Coleção Compromisso é Ação, Volume 1 - Guia Prefeito Amigo da Criança by Fundação Abrinq

Coleção Compromisso é Ação

Guia Prefeito Amigo da Criança 2005-2008

DIRETORIA EXECUTIVA Diretor-presidente: Rubens Naves Diretor Vice-presidente: Isa Maria Guará Diretor-tesoureiro: Synésio Batista da Costa Superintendente executiva: Sandra Amaral de Oliveira Faria CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Presidente: Carlos Antonio Tilkian Secretário: Ismar Lissner Membros Efetivos: Aloísio Wolff, Audir Queixa Giovani, Carlos Rocha Ribeiro da Silva, Daniel Trevisan, Emerson Kapaz, Guilherme Peirão Leal, Hans Becker, José de Menezes Berenguer Neto, José Eduardo P. Pañella, Lourival Kiçula, Márcio Ponzini, Maria Ignês Bierrenbach, Natânia do Carmo Sequeira, Oded Grajew, Sérgio Mindlin e Therezinha Fram Membros Suplentes: Antonio Carlos Ronca, João Nagano Junior e Ricardo Vacaro CONSELHO FISCAL Membros efetivos: José Francisco Gresenberg Neto, Mauro Antônio Ré e Vitor Aruk Garcia Membros suplentes: Alfredo Olisan Sette de Oliveira Santos, Érika Quesada Passos e Rubem Paulo Kipper CONSELHO CONSULTIVO Presidente: Rosa Lúcia Moyses Vice-presidente: Silvia Gomara Daffre Membros efetivos: Aldaíza Sposati, Aloísio Mercadante Oliva, Antônio Carlos Gomes da Costa, Araceli Martins Elman, Benedito Rodrigues dos Santos, Dalmo de Abreu Dallari, Edda Bomtempo, Helena M. Oliveira Yazbeck, Hélio Pereira Bicudo, Ilo Krugli, João Benedicto de Azevedo Marques, Joelmir Beting, Jorge Broide, Lélio Bentes Corrêa, Lídia Izecson de Carvalho, Magnólia Gripp Bastos, Mara Cardeal, Marcelo Pedroso Goulart, Maria Cecília C. Aranha Lima, Maria Cecília Ziliotto, Maria Cristina de Barros Carvalho, Maria Cristina S.M.

Capobianco, Maria de Lourdes Trassi Teixeira, Maria Machado Malta Campos, Marlova Jovchelovitch Noleto, Marta Silva Campos, Melanie Farkas, Munir Cury, Newton A. Paciulli Bryan, Norma Jorge Kyriakos, Oris de Oliveira, Pedro Dallari, Percival Caropreso, Rachel Gevertz, Ronald Kapaz, Ruth Rocha, Sandra Juliana Sinicco, Tatiana Belinky, Valdemar de Oliveira Neto e Vital Didonet

PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA Coordenadora: Abigail Silvestre Torres Equipe: Adelaide Jóia, Ana Valim, Francisco Cesar Rodrigues, Ivone Silva, Mônica Takeda e Sílvia Kawata Colaboração: Raul de Carvalho (coordenador do PPAC até maio de 2005), José Carlos Bimbatte Júnior e Rosana Orlando FICHA TÉCNICA Edição: Maria Pia Parente Revisão: Verba Agência Editorial Fotos: Pedro Rubens (capa) Ana Valim (páginas 10, 30, 35, 37 e 47) Fernanda Favaro (página 42) Criação e diagramação: Bbox Design Impressão: Leograf Tiragem: 10 mil exemplares

ISBN-85-88060-18-3 SP 08/2005

SUMÁRIO Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . 06 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 PARTE I

Como funciona o Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC)

Desenvolvimento das ações do PPAC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Desenvolvimento das ações nos municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Metas de impacto e resultados de gestão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Construindo o Orçamento Criança no município . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 ANEXOS Agrupamento dos municípios para avaliação– Jorge Kayano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 Perfil dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – Silvia Andrade Stanisci . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 Educação Infantil: semente para um país melhor – José Montagnana (Fundação Orsa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67

Apresentação

Ao colocar a criança e o adolescente como prioridade absoluta na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira almejou fazer o melhor para este importante segmento da população. A normatização de como fazer está no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que propõe diretrizes pelas quais as famílias, o Estado e a sociedade podem garantir a proteção integral das crianças e adolescentes: sua sobrevivência, desenvolvimento pessoal e social e sua integridade. A Constituição, por sua vez, consolida o município como o local da garantia dos direitos do cidadão. O município deve investir na formulação e execução de políticas de saúde e educação, estratégias para o crescimento e desenvolvimento da população infanto-juvenil, oferecendo às famílias desprovidas de condições as possibilidades de cuidar de seus filhos – moradia, saneamento, emprego, alimentação e políticas de assistência social. Por entender que o prefeito é a liderança desse processo, é que a Fundação Abrinq criou, em 1996, o Programa Prefeito Amigo da Criança, com o objetivo de mobilizar os gestores municipais a implementarem ações locais em favor da criança e do adolescente. Inspirou, também, o Programa a concepção de que a participação ativa da sociedade é fundamental para a constituição da esfera pública e democrática na gestão das políticas sociais. Como parte das comemorações dos 15 anos da Fundação Abrinq, o PPAC lança a coleção Compromisso é Ação que é composta por três volumes. O Volume 1: “Guia Prefeito Amigo da Criança 2005 – 2008” orienta, passo a passo, a participação dos municípios nesta terceira versão do Programa. As outras duas são resultado da última versão, 2001 – 2004: Volume 2: “Seminários Regionais 2003 Programa Prefeito Amigo da Criança - Coletânea de Palestras e Experiências”–; Volume 3: “Gestão da Política da Infância e da Adolescência no Brasil – Programa Prefeito Amigo da Criança e as possibilidades de transformação”, com relatos das experiências PPAC e artigos de temas afins por reconhecidos profissionais que atuam como pesquisadores e/ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país. Com estas reflexões esperamos contribuir para o aprofundamento da cultura de gestão política, que queremos, cada vez mais, democrática e participativa, e para implementação de ações que melhorem efetivamente as condições de vida de nossas crianças e adolescentes nos municípios de todo o país. Se o município é o lugar onde os problemas da infância e adolescência se apresentam, também é o lugar onde as respostas conjuntas devem acontecer.

Rubens Naves - Diretor-Presidente da Fundação Abrinq

Introdução

Criado em 1996, o Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) tem como objetivo mobilizar e apoiar os municípios que integram a Rede Prefeito Amigo da Criança na implementação de ações e políticas que resultem em avanços nos direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo os mecanismos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, o Programa está em seu terceiro ciclo, que corresponde ao mandato municipal 2005-2008. O PPAC parte do pressuposto de que mudanças substanciais na situação da criança e do adolescente nos municípios dependem de vontade política, ou seja, do ativo engajamento de prefeitos e prefeitas e da sociedade civil. Seu objetivo, portanto, é estimular os gestores de todos os municípios do País a criar as condições indispensáveis para que o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente seja uma realidade, concretizado em ações resultantes de políticas públicas planejadas de forma participativa e sustentada.

O foco principal de atuação do PPAC, na gestão 2001-2004, que teve adesão de 1.542 prefeituras, foi o acompanhamento e avaliação dos indicadores sociais e das políticas públicas voltadas à população infantojuvenil, contribuindo para a efetividade das iniciativas nas realidades locais. Os gestores foram estimulados a desenhar, de forma participativa e integrada, o diagnóstico da situação da infância e da adolescência em seus municípios e construir uma visão de futuro, com metas, plano de ação e prioridades para os quatro anos de gestão.

Coube à Fundação Abrinq oferecer subsídios técnicos para os municípios, mobilizar e engajar prefeitos e prefeitas, além da sociedade civil em torno do programa, monitorar os indicadores sociais e as políticas municipais. No final do processo, 126 municípios foram reconhecidos com o Selo Prefeito Amigo da Criança e com o Prêmio Prefeito Amigo da Criança, por suas experiências referenciais. Entre eles, cinco foram selecionados como destaques: Uruará (PA), Timon (MA), Goiânia (GO), Santo André (SP) e Porto Alegre (RS).

Como resultado desse ciclo, um banco com 3.383 experiências municipais está disponível no site do PPAC (www.fundabrinq.org.br/redeprefeitocrianca).

O Guia Prefeito Amigo da Criança 2005-2008 pretende orientar a participação dos municípios no terceiro ciclo do Programa, de modo a dar continuidade ao trabalho que vem sendo feito desde 1996 e introduzir os temas que serão tratados nos Seminários Regionais a serem realizados.

PARTE I

Como funciona o PPAC

Dese nvo lvi me nto da s a ç ões do PPAC

As ações do PPAC consistem em mobilizar, oferecer subsídios e conceber estratégias de comunicação capazes de dar visibilidade às experiências de gestão.

Estão divididas em duas etapas de avaliaç ão, que incluem o reconhecimento dos prefeitos que atingirem ou superarem as metas estabelecidas.

1ª ETAPA – Fevereiro/2005 a Dezembro/2006 Campanha de mobilização de todos os municípios do país Adesão dos municípios Envio do Guia PPAC Realização dos Seminários Regionais de Capacitação para o acompanhamento do PPAC Envio do 10 Mapa da Criança e do Adolescente Constituição da Comissão Municipal de Avaliação, indicação do Articulador e participação nos Seminários Desenvolvimento das ações municipais para alcance dos desafios e metas Encaminhamento, pelos municípios, das informações e dados sobre as ações solicitadas pelo Programa, para avaliação Desenvolvimento e verificação das ações de participação social e de cumprimento dos desafios por parte dos municípios Processo de concessão do Selo Prefeito Amigo da Criança

2ª ETAPA – Janeiro/2007 a Dezembro/2008 Apresentação dos municípios reconhecidos com o Selo Prefeito Amigo da Criança relativo à 1ª fase bianual (2005-2006) Início da nova fase do Programa, seguido de ações semelhantes às desenvolvidas na 1ª fase Apresentação dos municípios reconhecidos com o Selo Prefeito Amigo da Criança relativo à 2ª fase bianual (2007-2008) Seleção dos municípios reconhecidos, que receberão o prêmio Prefeito Amigo da Criança Evento de Premiação

Monito ra ndo e avalia ndo as ações O PPAC quer reconhecer as ações desenvolvidas e dar visibilidade aos municípios que as realizaram. Para tanto, são fundamentais os processos de monitoramento e avaliaç ão.

de vida (ICV-PPAC), porte municipal e localizaç ão regional. Para que o município possa ter acesso ao seu per fil e conferir seu desempenho em relaç ão aos indicadores sociais que serão monitorados durante a gestão, ele receberá alguns aspectos do diagnóstico da sua realidade local (fontes oficiais de 2000 e 2002). A partir desses aspectos, cada município apontará as metas prioritárias a serem alcanç adas, com a concordância da Comissão Municipal de Avaliaç ão, coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da O município que ainda não Criança e do Adolescente. tiver seu Conselho dos Direitos A partir dessa definição, o da Criança e do Adolescente deve município se comprometerá a implantá-lo até 31 de janeiro de atender as metas propostas. 2006. Para saber como, consulte

O principal instrumento desse processo é denominado Mapa da Criança e do Adolescente. Serão utilizados dois mapas para avaliar as gestões, sendo que o primeiro deverá ser preenchido no 2º semestre de 2006 e o segundo, no final de 2007. Eles deverão conter as informações do município, de acordo com os indicadores de avaliação, considerando o diagnóstico da situação encontrada no início da gestão e no momento de avaliá-la. Não é necessário enviar o diagnóstico para o PPAC, apenas os dados solicitados para o subsídio das ações planejadas. O Programa construiu

a cartilha Conselhos e Fundos Aqueles que atingirem suas Municipais dos Direitos da Criança metas serão reconhecidos e do Adolescente – Guia Passo a com o Selo Prefeito Amigo Passo, disponível da Criança, concedido pela no site do programa – Fundação Abrinq e pelas www.fundabrinq.org.br/ organizações parceiras do redeprefeitocrianca PPAC. O Selo poderá ser usado em materiais de comunicação do município, de acordo com as orientações de uso encaminhadas pela Fundação Abrinq.

um sistema de avaliação por agrupamentos de municípios, a fim de respeitar as grandes diferenças do país, usando como parâmetros o índice de condições de vida (ICV-PPAC), o porte municipal e a localização geográfica.

O preenchimento dos mapas é simples e deverá acontecer com a participação das secretarias municipais que desenvolvem as ações para crianç as e adolescentes. A partir delas, será possível verificar se o município atingiu ou não as metas estabelecidas para o seu agrupamento (para mais informações sobre a metodologia utilizada para agrupar os municípios, ver Anexos).

Uma pré-condição para participar do Programa é a instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar. Os municípios que não instalaram seu CMDCA até o último dia de adesão ao Programa – 15 de julho de 2005 – terão de fazê-lo até 31 de janeiro de 2006. Neste caso, a Comissão de Avaliação deverá ser constituída por outros atores do Sistema de Garantia de Direitos. Seu papel será muito importante para acompanhar o monitoramento e incentivar

O sistema de avaliaç ão por grupos foi construído a fim de respeitar as grandes diferenç as existentes no país, usando como parâmetros um índice de condições

a gestão municipal a instalar seu CMDCA. Quanto mais rápido o Conselho for instalado na cidade, mais subsídios o município terá para acompanhar as ações do programa.

Para que a rede funcione e se consolide, é necessária a participação ativa de seus integrantes. Nesse sentido, os Seminários Regionais são uma oportunidade de reconhecimento, troca de experiências e integração entre os municípios, que podem gerar outras oportunidades de relacionamento, como encontros e capacitações conjuntas. É importante que o Articulador Municipal e o representante da Comissão Municipal de Avaliaç ão participem desse momento, para que possam repassar esses conteúdos aos demais atores envolvidos e serem reconhecidos como elos de ligaç ão entre o município e o Programa.

O município que não instalar o CMDCA ou o Conselho Tutelar até seis meses a partir do último dia de adesão ao programa não poderá ser reconhecido com o Selo Prefeito Amigo da Criança. Na ausência de ambos os conselhos, dentro do prazo de um ano a partir do último dia de adesão ao Programa, o selo também não poderá ser concedido. Ao longo desses três ciclos do Programa, a Fundaç ão Abrinq tem reconhecido prefeitos e prefeitas que priorizam a infância e a adolescência em suas ações e buscam desenvolver uma gestão racional, planejada e transparente, contribuindo para que essa dinâmica seja implementada. A incor poraç ão desses princípios e a adesão cada vez maior de municípios ao PPAC são o nosso desejo.

O(a) Articulador(a) Municipal é o elo de ligação entre o município e o Programa. Sua tarefa é facilitar o fluxo de informações. A Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento tem a função de acompanhar a elaboração dos dados primários (coletados diretamente pelo município) solicitados pelo Programa e avaliá-los. Criada pelo(a) Prefeito(a), é coordenada pelo(a) presidente do CMDCA e também tem a função de manter contato direto com o(a) articulador(a) municipal.

Anima ndo a Rede Prefeito Amigo da C ria nça Ao assinar o Termo de Compromisso com o PPAC, prefeitos e prefeitas de todo o país passam a integrar a Rede Prefeito Amigo da Criança, que reúne dirigentes municipais, instituições públicas e privadas. A rede deve contribuir para a troca de informações, conhecimentos e experiências e ser um espaço em que as gestões municipais de diferentes regiões e realidades possam interagir em tor no dos rumos das políticas públicas para a criança e o adolescente.

Durante os Seminários Regionais, os municípios também poderão esclarecer suas dúvidas quanto ao funcionamento do PPAC e conhecer melhor os temas que vêm sendo discutidos. Além das ações presenciais, o Programa contará com vários canais de comunicaç ão para animar a Rede Prefeito Amigo da Criança, que devem ser amplamente utilizados por seus participantes: –Informativo Prefeito Amigo da Criança: boletim impresso (bimestral) enviado para o gabinete e para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

– Alô Prefeito, Alô Prefeita!: boletim eletrônico (mensal) enviado para todos os e-mails fornecidos no cadastro do município. – site da Fundação Abrinq (www.fund abrinq.org.br) – site do PPAC (www.fund abrinq.org.br/ redeprefeitocrianca)

– fórum para discussão de temas, com ferramentas de educação à distância e sala de bate-papo.

comunicação de alcance regional e nacional: jornais, revistas, televisão, rádio e inter net.

– e-mail: redeprefeito@fundabrinq.org.br Publicações Leia, Debata e Divulgue! Como forma de subsidiar as gestões municipais, o PPAC dispõe também de diversas publicações que podem ser acessadas no site www.fund abrinq.org.br:

– Fale Conosco: canal que pode ser acessado, no site da Fundaç ão Abrinq, para envio de perguntas, sugestões ou críticas para as diversas áreas e programas da Fundaç ão Abrinq.

– Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos d a Criança Com isso, o Programa pretende dar visibilidade e do Adolescente – Guia para Ação Passo a Passo pública às ações municipais e aos gestores e gestoras que apresentarem melhoras quantitativas – Conselho Tutel ar – Guia para Ação Passo a Passo e qualitativas da situação de crianças e adolescentes. Pretende também disponibilizar informações e – Coleção Compromisso é Ação, em três volumes: conhecimentos para subsidiar e apoiar as gestões. Guia Prefeito Amigo d a Criança 2005-2008; Seminários Por isso, é importante que seu município mantenha Reg ionais 2003 – Prog rama Prefeito Amigo d a Criança: sempre o cadastro atualizado, informando qualquer Coletânea de Palestras e Experiências; Gestão d a Política alteração ao Programa Prefeito Amigo da Criança. d a Infância e d a Adolescência no Brasil – Prog rama Além dos canais citados Prefeito Amigo d a Criança Importante acima, divulgaremos as e as possibilid a des ações municipais e do de transformação. Preencha e devolva por correio o encarte Programa junto aos meios de “Cadastro de Informações do Município – Dados

Complementares” até o dia 15 de dezembro de 2005. PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA Rua Lisboa, 224 Jardim América CEP: 05413-000 – São Paulo - SP

Desenvolvimento das ações nos municípios

Mobilização, monitoramento e co-responsabilidade

participação de diferentes segmentos da sociedade. É o desafio estratégico que o PPAC considera essencial para o avanço da gestão pública e que tem sido tema recorrente nas últimas duas décadas. Nesse sentido, organizações que tenham interlocuç ão ampliada são essenciais na contribuição para o fortalecimento da instância local.

Ao longo de quase dez anos, o Programa Prefeito Amigo da Crianç a tem buscado mobilizar e acompanhar gestões públicas municipais, reforçando alguns princípios fundamentais expressos na legislação brasileira 1 , tanto no que se refere à proteção à infância e juventude, quanto às questões vinculadas à gestão pública. Entre esses princípios, destaca-se a primazia de responsabilidade do Estado na execução de políticas sociais em sistemas descentralizados e participativos.

