Caderno educativo legislação em sst by Geraldo Ferigato

CADERNO EDUCATIVO DE LEGISLAÇÃO EM SST: ABORDANDO AS NR 5, 7, 9, 15, 16 E O FAP/NTEP

Salvador 2012

CADERNO EDUCATIVO DE LEGISLAÇÃO EM SST: ABORDANDO AS NR 5, 7, 9, 15, 16 E O FAP/NTEP

Salvador 2012

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI Robson Braga de Andrade Presidente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI Conselho Nacional Jair Meneguelli Presidente SESI - Departamento Nacional Robson Braga de Andrade Diretor Carlos Henrique Ramos Fonseca Diretor Superintendente FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA José de Freitas Mascarenhas Presidente SESI – Departamento Regional da Bahia José de Freitas Mascarenhas Diretor Regional José Wagner Sancho Fernandes Superintendente

CADERNO EDUCATIVO DE LEGISLAÇÃO EM SST: ABORDANDO AS NR 5, 7, 9, 15, 16 E O FAP/NTEP

Salvador 2012

©2011 SESI – Departamento Nacional. É autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte. SESI/DN Unidade de Saúde e Segurança no Trabalho – UNISAÚDE Este trabalho foi realizado por uma equipe, cujos nomes encontram-se relacionados na folha de créditos. Normalização Biblioteca Sede / Sistema FIEB biblioteca@fieb.org.br

Ficha Catalográfica 363.11 S493c Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. Caderno Educativo de Legislação em SST: abordando as NR 5, 7, 9, 15, 16 e o FAP/NTEP. Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. _ Salvador: Sistema FIEB, 2011 208 p. I.S.B.N: 978-85-86125-51-5 1. Saúde. 2. Segurança no trabalho. 3. Legislação. 4. Brasil. I. Título.

SESI

Serviço Social da Indústria Departamento Nacional

SEDE

Setor Bancário Norte Quadra 1 – Bloco C – 8º andar Edifício Roberto Simonsen 70040-903 – Brasília – DF Tel.(61)33179754 /Fax: (61) 3317-9190 http://www.sesi.org.br

SESI. DEPARTAMENTO NACIONAL Unidade de Qualidade de Vida Gerente-Executivo Fabrízio Machado Pereira Gerente de Segurança e Saúde no Trabalho Sylvia Regina Trindade Yano Equipe Técnica e Apoio Ana García Cuadriello Sylvia Regina Trindade Yano Vilma Francisco de Oliveira SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Gerência de Qualidade de Vida Gerente de Qualidade de Vida Amélio Miranda Junior Gestora do Projeto Gestão do Site Pró-SST Kari McMillan Campos Coordenadora do Subprojeto Legislação em SST Lara Villas-Boas Fernandez Elaboração de Conteúdo Santé Consultoria e Serviços em Saúde Ltda-ME - Eliane Cardoso Sales Semear Ambiental Ltda - Bethânia Cardoso Setma Segurança do Trabalho Ltda - Fernando Vasconcelos STI Consultoria Ltda – Paulo Roberto de Veloso Reis Revisão Técnica Andréa Maria Gouveia Barbosa Fabrício Vieira da Silva Juliana Gomes Messias Katyana Aragão Menescal Lícia Maria B. Nascimento Maria Fernanda Torres Lins Revisão Didática e Pedagógica Fernanda Brito da Silva Marcia Maria Castro do Lago Sergio Ricardo Santos da Silva Projeto Gráfico e Diagramação AG Editora Revisão de Texto Arlete Castro Técnico-Administrativo José Arlindo Lima da Silva Júnior

SUMÁRIO

2.5

APRESENTAÇÃO ENTENDENDO O PPRA (NR 9) ASPECTO LEGAL Obrigatoriedade da Elaboração e da Implementação do Ppra ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FUNCIONAMENTO DO PPRA Estrutura do PPRA - Elaboração Desenvolvimento e Funcionamento do PPRA Antecipação e Reconhecimentos dos Perigos/ Fatores de Risco Estabelecimento de Prioridades e Metas de Avaliação e Controle Avaliação dos Riscos e da Exposição dos Trabalhadores Implantação de Medidas de Controle e Avaliação de sua Eficácia Monitoramento da Exposição aos Riscos Registro e Divulgação de Dados RESPONSABILIDADES Responsável pela Elaboração do PPRA Responsabilidades do Empregador Responsabilidades dos Trabalhadores CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O PPRA ENTENDENDO O PCMSO (NR7) ASPECTO LEGAL Obrigatoriedade da Elaboração e Implementação do PCMSO A RELAÇÃO DO PCMSO COM O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS Compete ao Empregador DESENVOLVIMENTO DO PCMSO Tipos de Exames Ocupacionais Obrigatórios Periodicidade da Realização do Exame Periódico Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Período de Arquivamento dos Dados do PCMSO Relatório Anual do PCMSO ESTRUTURA DO PCMSO

2.6

CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O PCMSO

1 1.1 1.1.1 1.2 1.2.1 1.2.2 1.2.2.1 1.2.2.2 1.2.2.3 1.2.2.4 1.2.2.5 1.2.2.6 1.3 1.3.1 1.3.2 1.3.3 1.4 2 2.1 2.1.1

2.2 2.3 2.3.1

2.4 2.4.1 2.4.2 2.4.3 2.4.4 2.4.5

ENTENDENDO A INSALUBRIDADE (NR 15)’’

3.1 3.2 3.3 3.3.1 3.3.1.1 3.3.1.2 3.3.2

ASPECTO LEGAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO ATIVIDADES E/OU OPERAÇÕES INSALUBRES Caracterização de Insalubridade para Exposição a Ruído Ruído Contínuo ou Intermitente Ruído de Impacto Caracterização de Insalubridade para Exposição a Temperatu-

3.3.2.1 3.3.2.2 3.3.3 3.3.3.1 3.3.3.2 3.3.4 3.3.5 3.3.6 3.3.7 3.3.7.1 3.3.7.2 3.3.8 3.3.9 3.4 3.5 4 4.1 4.2 4.2.1 4.2.2 4.2.3 4.2.4 4.3 4.3.1 4.3.1 4.3.3

ras Extremas Calor Frio Caracterização de Insalubridade para Exposição a Radiações Radiações Ionizantes Radiações Não Ionizantes Caracterização de Insalubridade para Exposição a Atividades sob Condições Hiperbáricas Caracterização de Insalubridade para Exposição à Vibração Caracterização de Insalubridade para Exposição à Umidade Caracterização de Insalubridade para Exposição a Agentes Químicos Avaliação Qualitativa Avaliação Quantitativa Caracterização de Insalubridade para Exposição a Poeiras Minerais Caracterização de Insalubridade para Exposição a Agentes Biológicos CESSAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A INSALUBRIDADE ENTENDENDO A PERICULOSIDADE (NR 16) ASPECTO LEGAL ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS Atividades e Operações Perigosas com Explosivos Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis (Líquidos e Gases) Atividades e Operações Perigosas com Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas Atividades e Operações Perigosas com Eletricidade ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Base de Cálculo Proporcional ao Tempo de Exposição Acumulação de Adicionais

4.3.4 4.4 4.5 5 5.1 5.1.1 5.2 5.2.1 5.2.2 5.2.2.1 5.2.2.2 5.2.3 5.3 5.3.1 5.3.2 5.3.2.1 5.3.2.1 5.4 5.4.1 5.4.2 5.4.3 5.4.4 5.5 6 6.1 6.1.1 6.1.2 6.1.3 6.1.4

6.2 6.2.1 6.2.2.1 6.2.2.2 6.2.2.3 6.2.2.4 6.2.2.5 6.2.2.6 6.2.2.7

Aposentadoria Especial CESSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A PERICULOSIDADE ENTENDENDO A CIPA (NR 5) ASPECTO LEGAL Obrigatoriedade para Implementação da CIPA CONSTITUIÇÃO DA CIPA Requisitos para Dimensionamento da CIPA Processo Eleitoral Etapas do Processo Eleitoral Anulação da Eleição Treinamento ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA CIPA Atribuições da CIPA Funcionamento da CIPA Reuniões Decisões da CIPA CARACTERÍSTICAS GERAIS Estabilidade dos Membros da CIPA Mandato e Perda do Mandato dos Membros da CIPA Afastamento Definitivo do Presidente Afastamento Definitivo do Vice-Presidente CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A CIPA ENTENDENDO O FAP/NTEP ENTENDENDO O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO - NTEP Embasamento Legal do NTEP As implicações Legais e Econômicas do NTEP para as Empresas Como a Empresa tomará ciência do NTEP e de que forma poderá recorrer? Contestação do NTEP ENTENDENDO O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) Embasamento Legal do FAP Fontes dos Dados para Calcular o FAP Cálculo do FAP Geração do FAP por Empresa Cálculo da Taxa de Rotatividade para a Aplicação do FAP Periodicidade e Divulgação dos Resultados do FAP Exemplo de como calcular o FAP (TODESCHINI; COUTO, 2009) Cálculos do Percentil para cada Índice Total

6.2.2.8 6.2.2.9 6.2.2.10

6.3 6.4

Cálculos do Índice Consolidado (IC) Obtenção do FAP RAT Ajustado O QUE AS EMPRESAS DEVEM FAZER PARA OBTER O BÔNUS? CONTESTAÇÃO DO FAP (SESI/DN, 2011) REFERÊNCIAS ANEXOS

Apresentação

O Caderno Educativo de Legislação em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é um dos produtos desenvolvidos no Subprojeto Legislação em SST, parte integrante do Projeto Gestão Compartilhada do Site Pró-SST, uma iniciativa do Serviço Social da Indústria, Departamento Regional da Bahia (SESI – DR/BA) e Departamento Nacional, visando ampliar o acesso das empresas industriais ao conhecimento na área, sobretudo, por meio de uma gestão eficiente dos recursos disponíveis no site de informação em SST - Pró-SST e do desenvolvimento de novos produtos gratuitos a serem disponibilizados. Uma pesquisa realizada em 2005 pelo SESI Bahia, com empresários da região, apontou como demandas, a necessidade de informações sobre legislação em SST atualizadas e em linguagem clara e acessível. Acreditando que esta necessidade seja similar em todo o Brasil, sobretudo nas empresas de menor porte, esta publicação vem responder a uma necessidade concreta do setor industrial. Este caderno apresenta cinco das principais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, utilizadas pelas indústrias, e um capítulo sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), tema de grande interesse das empresas industriais, visto que a partir deste novo requisito legal, a forma com que as organizações conduzem a gestão de SST impactará diretamente nos custos relacionados à carga tributária. Os capítulos abaixo relacionados compõem este caderno e também o conteúdo de seis cursos à distância, que estão disponíveis gratuitamente no site Pró-SST, no endereço: www.sesi.org.br/pro-sst. • • • • • •

Entendendo o PPRA (NR 9) Entendendo o PCMSO (NR 7) Entendendo a Insalubridade (NR 15) Entendendo a Periculosidade (NR 16) Entendendo a CIPA (NR 05) Entendendo o FAP/ NTEP

Desejamos, com mais estes produtos, contribuir com as empresas industriais na promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, em prol da competitividade e da qualidade de vida.

1 ENTENDENDO O PPRA (NR 9)

O SESI, através do seu Programa Indústria Saudável, tem como referencial o conceito de Ambiente de Trabalho Saudável definido pela Organização Mundial de Saúde: “Ambiente de trabalho saudável é aquele em que os trabalhadores e os empregadores colaboram no uso de um processo de melhoria contínua para proteger e promover a saúde, a segurança e o bem-estar de todos os trabalhadores e a sustentabilidade do local de trabalho” (OMS, 2011). É neste contexto que a prática do Modelo SESI em Segurança e Saúde no Trabalho deve estar inserida. Neste modelo proposto pelo SESI existem os Serviços Articulados como o PPRA e PCMSO integrados. Neste momento, abordaremos o PPRA. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) tem por objetivo proteger o trabalhador dos perigos/fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, que têm potencial para causar dano à sua saúde e à sua integridade física. Através das etapas de antecipação e reconhecimento dos perigos/fatores de riscos, avaliação dos riscos e determinação de medidas de controles adequadas que visam eliminar, reduzir e controlar tais perigos. Este programa deve estar estruturado em um documento escrito e suas ações devem ser implementadas pela empresa. Apesar de ser uma exigência legal e já ter passado mais de uma década de sua vigência, ainda existem diversas dúvidas referentes ao PPRA e sua aplicabilidade, tais como: O que é? Para que serve? Quais os benefícios para a empresa e os trabalhadores? Quem pode elaborá-lo? Como identificar se o PPRA está atendendo os requisitos da legislação? Qual a relação que este programa tem com o PCMSO? Todas as empresas têm que elaborar e implementar o PPRA? Estas e outras perguntas serão respondidas neste capítulo. Pretende-se ainda neste capítulo: • Apresentar, em uma linguagem clara, a importância do PPRA para as empresas e os trabalhadores. • Capacitar os profissionais que não são da área de Segurança e Saúde no trabalho (SST) a identificar se um PPRA atende, no mínimo, os requisitos previstos na legislação brasileira. • Orientar empregadores e seus prepostos, além dos seus trabalhadores, quanto à implantação adequada do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais na empresa.

1.1. ASPECTO LEGAL

A redação da norma regulamentadora nº 09 (NR 9) aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, cujo título é Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) foi dada pela Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994. Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e as diretrizes gerais a serem observados na elaboração e execução do PPRA, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho (BRASIL, 1994).

1.1.1 Obrigatoriedade da Elaboração e Implementação do PPRA

A NR 9 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. Importante! Independente do número de empregados registrados e do tipo de atividade econômica, todas as empresas e instituições devem elaborar e implementar o PPRA.

Do ponto de vista legal, segundo o item 1.6 da NR 1 da Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978, consideram-se: a. Empregador - empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitem trabalhadores como empregados. b. Empregado - a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

1.2 ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FUNCIONAMENTO DO PPRA

1.2.1 Estrutura do PPRA – Elaboração

Segundo a NR 9, o PPRA deverá estar descrito no documento-base, contendo a estrutura definida no fluxograma 01.

Fluxograma 01 – Estrutura mínima do PPRA

No planejamento anual é necessário estabelecer metas, priorizando aquelas ações que previnam riscos de maior para menor gravidade, tudo isso deverá estar previsto em cronograma com estabelecimento de curto, médio e longo prazo. Este cronograma deverá indicar claramente os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas do PPRA, bem como os responsáveis para implementar cada ação. O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa, no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle

Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO previsto na Norma Regulamentadora nº 07. Sendo assim, é importante que os planos de ação do PPRA e do PCMSO sejam elaborados e implementados de forma integrada. Cada empresa deve definir sua estratégia e metodologia para alcançar os objetivos e as metas previstos no planejamento anual. A metodologia é a explicação detalhada e exata de todas as ações desenvolvidas no caminho para elaborar o documento. É a explicação do tipo de instrumentos utilizados (inspeção visual de campo, entrevista, questionário etc.), forma de identificação dos perigos/fatores de risco, método de avaliação qualitativa/quantitativa de riscos, formas de tabulação e tratamento dos dados, enfim, tudo aquilo que se utilizou para elaborar o PPRA. Quanto à forma do registro, a empresa deve definir como este documento (PPRA) vai ser registrado, em meio eletrônico ou em meio físico (relatórios impressos) (GIOVANNI, 2001, p. 266). Todos os registros devem ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos, conforme estabelecido na NR 9. Quanto à manutenção dos dados, a empresa deve criar mecanismos para acompanhar a implementação do programa, visando cumprir o planejado e tornar o ambiente de trabalho mais seguro e saudável. A manutenção dos dados é muito importante para a empresa ter consolidado um histórico da situação de SST, o que auxiliará bastante no caso de futuras autuações do Ministério do Trabalho. Importante! O PPRA e suas alterações deverão estar disponíveis, em local de fácil acesso, para apresentação às autoridades competentes, caso solicitado.

