ESTADODORIOGRANDEDOSUL TRIBUNALDECONTAS
DIREÇÃODECONTROLEEFISCALIZAÇÃO SERVIÇODEAUDITORIAESTADUALII
RELATÓRIODEAUDITORIA
ORDEMDEAUDITORIAN.:118/2023/2
UNIDADEAUDITADA:SEDUC-SECRETARIADAEDUCAÇÃODORS
PERÍODOEXAMINADO:01/01/2023a31/07/2023
EQUIPEDEAUDITORIA:BRUNOHARTMANNIOP CYROCARLOSGARCEZPINTOJUNIOR
Apresenteanálisefundamenta-senodispostonosartigos31e70a75da ConstituiçãoFederal;noartigo70daConstituiçãoEstadual;naLeiComplementarFederaln 101/2000;naLeiEstadualn.11.424/2000(LeiOrgânicadoTCE/RS);naResoluçãon. 1028/2015(RegimentoInternodoTCE/RS),enasdiretrizesepráticasdasNormasdeAuditoria Governamental–NAG(Resoluçãon946/2012)edasNormasBrasileirasdeAuditoriadoSetor Público–NBASP(Resoluçãon.1.108/2019).
Oexamedositensauditados,levadoaefeitoporprocedimentoamostral,evidenciou asseguintesinconformidades:
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DIREÇÃODECONTROLEEFISCALIZAÇÃO SERVIÇODEAUDITORIAESTADUALII
SUMÁRIO
1INSTITUIÇÃOEREGULAMENTOS
2ORÇAMENTO
3BENEFICIÁRIOS
4RESUMODOSACHADOS
5ABREVIATURAS
6ATIVIDADESOPERACIONAIS
6.1ProgramaTodoJovemnaEscola
611PagamentodeBolsasAuxílioSemaObservânciadoCritériode ParticipaçãodosEstudantesnasAvaliaçõesInternaseExternas
6.1.2PagamentodeBolsasAuxílioSemaObservânciadoCritériode FrequênciaMínima
6.1.3PagamentodeBolsasAuxílioemDuplicidade 614PagamentodeBolsasAuxílioaBeneficiáriosComRenda SuperioraoLimiteDefinidonoPrograma
7CONCLUSÃO
8RESPONSABILIZAÇÃO
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1INSTITUIÇÃOEREGULAMENTOS
OProgramaTodoJovemnaEscola-doravantePTJNE-foiinstituídopelaLei Estadualnº15760em15-12-2021,comoobjetivodereduziraevasãodosestudantesdoensino médiodaredeestadualatravésdeumauxíliofinanceirodeR$150,00denominadoBolsaAuxílio dePermanênciaEstudantil(peça5649508)Oprogramaestabeleceuqueabolsapermanência deveserpagapeloEstadoaosestudantesdefamíliasemsituaçãodevulnerabilidadesocial regularmentematriculadosnoensinomédiodaredeestadualquecumpramrequisitosde engajamentoestudantil
Essesrequisitosedemaiscondicionalidadesparaorecebimentodoauxílioforam regulamentadospeloDecretoEstadualnº56248/2021(peça5649496),alteradopelosDecretos nos56678/2022(peça5649497),56985/2023(peça5649498)e57131/2023(peça5649499)
Emsíntese,opagamentodoPTJNEprevêocumprimentodecondicionalidadesde trêsordens:(1)situaçãosocial,(2)engajamentoestudantile(3)disponibilidadeoperacional.
Paraacondição(1)-situaçãosocial-,aleiinstituidoraestipulouavulnerabilidade socialdafamíliacomoregraparaorecebimentodabolsaODecretonº56248/2021,porsua vez,definiufamíliasemsituaçãodevulnerabilidadecomoaquelasinscritasnoCadastroÚnico (CadÚnico)1doGovernoFederalcomrendalimitadaa(i)meiosaláriomínimopercapitaou(ii) trêssaláriosmínimostotais(art2º,incI,alíneas"a"e"b")
Oengajamentoestudantil-condicionalidade(2)-foifixadocomaverificaçãodetrês requisitosaseremcumpridospeloaluno,conformeDecretonº56.248/2021,art.2º,inc.II:
estarregularmentematriculadonoensinomédiodaredeestadual,exceto EducaçãodeJovenseAdultos(EJA); possuir80%departicipaçãonasatividadesescolaresOpercentualde80%de participaçãonasatividadeescolaresfoireduzidopara75%peloDecretonº 56678emoutubrode2022; participardasavaliaçõesexternaseinternasaplicadasnaredenoperíodoa quesereferirabolsa.
Porsuavez,acondicionalidade(3)temcarátermeramenteoperacional,ao possibilitarqueoEstadoconsigaefetuaropagamentodabolsaNessesentido,oDecretonº 56248/2021,art2º,incIII,trouxecomocondiçãoparaorecebimentodoauxílioanecessidade deafamíliapossuirumCartãoCidadãoválido.EssecartãoéomeiopeloqualoPoderExecutivo doEstadodoRioGrandedoSulpagaoutrosbenefíciossociaisàsfamíliasdoCadÚnico residentesemsologaúcho,comoosvaloresdo"ProgramaDevolveICMS"
1CadastroÚnicoparaProgramasSociaisouCadÚnicoéuminstrumentodogovernofederalpara coletadedadoseinformações,objetivandoidentificartodasasfamíliasdebaixarendaexistentes nopaísparafinsdeinclusãoemprogramasdeassistênciasocialeredistribuiçãoderenda
2ORÇAMENTO
ApróprialeiinstituidoradoPTJNE(peça5649508)trouxe,emseuart4º,a autorizaçãoparaqueoPoderExecutivoalocasseosrecursosnecessáriosaoprogramacoma 3
aberturadecréditosadicionaisdeatéR$180milhõesparaosexercíciosde2021e2022,já excepcionadososlimitesdeaberturadessescréditosdefinidosnasLeisdeDiretrizes OrçamentáriasparaessesexercíciosAssim,nodiaseguinteàpublicaçãodaLeiEstadualnº 15760/2021,foieditadooDecretonº56246,de16dedezembrode2021,abrindocréditos especiaisdeR$35,55milhõesparadotaçãodoprogramaem2021(peça5649500).
Comofoiinstituídoemdezembrode2021(apósoenviodoProjetodeLei Orçamentáriapara2022),oPLOA2022nãopreviudotaçãoparaoPTJNEnaqueleexercício, sendoqueasdespesasforamexecutadascomaaberturadecréditosadicionais
Em2023,adotaçãodoPTJNEdecorreudiretamentedaLeiOrçamentária,acrescida desuplementaçõesOprogramafoimarcadocomoinstrumentodeprogramação3391,com dotaçãoinicialdeR$50mil
Oorçamentodoprogramade2021a2023éresumidonoquadroabaixo
Quadro1–CréditosorçamentáriosdoPTJNEde2021ajulhode2023(emR$)
Legislação Dotaçãoinicial Créditoespecial Créditosuplementar Exercício
Dec56246/2021 - 35550000,00 - 2021
Dec56317/2022 - 10000,00
Dec56321/2022
Dec56552/2022
2022
144000000,00 2022
- -18000000,00 2022
Dec56613/2022 - - -7000000,00 2022
Lei15900/2022 50000,00 - - 2023
Dec56942/2023 - - 42000000,00 2023
Dec57092/2023 - - 88200000,00 2023
PLOA429/2023 256000,00 - - 2024
NotíciaveiculadanapáginaoficialdoGovernodoEstadodoRioGrandedoSulem outubrode2023apontareformulaçãonosvaloresdoPTJNEapartirde2024(peça5649501). Deacordocomessainformação,R$731,6milhõesdevemserdespendidoscombolsasdo PTJNEentre2024e2026
Quantoaosvaloresefetivamenteliquidadosepagos,oPTJNEsomouR$ 228561725,00entredezembrode2021eoutubrode2023,emvaloresnominaisAmédiado empenhomensal,excluídososmesesnosquaisnãohápagamento,giraemtornodeR$12 milhões
Gráfico1–ValornominalliquidadonoPTJNE-dezembrode2021aoutubrode2023
Fonte:elaboradopelaequipedeauditoriacomdadosdoCAGEGerencial
3BENEFICIÁRIOS
Entremarçoejunhode2023,oPTJNEpagou306731bolsasdeauxíliopermanência a94.104estudantes.Háalunosquereceberamasbolsasreferentesaosquatromeses(março, abril,maioejunho);outrosreceberamoauxílioemapenasummês
ApartirdosdadosdebeneficiáriosdoPTJNEenviadosàequipedeauditoriapela Seduc(peça5649502),edosdadospreliminaresdocensoescolar2023divulgadospeloInep1 , elaborou-seomapaabaixo,noqualseobservamosmunicípioseregiõesdoEstadodoRio GrandedoSul,porpercentualdebeneficiáriosdoprograma
Figura1–Mapacompercentualdealunosdoensinomédioestadualbeneficiáriosdo PTJNE,pormunicípio(mar-jun2023)
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NomapaépossívelidentificarqueexistemdiversosmunicípiosdoEstadonosquais osbeneficiáriosdoprogramaultrapassam60%docorpodiscente(DezesseisdeNovembro detémamaiorquantidadedebeneficiários,com72,73%)Osmenorespercentuaisde beneficiáriosseencontramnaSerraGaúcha(NovaRomadoSul,4,26%eNovaPádua,6,90%), próximaàregiãoondeaparecemosdoisúnicosmunicípioscomnenhumalunobeneficiário(Boa VistadoSuleSãoPedrodaSerra)Poroutrolado,asmaiorestaxasselocalizamnascidadesdo norte,oeste,sudoesteesuldoEstadoPercentuaisdealunosdoensinomédioestadual beneficiáriosdoPTJNEparatodososmunicípiospodemserconsultadosem(peça5649503)
1Disponível em https://wwwgovbr/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-eindicadores/censo-escolar/resultadosAcessoem04/12/2023
4RESUMODOSACHADOS
Deacordocomoplanejamentodeauditoriaaprovado,foramdefinidosoitopontosde controleparaatuaçãodaequipetécnica:
Figura2–PontosdecontroledefinidosnaauditoriadoPTJNE 6
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Paraalgunspontosdecontrole,aequipetécnicaconseguiuexecutarprocedimentos deauditoriaparatodaapopulaçãobeneficiáriadoPTJNE,pormeiodocruzamentodebasesde dadosdisponíveisourequisitadasdeJurisdicionadosdoTCE
Contudo,paraexamedealgunspontosdecontrole(notadamenteospontos4e6)foi necessárioextrairumaamostraprobabilísticadouniversopopulacional,nostermosdaPortaria SECEGEXnº40/2018doTribunaldeContasdaUnião1 Aamostraaleatóriaestatisticamente significativacommargemdeerrode5%eníveldeconfiançade90%foirepresentadapor203 beneficiáriosdoprograma.Ousodatécnicadeamostragemprobabilística,segundoboletimdo TCUqueacompanhaaportariamencionada,descrevequeapartirdestaépossívelrealizar inferênciasparaapopulação(p11)egeneralizarosresultadosamostrais(p13)
Osachadosdeauditoria,resumidosnasequênciaeobjetivamentedescritosaolongo dorelatório,decorreramdoexamedaequipeemtodosessespontosdecontrole.
Achado1-PagamentodeBolsasAuxílioSemaObservânciadoCritériode ParticipaçãodosEstudantesnasAvaliaçõesInternaseExternas
ApesardeprevistonoDecretoqueregulamentouoProgramacomocondição necessáriaparaorecebimentodabolsa,aparticipaçãodosestudantesemavaliaçõesinternase externasnãofoiconsideradaparaospagamentosdoauxílio,desconfigurandooengajamento estudantilestabelecidoemsuaLeiinstituidora.
Achado2-PagamentodeBolsasAuxílioSemaObservânciadoCritériode FrequênciaMínima
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Outroachadodemonstraqueoscontrolesimplementadosnaverificaçãoda frequênciadosestudantesàsaulasnãoforamsuficientesparaimpedirquefossemrealizados pagamentosindevidosabeneficiáriosquenãoatingiramafrequênciamínimaàsaulasdefinida noDecretoregulamentador
Achado3-PagamentosdeBolsasAuxílioemDuplicidade
Foramidentificadospagamentosduplicadosabeneficiáriosreferentesaomesmomês decompetência,configurandorecebimentoindevidodeparcelasdabolsadoPTJNE
Achado4-PagamentodeBolsasAuxílioaBeneficiáriosComRendaSuperior aoLimiteDefinidonoPrograma
AtravésdocotejodebasesfinanceirasdoCAGEGerencialedoBI-Auditoriacom asbasesderendastotalepercapitadoCadÚnico,constatou-sequeasrendasdeclaradaspelos servidoresnoCadÚniconãocorrespondemasuasverdadeirasremunerações Esse cenárioevidenciaaausênciadeconsideraçãoaocontextodevulnerabilidadesocioeconômica, requisitofundamentalparaaconcessãodasbolsasdoPrograma
Porúltimo,antesdeadentraraorelatório,énecessáriodestacarqueoSAE-IIcontou comacolaboraçãodeauditoresdosnoveServiçosRegionaisdeAuditoriadoTCE/RSnointerior doEstado2.Comoauxíliodessesauditoresnasvisitasinloco,foiefetuadoprocedimentode auditoriadeaplicaçãodequestionáriosestruturadosaocorpodocenteeàdireção(174 professorese73diretores),aumentandosobremaneiraavalidadedostestesrealizados
1Disponívelem
file:///C:/Users/cyro/Downloads/BTCUEspecial342018Tecnicas%20de%20Amostragem%20Probabilistica%20em%20Aud 2GuilhermeBachaJúnior(SRCS);EvandroLuisDezordi,JoséMesacasa,MarlidesCristina Nichetti(SREC);CarinedosSantos,EdivanadeFátimaStival,GersonLuisBatistella(SRFW); JoãoNeutzlingJúnior(SRPE);AnaCarolinaAnzeliero,MarcoAurélioEtchegoyen,Cinara Machado,FlávioFauth,ÉvertonPadilha(SRPF);JulianeRitterdeAlmeida,LucasCanovado Nascimento(SRSA);AndersonKilpp,JorgeEduardoMesquitaFreitas(SRSC);RenataPereira Cardoso,MaurícioGorskideMatos,FabrícioCarambulaFlores(SRSL);CarolinaCostaPires Trindade,EduardoSteffenelloGhisleni(SRSM)
5ABREVIATURAS
CadÚnico-CadastroÚnicodoGovernoFederal
CEBE-CentrodeEducaçãoBaseadaemEvidências
ISE-SistemadeInformatizaçãodaSecretariadaEducação
PROCERGS-CentrodeTecnologiadaInformaçãoeComunicaçãodoEstadodoRio GrandedoSul
PTJNE-ProgramaTodoJovemnaEscola
RDI-RequisiçãodeDocumentose/ouInformações 8
SAE-II-ServiçodeAuditoriaEstadualII
SAERS-SistemadeAvaliaçãodeRendimentoEscolardoRioGrandedoSul
Seduc-SecretariadaEducaçãodoEstadodoRioGrandedoSul
6ATIVIDADESOPERACIONAIS
61ProgramaTodoJovemnaEscola
Trata-sedeauditoriaderegularidadecomobjetivodeverificaroatendimentoao previstonoart.3ºdaLeiEstadualnº15.760/2021,queestabeleceurequisitosparao recebimentodeBolsaAuxíliodePermanênciaEstudantil
ApropostadeauditoriaderegularidadefoiencaminhadaparacomporoPlanode Trabalhodo2ºSemestrede2023doSAE-IIImportadestacarque,paraomesmosemestre,foi previstanoPTSavaliaçãodematuridadedapolíticapúblicadomesmoprograma,oquedeverá serexecutadoporoutraequipeemauditoriaoperacional,conformesedepreendedoPTS
6.1.1PagamentodeBolsasAuxílioSemaObservânciadoCritériode ParticipaçãodosEstudantesnasAvaliaçõesInternaseExternas
Situaçãoencontradapelaequipedeauditoria
Ositens3e4daRequisiçãodeDocumentose/ouInformações(RDI)nº557324 requisitaramaoJurisdicionadoquecomprovasseaverificaçãodascondicionalidadesprevistas nalegislaçãodoprogramacomoobrigatóriasparaorecebimentodasbolsasauxílio.