A Fundação Abrinq acredita A Fundação Abrinq acredita que a ação conjunta e articulada que a ação conjunta e da sociedade civil e do poder articulada da sociedade público, nas suas diferentes civil e do poder público, nas instâncias, é fundamental suas diferentes instâncias, é para garantir a defesa e o fundamental para garantir a exercício dos direitos da defesa e o exercício dos direitos criança e do adolescente. Entre da criança e do adolescente. seus compromissos junto aos Entre seus compromissos junto municípios que integram a Rede aos municípios que integram Prefeito Amigo da Criança, está a Rede Prefeito Amigo da o de fortalecer o Sistema de Criança, está o de fortalecer o Garantia de Direitos e incentivar Sistema de Garantia de Direitos a ampliação e qualificação do e incentivar a ampliação e diálogo entre seus atores. qualificação do diálogo entre seus atores. Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia

O PPAC considera necessário e fundamental o estabelecimento de sinergias entre todas as instâncias. O princípio da co-responsabilidade na gestão pública requer um diálogo com organizações governamentais e não-gover namentais, cujas áreas de atuação extrapolem o limite do município. Embora a legislação brasileira tenha assegurado a autonomia municipal, isso não elimina a interdependência entre as instâncias no enfrentamento da questão social, que é de responsabilidade das três esferas. Em seu novo ciclo 2005-2008, o PPAC se baseará em três grandes eixos: mobilização, monitoramento e co-responsabilidade. A primeira idéia visa promover a

E s t a t u t o d a C r i a n ç a e d o A d o l e s c e n t e ( L e i n º 8 0 6 9 , d e 13 d e j u l h o d e 19 9 0 ) . L e i O r g â n i c a d a A s s i s t ê n c i a S o c i a l ( L e i n º 874 2 , d e 7 d e d e z e m b r o d e 19 93). L e i d e D i r e t r i z e s e B a s e s d a E d u c a ç ã o ( L e i n º 9 . 3 9 4 , d e 2 0 d e d e z e m b r o d e 19 9 6 , L e i O r g â n i c a d a S a ú d e ( L e i n º 8 . 0 8 0 , d e 19 d e s e t e m b r o 19 9 0 ) , L e i d e R e s p o n s a b i l i d a d e F i s c a l ( L e i Co m p l e m e n t a r n º 101, d e 4 d e m a i o d e 2 0 0 0 ).

de Direitos da Crianç a e do Adolescente é uma rede de instituições governamentais, não-governamentais e operadores de justiç a que atuam na área da infância e da juventude, e apóia-se em três grandes eixos: Promoção de Direitos, Defesa e Responsabilização e Controle Social.

especializadas, Defensoria Pública, Centros de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público, Varas e Promotorias da Infância e da Juventude e Centros de Defesa da Criança e do Adolescente; – no eixo do Controle Social: Fóruns de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Crianç a e do Adolescente (veja f luxograma a seguir).

O Sistema de Garantia deveria ser, de forma ideal, composto da seguinte estrutura: – no eixo da Promoç ão: Conselhos de Direitos e Poder Executivo;

Contribuir para o pleno funcionamento do Sistema de Garantia é investir em uma nova maneira de compreender e efetivar políticas públicas no País. Para tanto, é fundamental qualificar e investir no Conselho

– no eixo da Defesa: Conselhos Tutelares, delegacias

SISTEMA DEDIREITOS DIREITOS SISTEMA DE DE GARANTIAS GARANTIA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS

DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO

CONTROLE SOCIAL

CONSELHOS DE DIREITOS

PODER EXECUTIVO

DELIBERAÇÃO SOBRE POLÍTICAS SOCIAIS

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

CONSELHOS DE DIREITOS

INSTRUMENTOS

FORÚM DCA

ACOMPANHAMENTO

AVALIAÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO JUSTIÇA

INSTRUMENTOS MEDIDAS POLÍTICAS

CONSELHO TUTELAR

SEGURANÇA PUBLICA JUDICIAIS

PROPOSIÇÃO

MOBILIZAÇÃO SOCIAL

ORÇAMENTO

JUSTIÇA DEFENSORIA CENTROS DE DEFESA

Elaborado por: Rosemary Ferreira de Souza Pereira, a partir do documento produzido por Wanderlino Nogueira Neto, do Fórum Nacional DCA

ADMINISTRATIVAS

Municipal dos Direitos da Crianç a e do Adolescente e no Conselho Tutelar. A participaç ão ativa dos demais conselhos municipais, especialmente os de assistência social, educação e saúde, também é de grande importância, devendo garantir alinhamento e sinergia na conduç ão das políticas públicas. O PPAC considera que o monitoramento das ações municipais é fundamental para que se possa avaliar a efetividade da garantia dos direitos das crianç as e adolescentes, objetivo central das ações desse gênero. A proposta é que cada município cumpra metas de melhoria das condições de vida deste público, a partir do compromisso que o Brasil assumiu, em maio de 2002, na Sessão Especial pela Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), que resultou no documento Metas do Milênio, que estabelece desafios para o avanço nos direitos da populaç ão infanto-juvenil, nos eixos Promovendo Vid as Saud áveis, Acesso à Educação de Qualid a de e Proteção d as crianças contra os MausTratos, Exploração e Violência.

crianças de 7 a 14 anos na escola; reduzir e controlar as situações de vulnerabilidade e de casos de maus-tratos, exploração e violência de crianç as e adolescentes, entre outros.

Com base nessas metas, o governo brasileiro apresentou, durante a V Conferência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 2003, um Plano de Ação para o quadriênio 2004/2007, traçando estratégias e políticas As Metas do Milênio para o alcance dos resultados pactuados • Erradicar a extrema pobreza e internacionalmente. Além a fome de representarem um compromisso do País perante a comunidade internacional • Atingir o ensino básico e a sociedade civil brasileira, as Metas universal do Milênio são um marco de referência • Promover a igualdade entre mundial que cada país está aplicando os sexos e a autonomia das para garantir os direitos do ser humano, mulheres especialmente de crianças e adolescentes. • Reduzir a mortalidade infantil Em novembro de 2003, o governo brasileiro confirmou seu compromisso • Melhorar a saúde materna para o alcance dos Objetivos de • Combater o HIV/Aids, a malária Desenvolvimento do Milênio. e outras doenças

• Garantir a sustentabilidade ambiental

Assim, no ciclo 2005-2008, o Programa Prefeito Amigo da Crianç a optou • Estabelecer uma parceria por monitorar algumas das Metas do mundial para o desenvolvimento Milênio, acompanhando dados primários Em setembro de 2000, em Nova e secundários que mensurem o avanço York, líderes de 191 países membros da criação e da organizaç ão das políticas das Nações Unidas aprovaram os Objetivos de públicas nos municípios, num esforço coletivo para o Desenvolvimento do Milênio, série composta cumprimento das metas até 2015. Em consonância com por oito compromissos. essas diretrizes, o PPAC incluirá alguns indicadores de saúde, educação, proteção social e a implantaç ão Para alcanç ar os Objetivos de Desenvolvimento do Orçamento Criança (OCA), por acreditar ser de foram definidas as Metas do Milênio que estabelecem grande importância a transparência das ações de modo números para dar significado aos objetivos a permitir maior participação da sociedade de reduzir a mortalidade infantil; garantir acesso de e controle social.

Educação de qualidade

O que fazer para consolidar esses compromissos Em primeiro lugar, é necessário planejamento, o que implica em conhecer a situaç ão da população infanto-juvenil; estabelecer metas para a gestão e colocar em prática um plano de aç ão, envolvendo e comprometendo a sociedade e o conjunto da administraç ão pública. Ou seja, é preciso promover o planejamento estratégico 2 de modo participativo e integrado, de modo que ele seja permanentemente analisado e monitorado.

Possibilitar o acesso à Educação Infantil de qualidade a todas as crianças – Levantar e organizar informações sobre a demanda. – Estabelecer uma política municipal de atendimento universalizado por meio de creches e pré-escolas. – Articular a Educação Infantil com órgãos públicos responsáveis pelas áreas de saúde, assistência social, esporte e cultura. – Transferir para a Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela rede de creches e pré-escolas, tal como estabelecido na legislação (LDB 9394, Art. 29). – Regulamentar os padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento de creches e pré-escolas, prevendo condições adequadas de luz, ventilação, espaço, instalações sanitárias, áreas verdes e externas, entre outros. – Regulamentar e supervisionar os serviços já existentes de acordo com os padrões mínimos locais. – Ampliar, por meio de convênios e parcerias, os recursos disponíveis. – Construir e/ou adaptar espaços adequados para creches e pré-escolas, dando prioridade às regiões onde se concentram famílias de baixa renda. – Assegurar a expansão gradual da oferta de vagas, de modo a oferecer Educação Infantil laica gratuita e de qualidade para todas as crianças de até seis anos. – Respeitar o limite de matrícula de até cinco anos na pré-escola e garantir a imediata absorção no Ensino Fundamental das crianças a partir dos seis anos. – Oferecer atendimento em período integral às crianças que dele necessitam. – Equipar os locais com mobiliário, material pedagógico e brinquedos apropriados ao trabalho educativo e lúdico.

Igualmente importante é investir em instrumentos e práticas que aumentem a eficiência, a eficácia e a transparência dos gastos públicos, de modo a produzir resultados mais amplos e políticas mais efetivas com os recursos que estão hoje disponíveis. O estímulo à participaç ão, o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos das Crianç as e Adolescentes e o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos e ao Conselho Tutelar são desafios a serem superados para consolidar esses compromissos. Por fim, ressaltamos a importância de implantar, alimentar e acompanhar os sistemas de informação, com destaque para o SIPIA – Sistema de Informação para a Infância e Adolescência, para que seja conhecida a real situação da criança e do adolescente no Brasil, permitindo a formulaç ão de políticas públicas em defesa de seus direitos. Com base nas metas do milênio, seguem algumas sugestões de ações a serem desenvolvidas para o seu cumprimento:

P a r a s a b e r m a i s s o b r e o a s s u n t o , v e r o s o u t r o s v o l u m e s d a c o l e ç ã o “A ç ã o é C o m p r o m i s s o ”.

– Valorizar os profissionais, pagando salário compatível com a responsabilidade, plano de carreira e concurso público para a seleção de candidatos com habilitação mínima estabelecida pela LDB 9394 (Art. 62). – Qualificar permanentemente os docentes, através de cursos de formação continuada. – Apoiar a elaboração, implementação e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares (Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil e outras) que visem ao desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social das crianças, apoiadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCN). – Trabalhar no sentido de romper com a dicotomia cuidar/educar, buscando a sua integração. – Reunir-se periodicamente com as famílias a fim de estabelecer canais de comunicação e parcerias. – Respeitar a proporcionalidade adulto-criança, conforme recomendado no Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil.

– Garantir a permanência dos alunos na escola e a conclusão do Ensino Fundamental no período de oito anos, proporcionando a todos o desenvolvimento das habilidades básicas necessárias à vida moderna e o domínio dos conteúdos referenciais para esse nível de ensino (definidos nos Parâmetros Curriculares Nacionais). – Proporcionar formação e habilitação em serviço para professores leigos, por meio de convênios ou parcerias com universidades ou governo do Estado. – Oferecer formação continuada, em serviço, para os profissionais do ensino em exercício no sistema público (LDB, Art. 61). – Estimular a participação e o envolvimento da comunidade nos debates sobre a qualidade do ensino. – Apoiar a realização de propostas inovadoras relativas à seriação, metodologia e didática, com o objetivo de inserir crianças e adolescentes excluídos e os atingidos pela repetência e evasão (LDB, Art. 23 e 24). – Providenciar para que todas as escolas tenham acesso a recursos pedagógicos essenciais, como biblioteca, sala de informática, mapas, jogos, jornais, revistas, materiais recicláveis e outros. – Realizar concurso público para a carreira do magistério e garantir o quadro completo de professores, funcionários e equipes técnicas em todas as escolas. – Oferecer piso salarial digno ao professorado, dando prioridade aos que estão assumindo classes, assim como, plano de carreira. – Apoiar, por meio da supervisão de ensino e da formação continuada, os profissionais que assumem classes/escolas onde há crianças com alto risco de evasão: as mais pobres, as que vivem em comunidades isoladas e as portadoras de deficiências. – Criar condições para que cada escola elabore e implante seu projeto político e pedagógico, baseado em sua própria realidade (LDB, Art. 12), garantindo que

Possibilita r acesso ao Ensino Fundamental de qualidade a todas as c ria nças e jovens do município – Usar os dados do Censo Escolar para ampliar ou reorganizar a rede a partir de um mapeamento da demanda no município. – Ampliar a universalização do acesso, inclusive para os que passaram da idade adequada. – Oferecer transporte gratuito aos alunos da zona rural, de locais de difícil acesso e aos portadores de necessidades especiais. – Garantir a realização da matrícula em qualquer período do ano. – Garantir que o uniforme e o material escolar não sejam motivos de falta à escola e oferecer esses itens às famílias de baixa renda. – Oferecer bolsa-educação às famílias sem condições para manter os filhos na escola (LDB, Art. 77, § 1º).

Erradica r o a nalfa betismo – Usar dados do IBGE e organizar um censo da alfabetização para mapear a demanda do município. – Oferecer vagas no ensino regular e no supletivo para jovens e adultos no período noturno (LBD 9394, Art. 4, incisos VI e VII). – Garantir a elaboração e a execução de um programa de alfabetização, apoiado nos Referenciais Curriculares para a Educação de Jovens e Adultos (MEC, 1998). – Buscar a cooperação de universidades, ONGs e instâncias governamentais para garantir recursos para o programa. – Oferecer cursos diurnos e noturnos de alfabetização. – Oferecer espaços de leitura e de trocas (biblioteca, centro de juventude, centro de vivência, centro cultural). – Organizar um currículo com o qual jovens e adultos se identifiquem. – Proporcionar espaços de participação efetiva ao educando na elaboração do PPP e em outras ações do curso.

a formação dada nas escolas esteja voltada para o pleno exercício da cidadania, incluindo a formação de valores, hábitos e atitudes a ela relacionados. – Acompanhar e apoiar o desempenho das escolas, por meio da supervisão do ensino e de parcerias com universidades e outras instituições especializadas.

Democ ratiza r a gestão das políticas educacionais e das escolas do município – Criar canais de participação para todos: grêmios, centros de juventude, fóruns, conselhos. – Estimular o envolvimento da comunidade. – Ampliar as possibilidades de atuação do Conselho Municipal de Educação, convocando a participação de diferentes setores da sociedade. – Articular as diretrizes e as ações propostas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal de Educação. – Realizar ações de integração entre as secretarias Municipal e Estadual de Educação, de modo a criar condições para a universalização do atendimento. – G a r a n t i r h o r á r i o d e t r a b a l h o co l e t i vo n a s e s co l a s , para que os profissionais reflitam sobre sua r e a l i d a d e e p l a n e j e m , j u n to s , p r o p o s t as e d u c a t i v a s (LD B , A r t . 67, i n c i s o V ). – Garantir a implantação das diretrizes do Conselho Municipal de Educação junto a todas as escolas municipais. – Implementar formas de gestão participativa por meio do Conselho de Escola ou Colegiado Escolar. – Assegurar às escolas públicas municipais progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira (LDB, Art. 15). – Garantir a elaboração e a implementação coletiva do Projeto Político Pedagógico (PPP).

Ga ra ntir o respeito à interculturalidade na Educação Fundamental – Usar dados do Censo Escolar para ampliar ou reorganizar o atendimento às comunidades indígenas, a partir de um mapeamento da demanda. – Dotar as escolas das comunidades indígenas com os mesmos equipamentos e condições físicas das demais escolas do município. – Contratar, por concurso público específico, professores indígenas bilíngües. – Promover a formação em serviço dos profissionais específicos (LDB, Art. 79, inciso II). – Apoiar a elaboração de projeto político pedagógico e de currículos que incorporem a realidade cultural indígena, bem como a produção de materiais didáticos

e paradidáticos bilíngües (LDB, Art. 79, inciso IV). – Atuar em parceria com universidades e ONGs que têm produzido pesquisas e materiais pedagógicos para as escolas indígenas. – Dar voz aos usuários e à comunidade na elaboração e implementação das ações.

– Formar professores e sensibilizar toda a comunidade escolar para atuar de forma responsável na inclusão das crianças e jovens com deficiências. – Organizar e oferecer atendimento especializado quando não for possível o ingresso nas classes regulares. – Organizar e implementar programas específicos visando à educação para o trabalho desses alunos. – Buscar incluir, de forma ascendente, todos aqueles que precisam do atendimento.

Escolas indígenas O Conselho Nacional de Educação fixou diretrizes para o funcionamento das escolas indígenas na resolução nº 3, de novembro de 1999.

Oferecer programas de cultura e expressão artística – Desenvolver uma política educativa e cultural que envolva a escola e a comunidade no resgate e valorização de suas raízes: • estimulando as escolas a desenvolver projetos em parceria com bibliotecas e museus; • estabelecendo convênios e parcerias entre secretarias e ONGs para desenvolver projetos que valorizem a cultura regional; • proporcionando aos artistas locais condições para criar núcleos, bem como para se tornarem monitores de cursos e atividades culturais.

Parágrafo 1º — Os municípios poderão oferecer educação escolar indígena, em regime de colaboração com os respectivos estados, desde que se tenham constituído em sistemas de educação próprios, disponham de condições técnicas e financeiras adequadas e contem com a anuência das comunidades indígenas interessadas. Parágrafo 2º — As escolas indígenas, atualmente mantidas por municípios que não satisfaçam as exigências do parágrafo anterior, passarão, no prazo máximo de três anos, à responsabilidade dos estados, ouvidas as comunidades interessadas.

– Democratizar o acesso aos espaços públicos e ao patrimônio histórico, artístico e cultural do município: • administrando ou apoiando arquivos, museus e bibliotecas, articulando com empresas e ONGs a ampliação desses equipamentos e o acesso dos estudantes da escola pública a eles; • promovendo e apoiando eventos em espaços públicos voltados para a população infanto-juvenil;

Garantir educação aos portadores de necessidades especiais – Articular as áreas de saúde, cultura e assistência social, para incluir crianças e jovens com necessidades especiais nas escolas públicas, em classes regulares, sempre que possível.