A empresa deve estabelecer no documento-base como será feita a divulgação dos perigos/fatores de risco reconhecidos e identificados no PPRA para os trabalhadores, bem como as medidas de controle adequadas. Esta divulgação pode ser realizada por meio de palestras, reuniões, encontros ou outros mecanismos que a empresa entender, porém é necessário registrar todas as ações.

Quanto à periodicidade e à forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA, a empresa deve informar no documento-base como vai acompanhar e avaliar as ações contidas no planejamento. Por exemplo, por meio de reunião mensal, por meio de indicadores. Uma análise global do programa deve ser realizada sempre que necessário ou/e pelo menos uma vez ao ano, para avaliar o seu desenvolvimento e realizar ajustes, no intuito de estabelecer novas metas e prioridades. O PPRA pode e deve ser revisado em um prazo menor que 12 meses, ou quando houver motivos que possam interferir nas condições de exposição do trabalhador aos perigos/fatores de risco existentes, seja aumentando-os ou diminuindo-os. (Ex.: instalações de novas máquinas, novos produtos incorporados no processo, enclausuramento de uma máquina, instalação de um sistema de ventilação etc.). Comentário: Legalmente, o documento-base do PPRA deve contemplar no mínimo a estrutura acima especificada, mas nada impede que a empresa agregue mais informações que julgar importantes ao documento. Importante! Implemente as ações do PPRA, assim você protege o trabalhador, melhora o ambiente de trabalho e evita autuações fiscais. Segue modelo de Planejamento Anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma: Quadro 1. Modelo de Planejamento Anual

Dez

Nov

Out

Set

Ago

Jun

Jul

Mai

Atender 100% até dez/2010.

Abr

Adequar as máquinas e os equipamentos observando o disposto na NR 12.

Mar

Indicador

Fev

Meta

Jan

Cronograma

Status

Prioridade: 01

Atividades Colocar proteção nas partes móveis da máquina X. Após a implantação, realizar treinamento com todos os trabalhadores envolvidos. Fonte: SESI, 2004

Legenda: P – Previsto

1.2.2 Desenvolvimento e Funcionamento do PPRA

De acordo com a NR 9, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as etapas definidas no fluxograma 02.

Fluxograma 02 – Etapa que compõe o desenvolvimento do PPRA

A seguir, veremos cada uma destas etapas detalhadamente.

1.2.2.1 Antecipação e Reconhecimentos dos Perigos/ Fatores de Risco

Esta fase é uma das mais importantes do PPRA, isto porque é necessário identificar de forma detalhada todos os perigos/fatores de risco com potencial para causar danos ao trabalhador. Mas o que é perigo/fator de risco? E danos? O Modelo SESI segue a definição de perigo/fator de risco como sendo “Fonte, situação ou ato com potencial para provocar danos humanos em termos de lesão ou doença, ou uma combinação destas.” E danos, como a “consequência de um perigo em termos de lesão ou doença, ou uma combinação destes”. Importante! A relação perigo x dano é a mesma de causa e efeito. Exemplo: Perigo = Ruído (causa) → Dano = Perda auditiva induzida por ruído (PAIR) (efeito) Cada perigo/fator de risco é classificado conforme a sua natureza, sendo considerados pela NR 9 os seguintes agentes: •

Agentes físicos - as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infrassom e o ultrassom. Estes agentes, a depender de sua intensidade, do tempo de exposição e da forma de contato, podem causar dano ao trabalhador. EXEMPLIFICANDO PARA FIXAR

Na figura 01 está apresentada uma ilustração da atividade de furar madeira. Um dos agentes identificados nesta atividade é o Agente físico e um dos perigos correlacionados à utilização do equipamento (furadeira) é a vibração que ocorre nas mãos e nos braços.

Figura 01. Ilustração da atividade de furar madeira. Fonte: Microsoft Corporation, São Paulo, 2012a.

•

Agentes químicos - a norma classifica como as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão. Estes agentes, em função de sua natureza, concentração, tempo de exposição e forma de contato, podem causar dano ao trabalhador. EXEMPLIFICANDO PARA FIXAR

Na figura 02 está apresentada uma ilustração da atividade de pintura. Um dos agentes identificados nesta atividade é o Agente químico e um dos perigos correlacionados à realização desta atividade são os vapores de tinta à base de solventes.

Figura 02. Ilustração da atividade de pintura. Fonte: Microsoft Corporation, São Paulo, 2012b.

•

Agentes biológicos - são os microorganismos tais como: as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros (BRASIL, 1994). Estes agentes, em função da concentração, sua natureza, forma de contato e tempo de exposição, podem também desencadear dano à saúde do trabalhador. EXEMPLIFICANDO PARA FIXAR

Na figura 03 está apresentada uma ilustração da atividade de descarte de material hospitalar. Um dos agentes identificados nesta atividade é o Agente biológico e um dos perigos correlacionados são as Bactérias/vírus.

Figura 03. Ilustração da atividade de descarte de material hospitalar. Fonte: Microsoft Corporation, São Paulo, 2012c.

Existem outros perigos cuja natureza não está definida na NR 9, mas que o SESI entende como sendo de fundamental importância estar contidos no PPRA, que são os agentes mecânicos ou de acidentes e os fatores ergonômicos. • Agentes mecânicos ou de acidentes - situações de perigos/fatores de risco que poderão contribuir para a ocorrência de acidentes e, consequentemente, causar dano ao trabalhador, como: queda de pessoas, queda de materiais, máquinas e equipamentos sem proteção, ferramentas inadequadas ou defeituosas, escorregões, eletricidade, incêndio ou explosão, animais peçonhentos etc. EXEMPLIFICANDO PARA FIXAR

Na figura 04 está apresentada uma ilustração da atividade de demolição da edificação. Um dos agentes identificados nesta atividade são os Agentes mecânicos ou de acidentes e um dos perigos correlacionados é a Queda de materiais. Figura 04. Ilustração da atividade de demolição de edificação. Fonte: Microsoft Corporation, São Paulo, 2012d.

• Fatores ergonômicos - são aqueles relacionados com fatores psicológicos e fisiológicos inerentes à execução das atividades profissionais. Como exemplo: esforço físico intenso, levantamento e transporte manual de peso, exigência de postura extrema, controle rígido de produtividade, imposição de ritmo excessivo, jornadas de trabalho prolongadas, monotonia e repetitividade etc. EXEMPLIFICANDO PARA FIXAR

Na figura 05 está apresentada uma ilustração da atividade de carregamento de carga manual. Um dos agentes identificados nesta atividade são os Agentes fatores ergonômicos e um dos perigos correlacionados é o transporte manual de peso. Figura 05. Ilustração da atividade de carregamento de carga manual. Fonte: Microsoft Corporation, São Paulo, 2012e.

Os agentes apresentados deverão ser utilizados na identificação de perigos/fatores de risco. Mas o que é identificação de perigos/fatores de risco? A identificação de perigos/fatores de risco é o processo de antecipação e/ou reconhecimento de um perigo existente ou que venha a existir no ambiente de trabalho e de definição de suas características. A fase de antecipação é adotada quando a atividade ainda não aconteceu. Ela deverá envolver a análise de projetos de novas instalações, métodos ou processos de trabalho ou de modificação dos já existentes e visa introduzir medidas de proteção para a redução ou eliminação dos perigos/fatores de risco antes de expor os trabalhadores. Um exemplo muito utilizado de antecipação é a atividade de construção de um edifício, onde todos os perigos são identificados ainda em fase de projeto. Nota A empresa pode optar por reconhecer no seu PPRA apenas os perigos/fatores de risco estabelecidos pela NR 9 (agentes químicos, físicos e biológicos), mas é importante que tenha um programa que contemple os outros perigos/fatores de risco (acidentes/ mecânicos e fatores ergonômicos). Desta forma, ela terá condições de gerenciar todos os perigos/fatores de risco existentes no ambiente de trabalho que podem causar dano à saúde e à integridade física do trabalhador, transformando-o em um local mais seguro e saudável.

Mas como reconhecer os perigos / fatores de risco no ambiente de trabalho? A NR 9 estabelece algumas etapas para a realização do reconhecimento dos perigos/ fatores de risco. Estas estão definidas no fluxograma 03.

Fluxograma 03 â&#x20AC;&#x201C; Etapas de reconhecimento de perigos/fatores de risco no ambiente de trabalho

Para melhor entendimento dos itens apresentados no fluxograma 03, será realizado o detalhamento de cada item e a exemplificação do perigo/fator de risco: eletricidade do cenário de limpeza, em destaque, na figura 06. EXEMPLIFICANDO PARA FIXAR

Figura 06. Ilustração de um ambiente de trabalho com vários perigos/fatores de risco, tendo foco na atividade de limpeza, em destaque.

• Item “a” – Identificação de perigos/ fatores de risco. Com conhecimento prévio dos tipos de agentes, conceitos e tipos de perigo/ fator de risco, através da observação visual e dos outros sentidos (audição e olfato) é possível identificar os perigos existentes no ambiente de trabalho. Conforme exemplo em destaque na figura 06, tem-se: Quadro 2. Tabela de agente e identificação de perigos/fatores de risco 1 - Agente/Tipo

2 - Perigo/Fator de Risco

Acidente

Eletricidade

• Item “b” – Determinação e localização das possíveis fontes geradoras.

Importante! À medida que os profissionais adquirem experiência, o processo de identificação de perigos/ fatores de risco se torna mais detalhado e assertivo. Neste item, busca-se identificar o local e a fonte geradora com potencial para causar o dano. A localização pode ser entendida como o meio físico onde se encontra a fonte geradora (produção, almoxarifado, máquina X, processo Y). A fonte geradora é o que gera o evento: tipo de processo ou máquinas/equipamentos. Deve-se inserir o tipo de máquina, equipamento, ferramenta ou o processo, existentes no setor, que são as fontes geradoras dos perigos. Conforme exemplo em destaque na figura 06, associados aos perigos da tabela 01 tem-se: Quadro 3. Localização e fonte geradora dos riscos

•

3 - Localização

4 - Fonte Geradora

Escritório

Fiação exposta energizada e o trabalhador sem proteção.

Item “c” – Identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes ambientais de trabalho.

Neste item, buscam-se informações de como o agente ambiental chega até o trabalhador. Exemplos: − Ruído – a trajetória é o ar, a propagação são as ondas sonoras. − Acetona (em forma de vapor) – a trajetória é o ar, a propagação ocorre através da evaporação/vapor. − Acetona (em forma líquida) – a trajetória e o meio de propagação são o contato com a pele. Continuando na construção da tabela, tem-se:

Quadro 4. Tabela de trajetória e meio de propagação 5 - Trajetória e Meio de Propagação A trajetória/meio de propagação para a eletricidade é o contato.

• Item “d” – Identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos. Neste item, buscam-se identificar a função, as atividades e quantos trabalhadores existem expostos aos mesmos perigos/fatores de risco. Continuando na construção da tabela, tem-se: Quadro 5. Identificação do número de trabalhadores por função, expostos aos perigos/ fatores de risco 6 - Função

7 - Atividade

Serviços Gerais

Encerar piso

8 - Descrição das Atividades

9 - Nº de Trabalhadores

Passar produtos no piso; Encerar o piso com auxílio de uma enceradeira.

• Item “e” – Caracterização das atividades e do tipo de exposição. Neste item, buscam-se descrever detalhes das atividades. Exemplos: − Se a exposição aos perigos/fatores de risco ocorre de forma eventual, permanente ou intermitente − Se a atividade é realizada sentada, de pé ou alternada. − Se o tipo da atividade é pesada, moderada ou leve. Continuando na construção da tabela, tem-se: Quadro 6. Caracterização da Atividade 10 - Caracterização da Atividade

11 - Tipo de Exposição aos perigos/fatores de risco

A atividade é realizada de pé, tipo de atividade moderada (Trabalha movimentando-se)

Permanente

• Item “f” – Obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possí-

vel comprometimento da saúde decorrente do trabalho. Esta é uma ferramenta importante, utilizada para obter informações referentes aos acidentes e doenças relacionados ao trabalho. Podendo ser realizada uma entrevista com os trabalhadores, Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), além de avaliações quantitativas realizadas anteriormente, bem como a verificação das estatísticas de acidentes, incidentes e absenteísmo. Na figura 6, a obtenção destes dados poderia ser realizada por meio de entrevista com o trabalhador da área de serviços gerais e com o responsável do SESMT e da CIPA. Nota Quando o levantamento para reconhecer e identificar os perigos / fatores de risco no ambiente de trabalho é feito de forma superficial, informações importantes podem deixar de ser obtidas. Por exemplo: como identificar se em uma empresa há trabalhadores com doença ocupacional? Neste caso, para poder ter conhecimento dessa questão, só será possível caso estejam envolvidos outros profissionais, como o médico do trabalho, por exemplo. Portanto, o profissional que estiver elaborando o PPRA deve ficar atento a este item e desenvolver o trabalho de forma detalhada e responsável.

•

Item “g” – Os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica.

Neste item, buscam-se reconhecer os danos que os perigos/fatores de risco identificados podem causar ao trabalhador, sempre buscando essas informações na literatura técnica. Continuando na construção da tabela, tem-se: Quadro 7. Danos à saúde do trabalhador 12 - * Dano Choque elétrico; queimadura; parada cardíaca; morte.

•

Item “h” – Descrição das medidas de controle já existentes

Saiba Mais! O livreto da TLVs/IBEs da ACGIH e o Manual de procedimentos para os serviços de saúde – Doenças relacionadas ao trabalho, do Ministério da Saúde, são exemplos de literaturas técnicas que podem ser utilizadas para reconhecer os danos associados aos perigos/fatores de risco.

1 - Agen / Tipo

Aciden

Este item obriga a descrever as medidas de controle que já existem no ambiente de trabalho, que visam reduzir ou eliminar os perigos/fatores de risco identificados com potencial de causar danos, sendo elas: Controles de engenharia (proteções coletivas); Sinalização, alerta ou controles administrativos; Equipamentos de Proteção Individual (EPI) etc.

Continuando na construção da tabela e seguindo a ordem numérica, tem-se: Quadro 8. Medidas de controle existentes 13 - Descrição das medidas de controle existentes Inexistente

Para melhor visualização, os dados das tabelas 1 a 7 foram compilados na tabela 8. Reconhecimento de perigos/fatores de risco no ambiente de trabalho, tendo como base a atividade de limpeza, em destaque. O PPRA que não contemplar todos os perigos/ fatores de risco presentes nas ativi-

Quadro 9. Reconhecimento de perigos/fatores de risco no ambiente de trabalho

1 - Agente / Tipo

2 - Perigo / Fator de Risco

3 - Localização

4 - Fonte Geradora

5 - Trajetória e Meio de Propagação

6 - Função

7 - Atividade

8 - Descrição das Atividades

Encerar piso

Passar produtos no piso; Encerar o piso com auxílio de uma enceradei-ra.

