Pessoas jurídicas autorizadas por Estados a explorar apostas de quota fixa, no âmbito de seus territórios, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, cujas marcas e domínios de internet foram informados ao Ministério da Fazenda, até a presente data, em atenção ao disposto no §3º, do art. 3º da Portaria SPA/MF nº 1.475, de 16 de setembro de 2024.
Maranhão Em fase de implantação
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