• buscando cooperação e parceria de universidades,

Promover a sa úde das famí lias – Organizar o atendimento e reordenar as ações e serviços básicos de saúde: • implantando ou ampliando o atendimento domiciliar, por meio de equipes de saúde da família e de agentes comunitários de saúde e desenvolvimento social; • garantindo a proximidade e a facilidade de acesso a serviços básicos de saúde; • garantindo que a prestação de serviços respeite as especificidades de cada faixa etária, sexo, escolaridade e ocupação, bem como os portadores de necessidades especiais; • articulando o acesso a serviços especializados para o atendimento e a solução dos problemas identificados, tanto no que diz respeito às pessoas quanto ao ambiente; • garantindo a oferta de serviços públicos de atenção à saúde mental; • dando prioridade à prevenção e à vigilância, protegendo as pessoas dos riscos de agravos à saúde; • acompanhando e definindo prioridades, tendo em vista os indicadores de mortalidade e de morbidade; • estimulando parcerias com organizações comunitárias que atuam na promoção da saúde; • promovendo, estimulando e apoiando programas que visem às formas de convivência social saudáveis e não violentas.

empresas, fundações, clubes, ONGs, para realizar oficinas de teatro, música, coral, dança, cerâmica, pintura e outras atividades culturais; • propiciando às crianças e adolescentes o acesso a circos, teatros, espetáculos musicais e outros. – Incentivar os artistas amadores e o surgimento de novos valores: •concedendo bolsas ou articulando apoios e financiamentos da iniciativa privada para crianças e adolescentes; • apoiando e estimulando atividades nas escolas públicas; • propiciando a participação em eventos realizados em outros municípios; • articulando-se com municípios da região para realizar eventos intermunicipais.

Promovendo Vidas Saudáveis As ações relacionadas a seguir têm o propósito de defender a vida, promover a saúde das famílias, reduzir a mortalidade infantil e materna e promover o desenvolvimento de habilidades para uma vida saudável, na infância e na adolescência. O município é o gestor local da saúde. O(a) prefeito(a) e o(a) dirigente municipal da saúde são responsáveis pela atenção à saúde de sua população, com o apoio técnico e financeiro dos governos estadual e federal, como está previsto na Constituição Federal. Os cidadãos são co-responsáveis pela sua saúde e têm o direito de controlar o cumprimento dos preceitos constitucionais e os compromissos assumidos por seu prefeito ou prefeita.

– Reforçar o compromisso e a autonomia das equipes em sua responsabilidade com a saúde da população, além da capacidade de criar novas soluções: • capacitando, atualizando e remunerando adequadamente os profissionais;

• controlando e avaliando o acesso e a qualidade

• identificando crianças desnutridas e dando apoio

da prestação de serviços de assistência ambulatorial especializada, assistência hospitalar e apoio diagnóstico e terapêutico; • mobilizando uma rede pela saúde e pela vida (a publicação Todos pela Saúde, do Unicef, contém dicas sobre o que fazer).

alimentar, preferencialmente por meio dos serviços de saúde, conforme previsto na legislação; • orientando as famílias sobre os cuidados básicos com a nutrição e promovendo mudanças alimentares que favoreçam o melhor aproveitamento dos recursos locais disponíveis. – Cumprir o Calendário Nacional de Imunização e manter a vacinação como rotina na rede de saúde: • orientando as famílias e mobilizando-as pelos meios de comunicação (rádio, televisão, jornal, alto-falantes e outros); • provendo os meios necessários para permitir a vacina a todas as crianças, principalmente nas regiões de difícil acesso; • garantindo a cobertura necessária para controlar doenças que são prevenidas com vacinação;

Reduzir a mo rtalidade de c ria nças meno res de cinco a nos – Incentivar o aleitamento materno exclusivo até os seis meses e o complementar a outros alimentos até os dois anos: • orientando as famílias, preparando serviços e agentes de saúde, e fazendo parcerias com organizações comunitárias; • fortalecendo o vínculo entre mãe e bebê: hospitais e maternidades devem oferecer alojamento conjunto e desenvolver atividades para valorizar a chegada do bebê (previsto na legislação); • eliminando o uso abusivo de leite industrializado nas maternidades; • oferecendo alternativas, como banco de leite, para casos em que o aleitamento materno não seja possível; • trabalhando para o cumprimento das leis trabalhistas que protegem o aleitamento materno.

– Combater casos de diarréia com a Terapia de Reidratação Oral (TRO): • capacitando os profissionais e agentes de saúde para conhecerem a TRO e orientarem as famílias;

• tornando disponíveis aos profissionais os sais de reidratação oral e as colheres-medida;

• evitando, ao máximo, o uso de antibióticos; • preparando creches, pré-escolas e organizações comunitárias para participar junto com a rede de saúde.

– Oferecer condições para que todas as crianças menores de cinco anos tenham peso e crescimento acompanhados por profissional ou agente comunitário de saúde, por meio do Cartão da Criança: • distribuindo adequadamente os cartões, as balanças e os materiais necessários para os serviços e os agentes de saúde, treinando estes últimos nos procedimentos necessários;

– Combater a pneumonia: • orientando profissionais, agentes de saúde e famílias para prevenir, identificar e combater a doença; • garantindo acesso aos serviços de saúde para os casos mais graves.

• promovendo o uso obrigatório do Cartão

– Dimensionar quantas crianças nascem e morrem, e as causas da mortalidade: • incentivando e facilitando, para as famílias, o registro de nascimento e óbito infantis; • criando comissões de investigação de óbito para identificar as causas evitáveis (os agentes de saúde são parceria indispensável).

da Gestante, com informações para o acompanhamento médico; • fornecendo apoio alimentar às gestantes desnutridas (previsto na legislação). – Reduzir intervenções cesarianas: • garantindo acompanhamento pré-natal e cuidados especiais a gestantes de risco; • orientando e preparando serviços e profissionais de saúde para o apoio de qualidade ao parto natural; • controlando e avaliando a proporção de cesarianas realizadas pelo SUS em cada serviço, público ou privado.

Proteger a sa úde das mães e reduzir a mo rtalidade materna – Oferecer acesso à informação, orientação e meios de planejamento familiar para que os casais decidam quantos filhos desejam ter e quando: • tornando disponíveis nos serviços de saúde orientações e informações sobre planejamento familiar e métodos contraceptivos.

– Garantir a todas as parturientes a qualidade do parto: • provendo condições de acesso ao parto em serviço de saúde, com assistência de qualidade; • capacitando parteiras leigas para os cuidados no parto e o reconhecimento das situações de risco, em localidades com ausência de profissionais.

– Assistir casais, adolescentes e mulheres quanto a problemas de saúde, especialmente câncer ginecológico, HIV e outras doenças sexualmente transmissíveis: • usando toda oportunidade para divulgar informações, em serviços e eventos públicos; • preparando os agentes e demais profissionais da equipe de saúde da família; • fornecendo dados e informações para a mídia local. • permitindo a todas as gestantes o acesso a cuidados médicos no período pré-natal, com no mínimo sete consultas: • garantindo pessoal treinado para identificar precocemente gestantes nas comunidades e orientando-as a buscar cuidados médicos, bem como profissionais e recursos necessários para realizar o pré-natal; • oferecendo cuidados necessários às gestantes de risco, evitando internações hospitalares desnecessárias;

– Assegurar a todas as mães cuidados no período pós-parto e o início do acompanhamento do recém-nascido: • equipando os serviços e instruindo as equipes de saúde para dar orientação às mães sobre os cuidados pós-parto; • garantindo ao recém-nascido a primeira consulta pediátrica e o estabelecimento de vínculo com a equipe de saúde. – Monitorar a mortalidade materna: • coletando e mantendo informações atualizadas sobre a mortalidade materna no município; • criando o Comitê de Mortalidade Materna, para pesquisar casos e orientar medidas de redução.

• garantindo a crianças e jovens, em risco ou expostos

Ga ra ntir às famí lias segura nça alimenta r – Prover meios de acesso à alimentação capazes de suprir as necessidades nutricionais básicas: • avaliando continuamente as condições de acesso à alimentação das famílias pobres ou excluídas, por meio das equipes de saúde da família, agentes e serviços de desenvolvimento ou assistência social, e da escola; • implementando programas supletivos de complementação de renda ou de acesso direto à alimentação suplementar.

a ele, acesso à orientação e apoio profissionais;

• preparando os profissionais dos equipamentos de saúde para atendimento adequado;

• incentivando, apoiando e articulando grupos de apoio a alcoolistas e outros drogaditos na comunidade.

Oferecer aos jovens o rientação sexual – Capacitar profissionais de saúde e educadores para a orientação sobre sexualidade, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez precoce, cuidados com saúde e nutrição: • preparando equipes multidisciplinares de saúde e profissionais da educação para desenvolver abordagens criativas e atraentes, desconstruindo tabus e preconceitos; • capacitando serviços de saúde a oferecer suporte para o atendimento médico e psicossocial; • incluindo no currículo escolar conhecimentos e atitudes necessários aos mais jovens para enfrentar as principais questões de saúde; • usando a educação complementar (esportes, lazer, cultura) como espaço de aprendizagem da qualidade de vida.

– Contribuir para introdução de hábitos de vida saudáveis: • preparando os serviços públicos de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer para orientar os cidadãos; • incentivando programas e pesquisas sobre hábitos de vida e de convivência social saudáveis. – Realizar a vigilância sanitária dos alimentos produzidos, comercializados e/ou consumidos no município: • controlando a qualidade dos alimentos produzidos, comercializados e consumidos no município; • orientando estabelecimentos e profissionais que manipulam alimentos; • fiscalizando estabelecimentos de produção e comercialização de alimentos no município.

Contribuir pa ra a redução das mo rtes e ag ravos po r ca usas externas – Conhecer e divulgar as causas de mortalidade e internações por causas externas no município.

Prevenir da nos à sa úde pela d rogadição e alcoolismo – Garantir às famílias acesso a orientações e informações e oferecer serviços: • desenvolvendo ações de prevenção nas escolas por meio de atividades educativas e culturais;

– Capacitar profissionais de saúde e educadores para a recepção, orientação e encaminhamento de vítimas e agressores: • disponibilizando informações, tecnologias de atendimento e apoio a profissionais envolvidos no

Democ ratiza r a gestão das políticas e dos serviços de sa úde – Mobilizar e informar a sociedade sobre os espaços e possibilidades de participação, bem como apoiar essa participação: • implantando e apoiando o Conselho Municipal de Saúde, para o seu funcionamento paritário e representativo, e favorecendo sua participação no planejamento e nas decisões; • organizando as Conferências Municipais de Saúde, em que todos os setores da sociedade se reúnem com o poder local, tomam conhecimento do que está sendo feito e planejam juntos o que fazer (previsto na legislação); • implantando nos serviços de saúde conselhos paritários com usuários, trabalhadores de saúde e administração; • desenvolvendo ações conjuntas entre o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente ao formular e avaliar as políticas de saúde para a infância e a adolescência, conforme previsto na legislação.

atendimento a vítimas e agressores; • propiciando o acesso de profissionais de saúde e educadores a estudos e tecnologias da cultura de paz e não violência. – Disponibilizar o acesso a serviços de orientação e encaminhamento a vítimas de violência: • organizando serviços de orientação e de primeiro atendimento a vítimas de violência, visando à preservação da vida e à redução de danos; • identificando a rede de serviços de referência de atendimento a vítimas de violência do município; • organizando e implementando um sistema de acesso à rede de serviços de referência para o atendimento a vítimas de violência, pelos profissionais de saúde e educadores; • desenvolvendo projetos de prevenção de violência no trânsito, nas escolas, na comunidade e nos próprios serviços públicos municipais.

To rna r disponíveis a todas as famí lias água limpa, tratamento de esgoto e coleta de lixo – Identificar domicílios carentes dos serviços e dar prioridade a famílias pobres.

Assistência social – direito à proteção e ao desenvolvimento É fundamental que a política de assistência social se realize de forma integrada com serviços, programas, ações e as demais políticas públicas. Deve articular-se às possibilidades de desenvolvimento econômico e social local que visem à melhoria da qualidade de vida e à geração de emprego e renda. Deve integrar a criança e o adolescente na família, na escola e na comunidade, promovendo seu acesso a bens e serviços e à sua cidadania.

– Usar tecnologias baratas e de boa qualidade e contratar os serviços das pessoas da região: • realizando mutirões envolvendo as comunidades (essa estratégia tem dado bons resultados para agilizar serviços e reduzir custos); • aproveitando e melhorando recursos já usados pela população; • barateando as tarifas para as famílias mais pobres. – Contribuir para a educação das famílias quanto aos cuidados de higiene e sobre como usar e gerir seus benefícios.

As seguranças de assistência social relacionam-se às vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades

e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

– Criar, ampliar ou organizar a rede de atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco, nos âmbitos municipal e intermunicipal, com iniciativas públicas e privadas, para informar, integrar, racionalizar recursos e melhorar a qualidade do atendimento. – Construir, gradativamente, a Rede Criança, articulando as políticas de atendimento que se realizam nas diversas áreas sociais públicas e privadas. – Criar um sistema de comunicação com o cidadão, propiciando encaminhamentos adequados, transparência, intercâmbio e realimentação do sistema. – Desenvolver estratégias de comunicação social que favoreçam ações de solidariedade. – Organizar, estimular e articular iniciativas de pessoas, grupos ou entidades. – Criar orientações sobre os direitos da criança e do adolescente e a política de assistência social municipal, com padrões básicos de defesa da cidadania que estimulem ações em benefício da criança e do adolescente e a vigilância da qualidade dos serviços. – Avaliar sistematicamente programas sociais, construindo parâmetros que permitam melhorar sua qualidade e alcance. – Apoiar e fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Conselho Municipal de Assistência Social, buscando, em conjunto, identificar questões sociais e planejando ações de prevenção. – Apoiar e incentivar o funcionamento dos Fundos Municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente, para que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) possa ser cumprida integralmente, com todos os benefícios, serviços e programas estabelecidos.

As ações apresentadas a seguir, têm como perspectiva a inclusão social da população infanto-juvenil, a partir de sua proteção, da prevenção de riscos e da promoção de seu desenvolvimento com liberdade e dignidade. Têm como alvo crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros), da fragilização de vínculos afetivos-relacionais e de pertencimento social, para as quais devem ser dirigidos serviços de proteção social básica ou ainda crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil,portadores de necessidades especiais, dentre outras, que requerem serviços de proteção social especial, conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social.

Amplia r e qualif ica r o atendimento da assistência social pa ra c ria nças, adolescentes e suas famí lias, combatendo a seg regação e o assistencialismo – Construir o diagnóstico das crianças e adolescentes em situação de risco, com o objetivo de orientar a definição das ações prioritárias. – Construir ou aperfeiçoar parcerias com universidades, ONGs, organizações empresariais, sindicais e comunitárias, elaborando políticas e padrões de atendimento em conjunto.

• desenvolvendo campanhas e atividades que

Oferecer às famílias, crianças e adolescentes oportunidades, serviços e meios para o enfrentamento da exclusão social – Realizar investimentos sócio-econômicos em famílias sem trabalho e com vários tipos de privações, que realizem atividade perigosa e insalubre e permitem o trabalho precoce de crianças e adolescentes. –Desenvolver programas de formação profissional, segundo necessidades e aptidões dos jovens, capazes de permitir o desenvolvimento de potencialidades, valores, habilidades e atitudes e com tecnologia compatível com as demandas do mercado de trabalho. Seu horizonte deve ser a formação para a vida e o desenvolvimento de capacidades pessoais, sociais e profissionais. – Estimular e apoiar iniciativas da comunidade de combate à pobreza, oferecendo espaços, serviços e assessoramento. – Subsidiar técnica e financeiramente projetos que capacitem pessoas e favoreçam sua organização em grupos autogeridos, como cooperativas e associações de produção, que propiciem geração de renda e promovam melhoria das condições de vida e preservação do meio ambiente. – Garantir renda complementar às famílias referenciadas.

articulem as políticas sociais em questões fundamentais para o desenvolvimento infanto-juvenil, criando canais de acesso à informação, fazendo com que os beneficiários tornem-se também difusores de idéias e irradiem a prevenção; • assegurando o direito ao registro civil a todas as crianças; • criando serviços de denúncia de maus-tratos e exploração contra crianças e adolescentes, oferecendo programas de apoio psicossocial; • preparando profissionais de saúde, assistência social e educação para conhecer a lei, identificar casos de violência e exploração, notificando o Conselho Tutelar e dando apoio médico e psicossocial às vítimas; • acolhendo crianças e jovens em abrigos, como solução provisória, enquanto se buscam alternativas para os problemas que os envolvem e se promove a sua gradativa inserção social e familiar; • criando programas de orientação e apoio às famílias, serviço de localização de pais e responsáveis e de famílias substitutas; • combatendo a segregação e a repressão, articulando os serviços e programas de proteção especial com a escola, a família e os recursos comunitários.

Proteger a criança e o adolescente de situações de risco pessoal e social, tais como negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão – Oferecer ações de proteção integral e prevenção de riscos: • criando espaços e programas, com atuação intersetorial e multiprofissional, que promovam o resgate da auto-estima e a socialização, por meio do lazer, esporte e cultura, apoiados em linguagens e formas de expressão adequadas a cada realidade e faixa etária a que se destinam;

– Combater o trabalho infantil: • retirando crianças e famílias de trabalhos insalubres e perigosos, oferecendo alternativas e buscando aliviar as causas do trabalho infantil (pobreza e falta de acesso a bens e serviços); • localizando situações de trabalho infantil e agindo para sua prevenção e erradicação, implementando as Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT,

disponíveis no site da OIT: www.oitbrasil.org.br, por meio de ações de conscientização e da articulação com organizações envolvidas (sindicatos, empresas e demais organizações).

– Oferecer programas que garantam o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes autores de ato infracional, conforme agrupamentos PPAC e necessidades municipais.

Meta s de i m pa cto e res u ltados de gestão

O Programa Prefeito Amigo da Criança selecionou alguns indicadores relevantes que, na sua aferição direta, refletem

um conjunto de ações de três políticas sociais, divididas em três eixos, baseados nas Metas do Milênio.

Eixo 1: Promovendo vidas saudáveis Metas de impacto e resultados de gestão

Indicadores

Fonte do indicador

1. Reduzir a mortalidade infantil

Taxa de Mortalidade Infantil

SIM, SINASC

2. Reduzir as causas da mortalidade materna

Taxa de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal

SINASC

3. Reduzir a desnutrição infantil

Proporção de crianças até 2 anos desnutridas

SISVAN ou SIAB

4. Ampliar a cobertura das ações de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de menores de 2 anos

Proporção de crianças até 2 anos do município com acompanhamento do crescimento e desenvolvimento

SIAB, SI/PNI, SISVAN, SIA/ SUS, SIM

5. Ampliar a cobertura do Programa de Saúde da Família

Proporção da população coberta pelo Programa de Saúde da Família

SIAB

6. Ampliar as ações de incentivo ao aleitamento materno

Proporção de crianças até 4 meses com Aleitamento Materno Exclusivo (AME)

SIAB

7. Ampliar a cobertura vacinal das crianças de até 12 meses

Proporção de crianças com esquema vacinal básico em dia (tetravalente e tríplice viral para sarampo, SI/PNI rubéola e caxumba)

8. Consolidar a cultura da informação

Cumprimento dos prazos no envio de dados corretos para os principais sistemas de informação em saúde

Obs: O PPAC pode cancelar ou incluir qualquer indicapor ocasião do envio dos Mapas, adequando - o ao per f il dos grupos, detalhados no Ane xo.