Fiação exposta (sem proteção) energizada e o trabalha-dor sem proteção Acidente

Eletricidade

Escritório

Contato Fiação exposta (sem proteção) energizada em contato com a água

Serviços Gerais

9 - Nº de Trabalhadores

10 - Caracterização da Atividade

11 - Tipo de Exposição aos perigos/fatores de riscos

12 - Dano

13 - Descrição das medidas de controle existentes

A atividade é realiza de pé, tipo de atividade moderada (Trabalha movimentando-se)

Permanente

Choque elétrico; queimadu-ra; parada cardíaca; morte

Inexistente

Importante! O levantamento de perigos/fatores de risco deve ser bem criterioso, por esta razão, é importante: entrevistar o máximo de trabalhadores envolvidos no processo; avaliar documentação pertinente à segurança e à saúde no trabalho; identificar todos os riscos de cada atividade avaliada, bem como identificar as medidas de proteção existentes.

dades desenvolvidas e no ambiente de trabalho, terá consequências consideráveis, sendo elas: • Falha na elaboração do PCMSO, pois deixarão de ser prescritos exames específicos relacionados aos perigos/ fatores de risco a que os trabalhadores estão expostos (para saber mais, consulte o capítulo 2). • Falha na implementação de medidas de proteção, como poderá implementar uma medida para eliminar e/ou reduzir o perigo se o mesmo nem foi identificado; • Geração de doenças e/ou acidentes. • Redução da qualidade de vida do trabalhador. • Não constituir um histórico laborativo da exposição dos trabalhadores aos perigos/ fatores de risco. • Não atender às exigências da NR 9, deixando a empresa passiva a ser autuada pelos órgãos competentes em Segurança e Saúde no Trabalho. • Não servir como instrumento de defesa em causas trabalhistas, considerando que o ônus da prova é sempre da empresa (Brasil, 1988; Brasil, 2002). Até o momento foi tratada a primeira etapa do item desenvolvimento do PPRA - Antecipação e reconhecimento dos perigos/fatores de risco; seguem as próximas etapas.

1.2.2.2 Estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle

Como no levantamento de perigos/fatores de risco são identificados diversos perigos com potenciais diferentes, a empresa deve criar mecanismos para priorizar as medidas e ações daqueles perigos/fatores de risco com maior potencial de dano para menor e estabelecer metas de avaliação com objetivo de eliminar, minimizar ou controlar os riscos existentes no ambiente de trabalho.

1.2.2.3 Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores

Ao identificar os perigos/fatores de risco existentes no ambiente do trabalho, será necessário realizar a avaliação dos riscos; através desta, é possível determinar se o risco é aceitável ou não. Mas o que é risco?

De acordo com a OSHAS 18.001, risco é a “Combinação da probabilidade de ocorrência de um evento perigoso ou exposição(ões) com a gravidade da lesão ou doença que podem ser causadas pelo evento ou exposição(ões)”.

Importante! RISCO = PROBABILIDADE x GRAVIDADE

Quando podemos considerar um risco aceitável? Quando o “risco que foi reduzido a um nível que pode ser tolerado pela organização, levando em consideração suas obrigações legais e sua própria política de SST” (BV, 2007). A avaliação de risco é o “processo de avaliação de risco(s) proveniente(s) de perigo(s), levando em consideração a adequação de qualquer controle existente, e decidindo se o risco é ou não aceitável” (BV, 2007). A avaliação de risco é dividida em qualitativa e quantitativa, cada empresa deve adotar uma metodologia para realizá-las. •

Avaliação qualitativa

É uma avaliação que visa estabelecer padrões através da observação do ambiente de trabalho, utilizando a visão, audição e olfato. O objetivo principal desta é estabelecer as prioridades para a atuação e a definição das estratégias. Exemplo: Para riscos críticos e altos, é necessária a implementação de ações mais imediatas do que para os riscos irrelevantes e baixos. Nesta avaliação são levados em consideração dois fatores: a) Probabilidade de ocorrência do dano - está relacionada com a frequência de exposição do trabalhador (quantas vezes no dia a atividade é realizada) e a intensidade do agente no ambiente, analisam-se também as medidas de proteção adotadas. b) Gravidade do dano que o trabalhador pode vir a sofrer em decorrência da exposição ao perigo/ fator de risco.

Nota Uma máquina produz ruído, entretanto os trabalhadores do setor não são afetados por esse perigo/ fator de risco, porque a máquina encontra-se enclausurada/ isolada. Nesse caso, o perigo está sob controle devido à proteção coletiva. Considerando que o mesmo é eficaz, a probabilidade de o trabalhador sofrer um dano é baixa. Nota O ruído pode gerar perda auditiva, dano grave, mas não tanto quanto a morte. Sendo assim, a gravidade será média, causando um dano irreversível severo, pois uma vez adquirida a perda auditiva, o trabalhador não recupera mais a audição.

Quando analisamos conjuntamente Probabilidade x Gravidade de um perigo/fator de risco, temos a avaliação qualitativa do risco. Os perigos/ fatores de risco que tiverem criticidade alta em relação à sua probabilidade e gravidade devem ser priorizados e, por consequência, controlados. Existem diversas metodologias para avaliação e definição de prioridades dos riscos. No Anexo A deste caderno encontra-se um modelo adotado pelo SESI, baseado na BS 8800 (Guia para Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde Ocupacional da Instituição Britânica de Normas). •

Avaliação quantitativa

A avaliação quantitativa tem por finalidade quantificar a concentração e/ou a intensidade dos agentes, químicos e físicos, respectivamente. Além disto, serve para dimensionar a exposição dos trabalhadores; subsidiar/ equacionar as medidas de controle; verificar se o agente tem potencial para causar dano ao trabalhador; comprovar o controle da exposição ou a inexistência de perigos/ fatores de risco identificados na etapa de reconhecimento; fornecer informações precisas aos médicos para elaboração do PCMSO e comparar com os limites de tolerância estabelecidos pela legislação ou por normas técnicas. Nota Os equipamentos de medição devem estar sempre calibrados. Então, solicite o certificado de calibração ao profissional que for realizar a avaliação quantitativa na sua empresa. Esta avaliação é realizada através da utilização de métodos científicos, instrumentos

e equipamentos destinados à quantificação do risco. Após a realização das avaliações quantitativas é necessário analisar os resultados criteriosamente no intuito de determinar se os mesmos estão excedendo os limites legais estabelecidos, conforme apresentado anteriormente no parágrafo Finalidades, além do limite de tolerância também observamos o nível de ação. Mas o que é nível de ação? Nível de ação é o “valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico” (BRASIL, 1994). Na NR 9 o “nível de ação para agentes químicos é a metade dos limites de exposição ocupacional, considerados de acordo com os limites de tolerância previstos na NR 15, ou na ausência destes, a metade dos valores adotados pela ACGIH, ou metade daqueles que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho (desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos). E para o ruído, o nível de ação é a “dose de 0,5 (dose superior a 50%), conforme critério estabelecido na NR 15, Anexo I, item 6”, equivale a 80dB(A)” (BRASIL, 1994).

Exercício: Qual o valor do nível de ação para a exposição à acetona (agente químico)? Importante! Para agentes químicos → Nível de ação = Limite de exposição/2 Para ruído (agente físico) → Nível de ação = dose de 0,5 (dose superior a 50%), equivale a 80dB(A). Dados complementares: O limite de tolerância da acetona é 780ppm (conforme anexo 11, NR 15). ppm = partes de vapor ou gás por milhão de partes de ar contaminado. Resultado: O nível de ação da acetona equivale à metade do limite de exposição, ou seja, 390ppm.

Comentário: O objetivo do nível de ação é evitar que a concentração ou a intensidade dos agentes alcancem o limite de tolerância. É um sinal de alerta e também significa que a empresa deve iniciar ações todas as vezes que a concentração dos agentes químicos ou a intensidade do agente físico ruído atingir o nível de ação.

1.2.2.4 Implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia

Após o reconhecimento e a avaliação inicial dos perigos, a empresa deve implementar medidas de controle para eliminar, minimizar e/ou controlar os riscos e futuramente avaliar se essas medidas são eficazes ou não. A NR 9, determina que deverão ser adotadas medidas necessárias e suficientes para eliminar, minimizar ou controlar os perigos/ fatores de risco sempre que forem identificadas uma ou mais das situações a seguir: • • • • •

•

Quando forem identificados perigos/ fatores de risco, na fase de antecipação, com potencial de causar danos à saúde. Quando forem constatados perigos/ fatores de risco, na fase de reconhecimento, com evidências de causar danos à saúde. Quando for caracterizado nexo causal, relação entre os danos observados na saúde e os perigos/ fatores de risco aos quais os trabalhadores ficam expostos. Quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores ultrapassarem os valores limites definidos na NR 15. Quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores ultrapassarem os valores limites definidos na American Conference of Governmental Industrial Higyenists (ACGIH), sendo estes casos utilizados apenas para agentes cujos limites não estão definidos na NR 15. Quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores ultrapassarem os valores limites estabelecidos em negociação coletiva de trabalho. Lembramos que para este caso, os limites devem ser mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos.

Verifique o fluxograma 04. Situações em que devem ser adotadas medidas de proteção, para melhor fixação.

Fluxograma 04 – Situações em que devem ser adotadas medidas de proteção

De acordo com a OSHAS 18.001, a empresa deve determinar medidas de controle conforme a hierarquia: eliminação, substituição, controles de engenharia, sinalização/ alerta e/ou controles administrativos, e por fim, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI). Para melhor entendimento do que vem a ser cada item, verifique a tabela 9.

Quadro 10. Hierarquia das medidas de controle Hierarquia

Exemplos de controles operacionais

Eliminação

Alterações nos setores e/ou atividades que possibilitem a eliminação dos riscos avaliados.

Substituição

Substituição de materiais, produtos que previnam ou reduzam os níveis ou a concentração dos agentes no ambiente de trabalho.

Controle de Engenharia

Proteções coletivas: instalação de barreiras, segregação (isolamento) da fonte ou do indivíduo, modificações no processo produtivo, ex: instalação de sistemas que minimizem o risco.

Sinalização, alerta e/ou controles administrativos

Instalação de placas, sinais sonoros, instruções de trabalho relacionadas à SST, inspeções e testes em equipamentos, permissão de trabalho, procedimentos, manutenção de equipamentos, treinamentos.

EPI

Utilização adequada de equipamentos de proteção individual que minimizem a exposição dos trabalhadores aos riscos.

Conforme o item 9.3.5.2 da NR 9, o desenvolvimento das medidas de proteção coletiva também deve obedecer a uma hierarquia, sendo ela: 1º) Eliminar ou reduzir a formação/utilização de agentes prejudiciais à saúde. 2º) Prevenir a liberação ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho. 3º) Reduzir os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho. Do ponto de vista técnico, a principal medida de controle deve ser implementada na fonte, aquela que elimina o perigo/fator de risco. Nota É necessário realizar o treinamento dos trabalhadores sobre os procedimentos que assegurem eficiência das proteções coletivas, bem como suas limitações. A empresa deve registrar a realização do treinamento em documento específico, e este deve conter a assinatura dos participantes.

A empresa pode adotar, na ordem, “medidas de controle administrativo ou de organização do trabalho e o equipamento de proteção individual (EPI), quando comprovar a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, quando estas não forem suficiente e estiverem em fase de estudo, planejamento, implantação, ainda em caráter complementar ou emergencial” (BRASIL, 1994).

Saiba Mais! A NR 6 define Equipamento de Proteção Individual (EPI) como “todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos susceptíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. São exemplos de EPI: Protetor auditivo, luva para proteção de agentes químicos, capacete, calçado de segurança etc. O EPI só “poderá ser posto à venda ou para utilização com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego” (BRASIL, 2010), ou seja, caso a luva, o respirador, o protetor facial ou o avental não possuam CA, a legislação não os considera como EPI(s).

Caso a empresa comprove tecnicamente que a solução adotada será a utilização do EPI, é necessário considerar as normas legais e administrativas em vigor, contendo no mínimo: 1. Seleção do EPI adequado tecnicamente ao perigo/ fator de risco a que o trabalhador está exposto e à atividade exercida, considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido, segundo a avaliação do trabalhador usuário. A seleção do EPI deve ser realizada por profissionais com conhecimento técnico (técnico em Segurança do Trabalho, engenheiro de Segurança do Trabalho, médico do Trabalho, membros da CIPA etc). Importante! O EPI inadequado ao perigo/fator de risco pode trazer dano irreversível ao trabalhador. Exemplo: O trabalhador está exposto a vapores de amônia e o empregador fornece um respirador/máscara para a proteção de poeira. Nesta situação, o trabalhador sofrerá o dano, pois continua respirando concentração de amônia.

2. Definição de uma tabela de EPI(s) x Função ou atividades, determinada em relação aos perigos/fatores de risco identificados. Verifique a tabela 10. Modelo de tabela de EPI(s) X Função.

Quadro 11. Modelo de tabela EPI(s) X Função ATIVIDADE Operador de Máquina

PERIGO/FATOR DE RISCO Ruído

EPI Protetor auricular Atenuação XX dB(A)

* A atenuação (NRRsf) vai depender da intensidade do ruído no ambiente. Ex.: A medição do operador de máquina foi de 100dB(A). O protetor auricular deve atenuar no mínimo 16dB(A). 100dB(A) – 16dB(A) = 84dB(A), isto significa que a exposição ficou abaixo do limite de tolerância, equivalente a 85dB(A). Porém sugerimos que seja utilizado um protetor auricular que atenue, no mínimo, o valor que torne a exposição abaixo do nível de ação.

3. Programa de treinamento dos trabalhadores quanto à sua correta utilização, conservação, guarda, devolução e orientação sobre as limitações de proteção que o EPI oferece. O programa deve ser documentado para que todos os trabalhadores recebam as orientações. 4. Estabelecimento de procedimentos escritos para controlar o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando a garantir as condições de proteção originalmente estabelecidas. A empresa deve manter o registro de fornecimento dos EPI, com assinatura dos trabalhadores. Após implementar as medidas de controle é necessário refazer a avaliação de risco para determinar se as soluções adotadas são realmente adequadas, podendo ser realizada nova avaliação quantitativa (para os perigos passiveis de medição), análise dos tipos de incidentes/acidentes que estão ocorrendo na empresa e análise da avaliação biológica, prevista no PCMSO. Cada empresa deve definir a forma de realizar a avaliação da eficácia das medidas de controle.

1.2.2.5 Monitoramento da exposição aos riscos

Para o monitoramento da exposição dos trabalhadores e das medidas de controle deve ser realizada uma avaliação sistemática e repetitiva da exposição a um dado perigo/fator de risco, visando à introdução ou modificação das medidas de controle, sempre que necessário. Nota Se a empresa tem uma medição do agente físico ruído, isto significa que a empresa tem apenas uma medição. A partir do momento que, periodicamente, realiza outras medições, ela passa a ter um monitoramento. Monitorar é realizar diversas medições. O monitoramento é muito importante para as empresas, pois a mesma passa a ter um histórico da exposição do trabalhador e, de acordo com o resultado, pode introduzir ou modificar medidas de controle, sempre que necessário. Este monitoramento proverá também informações para: o preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), causas trabalhistas, redução FAP, construção e alimentação do PCMSO.

1.2.2.6 Registro e Divulgação de Dados

Conforme descrito na NR 9, deverá ser mantido pelo empregador, ou instituição, um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA que deverá ser mantido por um período mínimo de 20 (vinte) anos. O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados, ou seus representantes, e para as autoridades competentes. Registrar de maneira organizada os dados é extremamente importante, pois além de manter um histórico da exposição dos seus trabalhadores aos agentes de perigos/ fatores de risco e as proteções adotas, são as evidências necessárias para apresentar à Justiça, caso a empresa seja questionada em alguma situação de SST, afinal, o ônus da prova é da empresa. Quando a empresa não tem registros, fica difícil construir uma defesa consistente. Todos os dados relativos ao PPRA devem ser divulgados aos trabalhadores e aos órgãos competentes sempre que solicitado.

Importante! Registre sempre, de maneira organizada, os dados relacionados ao PPRA.