Noitem3serequisitouliberaçãodosprocessosadministrativosdeconferênciadas condicionalidadesNoitem4aequipedeauditoriarequisitouquefossemenviadososrelatórios mensaisdeatendimentodascondicionalidadesdoProgramaTodoJovemnaEscola(peça 5649509) EssesrelatóriosmensaisforamprevistosemduasoportunidadesnoProcesso Administrativonº21/1900-0033120-8,quevisouàformulaçãodoPTJNE(peça5649504,p8), comoexpostoabaixo:
Assim,aequipe(doPrograma)seráestruturadadaseguinteforma:
Função
EspecialistadeMonitoramento dasCondicionalidades
Atribuição
Emitir relatórios mensais de atendimento das condicionalidadespelosbeneficiáriosdoprogramaeencaminharo relatórioemformatotxt
631Quadroresumodamatrizoperacionaldeexecuçãodasatividades
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EmrespostaàRDInº557324(peça 5649505),pormeiodaInformação SEDUC/GAB/CEBE0052023,ocoordenadordoCentrodeEducaçãoBaseadoemEvidências (CEBE)informouqueocruzamentodedadosparavalidaropagamentodasbolsasseiniciana PROCERGS,conferindonoCadÚnicoenoSistemadeInformatizaçãodaSecretariada Educação(ISE)ascondicionalidadesdevulnerabilidadeeconômicaedematrículanoensino médioedeengajamentoestudantil.Apósessaetapa,osdadossãocruzadoscomarquivos recebidosdaSecretariadaFazenda,paraverificarocadastramentodosresponsáveispelo estudantecomobeneficiárionoCartãoCidadãodo"DevolveICMS"Porúltimo,comoBanrisul, (operadordesseCartãoCidadão)existeaúltimavalidação,queconsisteemverificarseocartão estáaptoparareceberoscréditos;istoé,seoCartãoCidadãonãofoicancelado
Emrelaçãoaosrelatóriosmensaisdeatendimentodascondicionalidades,aresposta aduzqueoProcessoAdministrativonº21/1900-0033120-8
tevecarátersubsidiárionaconcepçãodoprograma,sendooPTJNE regulamentadopelasnormativaslegaiseinfralegaiscitadasnomesmo documento
Eque
agestãodoProgramaestabeleceuumprocessodeacompanhamentomensal dascondicionalidadesatravésderelatóriosdedadosoperacionais,namedida emquesetratadeinformaçãooriundadossistemasdeinformaçãodosagentes envolvidos(PROCERGS,SEDUC,SEFAZeBanrisul)
Logo,noquetangeaoitem4daRDInº557324,arespostadaSecretariada Educaçãoconfirmaainexistênciadosrelatóriosmensaisdeatendimentodas condicionalidades,diferentementedoprojetadonaformulaçãodoPTJNE
Todavia,paraefeitosdecomprovaçãodaverificaçãodascondicionalidades,o JurisdicionadoenvioudoisarquivosemplanilhasdeExcel(peça5649510)e(peça5649526)1 , apenasseparadosemrazãodalimitaçãodacapacidadedearmazenamentodearquivosno processoeletrônicodoTCE-RSCadaumdosarquivosconsistedeplanilhacomsetecolunas, conformefiguraaseguir:
Figura3–PrintdoarquivodeconferênciadascondicionalidadesenviadopelaSEDUC
*CPFsforamomitidosnaimagem,masconstamnoarquivoenviado
AimagemreforçaaafirmaçãodocoordenadordoCEBEdequeachecagemdo atendimentoàscondicionalidadesefetuadapelaPROCERGSverificaseemdeterminadomês (colunaE="PERIODO")oCPFdoresponsávelpeloaluno(colunaC="CPFRESPONSÁVEL) estavaregistradonoCadÚnico(colunaD="CADUNICO"),seamatrículadoalunoconstavano ISE(colunaF="MATRICULA")eseoalunoatingiuounãoopercentualdefrequênciamínima definidonodecretoregulamentador(colunaG="FREQUENCIA")
Nota-se,contudo,queosarquivosnãopossuemcampo/colunaparaa checagemdocumprimentodoterceirorequisitoparaacondicionalidadedeengajamento estudantil,previstonoDecretoEstadualnº56248/2021:
Art2ºParaterdireitoàBolsaAuxíliodePermanênciaEstudantil,oestudante devepreenchercumulativamenteosseguintescritérios:
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I-[]
II-cumprirrequisitosmínimosdeengajamentoestudantil,considerandoelegível paraorecebimentodaBolsaAuxíliodePermanênciaEstudantil,oestudante que:
a)estiverregularmentematriculadonoensinomédiodaredeestadual,excetono EnsinodeJovenseAdultos-EJA;
b)possuiromínimode80%2departicipaçãonasatividadesescolares desenvolvidas;e
c)participardasavaliaçõesinternaseexternasaplicadaspelaredeestadualde ensinonoperíodoconsideradoparaaconcessãodaBolsaAuxíliode PermanênciaEstudantil;
§2ºAsinformaçõesrelativasaoengajamentoescolardosalunosserãoobtidas pormeiodossistemasdecontroleederegistrodasescolasdaredepública estadualedaSecretariadaEducação,devendooscritériosdepresençaede participaçãoobedecerasregrasvigentesnaredeestadualnoperíodo consideradoparaaconcessãodaBolsaAuxíliodePermanênciaEstudantil (grifodaauditoria)
Em17-01-2022,foipublicadanoDiárioOficialdoEstadoaInstruçãoNormativa SEDUC/RSnº01/2022,queDispõesobreregulamentaçãodoProgramaTodoJovemnaEscola edopagamentodeBolsaAuxíliodePermanênciaEstudantil (peça5649527)Segundoseu artigo7º:
Art.7ºAsdatasdasavaliaçõesdescritasnaalíneac,incisoII,doDecretonº 56248,de16dedezembrode2021,serãodispostasemInstruçãoNormativa publicadapelaSecretariadaEducaçãodoEstadodoRioGrandedoSul,a qualtambémdefiniráosperíodosdecompetênciadispostosnoart4°evalidade dasavaliaçõesqueserãolevadosemconsideraçãoparaaconcessãodas bolsas
AequipetécnicadaCorte,ementrevistaestruturadacomaSecretáriaAdjunta,em trêsoportunidadesquestionousobreanecessidadedesecriarnormativasqueviessema regulamentarocumprimentodascondicionalidades(peça5649511,p2)
5)OacompanhamentodaexecuçãodoPTJNEjáensejoualgumaaçãoda Secretarianosentidodeinstituiroureformaralgumanormaou regulamentodecompetênciadaSeduc?Sesim,qual?
Acreditaquenão
6)Equantoàregulamentaçãodenormasuperior(ex.:decretodo Governador),omonitoramentodaexecuçãodoPTJNEpelaSeducjá identificoualgumacarência?Sesim,qualaçãofoitomadanaSecretaria?
SimAprincipalaçãofoiaalteraçãodafrequênciade80%para75%Aideia
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inicialerasubirabarraquandofoidecididaaimplementaçãodoprograma,mas percebeu-sequeváriosalunosperdiamabolsaporterementre75%e80%O embasamentoteóricode80%nãoerarobustoosuficienteparamanter
11)ConformeprevêoDecretoEstadualnº56.248/2021,art.2º,parater direito à Bolsa Auxílio, o estudante deve preencher cumulativamentediversoscritérios.Aparentemente,aexigênciadeo estudanteparticipardasavaliaçõesinternaseexternasaplicadaspelarede estadualdeensinoparaaconcessãodaBolsaAuxílionãoestásendo cumpridaNessecaso,sabesehouvealgummovimentoporparteda SeducououtroÓrgãoparacriaressanormativa?
SeducestáajustandoumnovoProjetodeLeiparaoprograma,eocritériode avaliaçõesvalerácomoumbenefíciofinanceiroextraProvavelmentea avaliaçãodoSAERSseráautilizada,queéumaavaliaçãoexternaAavaliação internaémuitodifícildeserutilizada,poiscadaprofessortemautonomiapara definirasavaliações
Porumlado,aSeducsemanifestaatravésdaINnº01/2022pelanecessidadede normatizaraparticipaçãonasavaliações;deoutro,transcorremdezoitomesesentrea publicaçãodaIN(janeiro/2022)eadatacortedestaauditoria(julho/2023),semimplementara normatização
A equipe de auditoria requisitou do Conselho Estadual de Educação regulamentações,orientaçõesepareceresnotocanteàsavaliaçõesinternaseexternasdos alunosdaredeestadual(RDInº559255,item1,b)(peça5649528)
ArespostafoienviadapelaPresidentedoConselho,naqualseafirma:
Asavaliaçõesinternaseexternasdosalunosdaredeestadualdeensinoé atribuiçãoprecípuadaSecretariadaEducação/RS,nãotendoesteConselho exaradonormativassobreestetema
SecompeteapenasaoJurisdicionadoaatribuiçãodeseregulamentarasavaliações internaseexternasdaredeestadualparaoPTJNE,nãoécabívelarguirqueaverificaçãodo cumprimentodacondicionalidadenãofoirealizadaporfaltaderegulamentaçãoÉprovacabalda omissãodoJurisdicionado
Domesmomodo,aocoordenadordoCentrodeEducaçãoBaseadaemEvidências, tambémemprocedimentodeentrevistaestruturada,questionou-sesehaveriaalguma normatizaçãoemrelaçãoàcondicionalidadedeparticipaçãodoestudantenasavaliações internaseexternas(peça5649529,p2)
11)Quantoaocritériodeoestudanteparticipardasavaliaçõesinternase externasaplicadaspelaredeestadualdeensinoparaaconcessãoda BolsaAuxílio,háalgumanormativaqueregulamenteessasavaliações(por exemplo,descrevendoquaisavaliaçõesdevemsercontabilizadas,quais osprazosdeaplicaçãoeopercentualdeparticipaçãoaserconsiderado)?
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Decretonãoregulamentouapartedasavaliações,especialmentepela dificuldadedeoperacionalizarisso.
Analisa-seentão,nasequência,qual(is)seria(m)a(s)dificuldade(s)dese operacionalizaraverificaçãodacondicionalidadedeparticipaçãonasavaliaçõesinternase externas,comoclaramenteordenaoDecretonº56.248/2021,emseuart.2º,inc.II,"c".
Dúvidasacercadaaplicabilidadedodispositivoretropenderiamnecessariamente sobre(i)participaçãoemavaliaçõesinternas,ou(ii)participaçãoemavaliaçõesexternas aplicadaspelaredeestadual,ou(iii)períodoconsideradoAseguir,debruça-sesobrecada umadelas.
(i)avaliaçõesinternas
Sãoasrealizadasdiretamentepelaescola,principalmentepormeiodeseus professores
NacartilhaemqueaSecretariadeEducaçãodoEstadodoParanáorientaa formulaçãodeavaliações3,define-seaavaliaçãointernacomoaquelapraticadapeloProfessor emsaladeaulacomointuitodeverificaraaprendizagemdosseusalunos,podendo,poreste motivo,sermuitasvezesdefinidacomoAvaliaçãodeAprendizagem(p5,negritonooriginal)
OblogdaFocoEscolatrazumglossáriodetermosdaeducaçãoNeste,aavaliação internaédefinidacomoAvaliaçãorealizadapeloprofessoroupelaescola,voltadaàverificação daaprendizagemdosalunos Nessamodalidade,explicitam-seosresultadosdoprocessode ensino e aprendizagem Aavaliação interna acontece intencional e sistematicamente e o professorpoderecorreradiferentesinstrumentosavaliativos4
Evitando-serepetirexaustivamenteoconceitopedagógicoparaavaliaçãointerna, bastaassinalarqueoutrasplataformasigualmentededicadasaouniversoeducacionalreportam omesmoentendimentodotermo(p.ex.,https://blog.saraivaeducacao.com.br/tipos-de-avaliacao/ ehttps://blogconexiacombr/avaliacoes-internas/)5
Tendoclarooentendimentodoquesãoasavaliaçõesinternas-aquelasprocedidas peloprofessornaescola-restaverificarsehápossibilidadeoperacionaldeverificarquais estudantesparticiparamdasavaliações.
Segundorelatadonaintroduçãodesterelatório,umdosprocedimentosdeauditoria consistiuementrevistar73diretorese174professoresdeescolasdaredeestadualque possuíamalgumalunodoensinomédiocomobeneficiáriodoPTJNEParatodosdiretoresfoi realizadaaseguintepergunta:
12)Osresultadosindividuaisdasavaliaçõesdedesempenhodosalunos realizadaspelaescolasãoregistradasemalgumsistema?Sesim,qual?
Todosos73diretoresresponderamqueasavaliaçõessãoregistradasem
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algumsistemaOquadroaseguircompilaasrespostasàpergunta12:
Quadro2–Sistemaspararegistrosdasavaliações,deacordocomrespostasdasdireções escolares(em%)
Setentadiretores(95,89%)responderamexpressamentequeasavaliaçõessão registradasnoaplicativoEscolaRSQuantoaoCAEdePlataformaFoco,caberegistrarque consistemdesistemasdeavaliaçõesexternas(comoadianteserárelatado)epodemtersido mencionadosporalgumaincompreensãodapergunta,quesereferiaaavaliações realizadaspelaescola
OaplicativoEscolaRSfazpartedeumasoluçãodetecnologiadainformaçãoque visouàimplementaçãodoDiáriodeClasseOnlineemtodasasescolasdaredeestadualO DiáriodeClasseOnlinefoiinstituídopelaPortarianº313/2019doGabinetedoSecretário EstadualdaEducação(peça5649530)Conformeseuart2º,oDiáriodeClasseOnline,módulo Professor,éaferramentadigitalpararegistrodafrequênciaedosresultadosdaavaliação deaprendizagemdosestudantesedosconteúdosministrados.Oart.5ºestabeleceque competeaosprofessores,dentreoutrosregistros,lançarasnotasreferentesàsatividades avaliativasrealizadas,enquantoosartigosseguintescolocamcomoatribuiçõesdaequipe pedagógica,dadireçãoescolaredascoordenadoriasregionaisoacompanhamentodousodo apppelosprofessores
Asentrevistascomosprofessoreseprofessorasdasescolasvisitadasobjetivaram verificarautilizaçãodoaplicativoEscolaRS-Professor6pelosdocentes,tantoparaoregistrode frequênciacomopararegistrodasavaliaçõesNessesentido,aperguntaabaixofoicolocada:
2)VocêutilizaoappEscolaRS?Sesim,quaisfuncionalidades?
Indistintamente,100%dosdocentesafirmaramutilizaroappEscolaRS,enquanto 86,78%expressamenteinformaramqueutilizamoaplicativopararegistrodosresultados dasavaliaçõesinternas7(peça5649531,pcolunaA)
Doselementosapresentados,depreende-sequeosresultadosdasavaliações internassãoinseridosemumbancodedadosviasistemaequeoaplicativoEscolaRSProfessoréusadorotineiraeintegralmentepelosdocentesparafazerosregistrosdasavaliações porelesexecutadas,demaneiraqueainviabilidadedeseoperacionalizaraconferênciada participaçãodosestudantesnasavaliaçõesinternasnãopodeseralegada.Tantomais porqueaPortarianº313/2019-doDiáriodeClasseOnline-no§2ºdoseuart2ºdefinequeA soluçãoEscolaRSestáintegradaaoSistemadeInformatizaçãodaSecretariadaEducação (ISE),disponibilizadapormeiodeaplicativo(app)eversãoweb.
Parafinsdedemonstraçãodaintegraçãodosdadosdeparticipaçãonasavaliações 15
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internascomoISE,aequipedeauditoriareuniucincodiáriosdeclasse8detodaaturmaescolar dealgunsdoselementosdaamostraaleatóriadosbeneficiáriosdoPTJNE,segundojáexplicado naintrodução
Osdiáriosdeclasseseguemumpadrão:
cronológico:doprimeiroaoúltimotrimestre; doscomponentescurriculares:emordemalfabética; dasinformações:1ºregistrodafrequênciadosalunos,2ºregistrodas habilidadesdesenvolvidas,3ºregistrodasavaliações
Compulsandoosdiáriosdeclasse(peça5649513), (peça5649532), (peça 5649533),(peça5649514)e(peça5649534)nosregistrosdasavaliaçõesemcadaumdos componentescurricularesemcadaumdostrimestresdoanoletivo,éforçosoadmitirqueos documentospermitemidentificarquaissãoosalunosqueparticiparamoudeixaramdeparticipar dasavaliaçõesinternasUmavezqueosdadosconstamnoprincipalsistemadeinformaçãoda SecretariadaEducação(ISE),bastasolicitarrelatóriose/oubasesdedadosquereportema participaçãodosalunosnasavaliaçõesinternas
Conclui-sequeasafirmaçõesdefaltadecapacidadedeseoperacionalizara conferênciadaparticipaçãodosalunosnasavaliaçõesinternasnãosesustentamdiantedo quadronarrado
(ii)avaliaçõesexternas
Otermo"avaliaçãoexterna"aparecenoGlossáriodeTerminologiaCurricularda UNESCO9,nãoincidindosobreeledivergênciadequalquerordem.Trata-sedeumaavaliação realizadaporagentequenãopertenceaosquadrosdainstituiçãodeensinoNostermosda UNESCO:
Processoemétododeavaliaçãodesenvolvidoeusadoporumórgãoouuma agênciaexaminadoraquenãoaescoladoalunoEsseprocessocomumente envolvetestespadronizadose,comfrequência,serveparaclassificarcandidatos aoutrasoportunidadeseducacionaise/ouparafinsdecertificação
Em2022e2023osalunosdoensinomédiodaredeestadualforamsubmetidos,no mínimo,aduasavaliaçõesexternasemcadaanoletivo10:sãoasavaliaçõesdiagnósticase formativas,aplicadasatodososestudantesdoensinomédiodaredeestadualAdemais,paraos alunosde3ºanodoensinomédioaindaéaplicadamaisumaavaliaçãoexterna,aprovado SistemadeAvaliaçãodoRendimentoEscolardoRioGrandedoSul(SAERS).Asinformações foramconfirmadaspelaSeducemrespostaàRDInº584293(peça5649535):
NasEdiçõesde2022e2023,participaramdaAvaliaçãoDiagnósticaeda AvaliaçãoFormativatodososEstudantesdosegundoaononoanodoEnsino FundamentaletodososEstudantesdoprimeiroaoterceiroanodoEnsino Médio
NasEdiçõesde2022e2023,participaramdoSAERS,todososEstudantesdo segundos,quintosenonosanosdoEnsinoFundamentale,todososEstudantes 16
dosTerceirosanosdoEnsinoMédio
(grifodaauditoria)
Asavaliaçõesdiagnósticasdaredetêmosseguintesobjetivos(peça5649515):
AvaliaçãoDiagnóstica
Estaavaliaçãoéaplicadaanualmente,geralmenteentreMarçoeAbril,logono iníciodoanoletivo,comparticipaçãodetodososanosdaEducaçãoBásicafora o1ºAnodoEnsinoFundamental(2º,3º,4º,5º,6º,7º,8ºe9ºdoEnsino Fundamentale1º,2ºe3ºdoEnsinoMédio)Aprovatemamostragemdetipo Censitário,ouseja,éaplicadadeformauniversalparaapopulaçãode estudantesdaRedeEstadualmatriculadosemturmasdemodalidadeRegular
OObjetivoprincipaldaprovacitadaacimanãoé,especificamente,gerar indicadoresestatísticospanorâmicosdaRedeEstadualAocontrário,setratade umaferramentapensadaparausopelaprópriaEscola,emespecialpor ProfessoreseSupervisãoEscolarOsresultadossaempoucotempoapósa aplicação,permitindoàequipeescolarrepensarseuplanejamentopedagógico decurtoprazocombasenasevidênciasobtidasdaproficiênciaqueseus estudantestêmcomrelaçãoahabilidadesecompetênciasespecíficasprevistas naBNCCeRCG.Issolevaàelaboraçãodeestratégiasajustadasaodiagnóstico doestágiodeestudantesindividualmenteoudeturmas,porexemplo,comvistas aaumentaraequidadedoatendimentoeducacional
AvaliaçãoFormativa
AAvaliaçãoFormativadaRedeEstadualé,naverdade,umsegundomomento noparDiagnóstica-Formativa.Efetivamentesãoamesmaavaliação,tendo exatamenteomesmoformatomascominformaçõescoletadasemmomentos distintosaolongodoanoAfaseFormativaéaplicadageralmentenomêsde Agosto,jáemprocessoavançadodoanoletivo,avaliandoosmesmos componentesnosmesmosanosdaEducaçãoBásica
OobjetivodafaseFormativaéproporcionarumpontodeinformaçãopara comparação,mensurandocomofoiaeficiênciaeaeficáciadasestratégiasque aescoladesenvolveucombasenosresultadosdaAvaliaçãoDiagnóstica. Evidênciasdosucessodasestratégiaspoderãoserindicadaspelotamanhodo avançonaproficiênciadosestudantesnashabilidadesondehaviamsido encontradasdificuldadesanteriormente,porexemplo,seasaçõesfocaramem habilidadesprioritáriasespecíficas
Dessaforma,maisdoqueumaferramentadegeraçãodeindicadores,oparde avaliaçõesdescritoacimaéumsensordeproficiêncialeitoraelógicomatemáticapautadopelosreferenciaiscurriculareseajustadoparaajudaras escolasafazeranálisedeimpactoemtemporealdosseusprojetos pedagógicos,combaseemevidências,ajustandoprocessosconforme necessárioaolongodoanoletivo
(grifodaauditoria)
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Porsuavez,aavaliaçãodoSAERStemoutrafinalidade:
DiferentementedasavaliaçõesDiagnósticaeFormativa,quetestamestudantes emquasetodososanosdaEducaçãoBásica,oSAERSavaliaapenasofinalde etapas,atransiçãoentrecicloscríticosdeaprendizagem:2ºAnorepresentando ofimdocicloinicialdeAlfabetização,5ºAnorepresentandoofimdociclodos AnosIniciais,9ºAnorepresentandoofimdociclodoEnsinoFundamentaleo3º AnorepresentandoofimdaEducaçãoBásicacomoumtodo
OobjetivoprincipaldoSAERSéfornecerdadosestatísticoseindicadores educacionaisparausopelosdiversosníveisdagestãoestadual,embasandoo monitoramentoalongoprazo,atravésdosanos,daspolíticaspúblicas educacionais.
(grifodaauditoria)
Apartirdosdadosenviadosàequipedeauditorianasrespostasaositens2e3da mesmaRDInº584293(peça5649535),montou-seoseguintequadrocontendoaquantidadede alunosparticipantesdasavaliaçõesexternasdiagnósticaseformativasem2022e2023eno SAERS202211:
Quadro3–Quantidadedeestudantesdoensinomédioparticipantesdasavaliações externasdaredeestadualem2022e2023
*Somente3ºano
AprópriaSecretariadaEducaçãocontacomunidaderesponsávelporessas avaliaçõesNoDecretonº54015/2018(peça5649536,p3),quedispõesobreaestrutura básicadaSeduc,constaquecompeteàAssessoriaTécnica,GestãoeInovaçãoacoordenação eacompanhamentodosprocessosdeavaliaçãoexterna(art4º,§3º,incIII)
Porfim,destaque-seaindaqueaSecretáriaAdjuntareconheceuementrevistaà equipedeauditoriaqueasavaliaçõesexternasfazempartedabasededadosdossistemasda Seduc,comosevênarespostaàpergunta10(peça5649511,p2):
10)OsresultadosindividuaisdasavaliaçõesEXTERNASrealizadaspela Seducsãoregistradasemalgumsistemaunificado?Sesim,qual?
Sim,desde2021osresultadosestãonaplataformadofornecedordocontratado (CAEDE)12
AnteshaviaaplataformaFOCO,masessecontratofoiencerrado
Háumaavaliaçãodiagnóstica,umaavaliaçãoformativa(ambasno1º,2ºe3º anos)eSAERS(só3ºano,einiciouem202213) 18
Peloselementosdiscorridos,chega-seàconclusãodequeaSecretariada Educaçãoexecutouavaliaçõesexternassobreasescolasdaredeem2022e2023equeos dadosdeparticipaçãodosalunosestavamregistradosnosbancosdedadosdisponíveise que,nãoobstante,nãoforamutilizadosparafazervaleradeterminaçãoexpedidano decretoregulamentador,deverificaçãodocumprimentodorequisitodeparticipaçãodo beneficiárionasavaliaçõesexterna
(iii)períodoconsiderado
Aúltimahipótesequantoàdúvidaacercadaaplicabilidadedocumprimentodo requisitodeengajamentoestudantilpertinenteàparticipaçãodosestudantesnasavaliações internaseexternas(art2º,incII,"c",doDecretonº56248/2021)remanesceriaquantoaqual deveriaseroperíodoconsiderado
Entretanto,talhipóteseéjustamenteaquelaquenãopodesersustentada.Segundo jánarrado,aINnº01/2022(peça5649527)regulamentoualgunsaspectosdoPTJNEnoâmbito daSeducOartigo4ºdainstruçãofoiplenamentehábilemelucidarquaisquerquestionamentos acercadoperíododecômputodasfrequênciasdosalunos:
Art.4ºAmensuraçãodaparticipaçãodosestudantesnasatividadesescolares, dequetrataaalíneab,incisoII,art2ºdoDecretonº56248,de16de dezembrode2021,serárealizadapormeiodoacompanhamentodesua presençaouparticipaçãonaspropostasdesenvolvidaspelaescola,segundoo critériovigentedefrequêncianoperíodo.Asdatasparaesteacompanhamento serãonaseguinteconformidade:
I-1ºperíododecompetência:Mensuradaentreosdias29/10/2021e 19/11/2021;
II-2ºperíododecompetência:Mensuradaentreosdias20/11/2021e 15/12/2021(encerramentodoanoletivo); [...]
V-5ºperíododecompetência:mensuradaentreosdias01/03/2022e 31/03/2022;
XXII-12ºperíododecompetência:mensuradaentreosdias01/10/2022e 31/10/2022;
XXIII-13ºperíododecompetência:mensuradaentreosdias01/11/2022e 30/11/2022
Observa-sequeaINnº01/2022nãodeixoudúvidasquantoaoperíodoquedeveser consideradoparamensuraçãodafrequênciaAescolhadosperíodosdecompetênciaatravés deaferiçõesmensais,adotadasapartirdoanoletivode2022,éaescolhalógicaemais fácildesercompreendida-pelosexecutoresdoprograma,pelosprofessores,pelosalunos, pelospaisdosalunosOmesmoperíodopoderiatersidoadotadoemrelaçãoàs 19
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participaçõesemavaliações,quandohouvesse;ouaindaoutro,casoalgumajustificativase impusesseNoentanto,porsuaprópriaopção,aSeducoptouporomitir-sequantoaoperíodo dasavaliações,contrariandonormadeordemsuperior:DecretoemanadopeloGovernadordo Estado
Deve-sefirmaraquioentendimentodaequipedeauditoria:emquepeseoart7º daINnº01/2022delegaraumanovainstruçãonormativaanormatizaçãodoart2º,incII,"c"do Decretonº56.248/2021,umavezquenãofoieditadaainstrução,aplicam-senaíntegraos procedimentosdispostosnodecreto
Enquantoaleiqueinstituiuoprogramaserefiragenericamenteaocumprimento derequisitosdeengajamentoestudantil (art3º,incIIdaLeinº15760/2021),odecreto regulamentarexpressamenteafirma:participardasavaliaçõesinternaseexternasaplicadas pelaredeestadualdeensinonoperíodoconsideradoODecretonº56248/2021jásetratade normaregulamentadoradoPTJNE,deacordocomsuaementa:
RegulamentaaLeinº15760,de15dedezembrode2021,que instituiuProgramaTodoJovemnaEscolaedispõesobreopagamentodeBolsa AuxíliodePermanênciaEstudantil
Comoexposto,desdeainstituiçãodoPTJNEestiveramsemprepresentese operacionaisosmecanismos-comoasbasesdedados-quepermitemaferiçãotempestiva daparticipaçãodosestudantesnasavaliaçõesinternaseexternas
ApesardoDecretonº56248/2021definirnoart10,caputeparágrafoúnico,que outrasdisposiçõespertinentesparaaexecuçãodoprogramapoderiamserregulamentadaspor instruçãonormativaeoutrasinstruçõescomplementares,emnenhummomentoasalíneasdo incIIdeseuart2ºremetemàimprescindibilidadedeediçãodecomplementaçãopara verificaçãodoengajamentoestudantil.Deoutrabanda,nota-seque,quandoodecretoachou imprescindívelaediçãodeinstrumentocomplementar,deixouexpressamentofirmado, comonocasodoart6º,caputeparágrafoúnicoeart8º,parágrafoúnico:
Art.6ºOauxíliopecuniárioaserconcedidoaosestudantesmatriculadosno ensinomédioequecumpramosrequisitosprevistosnesteDecretoterá cronogramadepagamentodispostoemPortariaexpedidaanualmentepela SecretariadaEducação
ParágrafoúnicoOsalunosmatriculadosno3ºanodoensinomédio,desdeque cumpramoscritériosdefinidosnesteDecreto,receberãoaparcelada competênciadedezembroconformecalendáriodepagamentoaserdefinidoem PortariaemitidapelaSecretariadaEducação.
[]
Art.8ºOsestudantesbeneficiáriosquedescumpriremascondiçõesdispostas noart2ºdesteDecretoterãoodireitoaobenefíciosuspensoesomente poderãoreceberaspróximasparcelasseregularizaremsuasituação
Parágrafoúnico.ASecretariadaEducação,conformedisponibilidade orçamentária,poderáemitirInstruçãoNormativaparadisporsobremecanismos
derecuperaçãoedecompensaçãoquepermitamaoestudanteoacessoàs parcelasretidasemfunçãododescumprimentodascondiçõesdispostasnoart 2ºdesteDecreto
Quantoàcondicionalidadedeparticipaçãodosalunosnasavaliaçõesinternase externas,odecretonadareferiu,tornandoanormaplenamenteeficaz.
Aocabo,impenderealçarqueosprópriosdocentesentrevistadospossuema adequadainterpretaçãododecretodequenãoéapenasafrequênciadosalunosquenecessita serconsideradaparaorecebimentodasbolsas
Reportam-seabaixoalgumasdeclaraçõesobtidasnosquestionáriosaplicadosaos professoresemprocedimentodeauditoria:
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Consequênciasparaaadministraçãoesociedade
Pagamentodebolsasdeauxíliopermanênciaaestudantesquenãocumpriramo requisitodeengajamentoestudantildefinidonoDecretonº56.248/2021,inc.II,"c",do GovernadordoEstadodoRioGrandedoSul
Aauditoriaconferiuaparticipaçãoemavaliaçõesinternasregistradasnoaplicativo EscolaRS-Professor,atravésdosrelatóriosRISETUAESCPRO001,doDiáriodeClasseOnline, paraumaparceladoselementosdaamostraaleatóriade203estudantes14.Seguemcomo exemplostrêscasosdesidentificadosdealunosquereceberamasbolsasdoPTJNE,embora 22
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tenhamapresentadobaixataxadeparticipaçãonasavaliaçõespromovidaspelosprofessoresda escolaregistradasnoaplicativo:
Quadro4–Estudantesquereceberambolsamastiverambaixataxadeparticipaçãonas avaliações
Aluno Mesesemquerecebeuabolsa Diárioonline
Aluno1
Abril,MaioeJunho (peça5649516)
Aluno2 AbrileMaio (peça5649538)
Aluno3
Março,AbrileMaio (peça5649539)
*Osalunossãoidentificadosnoapêndice1dorelatório(peça5649537)
Emrelaçãoàsavaliaçõesexternas,aauditoriapôdecruzarosdadosdetodosos alunosquereceberamasparcelasdasbolsasdoPTJNEcomasbasesdedadosdosestudantes queparticiparamdasavaliaçõesexternasdiagnósticaseformativasem2022e2023edo SAERS2022Oquadroaseguirresumeasparticipações:
Quadro5–NúmerodeparticipaçõesemavaliaçõesexternasdosbeneficiáriosdoPTJNE, 2022e2023
Quantidadedeparticipaçõesem avaliaçõesexternas
Quantidadedebeneficiários
OsdadosmostramcomoosagentesexecutoresdoPTJNEdeixaramdeinduzira participaçãodosbeneficiáriosnasavaliaçõesexternasDestaca-seque24,38%dosalunosque receberamaomenosumaparceladabolsaauxílionãoparticiparamdenenhumaavaliação conduzidapelaredeNomais,71,35%(24,38+20,26+26,71)dosalunosquereceberambolsa doprogramarealizaramnomáximoduasdascincoavaliaçõesnoperíodo,muitoemborauma parceladessasalunospossateringressadonoensinomédiodaredeestadualsomenteno presenteanoletivo
Porconseguinte,considera-sequeaquantidadedebolsaspagasabeneficiáriosque nãoparticiparamdenenhumaavaliaçãoentre2022e2023éirregular,consoanteodecreto regulamentador.DessaformaaauditoriaapuranopresenteitemaquantiadeR$ 3.441.600,0015,aomenos,pagaindevidamente
Leiseoutrasnormasaplicáveisaocaso
LeiEstadualnº15760/2021,art3º,incII; Decretonº56.248/2021,art.2º,inc.II,alínea"c"e§2º; InstruçãoNormativaSEDUC/RSnº01/2022,art.7º,caput.
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Conclusõesdaequipedeauditoria
Diantedoselementosexpostos,restacomprovadoqueaSecretariaEstadualda Educaçãopossui-ejápossuía,emrelaçãoaoperíodoauditado-condiçõessuficientespara efetivaraverificaçãodocumprimentodacondicionalidadedeparticipaçãodosestudantes beneficiáriosdoPTJNEnasavaliaçõesinternaseexternasOimplementodaverificaçãode atingimentodacondicionalidadecompeteaosetorresponsávelpelaoperaçãodoPTJNE SegundorespostaenviadaàRDInº557234,item2(peça5649517):
DuranteafaseinicialdoPrograma,agestãofoirealizada,primeiramente,no âmbitodogabinetedaSecretariadeEducaçãoe,posteriormente,passoua integrarascompetênciasdoDepartamentodePlanejamentoAssim,paraalém dasatividadesdegestão,asequipesrealizavamomonitoramentode condicionalidades,acomunicaçãoeaavaliaçãoNosdoisúltimospontos, tiveramrespectivamenteoapoiodaAssessoriadeComunicaçãodesta SecretariaedoDepartamentodeEconomiaeEstatísticadaSecretariade Planejamento,GovernançaeGestão
ComareformulaçãodaestruturaadministrativadaSecretariadeEducaçãoedo próprioPTJNE,oCentrodeEducaçãoBaseadaemEvidências(CEBE),unidade deassessoramentodogabinetedaSecretaria,passouacoordenaranívellocal oPrograma.Dessamaneira,desdeoiníciodoano,asatividadessupracitadas sãorealizadaspelaequipedoCEBEsobcoordenaçãodoservidorGuilherme HenriqueSimionatodosSantos,AnalistadePlanejamento,OrçamentoeGestão cedidopelaSecretariadePlanejamento,GovernançaeGestãoapartirdemarço de2023
(grifodaauditoria)
Considerandooperíodocompreendidonaanálisedopresenteitem,competiaao CentrodeEducaçãoBaseadaemEvidências(CEBE),nesterelatóriorepresentadoporseu coordenador,senhorGuilhermeHenriqueSimionatodosSantos,noperíodode27/03/2023atéo momento(peça5649540),oestabelecimentodaconferênciadocumprimentodosrequisitosde engajamentoestudantil
Deoutrabanda,demonstrou-sequeagestãodaSecretariadaEducaçãoseomitiude regulamentaroprevistonoart7º,caput,daINSEDUC/RSnº01/2022(peça5649527), enquantosustentavaanecessidadedeseeditaranorma.Deacordocomasrespostasaos questionáriosdeentrevistasestruturadas,etambémdeacordocomarespostaemitidapelo ConselhoEstadualdeEducaçãoemRDIdesteTCE(peça5649541),competiaàSecretária EstadualdaEducação,Sra.RaquelFigueiredoAlessandriTeixeira(peça5649518),aediçãoda normareclamada
Acresça-seaissoofatodeque,diferentementedoprevistonoprojetodeformulação do PTJNE (PROA21/1900-0033120-8,(peça 5649504, p 8)),tambémnãoforam implementadosos"Relatóriosmensaisdeatendimentodascondicionalidades",tampouco designadocomomembrodaequipedoPTJNEo"EspecialistadeMonitoramentodas Condicionalidades",omissõesqueigualmenteseatribuemàaltadireçãodaSeduc
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Aomissãodaregulamentaçãoeaausênciadeimplementaçãodaverificaçãodo cumprimentodacondicionalidadepermitiramopagamentodebolsasdeauxíliopermanênciaa estudantesquetiverambaixataxadeparticipaçãonasavaliaçõesinternaseexternas, descaracterizandooengajamentoestudantilprevistotantonoDecretodoGovernador,comona leiqueinstituiuoprograma
AauditoriasugerequeesteTribunaldeContasdetermineàSecretariaEstadualde Educaçãoaelaboração,emprazorazoável,denormaquepossaespecificaroscritériosde avaliaçõesinternaseexternasparaopagamentodasbolsasdoPTJNE,eque,naausênciade regramento,seimplementeaverificaçãoapartirdosdadosexistentesnossistemas informatizadosjádisponíveis,comoficoudemonstrado
Responsabilização
Responsável1
Matrizderesponsabilização
Nome: RaquelFigueiredoAlessandriTeixeira(CPF:101693421-15)
Função: SecretáriadaEducação
Períodode exercício: 01/01/2023a31/07/2023
Conduta:
Omitir-sequantoàediçãodenormaregulamentadoradaverificaçãodocumprimentode condicionalidadedeparticipaçãodosestudantesbeneficiáriosdoPTJNEnasavaliaçõesinternase externas,conformerelatado
Nexode causalidade: Aausênciadaregulamentaçãocausadapelacondutaomissivaensejouopagamentodebolsasde auxíliopermanênciaaestudantesquenãosatisfizeramoscritériosdeengajamentoestudantil, comoexigidonaleiinstituidoradoprogramaenodecretoregulamentador
Culpabilidade: EradeconhecimentodogabinetedaSecretáriadaEducaçãoaausênciadanorma regulamentadora,bemcomoaprópriaSeretáriaassinouaINSEDUC/RSnº001/2022,naqualse mencionavaqueoutrasinstruçõesnormativasseriampublicadaspelaSEDUC Responsável2
Nome: GuilhermeHenriqueSimionatodosSantos(CPF:081779999-07)
Função: CoordenadordeAssessoriadeGabinete Períodode exercício: 27/03/2023a31/07/2023
Conduta:
Nexode causalidade:
Deixardeimplementaraverificaçãodocumprimentodacondicionalidadedeparticipaçãonas avaliaçõesinternaseexternas,enquanto,nostermosnarradosnesserelatório,erapossívelsua implementação
Aausênciadoimplementodaverificaçãodecumprimentodacondicionalidadecausadapela condutaomissivaensejouopagamentodebolsasdeauxíliopermanênciaaestudantesquenão satisfizeramoscritériosdeengajamentoestudantil,comoexigidonaleiinstituidoradoprogramae nodecretoregulamentador
Culpabilidade: ComocoordenadordoCentrodeEducaçãoBaseadoemEvidências(CEBE),responsável operacionalpeloProgramaTodoJovemnaEscola,erasuaresponsabilidadeaimplementaçãoda verificaçãodacondicionalidade
Notas
1EtambémanexouasmesmasversõesemPDF
2Percentualreduzidopara75%peloDecretonº56678emoutubrode2022
3Disponívelem
http://wwweducadoresdiaadiaprgovbr/arquivos/File/formacaoacao/1semestre2016/debavaliacaofaroteiropdf Acessoem07-11-2023
4Disponívelemhttps://focoescolacombr/blog/article/glossario-de-termos-da-avaliacao-externa Acessoem07/11/2023
5Plataformasacessadasem07-11-2023
6ExistemtambémosmódulosEscolaRS-Gestor(dadireçãoescolar)eEscolaRS-Estudante
755,74%mencionaramutilizaroaplicativopararegistrarasavaliações;25,86%pararegistraras notasdosalunos;5,17%afirmaramusartodasasfuncionalidadesdisponíveisnoEscolaRS,o queincluioregistrodasavaliações
8Tratam-sedosrelatóriosdoISEdenominadosRISETUAESCPRO001-EscolaRS-Professor 9ÓrgãodasNaçõesUnidasparaaEducação
10AquinãoseconsideraoExameNacionaldoEnsinoMédio(Enem),nemaavaliaçãodoSistema deAvaliaçãodaEducaçãoBásica(Saeb),ambosaplicadospeloInep,autarquiada administraçãofederal
11DadosdoSAERS2023aindanãodisponíveisnadatadeconclusãodaauditoria
12AgrafiacorretaéCAEd-CentrodePolíticasPúblicaseAvaliaçãodaEducação,daUniversidade FederaldeJuizdeFora
13RefereaonovoSAERS
14Ocruzamentodosdadosentrealunosqueparticiparamdasatividadeseaquelesquereceberam pagamentodasbolsasdoPTJNEtevequeserfeitamanualmente,considerandoqueaequipede auditoriateveacessoapenasaosarquivosemPDFdosdiáriosdeclassenoqueserefereàs avaliaçõesPoressarazãoaamostrautilizadafoipequena(42elementos) 1522944xR$150,00
6.1.2PagamentodeBolsasAuxílioSemaObservânciadoCritériode FrequênciaMínima
Situaçãoencontradapelaequipedeauditoria
AoutracondicionalidadedeengajamentoestudantilestabelecidanoDecreto Estadualnº56248,de16-12-2021,foiaparticipaçãomínimade80%nasatividadesescolares desenvolvidasContudo,em30-09-2022opercentualmínimodefrequêncianasatividades foireduzidopara75%peloDecretonº56.678.SegundorespostadaSecretáriaAdjuntaà entrevistaestruturadacomaáreatécnicadaCorte,omotivodamudançafoiampliarouniverso debeneficiários(peça5649511):
6)Equantoàregulamentaçãodenormasuperior(ex.:decretodo Governador),omonitoramentodaexecuçãodoPTJNEpelaSeducjá identificoualgumacarência?Sesim,qualaçãofoitomadanaSecretaria?
SimAprincipalaçãofoiaalteraçãodafrequênciade80%para75%Aideia inicialerasubirabarraquandofoidecididaaimplementaçãodoprograma,mas percebeu-sequeváriosalunosperdiamabolsaporterementre75%e80%O embasamentoteóricode80%nãoerarobustoosuficienteparamanter.
(grifodaauditoria)
AInstruçãoNormativaSEDUC/RSnº01/2022definiunosarts4ºe5ºeseusincisos aformadeapuraçãodafrequênciaedepagamentodasbolsas(peça5649527)
Art4ºAmensuraçãodaparticipaçãodosestudantesnasatividadesescolares, dequetrataaalíneab,incisoII,art2ºdoDecretonº56248,de16de dezembrode2021,serárealizadapormeiodoacompanhamentodesua presençaouparticipaçãonaspropostasdesenvolvidaspelaescola,segundoo critériovigentedefrequêncianoperíodoAsdatasparaesteacompanhamento serãonaseguinteconformidade:
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DIREÇÃODECONTROLEEFISCALIZAÇÃO SERVIÇODEAUDITORIAESTADUALII
I-1ºperíododecompetência:Mensuradaentreosdias29/10/2021e 19/11/2021;
II-2ºperíododecompetência:Mensuradaentreosdias20/11/2021e 15/12/2021(encerramentodoanoletivo);
III-3ºperíododecompetência:mensuradamediantearegularmatrículados estudantesparaoanoletivode2022apuradaatéodia31/01/2022;
IV-4ºperíododecompetência:mensuradaentreosdias21/02/2022e 28/02/2022;
V-5ºperíododecompetência:mensuradaentreosdias01/03/2022e 31/03/2022; []
XXIII-13ºperíododecompetência:mensuradaentreosdias01/11/2022e 30/11/2022.
[]
Art5ºOauxíliopecuniárioaserconcedidoaosestudantesmatriculadosno ensinomédioequecumpramosrequisitosprevistosnoDecretonº56248,de 16dedezembrode2021,temprevisãoparaserefetivadoem13(treze)parcelas mensais,totalizandoR$2100,00porestudantenoperíodo,naseguinte conformidade:
V-5ªparcela:R$150,00creditadaatéofinaldomêsdeabrilde2022referente ao5ºperíododecompetência;
[]
XXIII-13ªparcela:R$150,00creditadaatéofinaldomêsdedezembrode2022 referenteao13ºperíododecompetência
(grifodaauditoria)
Percebe-seque,apósosprimeirosmesesdeinstituiçãodoprograma,nofinalde 2021,asapuraçõesdasfrequênciasdosestudantespassaramasedardiretamentecomomês fechado:frequênciade01a31demarço;frequênciade01a30deabril;eassimpordiante
Porsuavez,ospagamentosdasbolsasdevemsercreditadosatéofinaldomês seguinteaomêsdecompetência:ex:seoalunoatingirafrequênciamínimade75%entre01a 30demarço,deveráreceberabolsaauxílioatéofinaldeabril
ConquantoaINtenhaprevistoosperíodosdecompetênciaeasdatasdepagamento dasbolsasatéofinaldoexercíciode2022,nadareferiusobreoexercíciode2023.Issoporqueo Decretonº56248/2021,art5º,caput,assentouaduraçãodoPTJNEsomenteatédezembrode 2022E,aindaqueosDecretosnos56985e57131,ambosde2023,tenhamprorrogadoo programaatédezembrodomesmoano,nãoabordaramqualqueralteraçãonosperíodosde competênciaedepagamento
AequipedeauditoriaexaminouseosbeneficiáriosdoProgramaTodoJovemna Escolacumpriramorequisitodefrequênciamínimade75%nosmesesdemarçoajunhode 2023.
Requisitou-sedaPROCERGSoenviodebasededadosdeaulas,frequências, faltas,chamadas,etcparaos203alunosdaamostradeauditoria,paraosmesesdemarçoa junhode2023(peça5649542)Apartirdosdadosenviados,aequipedeauditoriacalculoua frequênciamensalparacadaumdosalunosdaamostra
Dos203alunosexaminados,emtrintacasosforamencontradospagamentos indevidos;istoé,30estudantesreceberamabolsaauxíliodoPTJNEsematingirafrequência mínimaàsaulas,de75%.
Quadro6–Frequênciasmensaisabaixode75%quereceberamabolsaauxílio permanênciadoPTJNE(competênciasdemarçoajunhode2023)
AlunossãoidentificadosnoApêndice1desterelatório(peça5649537)
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ApartirdeentrevistasrealizadascomaCoordenaçãodoCEBEecomosprofessores usuáriosdoaplicativo,aauditoriaidentificouduassituaçõesquepodemgerarainformação incorretadefrequênciaquefezcomqueaSeducpagasseindevidamentebolsasdoPTJNEa estudantesquenãoatingiramopercentualde75%,comoestabeleceoDecretonº56678/2022
EmentrevistaaosauditoresdoTCE,umaprofessorarespondeu:
8)Eondevocêregistraasfrequênciasdosalunos?Emqualmomentoisso éfeito?
NoappMasseriamelhorseoregistrofossecadapresença,enãocadafalta (grifodaauditoria)
Logo,quandohádemoranolançamentodafaltadoestudantequenão compareceu,ficaapropriadonoISEcomosehouvessepresençadosalunosComoos dadosparaverificaçãodocumprimentodacondicionalidadedefrequênciasãocalculadosna primeiraquinzenadomêsseguinteaomêsdafrequência,podeserqueoregistrodafaltado estudanteaindanãotenhasidoinseridonoaplicativoEscolaRS,levandoaumaerrônea identificaçãodepresença
ParaaCoordenaçãodoCEBEquestionou-se(peça5649529):
7)Quantoaocritériodeoestudantepossuiromínimode75%de participaçãonasatividdesescolaresdesenvolvidas,dequalsistemaé retiradaessainformação?
AúnicabasededadosqueoCEBEusaéoISE
8)EcomqualfrequênciaessainformaçãoégeradaparaoPTJNE?
ArquivosdecargasãogeradosmensalmenteTambémépossívelverificara frequênciaemtemporealnodashboardparaanalisardemandasdealunos relativasàfrequência
Emtornode2%dospagamentossãoregistrosanuais
9)Qualéosetorresponsávelpelagestãodessainformação?
GestãooperacionaldoISEéaPROCERGS,sendoaestratégianaSEDUC realizadapeloDepartamentodeTecnologiadaInformaçãoOCEBEsolicita frequênciasmensaiserevisa
10)Háalgumanormaqueestabeleçaosprocedimentosderegistrodessas frequênciaspeloprofessornoaplicativoEscolaRS?Sesim,qual?
Nãosabesehánorma.
Aorientaçãoéquesejaatualizadadiariamenteainformaçãodasfrequências
CEBEmonitoraoindicadorquemarcaotempoentreaaulaeainserçãoda frequêncianoEscolaRS
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1,7diaéamédiaparaoprofessorinserirafrequêncianoEscolaRS
Emescolasdeensinomédio,indicadorbaixoupara1,1diaTodasescolasde ensinomédioestaduaistêmalgumalunoquerecebebolsaTempomáximoem algumasescolasé15dias,nocasodeescolasindígenascomdificuldadede recepçãodesinaldeinternetSãomenosde11escolas(das1100atendidas peloPrograma)quetêmumtempomédiodeinserçãodefrequênciaacimade 10dias,amaioriaruralouindígena,pormotivostécnicosDasescolasque possuemoTJE,omaioratrasomédioédeapenas7,30Apenasduasdemoram maisdoque5diasparainserção.
CEBEenviae-mailmensalmenteàsCREssolicitandoaatualizaçãoatéodia10 dasfrequênciasdosalunos
(grifodaauditoria)
Noentanto,abasededadosenviadapelaPROCERGScontémadatadaaulaea dataemqueforamlançadososdadosdachamadanoISE,apartirdoEscolaRS.Comessa informação,aauditoriacalculouamédiadediasdeatrasonainserçãodachamadanoapp EscolaRSparaosalunosquereceberamabolsadoPTJNEindevidamenteParaesses estudantesforamcalculadasasmédiasdediasdeatraso,tantonosmesesemquehouve pagamentoirregular,comonosmesesemquenãohouve1 Oobjetivofoitestaraseguinte hipótese:"Aumentaaprobabilidadedeocorrerpagamentoirregulardabolsaauxílioseosdiasde atrasonainserçãodasinformaçõesdachamadadeaulanoaplicativoEscolaRSformaior?"
Comoseverificanoarquivo(peça5649543),nãopareceexistirpadrãoentremaior atrasonoenviodasinformaçõeseocorrênciadepagamentoirregular2
Asegundahipótesedegeraçãodeerronospagamentosirregularesadveioda seguinterespostadeumaprofessora:
5)Existealgumfatorqueimpeçaoudificulteousomaisfrequentedoapp?
Finaldeanoháumaavaliaçãoqueaparecenoapp,masnãoquandoseimprime ocadernodechamada
Notasquevalemodobrodevemsercalculadaspeloprofessor.
Quandooalunotrocadeturma,nãotrazinformaçõesdefrequênciaparaanova turmaOuseja,umalunoqueerainfrequente,podeser100%frequentequando mudadeturma
(grifodaauditoria)
Defato,aáreatécnicaidentificouessassituaçõesapartirdeanálisedealguns alunostransferidosoumatriculadosapósoiníciodoanoletivo.Dastrintaocorrênciasde pagamentosirregulares,emtrezeoerronocômputodafrequênciapareceteradvindoda situaçãonarradapelaprofessora:quandooalunoétransferidooumatriculadoduranteo anoletivo,oISEdesconsideraasfaltasanteriores.
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Quadro7–DatadematrículadealunosquereceberamindevidamenteabolsadoPTJNE
Beneficiário Situaçãoalunodaturma Datainíciodamatrícula Mêspagamentoirregular
Aluno4 Infrequente 24/05/2023
Aluno5 Transfdeturma 25/04/2023
Aluno7 Matriculado 12/04/2023
Aluno8 Matriculado 29/03/2023
Aluno9 Matriculado 29/03/2023
Aluno13 Matriculado 28/04/2023
Aluno14 Matriculado 28/06/2023
Aluno17 Matriculado 02/03/2023
Aluno25 Matriculado 06/03/2023
Aluno27 Transfdeturma 27/03/2023
Aluno28 Infrequente 14/04/2023
Aluno29 Matriculado 27/04/2023
Aluno31 Transferido
06/03/2023
Aluno31 Transferido 27/03/2023
Maio
Abril
Abril
Março
Março
Abril
Junho
Março
Março
Março
Abril
Abril
Março
Março
NãoobstanteomotivopeloqualosistemaISE,oaplicativoEscolaRSeoscontroles estabelecidospelaSeducnãotenhamfuncionadoadequadamente,ficaconfiguradoofatode quenoperíodoanalisadoforamefetuadospagamentosirregularesdebolsasauxíliodoPTJNE aosalunosquenãoatingiramomínimode75%defrequência.
Consequênciasparaaadministraçãoesociedade
Considerandoqueaáreatécnicautilizouamostraprobabilísticaparaverificaro cumprimento da condicionalidade de frequência,épossívelestimaromontante indevidamentepagoabeneficiáriosdoPTJNEquenãoatingiramafrequênciamínimade 75%àsaulas.
Daamostrade203alunos,30delesreceberamirregularmenteabolsaauxílioao menosemummês(14,78%)Ointervalodeconfiançacalculadoéde11,70%a17,86%3;ou seja,estima-sequedapopulaçãode94104beneficiáriosdoPTJNEentremarçoejunhode 2023,entre11010e16807estudantestenhamrecebidoaomenosumpagamento indevidamenteEmvalores,considerandoopagamentodeapenasumaparceladoPTJNEa cadaaluno,infere-sequeentreR$1651500,00eR$2521050,00tenhamsido irregularmentepagosnoâmbitodoPTJNEaalunosquenãoatingiramafrequência mínimaàsaulas,descaracterizandooengajamentoestudantilprevistonaLeiEstadualnº 15760/2021eindodeencontroaoestabelecidonoDecretonº56248/2021art2º,incII,alínea "b"(comredaçãodadapeloDecretonº56678/2022)
Leiseoutrasnormasaplicáveisaocaso
LeiEstadualnº15760/2021,art3º,incII; DecretoEstadualnº15248/2021,art2º,incII,alínea"b"(comredaçãodada peloDecretonº56678/2022)
Estima-sequede11010a16807bolsasdeauxíliopermanênciaforam irregularmentepagasaosbeneficiáriosdoProgramaTodoJovemnaEscola,importandoem despesasirregularesentreR$1.651.500,00eR$2.521.050,00,entreabrilejulhode20234
APortarianº313/2019(peça5649530),art9º,assentaquecompeteàequipe técnicadaSeducestabelecerorientaçõesparaaimplementaçãodoappEscolaRS.Logo,os parâmetrosinseridosnodesenhodoaplicativosãodefinidospelaequipedaprópriaSeducNo entanto,odesenhoeasfuncionalidadesdoEscolaRSpodematender,alémdoPTJNE,diversos outrosobjetivos.Nessesentido,podehaverumaadequaçãológicaparaqueosdadoseos parâmetrosdoapp,extraídostambémparaoutrasfinalidades,venhamaindicarfrequência diferentedaapuradaparaconsecuçãodoPTJNE
DessaordemremanescequeodefaultdachamadadosalunosnoDiáriode ClasseOnlinevenhaaser"presença"equealunosmatriculadosoutransferidosduranteo anoletivoobtenhamfrequênciaquedesconsidereasausênciasanteriores
Porsuavez,averificaçãodocumprimentodacondicionalidadedefrequência mínimade75%,parafinsexclusivamentedoPTJNE,recaisobreoresponsável operacionaldoprogramaAindaqueosparâmetrosinseridosnoaplicativoEscolaRSpossam serdefinidosemoutrosdepartamentos,oCEBEtemodeverdeadotarcontrolesqueverifiquem mensalmenteoalcancedafrequênciade75%,mitigandoasirregularidadesnospagamentosdas bolsasdeauxílio
Alémdainadequaçãonaformadeapuraçãodefrequênciarelatada,cabe igualmenteimputarresponsabilidadeàgestãodaSeduc,umavezqueodesenhodoPTJNE, segundooPROAnº21/1900-0033120-8,designavaaanálisedeatendimentoaosrequisitos deengajamentoestudantil,apartirdosrelatóriosmensaisdeatendimentodas condicionalidade,comoatribuiçãodeum"EspecialistadeMonitoramentodas Condicionalidades",oquenãoseconfirmouapósainstituiçãodoprograma.Àalta administraçãodaSecretariadaEducação,representadapelaSecretáriaRaquelFigueiredo AlessandriTeixeira,competiadesignar-deacordocompropostadoPTJNE-umservidorpara seroprincipalresponsávelpelaverificaçãodocumprimentodosrequisitosdoprograma,coma elaboraçãoderelatóriosmensaisdeatendimentodascondicionalidades,oquenãofoifeito
AauditoriasugerequeoTCE/RSdeterminequeaSecretariadaEducaçãoadote parâmetrosnosseussistemasutilizadosparaocálculodafrequênciadosestudantes,comoo EscolaRSeoISE,queimpeçamopagamentodebolsasaalunosquenãotenhamatingido,no mínimo,nomêsdecompetência,opercentualestabelecidonaregulamentaçãodoPrograma TodoJovemnaEscola
Responsabilização
Responsável1
Matrizderesponsabilização
Nome: GuilhermeHenriqueSimionatodosSantos(CPF:081779999-07)
Função: CoordenadordeAssessoriadeGabinete
Períodode
ESTADODORIOGRANDEDOSUL TRIBUNALDECONTAS
DIREÇÃODECONTROLEEFISCALIZAÇÃO SERVIÇODEAUDITORIAESTADUALII
exercício: 27/03/2023a31/07/2023
Conduta:
Nexode causalidade:
Culpabilidade:
Responsável2
Deixardeestabelecermecanismosdecontrolequeviessemaimpedirospagamentosdebolsas deauxíliopermanênciaaestudantesquenãoobtiveramnoperíodoconsideradoafrequência mínimade75%àsaulas
Ainexistênciadeuminstrumentodecontroleadequadoquevenhaaimpedircômputodiferenteno ISE,quantoaosparâmetrosdecálculodafrequênciadosalunosrelativosaoPTJNE,ensejouos pagamentosindevidos
ComoCoordenadordoCEBE,órgãoqueoperacionalizaoPTJNE,oagentetemaatribuiçãode estabeleceradequadamente-oudelegar,seforocaso-osparâmetrosdecontrolenosistema quegeraaprincipalinformaçãoparaospagamentosdasbolsasdeauxíliodoProgramaTodo JovemnaEscola
Nome: RaquelFigueiredoAlessandriTeixeira(CPF:101693421-15)
Função: SecretáriaEstadualdaEducação
Períodode exercício: 01/01/2023a31/07/2023
Conduta: Deixoudedesignar,naimplementaçãodoPTJNE,"EspecialistadeMonitoramentodas Condicionalidades",queexerceriaaatividadecomaelaboraçãoderelatóriosmensaisde atendimentoparamonitoramentodascondicionalidades
Nexode causalidade: Aausênciadoespecialistaprevistonaformulaçãodoprogramaacarretouumabaixacapacidade operacionaldemonitoraroatendimentodascondicionalidades,implicandoempagamentosde bolsasabeneficiáriosquenãocumpriramosrequisitosdefinidosnanorma
Culpabilidade:ApropostadoPTJNEapresentounodesenhodoprogramaaatribuiçãodoespecialistaA designaçãodoresponsáveleracompetênciaexclusivadoGestordaPasta
Notas
1Osmesesemqueoalunonãoatingiuos75%defrequênciaeaindaassimreceberam pagamentoestãodestacadosemamarelo
2Aauditoriatambémefetuouumaregressãologísticanaqualsebuscavaexplicarseavariável independente(quantidadedediasdeatraso)explicavaavariáveldependente(pagamento irregular)Avariávelquantidadedediasdeatrasonãosemostrouestatisticamentesignificativa (p-value=0,282)
3Paran=203eníveldeconfiança=90%
4OsvaloresestimadosadvêmdovalordeR$150,00multiplicadopelaquantidadedebolsasOs pagamentossãorealizadosnomêsseguinteaomêsdecompetênciadafrequência
6.1.3PagamentodeBolsasAuxílioemDuplicidade
Situaçãoencontradapelaequipedeauditoria
Comointuitodeexaminarospagamentosdebolsasefetuadosem2023,aequipede auditoriasolicitou,apartirdaRequisiçãonº557233,a"relaçãodebeneficiáriosdoPrograma TodoJovemnaEscola,noperíododejaneiroajunhode2023,conformearquivomodeloanexo, aserdisponibilizadaemformatocsvouxlsx,noformatodedadostabulados,emquecada colunarepresentaumavariávelecadalinhaumaobservação"(peça5649519).
Emresposta,foienviadaem31-07-2023"planilhadeauditoriadetalhandoanívelde estudanteospagamentosrealizadosnosperíodosdeabril,maio,junhoejulhode2023"(peça 5649544)(peça5649545)
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Noexamedoarquivoforamidentificadasdiversasduplicidadesoutriplicidades,no queconcerneàcoluna"DATACOMPETENCIA"(peça5649520)Dessaforma,retrocedeu-sea análiseatémarçode2022Oquadroaseguircontémoresumodosachados:
Quadro8–Duplicidadesencontradasnospagamentosdebolsas-marçode2022ajunho de2023
ArelaçãodessesachadosfoiencaminhadaaoJurisdicionadopormeioderequisição paraapresentaçãodejustificativaquantoaospagamentosduplicadose,senecessário,correção dasinformações(peça5649546)(peça5649547)
ASeducanalisouaplanilhae,em11-09-2023,relatou(peça5649548):
Emsuma,dos1312casos,houve68pagamentosindevidos–quaseque exclusivamenteoriundosdeerrosdemanipulaçãodeplanilhasdeatendimento manual,processojásuperadopelaautomatizaçãodarotinadepagamentoa partirdejulho/2023
Todososcasosforamanalisadosindividualmentee,ospagamentosindevidos foramregistradospararetificaçõesfuturasAfimdeevitarqueosmesmos aconteçamnovamente,foiinseridocomponentedeexclusãodecompetências duplicadasnarotinaautomatizadadepagamento
Posteriormente,oJurisdicionadoidentificou,nofinaldesetembrode2023,umerro nageraçãoda"planilhadeauditoriadetalhandoaníveldeestudanteospagamentosrealizados nosperíodosdeabril,maio,junhoejulhode2023",quehaviasidoenviadaaosauditoresdo TCE/RSem31-07-2023Emconsequência,remeteunovoarquivo(peça5649549) (peça 5649502).
Aocotejaros1.312casosmencionadosnoquadroanteriorcomanovaplanilha, permaneceram192pessoascompossíveisinconsistênciasdemêsdecompetência(peça 5649550) Basicamente,verificou-sequeforamalterados/corrigidosdiversosmesesde competência,noqueconcerniaàplanilhaanteriormenteenviada,masemmuitoscasosa duplicidadesomentefoitransferidadeummêsparaoutro
Em11-10-2023,aSeducfoisolicitadaaexaminaroscasoseremeterasobservações e/oucorreçõesdecadasituação(peça5649551)(peça5649552)Arespostafoiencaminhada em06-12-2023,conformesegue(peça5649553):
()fizemosanálisedecadacasoe,apósascorreçõeseincorporações
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devidas,notamos103bolsascompagamentoindevidonoperíodoTrata-se doequivalenteaR$15450,00,ou0,03%dototalefetivamentecreditadoaos beneficiáriosentreabrilejulhode2023Notamos,porém,queamaiorparte dessasbolsasjáintegravaosrelatóriosanteriormenteenviados,nãosendo, portanto,errosoperacionaiscumulativosàqueles
Cabedestacarquequase70%ospagamentosindevidossereferemà competênciadeabril/23,quandoaindanãohaviasidoimplementadoo sistemaautomatizadodepagamento,iniciouemagosto/2023,etemorigem emduplicidadedepagamentosnoatendimentomanualquejáhaviamsido incorporadosdeformaautomáticanoscruzamentosdaPROCERGS
Aplanilhaenviadacontémos103casoscitados,identificandoospagamentos indevidos(peça5649554)Dentreeles,quatroocorreramem2022(outubroenovembro)e99 ocorreramem2023(março,abrilemaio).
Consequênciasparaaadministraçãoesociedade
OspagamentosemduplicidadeforamreconhecidospeloJurisdicionado,que sustentaterimplementadorotinasdeverificaçãoautomáticaparaevitarareincidência da irregularidade
Deacordocomoexposto,apósconfirmaçãodoexamepelaprópriaunidade responsávelpelaoperaçãodoPTJNE,103bolsasdeauxíliopermanênciaforampagasem duplicidadeentreabrilejulhode2023,oquetotalizaomontantedeR$15450,00(103xR$ 150,00)
Leiseoutrasnormasaplicáveisaocaso
LeiEstadualnº15.760/2021,art.3º,§1º; Decretonº56248/2021,art4º,caput
Conclusõesdaequipedeauditoria
Noexamedospontosdecontroleduranteaauditoria,foramencontradas inconsistênciasemmatrículas,CPFs,nomesderesponsáveisedealunos,bemcomona identificaçãodosmesesdecompetênciadepagamentos.Todasasinconsistênciasforam relatadasaoJurisdicionadoduranteaauditoriaeprontamenteverificadaseatendidas
AequipeatualmenteresponsávelpeloProgramaTodoJovemnaEscolaassumiu suasfunçõesnoiníciode2023eimplementoumelhoriasnocontroledosdados,taiscomo(peça 5649555)(peça5649556):
1Criaçãoderotinaautomatizadadepagamentoviaprogramaçãoapartirde junhode2023comincrementosprogressivosdecamadasdesegurança, incluindodesdeoscruzamentoscomasbasesdedadosenviadaspela PROCERGSeDevolveICMS,atéaremoçãoautomáticadematrículas
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duplicadasnamesmacompetênciadepagamento(razãodeboapartedoserros operacionaismapeados)
2Adesãoaosistemadeatendimentoparacentralização,racionalizaçãoe eficiêncianarespostaaocidadão(produtoPROCERGS,análogoaoda OuvidoriadoEstado)
3Criaçãodedashboardsdeapoioaoatendimento(videimagensanexas)que facilitamainclusãodeestudantesnão-mapeadosnossistemaseaconcessão retroativadebolsasviacontestaçãoaomesmotempoquemostramclaramente ascompetênciasjárecebidaseseascondicionalidadesdaqueleestudante,no mêsespecífico,estãoadequadasEssaaçãoenfocaasinserçõesmanuaisde bolsaseémaispropensaaerros
4.CriaçãodeespaçonoAplicativoEscolaRSondeoestudantee/ouseu responsávelpodemonitorarasuafrequênciaescolareverohistóricode pagamentosquerecebeuaolongodoanoafimdemonitorarcondicionalidades eteracessofacilitadoaoseuvínculocomoPrograma
5Criaçãodeaçãotrimestraldebuscaativacontatandodiretamentetodasas escolas,todososbeneficiáriosetodasascoordenadoriasregionaisafimde indicarquaisCartõesnãoforamretiradasequalolocalderetiradadecada cartão,deformapersonalizadaaníveldealuno.
6Geraçãoderelatóriosgerenciaisedecontroleaolongodoprocessomensal depagamento,inclusiveparafacilitarauditoriasnoPrograma
7Lançamento(nov/2023)dechatbotviaWhatsAppdisponívelnapáginado Programaondeépossívelesclarecerdúvidassobreoprogramaeconsultara situaçãodealunoutilizandoonúmerodeCPFoudamatrícula,gerandoredução deaté50%nonúmerodedemandasviaticketnoprimeiromês
8Aproximaçãorecente(dez/2023)comaCAGE(viaCAGEGERENCIAL)para revisãoecruzamentodedadosdoCadÚnicocombasesdeservidores municipais,federais,estaduais,falecimentos,compraspúblicaseoutrasbases públicasquepodemafetarascondicionalidadesdoPrograma
Emquepesemessesaperfeiçoamentos,éimportanteregistrarqueforam encontrados103pagamentosirregularesrealizadosentreabrilejulhode2023,quese referiramaosmesesdecompetênciadeoutubroenovembrode2022edemarçoamaio de2023OCEBE,setordaSeducqueoperacionalizaoPTJNE,foioresponsávelporautorizar ospagamentos
Oprocessopararestituiçãodesseprejuízo,nomontantedeR$15450,00,está emtrâmitejuntoàProcuradoriaSetorialdaPGEjuntoàSeduc,aqualrealizaráconsultaà PGEcentral(peça5649555)1
Portanto,informam-senesterelatório,parafinsderesponsabilização,recomendação edeterminação,osresponsáveisquederamcausaaospagamentosemduplicidade
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Responsabilização
Responsável1
Matrizderesponsabilização
Nome: GuilhermeHenriqueSimionatodosSantos(CPF:081779999-07)
Função: CoordenadordeAssessoriadeGabinete
Períodode
exercício: 27/03/2023a31/07/2023
Conduta: Deixardeinstituirumarotinaadequadadecontroledospagamentosdebolsasauxílio
Nexode causalidade: Aausênciadecontrolesadequadosnaquelemomentopropiciou,oucontribuiurelevantemente, paraopagamentoduplicadode103bolsas
Culpabilidade: ComoCoordenadordoCEBE,órgãoqueoperacionalizaoPTJNE,oagentetemaatribuiçãode estabeleceradequadamente-oudelegar,seforocaso-osparâmetrosdecontrolede pagamentos
Notas
1Quantoaosvalorespagosindevidamente,foisolicitadaamelhorformadeagiràConsultoria Técnica,em12-09-2023,hajavistaquehájurisprudênciadoSTJqueisentaadevoluçãode valoresrecebidosindevidamenteporservidorespúblicos,emcasosespecíficos:"Tema Repetitivonº1009/STJTeseFirmada:Ospagamentosindevidosaosservidorespúblicos decorrentesdeerroadministrativo(operacionaloudecálculo),nãoembasadoeminterpretação errôneaouequivocadadaleipelaAdministração,estãosujeitosàdevolução,ressalvadasas hipótesesemqueoservidor,diantedocasoconcreto,comprovasuaboa-féobjetiva,sobretudo comdemonstraçãodequenãolheerapossívelconstataropagamentoindevido"A recomendaçãodoTCE-RSàSeduc,emreuniãorealizadanoSAE-IIem21-09-2023,foino sentidodequestionaraAssessoriaJurídicadopróprioÓrgão,eposteriormenteaPGE-RS,em razãodejurisprudênciadoSTJsobretemasimilar
6.1.4PagamentodeBolsasAuxílioaBeneficiáriosComRendaSuperiorao LimiteDefinidonoPrograma
Situaçãoencontradapelaequipedeauditoria Comoreferidonaintrodução,oProgramaTodoJovemnaEscolafoiinstituídopela LeiEstadualnº15760/2021(peça5649557),visandoreduziroabandonoeaevasão escolarIssoérealizadopormeiodofornecimentodebolsasmensaisdeR$150,00aos responsáveisporalunosdoensinomédioqueenfrentamsituaçõesdevulnerabilidade socioeconômicaqueestejamcadastradosnoSistemadoCadastroÚnico(CadÚnico).
DeacordocomoDecretoEstadualnº56248/2021,art2º,incI(peça5649496),o contextodevulnerabilidadesocioeconômicaécaracterizadoporfamíliascomrenda mensallimitadaameiosaláriomínimopercapitaoutrêssaláriosmínimostotais.De janeiroaabrilde2023,osaláriomínimotinhaovalordeR$1302,00,sendoposteriormente ajustadoparaR$1320,00apartirdemaiode2023,conformeestipuladonaMedidaProvisórianº 1.172/2023,quefoiconvertidanaLeiFederalnº14.663/2023(peça5649558).
Comametadeidentificarresponsáveisdealunosquesãoservidoresestaduaisou municipais,paraentãoverificarseseusvencimentosmensaisseencontramabaixodoslimites docitadoDecreto,foramcruzadososdadosdoCAGEGerencial(servidoresestaduais)edoBIAuditoria(servidoresmunicipais)comosregistrosdetodosbeneficiáriosquereceberamalguma 37
bolsadoPTJNEentremarçoejunhode2023
Devidoaotamanhodasbasesdedados,foinecessáriorestringiraspremissasde análise,conformeaseguirdescrito:
FoiconsideradosomenteumdoscondicionaisdoDecretoEstadualnº 56.248/2021,art.2º,incisoI("rendamensaldeaté3saláriosmínimostotais"), hajavistaqueocondicionalde"rendamensaldeatémeiosaláriomínimoper capita"exigiriainformaçõesquenãoentramnoescopodaauditoria;
ComoabuscanasbasesdedadosdoCAGEGerencialfoirealizadacombase emvaloresrecebidosdoscofrespúblicosnosmesesdejaneiroejunhode 2023,existeoriscodehaverservidoresqueauferirammenosde3salários mínimosnessesmeses,enosdemaismesesreceberammaisde3salários mínimos;
ComoabuscanasbasesdedadosdoBI-Auditoriafoirealizadacombaseem valoresrecebidosdoscofrespúblicosnomêsdemarçode2023,existeorisco dehaverservidoresqueauferirammenosde3saláriosmínimosemmarço,e nosdemaismesesreceberammaisde3saláriosmínimos;
NoBI-Auditoria,abuscadeinformaçõesfinanceirasfoifeitacombasenafolha "normal"decadamês,hajavistaquefolhascomplementaresemgeralnãosão pagastodomêsContudo,algummunicípiopodeterocostumedepagarparte dosalárionormalemfolhacomplementar,situaçãoquenãofoicontempladana auditoria;
Algunsservidorespossuemvencimentosqueficamemumazonalimítrofedos 3saláriosmínimos,algunsmesesvariandoacimadolimiteeoutrosmeses abaixo,devidoàsrubricascomo"1/3deférias","diárias",etc Para nãofragilizarosachados,aequipedeauditoriaignorouoscasosdeservidores quevariamnazonalimítrofeentreummêseoutro;
Oservidorpodeterduasfontesderendapúblicasemesferasdiferentes(por exemplo,umcargodeprofessornoEstadoeoutrocargodeprofessorem ummunicípio),ambasabaixode3saláriosmínimos,porissonãoconstamnos resultados;
PodehavermaisdeumafontederendanafamíliaAssim,mesmoqueum servidorrecebamenosde3saláriosmínimosmensais,asomados rendimentosbrutosauferidosportodososmembrosdafamíliapode ultrapassarolimiteimpostopeloDecretoEstadualnº56248/2021,art2º,incI;
AsbasesdedadosdoCAGEGerancialoudoBI-Auditoriapoderiamteralgum registroincorretoParafinsdeverificação,foramextraídasdoRHEasfichas financeirasindividuaisdo1ºsemestrede20231,queconfirmarama veracidadedosvencimentosdosservidoresestaduaisapontadosNocasode servidoresmunicipais,foramextraídosdoBI-Auditoriatodososcontracheques do1ºsemestrede2023,osquaisconfirmaramosregistrosdasbasesdedados utilizadasparaaanálise
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Apóstratamentodosdados,foramencontradososseguintesresultados:
-136servidoresdoEstadodoRioGrandedoSulcomrendasuperiora3 saláriosmínimosreceberamnomínimoumabolsaentremarçoejunhode2023,porserem responsáveisporalunosdoensinomédiodeescolasestaduais(peça5649559)(peça5649560) .
-223servidoresmunicipaisde120municípiosdiferentesdoRioGrandedoSul comrendasuperiora3saláriosmínimosreceberamaomenosumabolsaentremarçoe junhode2023,porseremresponsáveisporalunosdoensinomédiodeescolasestaduais(peça 5649561)(peça5649562)2 .
Posteriormente,foramexportadasdabasedoCadÚnicoasrendastotalepercapita decadafamília,constatando-sequeasrendasdeclaradaspelosservidoresnoCadÚniconão correspondemàssuasverdadeirasremunerações,conformeexplicitadonosarquivosde formatoExcelanteriores
Namesmalinha,asrendaspercapitadetodasasfamíliasapontadassãosuperiores ameiosaláriomínimo3,alémdeosvaloresextrapolaremosconstantesnabasedoCadÚnico (peça5649563,p.colunasQeR).Essecenárioevidenciaaausênciadeconsideraçãoao contextodevulnerabilidadesocioeconômica,requisitofundamentalparaaconcessãodas bolsasdoprograma
Sobreesseponto,oDecretoEstadualnº56248/2021,art2º,§1º,expressaque"as informaçõesrelativasàsituaçãosocioeconômicadasfamíliasserãoobtidasjuntoaoCadastro ÚnicodoGovernoFederal-CadÚnico"(peça5649496)4 ALeiEstadualnº15760/2021 tambémreforçaquepessoaemvulnerabilidadesocioeconômicaéaquelacadastradano CadÚnico:
Art3ºOProgramaTodoJovemnaEscolacompreendeaindaaprestaçãode auxíliofinanceiro,pormeiodeBolsaAuxíliodePermanênciaEstudantil,aos estudantesquepreencham,cumulativamente,osseguintesrequisitos:
III-estejamemsituaçãodevulnerabilidadesocioeconômica
§2ºConsidera-se,paraosfinsdodispostonestaLei,comopessoaemsituação devulnerabilidadesocioeconômicaoestudanteinscritonoCadastroÚnicode BenefíciosSociaisdoGovernoFederal.
AnormativavigentequeregulamentaoCadÚnicoéoDecretoFederalnº11016,de 29-03-2022(peça5649564):
Art2ºOCadÚnicoéinstrumentodecoleta,processamento,sistematizaçãoe disseminaçãodeinformações,comafinalidadederealizaraidentificaçãoea 39
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caracterizaçãosocioeconômicadasfamíliasdebaixarendaqueresidemno territórionacional
[]
Art3ºSãodiretrizesdoCadÚnico:
I-aresponsabilidadedoresponsávelpelaunidadefamiliarpeladeclaração dosdadosreferentesatodososmembrosdasuafamília; []
Art7ºOcadastramentodasfamíliasserárealizadopelosMunicípiosque tenhamaderidoaoCadÚnicooupelasfamílias
[...]
§5ºOcadastramentonoCadÚnicoéumaatividadecontínua,queengloba:
I-aidentificaçãodasfamíliasaseremcadastradas;
II-ainclusãoeaexclusãodasfamíliasnoCadÚnico;e
III-aatualizaçãodosregistroscadastrais
[]
Art.12.AsinformaçõesconstantesdoCadÚnicodevemseratualizadasou revalidadaspelafamíliaacadadoisanos,contadosdadatadeinclusãoouda últimaatualizaçãoourevalidação,naformaestabelecidaematodoMinistrode EstadodaCidadania
(destaquedaauditoria)
APortariadoMinistériodaCidadanianº810,de14-09-2022,quedefiniu procedimentosparaagestão,operacionalização,cessãoeutilizaçãodosdadosdoCadÚnico (peça5649565),trazasprovidênciasnecessáriasnoqueconcerneàsinformaçõesinverídicas:
Art7ºOcadastramentonoCadÚnicoéumaatividadecontínua,queengloba:
I-aidentificaçãodasfamíliasaseremcadastradas;
II-ainclusãoeaexclusãodasfamíliasnoCadÚnico;e
III-aatualizaçãodosregistroscadastrais
Art34CabeaomunicípioouDistritoFederalrealizarmedidasdecontrolee prevençãodefraudeseinconsistênciascadastraisconformedisciplinadonesta seção
Art35CasooMunicípioouoDistritoFederalidentifiqueindíciosdeomissãode informaçõesoudeprestaçãodeinformaçõesinverídicasporpartedafamília, deveráadotarasprovidênciasnecessáriasparaconstataçãodasituação
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familiar,garantindoocontraditórioeaampladefesa
§1ºCasosejaconfirmadaaomissãodeinformaçõesouaprestaçãode informaçõesinverídicaspelafamília,oservidormunicipalvinculadoaoCadÚnico deveverificaraexistênciademáféporpartedoRUFeadotarasseguintes providências:
I-comprovadaamáféporpartedoRUFoucasoesteserecuseaprestar informações,ogestormunicipaloudoDistritoFederaldeveráefetuaraexclusão docadastrodafamília,preenchendoaFichadeExclusãodaFamília,conforme modelodoAnexoIIIdestaPortaria;
Consequênciasparaaadministraçãoesociedade
AconstataçãodequeosdadosderendaregistradosnoCadÚnicodos357 servidorespúblicosemtelanãocorrespondemàremuneraçãoverificadaemsuasfichas financeirasecontrachequesno1ºsemestrede2023revelouumdispêndioirregularde recursosdoProgramaTodoJovemnaEscola,cujopúblico-alvosãoosestudantesdefamílias emsituaçãodevulnerabilidadesocioeconômica,historicamentemaispropensasàevasãoe aoabandonoescolarembuscademeiosdesubsistência
Asomadosvaloresdebolsaauxíliorecebidosporessesservidoresentreoutubrode 2021(iníciodoPrograma)ejulhode2023(competênciadejunhode2023)resultouemum dispêndioindevidodeR$531000,00(quinhentosetrintaeummilreais)(peça5649563,p colunaO)5 .
OspagamentosmensaisaosresponsáveisforamplanilhadospelaSeducem respostaàRequisiçãonº557324(peça5649509)(peça5649510)(peça5649526)
Leiseoutrasnormasaplicáveisaocaso
LeiEstadualnº15760/2021,arts1ºe3º; DecretoEstadualnº56.248/2021,art.2º,inc.I,e§1º; MedidaProvisórianº1172/23,convertidanaLeiFederalnº14663/23; DecretoFederalnº11016,de29-03-2022,arts2º,3º,7ºe12; PortariaMCnº810/2022,arts34e35
Conclusõesdaequipedeauditoria
Osresultadosdasanálisesressaltamaimportânciadaveracidadedasinformações declaradasnoCadÚnico,umavezquesãofundamentaisparaacorretaidentificaçãoe atendimentodefamíliasemsituaçãodevulnerabilidadesocioeconômicaAlémdisso,evidenciam anecessidadecontínuademonitoramentoeatualizaçãodasinformaçõescadastraispara asseguraraefetividadedeprogramassociaiscomooTodoJovemnaEscola
Assim, considerando que as normativas elencadas destacam que o critériosocioeconômicoparapagamentodoPTJNEadvémdosdadosdoCadÚnico,equeas informaçõesnessecadastrosãoautodeclaradasedevemseratualizadaspelafamília,entende41
sequearesponsabilizaçãopelasinconsistênciasencontradasnasrendasfamiliaresdeve seratribuídaaosprópriosbeneficiários
Ressalta-seque,dentreos136beneficiáriosidentificadosquesãoservidores estaduais,109sãoservidoresvinculadosàprópriaSecretariadaEducação,representando aproximadamente80%dototaldeapontados Diantedessecenário,éfortemente recomendável a implementação de mecanismos de verificações periódicas e automatizadasdevínculosdeservidoresdoExecutivoEstadualesuasrendas.
Ademais,éimportanteaprimoraraorientaçãoàsfamíliasbeneficiárias,destacandoa importânciadefornecerinformaçõesprecisaseatualizadasnoCadÚnicoSobreesseponto,é relevanteinformarqueoTCUrecentementedivulgourelatórioacercadeirregularidades encontradasnoCadÚnico,concluindoque"40,3%dasfamíliasquerecebiamoprincipal benefícioassistencialdoMinistériodoDesenvolvimentoSocial(MDS)tinhamrendasuperiorà declaradanoCadÚnico"(peça5649566)Combasenasconstataçõesdessafiscalização,os MinistrosdoTCUteceramoAcórdãonº2342/2023–TCU–Plenário,noqualfizeramas seguintesrecomendaçõesaoMDS,noquetocaàgestãodoCadÚnicopelosentesmunicipais:
9.1.2.1.estabeleçaestratégiasdedivulgaçãojuntoaosmunicípiosparaqueos normativos,cartilhas,orientaçõeseinformespublicadosnoportaldoministério alcancemtempestivamentetodososmunicípios,inclusiveaquelescompoucos recursostecnológicos,acompanhadasdecontrolederecebimentodos documentos(Achado5);
9122aprimoreocanaldeatendimentoaosmunicípiossobreasatividadesdo CadastroÚnico,paraquefuncionedeformaefetiva,claraetempestivana orientaçãoenoesclarecimentoaosgestoresmunicipais(Achado5);
9123estabeleçaestratégiadecapacitaçãodosagentesmunicipais,deforma queestejamefetivamenteaptospararealizaçãodasatividadesdeverificação domiciliar(Achado6);
9124estabeleçaplanodecapacitaçãosistemáticoeobrigatório,com avaliaçãoqueenvolvaosgovernosfederal,estadualeasequipesdoCadastro Único,incluindomecanismosdeeducaçãoàdistância,deformaaapoiaras capacitaçõespromovidaspelosestadosepadronizaroaprendizado(Achado7);
9125estabeleçamecanismosdemonitoramentodacapacitaçãodosagentes doCadastroÚnico(Achado7);
9126regulamenteasequipesmínimasdereferênciadoCadastroÚnico, definindoquantitativo,formaçãomínimaeformasdecofinanciamento(Achado 7);
9127orienteosmunicípiosquantoàsprovidênciasaseremadotadasparaa verificaçãodasituaçãofamiliarquesubsidiaoparecerparaexclusãocadastral poromissãodeinformaçõesouprestaçãodeinformaçõesinverídicaspelo responsávelfamiliar,porcomprovadamá-fé(Achado4);
9128orienteosentrevistadores,emconjuntocomestadoseoDistrito Federal,sobreosdocumentosexigidosparaasatividadescadastraisesobrea
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checagemadequadadesses,alémdonecessárioesclarecimento,noinícioda entrevista,sobreosconceitosbásicosdoformuláriodoCadastroÚnico,com vistasaconscientizaroresponsávelfamiliarsobresuaresponsabilidadepelos dadosdeclaradosouomitidosesobreassançõescabíveisemcasode descumprimentodaobrigação(Achados3e4);
9.1.2.9.elaboreplanoestratégicoparaoCadastroÚnicoqueenvolvaaçõesde supervisão,acompanhamento,monitoramentoeapoioaosmunicípiosnassuas atribuiçõesdoCadastroÚnico,nosmoldesdasaçõesrealizadasnoPlanode Monitoramento2013-2016(Achado5);
91210estabeleçaformasdemonitoramentodasatribuiçõesdosestadosjunto aosmunicípios(Achado5);
AforaasrecomendaçõesdoTCUaosentesmunicipais,aSecretariadaEducaçãodo EstadodevetomarmedidasparadirimirasimprecisõesnopagamentodebolsasdoPTJNE motivadasporregistrosincorretosnoCadÚnicoNopresenterelatório,foramanalisadossomente servidorespúblicos,osquaisrepresentamumaparcelamínimadosbeneficiáriosdoPrograma
Medianteofortalecimentodocontroleinterno,aprestaçãodeorientaçãoperiódicaàs famíliasbeneficiáriaseaadoçãodepenalidadesparaaquelesquefornecereminformaçõesde rendafalsas,épossívelestabelecerumsistemapreventivorobustocontrapossíveis inconsistênciasEssaabordagemnãoapenaspromoveráumaalocaçãomaiseficazdosrecursos doProgramaTodoJovemnaEscola,mastambémasseguraráquetaisrecursossejam direcionadosdemaneirajustaeefetivaparaosbeneficiárioslegítimos
AindaseinformaqueoServiçodeAuditoriaEstadualIIestáemtrâmitescomos ServiçosdeApoioeSuporteOperacionaleTécnico-SASOTIeII-ecomasSupervisõesde AuditoriaeInstruçãodeContasMunicipais-SAICM-IeSAICM-II-pararemessade ComunicadosdeAuditoriaaos120municípiosondetrabalhamosservidoresmunicipais indicadosnoachadodeauditoria,afimdebuscarsanarasirregularidadesnoscadastros
Consideraçõessobrearesponsabilização
Porrazõesderacionalidadeadministrativa,compreende-seadificuldadeoperacional deinseriros357servidorespúblicoscomoresponsáveisnesteProcessodeContasEspeciais6 Assim,sugerem-seosseguintesencaminhamentosparatratamentodairregularidade:
1)Diantedasituaçãonarradaedolastroprobatórioacostado,considerandoa presençadofumusboniiuris-caracterizadopelacomprovaçãodefamíliascomrendasuperior aolimitemáximodefinidoparaosbeneficiáriosdoPrograma-edopericuluminmora-uma vezqueosestudantesdessasfamíliascontinuaminscritosnoPTJNE,comfulcronoincXIII,art 5ºdoRITCEeResoluçãoTCE-RSnº932/2012,regulamentadapelaResoluçãonº1.112/2019, c/coart294e300doCPC(LeiFederalnº13105/2015),aÁreaTécnicadestaCortede Contassugereaconcessãodetuteladeurgênciaparasuspensãoimediatados pagamentosaosresponsáveisarroladosnosubitem;
2)Exigir,noâmbitodesteProcesso,umplanodaSecretariadaEducaçãopara buscaroressarcimentododispêndioindevidodeR$536.550,00(quinhentosetrintaeseismil, quinhentosecinquentareais),assimcomoeventuaisvalorespagosposteriormenteaos indicados;
3)Determinaràautoridadecompetentequebusqueadministrativamenteosvalores pormeiodeprocessosadministrativose/oujudiciais,iniciadosindividualmentecomesse propósito;
4)DarconhecimentodosubitemaoTribunaldeContasdaUnião,emdecorrênciados elementosqueconfiguramirregularidadescometidasnocadastrodoGovernoFederal.
Responsabilização
Responsável1
Matrizderesponsabilização
Nome: RaquelFigueiredoAlessandriTeixeira(CPF:101693421-15)
Função: SecretáriadaEducação
Períodode
exercício: 01/01/2023a31/07/2023
Conduta:
Nexode causalidade:
Culpabilidade:
HajavistaocaráterautodeclaratóriodoCadÚnico,osagentespúblicosdaSecretariadaEducação nãopodemserconsideradosresponsáveispelasfalhascitadasnesteitemdeRelatórioNo entanto,espera-sequesejamcessadosimediatamenteospagamentosirregularesmencionados
Notas
1Emalgunscasos,osdadosforamextraídosdossitesoficiaisdetransparênciadedados
2Doisdessesservidoresmunicipaistambémsãoservidoresestaduais,recebendomaisde3 saláriosmínimosemambasfontesderenda
3CalculadascombasenonúmerodeintegrantesdafamíliadeclaradosnoCadúnico
4Art2º-ParaterdireitoàBolsaAuxíliodePermanênciaEstudantil,oestudantedevepreencher cumulativamenteosseguintescritérios:I-pertencerafamíliaemsituaçãodevulnerabilidade socioeconômica,consideradas,nessecontexto,asfamíliascomrendamensallimitadaa:a)meio saláriomínimo"percapita";oub)trêssaláriosmínimostotais;()§1º-Asinformaçõesrelativas àsituaçãosocioeconômicadasfamíliasserãoobtidasjuntoaoCadastroÚnicodoGoverno Federal-CadÚnico
5Foramconsideradossomenteosmesesdecompetênciaemqueosservidoresauferiramrenda superiora3saláriosmínimos
6Devidoaosigilodosnomesdosagentesbeneficiados,sugere-seàsinstânciascompetentesa preservaçãodosdados
7CONCLUSÃO
Oexamedospontosdecontroledefinidosnoplanejamentodaauditoriapermitiu identificaredescreverquatroachadosdeauditoria,conformerelatadoedocumentadono presenteRelatóriodeContasEspeciais
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Emdecorrênciadasconsequênciasapresentadas,aequipetécnicapropõeos seguintesencaminhamentos,aseremconsideradospeloConselheiroRelator:
Subitem6.1.1-Achado1
DeterminaçãoàSecretariadaEducaçãoparaque,emprazorazoável,elaborenorma quepossaespecificaroscritériosdeavaliaçõesinternaseexternasparaopagamentodas bolsasauxíliopermanênciadoProgramaTodoJovemnaEscola,nostermosdoDecreto Estadualnº56248/2021,art2º,incII,"c",eque,naausênciaderegramento,seimplementea verificaçãoapartirdosdadosexistentesnossistemasinformatizadosjádisponíveis,comoficou demonstrado;
Subitem6.1.2-Achado2
DeterminaçãoparaqueoCentrodeEducaçãoBaseadoemEvidências(CEBE),da SecretariadaEducação,adotenosseussistemasinformatizadosutilizadosparaocálculoda frequênciadosestudantes,comooEscolaRSeoISE,parâmetrosqueimpeçamopagamento debolsasaalunosquenãotenhamatingido,nomínimo,nomêsdecompetência,opercentual estabelecidonaregulamentaçãodoProgramaTodoJovemnaEscola,consoanteDecreto Estadualnº56.248/2021,art.2º,inc.II,"b";
Subitem6.1.4-Achado4
a)Considerandoapresençadofumus boni iuris -caracterizadopela comprovaçãodefamíliascomrendasuperioraolimitemáximodefinidoparaosbeneficiáriosdo Programa-edopericuluminmora-umavezqueosestudantesdessasfamíliascontinuam inscritosnoPTJNE,comfulcronoincXIII,art5ºdoRITCEeResoluçãoTCE-RSnº932/2012, regulamentadapelaResoluçãonº1112/2019,c/coart294e300doCPC(LeiFederalnº 13.105/2015),concessãodetuteladeurgênciaparasuspensãoimediatadospagamentos aosresponsáveisarroladosnosubitem;
b)Determinaçãoparaque,noâmbitodesteProcesso,aSecretariadaEducação apresenteumplanoparabuscaroressarcimentododispêndioindevidodeR$536550,00, assimcomoeventuaisvalorespagosposteriormenteaosindicados;
c)Determinaçãoàautoridadecompetenteparaquebusqueadministrativamenteos valorespormeiodeprocessosadministrativose/oujudiciais,iniciadosindividualmentecomesse propósito;
d)DarconhecimentodosubitemaoTribunaldeContasdaUnião,emdecorrênciados elementosqueconfiguramirregularidadescometidasnocadastrodoGovernoFederal
8RESPONSABILIZAÇÃO
DiantedasinconformidadesrelatadasnesteRelatório,resume-searesponsabilização 45
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dosagentesnoquadroquesegue:
GuilhermeHenriqueSimionatodosSantos
RaquelFigueiredoAlessandriTeixeira