Secretarias Estaduais SIAB, SI/PNI, SISVAN, SIA/ SUS, SIH/SUS, SIM, SINASC, SINAN, SIOPS

Eixo 2: Propiciando educação de qualidade Metas de impacto e resultados de gestão 1. Ampliar a cobertura da atenção às crianças de 0 a 3 anos

2. Ampliar a cobertura da atenção às crianças de 4 a 6 anos

3. Garantir o acesso das crianças de 7 a 14 anos na escola

4. Ampliar a cobertura de creches e préescolas da rede pública e conveniada

5. Melhorar a qualificação do corpo docente da rede municipal de ensino

Indicadores

Fonte do indicador

Taxa de atendimento de crianças de 0 a 3 anos em creches, no total das redes (municipal, estadual e privada) Taxa de atendimento de crianças de 4 a 6 anos na pré-escola, no total das redes (municipal, estadual e privada) Taxa de escolarização líquida no Ensino Fundamental, no total das redes (municipal, estadual e privada) Taxa de crescimento do atendimento em creches e pré-escolas da rede pública e conveniada

da Educação Infantil e do Ensino

Censo Escolar Censo IBGE 2000

Secretaria Municipal de Educação Conselho de Educação

Censo Escolar

Fundamental da rede municipal Taxas de distorção idade-série, de evasão

a evasão e a reprovação no Ensino

e de reprovação da rede municipal de

Fundamental

Ensino Fundamental

7. Ampliar a participação de famílias de

Proporção de escolas da rede municipal

crianças e adolescentes na gestão escolar de ensino com Conselhos Escolares

adolescentes na gestão escolar

Censo IBGE 2000

Nível de formação dos professores

6. Reduzir a distorção idade-série,

8. Ampliar a participação de crianças e

Censo Escolar

Proporção de escolas da rede municipal de Ensino Fundamental, com mais de 300 alunos, com grêmios escolares

Censo Escolar

Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação

Obs: O PPAC pode cancelar ou incluir qualquer indicador por ocasião do envio dos Mapas, adequando - o ao per f il dos grupos, detalhados no Ane xo.

Eixo 3: Protegendo as crianças contra maus-tratos, exploração e violência Metas de impacto e resultados de gestão

Fonte e data de

Indicadores

referência do indicador

1. Ter todas as crianças até 1 ano de idade Taxa de crianças de até 1 ano de idade com Registro Civil

com Registro Civil Proporção de crianças e jovens, de 7 a 18

2. Ampliar a cobertura dos programas de

anos, atendidos em programas de ações

ação complementar à escola

complementares, no total das redes (municipal, estadual e privada) Grau de capacidade/funcionamento

3. Ter Conselhos Tutelares e de Direitos

de Conselho Tutelar (CT) e Conselho

implantados e em funcionamento

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

4. Ter comissões de prevenção, notificação e atendimento de crianças vítimas de maus-tratos nas unidades de saúde 5. Implantar o SIPIA 6. Ter famílias referenciadas inseridas no cadastro único.

7. Ter famílias referenciadas incluídas em programas de transferência de renda

8. Ter famílias referenciadas incluídas em programas de orientação e apoio sócioeducativo. 9. Ter todas as adolescentes grávidas

Secretaria de Saúde Órgãos públicos CMDCA Censo IBGE 2000 CMDCA Censo IBGE 2000 Conselho Tutelar

Taxa de unidades de saúde com comissões de prevenção, notificação e

Secretaria Municipal de Saúde

atendimento em funcionamento Grau de implantação do SIPIA

Conselho Tutelar

Proporção de famílias inseridas

Conselho Municipal de Assistência Social

em relação ao número de famílias

e Secretaria Municipal de Assistência

referenciadas

Social

Proporção de famílias em programas de

Conselho Municipal de Assistência Social

renda, em relação ao número de famílias

e Secretaria Municipal de Assistência

inseridas no cadastro único.

Social

Proporção de famílias em programas sócio-educativos em relação ao número

Conselho Municipal de Assistência Social

de famílias inseridas em programas de

e Secretaria Municipal de Assistência

transferência de renda.

Socia

Taxa de adolescentes grávidas inseridas

inseridas em programas sócio-educativos. em programas sócio-educativos.

SINASC CMDCA Conselho Tutelar

Obs: O PPAC pode cancelar ou incluir qualquer indicador por ocasião do envio dos Mapas, adequando - o ao per f il dos grupos, detalhados no Ane xo.

Desaf io permanente dos Prefeitos Amigos Na administração pública, os indicadores aumentam da Criança: melhorar a qualidade a transparência da gestão e facilitam o diálogo entre da informação sobre a situação da infância os mais diversos grupos sociais organizados, entre eles e da adolescência e os serviços prestados os que atuam na defesa dos direitos das crianç as e Partimos da premissa de que a informação é um direito adolescentes. Indicadores são importantes ferramentas de todos e um dever do Estado. É um dos alicerces da de planejamento e gestão para a administração pública, Constituiç ão de um estado democrático e instrumentos fundamentais para a fiscalizaç ão desta e elemento essencial para a cidadania e seu contínuo pela sociedade civil e pelos conselhos. aprimoramento. Ela deve ser produzida e disseminada para a melhoria das As questões importantes na produção A importância dos indicadores condições de vida da populaç ão. de indicadores, que nortearam a escolha – A produção de indicadores Concordamos com Ladislau Dowbor, daqueles que serão utilizados pelo PPAC, são: permite democratizar as para quem uma sociedade bem informada – Clareza do que se pretende medir; informações disponíveis e é uma sociedade que pode passar a possibilitar uma leitura da funcionar. Não é uma – Qualidade e precisão na produç ão das realidade social sob a ótica dos condiç ão suficiente, mas seguramente grupos organizados da sociedade informações que comporão os indicadores; necessária. A ausência do cidadão civil. informado leva a processos de – Cautela e cuidado na inter pretaç ão das – A apropriação das informações informações disponíveis. corrupção e/ou desperdício típicos de por parte da sociedade permite organismos que trabalham sem controle. ampliar o diálogo desta Todos os municípios precisam investir com o governo, favorecendo O PPAC pretende contribuir para que fortemente na consolidação do seu Sistema um desejado aumento da os prefeitos e a sociedade, representada de Informação Municipal. Ele pode ser participação popular nos nos CMDCAs, possam acompanhar definido como o mecanismo de coleta, processos de formulação e e avaliar os investimentos e esforços processamento, análise e transmissão da defi nição de programas e de desenvolvidos no cumprimento dos informação necessária para se planejar, políticas públicas, bem como de direitos das crianças e adolescentes, organizar, operar e avaliar os serviços seu monitoramento e avaliação. usando alguns indicadores selecionados. prestados. Para transformar um dado Esses indicadores podem ser definidos em informação, é preciso que ele seja como fotografias de determinadas analisado, divulgado e acompanhado de realidades sociais, comparáveis ao longo do tempo, de recomendações para a ação. modo a permitir o acompanhamento das alterações verificadas em um mesmo local. Os maiores desafios na construç ão de indicadores relevantes residem na qualidade e confiabilidade dos Pode-se também comparar fotografias de localidades dados primários que alimentam o sistema – a coleta de diferentes e estabelecer comparações. Por esta razão, dados básicos sobre a pessoa atendida e indicadores são instrumentos importantes de controle da o serviço prestado, por exemplo; a sistematizaç ão gestão municipal e verificação de sua eficiência e eficácia. e padronização dos dados, a continuidade e a

A qualidade de um serviço ou programa se expressa também na qualidade dos dados, informações e indicadores produzidos. Em outras palavras, a qualidade das informações é um bom indicador da qualidade de um programa ou de uma política pública.

regularidade dos registros. Sendo assim, os prefeitos precisam assumir como prioridades a formação e a qualificação contínua dos servidores, em cada unidade de atendimento. Além disso, atualmente não é mais possível ignorar a importância da informatizaç ão dos serviços para melhorar a qualidade do atendimento prestado e permitir o acesso do cidadão.

do sistema e apontar soluções, possibilitando a melhora contínua da qualidade das informações. Planejar significa preparar e organizar bem uma ação e acompanhá-la para confirmar ou corrigir o decidido. Dessa forma, pode-se conhecer e avaliar a abrangência e o desempenho de cada subsistema de informação, o que é imprescindível para sua utilizaç ão e contínuo aper feiçoamento. Certamente, existem ótimos serviços nos municípios, mas sem bons sistemas de informaç ão eles não podem ser identificados e devidamente valorizados, a não ser pelas pessoas atendidas. Em contrapartida, serviços ou programas precários nunca serão capazes de produzir boas informações.

Também é fato que somente com o uso efetivo das informações produzidas é possível identificar as falhas

Construindo o Orçamento Criança no município Gestão participativa e transparência são condições fundamentais para garantir benefícios para as crianças e adolescentes

Direitos das Crianças e dos Adolescentes em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef e o Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc. Esta Metodologia considera como Orçamento Criança, tanto ações dirigidas diretamente às crianças e aos adolescentes como, por exemplo, a promoção da educaç ão na faixa etária 0-17 anos e as ações que visam a saúde maternoinfantil, quanto ações que promovem a melhoria das condições de vida das famílias, como é o caso de gastos com a construção de moradias. O primeiro grupo de ações é chamado de Orçamento Crianç a Exclusivo e o segundo de Orçamento Criança Não-Exclusivo.

O Programa Prefeito Amigo da Criança passa a incluir, a partir do quadriênio 2005-2008, o monitoramento e avaliação da gestão do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), entendido como o conjunto de ações e despesas governamentais destinadas à promoção e proteç ão da infância e da adolescência que fazem parte do orç amento público. O Programa tem como objetivo a gestão prioritária de ações e despesas em benefício da criança e do adolescente de forma, transparente, efetiva e integrada nas prefeituras. Para tanto, sugere-se um conjunto de procedimentos de gestão, participação social e transparência a serem implementados pelas prefeituras, ao longo da elaboraç ão e execução das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orç amentárias e Lei do Orç amento Anual).

As ações do Orçamento Criança foram organizadas de acordo aos três Eixos propostos como desafios às prefeituras participantes: “Promovendo vidas saudáveis”, “Acesso à educação de qualidade” e “Proteção das crianças contra os maus-tratos, exploração e violência”, destacando em cada um deles áreas e subáreas de atuação, conforme listadas no Quadro 1 a seguir. No Quadro também é apresentada a correspondência das áreas temáticas do OCA com as funções e sub-funções do orçamento público previstas na lei.

O que é o O rçamento C ria nça Para a identificaç ão do Orç amento Criança a partir do orçamento público ou dos relatórios de execução orçamentária, o Programa Prefeito Amigo da Criança sugere a aplicação da Metodologia do Orçamento Crianç a, desenvolvida pela Fundaç ão Abrinq pelos

Tal correlação permite ao Prefeito e sua equipe dispor de uma idéia mais clara sobre o que pode ser considerado como componente do seu Orçamento Criança. Contudo, a correlação não tem a pretensão de esgotar a

identificação de ações e despesas do OCA. Em razão do alto grau de generalidade e de combinações proporcionado pela classificação funcional definida por lei, que possibilita ampla discricionariedade ao administrador quando da sua aplicação, é possível que funções e subfunções selecionadas pela Metodologia como referência não se refiram ou se refiram apenas parcialmente a ações e despesas dirigidas para a

criança e o adolescente em algumas prefeituras, assim como outras que ali não foram indicadas podem ser usadas. De qualquer modo, a correlação que consta do Quadro 1 deve ser considerada uma referência didática, lembrando que ela será tomada pela Coordenação do PPAC como referência básica de avaliação para apreciação da comprovação dos indicadores encaminhados pelas prefeituras.

QUADRO 1

Promovendo Vidas Saudáveis e Combatendo o HIV / AIDS Áreas

Subáreas

Funções e sub-funções de Governo

1.1. Combate à Mortalidade na Infância e Materna

10 – Saúde 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 306 - Alimentação e Nutrição

1.2. Promoção da Saúde

10 – Saúde 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 306 - Alimentação e Nutrição

1.3. Desnutrição

10 – Saúde 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 306 - Alimentação e Nutrição

1.4. Saneamento

Abastecimento de Água •Coleta de Lixo •Esgotamento Sanitário •Saneamento

17 – Saneamento 511 - Saneamento Básico Rural 512 - Saneamento Básico Urbano

1.5. Habitação

6 – Habitação 481 - Habitação Rural 482 - Habitação Urbana

1.6. Suporte Profilático/Terapêutico

10 – Saúde 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

1.7. Controle de Doenças e Agravos

10 – Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

1.8. Combate ao HIV/AIDS

10 – Saúde 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica

1.9. Pesquisas

10 – Saúde 304 – Vigilância 571 - Desenvolvimento Científico 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

1.10. Atividades Administrativas

04 - Administração

Acesso à Educação de Qualidade Áreas

Subáreas

Funções e sub-funções de Governo

2.1. Educação Infantil

Creche • Educação Infantil

12 – Educação 365 - Educação Infantil 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

2.2. Ensino Fundamental

• Ensino Fundamental • Fundef

12 – Educação 361 - Ensino Fundamental

2.3. Ensino Médio

12 – Educação 362 - Ensino Médio

2.4 Alfabetização de Jovens e Adultos

12 – Educação 366 - Ensino de Jovens e Adultos

2.5. Educação Especial

12 – Educação 367 - Educação Especial

2.6.Ações de Impossível Desagregação

12 – Educação 363 - Ensino Profissional 367 - Educação Especial

2.7. Alimentação Escolar

12 – Educação 306 - Alimentação e Nutrição 845 – Transferências

2.8. Combate à Evasão Escolar

12 – Educação 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio

2.9. Material Didático e Transporte Escolar

12 – Educação 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 785 - Transportes Especiais

2.10. Capacitação e Qualificação de Professores

12 – Educação

128 - Formação de Recursos Humanos

2.11. Difusão Cultural

13 – Cultura 392 – Difusão

2.12. Desporto e Lazer

27 - Desporto e Lazer

2.13. Pesquisas

12 – Educação 571 - Desenvolvimento Científico 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

2.14. Atividades Administrativas

04 – Administração

Proteção das Crianças contra os Maus-tratos, Exploração e Violência Áreas

Subáreas

• Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes 3.1. Sistema de Garantia de • Criança / Adolescente em Direitos Conflito com a Lei

Funções e sub-funções de Governo

14 - Direitos da Cidadania 421 - Custódia e Reintegração Social 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 846 - Outros Encargos Especiais

• Conselhos Tutelares 08 - Assistência Social

3.2. Exploração Sexual

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente • Erradicação do Trabalho Infantil

3.3. Trabalho Infantil

• Qualificação e Capacitação Profissional

08 - Assistência Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

• Educação Profissional

3.4. Assistência Social

• Assistência à Criança e ao Adolescente • Geração de Renda

08 - Assistência Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 334 - Fomento ao Trabalho

3.5. Transferência de Renda às Famílias

08 - Assistência Social 845 – Transferências

3.6. Pesquisas

14 - Direitos da Cidadania 08 - Assistência Social 571 - Desenvolvimento Científico 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

3.7. Atividades Administrativas

04 – Administração

De acordo com a Metodologia proposta, o gasto efetuado com ações não-exclusivas deverá ser ponderado pela parcela de crianç as e adolescentes beneficiados. Adicionalmente, todos os gastos envolvidos na implementação das ações selecionadas são considerados, à exceç ão daqueles com pagamento de inativos (aposentados). As despesas com pessoal são consideradas integralmente na apuração do OCA, incluindo os recolhimentos para fins previdenciários dos servidores na ativa. A Metodologia também leva em conta todas as fontes de receitas, inclusive transferências de outras esferas e financiamentos para a realização de despesas a favor da crianç a e do adolescente. Em relaç ão à finalidade dos gastos, o OCA recomenda que as despesas com Pesquisas e Atividades Administrativas, envolvendo informática, publicidade, capacitaç ão e encargos gerais, entre outras, sejam analisadas cuidadosamente antes de incluí-las no Orç amento Crianç a Exclusivo ou Não-Exclusivo, verificando em que medida contribuem diretamente na melhoria da situaç ão e garantia dos direitos de crianç as e adolescentes. A Metodologia estabelece igualmente que, para as despesas com investimentos, especialmente pavimentação e manutenç ão de vias públicas, integrantes da sub-área Habitação, seja feita uma avaliação criteriosa para definir quais delas podem ser incluídas na apuração.

Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orç amento Anual (LOA), assim como da execução orç amentária. As ações estão programadas em duas fases (Fase 1: 2005/06 e Fase 2: 2006/07) e são cumulativos. Ao longo da Fase 2, as ações solicitadas na Fase 1 continuam sendo solicitadas. Em consonância com os objetivos do Programa, pretende-se que as Prefeituras consolidem sua programação de ações e despesas em benefício da criança e do adolescente de forma planejada, envolvendo os principais coordenadores de gestão de políticas públicas, promovendo sua apreciaç ão pelas principais instâncias da comunidade e garantindo que ela seja executada integralmente. Para atingir os objetivos, o Programa Prefeito Amigo da Criança solicita que seja dada visibilidade à composição e execução das ações e despesas do Orç amento Crianç a, disponibilizando o Quadro de Detalhamento de Despesas base do Orçamento Crianç a (QDDOCA) cujo conteúdo é o mesmo do Quadro Demonstrativo de Despesas (QDD), que discrimina ações e despesas por projetos/atividades orçamentárias, com a devida classificação funcional-programática 3, e com os dados referentes aos créditos orçamentários previstos para o período desejado e relacionados às crianças e adolescentes. No QDDOCA não será realizado o cálculo proporcional das ações não exclusivas (aquelas que beneficiam não apenas crianças e adolescentes mas também à população adulta, conforme definido anteriormente), já que como o orçamento é uma lei, o mesmo deverá conter os valores previstos na sua integralidade. A ponderação de itens do Orçamento NãoExclusivo será solicitada por ocasião dos Mapas 1 e 2.