1.3 RESPONSABILIDADES

1.3.1 Responsável pela Elaboração do PPRA

A NR 9 estabelece que a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser realizados pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou por pessoa ou equipe definida pelo empregador, que sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR 9.

Nota Apesar da norma não deixar claro quais são os profissionais ou equipes habilitadas a elaborar o PPRA, o empregador deve realizar uma pesquisa de mercado para contratar profissional ou equipe com qualificação técnica no intuito de evitar falhas ou inconsistência no documento.

1.3.2 Responsabilidades do Empregador

O empregador deve estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição, bem como: a. Informar aos trabalhadores, de maneira apropriada e suficiente, os perigos/fatores de risco ambientais que possam originar-se nos locais de trabalho, e os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais perigos/fatores de risco, para proteger-se dos mesmos. b. Sempre que vários empregadores realizem, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho terão o dever de executar ações integradas para aplicar as medidas previstas no PPRA, visando à proteção de todos os trabalhadores expos-

tos aos perigos/fatores de risco ambientais gerados. c. Garantir que um ou mais trabalhadores possam interromper de imediato suas atividades, na ocorrência de perigos/fatores de risco ambientais que os coloquem em situação grave e iminente nos locais de trabalho, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para que sejam tomadas as devidas providências.

1.3.3 Responsabilidades dos Trabalhadores

Assim como os empregadores possuem responsabilidades, os empregados também as possuem, sendo elas: a. Seguir as orientações recebidas nos treinamentos. b. Colaborar e participar na implantação/execução do PPRA. c. Informar ao seu superior hierárquico direto ocorrências que, a seu julgamento, possam implicar risco à saúde dos trabalhadores.

Nota Com todos unidos, cumprindo as responsabilidades contidas no PPRA, o ambiente de trabalho pode se tornar um lugar melhor, seguro e saudável.

1.4. CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O PPRA

O PPRA é um programa dinâmico, ou seja, de ação contínua e deve ser constantemente acompanhado. Um PPRA bem elaborado evidenciará o cuidado da empresa com o seu ambiente de trabalho e dará uma forma para que, gradativamente, os problemas sejam identificados, avaliados e resolvidos. Se as ações recomendadas no planejamento não forem implementadas, de nada adiantará um PPRA bem elaborado, pois os perigos/fatores de risco continuarão no ambiente de trabalho. Além de continuar expondo os trabalhadores aos riscos, a empresa ficará vulnerável a ser autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e assumir passivo trabalhista em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Outro aspecto relevante é junto à Previdên-

cia Social, pois, de acordo com a legislação previdenciária, a empresa que apresentar um bom sistema de gestão em Segurança e Saúde no Trabalho – SST é passiva de reduzir o custo com a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho, reduzindo o FAP (mais detalhe sobre o FAP no capítulo 6). Sendo assim, elabore e implemente as ações contidas no PPRA, você melhorará o ambiente de trabalho e preservará a segurança e a saúde no trabalho.

2 ENTENDENDO O PCMSO (NR 7)

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO, se configura em uma obrigatoriedade legal a ser cumprida por todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Neste capítulo serão discutidas questões referentes aos objetivos do Programa, atribuições dos diversos atores envolvidos com a implantação e implementação do documento, bem como as etapas e ações a serem estruturadas durante o período de vigência do PCMSO. Pretende-se neste capítulo: • Apresentar, em uma linguagem clara, a importância do PCMSO para as empresas e os trabalhadores. • Capacitar os profissionais que não são da área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) a identificar em um PCMSO aspectos que possam ser avaliados para que se verifique se este atende, no mínimo, aos requisitos da Legislação. • Orientar empregadores e seus prepostos, além dos seus trabalhadores, quanto à implementação adequada do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional na empresa.

2.0 INTRODUÇÃO

Entre os marcos conceituais que norteiam as ações voltadas ao cuidado e à vigilância à saúde dos trabalhadores encontra-se o conceito de Ambiente de Trabalho Saudável, definido pela Organização Mundial de Saúde:

“Ambiente de trabalho saudável é aquele em que os trabalhadores e os empregadores colaboram no uso de um processo de melhoria contínua para proteger e promover a saúde, a segurança e o bem-estar de todos os trabalhadores e a sustentabilidade do local de trabalho” (OMS, 2011).

Dessa maneira, o Modelo SESI em Segurança e Saúde no Trabalho propõe a articulação e integração dos Programas PPRA e PCMSO. Etapas de identificação de riscos, proposições de monitoramento e ações de controle e prevenção devem estar estreitamente articuladas nestes dois Programas.

A Norma Regulamentadora N. 7 estabelece que os principais objetivos do PCMSO estejam voltados a promover e preservar a saúde dos trabalhadores, por meio de um conjunto de ações que favoreçam a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce de problemas de saúde relacionados ao trabalho. Este programa deve estar estruturado em um documento escrito e suas ações devem ser implementadas pela empresa. Ao longo do capítulo serão esclarecidas questões importantes relacionadas ao Programa e que, frequentemente, são colocadas no exercício quotidiano das práticas em SST, conforme mostra a Figura 7.

Figura 7. Questões que envolvem a elaboração e a execução do PCMSO.

2.1 ASPECTO LEGAL

A redação mais atual da sétima norma regulamentadora aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, cujo título é “Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO”, foi dada pela Portaria nº 24, de 29 de dezembro de 1994, tendo sofrido algumas alterações/atualizações até os dias atuais.

2.1.1 Obrigatoriedade da Elaboração e Implementação do PCMSO

Como citamos na apresentação deste capítulo, todas as empresas e instituições que tenham pessoas em relação de emprego devem elaborar e implementar o PCMSO, independentemente do número de empregados registrados e do tipo de atividade econômica do estabelecimento. Segundo a NR 7, o PCMSO deverá levar em consideração: •

Os principais problemas de saúde incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores.

•

O caráter de promoção, prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

•

A constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

2.2 A RELAÇÃO DO PCMSO COM O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA)

O PCMSO é parte integrante de um conjunto de ações que as empresas deverão implementar no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com todas as normas e programas, em especial, diretamente relacionado com o Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais (capítulo 1 deste caderno), pois é por meio deste

programa que se reconhecem e identificam todos os perigos/fatores de risco com potencial para causar dano à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Importante! Tanto o PPRA quanto o PCMSO devem possuir planos de ação que devem estar integrados, pois se constituem em programas de gestão dos perigos/fatores de risco e da promoção de saúde dos trabalhadores, e estas ações não podem ocorrer de forma desarticulada

Baseado no PPRA, o PCMSO contemplará os perigos/fatores de risco identificados como potenciais causadores de danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores e a partir deles, o médico definirá quais são as ações de promoção, prevenção e monitoramento que deverão estar contidas no PCMSO, entre elas a realização de exames de auxílio diagnóstico, que possam ajudar a identificar a possibilidade de existência de dano à saúde do trabalhador, decorrente da exposição a fatores de risco no ambiente de trabalho. Entende-se por perigo ou fator de risco ocupacional aquele elemento que tenha potencial de causar danos à saúde do trabalhador. Como o médico do Trabalho estrutura o conjunto de exames para monitoramento da saúde dos trabalhadores? Exemplo 1 – Um trabalhador ou um grupo de trabalhadores que está exposto a um agente físico, como o ruído acima do limite estabelecido pela Legislação, sem a devida proteção, com o passar do tempo poderá desenvolver perda auditiva. No PCMSO, entre outras ações, deverá estar definido que este(s) trabalhador(es) deverá(ão) ser monitorado(s) periodicamente com um exame denominado audiometria, que identificará se a saúde auditiva do trabalhador está sendo comprometida por este perigo/ fator de risco. (De acordo com a NR 7, o trabalhador exposto a ruído será submetido a este procedimento no exame admissional, seis meses após a sua admissão, anualmente e na sua demissão). No caso específico do ruído, deverão existir outras ações de controle que farão parte do Programa de Conservação Auditiva. Exemplo 2 – Quando se identifica em uma empresa a exposição de trabalhadores a produtos químicos que contenham o solvente tolueno, deve constar no PCMSO que os trabalhadores expostos ao agente químico referido deverão ser submetidos a um

exame toxicológico, cujo material de análise é a urina, para quantificar o ácido hipúrico (indicador biológico) que indicará a intensidade da exposição do trabalhador ao tolueno. Se o resultado da análise ficar acima do limite estabelecido por esta norma, significa que o agente químico tolueno está sendo absorvido em maior quantidade pelo organismo do trabalhador, ou seja, sua condição de saúde pode estar sendo comprometida ou agravada. A periodicidade e os tipos de exames complementares de auxílio diagnóstico que serão contemplados no PCMSO dependerão da identificação dos perigos/fatores de risco. Por esta razão, é imprescindível que todos os perigos sejam reconhecidos e identificados, caso contrário, alguns exames de auxílio diagnóstico importantes deixarão de ser realizados, comprometendo o acompanhamento/monitoramento da saúde dos trabalhadores.

2.3 RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS

2.3.1 Compete ao empregador

Segundo a NR 7, compete ao empregador: • Custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO. O custeio da implementação do programa (incluindo avaliações clínicas e exames complementares) deve ser totalmente assumido pelo empregador e, quando necessário, deverá ser comprovado que não houve nenhum repasse destes custos ao empregado. Portanto, é ilegal o repasse ao trabalhador do custo de qualquer procedimento relacionado ao PCMSO, incluindo a realização dos exames de auxílio diagnóstico. • Garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia.

•

Indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT da empresa (quando houver obrigatoriedade deste, conforme NR 4) um coordenador responsável pela execução do PCMSO. Quando não houver obrigatoriedade de constituição de SESMT, a empresa deve indicar um médico do Trabalho para coordenar o PCMSO, podendo ser empregado ou não da empresa. Fica a critério da empresa, efetivar ou contratar médico do Trabalho autônomo ou filiado a cooperativas médicas ou empresas prestadoras de serviços, sindicatos ou associações, entre outras. Em algumas situações não há a obrigatoriedade de médico-coordenador. Nota Conforme item 7.3.1.1 do NR 7, ficam desobrigadas de indicar médicocoordenador, as empresas de grau de risco 1 e 2, com menos de 25 empregados, e as empresas de grau de risco 3 e 4, com ate 10 empregados. Em caso de negociação coletiva ou determinação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, a obrigatoriedade de indicar médico-coordenador pode ser flexibilizada.

Quando se menciona a NR 4, estamos tratando do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, formado por uma equipe que deve integrar profissionais técnicos especializados na área de Segurança e Saúde no Trabalho, tais como médico do Trabalho, engenheiro de Segurança do Trabalho, enfermeiro do Trabalho, técnico em Segurança no Trabalho, auxiliar de enfermagem do Trabalho. As empresas em geral, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, devem manter esses técnicos especializados. Vale ressaltar que a NR 4 estabelece o número de profissionais que farão parte da equipe, com base na gradação do risco da atividade principal da empresa e do número total de empregados do estabelecimento. O empregador é um dos principais responsáveis pelo sucesso, ou não, do PCMSO e esse sucesso vai depender de dois aspectos: → Elaboração: Deve ser elaborado um documento contendo todas as ações a serem implementadas. Se o programa estiver inadequadamente elaborado, ou seja, com ausência de ações importantes para prevenir ou detectar precocemente alguma doença relacionada a um determinado perigo/fator de risco, este será ineficiente, pois, trabalhadores poderão ter sua saúde comprometida.

→ Implementação: Não basta ter um excelente documento contemplando todas as ações necessárias para prevenir, rastrear e diagnosticar qualquer doença relacionada ao trabalho se o empregador não implementar as ações estabelecidas pelo programa. Importante! Quando o PCMSO está tecnicamente bem elaborado e bem gerenciado, todos ganham: trabalhadores e empresários; caso contrário, ambos perdem; tanto os trabalhadores, que poderão ter a saúde comprometida, como o empresário, que poderá ter prejuízos quanto à redução da produtividade, aumento de custos médicos, aumento de carga tributária (vide Fator Acidentário de Prevenção), notificações e multas decorrentes de ações fiscalizatórias do Ministério do Trabalho, podendo estar também sujeito a ações judiciais indenizatórias, por parte do trabalhador, e ações regressivas, que vêm, recentemente, sendo instituídas pela Previdência Social. Além de todos os prejuízos citados acima, a empresa que não faz uma boa gestão da segurança e saúde dos seus trabalhadores, está ferindo valores éticos em relação à sociedade, que está cada vez mais atenta e exigente quanto às questões de responsabilidade social. Vale ressaltar que também deverá haver uma boa gestão das informações referentes à saúde dos trabalhadores, pois o ônus da prova é sempre do empregador, ou seja, a responsabilidade pela comprovação de que não há condições de trabalho inadequadas na empresa será do empregador. Nota O médico-coordenador do PCMSO deve ter especialização em Medicina do Trabalho, com Certificado de conclusão de curso em nível de pósgraduação ou Certificado de Residência Médica em área de concentração em Saúde do Trabalhador, ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha o curso de Medicina, conforme item 4.4 da NR 4, com redação da Portaria DSST n.º 11, de 17-9-90 (BRASIL, 1996). Existe uma prova de título realizada pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho – ANAMT, que deve ser realizada após a conclusão dos cursos de especialização ou residência, devendo ser um objetivo dos médicos do Trabalho que se encontram atuando na área.

Existem pontos importantes sobre a coordenação do PCMSO que serão listados abaixo: → Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 25 (vinte e cinco) empregados, e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 10 (dez) empregados (BRASIL, 1996). → As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e com até 50 (cinquenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, poderão estar desobrigadas de indicar médico-coordenador em decorrência de negociação coletiva (BRASIL, 1996). → As empresas com mais de 10 (dez) empregados e com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro 1 da NR 4, poderão estar desobrigadas de indicar médico do Trabalho coordenador em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional do órgão regional competente em Segurança e Saúde no Trabalho (BRASIL, 1996). → Por determinação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, com base no parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, ou em decorrência de negociação coletiva, as empresas previstas no item 7.3.1.1 da NR 7 poderão ter a obrigatoriedade de indicação de médico-coordenador, quando suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores (BRASIL, 2011b). Entende-se por parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, aquele emitido por agente de inspeção do trabalho da área de Segurança e Saúde no Trabalho.

2.3.2 Compete ao Médico-Coordenador Segundo a NR 7, compete ao médico-coordenador realizar os exames médicos (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função, demissional) ou encarregar os mesmos a profissional médico devidamente qualificado, mediante documento formal que ficará arquivado no estabelecimento. Os exames acima mencionados serão compostos por avaliação clínica, abrangendo anamnese (história) ocupacional e exame físico e mental, além de exames de auxílio diagnóstico, realizados de acordo com os termos específicos nesta NR e seus anexos.

O médico do Trabalho coordenador do PCMSO pode elaborar e ser responsável pelo PCMSO de várias empresas, filiais, unidades, frentes de trabalho, inclusive em várias unidades da Federação. Cabe ressaltar que o profissional encarregado pelo médicocoordenador de realizar os exames médicos, como pratica ato médico (exame médico) e assina Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, deve estar registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM da Unidade da Federação em que atua (BRASIL, 2011b). Importante! Não há necessidade de registrar ou cadastrar o médico do Trabalho coordenador do PCMSO, ou empresa prestadora de serviço na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

2.4 DESENVOLVIMENTO DO PCMSO

Um PCMSO deve conter ações diversas de prevenção e promoção da saúde dos trabalhadores a serem implementadas, tais como apresentadas no diagrama abaixo: Observação: A NR 7 dá ênfase à realização dos exames ocupacionais, porém o PCMSO não deve se restringir apenas a essas atividades.

Figura 8. Ações previstas no PCMSO.

2.4.1 Tipos de Exames Ocupacionais Obrigatórios

Segundo a NR 7, o PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos ocupacionais abaixo listados:

Figura 9. Exames ocupacionais inerentes ao PCMSO.

Para efeito de cumprimento desta NR, esses exames compreendem: a. Avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional (história ocupacional) e exame físico e mental. b. Exames complementares (laboratoriais, radiológicos, toxicológicos), realizados de acordo com os termos específicos da NR 7 e seus anexos. No momento da realização dos exames ocupacionais (admissionais, periódicos, de mudança de função, de retorno ao trabalho e demissionais), os trabalhadores deverão passar por uma avaliação médica em que lhes podem ser solicitados exames complementares de auxílio diagnóstico (exames de sangue, radiografia, audiometria, etc) já previamente definidos no documento do Programa. Vale ressaltar que no momento da avaliação médica, o profissional tem a possibilidade de solicitar outros exames de auxílio diagnóstico que não estavam previamente definidos, caso seja necessário aprofundar uma investigação clínica. Caso esses exames se refiram à investigação de patologias relacionadas ao trabalho ou a acidentes de trabalho, os mesmos deverão ser custeados pela empresa.

Os exames complementares de auxílio diagnóstico definidos no PCMSO podem se restringir apenas àqueles exigidos pela Legislação ou ainda, caso a empresa tenha uma visão ampliada e pretenda investir mais em promoção de saúde, o PCMSO pode conter outros exames voltados ao monitoramento dos problemas de saúde não ocupacionais (Ex: glicemia, colesterol, eletrocardiograma, entre outros). É importante ressaltar que a NR 7 estabelece apenas padrões mínimos, não se constituindo infração ou erro do médico ao solicitar exames que não constam na citada NR. Os exames ocupacionais devem ser vistos como um instrumento e uma oportunidade para a realização da vigilância da saúde dos trabalhadores. Além dos exames definidos no programa, a NR 7 informa que outros exames complementares usados normalmente em patologia clínica para avaliar o funcionamento de órgãos e sistemas orgânicos podem ser realizados, a critério do médico coordenador ou encarregado, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou ainda decorrente de negociação coletiva de trabalho. Salienta-se que todos esses exames são importantes para a empresa: → Admissional – Permite que o médico identifique doenças ou condições clínicas prévias que devem ser devidamente registradas em prontuário médico, resguardando a empresa quanto às responsabilidades que venham a ser-lhes atribuídas, referentes a períodos anteriores à contratação do trabalhador. Além disso, permite ao médico avaliar se existe alguma patologia prévia que possa ser agravada com a realização da atividade proposta, tendo oportunidade de fazer recomendações preventivas nesses casos. → Demissional – Nesse momento, o trabalhador será avaliado para saber se o mesmo se encontra em condições de saúde satisfatórias para que seja demitido. O trabalhador só poderá ser demitido caso esteja apto ao trabalho. → Periódico – Exame ocupacional que permite o monitoramento da saúde do trabalhador, a identificação precoce de problemas de saúde relacionados, ou não, aos perigos/fatores de risco e ao agravamento de patologias pré-existentes. Esse momento é uma grande oportunidade para que os profissionais de saúde realizem ações educativas de promoção e prevenção de saúde durante a consulta. → De retorno ao trabalho – Deve ser realizado para verificar se o trabalhador que se afastou por motivo de doença ou acidente, por mais de 30 dias, ou parto, encon-

tra-se em condições de saúde compatíveis para a realização de suas atividades. → Mudança de função – Esta avaliação deverá ser realizada somente se ocorrer alteração do risco ao qual o trabalhador ficará exposto. Caso o indivíduo trabalhe em um ambiente administrativo e, a partir de determinado período, passará parte do seu tempo em um ambiente com ruído, antes de iniciar a exposição ele deve ser submetido ao exame de mudança de função e provavelmente a uma audiometria. Poderá ocorrer troca de função na empresa, sem alteração nos perigos/ fatores de risco, e assim não haverá necessidade do referido exame. É importante reiterar que: • Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO (BRASIL, 1996). • Estes registros são sigilosos, disponíveis apenas ao próprio empregado, ao médico-coordenador do PCMSO e aos demais profissionais de saúde do SESMT, os quais respondem eticamente aos respectivos conselhos de classe. • Exames ocupacionais, adequadamente realizados e com devidos registros em prontuário médico, garantem a proteção à saúde do trabalhador, resguardam os médicos e podem ajudar a empresa a se defender em caso de ações judiciais indevidas.

2.4.2 Periodicidade da Realização do Exame Periódico

Segundo a NR 7, item 7.4.3.2: • Para trabalhadores expostos a perigos/fatores de risco ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos: o

A cada ano ou em intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou, se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho. De acordo com a periodicidade especificada no Anexo n.º 6 da NR 15, que trata

de Insalubridade para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas. •

Para os demais trabalhadores: o

Anual, quando menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade. A cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 (dezoito) e 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

Como todos os exames, o periódico é de suma importância, tanto para os trabalhadores como para os empregadores, pois identifica precocemente alterações no estado de saúde dos trabalhadores e se os perigos/fatores de risco estão afetando a saúde dos mesmos. Quando este exame não é realizado, além de não cumprir com a legislação, a empresa fica vulnerável em relação à fiscalização por não possuir informações necessárias à sua defesa, possibilitando o pagamento de multa e indenizações ao empregado que afirma ter adquirido a doença no trabalho. Quanto ao trabalhador, com a realização deste exame, ele tem como monitorar a sua saúde e saber se os perigos/fatores de risco estão, ou não, o afetando. Importante! O exame médico demissional deverá ser realizado até a data de homologação da dispensa, ou até o desligamento definitivo do trabalhador. O referido exame será dispensado sempre que houver sido realizado qualquer outro exame médico ocupacional obrigatório em período inferior a 135 dias para empresas de graus de risco 1 e 2 e inferior a 90 dias para empresas de grau de risco 3 e 4. Esses prazos poderão ser ampliados em até mais 135 dias, ou mais 90 dias, respectivamente, caso estabelecido em negociação coletiva, com assistência de profissional indicado, de comum acordo entre as partes ou da área de Segurança e Saúde no Trabalho (BRASIL, 1996). Esses prazos poderão ser ampliados em até mais 135 dias, ou mais 90 dias, respectivamente, caso estabelecido em negociação coletiva, com assistência de profissional indicado, de comum acordo entre as partes ou da área de Segurança e Saúde no Trabalho (BRASIL, 1996).

2.4.3 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

O ASO é o atestado que é emitido após cada exame ocupacional (admissional, periódico, de mudança de função, de retorno ao trabalho e demissional) definindo se o trabalhador encontra-se apto ou inapto para a realização das atividades referentes ao seu cargo dentro da empresa. Para cada exame médico realizado no PCMSO (admissional, periódico, demissional etc), o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias, no mínimo. A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do Trabalho. A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via (BRASIL, 2011b). Outra via, não obrigatória por lei, pode ficar arquivada no prontuário médico. Segundo a NR 7, item 7.4.4.3, o ASO deverá conter, no mínimo, os itens descritos no quadro abaixo: Quadro 12. Requisitos mínimos do Atestado de Saúde Ocupacional, conforme NR7: • •

•

• • • •

Nome completo do trabalhador, número de registro de sua Identidade e sua função. Riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST. Indicação dos procedimentos médicos aos quais foi submetido o trabalhador, incluindo os tipos de exames complementares e as respectivas datas em que foram realizados, sem exposição de resultados. Nome do médico-coordenador, quando houver, com respectivo CRM. Definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, já exerce ou exerceu. Nome do médico encarregado do exame e seu endereço ou forma de contato. Data e assinatura do médico encarregado do exame, além de carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Fonte: MTE, Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.

Os perigos / fatores de risco constam no PPRA, documento que serve de base para a

elaboração do PCMSO. Exemplos de funções que podem contar com alguns perigos: • • • • • • • • • •

Prensista em uma estamparia ruidosa - perigo / fator de risco: ruído. Faxineiro de empresa que exerça a sua função em área ruidosa - perigo / fator de risco: esforço físico e ruído. Pintor que trabalha em área ruidosa de uma metalúrgica - perigo / fator de risco: ruído e solventes. Digitadora de um setor de digitação - perigo / fator de risco: movimentos repetitivos. Mecânico que manuseia óleos e graxas - perigo / fator de risco: óleos. Forneiro de uma função - perigo / fator de risco: calor. Técnico de radiologia - perigo / fator de risco: radiação ionizante. Operador de moinho de farelo de soja - perigo / fator de risco: ruído e poeira orgânica. Auxiliar de enfermagem em Hospital Geral - perigo / fator de risco: biológicos (vírus, bactérias, fungos, parasitas). Britador de pedra em uma pedreira - perigo / fator de risco: poeira mineral (com alto teor de sílica livre cristalina), ruído e vibração.

•

Nota Conforme Nota Técnica da NR 7, apesar da reconhecida importância, não devem ser colocados riscos genéricos ou inespecíficos como estresse, por exemplo, e nem riscos de acidentes (mecânicos), como por exemplo, risco de choque elétrico para eletricista, risco de queda para trabalhadores em geral etc. Informações individuais referentes a diagnósticos dos trabalhadores não devem ser registradas no ASO.

As indicações dos procedimentos médicos aos quais é submetido o trabalhador são ligadas à identificação do(s) risco(s). Exemplos: • • • •

Ruído: audiometria. Poeira mineral: radiografia do tórax e espirometria. Chumbo: plumbemia e ALA urinário. Tolueno: ácido hipúrico e provas de função hepática e renal.

•

Radiação ionizante: hemograma com plaquetas.

O ASO que não contemplar, no mínimo, estas informações, não atende os requisitos legais, ficando a empresa sujeita a ser penalizada. Portanto, é importante, antes de contratar um profissional para se responsabilizar pela elaboração do Programa e/ou a realização dos exames ocupacionais, verificar se o ASO fornecido atende a todos estes requisitos. Anexo B – Modelo de ASO.

2.4.4 Período de Arquivamento dos Dados do PCMSO

A NR 7 estabelece que os registros a que se refere o item acima deverão ser mantidos por período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador. Havendo substituição do médico a que se refere o item anterior, os arquivos deverão ser transferidos para o seu sucessor. O médico do trabalho responsável pelo PCMSO, ao garantir o correto monitoramento e vigilância da saúde dos trabalhadores, poderá reunir argumentos técnicos que resguardem a empresa de possíveis ações judiciais indevidas. Por isso, é de suma importância a escolha correta do profissional que coordenará o PCMSO. Importante! A guarda dos prontuários médicos é de responsabilidade do médico coordenador. Por se tratar de um documento que contém informações confidenciais da saúde das pessoas, o seu arquivamento deve ser feito de modo a garantir o sigilo das mesmas. Esse arquivo pode ser guardado na própria empresa, em seu consultório ou escritório, contanto que seja garantida a sua guarda (BRASIL, 1996). É possível encontrar em algumas empresas, profissionais de departamento de pessoal, de recursos humanos, de gestão de pessoas ou até mesmo de contabilidade, manuseando erroneamente o prontuário médico ou os resultados de exames de trabalhadores. Nessa situação, a empresa pode ser notificada pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, além do médico responsável ficar vulnerável à punição do Conselho Regional de Medicina. Apenas a cópia do ASO deve estar disponível para a área administrativa da empresa.

2.4.5 Relatório Anual do PCMSO

Após a implementação das ações planejadas durante o ano, deverá ser elaborado um relatório das atividades realizadas pelo PCMSO em que estas serão avaliadas, devendo este documento servir de base para a elaboração do plano de trabalho para o ano seguinte. Segundo Nota Técnica da NR 7, este relatório, chamado Relatório Anual do PCMSO, deverá ser feito após decorrido um ano da implantação do PCMSO, portanto depende de quando o Programa foi efetivamente implantado na empresa. O item 7.4.6 da NR 7 traz recomendações quanto ao relatório anual, como as listadas abaixo: •

•

Deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares de auxílio diagnóstico, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como planejamento para o ano seguinte, tomando como base o modelo proposto no Quadro III da NR 7. (Anexo C deste caderno). Deverá ser apresentado e discutido na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR 5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas daquela comissão. Para saber mais, consulte o capítulo 5 deste Caderno Educativo.

Figura 10. Condutas médicas diante da identificação de um dano ocorrido em função de alguma exposição a perigos relacionados ao trabalho.

•

Poderá ser armazenado na forma de arquivo informatizado, desde que este seja mantido de modo a proporcionar o imediato acesso por parte do agente da inspeção do Trabalho. Caso seja constatada a ocorrência ou o agravamento de doenças profissionais ou do trabalho, através de exames médicos, ou caso sejam verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, caberá ao médicocoordenador ou encarregado:

Figura 4. Condutas médicas diante da identificação de um dano ocorrido em função de alguma exposição a perigos relacionados ao trabalho

As empresas desobrigadas de indicarem médico-coordenador ficam dispensadas de elaborar o relatório anual (BRASIL, 2011b). Apesar de este item dispensar a elaboração do relatório anual, a Nota Técnica do PCMSO recomenda a elaboração de um relatório anual contendo minimamente: a relação dos exames com os respectivos tipos, as datas de realização e os resultados (conforme o ASO).

2.5 ESTRUTURA DO PCMSO

Segundo a Nota Técnica do PCMSO, embora o Programa não possua um modelo a ser seguido, nem uma estrutura rígida, recomenda-se que alguns aspectos mínimos sejam contemplados e constem do documento, como: •

•

Identificação da empresa: razão social, endereço, CNPJ, ramo de atividade de acordo com o Quadro 1 da NR 4 e seu respectivo grau de risco, número de trabalhadores e sua distribuição por sexo e, ainda, horários de trabalho e turnos; Definição, com base nas atividades e processos de trabalho verificados e auxiliados pelo PPRA, dos critérios e procedimentos a serem adotados nas avaliações

•

clínicas; Identificação dos perigos/fatores de risco existentes por grupos de trabalhadores e definição dos exames complementares de auxílio diagnóstico relacionados aos mesmos, com definição de periodicidade. Definir lista de materiais de primeiros socorros que deverá existir na empresa, em local adequado, e lista de locais para encaminhamento em casos de emergência, tendo pessoas treinadas para essas situações. Programação anual das ações de promoção e prevenção, incluindo os exames ocupacionais.

Vale ressaltar que é importante também constar do PCMSO ações preventivas para doenças não ocupacionais como: campanhas de vacinação, diabetes, hipertensão, prevenção de DST/AIDS, prevenção e tratamento do alcoolismo, entre outros.

Figura 5. Diagrama com resumo da estrutura do PCMSO.

2.6 CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O PCMSO

Visando o cumprimento da legislação e o bem-estar dos trabalhadores, o PCMSO,

quando bem elaborado e implemetado de forma eficiente, tende a trazer uma série de benefícios: • Para a empresa, por exemplo, a redução do absenteísmo e do presenteísmo, ou dos afastamentos por doenças do trabalho; a diminuição das ocorrências de baixa produtividade, motivadas pelas ausências; a redução significativa na incidência de ações judiciais, notificações e multas; o cumprimento da legislação trabalhista; o cumprimento de normas para competir em licitações para grandes empresas, que muitas vezes possuem exigências rigorosas quanto ao PCMSO; o cumprimento da sua responsabilidade social e respeito aos valores éticos ao proteger a saúde de seus trabalhadores, criando uma boa imagem no mercado. • Para o trabalhador, através da preservação da sua saúde, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e maior satisfação no exercício do trabalho. • Para a sociedade, que terá menor frequência de trabalhadores doentes e incapacitados, e, consequentemente, um menor custo social. A prevenção de doenças e acidentes não ocorre imediatamente, mas, deve ser alvo de ação contínua. O PCMSO não deve ser apenas um documento impresso para ser apresentado em situações de fiscalização e não deve ser mantido em uma gaveta. Este deve ser implementado e bem gerenciado, promovendo assim a proteção da saúde dos trabalhadores e favorecendo a qualidade de vida entre eles.

3 ENTENDENDO A INSALUBRIDADE (NR 15)

O trabalho surgiu no mundo junto com o primeiro homem. E com ele, surgiram os acidentes e as doenças. No entanto, as interações entre as atividades laborativas e as doenças só começaram as ser estabelecidas há cerca de 280 anos (SESI, 2004). A primeira publicação sobre as relações entre ambiente de trabalho e doença foi de autoria de PARACELSO (por volta de 1567). Ele fez numerosas observações relacionando métodos de trabalho ou substâncias manuseadas com doenças do trabalho, exemplo: intoxicação por mercúrio (SESI, 2004). Mas a obra de maior importância foi escrita por BERNARDO RAMAZZINI “De Morbis Artificium Diatriba”, cuja tradução é “As Doenças dos Trabalhadores”. Nesse tratado, publicado em 1700, o chamado pai da Medicina do Trabalho descreve, com detalhada perfeição, cerca de 54 profissões diversas e as doenças relacionadas àquelas atividades laborais (SESI, 2004). Durante o período da Revolução Industrial, entre 1760 a 1830, as condições de trabalho tornaram-se cada vez mais críticas, ocorrendo muitos acidentes e doenças relacionados ao trabalho. Surgindo a necessidade de entender melhor tais fatos e prevenilos, foram sendo realizados mais estudos na área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), além do início a publicação das primeiras leis mundiais de SST. Mas no Brasil, foi na década de 70 que as leis de Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional começaram a surgir, e com elas, o termo insalubridade, relacionado às atividades laborais. Mas o que é insalubridade? De acordo com o dicionário da língua portuguesa, a palavra insalubridade significa “inadequado à vida, nocivo”, e insalubre, aquilo que é “doentio, nocivo, prejudicial à saúde”. A insalubridade, relacionada ao ambiente de trabalho, é caracterizada e classificada através de perícia ambiental, realizada por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou um Médico do Trabalho, levando em conta o tipo de atividade desenvolvida pelo trabalhador e observando os limites de tolerância e tempo de exposição.

Este tema é complexo e gera diversas dúvidas, tais como: Quais atividades e/ou operações são consideradas insalubres? O que é um laudo de insalubridade? Que profissional é legalmente responsável pela elaboração do laudo de insalubridade? Trabalhadores que têm contato com produtos químicos devem receber adicional de insalubridade? É necessário pagar quanto de adicional de insalubridade? A insalubridade pode ser eliminada ou neutralizada? Eliminando ou neutralizando a insalubridade, é cessado o pagamento do adicional? Estas e outras perguntas serão respondidas neste capítulo. Pretende-se ainda: -

Apresentar, de forma clara, o que caracteriza uma atividade ou operação insalubre, do ponto de vista legal e prevencionista. Capacitar os profissionais que não são especialistas da área de Segurança e Saúde no Trabalho a entender a caracterização da insalubridade e como eliminá-la ou neutralizá-la;

3.1 ASPECTO LEGAL

A redação da norma regulamentadora nº 15 (NR 15) aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, cujo título é Atividades e operações insalubres, está na sua 16ª alteração/atualização; a última versão foi publicada através da Portaria SIT n.º 291, de 08 de dezembro de 2011. Esta NR estabelece quais atividades ou operações são consideradas insalubres, o percentual a ser indexado ao salário mínimo quando for caracterizada insalubridade (adicional de insalubridade), os limites de tolerâncias por tempo de exposição e também os meios de proteger os trabalhadores de tais exposições nocivas à sua saúde (BRASIL, 2011c). Saiba Mais! Consulte a NR 15 completa no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Disponível em: http://portal.mte.gov.br/legislacao/norma-regulamentadora-n-15-1.htm

O direito ao adicional de insalubridade é previsto pela Constituição Federal de 1988, capítulo II, art. 7, inciso XXIII, que diz:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” (BRASIL, 1988).

De acordo com a NR 15,

“cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização” (BRASIL, 2011c).

3.2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO

Caso seja caracterizada como insalubridade a atividade ou operação, o empregador deve pagar um valor adicional ao trabalhador, ou seja, um acréscimo salarial. Esse valor é definido em função do grau de insalubridade que pode ser mínimo, médio e máximo e incide sobre o salário mínimo (BRASIL, 1943; BRASIL, 2011c). Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de abril de 2008, editou a Súmula Vinculante Nº 04, publicada em 9 de maio de 2008, utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Art. 103-A da Constituição Federal, expressando, dentre outros temas, que é vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado. A CLT é muito clara ao determinar que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito sobre o salário mínimo. No entanto, a redação do Art. 192 da CLT foi conferida pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, anterior, portanto, à Constituição Federal de 1988, que determina, no que concerne ao direito fundamental ao salário mínimo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...).

Assim, o TST resolve alterar a redação da sua Súmula nº 228, que passou a dispor:

SÚMULA Nº 228 DO TST. “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

O TST, com esta decisão, agiu de modo temerário, pois a nova redação da Súmula nº 228 é flagrantemente inconstitucional. No entanto, não há qualquer texto legal que ampare a nova redação da Súmula nº 228 do TST. Sendo assim, no entendimento dos tribunais, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo sobre o salário mínimo da região, até que seja editada uma norma legal que estabeleça outra base de cálculo. No Quadro 12. Percentuais para pagamento de insalubridade, estão apresentados os valores percentuais que incidem sobre o salário mínimo em função do grau de insalubridade.

Quadro 12. Percentuais para pagamento de insalubridade Fonte: BRASIL, 2011c.

“No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa” (BRASIL, 2011c).

3.3 ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES

No capítulo V, seção XII, art. 189, a Consolidação das leis do Trabalho (CLT) considera atividades ou operações insalubres como

“aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ou métodos de trabalho” (BRASIL, 1943).

Para melhor fixação do conceito, verifique o Fluxograma 05. Fatores observados para caracterizar as atividades e operações insalubres:

Fluxograma 05 – Fatores observados para caracterizar as atividades e operações insalubres.

O que é limite de tolerância? De acordo com o item 15.1.5 da NR 15, limite de tolerância é “a concentração ou intensidade máxima, ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral” (BRASIL, 2011c). Nota Do ponto de vista legal, entende-se por agentes nocivos à saúde, exclusivamente os agentes físicos, químicos e biológicos, apesar de no ambiente de trabalho existir outros agentes que podem interferir na saúde do trabalhador (BRASIL, 1994).

No conceito legal, a simples presença dos agentes químicos, físicos ou biológicos no ambiente de trabalho não implica, obrigatoriamente, que os trabalhadores venham a contrair doença ocupacional. A exposição a esses agentes pode ser considerada prejudicial, dependendo do tempo de exposição, da concentração e/ou intensidade. Saiba Mais! Consulte o capítulo 1 - ENTENDENDO O PPRA (NR 9) deste caderno educativo, para saber mais sobre os agentes ambientais. Exposições a agentes químicos em baixíssimas concentrações (inferior ao limite de tolerância), de acordo com a CLT, não trarão qualquer malefício ao trabalhador e nem são caracterizadas insalubridade, porém estudos técnicos indicam que cada pessoa possui reações diferenciadas se exposta ao mesmo tipo de agente químico, em intensidades e tempos iguais; ou seja, um trabalhador susceptível à determinada substância química pode sofrer o dano, mesmo exposto a pequenas concentrações, enquanto outro trabalhador pode não sofrer dano algum. Segundo a NR 15, são consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem “acima dos limites de tolerância previstos nos seus anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12, nas atividades mencionadas nos anexos nº 6, 13 e 14 e nas atividades comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos anexos n.º 7, 8, 9 e 10” (BRASIL, 2011c). O enquadramento das atividades e/ou operações insalubres se dá por meio dos anexos da NR 15, cujos números e títulos estão apresentados na Quadro 13. Anexos da NR 15, a seguir.

Quadro 13. Anexos da NR 15 N° DO ANEXO

TÍTULO/ASSUNTO

Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente

Limites de tolerância para ruídos de impacto

Limites de tolerância para exposição ao calor

Revogado pela portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990

Radiações ionizantes

Trabalho sob condições hiperbáricas

Radiações não-ionizantes

Vibrações

Frio

Umidade

Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho

Limites de tolerância para poeiras minerais

Agentes químicos

13A 14

Benzeno Agentes biológicos

Fonte: BRASIL, 2011c.

Detalharemos ao longo dos itens 3.2.1 a 3.2.9 as condições que caracterizam insalubridade para trabalhadores que realizam suas atividades expostos a ruído, temperaturas extremas, radiações, atividades sob condições hiperbáricas, vibração, umidade, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos.

3.3.1 Caracterização de Insalubridade para Exposição a Ruído

O que é ruído? O ruído é a variação de pressão sonora sob forma de ondas mecânicas. Popularmente, podemos defini-lo como som indesejável, incômodo e desagradável. Ele pode causar danos ao aparelho auditivo, mais conhecido com Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR), bem como distúrbios psicológicos e emocionais (dor de cabeça, irritabilidade, vertigens, insônia). O ruído encontra-se presente em vários tipos de empresas e sua origem é proviniente da operação de máquinas e equipamentos, do corte e moagem de peças e materiais etc.

Figura 12. Imagem de trabalhadores expostos a ruído; um utilizando a proteção auditiva e outro sem proteção.

A NR 15 classifica o ruído em: contínuo ou intermitente e de impacto.

3.3.1.1. Ruído Contínuo ou Intermitente

Segundo o item 1, do anexo 1 da NR 15, entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, “para os fins de aplicação de limites de tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto” (BRASIL, 2011c). O anexo 1 da NR 15, Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, estabelece a correlação entre: Nível de ruído, em decibéis no circuito de compensação “A” - dB(A) x Máxima exposição diária permissível, tempo em horas (h). Conforme este anexo, à medida que o nível de pressão sonora vai aumentando, o tempo de exposição permissível vai se reduzindo. Nota Para uma jornada de trabalho diária de 8 horas, o limite de tolerância máximo é de 85 dB(A). Para determinar a insalubridade é necessário realizar avaliação quantitativa do ruído e também verificar se a empresa possui alguma medida de proteção para a redução do mesmo. A medição do ruído deve ser realizada por um profissional legalmente habilitado, utilizando-se do medidor de pressão sonora (dosímetro). O equipamento deve ser posicionado de maneira que fique próximo ao ouvido do trabalhador. Nota A avaliação tem que seguir os critérios técnicos e legais estabelecidos no anexo 1 da NR 15 e na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) Nº 01 – Procedimento técnico – Avaliação da exposição ocupacional ao ruído, da Fundacentro. Caso o resultado da avaliação seja superior aos limites de tolerância estabelecidos no anexo 1 da NR 15, e na empresa não exista nenhuma medida de proteção, ou caso a medida de proteção seja ineficiente, será caracterizada a insalubridade. Se durante a jornada de trabalho ocorrer dois ou mais períodos de exposição a ruído com níveis diferentes, devem ser considerados os seus efeitos combinados. Na prática, esta situação refere-se a um ambiente de trabalho com diferentes níveis de ruído, o que é comum nas empresas e indústrias.

O anexo D deste caderno apresenta exemplos de como avaliar a exposição ocupacional ao ruído quando ocorrerem dois ou mais períodos de exposição com diferentes níveis. “É proibida a exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos. E as atividades ou operações que exponham os trabalhadores a níveis de ruído, contínuo ou intermitente, superiores a 115 dB(A), sem proteção adequada, oferecerão risco grave e iminente” (BRASIL, 2011c).

Nesta condição, a empresa está passiva a interdição ou a embargo, conforme estabelecido na norma regulamentadora Nº 03 (NR 3). Caracterizada a insalubridade, conforme descrito no anexo 1 da NR 15, ela é de grau médio (BRASIL, 2011c).

3.3.1.2. Ruído de Impacto

Segundo o item 1 do anexo 2 da NR 15, Limites de tolerância para ruídos de impacto, entende-se por Ruído de impacto “aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 (um) segundo, a intervalos superiores a 1 (um) segundo” (BRASIL, 2011c). Exemplo: Marteladas, utilização de bate-estaca em canteiros de obras para realizar fundação etc.

Nota O limite de tolerância para ruído de impacto é de 130 dB(linear), quando medido no circuito de compensação “linear” ou 120 dB(C), quando medido no circuito de compensação “C” (BRASIL, 2011c).

As atividades ou operações que exponham os trabalhadores, sem proteção adequada, a níveis de ruído de impacto superiores a 140 dB(LINEAR), medidos no circuito de resposta para impacto, ou superiores a 130 dB(C), medidos no circuito de resposta rápida (FAST), oferecerão risco grave e iminente (BRASIL, 2011c).

O procedimento para avaliação quantitativa de ruído de impacto é semelhante ao procedimento para avaliação de ruído contínuo ou intermitente, porém, seguindo critérios específicos contidos no anexo 2 da NR 15 e na NHO 01. Caracterizada a insalubridade conforme descrito no anexo 2 da NR 15, ela é de grau médio (BRASIL, 2011c).

Saiba Mais! Consulte os sites a seguir, para saber mais sobre os critérios técnicos e legais de exposição a ruído.

• • • • • • •

Anexo I da NR 15 – Disponível em: http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_15_anexo1.pdf Anexo II da NR 15 – Disponível em: http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE914E6012BEF31390862A9/ nr_15_anexo2.pdf NHO 01 – Disponível em: http://www.fundacentro.gov.br/ARQUIVOS/PUBLICACAO/l/NHO01.pdf NR 03 Embargo e interdição – Disponível em: http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812DC56F8F012DCD20B10A1691/ NR-03%20(atualizada%202011).pdf

3.3.2 Caracterização de Insalubridade para Exposição a Temperaturas Extremas

Temperaturas extremas são condições térmicas excessivas às quais um trabalhador pode estar submetido, ou seja, exposição a calor ou frio. A seguir, veremos como se dá a caracterização de insalubridade para exposição ao calor e ao frio separadamente.

3.3.2.1 Calor

O anexo 3 da NR 15, Limites de tolerância para avaliação de calor, estabelece os critérios para caracterizar a insalubridade em trabalhadores que realizam suas atividades ou operações expostos ao calor. Mas o que é calor? “O calor é um agente físico presente na maior parte das atividades profissionais como, por exemplo, em siderúrgicas, em padarias etc” (SPINELLI, 2006).

Figura 13. Ilustração de trabalhador exposto ao calor de um forno. Fonte: Microsoft Corporation, 2012f.

Para melhor entendimento, é importante diferenciar conforto térmico de sobrecarga térmica: “A sobrecarga térmica no organismo humano é resultante de duas parcelas de carga térmica: uma carga externa (ambiental) e outra interna (metabólica). A carga externa é resultante das trocas térmicas com o ambiente e a carga metabólica é resultante da atividade física que o trabalhador exerce” (Técnicas de avaliação de agentes ambientais: manual SESI. Brasília: SESI/DN, 2007.) em sua jornada de trabalho. Estas trocas térmicas ocorrem por meio da condução, convecção, radiação e evaporação.

E conforto térmico está relacionado com a sensação de bem-estar que o ser humano experimenta em um ambiente pela combinação de vários fatores como: temperatura média, umidade e velocidade relativa do ar, atividades desenvolvidas e vestimentas utilizadas, sendo assim, um ambiente pode ser termicamente confortável para uma pessoa e pode ser desconfortável para outra. Segundo a NR 15, a exposição ao calor deve ser avaliada pelo Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), obtido pelos termômetros de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum (bulbo seco) (BRASIL, 2012c). Este índice leva em consideração o ambiente onde o trabalhador desenvolve suas atividades, que pode ter ou não a incidência direta da radiação solar. No Anexo E deste caderno encontram-se ilustrações dos termômetros utilizados para realizar a avaliação de calor.

Nota Utilizam-se as seguintes equações para calcular a exposição a calor. •

Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg

•

Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg

onde:

{

tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco

Fonte: BRASIL, 2012c.

Outra forma de determinar o IBUTG é utilizando equipamento eletrônico ou outros

“dispositivos para a medição das temperaturas de globo, de bulbo úmido natural e de bulbo seco, desde que, para quaisquer condições de trabalho avaliadas, apresentem resultados equivalentes aos que seriam obtidos com a utilização do conjunto convencional” (FUNDACENTRO, 2002, p.22).

“As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida pelo calor” (BRASIL, 2011c).

O anexo 3 da NR 15, estabelece duas situações para definir o limite de tolerância ao calor e estas estão apresentadas a seguir no fluxograma 06. Critério para determinação dos Limites de tolerância para exposição ao calor.

Fluxograma 06 – Critério para determinação dos limites de tolerância para exposição ao calor Fonte: BRASIL, 2012c.

Este anexo conceitua local de descanso como “ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve” (BRASIL, 2011c). A caracterização da insalubridade será por meio da avaliação quantitativa, ou seja, o profissional responsável pela elaboração do laudo deve dispor de equipamentos adequados (citados acima) e também respeitar os critérios legais e técnicos. Estes últimos encontram-se na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) Nº 06 – Procedimento técnico – Avaliação da exposição ocupacional ao calor, da Fundacentro. Caracterizada a insalubridade conforme descrito no anexo 3 da NR 15, ela é de grau médio (BRASIL, 2011c). Para maior entendimento do assunto verifique o Anexo F deste caderno educativo onde se encontram exemplos de como calcular a avaliação ocupacional ao calor.

Saiba Mais! Consulte os sites a seguir, para saber mais sobre os critérios técnicos e legais de exposição ao calor. • •

Anexo III da NR 15 – Disponível em: http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_ regulamentadoras/nr_15_anexo 3.pdf NHO 06 – Disponível em: http://www.fundacentro.gov.br/ARQUIVOS/PUBLICACAO/l/NHO06.pdf

3.3.2.2 Frio

O anexo 9 da NR 15, Frio, estabelece os critérios para caracterizar a insalubridade em trabalhadores que realizam suas atividades ou operações expostos ao frio. Mas o que é frio? O frio é um agente físico, cujo trabalhador está exposto a baixas temperaturas; este agente está presente em empresas que possuem câmeras frigoríficas ou frias. A exposição ao frio pode causar danos tais como: hiportermia, enregelamento dos membros, pés de imersão, ulcerações além de inúmeras doenças reumáticas e respiratórias (SPINELLI, 2006). Na seção VII, dos serviços frigoríficos, parágrafo único da CLT

“considera-se artificialmente frio, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15° (quinze graus), na quarta zona a 12° (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10° (dez graus)” (BRASIL, 1943).

Isso significa que a exposição a frio deve ser considerada quando a temperatura for inferior a 15°, 12° e 10°C, a depender da zona climática em que o trabalhador esteja localizado. Exemplo: a temperatura de 15°C é considerada fria pra as áreas mais quentes do Brasil. Lembramos que as e medidas de controle para o frio devem ser sempre adotadas para garantir a integridade física e a saúde do trabalhador.

Figura 14. Ilustração de trabalhador exposto ao frio em câmara fria.

O anexo 9 da NR 15 define os tipos de atividades ou operações possíveis de enquadramento de insalubridade, sendo elas desenvolvidas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares. Porém a insalubridade será caracterizada se não existir proteção adequada para o trabalhador exposto ao frio. (BRASIL, 2012c). São exemplos de proteção: macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra agentes térmicos (vestimenta), pausas para repouso etc. O art. 253 da CLT determina que

“Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo” (BRASIL, 1943).

Cabe ao responsável pela elaboração do laudo, ao emitir o parecer sobre a caracterização ou não da insalubridade, observar as condições de trabalho e as medidas de controle existentes. Lembrando que este parecer tem que seguir, além dos critérios técnicos, os legais. Caracterizada a insalubridade ao frio conforme descrito no anexo 9 da NR 15, ela é de grau médio (BRASIL, 2011c).

3.3.3 Caracterização de Insalubridade para Exposição a Radiações

“A radiação é uma forma de energia que se propaga através do espaço como partículas ou como ondas eletromagnéticas” (SPINELLI, 2006). Convivemos rotineiramente com essas radiações no meio ambiente, nos alimentos, nas plantas, na luz solar, estrelas e outros planetas. Em termos de higiene ocupacional dividimos as radiações em ionizantes e não-ionizantes. A seguir, veremos como se dá a caracterização de insalubridade para exposição à radiação ionizante e não-ionizante separadamente.

3.3.3.1 Radiação Ionizante

O que é radiação ionizante? As radiações ionizantes são ondas eletromagnéticas de alta frequência e energia, e por isso têm a capacidade de arrancar os elétrons dos átomos, podendo gerar rupturas nas ligações moleculares e alterações celulares (no DNA) – ação mutagênica, como por exemplo, os raios α, β, X, δ e radiação de nêutrons (SPINELLI, 2006). Ela é um tipo de agente físico que tem capacidade de produzir a ionização da matéria. O que é ionização da matéria? “É o processo de formação de átomos eletricamente carregados, ou seja, íons, pela remoção ou acréscimo de um ou mais elétrons” (UFRGS, 2010). A figura 05. Apresenta uma ilustração da atividade de raio X, onde o trabalhador está exposto à radiação ionizante.

Figura 16. Ilustração da atividade de raio X. Fonte: Microsoft Corporation, 2012g.

O anexo 5 da NR 15, Radiações ionizantes, estabelece que “nas atividades ou operações em que trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e os controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante, são os constantes da Norma CNEN-NE-3.01: “Diretrizes Básicas de Radioproteção”, de julho de 1988, aprovada, em caráter experimental, pela Resolução CNEN n.º 12/88, ou daquela que venha a substituí-la” (BRASIL, 2011c). A sigla CNEN significa Comissão Nacional de Energia Nuclear. A caracterização da insalubridade se dá mediante uma avaliação quantitativa e esta avaliação é feita seguindo os procedimentos da Norma CNEN-NN – 3.01. No item 5.9.1, o CNEN determina que o empregador deve estabelecer e implementar um programa de monitoração individual do indivíduo ocupacionalmente exposto e de área, conforme aplicável, levando-se em conta a natureza e a intensidade das exposições normais e potenciais previstas. (CNEN, 2011) Mas o que é monitoração?

Monitoração é a “medição de grandezas e parâmetros para fins de controle ou de avaliação da exposição à radiação, incluindo a interpretação dos resultados” (CNEN, 2011). Este anexo caracteriza a insalubridade pela avaliação quantitativa, ou seja, o responsável pela elaboração do laudo, para concluir o seu parecer, deve quantificar a radiação, adotando os procedimentos da norma do CNEN-NE-3.01, e, além disso, observar as medidas de proteção para o trabalhador e o meio ambiente. Caracterizada a insalubridade conforme descrito no anexo 5 da NR 15, ela é de grau máximo (BRASIL, 2011c). Este agente também se enquadra como um agente perigoso, passivo do adicional de periculosidade. No capítulo 4 - Entendendo a Periculosidade (NR 16) deste caderno você poderá saber mais sobre este assunto.

3.3.3.1 Radiação Não-Ionizante O que é radiação não-ionizante? As radiações não-ionizantes “são aquelas que não produzem ionizações, não possuem energia suficiente para produzir emissão de átomos ou moléculas, ou seja, são as ondas eletromagnéticas cuja energia é insuficiente para ionizar a matéria incidente” (SPINELLI, 2006). São exemplos de radiação não-ionizante para caracterização de insalubridade a microondas, ultravioletas e laser (BRASIL, 2011c). Na figura 17, é apresentada a atividade de solda que possui radiação não-ionizante.

Figura 17. Ilustração da atividade de soldagem. Fonte: Microsoft Corporation, 2012h.

O anexo 7, da NR 15, Radiação não-ionizante, estabelece que “operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho” (BRASI, 2011c), ou seja, a caracterização da insalubridade está vinculada diretamente à medida de proteção. As medidas de proteção podem ser de: • Engenharia – controle na fonte geradora do risco. • Administrativas – redução do tempo de exposição. • Individual – utilização de EPI(s), tais como: avental, máscara de solda, óculos, mangas. “As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400-320 nanômetros) não serão consideradas insalubres” (BRASIL, 2011c).. Caracterizada a insalubridade, conforme descrito no anexo 7 da NR 15, ela é de grau médio (BRASIL, 2011c).

3.3.4 Caracterização de Insalubridade para Exposição a Atividades Sob Condições Hiperbáricas

O anexo 6 da NR 15, Trabalho sob Condições Hiperbáricas, define que são passivos de recebimento de adicional de insalubridade os trabalhos realizados sob ar comprimido e submersos, ambos com pressões maiores que a atmosférica (BRASIL, 2011c). Porém é importante ressaltar que o profissional responsável pela elaboração do laudo deve ficar atento às recomendações constantes no referido anexo 6 para fornecer ou não insalubridade. O que são trabalhos sob ar comprimido? “Trabalhos sob ar comprimido são os efetuados em ambientes onde o trabalhador é obrigado a suportar pressões maiores que a atmosférica e onde se exige cuidadosa descompressão” (BRASIL, 2011c), sendo eles: tubulões de ar comprimido (figura 17) e túneis pressurizados, muito presentes em atividades de construção de pontes, portos e indústria naval.

Figura 18. Ilustração execução de tubulões sob ar comprimido.

O que são trabalhos submersos? São aqueles efetuados em meios líquidos, onde o mergulhador (figura 19) é submetido a pressões maiores que a atmosférica e é exigida cuidadosa descompressão, de acordo com as tabelas existentes no anexo 6 da Norma Regulamentadora nº 15.

Figura 19. Ilustração da atividade de mergulho. Fonte: Microsoft Corporation, 2012i.

Saiba Mais! Consulte os sites a seguir, para saber mais sobre os critérios técnicos e legais de exposição a Atividades Sob Condições Hiperbáricas. •

Anexo VI da NR 15 – Disponível em: http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BE914E6012BEF3C660E1A90/nr_15_ anexo6.pdf Caracterizada a insalubridade conforme descrito no anexo 6 da NR 15, ela é de grau máximo (BRASIL, 2011c).

3.3.5 Caracterização de Insalubridade para Exposição à Vibração

O que é vibração? Vibração é qualquer movimento que se repete, regular ou irregularmente, depois de um intervalo de tempo, ela é um tipo de agente físico ao qual o trabalhador pode estar exposto em vários tipos de empresas. A depender das atividades e operações que estejam expostos os trabalhadores, a vibração pode ser classificada como de corpo inteiro ou localizada. Mas o que é vibração localizada (mão/braço)? “As vibrações localizadas são transmitidas às mãos e aos braços, em geral, por meio de ferramentas vibratórias, sejam elas elétricas, pneumáticas ou de outra forma de energia (lixadeiras, marteletes, motosserras). Podem, também, ser transmitidas por equipamentos conduzidos manualmente, como, por exemplo, manipulando-se compactadores de solo ou segurando-se peças contra equipamentos abrasivos ou de polimentos fixos”. (SESI, 2007) A figura 20 mostra a ilustração da atividade de demolição com martelete onde o trabalhador está exposto à vibração localizada de mãos e braços.

Figura 20. Ilustração da atividade de demolição. Fonte: Microsoft Corporation, 2012j.

E vibração de corpo inteiro? “As vibrações de corpo inteiro são aquelas em que todo o corpo, ou grande parte dele, está exposto a movimentos vibratórios, e ocorre mais intensamente em veículos e equipamentos móveis, em que há um posto de operação (em geral um assento) e a vibração do rolamento do veículo ou equipamento é transmitida ao operador/motorista. Em menor escala, observam-se superfícies, pisos, plataformas industriais etc., que podem transmitir vibração ao homem e que, na maior parte dos casos, têm menor importância ocupacional” (SESI, 2007). Exemplo: veículos pesados (ônibus e caminhões), tratores, empilhadeiras, embarcações marítimas e fluviais, trens etc. A figura 21 mostra a operação de uma empilhadeira onde pode ocorrer vibração caso o assento do equipamento tenha problemas (não possua manutenção corretiva e preventiva adequadas), ou o piso por onde o equipamento se desloque seja irregular.

Figura 21. Ilustração de operação de empilhadeira. Fonte: Microsoft Corporation, 2012l.

O anexo 8 da NR 15, Vibrações, define que é necessário realizar avaliação quantitativa para caracterizar insalubridade para vibração, ou seja, o responsável pela elaboração do laudo, para concluir o seu parecer, deve quantificar a vibração. Na estruturação do laudo, tomando por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas (BRASIL, 2011c). “O equipamento para medição de vibrações é o acelerômetro, que é acoplado a um analisador através de um cabo” (SENAC, 2010). “É obrigatório que conste no laudo da perícia o critério adotado, o instrumental utilizado, a metodologia de avaliação, a descrição das condições de trabalho e o tempo de exposição às vibrações, o resultado da avaliação quantitativa e as medidas para eliminação e/ou neutralização da insalubridade, quando houver” (BRASIL, 2011c). Caracterizada a insalubridade conforme descrito no anexo 8 da NR 15, ela é de grau médio (BRASIL, 2011c).

3.3.6 Caracterização de Insalubridade para Exposição à Umidade

O que é umidade? A umidade é um agente físico, ao qual o trabalhador pode estar exposto quando executar atividades ou operações em locais alagados ou encharcados, a exemplo de: rios, tanques, regiões pantanosas etc., capazes de produzir danos à saúde. O anexo 10 da NR 15, Umidade, determina que a caracterização da insalubridade por umidade se dá em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho (BRASIL, 2011c), podendo ser adotado método de análise qualitativa (visual). Após a inspeção, um laudo deve ser gerado. Lembrando, se o trabalhador realizar suas atividades nessas condições, devidamente protegido, neutraliza a insalubridade. Caracterizada a insalubridade conforme descrito no anexo 8 da NR 15, ela é de grau médio (BRASIL, 2011c).

3.3.7 Caracterização de Insalubridade para Exposição a Agentes Químicos

Relembremos o conceito de agente químico conforme apresentado no capitulo 01 Entendendo o PPRA (NR 9) deste caderno educativo. O que são agentes químicos? São substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão. Estes agentes, em função de sua natureza, concentração, tempo de exposição e forma de contato, podem causar dano ao trabalhador. A figura 22 apresenta uma ilustração da indústria química onde podem ser encontrados vários tipos de agentes químicos.

Figura 22. Ilustração de uma indústria química. Fonte: Microsoft Corporation, 2012m.

A caracterização de insalubridade a agentes químicos pode ser realizada por avaliação qualitativa ou quantitativa; vejamos separadamente cada uma delas. Obs.: A poeira mineral é um tipo de agente químico, mas a veremos no item 3.2.8. Caracterização de Insalubridade para Exposição a Poeiras Minerais.

3.3.7.1 Avaliação Qualitativa

O anexo 13 da NR 15, Agentes Químicos, apresenta a relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, que após a realização de inspeção visual no local de trabalho (avaliação qualitativa), podem ser considerados insalubres. Nesta relação devem ser desconsideradas as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos anexos 11 e 12 da NR 15 (BRASIL, 2011c). Caracterizada a insalubridade conforme descrito no anexo 13 da NR 15, ela varia de mínimo, médio e máximo, a depender da atividade/operação e do agente químico (BRASIL, 2011c). Saiba Mais! Consulte o site a seguir, para saber mais sobre os critérios técnicos e legais de exposição aos agentes químicos. •

Anexo XIII da NR 15 – Disponível em: http://portal.mte.gov.br/data/ files/8A7C816A32DC115D01331C4864D23EBD/nr_15_anexo13. pdf

3.3.7.2 Avaliação Quantitativa

O anexo 11 da NR 15, Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, determina que a caracterização de insalubridade ocorrerá quando se ultrapassem os limites de tolerância dos agentes químicos que constem no quadro nº 1 do referido anexo (BRASIL, 2011c). Neste quadro, constam 138 agentes químicos e seus respectivos limites de tolerância, ou seja, diante da legislação, os demais agentes químicos que não constem neste quadro não são passíveis de enquadramento de insalubridade. Este entendimento está ratificado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 4, itens I e II, da SDI-1 do TST (nova redação em decorrência da incorporação da OJ nº 170); I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (...)

Todos os valores fixados no Quadro nº 1 - Tabela de Limites de Tolerância são válidos para absorção apenas por via respiratória. Segundo esse item, apesar do agente químico constar no quadro nº 1 do referido anexo, alguns podem ser absorvidos pela pele, porém essa absorção não caracteriza a insalubridade pelo contato, ou seja, a caracterização se dá pela avaliação quantitativa. O profissional responsável pela elaboração do laudo deve quantificar a concentração desses agentes e comparar o resultado com o limite de tolerância estabelecido no próprio anexo, sempre respeitando os critérios legais e técnicos. Estes critérios encontram-se nas Normas de Higiene Ocupacional Nº 3, 4, 5 e 8, da Fundacentro. Caracterizada a insalubridade conforme descrito no anexo 11 da NR 15, ela varia de mínimo, médio e máximo, a depender do agente químico estabelecido na coluna de grau de insalubridade do quadro nº 1 do referido anexo (BRASIL, 2011c). Saiba Mais! Consulte o site a seguir para saber mais sobre os critérios técnicos e legais de exposição aos agentes químicos. •

Anexo XI da NR 15 – Disponível em: http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_15_anexo11.pdf

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NHO 03, NHO 04, NHO 05 E NHO 08 – Disponível em: http://www.fundacentro.gov.br/conteudo.asp?D=CTN&C=253&menuAberto=196

3.3.8 Caracterização de Insalubridade para Exposição a Poeiras Minerais

O que são poeiras minerais? São partículas sólidas de origem mineral dispersas no ar, cujo diâmetro é tão pequeno, que às vezes não conseguimos enxergá-las a olho nu. A geração de poeira se dá por processos de explosão, perfuração, moagem e lixamento. A figura 23 mostra uma mineração onde, por processo de explosão da rocha, é gerada a poeira mineral.

Figura 23. Ilustração de uma mineração. Fonte: Microsoft Corporation, 2012n.

O anexo 12 da NR 15, Limites de Tolerância para Poeiras Minerais, estabelece limites de tolerância para as poeiras de asbesto (amianto), manganês e seus compostos e sílica livre cristalizada (BRASIL, 2012). O que é asbesto?

Entende-se por “asbesto”, também denominado amianto, a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, isto é, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais (BRASIL, 2011c).

É o principal causador da doença asbestose. Ele pode ser encontrado em alguns setores da indústria e geralmente é utilizado na fabricação de telhas, tanques de armazenamento de água etc.

O que é manganês e quais os seus compostos? O manganês é um metal que pode ser encontrado em várias indústrias. Ele está presente na composição das ligas metálicas, em eletrodos de solda etc.

A toxicidade oral e dérmica do manganês é pouco significativa, devido à baixa solubilidade do metal. Estudos sugerem que a exposição a altas concentrações ambientais pode originar inflamação nos pulmões (pneumonia química). (Martins, 2001).

O que é sílica livre cristalizada?

A sílica, representada pelo símbolo SiO2, é um mineral muito duro que aparece em grande quantidade na natureza, pois é encontrada nas areias e na maioria das rochas. Podendo ser encontrada em formas cristalinas, tais como o quartzo, a tridimita, a cristobalita e a trípoli, ou na forma amorfa como a sílica gel ou a sílica coloidal. A sílica livre cristalizada, cuja forma mais conhecida é o quartzo, é a sílica cristalina não combinada com nenhum elemento químico. Ela é a principal causadora da doença denominada SILICOSE. (Fundacentro, 1995).

Ela pode ser encontrada nos setores de mineração, cerâmica, vidro, metalurgia, construção civil, etc. (Fundacentro, 1995). A caracterização da insalubridade é realizada por meio da avaliação quantitativa, ou seja, o profissional responsável pela elaboração do laudo deve quantificar a concentração das poeiras, depois correlacionar com o limite de tolerância e com as proteções adotadas. Na avaliação quantitativa devem ser respeitados os critérios legais e técnicos apresentados no anexo 12 da NR15 e nas Normas de Higiene Ocupacional Nºs 03, 04, 05 e 08, da Fundacentro. Outros tipos de poeira, como por exemplo: poeira de algodão, poeira de madeira etc., a Legislação brasileira não caracteriza como insalubre. Caracterizada a insalubridade conforme descrito no anexo 12 da NR 15, ela é de grau máximo.

Saiba Mais! Consulte o site a seguir para saber mais sobre os critérios técnicos e legais de exposição a poeiras minerais. •

Anexo XII da NR 15 – Disponível em: http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_ regulamentadoras/nr_15_anexo12.pdf

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NHO 03, NHO 04, NHO 05 E NHO 08 – Disponível em: http://www.fundacentro.gov.br/conteudo. asp?D=CTN&C=253&menuAberto=196

3.3.9 Caracterização de Insalubridade para Exposição a Agentes Biológicos

Vamos relembrar o conceito de agente biológico conforme apresentado no capítulo 01 - Entendendo o PPRA (NR 9) deste caderno educativo. O que é agente biológico? São os microorganismos tais como: as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros (BRASIL, 1994). Estes agentes, em função da sua concentração, sua natureza, forma de contato, tempo de exposição, podem também desencadear dano à saúde do trabalhador. São exemplos de atividades ou operações que envolvem agentes biológicos: contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, ossos, couro, dejeto de animais portadores de doenças infecto-contagiosas, esgotos (galerias e tanques), dentre outros. A figura 24 apresenta a atividade de análise de sangue em laboratório, em que o trabalhador pode estar exposto à agente biológico.

Figura 24. Ilustração da atividade de análise laboratorial Fonte: Microsoft Corporation, 2012o.

O anexo 14 da NR 15, Agentes biológicos, define que o enquadramento para determinar insalubridade que envolve agentes biológicos, é feito através da avaliação qualitativa (BRASIL, 2011c), ou seja, inspeção visual no ambiente de trabalho. As atividades que não constem neste anexo legalmente, não se caracterizam como insalubres. Caracterizada a insalubridade conforme descrito no anexo 14 da NR 15, ela pode ser de graus médio e máximo, a depender do tipo de atividade, conforme estabelecida no próprio anexo. Saiba Mais! Consulte o site a seguir para saber mais sobre os critérios técnicos e legais de exposição a agentes biológicos. •

Anexo XII da NR 15 – Disponível em: http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_ regulamentadoras/nr_15_anexo14.pdf

3.4. CESSAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

“O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física” (BRASIL, 1943), sendo

necessário que e órgão competente (SRTE) realize uma avaliação pericial, para comprovar a inexistência do risco à saúde do trabalhador (BRASIL, 2011c). Determinada a eliminação ou neutralização da insalubridade, o pagamento do adicional pode ser suspenso (BRASIL, 2011c). Segundo o item 15.4.1 da NR 15, “a eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer com: a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; e a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI)” (BRASIL, 2011c). Além disto, o Enunciado 289 do TST refere-se aos equipamentos de proteção individual, e determina que o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento. Nota Caberá às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização. Obs.: O termo DRT – Delegacias Regionais do Trabalho foi substituído por Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (Redação dada pelo Decreto Nº 6.341 de 3 de janeiro de 2008).

Dessa linha jurisprudencial, Eduardo Gabriel Saad extrai as seguintes conclusões: a. O Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser adequado ao risco e, se não o for, nenhuma sanção poderá ser imposta ao empregado que se recusar a usá-lo. b. É de exclusiva responsabilidade da empresa o emprego de EPI que esteja em correspondência com a natureza do risco. c. Para proteger-se contra sanções administrativas ou contra ações judiciais, deve o empregador provar que entregou o EPI ao empregado e que adotou providências para fiscalizar o seu uso. É importante ressaltar que: para eliminar ou neutralizar a insalubridade é necessário um conjunto de medidas e ações que garantam, de fato, que os agentes (físico, químico ou biológico) não tenham potencial para causar dano ao trabalhador. Do ponto de

vista prevencionista, a medida mais eficaz para garantir a eliminação da insalubridade é suprimir o risco ou adotar medidas na fonte (processo/equipamento/substância) geradora do risco. Quando a neutralização da insalubridade se dá por meio de proteção individual, a empresa tem que seguir orientações e recomendações de outras normas, especificamente a NR 6 – Equipamento de Proteção Individual.

Saiba Mais! Consulte a NR 6. Disponível em: <http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A33EF45990134335D0C415AD6/ NR-06%20(atualizada)%202011.pdf>

3.5. CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A INSALUBRIDADE

Apesar da legislação contemplar um número limitado de atividades e operações passíveis de enquadramento de insalubridade, é importante tanto para o empregador como para os empregados, mesmo que o agente não faça parte do rol legal dos passíveis de caracterização de insalubridade, adotar medidas de prevenção, pois, em função do tempo de exposição, intensidade/concentração e da natureza dos agentes, pode ocorrer dano à saúde do trabalhador.

4 ENTENDENDO A PERICULOSIDADE (NR 16)

Em muitas empresas existem perigos/fatores de risco que podem provocar danos irreversíveis aos trabalhadores, estes perigos tanto podem estar presentes no ambiente de trabalho como nas atividades executadas. O perigo/fator de risco está diretamente ligado ao risco que é caracterizado por uma equação. Risco = probabilidade x gravidade, sendo a: • Probabilidade – frequência da exposição do trabalhador ao agente, associada à intensidade/ concentração do agente e medidas de controle adotadas pela empresa. • Gravidade – dimensão do dano, em termos de lesões e doenças, que o trabalhador pode ter em um cenário de perigo. De acordo com a equação, quanto maiores a probabilidade e a gravidade, maior será o risco. A Legislação brasileira define os critérios legais e técnicos para avaliar e caracterizar as atividades e operações com periculosidade, ou seja, com risco alto e iminente. Mas o que é periculosidade? De acordo com o dicionário da língua portuguesa, a palavra periculosidade significa “algo perigoso, com risco de vida”. A periculosidade, relacionada ao trabalho, é avaliada e caracterizada através de perícia ambiental realizada por engenheiro de Segurança do Trabalho ou médico do Trabalho, levando em conta a legislação, o tipo de atividade desenvolvida pelo trabalhador e a localização deste em relação às áreas perigosas. Este tema é complexo e gera diversas dúvidas, tais como: Qual(s) legislação(s) fala(m) sobre periculosidade? Quais atividades e/ou operações são consideradas perigosas? Quanto é necessário pagar de adicional de periculosidade? O adicional de periculosidade incide sobre horas extras? A periculosidade pode ser eliminada ou neutralizada? Eliminando ou neutralizando a periculosidade, é cessado o pagamento do adicional? Estas e outras perguntas serão respondidas neste capítulo.

Pretende-se ainda: - Apresentar, de forma clara, o que caracteriza uma atividade ou operação como perigosa, do ponto de vista legal. - Capacitar os profissionais que não são especialistas da área de Segurança e Saúde no Trabalho a entenderem legalmente o enquadramento de atividades e operações perigosas.

4.1 ASPECTO LEGAL

A redação da norma regulamentadora nº 16 (NR 16), cujo título é Atividades e Operações Perigosas foi aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e está na sua 8ª alteração/atualização, a última versão foi publicada através da Portaria SIT n.º 312, de 23 de março de 2012. Esta NR estabelece os critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações perigosas e o percentual a ser indexado ao salário quando for caracterizada periculosidade (adicional de insalubridade) (BRASIL, 2011c).

Saiba Mais! Consulte a NR 16 completa no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Disponível em: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A35F7884401366032742033EF/ NR-16%20(atualizada%202012).pdf

O direito ao adicional de periculosidade é previsto pela Constituição Federal de 1988, capítulo II, art. 7, inciso XXIII que diz: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei” (BRASIL, 1988). Ou seja, a legislação determina que na lei estejam estabelecidas condições (atividades e operações) para ser concedido o adicional de periculosidade e insalubridade. Quanto às atividades penosas, até o momento, inexiste amparo legal para o pagamento de adicional. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seção XIII, art. 195 “A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas

do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho” (BRASIL, 1943).

4.2 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Existem atualmente, na Legislação brasileira, quatro atividades e operações em que é concedido adicional de periculosidade: • Explosivos: “Regulamentados pela Lei nº 6.514/77, aprovadas pela Portaria MTb/ SIT nº 3.214/78, através da NR 16, tendo sua existência jurídica assegurada nos artigos 193 a 197 da CLT” (SESI/BA, 2008). • Inflamáveis: “Regulamentados pela Lei nº 6.514/77, aprovadas pela Portaria MTb/ SIT nº 3.214/78, através da NR 16, tendo sua existência jurídica assegurada nos artigos 193 a 197 da CLT” (SESI/BA, 2008). • Radiações ionizantes ou substâncias radioativas: “Embora não possua uma regulamentação específica através de uma Lei, a periculosidade por radiações foi incorporada à NR 16, pela Portaria MTb no 3.393/87 e confirmada pela Portaria MTE nº 518/03” (SESI/BA, 2008). • Eletricidade: “A NR 16 não apresenta um texto específico sobre o assunto, mas a periculosidade por eletricidade foi regulamentada definitivamente pelo Decreto nº 93.412, de 14/10/86”. (SESI/BA, 2008). No fluxograma 07 estão apresentadas as quatro atividades e operações perigosas para uma melhor fixação.

Fluxograma 07 – Atividades e operações perigosas.

100

Detalharemos ao longo dos itens 4.2.1 a 4.2.4, as condições que caracterizam periculosidade nas quatro atividades e operações citadas anteriormente.

4.2.1 Atividades e Operações Perigosas com Explosivos

A NR 19 define explosivo como “material ou substância que, quando iniciado, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão” (BRASIL, 2011). “São consideradas atividades ou operações perigosas as executadas com explosivos sujeitos a: degradação química ou autocatalítica; e, ação de agentes exteriores, tais como calor, umidade, faísca, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos” (BRASIL, 2012). O anexo 1 da NR 16, relaciona as atividades e operações perigosas com explosivos e determina as áreas de risco. A seguir, apresentamos o quadro 14 da NR 16, correlacionando tipos de atividades ou operações perigosas com quem tem direito a receber adicional de periculosidade. Quadro 14. Atividades ou operações perigosas. Atividades a) no armazenamento de explosivos

Adicional de Insalubridade todos os trabalhadores nessa atividade ou que permaneçam na área de risco

b) no transporte de explosivos