PRÃ&#x201C;PRIA

/,67$ '( 35(6(1d$ '$ &219(1d­2 081,&,3$/ '2 30'% 3$57,'2 '2 029,0(172 '(02&5Ã&#x2C6;7,&2 %5$6,/(,52 12 081,&Ã&#x2039;3,2 '( BBBBBBBBBBBB 5($/,=$'$ (0 BBBB '( -81+2 DE 2012.

Ata da Convenção Municipal para escolha dos candidatos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, com vista às eleições de 7 de RXWXEUR GH QR PXQLFtSLR GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBB $RV BBB GLDV GR PrV GH MXQKR GH jV BBBBB KRUDV QR HQGHUHoR BBBBBBBBBBB QHVWH PXQLFtSLR LQVWDORX VH D &RQYHQomR 0XQLFLSDO GR 30'% VRE D SUHVLGrQFLD GR 6U 6UD

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SUHVLGHQWH GD &RPLVVmR ([HFXWLYD 0XQLFLSDO HP DWHQGLPHQWR DR (GLWDO GH &RQYRFDomR SXEOLFDGR QR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD GHOLEHUDU VREUH D VHJXLQWH RUGHP GR GLD HVFROKD GRV FDQGLGDWRV GR 3DUWLGR D SUHIHLWR YLFH SUHIHLWR H YHUHDGRUHV j &kPDUD 0XQLFLSDO QDV HOHLo}HV GH GH RXWXEUR GH 3DUD VHFUHWDULDU RV WUDEDOKRV R D

SUHVLGHQWH FRQYLGRX D PLP BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRQYHQFLRQDO GR 30'% +DYHQGR Q~PHUR OHJDO SDUD GHOLEHUDU FRQIRUPH DV DVVLQDWXUDV QD OLVWD GH SUHVHQoD R SUHVLGHQWH DSyV WHFHU considerações sobre os objetivos da convenção, escolheu para escrutinadores os convencionais BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3URVVHJXLQGR DQXQFLRX TXH IRL UHTXHULGD QR SUD]R UHJLPHQWDO D LQVFULomR GH XPD ~QLFD FKDSD GH FDQGLGDWRV D SUHIHLWR vice-prefeito e vereadores e que a respectiva composição está impressa na cédula de votação. $QWHV GH LQLFLDU D YRWDomR R D SUHVLGHQWH DQXQFLRX TXH DV FpGXODV GH YRWDomR HP Q~PHUR VX¿FLHQWH HQFRQWUDYDP VH j GLVSRVLomR GRV FRQYHQFLRQDLV VHQGR XPD FpGXOD SDUD RV FDQGLGDWRV D SUHIHLWR H YLFH SUHIHLWR H RXWUD SDUD RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU (P VHJXLGD R D SUHVLGHQWH passou a chamar nominalmente cada convencional credenciado para, numa urna própria, exercer VHFUHWDPHQWH D VXD HVFROKD (QFHUUDGD D YRWDomR R D SUHVLGHQWH VROLFLWRX TXH RV HVFUXWLQDGRUHV SURFHGHVVHP j DSXUDomR GRV YRWRV $SXUDGRV RV YRWRV R D SUHVLGHQWH UHDVVXPLQGR D GLUHomR GRV WUDEDOKRV SURFODPRX RV UHVXOWDGRV D VDEHU SDUD SUHIHLWR H YLFH SUHIHLWR BBBBBB YRWRV H SDUD D FKDSD GH YHUHDGRUHV BBBBBB YRWRV (P VHJXLGD R D SUHVLGHQWH GHFODURX HVFROKLGRV RV FDQGLGDWRV GR SDUWLGR SDUD SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD YLFH SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H SDUD YHUHDGRUHV BBBBBBBBBBBBBBBBBB

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 3DUD UHSUHVHQWDU R SDUWLGR SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO QD TXDOLGDGH GH GHOHJDGRV DSURYDUDP VH RV VHJXLQWHV QRPHV BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB )HLWR LVWR R D SUHVLGHQWH GD 0HVD DQXQFLRX TXH LULD UHDOL]DU R VRUWHLR GRV Q~PHURV FRP TXH RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU VHUmR UHJLVWUDGRV SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO GR TXDO IRL DSXUDGR R VHJXLQWH UHVXOWDGR 6U D BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBB FRP R QÂ&#x17E; BBBBBB 6U D BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R QÂ&#x17E; BBBBBB OLVWDU WRGRV $QWHV GH HQFHUUDU RV WUDEDOKRV R D SUHVLGHQWH SHGLX TXH RV FDQGLGDWRV HVFROKLGRV HQWUHJDVVHP QR PDLV EUHYH SUD]R QD 6HFUHWDULD GR 3DUWLGR RV GRFXPHQWRV H[LJLGRV SDUD R UHJLVWUR das candidaturas, em duas vias autenticadas, lembrando que todos deveriam providenciar as suas declarações de bens. Em seguida, anunciou que iriam ser tomadas as providências necessárias para o registro dos candidatos do partido.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Convenção, da qual para os efeitos legais lavrouVH HVWD DWD TXH OLGD H DSURYDGD YDL DVVLQDGD SHOR D SUHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SHOR D VHFUHWiULR D BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SHORV HVFUXWLQDGRUHV BBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H SHORV GHPDLV FRQYHQFLRQDLV SUHVHQWHV TXH R GHVHMDUHP

MODELOS

297

6.4) MODELO DE ATA – COM COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL

/,67$ '( 35(6(1d$ '$ &219(1d­2 081,&,3$/ '2 30'% 3$57,'2 '2 029,0(172 '(02&5È7,&2 %5$6,/(,52 12 081,&Ë3,2 '( BBBBBBBBBBBB 5($/,=$'$ (0 BBBB '( -81+2 DE 2012.

$WD GD &RQYHQomR 0XQLFLSDO SDUD UDWL¿FDomR H KRPRORJDomR GH FROLJDomR HVFROKD GR UHVSHFWLYR nome, bem como dos candidatos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB no PXQLFtSLR GH BBBBBBBBBBBBBBB BBB DRV FDUJRV GH SUHIHLWR YLFH SUHIHLWR H YHUHDGRU $RV BBB GLDV GR PrV GH MXQKR GH jV BBBBB KRUDV QR HQGHUHoR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB LQVWDORX VH D &RQYHQomR 0XQLFLSDO GR 30'% VRE D SUHVLGrQFLD GR 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SUHVLGHQWH GD &RPLVVmR ([HFXWLYD 0XQLFLSDO HP DWHQGLPHQWR DR (GLWDO GH &RQYRFDomR SXEOLFDGR QR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD GHOLEHUDU VREUH D VHJXLQWH RUGHP GR GLD YRWDomR GH SURSRVWD GH FROLJDomR SDUWLGiULD SDUD DV eleições majoritária e proporcional, votação das chapas de candidatos às eleições de prefeito, vice-prefeito e vereador, votação da denominação da coligação. Para secretariar os trabalhos, o D SUHVLGHQWH FRQYLGRX D PLP BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRQYHQFLRQDO GR 30'% +DYHQGR Q~PHUR SDUD GHOLEHUDU FRQIRUPH DVVLQDWXUDV ODQoDGDV QD OLVWD GH SUHVHQoD R D SUHVLGHQWH DSyV tecer considerações sobre os objetivos da convenção, anunciou que foi registrada pela Comissão ([HFXWLYD 0XQLFLSDO XPD ~QLFD FKDSD GH FDQGLGDWRV D SUHIHLWR YLFH SUHIHLWR H XPD ~QLFD FKDSD de candidatos a vereador, com as respectivas composições impressas nas cédulas de votação. $ VHJXLU FRPXQLFRX TXH LQLFLDOPHQWH VH GHOLEHUDUi VREUH VH R 30'% IDUi FROLJDomR FRP BBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB $QWHV GH LQLFLDU D YRWDomR R D SUHVLGHQWH FRPXQLFRX TXH DV FpGXODV GH YRWDomR HP Q~PHUR VX¿FLHQWH HVWmR j GLVSRVLomR GRV FRQYHQFLRQDLV VHQGR XPD cédula para os candidatos a prefeito ou vice-prefeito, proposta de coligação e denominação da FROLJDomR H RXWUD SDUD RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU (P VHJXLGD R D SUHVLGHQWH SDVVRX D FKDPDU nominalmente cada convencional credenciado para, numa urna própria, exercer secretamente a sua HVFROKD (QFHUUDGD D YRWDomR R D SUHVLGHQWH GHVLJQRX BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD DSXUDU RV YRWRV $SXUDGRV RV YRWRV R D SUHVLGHQWH UHDVVXPLX D GLUHomR GRV WUDEDOKRV H SURFODPRX RV UHVXOWDGRV GD YRWDomR 3HOD UDWL¿FDomR GD SURSRVWD GH FROLJDomR SDUWLGiULD 30'% BBBB BBBB BBBB BBBBBB YRWRV $SURYDGD D &2/,*$d­2 3$57,'È5,$ SDUD DV HOHLo}HV PDMRULWiULD H SURSRUFLRQDO R D SUHVLGHQWH VXEPHWHX j YRWDomR RV QRPHV GRV FDQGLGDWRV D SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H D YLFH SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB EHP FRPR H D FKDSD GH YHUHDGRUHV GR 30'% BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD GLVSXWDU DV HOHLo}HV GH GH RXWXEUR GH WHQGR D FKDSD DOFDQoDGR BBBBBBB YRWRV 3DUD UHSUHVHQWDU R 30'% SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO IRUDP GHVLJQDGRV FRPR GHOHJDGRV RV 6HQKRUHV H RX 6HQKRUDV BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB (P GLVFXVVmR H DSyV YRWDomR IRL DSURYDGD D GHQRPLQDomR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD LGHQWL¿FDU D FROLJDomR HQWUH 30'% BBBBB BBBBB BBBBB QR SOHLWR GHVWH DQR 3RU ~OWLPR R SUHVLGHQWH GD 0HVD GHFODURX TXH GHYHULD VHU IHLWR R VRUWHLR GRV Q~PHURV FRP TXH RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU VHUmR UHJLVWUDGRV ¿FDQGR FRQVLJQDGR R VHJXLQWH 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB 6U 6UD

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBBB 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBBB 6U 6UD

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB $QWHV GH HQFHUUDU RV WUDEDOKRV R D SUHVLGHQWH SHGLX TXH RV FDQGLGDWRV HVFROKLGRV HQWUHJDVVHP QR PDLV EUHYH SUD]R QD 6HFUHWDULD GR 3DUWLGR os documentos exigidos para o registro das candidaturas, em duas vias autenticadas, lembrando que todos deveriam providenciar as declarações de bens. Em seguida, anunciou que, de posse da GRFXPHQWDomR LULDP VHU WRPDGDV DV SURYLGrQFLDV SDUD R UHJLVWUR GRV DV FDQGLGDWRV DV 1DGD mais havendo a tratar, foi encerrada a Convenção, da qual, para os efeitos legais, lavrou-se esta ata, TXH OLGD H DSURYDGD YDL DVVLQDGD SHOR D 3UHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SHOR D VHFUHWiULR D BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SHORV HVFUXWLQDGRUHV BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H SHORV GHPDLV FRQYHQFLRQDLV SUHVHQWHV TXH R GHVHMDUHP

298

MODELOS

6.5) MODELO DE ATA โ COM COLIGAร ร O MAJORITร RIA

/,67$ '( 35(6(1d$ '$ &219(1dยญ2 081,&,3$/ '2 30'% 3$57,'2 '2 029,0(172 '(02&5ร 7,&2 %5$6,/(,52 12 081,&ร 3,2 '( BBBBBBBBBBBBBB 5($/,=$'$ (0 BBBBB '( JUNHO DE 2012.

$WD GD &RQYHQomR 0XQLFLSDO SDUD UDWLยฟFDomR H KRPRORJDomR GH FROLJDomR HVFROKD GD UHVSHFWLYD denominaรงรฃo, bem como dos candidatos do Partido do Movimento Democrรกtico Brasileiro โ PMDB QR PXQLFtSLR GH BBBBBBBBBBBBBBB BBB DRV FDUJRV GH SUHIHLWR YLFH SUHIHLWR H YHUHDGRU $RV BBBBB GLDV GR PrV GH MXQKR GH jV BBBBBB KRUDV QR HQGHUHoR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB QHVWH PXQLFtSLR LQVWDORX VH D &RQYHQomR 0XQLFLSDO GR 30'% VRE D SUHVLGrQFLD GR 6U 6UD

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SUHVLGHQWH GD &RPLVVmR ([HFXWLYD 0XQLFLSDO HP DWHQGLPHQWR DR (GLWDO GH &RQYRFDomR SXEOLFDGR QR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD GHOLEHUDU VREUH D VHJXLQWH RUGHP GR GLD IRUPDomR H GHQRPLQDomR GH FROLJDomR SDUD FDQGLGDWRV D SUHIHLWR H YLFH SUHIHLWR EHP FRPR DFHUFD GD GHยฟQLomR GRV FDQGLGDWRV PDMRULWiULRV H FDQGLGDWRV D YHUHDGRU 3DUD VHFUHWDULDU RV WUDEDOKRV R D SUHVLGHQWH FRQYLGRX D PLP BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRQYHQFLRQDO GR 3DUWLGR +DYHQGR Q~PHUR SDUD GHOLEHUDU FRQIRUPH DV DVVLQDWXUDV ODQoDGDV QD OLVWD GH SUHVHQoD R D SUHVLGHQWH DSyV WHFHU FRQVLGHUDo}HV VREUH RV REMHWLYRV GD FRQYHQomR SDVVRX j GLVFXVVmR GR LWHP GD RUGHP GR GLD SURSRVWD GH FROLJDomR TXH HP YRWDomR VHFUHWD SRU BBBBBBBB YRWRV IRL DSURYDGD D FROLJDomR 30'% BBBBB BBBBBB BBBBBBB SHOD TXDO R 3DUWLGR BBBBBBB LQGLFDUi R FDQGLGDWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB D SUHIHLWR H R 3DUWLGR BBBBBBBBBBBBBB LQGLFDUi BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRPR FDQGLGDWR D YLFH SUHIHLWR &DGD partido coligado indicarรก os seus candidatos a vereador. A seguir passou ao item seguinte da ordem do dia, tendo o presidente comunicado que estavam inscritos perante a Comissรฃo Executiva DV VHJXLQWHV OLVWDV GH FDQGLGDWRV SDUD SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD YLFH SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 2V FDQGLGDWRV GR 30'% D YHUHDGRU BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB /RJR DSyV FKDPDUDP se os convencionais para, em urnas separadas, votar escolhendo os candidatos a prefeito, YLFH SUHIHLWR H D YHUHDGRU (QFHUUDGD D YRWDomR R D SUHVLGHQWH GHVLJQRX RV FRQYHQFLRQDLV BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD DSXUDU RV YRWRV $SXUDGRV RV YRWRV R D SUHVLGHQWH UHDVVXPLX RV WUDEDOKRV H SURFODPRX TXH FRP BBBBBB YRWRV IRUDP HVFROKLGRV BBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBB SDUD D FKDSD PDMRULWiULD H FRP BBBBBBBB YRWRV BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB $ VHJXLU R D

presidente passou ao item 3 da ordem do dia, deliberando sobre a denominaรงรฃo da coligaรงรฃo.

(P GLVFXVVmR H DSyV YRWDomR IRL DSURYDGD D GHQRPLQDomR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD LGHQWLยฟFDU D FROLJDomR PDMRULWiULD 30'% BBBBBB BBBBBB BBBBBBBBB QDV HOHLo}HV PXQLFLSDLV GHVWH DQR 2 D SUHVLGHQWH GD 0HVD GHFODURX TXH GHYHULD VHU IHLWR R VRUWHLR GRV Q~PHURV FRP TXH RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU VHUmR UHJLVWUDGRV SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO ยฟFDQGR FRQVLJQDGR R VHJXLQWH UHVXOWDGR 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Qย BBBBBB 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Qย BBBBBB 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Qย BBBBBB 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Qย BBBBBB 6U 6UD

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Qย BBBBBB $QWHV GH HQFHUUDU RV WUDEDOKRV R D SUHVLGHQWH SHGLX TXH RV FDQGLGDWRV H FDQGLGDWDV HVFROKLGDV HQWUHJDVVHP QR PDLV EUHYH SUD]R QD 6HFUHWDULD do Partido, os documentos exigidos para o registro das candidaturas, em duas vias autenticadas, OHPEUDQGR TXH WRGRV GHYHULDP SURYLGHQFLDU DV GHFODUDo}HV GH EHQV )LQDOPHQWH R D SUHVLGHQWH HVFODUHFHX TXH VHULDP WRPDGDV DV SURYLGrQFLDV SDUD R UHJLVWUR GRV DV FDQGLGDWRV DV 1DGD mais havendo a tratar, foi encerrada a Convenรงรฃo, da qual para os efeitos legais lavrou-se esta ata, TXH OLGD H DSURYDGD YDL DVVLQDGD SHOR D SUHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SHOR D VHFUHWiULR D BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SHORV HVFUXWLQDGRUHV BBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H SHORV GHPDLV FRQYHQFLRQDLV SUHVHQWHV TXH R GHVHMDUHP

MODELOS

299

6.6) MODELO DE ATA – COM COLIGAÇÃO PROPORCIONAL

/,67$ '( 35(6(1d$ '$ &219(1d­2 081,&,3$/ '2 30'% 3$57,'2 '2 029,0(172 '(02&5È7,&2 %5$6,/(,52 12 081,&Ë3,2 '( BBBBBBBBBBBBBB 5($/,=$'$ (0 BBBBB '( JUNHO DE 2012. $WD GD &RQYHQomR 0XQLFLSDO SDUD UDWL¿FDomR H KRPRORJDomR GH FROLJDomR SURSRUFLRQDO HVFROKD da respectiva denominação, bem como dos candidatos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB que GLVSXWDUmR DV HOHLo}HV GHVWH DQR QR PXQLFtSLR GH BBBBBBBBBBBBBBB BBB $RV BBBBB GLDV GR PrV GH MXQKR GH jV BBBBB KRUDV QR HQGHUHoR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB LQVWDORX VH D &RQYHQomR 0XQLFLSDO GR 30'% VRE D SUHVLGrQFLD GR D 6U 6UD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SUHVLGHQWH GD &RPLVVmR ([HFXWLYD 0XQLFLSDO HP DWHQGLPHQWR DR (GLWDO GH &RQYRFDomR SXEOLFDGR QR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD GHOLEHUDU VREUH D VHJXLQWH RUGHP GR GLD IRUPDomR H GHQRPLQDomR GD FROLJDomR SDUD FDQGLGDWRV D YHUHDGRU GH¿QLomR dos candidatos a prefeito e vice-prefeito e indicação dos candidatos a vereador. Para secretariar RV WUDEDOKRV R D SUHVLGHQWH FRQYLGRX BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRQYHQFLRQDO GR 3DUWLGR +DYHQGR Q~PHUR SDUD GHOLEHUDU FRQIRUPH DV DVVLQDWXUDV ODQoDGDV QD OLVWD GH SUHVHQoD R D

presidente, após tecer considerações sobre os objetivos da convenção, passou à discussão do item 1 GD RUGHP GR GLD SURSRVWD GH FROLJDomR SDUD FKDSD GH YHUHDGRUHV HQWUH R 30'% BBBBB BBBBBB BBBBBB 3DUD FDQGLGDWR D D SUHIHLWR p LQGLFDGR D BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD FDQGLGDWR D

D YLFH SUHIHLWR p LQGLFDGR D BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB $ VHJXLU R D SUHVLGHQWH FRPXQLFRX TXH HVWDYDP LQVFULWRV SHUDQWH D &RPLVVmR ([HFXWLYD DV VHJXLQWHV OLVWDV GH FDQGLGDWRV SDUD SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD YLFH SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H FRPR FDQGLGDWRV do PMDB a vereador BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 1D VHT rQFLD IRL SURFHGLGD a chamada dos convencionais para escolher candidatos a prefeito e vice-prefeito, indicados pelo 30'% H RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU TXH LQWHJUDUmR D 30'% BBBB BBBB BBBBB (QFHUUDGD D YRWDomR R D SUHVLGHQWH GHVLJQRX BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBB SDUD DSXUDU RV YRWRV $SXUDGRV RV YRWRV R D SUHVLGHQWH UHDVVXPLX RV WUDEDOKRV H SURFODPRX FDQGLGDWR D SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBB H FDQGLGDWR D YLFH SUHIHLWR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H FRPR FDQGLGDWRV D YHUHDGRU BBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB TXH REWLYHUDP BBBBBBB YRWRV $ VHJXLU R D SUHVLGHQWH SDVVRX j deliberação sobre a formação e denominação da coligação proporcional. Em discussão e após YRWDomR IRL DSURYDGD SRU BBBBBBB YRWRV D FROLJDomR 30'% BBBBB BBBBB BBBBBB SDUD DV HOHLo}HV SURSRUFLRQDLV GHQRPLQDGD BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB $ VHJXLU R D SUHVLGHQWH GHFODURX TXH GHYHULD VHU IHLWR R VRUWHLR GRV Q~PHURV FRP TXH RV FDQGLGDWRV D YHUHDGRU VHUmR UHJLVWUDGRV SHUDQWH D -XVWLoD (OHLWRUDO ¿FDQGR FRQVWDWDGR R VHJXLQWH UHVXOWDGR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB FRP R Q BBBBBB $QWHV GH HQFHUUDU RV WUDEDOKRV R D SUHVLGHQWH SHGLX TXH RV FDQGLGDWRV H FDQGLGDWDV HVFROKLGDV HQWUHJDVVHP QR PDLV EUHYH SUD]R QD 6HFUHWDULD GR 3DUWLGR RV GRFXPHQWRV H[LJLGRV SDUD R UHJLVWUR GDV FDQGLGDWXUDV HP GXDV YLDV autenticadas, lembrando que todos deveriam providenciar as declarações de bens. Em seguida, o D SUHVLGHQWH DQXQFLRX TXH GH SRVVH GD GRFXPHQWDomR LULDP VHU WRPDGDV DV SURYLGrQFLDV SDUD R UHJLVWUR 1DGD PDLV KDYHQGR D WUDWDU R D SUHVLGHQWH GHFODURX HQFHUUDGD D FRQYHQomR GD TXDO SDUD RV HIHLWRV OHJDLV ODYURX VH HVWD DWD TXH OLGD H DSURYDGD YDL DVVLQDGD SHOR D SUHVLGHQWH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SHOR D VHFUHWiULR D BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB SHORV HVFUXWLQDGRUHV BBBBBBBBBBBBBBBB H BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB H GHPDLV FRQYHQFLRQDLV SUHVHQWHV que o desejarem.

300

MODELOS

6.7) MODELO TERMO DE CONSENTIMENTO

(X BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB ¿OLDGR D DR 3DUWLGR GR 0RYLPHQWR 'HPRFUiWLFR %UDVLOHLUR â&#x20AC;&#x201C; PMDB, dou pleno consentimento para a inclusão de meu nome na lista de candidatos a ser submetida à deliberação para escolha de candidatos na Convenção Municipal para as eleições de 07 GH RXWXEUR GH H DXWRUL]R DR 30'% D IRUPDOL]DU PHX UHJLVWUR GH FDQGLGDWXUD SHUDQWH R -Xt]R Eleitoral competente, de acordo com a legislação eleitoral vigente.

BBBBBBBBBBBB BBB BBB GH MXQKR GH

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB Assinatura do candidato

MODELOS

301

6.8) TERMO DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE IMÓVEL '2$d­2 (67,0È9(/ (0 ',1+(,52 ± (/(,d®(6 081,&,3$,6 '$48, 3$5$ %$,;2 752&$5 325

&('(17( 1RPH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 5* BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &3) &13- BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB (QGHUHoR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 0XQLFtSLR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &(3 BBBBBBBBBBBBBBBB 8) BBBBB &(66,21È5,2 &20,7Ç ),1$1&(,52 &$1','$72

1RPH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &3) BBBBBBBBBBBBBB &13- LQVFULomR ¿QV HOHLWRUDLV BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB (QGHUHoR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 0XQLFtSLR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &(3 BBBBBBBBBBBBBBBB 8) BBBB &/È868/$ 35,0(,5$ 2%-(72 &HGrQFLD JUDWXLWD SDUD ¿QV H[FOXVLYRV GH &20,7( ),1$1&(,52 &$1','$72 GR LPyYHO DEDL[R (QGHUHoR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 0XQLFtSLR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &(3 BBBBBBBBBBBBBBBB 8) BBBBB &/È868/$ 6(*81'$ 9$/25 (67,0$'2 (0 ',1+(,52 3DUD ¿QV GD -XVWLoD (OHLWRUDO R YDORU GH PHUFDGR p HVWLPDGR HP 5 BBBBBBBBBB 2 &(66,21È5,2 LQIRUPDUi QD 3UHVWDomR GH &RQWDV GH VXD FDPSDQKD FRPR 'RDomR (VWLPiYHO HP 'LQKHLUR FRQIRUPH 5HFLER (OHLWRUDO Q BBBBBBBBBBBBB &/È868/$ 7(5&(,5$ ± 35$=2 '$ &('Ç1&,$ 2 SUD]R GH FHGrQFLD p YiOLGR GH BBBBB BBBBB BBBBBB até o dia 05 de outubro de 2008, podendo ser rescindido a qualquer tempo a critério das partes.

2 &(66,21È5,2 REULJD VH D PDQWHU R EHP REMHWR GHVVD FRQFHVVmR HP SHUIHLWR HVWDGR GH XVR H condições. &/È868/$ 48$57$ ± ,032672 '( 5(1'$ 2 &('(17( GHYHUi LQIRUPDU QD 'HFODUDomR $QXDO j 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO R YDORU R QRPH GR &(66,21È5,2 H R Q~PHUR GR &13- FRQVWDQWH GR 5HFLER (OHLWRUDO &/È868/$ BBBBBBBBBBBBBBB ± &/È868/$ BBBBBBBBBBBBBBB ± &/È868/$ BBBBBBBBBBBBBB ± '2 )252 3DUD GLULPLU TXDLVTXHU G~YLGDV TXH GHFRUUHP GD H[HFXomR GR SUHVHQWH LQVWUXPHQWR ¿FD HOHLWR R )RUR BBBBBBBBBBBBBB &/È868/$ BBBBBBBBBBBBBB ± &$626 20,6626 2V FDVRV RPLVVRV VHUmR UHVROYLGRV SHODV SDUWHV de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie. ( SDUD ¿UPH]D H FRPR SURYD DVVLP KDYHUHP DFRUGDGR QHVWH WHUPR ¿UPR HVWH LQVWUXPHQWR particular impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e pelas testemunhas DEDL[R BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBB GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBGH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &('(17(

BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &(66,21È5,2

7(67(081+$6 BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 120(

120( &3) &13-

&3) &13-

302

MODELOS

6.9 TERMO DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA DE BENS E MATERIAL PERMANENTE '2$d­2 (67,0È9(/ (0 ',1+(,52 ± (/(,d®(6 081,&,3$,6

&('(17( 1RPH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 5* BBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &3) &13- BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB (QGHUHoR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB 0XQLFtSLR BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &(3 BBBBBBBBBBBBBBBB 8) BBBBB &(66,21È5,2 &20,7Ç ),1$1&(,52 &$1','$72

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2 &(66,21È5,2 REULJD VH D PDQWHU R EHP REMHWR GHVVD FRQFHVVmR HP SHUIHLWR HVWDGR GH XVR H condições. &/È868/$ 48$57$ ± ,032672 '( 5(1'$ 2 &('(17( GHYHUi LQIRUPDU QD 'HFODUDomR $QXDO j 5HFHLWD )HGHUDO GR %UDVLO R YDORU R QRPH GR &(66,21È5,2 H R Q~PHUR GR &13- FRQVWDQWH GR 5HFLER (OHLWRUDO &/È868/$ BBBBBBBBBBBBBBB ± &/È868/$ BBBBBBBBBBBBBBB ± &/È868/$ BBBBBBBBBBBBBB ± '2 )252 3DUD GLULPLU TXDLVTXHU G~YLGDV TXH GHFRUUHP GD H[HFXomR GR SUHVHQWH LQVWUXPHQWR ¿FD HOHLWR R )RUR BBBBBBBBBBBBB BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB B &/È868/$ BBBBBBBBBBBBBB ± &$626 20,6626 2V FDVRV RPLVVRV VHUmR UHVROYLGRV SHODV SDUWHV de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie. ( SDUD ¿UPH]D H FRPR SURYD DVVLP KDYHUHP DFRUGDGR QHVWH WHUPR ¿UPR HVWH LQVWUXPHQWR particular impresso em duas vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e pelas testemunhas DEDL[R BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB BBBB GH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBGH BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB &('(17(

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MODELOS

303

EXPEDIENTE

CONSELHO CURADOR

Editora: Fundação Ulysses Guimarães

Presidente: Dr. Esacheu Cipriano Nascimento

Coordenação: Eliseu Lemos Padilha

Membros: Michel Temer 5RQDQ 7LWR Evandro Mesquita Carlos Eduardo Fioravanti Costa $GHQRU 3LRYHVDQ 3HGUR 6LPRQ Francisco Donato Jr :ROQH\ GH 6LTXHLUD 5HJLQD 3HURQGL Henrique Pires

Organização: (OLVLDQH GD 6LOYD Francisco Donato Jolie de Castro Coelho Autoria: Joel Maciel -RVp $]HYHGR 9LHLUD Milton Cava 5REVRQ =LQQ Revisão Técnica: Evandro Erlacher 6LUOHL GH $OPHLGD Arte e diagramação: 5LFLpO\ 6RDUHV 5HYLVmR ¿QDO 7D\DQD 0RULW] 7RPD]RQL

DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Presidente: Dep. Eliseu Padilha Diretor Vice-Presidente: 'HS (GLQKR %H] Diretor Secretário: 'HS (GVRQ (]HTXLHO Diretor Tesoureiro: 'U $IUtVLR 9LHLUD /LPD )LOKR Secretário-Executivo: 'U -RmR +HQULTXH GH $OPHLGD 6RXVD Diretores: Moises Nogueira Avelino 'HS :HOLQJWRQ &RLPEUD 'HS 0DULQKD 5DXSS 6HQDGRU :DOGHPLU 0RND 6HQDGRU 5RPHUR -XFi Diretores Suplentes: Dep.Osmar Terra 'HS $SDUHFLGD 0 %H]HUUD Dep. Mauro Benevides Secretário-Executivo Adjunto: Francisco de Assis Mesquita

Suplentes: 5RVHPDU\ 6RDUHV $QWXQHV 5DLQKD *OHLUH %HOFKLRU GH $JXLDU %H]HUUD Colbert Martins