Orçamento Criança - ações a serem desenvolvidas pelas prefeituras Sugere-se a implementaç ão de um conjunto de ações ao longo do ciclo orçamentário, durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes

3 A c l a s s i f i c a ç ã o f u n c i o n a l - p r o g r a m á t i c a é a c o d i f i c a ç ã o v á l i d a p a r a E s t a d o s , M u n i c í p i o s e U n i ã o d o p r o g r a m a d e t ra b a l h o o r ç a m e n t á r i o , c o n f o r m e a c l a s s i f i c a ç ã o e a e s t r u t u r a c o r r e s p o n d e n t e d e c ó d i g o s p r e v i s t a n o A n e x o 5 d a L e i n º 4 . 32 0 / 6 4 , c o m a l t e r a ç õ e s r e a l i z a d a s p e l a P o r t a r i a M O G n° 4 2 , d e 14 d e a b r i l d e 19 9 9, q u e “a t u a l i z a a d i s c r i m i n a ç ã o d a d e s p e s a p o r f u n ç õ e s d e q u e t ra t a m o i n c i s o I d o § 1º d o a r t . 2 º e § 2 º d o a r t . 8 º, a m b o s d a L e i n .º 4 . 32 0 / 6 4 , e s t a b e l e c e o s c o n c e i t o s d e f u n ç ã o , s u b f u n ç ã o , p r o g ra m a , p r o j e t o , a t i v i d a d e , o p e ra ç õ e s e s p e c i a i s .”

Assim, a Fase 1 do acompanhamento se inicia com a elaboração do Plano Plurianual e da Lei do Orçamento Anual em 2005. Nessa primeira etapa do ciclo orçamentário (de julho a dezembro de 2005), prevê-se que as Prefeituras realizem a inclusão do QDDOCA em ambos os projetos de lei.

Prefeitura que se enquadrem dentro das áreas e subáreas apresentadas no Quadro 1. Desta forma, as linhas no Quadro 2 deverão ser replicados para todas as Secretarias que tenham ações na área da criança e do adolescente e para todos os projetos e atividades dentro de cada uma destas Secretarias. Além da descrição dos projetos e atividades, deverá ser apresentada a classificação funcional-programática. No Quadro 2 é apresentada uma estrutura básica da classificação funcional-programática e abaixo do mesmo descreve-se o significado de cada dígito no código.

O Quadro 2 a seguir apresenta uma sugestão para o QDDOCA, com a discriminação das ações e despesas de acordo com as áreas de atuação definidas pela Metodologia do Orçamento Criança. No QDDOCA deverão ser incluídos todos os projetos e atividades da

QUADRO 2

Sugestão de quadro de detalhamento de despesas base para o orçamento criança qddoca PREFEITURA MUNICIPAL AMIGA DA CRIANÇA ORÇAMENTO CRIANÇA

SAÚDE DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE, SANEAMENTO E HABITAÇÃO SAÚDE – Nome da Secretaria Título do Projeto/Atividade OOuuu.FF.SUB.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed4 SANEAMENTO – Nome da Secretaria Título do Projeto/Atividade OOuuu.FF.SUB.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed HABITAÇÃO – Nome da Secretaria Título do Projeto/Atividade OOuuu.FF.SUB.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed EDUCAÇÃO DESPESAS TOTAIS COM EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

R $)

EDUCAÇÃO – Nome da Secretaria Título do Projeto/Atividade OOuuu.FF.SUB.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed CULTURA – Nome da Secretaria Título do Projeto/Atividade OOuuu.FF.SUB.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed DESPORTO E LAZER Nome da Secretaria Título do Projeto/Atividade OOuuu.FF.SUB.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DE CIDADANIA DESPESAS TOTAIS COM PROTEÇÃO SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL – Nome da Secretaria

R $)

Título do Projeto/Atividade OOuuu.FF.SUB.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed DIREITOS DE CIDADANIA – Nome da Secretaria Título do Projeto/Atividade OOuuu.FF.SUB.PPPP.i.ppp.ftr.XY.ma.ed

OOuuu.FF.sss.PPPP.i.ppp. ftr.Xy.ma.ed. = códigos da funcional-programática • OO = Órgão, • OO = Órgão, • uuu = Unidade, • FF = Função, • SUB = Subfunção, • PPPP = Programa, • i = Identificador de projeto, atividade ou operação especial, • ppp = Número do projeto/atividade/op.especial, • ftr = Fonte de Recursos , • X = Categoria Econômica da Despesa, • Y = Grupo de Despesa, • ma = Modalidade de Aplicação, • ed = Elemento de Despesa

Ainda na Fase 1, no período de janeiro a maio de 2006, é solicitada a implementaç ão de ações relativas à Execuç ão Orç amentária e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2007. Em termos da LDO, sugere-se a inclusão no projeto da LDO de dois dispositivos legais, um determinando a publicaç ão de relatórios de execução orçamentária do OCA, e outro que dê caráter prioritário às ações para a área da infância e juventude. Em relaç ão à Execuç ão Orçamentária o

PPAC sugere, a exemplo da LRF, que a Prefeitura dê publicidade trimestral ao Relatório de Execuç ão do Orçamento Criança que deverá tomar por base todos os projetos e atividades no QDDOCA, incluindo informações referentes às despesas empenhadas, liquidadas e pagas, conforme mostra o Quadro 3. Caso existam despesas realizadas em Restos a Pagar, devem ser devidamente identificadas. O Programa pede também das Prefeituras a garantia de execuç ão e a priorização do Orçamento Crianç a.

QUADRO 3

SUGESTÃO DE CABEÇALHO PARA O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA CÓDIGO DA

ESPECIFICAÇÃO

DOTAÇÃO

CRÉDITOS

DOTAÇÃO

DESPESAS

DESPESAS LIQÜIDADAS

FUNCIONAL

(PROJETOS E

INICIAL

ADICIONAIS

AUTORIZADA

EMPENHADAS

LIQÜIDADAS

SOBRE AUTORIZADO

PROGRAMÁTICA

ATIVIDADES)

(LEI APÓS

(B)

(LEI + CRÉDITOS)

(D)

(E)

(%) (G)=(F)/(C)

VETOS) (A)

(C)=(A)+(B)

Na Fa se 2, que acontece entre julho/2006 e dezembro de 2007, são dema ndadas aç ões que revelem como foi consolidado o Orç amento Cria nç a na Prefeitura, gara ntia s de execuç ão, e possibilidades de par ticipaç ão social, com o envolvimento dos conselhos na apreciaç ão do pla no de aplicaç ão definido do Orç amento Cria nç a. Estas aç ões procuram ava nç ar na consolidaç ão de uma gestão par ticipativa e integ rada da s aç ões e despesa s em benefício da cria nç a e do adolescente e incluem: reuniões de apreciaç ão do QDDOCA pelo CMDCA e CMAS ta nto na elaboraç ão do PPA qua nto na elaboraç ão da s LOAs; audiência pública no

Legislativo para avaliaç ão da execuç ão do OCA (confor me previsto na Lei Complementar 101/00); reuniões do Prefeito com o seu gabinete para apreciaç ão das propostas orç amentária s. A tabela a seguir apresenta um consolidado das metas. Os prazos para envio da comprovaç ão do cumprimento das ações previstas em ambas fases, assim como informações adicionais para o seu processamento podem ser encontrados no site do Programa Prefeito Amigo da Crianç a localizada na página da Fundação Abrinq (www.fundabrinq.org.br/redeprefeitocrianca).

Mapa 1: dados de 2005 a 1º/2006 a serem enviados para o PPAC em ago/2006 Mapa 2: dados 2º/2006 a dez/2007 a serem enviados para o PPAC em jan/2008 Meta

Envio para

Ano de

Fase do Ciclo

PPAC

referência

Orçamentário

2005

PPA4, LOA5

QDDOCA6 nos respectivos projetos de lei

2006

EO7

Relatório Trimestral de Execução do OCA8

Itens Solicitados

Dispositivo legal no projeto de lei determinando Mapa 1

a publicação de relatórios de execução LDO9

2006

Dar visibilidade ao Orçamento Criança

orçamentária do OCA Dispositivo legal no projeto de lei ações prioritárias para a área da infância e juventude

2006 Mapa 2

LOA

QDDOCA no projeto de lei

LDO, LOA

QDDOCA nos respectivos projetos de lei

Relatório Trimestral de Execução do OCA

2007

Ata de reunião para apreciação do QDDOCA pelo Mapa 1

Promover o

2005

PPA, LOA CMDCA10 e CMAS

envolvimento

Ata de reunião para apreciação do QDDOCA pelo 2006, 2007

das entidades

LOA CMDCA e CMAS11

representativas da

Mapa 2 Ata da audiência pública no Legislativo prevista

sociedade civil

2006 e 2007

EO na LC 101/00 da avaliação da execução do OCA

P l a n o P l u r i a n u a l . O b s . : N a i m p o s s i b i l i d a d e d e a t e n d e r a o s o l i c i t a d o d e n t r o d o p ra z o , f a z ê - l a n a r e v i s ã o d o P PA . ;

Lei do Orçamento Anual;

Q u a d r o d e D e m o n s t ra t i v o d e

Despesas do Orçamento Criança. Para modelo, vide Quadro 2 (Sugestão de Quadro de Detalhamento de despesas- Base para o Orçamento Criança – QDDOC A) . 7 10

E xecução Orçamentária;

P a r a m o d e l o , v i d e Q u a d r o 3 ( S u g e s t ã o d e C a b e ç a l h o p a r a o R e l a t ó r i o d e E x e c u ç ã o d o O r ç a m e n t o C r i a n ç a) ;

Co n s e l h o M u n i c i p a l d o s D i r e i t o s d a C r i a n ç a e d o A d o l e s c e n t e ;

Co n s e l h o M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Mapa 1: dados de 2005 a 1º/2006 a serem enviados para o PPAC em ago/2006 Mapa 2: dados 2º/2006 a dez/2007 a serem enviados para o PPAC em jan/2008 Mapa 1

2005

PPA, LOA

Publicação do QDDOCA QDDOCA

Mapa 2

2006, 2007

LOA

Publicação do QDDOCA

Promover a divulgação do Orçamento Criança

Promover o envolvimento dos setores da Prefeitura

Ata e convocatória de reunião entre Prefeito Mapa 2

2006 e 2007

LOA

com a estruturação do

e Secretariado para apreciação da proposta orçamentária

OCA

Mapa 1

2005

Relatório Anual de Execução do OCA

Mapa 2

2006 e 2007

Relatório Anual de Execução do OCA

Mapa 2

2006 e 2007

Mapa 2

2006 e 2007

Garantir a execução do orçamento

Dar prioridade ao

Relatório Anual de Execução da Receita por Fontes com lançamento mensal das doações

Orçamento Criança

S e c r e t a r i a d o Te s o u r o N a c i o n a l

Relatório Anual dos Limites Legais / Modelo STN12

ANEXOS

pesquisa de Silvia Andrade Stanisci sobre a situação de Conselhos de Direitos e traz recomendações. O terceiro tex to, de José Montagnana, refere -se à experiência da Fundação Orsa, que é membro do Conselho de Ação Estratégica do PPAC, na área de Educação Infantil, uma das muitas iniciativas bem-sucedida das organizações parceiras que o Programa pretende divulgar.

A seguir, encontram-se tex tos que poderão complementar o conteúdo deste Guia. O primeiro, de Jorge Kayano, traz a metodologia dos agrupamentos dos municípios par ticipantes da Rede Prefeito Amigo da Criança e procura esclarecer como o Programa avaliará os resultados com realidades tão diferentes. O segundo apresenta

Agrupamento dos municípios para avaliação

Qua ntos municípios se insc reveram? O terceiro ciclo do PPAC teve 2.263 municípios inscritos. Este número representa mais de 40% dos 5.564 municípios brasileiros existentes. Todos os estados brasileiros estão representados (Tabela 1). São Paulo foi o estado que apresentou o maior número de adesões e Sergipe contou com a maior participação relativa: mais de dois terços dos municípios sergipanos aderiram.

* Jorge Kayano Para avaliar os municípios, o programa contará com um agrupamento segundo porte e região, de acordo com o Índice de Condições de Vida, desenvolvido pelo Programa Prefeito Amigo da Criança – ICV/PPAC. A Tabela 1 mostra a distribuição dos 5.564 municípios 13 brasileiros existentes hoje em sete faixas de tamanho populacional no ano de 2004, e que serão a base para a formação dos grupos de municípios do Programa. Observa-se que quase metade dos municípios do país tem menos de 10 mil habitantes, e quase 30% têm entre 10 e 25 mil. A população total dos 4.329 municípios com até 25 mil habitantes é de 40 milhões. Apenas 34 municípios têm mais de 500 mil habitantes, somando cerca de 51 milhões de pessoas – mais de um quarto da população do país. O pequeno número destes municípios e o fato de a maioria deles serem capitais ou relevantes centros regionais justifica a decisão do Programa de avaliá-los como um grupo específico de âmbito nacional.

O Amapá foi o estado com o menor número de inscritos (4), enquanto o Acre teve a menor participação relativa – aderiram menos de um quarto dos seus municípios. Em relação ao tamanho populacional observa-se, como já aconteceu nas edições anteriores do programa, que a participação é maior entre os municípios de maior porte: aderiram 90% dos municípios do país com mais de 200 mil habitantes. Entre os municípios com até 10 mil habitantes aderiram 31% (Tabela 1).

Tabela 1 – Brasil: Distribuição dos municípios por tamanho populacional – 2004 Reg/UF

To t a l d e Municípios

At é 10 m i l habs.

D e 10 a 25 mil habs.

De 25 a 50 mil habs.

De 50 a 10 0 mil habs.

D e 10 0 a 200 mil habs.

De 200 a 500 mil habs.

Mais de 500 mil habs.

Municípios Inscritos no PPAC

% do Estado

N o r te

4 49

182

132

169

37, 6

2 5, 0

22,7

143

1 1

139

115

2 1

24, 2

4 0, 0

31, 5

2 5, 0

58 , 3

13 C o n t a n d o o D i s t r i t o F e d e r a l e o D i s t r i t o E s t a d u a l d e F e r n a n d o d e N o r o n h a , e q u a t r o m u n i c í p i o s n o v o s q u e e l e g e ra m s e u s p r e f e i t o s e m 2 0 0 4 : d o i s n o M a t o G r o s s o , u m n o Piauí e um no Mato Grosso do Sul

% do Estado

D e 10 0 a 200 mil habs.

De 200 a 500 mil habs.

Mais de 500 mil habs.

Municípios Inscritos no PPAC

103

750

41, 8

30, 0

36, 3

De 25 a De 50 a 5 0 m i l 10 0 m i l habs. habs.

Reg/UF

To t a l d e Municípios

At é 10 m i l habs.

D e 10 a 25 mil habs.

Nordeste

1. 793

6 62

705

272

217

103

223

167

18 4

121

65, 8

167

10 8

3 4,7

223

142

43,9

PE*

185

43, 8

102

417

215

Su d e s te

1. 6 6 8

826

429

183

103

853

513

215

32, 4

69, 3

161

38 , 6

8 03

4 8 ,1

3 42

4 0,1

47, 4

56 , 5

6 45

29 0

147

372

57,7

Su l

1.18 8

736

26 4

4 07

3 4, 3

39 9

219

112

293

181

49 6

336

Ce nt ro O e s te

466

269

124

141

24 6

163

142

35, 6

107

36 , 5

158

31,9

134

28 , 8

46,2

29,1

2 3, 2

B R A SI L

5 . 56 4

2 . 675

1654

673

309

131

2. 263

4 0 ,7

(%)

10 0

4 8 ,1

29,7

12,1

5, 6

2, 4

1, 6

0, 6

I nscri tos n o PPAC

828

699

331

200

2.263

(%)

31,0

42,3

49,2

64,7

73,3

88,6

91,2

100,0

Fonte: IBGE

Qua ntos g rupos de municípios serão c riados? Serão reconhecidos os municípios cujo desempenho nas metas e desafios propostos for igual ou superior à média de seu respectivo grupo em pelo menos 60% das metas de impacto, resultados de gestão e ações de participação social. Os municípios que cumprirem as ações do programa receberão um certificado de participação.

produzido o ICV-PPAC do ano 2004, que será o marco zero dos municípios inscritos no programa. Assim, espera-se que em 2008 todos os municípios inscritos conheçam o seu índice referente ao ano anterior, podendo avaliar a sua evolução nesse período. Na prática, os 2.263 municípios inscritos no programa são classificados nas sete faixas de porte populacional. Em seguida, são divididos em dois grupos, de acordo com o seu ICV-PPAC de 2002 – o grupo A, com a metade dos municípios com ICV-PPAC mais altos, e o grupo B, com os índices mais baixos. Ressalta-se que, apesar de este procedimento não garantir uma homogeneidade dos grupos de municípios, ajuda a evitar comparações entre municípios vizinhos que apresentem indicadores de condições de vida totalmente distintos.

O objetivo do programa é estimular a troca de experiências, a interação e a cooperação entre os municípios inscritos, para o desenvolvimento das melhores propostas voltadas para crianças e adolescentes. Contudo, para o adequado acompanhamento do seu desempenho, os municípios precisam ser reunidos em grupos que apresentem a maior homogeneidade interna possível, para que a evolução dos vários indicadores propostos pelo programa possa ser avaliada e comparada entre municípios com características semelhantes.

O programa definiu também que um grupo precisa ter no mínimo dez municípios para que o desempenho possa ser aferido. Para exemplificar: temos 828 municípios inscritos com menos de 10 mil habitantes – serão criados dois grupos de municípios (A e B) apenas nos estados que tiverem pelo menos 20 municípios deste porte. Este exemplo refere-se aos seguintes estados 15 : TO, PI, RN, PB, BA, MG, SP, PR, SC, RS e GO. Os municípios dos demais estados serão agrupados na mesma região do país, para integrarem um grupo com pelo menos dez municípios. Assim, na região Norte haverá apenas um bloco (dividido em dois grupos, A e B). Os municípios de cinco estados que não atingem o mínimo de 20 integram-se aos 65 municípios do Tocantins. Já no Nordeste, os municípios do

Para tanto, além do agrupamento pelo porte populacional e pela localização, o programa utiliza o Índice de Condições de Vida – ICV-PPAC. Esse índice foi inspirado no IDH do PNUD e guarda uma alta correlação com ele 14 , mas tem a vantagem de incorporar indicadores de educação e saúde produzidos com os dados consolidados pelo INEP e DATASUS, permitindo, portanto, sua atualização nos anos intercensitários. O índice foi produzido e aproveitado já na edição anterior do programa, e foi atualizado com os dados referentes ao ano de 2002. Na medida em que todos os dados necessários estiverem disponíveis, será

14 M u n i c í p i o s c o m I D H a l t o s a p r e s e n t a m t a m b é m a l t o s v a l o r e s d o I C V - P PA C . C h a m a - s e a a t e n ç ã o p a r a a u t i l i z a ç ã o d e p a r â m e t r o s d i s t i n t o s n o c á l c u l o d o s d o i s í n d i c e s . A s s i m , o I D H - M u n i c i p a l 2 0 0 0 d o P N U D v a r i a e n t r e o v a l o r m í n i m o d e 0 , 4 67 a t é o m á x i m o d e 0 ,919 , e n q u a n t o o I C V - P PAC d e 2 0 0 2 va r i a e n t r e 0 , 037 e 0 ,93 4 , a p r e s e n t a n d o , p o r t a n t o , uma maior amplitude. 15 Havendo interesse, é possível subdividir os grupos de municípios dentro de um estado, por um critério de regionalização próprio de cada estado, desde que o número de m u n i c í p i o s p e r m i t a . U m e x e m p l o : m u n i c í p i o s d o s e s t a d o s d o N o r d e s t e d o S e m i - á r i d o , s e p a ra d o s d o s l i t o râ n e o s / Zo n a d a M a t a . N o c a s o d o s m u n i c í p i o s c o m m e n o s d e 10 m i l h a b i t a n t e s , a s u b d i v i s ã o p o d e s e r f e i t a e m o i t o e s t a d o s : To c a n t i n s , P i a u í , Pa ra í b a , M i n a s G e ra i s , S ã o Pa u l o , Pa ra n á , S a n t a C a t a r i n a e R i o G ra n d e d o S u l .

Maranhão juntam-se com os do Ceará, bem como os municípios dos estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe. Na região Centro-Oeste, foram reunidos os municípios do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Na região Sudeste, os cinco municípios deste porte do Espírito Santo e do Rio de Janeiro foram reunidos com os de Minas Gerais.

mais de 21 municípios em cada grupo. A Tabela 2 apresenta uma síntese dos agrupamentos resultantes. Cada município inscrito receberá a lista dos municípios do grupo a que pertence, bem como os dados de todos os indicadores do ICV-PPAC.

Como é calculado o ICV-PPAC? Como foi mencionado antes, o Índice de Condições de Vida do Programa Prefeito Amigo da Criança (ICV-PPAC) foi construído a partir da adaptação da metodologia do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos países, criado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Depois, a metodologia foi utilizada no cálculo do IDH dos municípios brasileiros, com algumas adaptações.

Assim, neste primeiro momento, para os municípios com menos de 10 mil habitantes, foram criados 14 blocos, divididos em 28 grupos. Os municípios com população acima de 500 mil habitantes foram divididos em apenas dois grupos, englobando todas as regiões do país. O número de municípios com 200 a 500 mil habitantes permitiu a criação de seis grupos: dois com os municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; dois com os municípios do estado de São Paulo; dois com os municípios do Sul e dos outros três estados do Sudeste.

Também adaptou- se, para as finalidades do programa, um índice desenvolvido pelo Instituto de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde/SP 16 . Para esta edição do programa, o ICV- PPAC foi aperfeiçoado, de modo a dar mais peso para os indicadores atualizáveis mais

Nesse momento inicial foram criados, ao todo, 53 blocos e 106 grupos, com uma média geral de pouco Municípios por co r t e

B l o co s f o r m a d o s 1 estado

2 estados

3 ou mais estados

1 região

2 ou mais regiões

To t a l d e g r u p o s (*)

Até 10 mil hab.

10 até 25 mil

25 até 50 mil

50 até 10 0 mil

10 0 até 20 0 mil

20 0 até 50 0 mil

M a is d e 50 0 m i l

Tot al

10 6

Fonte: Fundação Abrinq. (*) Obs. O número de grupos é o dobro da soma das colunas anteriores, já que cada bloco é dividido em dois grupos – (A e B), segundo o ICV-PPAC 2002. 16

Pesquisa desenvolvida pelo Núcleo de Investigação em Sistemas e Ser viços de Saúde – NISIS , do Instituto de Saúde, instituição de pesquisa da Secretaria de Estado da Saúd e d e S ã o Pa u l o : “ O F i n a n c i a m e n t o d o S i s t e m a d e S a ú d e n o B ra s i l e a b u s c a d a E q ü i d a d e ”, r e l a t ó r i o f i n a l e n c a m i n h a d o a o M i n i s t é r i o d a S a ú d e e m a g o s t o d e 2 0 02 . L a n ç a d o e m f o r m a t o C D - R o m , Q u a n t o s B ra s i s?.

diretamente, dependentes das ações desenvolvidas pelo município. Além disso, foi incorporado mais um indicador na área de saúde. Portanto, adverte-se que este novo ICV-PPAC não pode ser comparado com o da edição passada.

a) indicadores relacionados às responsabilidades dos governos municipais N Taxa de atendimento em creche de 0 a 3 anos: relação entre as matrículas em Educação Infantil de crianças de 0 a 3 anos do município (Censo Escolar) e o número de crianças de 0 a 3 anos (do Censo 2000 e as estimativas publicadas pelo IBGE para anos mais recentes). N Taxa de atendimento em pré-escola de 4 a 6 anos: relação entre as matrículas em Educação Infantil de crianças de 4 a 6 anos (Censo Escolar) e o número de crianças de 4 a 6 anos (do Censo 2000 e as estimativas do IBGE). N Taxa de escolarização líquida do Ensino Fundamental: relação entre o total de matrículas de crianças de 7 a 14 anos (Censo Escolar) e o número total de crianças de 7 a 14 anos (IBGE – Censo 2000 e estimativas). N Taxa de distorção idade-série do Ensino Fundamental: percentual de estudantes matriculados no Ensino Fundamental com atraso escolar de dois anos ou mais, em relação à série esperada para a idade (Censo Escolar).

O ICV-PPAC foi construído com quatro conjuntos de indicadores, que são condensados em quatro índices específicos nas áreas de renda, habitação, educação e serviços de saúde. Os indicadores de renda e habitação são do Censo do IBGE do ano 2000, e o programa não dispõe de outros dados mais recentes que possam substituí-los. Estes indicadores compõem a parte fixa do ICV-PPAC. O Índice de Renda é composto por dois indicadores municipais do Censo 2000: renda média dos responsáveis pelos domicílios e percentual de responsáveis pelo domicílio sem renda ou com renda de até dois salários mínimos. O Índice de Habitação é composto por quatro indicadores, também do Censo: percentual (%) de domicílios com abastecimento de água adequado; percentual de domicílios com esgotamento sanitário adequado; percentual de domicílios com coleta adequada de lixo; e o número médio de moradores por domicílio.

b) indicadores do município menos dependentes do governo municipal: N Taxa de escolarização líquida do Ensino Médio: relação entre o número de matrículas de adolescentes de 15 a 17 anos no Ensino Médio no município e o número de adolescentes de 15 a 17 anos residentes na cidade. N Taxa de distorção idade-série no Ensino Médio: percentual de estudantes matriculados no Ensino Médio com atraso de dois anos ou mais, em relação à série esperada para a idade.

O Índice Educacional foi construído especificamente para o programa e agrega, além da taxa de alfabetização da população acima de dez anos de idade 17 , outros sete indicadores baseados no Censo Escolar, consolidado pelo INEP-MEC. Estes indicadores, que compõem a parte móvel e atualizável do índice, são separados, por sua vez, em dois blocos: 17

F o r n e c i d o p e l o C e n s o 2 0 0 0 ; p o r t a n t o , f a z p a r t e d a p a r t e f i x a d o I C V - P PA C .

N Relação entre matrículas do Ensino Médio e

A seguir temos os dois indicadores hospitalares. Já que milhares de municípios, principalmente aqueles com populações menores e os mais pobres, não dispõem de hospitais, estes indicadores só entram na composição do Índice de Serviços de Saúde (e, portanto, do ICV-PPAC) nos municípios com Índices Hospitalares maiores do que o Índice de Atenção Ambulatorial:

do Ensino Fundamental: obtida pela divisão entre o total de matrículas no Ensino Médio e no Ensino Fundamental do município – este índice relaciona-se ao formato da pirâmide escolar do município. Finalmente, temos o Índice de Serviços de Saúde, composto por sete indicadores de oferta e acesso a serviços de saúde, cinco ambulatoriais e dois hospitalares. Todos os dados são do DATASUS. A base deste índice é formada pelos indicadores ambulatoriais, de responsabilidade direta dos governos municipais.

N Número de Leitos

(gerais e especializados)/1.000 habitantes. N Número de Internações (gerais e especializadas)/100 habitantes.

N Número de consultórios médicos/10.000 habitantes.

É importante ressaltar que o novo ICV-PPAC foi calculado para todos os 5.560 municípios brasileiros 18 , inclusive aqueles instalados em 2001 – nestes casos, só dispomos do ICV-PPAC de 2002; muitos destes municípios aderiram ao programa.

N Número de consultas médicas (gerais e

especializadas)/habitante. N Número de equipamentos

odontológicos/10.000 habitantes N Número de ações básicas odontológicas/habitante. N Cobertura da população do município pelo PSF: Programa de Saúde da Família (em %).

Em linhas gerais, observa-se que, assim como ocorre com o IDH-Municipal, o ICV-PPAC tende a ser

0,900 0,800 0,700

ICV-PPAC

0,600 0,500

0,400

0,300 0,200 0,100 0,000 Grupo B

Grupo A

Vale lembrar que quatro municípios foram criados e instalados em 2005, e por enquanto não existem dados separados de seus municípios de origem.

maior nos municípios com maior porte populacional, e entre os municípios das regiões Sudeste e Sul. Para exemplificar, apresentamos os dados do ICV-PPAC do Maranhão e de Santa Catarina, entre os municípios inscritos com população entre 10 e 25 mil habitantes. Cada grupo tem cerca de 15 municípios. No Maranhão, o ICV-PPAC do grupo A varia entre 0,344 e 0,243 e o do grupo B vai de 0,238 a 0,109. Já em Santa Catarina, o ICV-PPAC do grupo A varia entre 0,772 e 0,706; e o do grupo B varia entre 0,698 e 0,548. Observa-se que o menor ICV-PPAC do grupo B deste estado é superior ao maior ICV-PPAC do grupo A do Maranhão. Um dos indicadores fixos do ICV-PPAC ilustra bem as distintas realidades municipais: no Maranhão, a média dos responsáveis pelos domicílios com renda menor do que dois salários mínimos, e, portanto maiores demandantes de programas públicos, é de 88,3% no grupo A e 92,5% no grupo B; em Santa Catarina, estas médias são de 37,7 e 50%, respectivamente.

necessidade de que o programa seja capaz de avaliar os esforços e o desempenho dos municípios, assumindo uma abordagem compreensiva sobre realidades muito desiguais, considerando os desafios e problemas específicos de cada município. Observa-se, por exemplo, que a participação média da população infanto-juvenil (até 18 anos) no Maranhão oscila entre 51,3% no grupo A e 52,9% no grupo B, enquanto em Santa Catarina a população infanto-juvenil tem a média de 37,6% no grupo A e 39,4% no grupo B. Nos dois estados, o grupo B tem mais crianças e adolescentes, mas no Maranhão as crianças e jovens são maioria nestes municípios, o que não ocorre em Santa Catarina. Outro exemplo é a taxa de urbanização, que varia entre 44,4 e 45,6% no Maranhão, denotando realidades predominantemente rurais – com desafios adicionais para que os diferentes programas voltados para a infância e a adolescência consigam alcançar populações mais dispersas, enquanto as médias de urbanização em Santa Catarina são de 76,7 e 74,3% respectivamente.

É importante alertar para o fato de que muitos outros indicadores desses grupos de municípios apontam disparidades acentuadas. Isso reforça a

* Médico sanitarista, pesquisador do Instituto Pólis e do Instituto da Saúde d a S E S ( S e c r e t a r i a d e E s t a d o d a S a ú d e) – S ã o Pa u l o .

Perfil dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

Os conselhos dos direitos representam o canal institucional criado para operacionalizar, na política da infância e adolescência, a gestão participativa instituída em decorrência do modelo de democracia implantado no Brasil com a Constituição de 1988.

* Silvia Andrade Stanisci

Apresentação da pesquisa O Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA – Lei 8069/90), traduz os princípios constitucionais para a política de atendimento aos direitos da população infanto-juvenil, alterando radicalmente o paradigma anterior de intervenção. Incorpora a doutrina da proteção integral adotada pelas Nações Unidas, que parte do pressuposto de que crianças e adolescentes, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, merecem ser inteiramente protegidos pela família, pela sociedade e pelo Estado.

Reconhecidos como entes federativos, os municípios passaram a ser responsáveis pelas ações de atenção básica destinadas ao atendimento da maior parte dos direitos sociais da população. Os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente integram redes compostas por diversos conselhos de políticas públicas, com os quais necessariamente devem se articular. Exige-se deles que se movam em espaços decisórios, em processo de construção coletiva – articulando-se com os poderes instituídos, especialmente o Executivo.

Do ponto de vista formal, o atendimento aos direitos dessa população tem hoje no Brasil prioridade absoluta, incluída a primazia na formulação de políticas e na aplicação de recursos públicos. Na realidade, as situações de risco de toda ordem a que estão expostos crianças e adolescentes, aliadas ao tamanho da população dessa faixa etária no país, evidenciam a dimensão da problemática a ser enfrentada pelos administradores públicos.

Foi a partir desta perspectiva que o Programa Prefeito Amigo da Criança da Fundação Abrinq desenvolveu uma análise do perfil dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, cuja síntese e principais conclusões são apresentadas na seqüência. O universo dos conselhos abrangido por este estudo, cujos dados foram coletados entre setembro e outubro de 2003 e composto por 498 municípios integrantes do Programa Prefeito Amigo da Criança, de 25 estados da Federação, trouxe uma apreciável riqueza de informações. A diversidade da representação é um retrato da realidade municipal brasileira: 62% dos conselhos analisados encontram-se em cidades com menos de 50 mil habitantes, boa parte deles em cidades com até vinte ou até dez mil apenas. Os dezessete maiores municípios, com mais de 500 mil habitantes concentram 42% da população deste conjunto.

O ECA propôs a criação de conselhos deliberativos e paritários dos direitos da criança e do adolescente, nas três esferas da Federação para gerenciar a política dessa área. Para o acompanhamento dos casos de violação ou ameaça aos direitos das crianças e adolescentes foram concebidos os conselhos tutelares, a serem criados em todos os municípios brasileiros, em número compatível com os seus portes populacionais. Cada conselho dos direitos deve contar ainda com o apoio de um fundo especial, com recursos a serem aplicados conforme critérios que ele defina.

A magnitude da questão social, o complexo cenário institucional e a marcante heterogeneidade entre os

municípios brasileiros implicam desafios consideráveis para a implementação do processo de gestão participativa no país. Foi possível identificar, pelos dados da pesquisa, questões que sofrem influência da região em que se situam os conselhos e do porte populacional dos municípios. Este especialmente revelou-se fator de peso significativo; as categorias adotadas permitiram visualizar quantos conselhos dos direitos se encontram em determinadas situações e qual a extensão de crianças e adolescentes potencialmente alcançadas por suas ações.

Nestas considerações, são enfatizados aspectos relevantes identificados ao longo do estudo com o intuito de apresentar aos gestores públicos e conselheiros uma síntese de elementos substantivos do perfil dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente que lhes permita situar-se e avaliar-se nesse contexto.

Presença dos Conselhos e Fundos Apoiado em bases sólidas, o modelo de gestão compartilhada encontra-se carente de aperfeiçoamentos de diversas naturezas. O mesmo se pode dizer da prática: os dados analisados na pesquisa indicam que o arcabouço institucional básico do sistema de garantia de direitos, em que pesem os avanços observados, ainda está a ser implantado em diversos municípios e apresenta distorções a corrigir em outros tantos.

A análise do perfil dos conselhos dos direitos partiu do mapeamento do arcabouço institucional básico do sistema de garantia de direitos da infância e juventude e focalizou dimensões essenciais ao funcionamento dos conselhos - sua composição, perfil e formação dos conselheiros. Abordou também os aspectos dos recursos disponíveis e das formas adotadas pelos conselhos para organização do trabalho, no intuito de contribuir com subsídios para a compreensão dos limites e possibilidades apresentados por essa instância, como arena de articulação e espaço de co-gestão participativa da política de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes.

Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, espaços privilegiados de articulação e decisão sobre a política da área, foram implantados mais rapidamente nos municípios de porte maior, como se pode visualizar no gráfico 1, a seguir:

Gráf ico 1: Percentuais relativos ao período de criação dos CMDCAs sobre os totais de cada porte 50 45 40 35 30 25 20

N Até 1991 N 1992 a 1995 N 1996 a 2000 N 2001 a 2003

15 10 5 0

Até 10 mil

> 10 a 20 mil

> 20 a 50 mil

> 50 a 100 mil

> 100 a 200 mil

> 200 a 500 mil > 500 a 900 mil

> 900 mil

O conselho tutelar ainda não foi instalado em 7,4% dos municípios integrantes do universo pesquisado, com nítida predominância dos de pequeno porte. Entre os de porte maior, diversos apresentam insuficiência no número de conselhos: em 18,7% dos municípios a relação de conselhos tutelares por habitante é de mais de 200 mil pessoas para um único conselho, como se observa no gráfico 2. A inadequação do número de conselhos tutelares à demanda potencial dificulta a adoção, pelos conselheiros, de posturas próativas na resolução de problemas.

ou sem movimento. E, para piorar o quadro, quando se verifica que apenas 52,6% dos fundos, regulamentados e operantes, receberam recursos financeiros de qualquer monta das prefeituras no período analisado. A ausência ou insuficiência de conselhos tutelares ou fundos, especialmente em municípios cujos prefeitos demonstraram valorizar a política da infância e juventude, evidencia contradições ou dificuldades que merecem um olhar cuidadoso, pois implicam limites evidentes ao potencial de ação dos próprios CMDCAs e, mais que isso, redução drástica das possibilidades locais de garantir o atendimento aos direitos das crianças e adolescentes. A instalação desse arcabouço institucional é o requisito básico para o funcionamento da gestão participativa da política da infância e adolescência.

Em muitos dos municípios desse universo o fundo da criança e do adolescente ainda não foi regulamentado; nessa situação se encontra cerca de 30% dos municípios com menos de dez mil habitantes, 24% dos com população entre dez e vinte mil e 21% dos que têm de vinte a cinqüenta mil. Observa-se ainda que 17,4% dos fundos regulamentados ocorreram em data recente, já no início dos anos 2000.

Cabe aos gestores públicos e aos conselheiros dos direitos articular atores institucionais e mobilizar a população para que a criação, ampliação e/ou funcionamento adequado dos conselhos e fundos ocorram o quanto antes em seus municípios.

O panorama se agrava quando se constata a existência praticamente virtual de muitos fundos, sem recursos

Gráf ico 2: Percentuais relativos aos números de CTs por habitante, de acordo com os totais de cada região, para os municípios com mais de 100 mil habitantes 120 100 80 60 40

N 100 a 200 mil N 200 a 300 mil N 300 a 400 mil N > 400 mil

20 0 N

SUL

SUD

Composição do CMDCA e o Princípio da Pa ridade A análise da composição dos conselhos evidenciou a necessidade de avanços na compreensão do sentido da paridade, princípio que é a base para que se estabeleçam processos legítimos de articulação e decisão no interior dos conselhos.

caso, de autonomia dos entes federativos e, no segundo, de independência entre os poderes da República. A participação praticamente universal de secretarias e órgãos municipais ligados às políticas sociais da educação, saúde e/ou assistência social, a presença das políticas de cultura e esportes e a expressão das áreas jurídica, planejamento e finanças nos conselhos permitem afirmar que as distorções encontradas no perfil da representação governamental não se dão por ausência, mas por presenças institucionais improcedentes.

A composição paritária dos conselhos, com igual número de representantes do governo e de organizações representativas da sociedade civil, é a tradução das novas relações desta com o Estado, a forma concreta de viabilizar o princípio da co-gestão da política pública da infância e juventude.

Cabe aos conselheiros e gestores municipais rever, quando for o caso, as legislações dos conselhos dos direitos para que participem da composição governamental apenas representantes das prefeituras, articulando-se com atores dos outros poderes, esferas de governo, conselhos etc., para que continuem a contribuir com a garantia dos direitos da criança e do adolescente, respeitadas as respectivas competências e atribuições institucionais.

O princípio da paridade, ainda que mal interpretado, é obedecido por 87% dos conselhos dos direitos. O desequilíbrio nem sempre favorece a sociedade civil; esta é privilegiada em 64% dos conselhos não paritários, nos outros 36% os governos tem a maioria dos assentos. Com relação ao fator regional, observou-se que a região sul é a que concentra maior número de conselhos não paritários, e a nordeste aquela em que estes apresentam maior predomínio da sociedade civil; em relação ao porte populacional verificou-se não se confirmar, para a realidade dos conselhos, a hipótese do senso comum de que as cidades pequenas seriam mais sujeitas a manifestações de autoritarismo governamental.

A análise da representação da sociedade civil revelou a participação de diversos segmentos, mostrando-se compatível com a realidade municipal, com reflexos da variável porte populacional. A maioria dos conselhos adota parâmetros que garantem condições formais de legitimidade ao processo de escolha das organizações não-governamentais. Entretanto, observa-se em boa parte deles práticas que contrariam o disposto no ECA, que é claro ao definir a mediação de organizações representativas como via para a participação popular.

A maioria dos conselhos revela adequada percepção de que cabe ao Poder Executivo indicar os seus representantes e as prefeituras detêm na média 91,5% dos assentos. Os demais, entretanto, são ocupados por representantes de outras esferas de governo (principalmente a estadual) ou de outros poderes (notadamente o Legislativo) – cujas presenças nos conselhos municipais ferem os princípios, no primeiro

Os cargos dos conselheiros pertencem às instituições que representam. Apesar de se aplicar tanto aos conselheiros não-governamentais como aos

governamentais, essa questão não tem sido assim entendida por muitos conselhos; é sintomático que, perguntados sobre os critérios de escolha das organizações da sociedade civil, quase metade deles tenha se reportado ao processo de seleção dos conselheiros, adiante abordado.

financiamento com a ótica da intersetorialidade, de validade inquestionável para o enfrentamento dos problemas. Constatou-se que as entidades de cunho religioso são as mais numerosas nos conselhos dos direitos, e se desenvolveu uma reflexão sobre o significado dessa identidade. Comprovado o vínculo das instituições religiosas com a prestação de serviços de atendimento, verifica-se que pouco mais da metade da representação da sociedade civil nos conselhos dos direitos está ligada às áreas de assistência social, saúde e educação, situação que espelha a observada na composição de governo e reflete a centralidade dessas políticas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

As organizações que compõem os conselhos dos direitos são definidas, em 74% dos casos, através de eleições; em 10,6% são escolhidas em função do trabalho que desenvolvem e em outros 10,6% o município desenvolve ações de mobilização. Em quase 4% dos conselhos as organizações são indicadas em lei, ocupando o lugar que caberia ao segmento e, em pouco mais de 1%, indicadas pelo Poder Executivo, em claro desvio de papel.

Seguem-se em expressão numérica as associações de moradores e os sindicatos e associações de classe e, com menor peso percentual, os demais tipos de instituições relacionados no gráfico 3, a seguir apresentado.

Mostrou-se ser de grande importância discutir a questão da identidade institucional, fundamental para a distribuição das organizações nos conselhos, e dos seus possíveis fatores constitutivos, chamando-se a atenção para as implicações da convivência da lógica setorial, responsável por estruturas de gestão e linhas de

Foram observados casos de representantes de organizações da sociedade civil compondo a representação de governos e vice-versa; bem como de

Gráf ico 3: Tipos de organizações da sociedade civil 2,43% 1,71% 1,71%

5,65%

24,35%

1,85% 4,42%

14,65% 8,42% 14,36% 19,73%

N Religiosas N Assist.Social/Saúde N Educacionais N Sind./Assoc. Classe N Assoc. Moradores N Clubes de serviço N Assoc. Pais e Mestres N Grupos jovens N Assoc. Culturais e Esportivas N Defesa de Direitos N Diversas

representações de outros conselhos de políticas públicas ou de conselhos tutelares nos conselhos dos direitos, implicando disfunções e sobreposições de papéis.

de conselheiro, como se pode observar nos dados apresentados pelo gráfico 4. A análise do perfil dos conselheiros partiu dos requisitos definidos como desejáveis pelos próprios conselhos para mostrar em que medida eles são adotados em sua composição. Foram abordados requisitos universais, critérios para ingresso nos conselhos e definições de exigências específicas para os conselheiros governamentais e não-governamentais.

Essas distorções de natureza diversa fazem com que seja oportuna uma reflexão nos conselhos em que se manifestam, com vistas a ajustar com maior grau de sintonia suas composições ao princípio da paridade tal como definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma recomendação que se pode generalizar para a maioria dos conselhos é a da importância de introduzir ou reforçar em seu interior a representação das entidades de defesa de direitos, fundamentais para que eles ganhem força e dinamismo no cumprimento de sua missão institucional.

O compromisso com a defesa dos direitos da criança e do adolescente é o principal critério de escolha, para todos os conselheiros. A experiência de trabalho é empregada como indicador da identidade com a questão; já a competência técnica tem ênfase associada à da capacitação.

C ritérios de escolha dos Conselheiros Em muitos conselhos os conselheiros são indicados pelas próprias organizações, demonstrando haver um correto entendimento de que esse espaço cabe às organizações, mas há percentual significativo de casos que evidencia indevida personalização da função

O poder decisório foi apontado como fator importante para seleção dos conselheiros governamentais, que cumprem o complexo papel de transmitir ao conselho o pensamento do governo e demonstrar a este os fundamentos que sustentam as resoluções dos conselhos.

Gráf ico 4: Critérios de escolha dos conselheiros não governamentais 5,64%

2,56% 50,76%

13,85%

N Indicados pelas ongs N Indicados pelas ongs e eleitos em assembléia N Indicados por base mais ampla N Escolhidos a partir de requisitos de perfil N Outras formas

27,18%

A relevância da composição paritária se faz sentir na necessidade de atuação articulada dos representantes de governo para argumentação e defesa das decisões deste no seio do conselho. Apesar da reconhecida importância do fator poder decisório, apenas 55,5% dos conselheiros da representação governamental ocupam cargos de direção em suas prefeituras; 37,7% dos cargos são ocupados por representantes do governo municipal sem poder decisório e os outros 6,7% por representantes de outros poderes ou esferas de governo. Entre os primeiros, como pode ser observado no gráfico 5, a seguir, destacam-se as figuras dos secretários municipais, bem como de diretores de departamentos e coordenadores de programas.

populacional nesse fator: a média dos assentos governamentais ocupados por dirigentes municipais, que é de 54,9% nos conselhos dos municípios com até 100 mil habitantes, sobe para 63,9% para os com mais de 100 mil. Entretanto, quando se identificam os cargos desses dirigentes percebe-se que as autoridades de maior expressão, os secretários municipais, estão proporcionalmente mais presentes nos conselhos dos municípios menores do que nos maiores: no primeiro grupo chegam a representar 40,9% do total dos cargos de direção, enquanto que no outro não passam de 23,5%. Entre os conselheiros governamentais sem poder decisório, 75% possuem cargos técnicos; considerando a especificidade do papel dessa representação, é significativo constatar aí uma maioria de profissionais com formação universitária, de 70,4% para os conselhos de municípios com até 100 mil habitantes e de 87,5% para os maiores que isso. De acordo com a respectiva profissão esses conselheiros sem cargo de direção se distribuem na forma como aparece no gráfico 6.

A presença de dirigentes municipais nos CMDCAs é um indicador do reconhecimento desse conselho como instância necessária de interlocução decisória da política da infância e adolescência. É interessante observar o peso da variável porte

Gráf ico 5: Distribuição dos representantes da prefeitura com cargos de direção 11,94%

36,63%

9,89%

37,70%

N Secretários Municipais N Vice-Prefeitos, 1as Damas, Chefes de Gabinete N Diretores de Depto ou Coordenadores de Grandes Programas N Diretores e Supervisores de Escolas N Assistentes Técnicos de Gabinete

3,83%

Gráf ico 6: Distribuição de cargos técnicos e outros conselheiros representantes da prefeitura por prof issão

5,22% 6,62%

0,52% 31,01%

10,27%

12,36% 15,67%

18,29%

N Assistentes sociais N Professores N Advogados/Procuradores N Administradores/Engenheiros/Contadores/ Tesoureiros/Economistas N Médicos/Enfermeiros N Educadores/Pedagogos N Psicólogos N Jornalistas

Capacitação dos Conselheiros Os processos de capacitação se constituem em espaço privilegiado de construção do papel dos conselheiros. Os resultados da pesquisa, entretanto mostraram ser, no ano focalizado, ligeiramente superior o número de prefeituras que não promoveu nenhuma atividade de capacitação de conselheiros dos direitos em relação as que o fizeram, dado que fica mais desfavorável se consideradas apenas as atividades realizadas nos próprios municípios.

Os conselheiros não-governamentais foram identificados no relatório de pesquisa da forma como se apresentam nos conselhos, tendo sido possível perceber grande diversidade de profissões e ocupações entre eles. Quatro grupos apresentam maior peso percentual, somando juntos praticamente três quartos da representação da sociedade civil nos CMDCA. São eles o dos dirigentes, membros ou funcionários de entidades, com 25,5%; a dos professores, educadores e diretores de escola, com 20,7%, a de profissionais com formações diversas de nível superior com 17,4% e a que agrega voluntários, donas de casa, aposentados e estudantes, com 10,7%.

O mesmo se repete em relação à formação dos conselheiros tutelares. Em ambos os casos, a observação dos tipos de atividades realizadas reforça a indicação de necessidade de aumento de investimentos em capacitação – abrangentes em conteúdos e profundidade, suficientes em carga horária, realimentados periodicamente de forma a propiciar que se complete o ciclo reflexão/ação e extensivos a todos os conselheiros. Um dado positivo a ressaltar é que pôde em geral ser observada uma boa adequação dos conteúdos programáticos das

São diversas as exigências de perfil profissional relativa aos representantes da sociedade civil; a complexidade do papel que desempenham reside no fato de que a legitimidade de sua representação implica a comunicação permanente e qualificada com as suas bases. Nesse sentido, a análise da competência técnica deve ser feita de forma associada à capacidade de liderança comunitária, ou do segmento.

atividades de capacitação já realizadas às necessidades de formação dos conselhos.

caracteriza essa instância: a de se constituir em arena de articulação e de decisão. Para contextualizá-la, apresentaram-se dados sobre os recursos disponíveis aos conselhos e a forma como eles se organizam internamente para realizar os trabalhos.

Espera-se dos gestores municipais, comprometidos com a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que invistam na capacitação dos conselheiros.

Partiu-se do reconhecimento de que alguns insumos são importantes para seu funcionamento adequado, embora não se tenha pressuposto nenhum tipo de relação causal entre melhores instalações ou equipamentos mais sofisticados e melhor desempenho dos conselhos.

Assegurada a composição paritária das representações de governo e sociedade civil nos conselhos, e atendidos os requisitos de perfil e formação dos conselheiros, pode-se dizer que estão cumpridas condições básicas para que se estabeleça de forma adequada o processo de gestão participativa. Evidentemente os cenários, do municipal ao global, podem representar desafios adicionais, a serem considerados pelos responsáveis pela defesa e garantia de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Cabe chamar a atenção para a insuficiência dos recursos com que ainda operam muitos conselhos tutelares no país; entre outros dados, quase 40% deles não conta com nenhum funcionário de apoio, o que obriga os próprios conselheiros a se deslocar de suas funções típicas para outras de rotina administrativa.

Recursos disponíveis e o rga nização do tra balho A análise sobre como o processo de gestão tem ocorrido nos 498 conselhos dos direitos abrangidos por esta pesquisa foi estruturada com base na missão que

Como mostra o gráfico 7, nenhum dos recursos de apoio chega perto de atingir a todos os conselhos dos direitos, observadas algumas especificidades regionais e derivadas do porte populacional dos municípios.

Gráf ico 7: Recursos disponíveis nos 498 CMDCAs 49,2%

45,4%

46,0%

65,9%

47,0%

63,7%

N Sala Exclusiva N Lista Telefônica N Computador N Acesso à Internet N Fax N Funcionários

Os únicos recursos disponíveis em mais de 300 conselhos dos direitos são a linha telefônica e o computador, os demais não atingem sequer a metade deles. Cabe a cada município avaliar sua importância relativa em relação às necessidades e possibilidades locais, tendo em vista que o telefone é um bem de primeira necessidade e o computador uma ferramenta básica da contemporaneidade de grande relevância para os trabalhos do conselho, que se enriquece extraordinariamente com o acesso à Internet. Para municípios de pequeno porte pode ser viável compartilhar recursos humanos, desde que se garanta o bom atendimento e o amplo acesso; o uso conjunto do mesmo espaço físico por diversos conselhos pode favorecer a articulação e mesmo a adoção da ótica da intersetorialidade para o enfrentamento de problemas comuns.

questões que se propõem enfrentar. Os quadros institucionais dos conselhos de políticas públicas naturalmente devem acompanhar, em tamanho e complexidade, características das respectivas prefeituras.

O Sistema de Informações para a Infância e Adolescência, Sipia, é conhecido por 64,4% dos conselheiros dos direitos; entretanto apenas 23% deles utilizam os dados desse banco, que além de se constituir em importante ferramenta de análise e classificação dos casos de acordo com parâmetros universais, é estratégico para o planejamento da política municipal.

Não há elementos que permitam afirmar até que ponto os conselheiros compreendem seus diferentes papéis nesses casos. Foram observadas algumas disfunções de papel, como o atendimento a crianças ou famílias por conselheiros dos direitos.

O CMDCA como espaço de a rticulação Os CMDCAs como espaço de articulação situam-se em meio à extensa e complexa rede de atores institucionais que exigem atenção sistemática. Com os conselhos tutelares, verificou-se na maior parte dos casos a existência de fluxo regular de comunicações. A atuação integrada ocorre em 86% dos municípios pesquisados e os exemplos dados indicam um bom número de ações adequadas, tais como discussões conjuntas da política de atendimento, realização de atividades de formação e outras.

O porte dos municípios e o número de conselheiros são fatores de organização do trabalho nos CMDCAs entre os quais em geral é observada sintonia, mas chamam a atenção casos de municípios de pequeno porte que mantêm conselhos com número elevado de membros.

No que se refere à integração com conselhos municipais setoriais, cabe enfatizar que a iniciativa de promovê-la recai mais fortemente sobre os conselhos voltados para o atendimento de segmentos populacionais, como é o caso dos CMDCAs, uma vez que os outros se apóiam em mecanismos de gestão e financiamento consolidados a partir da ótica setorial.

A relação com o porte populacional evidenciou-se mais forte na formação de comissões temáticas e grupos de trabalho, tanto mais presentes quanto maiores os municípios e com uma maioria de temas comuns, seja nos organizados por tipo de atividade como nos dispostos conforme a natureza das

Os dados desta pesquisa confirmam que em 80% dos municípios ocorrem atividades conjuntas entre os conselhos; as mais comuns são fóruns e conferências, mas também há indicação de diagnósticos, processos de capacitação e outros. Aonde elas ainda não existem, ou ocorrem de forma incipiente, cabe aos gestores da

política da infância e adolescência estimulá-las, adotando a perspectiva intersetorial para analisar problemas multicausais e o georeferenciamento como recurso de planejamento estratégico.

comentários espontâneos que qualificam a relação institucional com o Ministério Público feita pelos conselhos dos direitos expressa sua importância, como se observou nos depoimentos que ilustram a pesquisa.

A relação dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente com os conselhos dos direitos das outras esferas de governo é fundamental para a integração das prioridades locais aos eixos estadual e nacional estabelecidos para a política de atendimento aos direitos da população infanto-juvenil.

A centralidade dos CMDCAs como espaço de articulação reside na possibilidade que oferece de expressão dos diversos atores institucionais, cada qual a partir de suas competências e atribuições específicas, tendo em vista a formação de consensos sobre questões de interesse da criança e do adolescente.

Embora a maioria dos conselhos municipais se comunique regularmente com os conselhos de seus respectivos estados, é preciso chamar a atenção para os 17,6% dos casos em que isso não se dá, lembrando que este é um caminho de mão dupla. O acesso dos CMDCAs ao Conanda é praticado por cerca de 60% deles, percentual significativo se considerado o diferente papel do conselho nacional na interlocução direta, mas ainda insuficiente em face de sua expressão como fonte central de informações sobre a infância e adolescência no Brasil.

O CMDCA como espaço de co- gestão As relações dos conselhos dos direitos com as respectivas prefeituras são centrais à sua ação, do processo de criação, instalação e apoio ao funcionamento à indicação de representantes com perfil adequado e ao respeito às resoluções emitidas por esse núcleo decisório. Foram escolhidos quatro indicadores da atuação do CMDCA como responsável pela aprovação, controle e avaliação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente – e o que se pode observar a partir das informações obtidas é matéria para profunda reflexão e reformulação de estratégias de ação de gestores, conselheiros e atores interessados na implementação das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A maioria dos conselhos dos direitos mantém algum tipo de articulação com o Ministério Público (84,5%); entre as situações em que esta ocorre destacam-se as relativas à instalação e funcionamento do arcabouço institucional próprio do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente – as eleições dos conselheiros tutelares isoladamente foram responsáveis pela maior demanda para essa relação.

Os indicadores escolhidos referem-se as atribuições típicas dos conselhos dos direitos, quais sejam diagnóstico da realidade, definição de prioridades com formulação de planos e indicação de programas, cadastro atualizado da rede de prestadores de serviço e elaboração de planos de aplicação de recursos dos fundos.

Também são significativos o acompanhamento de casos e situações de violação de direitos de crianças e adolescentes, as atividades de capacitação e, em menor número, o acompanhamento de denúncias e intervenções em entidades. A maior parte dos

Sabidamente o primeiro passo para formular prioridades é o conhecimento da realidade, preocupação revelada pela solicitação de pesquisas ou levantamentos, realizada por apenas um terço dos conselhos dos direitos deste universo.

superar para cumprimento dos respectivos papéis na garantia dos direitos da criança e do adolescente. Não aportar recursos significativos para esse fundo, no caso de prefeitos que se definem como amigos da criança, representa evidente contradição; para os conselheiros dos direitos, não participar da decisão sobre o destino dos recursos significa não exercer o poder deliberativo que lhes é próprio em questão da mais alta relevância para a política da infância e juventude.

A indicação de programas, quando adequada, é conseqüência do diagnóstico de uma problemática; no estudo realizado se avançou na tentativa de verificar inclusive a receptividade das prefeituras às propostas apresentadas pelos conselhos. Os dados indicam que isso ocorreu na metade (50,8%) dos municípios, por vezes com a criação de um programa novo, por vezes até mais de um e, em diversos casos, com a ampliação de metas de ações já em andamento.

Os dirigentes municipais e os conselheiros dos direitos são os principais responsáveis pelo desenvolvimento harmônico do processo de gestão participativa da política da infância e juventude, que permite o controle social e a transparência no trato da coisa pública.

Uma das atribuições dos conselhos dos direitos definida pelo ECA, o registro das entidades e a inscrição de seus programas de atendimento deve ser compreendida não como atividade executiva mas de definição de parâmetros e critérios, própria de conselhos deliberativos. Com isso os conselhos tutelares disporiam de um banco de dados sobre a rede de atendimento, essencial para seu cotidiano. As informações obtidas na pesquisa mostram que quase 30% dos conselhos ainda não deram início a esse processo, outros o fizeram mas, evidenciam não ter o menor controle sobre ele, sequer sabendo informar se encontram-se em atividade as organizações inscritas.

O caráter deliberativo dos conselhos dos direitos é o que representa o avanço contido na proposta da democracia participativa. A legitimidade desse sistema implica considerar, além da composição paritária, limites legais, geográficos e de compatibilização orçamentária que definem o espaço de autonomia decisória dos conselhos. Obedecidos os parâmetros aplicáveis, as resoluções dos conselhos obrigam o poder publico ao seu cumprimento. A pesquisa realizada não incluiu o acompanhamento das resoluções dos conselhos, o que se indica para estudos complementares, oportunos para iluminar os cenários em que se desenvolve a gestão participativa no país e contribuir para a ação dos conselheiros e gestores públicos, atores privilegiados do processo de construção do papel institucional dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Um indicador importante da atuação dos conselhos é sua participação no plano de aplicação de recursos do fundo, atividade exercida por pouco menos da metade deles. Apenas 52,6% dos fundos regulamentados recebem recursos municipais. Esses dois dados expressam, para conselheiros e gestores do Poder Executivo, limites evidentes a

* S o c i ó l o g a ( U S P) ; m e s t r e e m S e r v i ç o S o c i a l ( P U C / S P), c o n s u l t o ra n a á r e a d a i n f â n c i a e A d o l e s c ê n c i a ( D i f e r e n c i a l Co n s u l t o r i a).

Educação infantil: semente para um país melhor

construção de uma política que priorize a infância nos municípios. O comprometimento das autoridades é fator fundamental para garantir o futuro de nossas crianças e a qualidade de vida das próximas gerações.

A Educação Infantil é a base da formação do indivíduo. Tal premissa é amparada pela legislação brasileira e comprovada por estudos científicos que atestam a importância da fase que vai da gestação até o sexto ano de vida, em que o cérebro humano estrutura seu raciocínio e a criança aprende a aprender.

A Constituição brasileira, o Estatuto da Crianç a e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 estabelecem que é dever do Estado, por meio dos municípios, garantir a Educação Infantil, atendendo todas as crianç as de zero a seis anos em instituições especializadas. O grande desafio, no entanto, é oferecer um atendimento de qualidade, uma responsabilidade das secretarias municipais de educação em regime de cooperaç ão com os Estados e com o governo federal.

*José Montagnana

Investir em Educaç ão Infantil é um passo estratégico para o País, capaz de minimizar consideravelmente os problemas sociais. Estudos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apontam que para cada dólar investido em políticas públicas na primeira infância, economizam-se sete dólares em repetência e evasão escolar, assistência social, Apesar de a Educação Infantil atendimento à doença ser reconhecida como a base mental e sistemas prisionais.

da formação dos indivíduos, alguns gestores municipais não estão comprometidos com a construção de uma política que priorize a infância nos municípios. O comprometimento das autoridades é fator fundamental para garantir o futuro de nossas crianças e a qualidade de vida das próximas gerações.

Este tem sido um dos desafios assumidos pela Fundaç ão Orsa. Comprometida com as questões emergentes na área da educação, a instituiç ão tem como missão a formação integral de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. Por meio de cooperação técnica, desenvolve programas e projetos em parceria com o poder público, com o objetivo de incentivar a criação e o fortalecimento de uma política pública para Educação Infantil que contemple, de forma integrada, educação, saúde, promoç ão social e meio ambiente.

Do ponto de vista social, acredita-se que uma criança que recebe educaç ão de qualidade terá mais chance de ter uma profissão e, na medida em que aumenta a escolarização, o círculo de pobreza se rompe.

Dentro desse contexto, a Fundaç ão Orsa assumiu, em 2001, o desafio de implementar uma metodologia de educação que priorizasse a qualidade no atendimento às crianças de zero a três anos de idade na cidade litorânea de Caraguatatuba (SP). O modelo, que é uma referência nacional e internacional, buscou concretizar os direitos da crianç a, o envolvimento da família e a participação da comunidade. Naquele ano, a instituição iniciou um diagnóstico local para saber as reais necessidades do município no que se refere à

Embora os estudiosos de educaç ão e as pesquisas nacionais e internacionais apresentem inúmeras razões para investir na Educação Infantil, em particular de zero a três anos, alguns gestores municipais não estão comprometidos com a

Educaç ão Infantil e, em especial, ao atendimento da faixa etária em questão. Constatou-se a existência de um atendimento precário para a primeira infância, com apenas três unidades municipais e duas conveniadas responsáveis pela educaç ão básica, além de profissionais sem a formaç ão mínima exigida pela LDB.

Entretanto, as disposições legais se defrontam com uma realidade que impõe desafios à sua concretizaç ão. Embora precárias, as estatísticas apontam a existência de grande porcentagem de educadores que trabalham com crianças de zero a seis anos que, mesmo comprometidos com o seu trabalho, não possuem o nível mínimo de formação. A situaç ão se agrava quando constatamos a escassez de oferta de formaç ão, diante dessa nova demanda da Educaç ão Infantil.

Em contrapartida, a prefeitura de Caraguatatuba sinalizava a Educaç ão Infantil como uma das áreas prioritárias de seu investimento, encarando-a como um compromisso com a cidadania, capaz de prevenir, estimular e proporcionar um começo de vida mais justo e igualitário.

O Programa de Formação de Profissionais da Educação Infantil da Fundação Orsa partiu do princípio que pensar na primeira infância também é tarefa da sociedade, e não apenas da família. Iniciou com a A parceria promissora entre a Fundação Orsa e a formação de profissionais que já atuavam em creches prefeitura de Caraguatatuba foi então estabelecida, com e escolas de Educação Infantil da rede municipal de objetivo de promover o desenvolvimento de um projeto Caraguatatuba, independentemente do seu grau de educacional que mobilizasse famílias e educadores, escolaridade e da natureza dos serviços prestados. Para abrangendo de forma integrada os diversos aspectos da isso, não foi suficiente fazer cursos para discutir o saber vida da crianç a: biológico, motor, emocional, social sobre Educação Infantil; foi preciso incluir o saber-fazer e cultural. A primeira fase do projeto, idealizado em e criar oportunidades para o próprio fazer. duas etapas, foi a realizaç ão do Programa de Formação O acompanhamento do profissional na reciclagem de sua de Profissionais de Educaç ão Infantil, uma vez que prática, por meio de um processo de formação contínua, investir na formaç ão continuada dos assegurou o prosseguimento de um trabalho educadores é condiç ão básica para uma que, por ser coletivo, demandou encontros, Educaç ão Infantil de qualidade. Esta ref lexões conjuntas e revisões para propiciar O Programa de Formação de ação condiz com a LDB 9394/96, que resultados no dia-a-dia. Profissionais da Educação reconheceu a Educação Infantil como Infantil da Fundação Orsa primeira etapa da educaç ão básica, a ser partiu do princípio que pensar O Programa de For maç ão de Profissionais oferecida em creches e pré-escolas. Essa na primeira infância também de Educaç ão Infa ntil atuou em três definiç ão, inclusive, exigiu da Lei outras eixos básicos: a cria nç a, o profissional é tarefa da sociedade e não determinações relativas à formaç ão de e a família, e foi desenvolvido em apenas da família, seus profissionais, de modo a caracterizar dois núcleos, um bá sico e outro de e que investir na formação o profissional da Educaç ão Infantil como acompa n hamento. No Núcleo Bá sico, continuada dos educadores professor e evidenciar a importância de os par ticipa ntes tiveram opor tunidade é condição básica para uma formaç ão mínima para que ele possa de con hecer e discutir a s abordagens uma Educação Infantil desenvolver um trabalho educacional de educacionais da cria nç a de zero a de qualidade. qualidade nos espaços institucionais. três a nos a par tir de uma perspectiva

O Programa de Formação de Profissionais da Educação Infantil foi desenvolvido em dois núcleos: Núcleo Básico – para aprender a usar linguagens expressivas de música, teatro, artes visuais e literatura, tão necessárias para que as crianças possam descobrir o mundo.

lúdica, com o adulto no papel de mediador desse desenvolvimento. Foram apresentados conceitos, aspectos da qualidade da educação, reorganização do tempo e do espaço etc.

uso de drogas e alcoolismo familiar. A Fundaç ão Orsa assumiu a responsabilidade de compar tilhar o desafio da cidade na criaç ão e gestão desses CEIs. Assim surgiu o Programa de Gestão Pedagógica para Infâ ncia (Progepi), que se estr uturou a par tir de um diag nóstico local, de definiç ões acordada s com as equipes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educaç ão e Pla nejamento, da mobilizaç ão da sociedade e da for maç ão continuada e sistemática dos profissionais envolvidos com esta faixa etária.

Todo esse conteúdo destacou o cenário político, relacionando as leis, as políticas e as diretrizes Núcleo de Acompanhamento curriculares da Educação – para garantir a organização Infantil. Nesse núcleo, os participantes aprenderam a do ambiente, como um utilizar linguagens expressivas espaço educativo ideal de música, teatro, artes visuais para a criança. e literatura. O desconhecimento dessas linguagens provém da deficiência dos cursos de formaç ão inicial, tanto no nível médio como no superior, onde apenas letras e números são valorizados. Ao pensar na cria nç a de zero a três a nos, é preciso destacar as ling uagens expressiva s, tão necessária s para que elas possam descobrir o mundo e se comunicar com ele.

A for maç ão vem sendo replicada de for ma sistemática para os profissionais envolvidos no Progepi, bem como para todos os que iniciam seu trabalho nos CEIs. O diferencial é o novo olhar sobre a relaç ão com a cria nç a de zero a três a nos, com o estímulo da par ticipaç ão das famílias e da comunidade nos CEIs. O Progepi foi implantado tendo como norte o respeito ao desenvolvimento infantil. Os espaços exter nos e inter nos foram adaptados, de modo a permitir a participação dos profissionais e familiares e favorecer o brincar, fundamental para que a criança e conheça e compreenda o mundo, além de desenvolver processos psíquicos, como a imaginação, a linguagem, o pensamento, a memória, a criatividade, a expressão e a concentração.

Já o Núcleo de Acompa n hamento foi desenvolvido por meio de visita s à s creches a fim de gara ntir a orga nizaç ão do ambiente nas suas quatro dimensões – aspectos físicos, f uncionais, temporais e relacionais, bem como provocar a inclusão de uma rotina no atendimento da cria nç a de zero a três a nos. Os dispositivos legais também indicam como responsabilidade municipal a orga nizaç ão de espaç os e ambientes educativos para o atendimento da cria nç a, paralelamente ao processo de qualificaç ão do ensino. A Prefeitura Municipal de Carag uatatuba inaug urou, no a no de 2001, dois Centros de Educaç ão Infa ntil (CEIs) em área s com altos índices de violência,

Os espaç os inter nos foram orga nizados em área s semiaber tas (com três lados fechados), para que a s cria nç a s possam se comunicar com os colega s, criar e inventar, sem depender da presenç a consta nte do educador. Nos ambientes orga nizados, não há um modelo único fixado e o desenrolar do jogo educativo cotidia no indica a orga nizaç ão e reorga nizaç ão necessária s, confor me as necessidades do trabalho pedagógico. A criação dos ambientes contou com a participaç ão

direta da família e da comunidade, ref letindo a cultura de cada instituiç ão. Dessa forma, cada CEI criou uma identidade própria, levando em consideraç ão as características de cada bairro e da cidade, priorizando sempre as necessidades das crianç as para um desenvolvimento pleno. A adequação e a organizaç ão dos espaços e dos materiais coletados facilitou o planejamento das atividades.

No Progepi, as famílias e a comunidade vão, aos poucos, aprendendo a participar e a compartilhar a responsabilidade pela educação das crianças – integram-se às oficinas de construção de brinquedos de material reciclável e bonecas, na organização de ações que incentivam o brincar e na leitura de histórias para os bebês.

a descoberta da importância da criaç ão artística como meio de expressão das crianças. Mães, avós, pais e demais parentes participaram da pintura da Roda Mágica, que se tornou referência de encontro das crianças e de seus primeiros passos.

No Progepi, as famílias e a comunidade vão, aos poucos, aprendendo a participar e a compartilhar a responsabilidade pela educação das crianç as – integram-se às oficinas de construção de bonecas e de brinquedos com material reciclável, na organização de ações que incentivam o brincar e na leitura de histórias para os bebês.

Para esta ação, foi considerada não apenas a idade da crianç a, mas sua história de vida, sua família, seu meio cultural e as características peculiares de cada grupo de crianç a. Esse ambiente desafiador e estimulante ofereceu ainda brinquedos construídos e distribuídos pelas professoras e famílias, em todas as áreas de cada CEI. Em seguida, foi feita a discussão de rotinas.

Um aspecto importante a ser destacado é que a construç ão dos CEIs e sua organizaç ão têm a criança como protagonista. Sendo assim, as atividades não são organizadas em blocos únicos, com horários rígidos – acompanha-se o ritmo das crianç as que, sendo curiosas, estão sempre em movimento, explorando e investigando. Dessa forma, é possível administrar melhor o tempo, integrando o cuidar e o educar. O Progepi propicia essa integração a partir dos vínculos afetivos que vão sendo estabelecidos entre a crianç a e o adulto, que atua no sentido de construir uma rotina diária. Isso favorece a abertura de oportunidades para uma relação saudável, em que o adulto aprende a observar, intervir, brincar junto, permitindo o desenvolvimento da criança. Um exemplo da criação coletiva de um dos ambientes é a Roda Mágica. Todos participaram da organização dessa roda, pintada na área exter na de um CEI, após

A implementação das duas etapas do projeto proposto para reformular o modelo educacional de Caraguatatuba foi realizada com êxito e contribuiu para algumas mudanças importantes nos indicadores sociais do município: diminuição da mortalidade infantil e da desnutrição, aumento dos postos de trabalho, circulaç ão de renda, crescimento do consumo e do capital produtivo, humano e social. Hoje, o Progepi atende 2.810 crianç as de até seis anos do município de Caraguatatuba. O resultado desse trabalho foi apresentado como modelo de projeto em Educaç ão Infantil durante a conferência da Unesco, realizada em julho de 2003, na França. Este é só um exemplo de soluções criativas e ações concretas que podem e devem envolver as instâncias federal, estadual e municipal, a sociedade civil e toda a comunidade. Agora, cabe aos gestores plantar e cultivar essas sementes. * D i r e t o r- P r e s i d e n t e d a Fu n d a ç ã o O r s a

CADASTRO DE INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO Dados Complementares Município: ___________________________________________________________________________

UF: ________________________

Coordenadoria local do Programa Prefeito Amigo da Criança ARTICULADOR(A) Nome do(a) responsável: Órgão a que pertence:

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Cargo/Função:

Endereço: Caixa postal:

Bairro:

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CEP: Fone 2:

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E-mail:

Secretarias Municipais (Educação, Saúde e Assistência Social) Se for o caso, tirar cópia desta página para indicar outras Secretarias envolvidas Nome da Pasta: Nome do(a) Secretário(a): Endereço: Caixa postal:

Bairro:

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Fone 1:

Site:

CEP: Fone 2:

Fax:

E-mail:

Nome da Pasta: Nome do(a) Secretário(a): Endereço: Caixa postal:

Bairro:

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Fone 1:

Site:

CEP: Fone 2:

Fax:

E-mail:

Nome da Pasta: Nome do(a) Secretário(a): Endereço: Caixa postal:

Bairro:

DDD:

Fone 1:

Site:

CEP: Fone 2:

Fax:

E-mail:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Anexar cópia da Lei de Criação do CMDCA, FMDCA e Conselho Tutelar Data de criação: ___/____/______

Vigência do mandato: ___/____/______ a ___/____/_____

CADASTRO DE INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO Dados Complementares

Conselho Tutelar Se necessário, tirar cópia desta página para indicar outros Conselhos Tutelares Nome do(a) Responsável:

Sexo: (

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Sexo: (

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Endereço: Caixa Postal:

Bairro:

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Fone 1:

CEP: Fone 2:

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Fax:

E-mail:

Vigência do mandato: ___/____/______ a ___/____/______

Vara da Infância e Juventude * Se for o caso, indicar comarca correspondente Se necessário, tirar cópia desta página para indicar outras Varas da Infância *Comarca correspondente Município:

UF:

Nome do(a) Juiz(a): Endereço: Caixa Postal:

Bairro:

DDD:

Fone 1:

CEP: Fone 2:

Site:

Fax:

E-mail:

Essa Vara da Infância e Juventude possui equipe técnica? (

) Sim

(

) Não

Nome do(a) técnico(a) para contato: DDD:

Fone 1:

Fone 2:

Fax:

E-mail:

Promotoria da Infância e Juventude * Se for o caso, indicar comarca correspondente Se necessário, tirar cópia desta página para indicar outras Promotorias da Infância *Comarca correspondente Município:

UF:

Nome do(a) Promotor(a): Endereço: Caixa Postal:

Bairro:

DDD:

Fone 1:

Site:

CEP: Fone 2: E-mail:

Fax: