Revista Gleisi by Gleisi Hoffmann

BR ASÍLIA - DF 2015

FIM DO 14O E 15O SALÁRIOS PARA PARLAMENTARES APOSENTADORIA PARA DONAS DE CASA OFENDER MULHERES AGORA É CRIME GLEISI HOFFMANN: A TRAJETÓRIA DE UMA MULHER NA POLÍTICA

LEI DO FEMINICÍDIO

CRACK: É POSSÍVEL VENCER

VIVER SEM LIMITES

uma conquista para a vida de todas as mulheres

detalhes do programa que está tirando as pedras do caminho

um projeto pela dignidade e respeito à pessoa com deficiência

PIL: PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM LOGÍSTICA O brasil que queremos

Um livro para toda mulher brasileira, contendo realizações, leis, direitos, informações e telefones úteis. Peça o seu.

Brasília - DF Senado Federal, Anexo II, Ala Teotônio Vilela Gabinete 04 - CEP 70.165-900 Telefone: (61) 3303-6265

Curitiba - PR Alameda Dom Pedro II, 97 Conjunto 04, Batel, Curitiba | PR | CEP:80420-060 Telefone: (41) 3503-5618 E-mail: gleisi@senadora.leg.br

EdITORIAl

Esta é a primeira edição de nossa revista de prestação de contas. A proteção às mulheres é um dos temas que considero mais importantes, por isso destacamos nessa edição o lançamento do projeto “Mulheres de Olho”, um movimento para incentivar que nós, mulheres, cuidemos umas das outras. Mas falamos também de outras lutas realizadas nos últimos anos, como a criação de políticas de inclusão social, a promoção da cultura da paz, os investimentos na infraestrutura do Paraná e do país, o acesso à educação e à medicina de qualidade, a acessibilidade para pessoas com deﬁciência, o combate às drogas e mais. Entregar esta revista é para mim um agradecimento a muita gente que colaborou, apoiou e acompanhou meu mandato e também um resumo de nosso trabalho e de nossas conquistas juntos e juntas. Obrigada! Gleisi Hoﬀmann

Ação parlamentar da senadora Gleisi Hoffmann

sumário

Brasília - DF Senado Federal, Anexo II, Ala Teotônio Vilela Gabinete 04 - CEP 70.165-900 Telefone: (61) 3303-6265 FAX: (61) 3303-6273

6 Lei do Feminicídio Entrevista com Telma Mello

Curitiba - PR Alameda Dom Pedro II, 97 Conjunto 04, Batel, Curitiba | PR | CEP:80420-060 Telefone: (41) 3503-5618 Textos Dayane Hirt Débora Matos Virgínia Moraes Fotos Hugo César Elias Dias Edson Rimonatto P.H. Carvalho Dayane Hirt Senado Federal Divulgação

8 Mulheres de Olho Denuncie a violência contra a mulher

Editoração Gráfica Edson Rimonatto

E-mail: gleisi@senadora.leg.br Facebook /gleisi.hoffmann Twitter @gleisi Instagram @gleisihoffmann YouTube /agleisihoffmann Flickr /gleisihoffmann

Secretaria de Editoração e Publicações - SEGRAF

Pelo direito de viver sem violência A Casa da Mulher Brasileira reúne todos os serviços para a mulher vítima de violência. No Paraná, a primeira será em Curitiba.

12 Aposentadoria para donas de casa Uma conquista das mulheres

16 Mais mulheres na política A participação feminina nas decisões do país

Ofender mulheres pode acabar em prisão Entrevista com a professora Adriane Sobanski.

Viver sem Limites a seriedade que as pessoas com deficiência merecem

O Brasil que queremos Programas em benefício das pessoas

Logística A alvanca para o desenvolvimento

28 18

Crack: é possível vencer Um programa de enfrentamento às drogas que une Poder Público e Sociedade Civil

lEI dO FEmINICÍdIO:

uma conquista para a vida de todas as mulheres

No brasil, todo ano, mulheres são violentadas e assassinadas pelo simples fato de serem mulheres. Segundo o mapa da Violência, 13 mulheres foram mortas por dia no brasil em 2014. A isto se dá o nome de Feminicídio. O Projeto de lei que tipifica este crime, que foi relatado pela senadora Gleisi hoﬀmann, foi sancionado pela presidenta dilma Rousseﬀ em 2015. desde então, o feminicídio é reconhecido como crime previsto no Código Penal, com pena de 12 a 30 anos de reclusão.

“

Por na lei o feminicídio impede que crimes contra a mulher sejam justiﬁcados como crime passional, por amor ou contra a traição” Gleisi Hoﬀmann

ENTREVISTA

Até quando o machismo vai continuar fazendo vítimas?

Telma mello é irmã de uma mulher negra, mãe e avó, brutalmente assassinada e violentada sexualmente quando ia para um baile. A vítima, Tânia mara, funcionária pública de Almirante Tamandaré (PR), se tornou mais

um caso não solucionado de feminicídio. Conversamos com Telma, que, apesar da dor e do sentimento de revolta, luta como pode em busca de justiça.

TElmA mEllO, IRmã dE umA VÍTImA dO FEmINICÍdIO Como está sendo para a família lidar com a morte violenta da sua irmã? A perda de pessoas queridas de forma violenta é muito dolorosa, ainda mais quando tentam justiﬁcar esse assassinato com um discurso machista. Infelizmente, muitas pessoas, até na nossa família, acham que se uma mulher sai à noite, bebe e se diverte sozinha, é natural que ela seja violentada, estuprada e morta e que, de certa forma, ela procurou ou se expôs a violência. Mas isso não justiﬁca a violência que ela sofreu. Minha irmã foi estuprada, espancada e teve o pescoço quebrado quando o carro passou por cima. Temos que acabar com essa ideia de que se a mulher sai com vestido curto é para ser estuprada, se sai à noite é para ser morta. Esse é um discurso machista, violento, uma estupidez. Acredita que a justiça será feita nesse caso? Sou descrente. Tenho certeza que, mais uma vez, a punição será falha e demorada, a lei não se cumprirá. Até agora, nada de efetivo me foi dito por parte dos policias da delegacia, informações vagas, que me dão a impressão de que essa violência foi só mais uma diante de tantas. Minha irmã vai ser só mais uma. Para piorar, temos uma polícia da mulher mal equipada, despreparada, com efetivo reduzido, sem condições adequadas de trabalho e com leis que desmotivam os próprios po-

liciais a investigar. Ver o descaso da polícia e da própria sociedade me entristece muito, mas não perco a esperança de que, no futuro, esse tipo de crime será tratado de forma mais rigorosa, com mais justiça. Para isso, precisamos nos movimentar, não podemos ﬁcar quietas diante desse discurso machista, que paralisa as mulheres, nos cala e nos amedronta todos os dias. Acha que tivemos avanços nos últimos anos? Sim, a Lei Maria da Penha foi uma grande conquista, mas se você me perguntar se eu acredito na redução da violência e na punição, eu te digo que não. Talvez daqui a alguns anos, mas ainda temos um longo caminho para acabar com essa cultura machista, onde um homem comete um crime, outro homem investiga e a maioria fecha os olhos. O próprio atendimento nas delegacias não é adequado, feito na maioria por homens despreparados, insensíveis ao drama que vivemos. Nesse sentido, acredito que a Casa da Mulher Brasileira será muito importante para orientar as vítimas e os familiares. Me senti perdida quando a tragédia aconteceu, sem saber aonde ir e a quem recorrer. Acredito que outras pessoas passam pela mesma situação. Ter um local onde possamos receber orientações e apoio seria muito importante para quem vive um momento tão doloroso como esse.

mulhERES dE OlhO uma rede feminina contra a violência O mundo é mais complacente com os crimes dos homens e mais cruel com os erros das mulheres. Por mais que tenhamos atraído milhares de homens para o movimento feminista, é difícil que eles percebam as nossas dificuldades, pois não vivenciam-nas diariamente. mesmo os homens que não são mal intencionados e machistas, são privilegiados. E o privilégio cega. O mandato da Senadora Gleisi está, desde o início, voltado à causa da defesa da mulher, lutando por suas condições de vida, trabalho e dignidade. Inúmeras ações foram feitas pelo mandato, com projetos de lei que visam garantir à mulher seu espaço, protagonismo, proteção e empoderamento. No entanto, na mesma proporção em que avançam as mulheres, também avançam as ações sexistas, agressivas e machistas. Os números de feminicídios e agressões continuam alarmantes. Por isso, o mandato da Senadora Gleisi, junto com o movimento É Pela dignidade Feminina, lançam a campanha mulheres de Olho, cuja marca e conceito foram criados e doados por profissionais do mercado,

com o objetivo de unir as mulheres contra a violência, o assédio, o machismo, a misoginia e os abusos. Trabalharemos, durante o ano de 2016, para formar uma rede feminina de proteção e mostrar que nós, mulheres, estamos de olho e vamos defender umas às outras quando for preciso.

Só nós, mulheres, podemos entender plenamente o que cada uma vive todos os dias. Não apenas a agressão física, sexual e o feminicídio, que são a última consequência do machismo, mas sim todas as agressões sociais, morais e políticas.” – Senadora Gleisi Hoﬀmann

No meio deste ano, depois da criação de adesivos sexistas expondo a presidenta dilma Rousseﬀ em situação vexatória, lançamos o movimento #ÉpeladignidadeFeminina em defesa de dilma e de todas as mulheres brasileiras. O movimento reuniu, em sua página de facebook, cerca de 10 mil pessoas engajadas nas lutas femininas, sendo um canal de expressão e de denúncias. Graças a isso, o mandato tem conseguido apoiar centenas de mulheres em condições de risco, dar orientações e divulgar notícias. Conheça a página e participe. www.facebook.com/PelaDignidadeFeminina

PElO dIREITO dE VIVER SEm VIOlÊNCIA A Casa da mulher brasileira reúne todos os serviços para a mulher vítima de violência. No Paraná, a primeira será em Curitiba, no bairro Cabral. A presidenta dilma lançou, em 2013, o programa “mulher, Viver Sem Violência”, que passou a integrar todos os serviços públicos de atendimento às mulheres. um dos principais investimentos do Programa foi a criação da Casa da mulher brasileira. É um centro especializado no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, reunindo delegacias da mulher, juizado especial, promotoria, defensorias públicas, equipe de atendimento psicossocial, serviço de orientação profissional e área de convivência com alojamento de passagem. Todos os estados terão uma Casa da mulher brasileira. O programa é coordenado pela ministra Eleonora menicucci, da Secretaria de Po-

líticas para as mulheres da Presidência da República. A elaboração do “mulher, Viver Sem Violência” teve a participação ativa da então ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi hoﬀmann, que integrou todos os órgãos do Governo Federal responsáveis pelos serviços oferecidos.

“

Queremos implantar, também, uma Casa da Mulher Brasileira por região no Paraná. Essa será nossa luta agora.” Gleisi

Telefones Úteis Ministério do Trabalho e Emprego

135 A Casa da Mulher Brasileira de Curitiba, primeira do Paraná, já está em obras e vai abrigar a delegacia da mulher, o juizado Especial de Violência doméstica e Familiar, atendimento de psicólogos e assistentes sociais da Prefeitura, serviços do ministério Público e da defensoria Pública, além de alojamento de passagem, brinquedoteca, central de transporte e serviços voltados a promover a autonomia econômica das mulheres em situação de violência nas áreas de trabalho, renda e empreendedorismo feminino.

PROjETO dA SENAdORA GlEISI FACIlITA APOSENTAdORIA PARA AS dONAS dE CASA As donas de casa passaram a ter os benefícios da Previdência Social brasileira, como o auxílio-doença, o salário-maternidade e a pensão para dependentes em caso de morte, além de poderem se aposentar aos 60 anos, desde que tenham contribuído por 15 anos com o INSS. A lei estabelece em apenas 5% sobre o salário mínimo a contribuição para o INSS por parte das donas de casa. desde que foi aprovado, o projeto atraiu à Previdência mais

de 500 mil donas de casa com renda familiar de até dois salários mínimos. Essa foi uma das principais propostas quando a senadora Gleisi foi candidata. Agora queremos que mulheres com 60 anos ou mais possam contribuir com apenas dois anos para se aposentar. Esse projeto foi aprovado no Senado e está, atualmente, em tramitação na Câmara dos deputados.

Para mais informações, ligue para a Previdência Social no 135. 12

Como funciona a aposentadoria para donas de casa Quem tem direito?

Quem se dedica exclusivamente ao trabalho no próprio lar e que tenha renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 1.576 em dezembro de 2015). Também é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. Este cadastro é feito junto à prefeitura de cada município.

Existe idade mínima para se aposentar?

Para se aposentar, a dona de casa deverá ter, no mínimo, 60 anos de idade e 15 anos de contribuição à Previdência.

Qual o valor mensal da contribuição?

O equivalente a 5% do salário mínimo, ou R$ 39,40 em dezembro de 2015. É a contribuição mais baixa do INSS.

Quais são os benefícios?

Além da aposentadoria por idade, as pessoas que contribuem têm direito a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (para estes dois, é necessário ter contribuído por pelo menos um ano), salário-maternidade (são necessários ao menos dez meses de contribuição), pensão por morte e auxílio-reclusão para familiares.

Onde ir para ser contribuinte do INSS?

-Na prefeitura de sua cidade, se inscrever no cadastro único, que deverá ser atualizado a cada dois anos para não perder o direito. -Na agência do INSS fazer a inscrição e começar os pagamentos mensais.

OFENdER AS mulhERES POdE ACAbAR Em PRISãO No que depender da senadora Gleisi Hoﬀmann, chamar uma mulher de “biscate”, “puta”, “vadia” ou outros termos sexistas será considerado crime e pode levar o agressor à prisão. Vivemos em uma sociedade onde a violência contra mulheres ainda é considerada normal e, muitas vezes, até estimulada, seja em anúncios publicitários, novelas ou mesmo por nossos representantes políticos que se dão ao direito de fazer xingamentos. O Projeto de lei da senadora paranaense enfrenta essa situação. Ele modifica o Código Penal para punir de maneira mais grave a injúria praticada por razão de gênero – ou seja, xingamentos de origem sexista, que ridicularizam a condição feminina. O Projeto propõe que esse tipo de ofensa seja enquadrada como crime de injúria, que hoje já prevê punição específica para quem ofende as pessoas por sua raça, cor, etnia, religião, origem, por ser idoso ou deficiente. A pena prevista para razões de gênero será maior: de um a três anos de reclusão. O projeto está tramitando no Senado Federal.

entrevista Adriane Sobanski é professora da rede estadual no Paraná. Em 2015, após participar das manifestações de professores e educadores contra a apropriação dos recursos da previdência social pelo Governo

do Estado (que culminou no massacre do 29 de abril), ela foi ofendida nas redes sociais pelo deputado federal Valdir Rossoni, que a chamou de biscate através de uma mensagem inbox. Confira a entrevista:

Adriane Sobanski com o marido jorge

Como aconteceu o caso da ofensa feita pelo deputado Rossoni? Foi na época da greve dos professores e estávamos com os ânimos à flor da pele após as agressões do 29 de abril. Alguns colegas comentaram sobre os posts que o Rossoni havia feito no facebook e eu entrei na página dele para ver. Eram duas críticas ao Governo Federal. Eu comentei algo como: “E quanto ao Paraná e ao Governo Estadual batendo em professores? Você não se envergonha disto?”. Vários outros colegas estavam postando comentários parecidos. No dia seguinte, peguei meu celular e levei um susto. Nunca tinha visto uma mensagem daquela maneira - o Facebook dizia que ela não podia ser respondida - e nunca havia sido ofendida dessa forma por ninguém, ainda por cima por um deputado. Fiquei assustada, não acreditei que um deputado federal pudesse se prestar a este papel ridículo.

Acha que houve um componente machista no xingamento? Vários outros professores homens também haviam comentado nas postagens dele coisas parecidas com as que eu escrevi e não receberam nenhuma mensagem inbox com xingamentos e ofensas. Ao mesmo tempo, tenho colegas mulheres que me relataram que já sofreram situações parecidas com a que eu passei, de ser ofendidas por ele. Para você, o Projeto de Lei pode ajudar a minimizar este tipo de ofensa? Com certeza. Tenho esperanças de que essa lei seja uma forma de diminuir esse tipo de xingamento, que, infelizmente, ainda é muito comum. O que é biscate? O conceito tem várias conotações. Quando o deputado me xingou, estava me chamando de puta ou coisa parecida. É uma forma pejorativa e desrespeitosa de tratar as mulheres. O projeto pode ao menos coibir que situações como essa se repitam. Fico feliz que haja a possibilidade dessa mudança na legislação.

mAIS mulhERES NA POlÍTICA Em uma ação conjunta das Senadoras conseguimos aprovar uma cota progressiva de cadeiras para serem ocupadas por mulheres na Câmara do deputados, Assembleias legislativas, Câmara legislativa do distrito Federal e nas Câmaras municipais. A primeira cota de participação será de 10% na primeira legislatura após a aprovação e, nas eleições seguintes, será de 12% e de 16%, respectivamente. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda a votação na Câmara dos deputados.

Na luta por esta aprovação as mulheres do Senado e da Câmara dos deputados se uniram novamente, promovendo audiências públicas em todas as capitais brasileiras como forma de mostrar a importância desta conquista. Aqui no Paraná, foi em Curitiba no dia 06 de novembro de 2015. Algumas pessoas criticam, dizem que as cotas são privilégios. Na verdade, elas foram criadas para compensar grupos menos favorecidos historicamente. No caso, compensa as mulheres por não terem tido espaço para participar da política ao longo da história do país.

FAZENdO juSTIÇA: salário maternidade e a micro e pequena empresa

hoje, o salário-maternidade é pago pela empresa, que depois recebe o valor da Previdência Social. Para grandes corporações, isto não é um problema. já para pequenas e micro empresas, isso fica pesado e coloca em risco o benefício para a mãe e mesmo o emprego para mulheres em idade fértil. As micro e pequenas empresas são as que mais emrpegam no país. “Este Projeto de lei quer beneficiar as duas partes envolvidas: o empregador e a mãe trabalhadora”, explica a autora do projeto, senadora Gleisi hoffmann. Ele define que o salário-maternidade de mulheres empregadas em microempresas ou empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social. “Como outro reflexo positivo, espero que, transformado em Lei, o projeto estimule a contratação de empregadas em idade reprodutiva, combatendo a discriminação por gênero.” Gleisi hoffmann “É um ótimo projeto, espero que seja aprovado no Senado. A proposta irá aliviar e facilitar para as micro-empresas que, às vezes, enfrentam dificuldades em ter que pagar antes a licença e mais o salário de outro funcionário para substituir a mulher em licença – até a compensação pela previdência. O projeto trará mais tranquilidade na contratação para os pequenos empresários e beneficiará as mulheres.” Ana moro, Presidente da Associação do Comércio e Ind. de Santa Felicidade (ACISF), em Curitiba.

CRACk: É POSSÍVEl VENCER um programa de enfrentamento às drogas que une Poder Público e Sociedade Civil um dos males de nossa sociedade atual é, sem dúvidas, o crack. mais barato e fácil de consumir que a cocaína, a droga arrasa principalmente as camadas mais pobres da sociedade – aquelas que têm menos perspectiva de uma vida melhor e, portanto, menos incentivos para deixar a droga. O programa “Crack: é possível vencer” foi lançado pelo Governo Federal em dezembro de 2011 e sinalizou uma esperança para dependentes do crack e suas famílias. Coube a senadora Gleisi hoﬀmann, então ministra da Casa Civil da Presidenta dilma, coordenar sua estruturação e reunir todos os órgãos para prestar serviços na área de enfrentamento às drogas.

O programa “Crack: é possível vencer” articula ações de saúde, capacitação, segurança pública e tratamento de recuperação para retorno ao convívio familiar e social.

Principais resultados do Crack é Possível Vencer: - CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) 24 horas - Consultórios de Rua - Vagas em Comunidades Terapêuticas - Capacitação com educação presencial e à distância - Policiamento

“

Público e Privado unidos pelo bem comum: uma tarefa que exige experiência com dependentes e conhecimento no assunto, o programa conta com o trabalho de comunidades terapêuticas, que atuam na recuperação de dependentes químicos. hoje mais de 8 mil vagas estão contratadas pela Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) junto às comunidades terapêuticas.

ligue 132 Serviço gratuito, anônimo e confidencial. O atendimento funciona 24 horas por dia e fornece orientações e informações sobre drogas por telefone. Além de orientar e informar sobre drogas, o serviço também presta aconselhamento aos familiares que possuem parentes em sofrimento em decorrência do uso ou do abuso de drogas, além de prestar assistência à saúde via telefone, fazer acompanhamento de casos e informar locais de tratamento conforme a conveniência da pessoa que procura o serviço.

O enfrentamento às drogas e particularmente ao crack foi um dos debates mais relevantes que tive durante a campanha. A vida me oportunizou estar na Casa Civil no momento em que a Presidenta Dilma decidiu lançar o programa. Muito do que discuti e ouvi durante as visitas pelo Paraná, foram concretizados nele”. Senadora Gleisi Hoﬀmann

VIVER SEm lImITES Pessoas com deficiência tratadas com a seriedade que merecem

Em 2011 foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional dos direitos da Pessoa com deficiência – Viver sem limites. Coordenado pela Casa Civil e pela sua então ministra-Chefe, senadora Gleisi hoﬀmann, este é um plano amplo de inclusão e acessibilidade, para garantir que a deficiência não seja um impedimento à realização de sonhos, desejos e projetos das pessoas.

O Viver Sem limites possui quatro eixos de atuação: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade.

Resultados do Viver Sem Limites: - Escola Acessível; - Salas de recursos multifuncionais em escolas públicas de educação básica com equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade destinados a atender as especificidades educacionais de estudantes com deficiência;

- Transporte Escolar Acessível; - Programas de Capacitação Técnica e Profissional para pessoas com deficiência; - Núcleos de Acessibilidade em universidades; - Educação bilíngue com libras; - Centros Odontológicos Adaptados; - Crédito facilitado em bancos públicos para financiamento de próteses, órteses, adaptações em veículos, compra de equipamentos adaptados de informática, adaptação para projetos de casas, dentre outras ações; - Centros-dia para convivência; - Reconhecimento da Escola de Educação Especial.

um plano para todo o brasil No brasil, mais de 45 milhões de pessoas declaram ter algum tipo de deficiência (Censo/IbGE 2010) O primeiro plano e um dos mais modernos de apoio, estímulo e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, o Viver Sem limites foi criado para atender a estas pessoas. O Programa envolve ações de 15 órgãos federais, estados, municípios, Conade (Conselho Nacional dos direitos da Pessoa com deficiência), a sociedade civil e movimentos organizados de pessoas com deficiência.

“Coordenar e estruturar este programa foi uma das experiências mais gratificantes que já vivi”, conta a Senadora Gleisi hoﬀmann, ex-ministra-Chefe da Casa Civil.

“uma face sombria do jogo político é ter de conviver com truculência verbal, difamação e invenções divulgadas sem qualquer comprovação. Foi o que ocorreu quando um site divulgou uma nota mentirosa sobre minha relação com as APAES, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. Sou aliada histórica das entidades de educação especial, tanto que a Federação das APAES redigiu nota oficial confrontando o site e atestando minha condição de parceira de luta. leia a nota a seguir.” - Senadora Gleisi hoﬀmann

NOTA DE ESCLARECIMENTO - FENAPAES brasília – 23 de agosto de 2013 A Federação Nacional das APAEs, esclarece a todos do movimento Apaeano que a nota publicada no perfil da rede social Facebook da Federação das APAEs do Estado de São Paulo -www.facebook. com/jpsdbparana) , no dia 22/08/2013, nota no portal bemparana a respeito do posicionamento do atual Governo da Presidente dilma Rousseﬀ, por meio da ministra – Chefe da Casa Civil, senhora Gleisi hoﬀmann, quanto às reivindicações sobre o PNE FORAm PublICAdAS dE mOdO ERRÔNEA. Para tanto, disponibilizamos abaixo o conteúdo disponível no site da APAE brasil –www.apaebrasil.org.br, no qual a então ministra-Chefe da Casa Civil se posiciona a favor da manutenção do texto da meta 4 e suas estratégias no Plano Nacional de Educação e, principalmente, a favor da inclusão da palavra “PREFERENCIAlmENTE” na redação.

Também disponibilizamos o posicionamento da Presidente da República que, por meio da sua Secretaria Nacional de Promoção dos direitos da Pessoa com deficiência – SNPd e Secretaria de direitos humanos da Presidência da Republica – Sdh-PR que, afirma o TOTAl APOIO às escolas Especiais. O secretário nacional de Promoção dos direitos da Pessoa com deficiência, Antônio josé Ferreira, tranquilizou os presentes na Audiência Pública do dia 15/08/2013 promovida pelo Senador Paulo Paim na Comissão de direitos humanos do Senado, ao transmitir a POSIÇãO CONCIlIATÓRIA da presidenta dilma Rousseﬀ. “O GOVERNO FEdERAl RECONhECE A ImPORTÂNCIA dAS ENTIdAdES FIlANTRÓPICAS NO SISTEmA EduCACIONAl E TEm INVESTIdO ANuAlmENTE NAS ESCOlAS INCluSIVAS E NAS ESCOlAS ESPECIAlIZAdAS POR ENTENdER QuE AmbOS OS mOdElOS SE COmPlEmENTAm”, EXPlICOu. Sem mais, Aracy lêdo Presidente da Federação Nacional das APAEs

O bRASIl QuE QuEREmOS

Da superação da miséria à saída do Mapa da Fome, o Brasil mudou muito nos últimos anos. Conheça algumas dessas transformações que tiveram a participação ativa da senadora Gleisi.

os Planos de Investimentos em estradas, rodovias e aeroportos, o nosso país desenvolve cada vez mais seu potencial de independência econômica global.

O brasil de hoje não é o mesmo de 15 anos atrás. Entre fatos consumados, como a saída do país do mapa da Fome da ONu e o aumento real do salário mínimo, o fortalecimento da agricultura e

muitos programas que ajudaram nestas mudanças, tiveram a participação da senadora Gleisi, quando era ministra da Casa Civil entre 2011 e 2014. Conheça a história de alguns deles:

MAIS MÉDICOS São mais de 18 mil médicos contratados pelo governo federal para atender a população. No Paraná, há mais de mil médicos trazidos pelo programa, distribuídos em praticamente todos os municípios. O mais médicos, que atende hoje mais de 63 milhões de brasileiros e brasileiras, começou com o objetivo de levar atendimento para as regiões mais carentes, em que os médicos não estavam presentes. hoje, ele está presente também nas grandes cidades e capitais, levando atendimento humanizado a diversas famílias em mais de 4 mil municípios e 30 distritos Indígenas. “As pessoas contam que nunca antes um médico havia cuidado tão bem delas, parando para ouví-las e examiná-las”, conta a senadora Gleisi hoﬀmann, que ajudou a elaborar e coordenar o programa. “Essa iniciativa faz uma diferença enorme na vida destas pessoas”. Além dos novos médicos trabalhando, foram abertas mais de 5 mil vagas em cursos de medicina em todo o brasil. No Paraná, são 354 novas vagas distribuídas pelo interior do estado. já foram beneficiados com novas vagas os municípios de Campo mourão, Guarapuava, Pato branco, umuarama, além de Curitiba.

MINHA CASA MINHA VIDA um dos mais conhecidos programas desenvolvidos pelos governos lula e dilma, o minha Casa minha Vida tem motivos para se destacar. O programa já entregou mais de 200 mil unidades no Paraná desde sua criação. Em 2012 com a lei 12.693 a Presidenta dilma determinou que a propriedade das casas do programa minha Casa, minha Vida, fique em nome da mulher. Em caso de fim de união estável, separação ou divórcio, a casa ficará com a mulher, independentemente do regime vigente de casamento. O programa também foi estendido para atender pequenos municípios e áreas rurais, algo inédito no brasil. A senadora Gleisi, como ministra da Casa Civil, trabalhou muito por estes avanços. No brasil, são 3,7 mi de casas oferecidas pelo programa. “Considero este programa o maior acerto dos governos lula e dilma”, diz Gleisi.

CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS Coordenado pelo ministério da Educação, esse programa contou com a participação ativa da senadora Gleisi quando foi ministra da Casa Civil. Por meio do “Ciência Sem Fronteiras” milhares de estudantes fazem intercâmbio nas principais universidades do exterior. No Paraná, 6.139 estudantes já foram beneficiados com bolsas. Com essa iniciativa, o governo federal promove o avanço da ciência, da tecnologia e a competitividade do brasil. hoje o programa financia mais de 100 mil bolsas de estudos para brasileiros em intercâmbio ao redor do mundo, nas melhores universidades.

UNIVERSIDADES Em apenas 8 anos o Paraná recebeu três novas universidades federais e os Institutos Federais de Educação, que atendem todo o Estado.

um compromisso do Governo Federal

“É isso mesmo! Em apenas 8 anos conquistamos mais investimentos em educação superior para o nosso Estado do que em toda sua história. lembro que em 2006, quando saí candidata ao Senado pela primeira vez, o Paraná só tinha uma Instituição Federal de Ensino Superior, a universidade Federal do Paraná, implantada em 1912. Falei muito sobre isso na campanha. A partir de 2007, nos governos lula e dilma transformamos o antigo CEFET em universidade Federal Tecnológica do Paraná (uTFPR) com campi em 13 municípios. Trouxemos também a unila (universidade Federal da Integração latino-Americana para Foz do Iguaçu e a Fronteira Sul para laranjeiras do Sul e Realeza. Além disso foram implantados campi do Instituto Federal em Assis Chateaubriand, Astorga, barracão, Campo largo, Capanema, Cascavel, Colombo, Coronel Vivida, Curitiba, Foz do Iguaçu, Goioerê, Irati, Ivaiporã, jacarezinho, jaguariaíva, londrina, Palmas, Paranaguá, Paranavaí, Pinhais, Pitanga, Quedas do Iguaçu, Telêmaco borba, umuarama e união da Vitória. Isso é compromisso com a educação!” Senadora Gleisi hoﬀmann

GlEISI hOFFmANN: a trajetória de uma mulher na política Quando teve sua primeira filha, Getúlia Agueda, uma cabeleireira do bairro Vila lindoia, em Curitiba, quis batizá-la em homenagem à atriz do cinema Grace kelly. mas o pai, júlio hoﬀmann, que era do interior e não muito afeto à cinema, achou que ela tinha errado na pronúncia e registrou o nome com l. Veio ao mundo Gleisi helena. Crescendo em um bairro formado por imigrantes italianos, alemães e poloneses, a menina Gleisi foi para um colégio religioso só de meninas, o Nossa Senhora da Esperança. Ficou encantada com o trabalho comunitário das freiras e quis tornar-se uma. mas a formação era muito longe, no Rio Grande do Sul, e o pai não deixou. Enveredou então pelo mundo da política a partir do colégio medianeira. Fez parte do grêmio estudantil, da união metropolitana dos Estudantes Secundaristas e da união brasileira dos Estudantes Secundaristas. Filiou-se primeiro ao PC do b, depois, em 1989, ao PT. Formou-se em direito e especializouse em Gestão de Organizações Públicas e em Administração Financeira, que combinou bem com sua carreira.

Primeira mulher a assumir a diretoria Financeira da Itaipu binacional, lá Gleisi demonstrou sua aptidão para gestão pública e por ajudar ao próximo. desenvolveu ações como a Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica, o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente, o Programa Saúde na Fronteira e o combate à prostituição infantil. Foi secretária de estado no mato Grosso do Sul e secretária de gestão na prefeitura de londrina. Gleisi participou também da equipe de transição para o primeiro mandato do presidente lula, quando conheceu a presidenta dilma Rousseﬀ. “uma mulher com grande espírito público”, afirma. mais tarde foi convidada por dilma para assumir a chefia da Casa Civil. Como ministra-chefe, participou da organização e coordenação de diversos programas, como o mais médicos, o PIl – Plano de Investimento em logística, voltado para a construção de estradas, portos, aeroportos e ferrovias do brasil. Coordenou também os programas Viver Sem limites, Ciência Sem Fronteiras, Crack: É Possível Vencer e participou de alterações no programa minha Casa minha Vida. de volta ao Senado, aprovou o projeto de sua autoria que acabou com o 14o e 15o salários para deputados e senadores, além de ser autora da emenda que baixou a contribuição para o INSS das donas de casa, fazendo com que muitas mulheres de baixa renda possam ter acesso aos benefícios da Previdência Social. hoje, casada com Paulo bernardo e mãe de joão Augusto e Gabriela, Gleisi se divide entre a família e o trabalho - que domina os assuntos na casa - para cumprir com sua missão perante as mais de 3 milhões de pessoas que a elegeram a primeira Senadora pelo Paraná em 2010.

lOGÍSTICA:

a alavanca para o desenvolvimento

Plano de Investimento em logística (PIl) desponta como chave para a retomada do crescimento do país O setor de transporte no brasil está recebendo, a partir de 2013, o que se extenderá para os próximos anos, investimentos de R$ 198,4 bilhões para modernizar aeroportos, rodovias, ferrovias e portos. Trata-se do

Plano de Investimento em logística, lançado em 2012 e que ganha continuidade em 2015. Nesta nova fase do Plano federal, o Paraná vai contar com investimentos de aproximadamente R$ 11 bilhões.

“

Tive a oportunidade de coordenar a primeira etapa deste importante programa, e agora vejo ele atingir um amadurecimento com investimentos em antigas reivindicações, principalmente no Paraná” Gleisi Hoﬀmann, ex ministra-chefe da Casa Civil.

Obras previstas para o Paraná: parcerias público-privadas que há anos são necessárias para o Estado, como a duplicação da bR-476 entre lapa e união da Vitória, a duplicação da bR-116 que vai de Fazenda Rio Grande ao município de Rio Negro, a inclusão de faixas adicionais na bR-101, divisa com Santa Catarina, e os investimentos para melhorar as ferrovias existentes com novos pátios, aumento de capacidade de tráfego, novos ramais ferroviários e redução de interferências urbanas. Além disso, a licitação de seis terminais no Porto de Paranaguá vão aumentar a capacidade de movimentação portuária. Essas obras vão somar-se a outras já previstas no PAC e que estão em fase de licitação, contratação ou ordem de serviço, como a bR-163, entre Toledo e marechal Cândido Rondon e o trecho de Cascavel a marmelândia; a segunda ponte Internacional em Foz do Iguaçu; o Contorno Sul de Curitiba; o novo acesso ao Porto de Paranaguá; a finalização da Estrada da boiadeira no trecho Tuneiras do Oeste a Porto Camargo; construção da bR-153, trecho Alto do Amparo a Imbituva; bR-158, de Campo mourão a Palmital.

Obras já concluídas no Paraná com recursos federais O Paraná é o terceiro Estado com maior investimentos em rodovias pelo dNIT, o departamento do ministério dos Transportes responsável pela área. bR-153 – Construção do trecho Ventania – Alto do Amparo; bR-153 – Adequação de Capacidade união da Vitória – divisa PR/SC; bR-153 – Construção e Vias marginais no Perímetro urbano de Ventania; bR-163 – Restauração e Adequação do trecho mal. Cândido Rondon – Guaíra; bR-163 – Adequação na Travessia urbana de mal. Cândido Rondon; bR-163 – Construção do Contorno Oeste de Cascavel; bR-277 – Revitalização da Ponte da Amizade em Foz do Iguaçu; bR-376 – Construção do Contorno Norte de maringá; bR-487 – Construção da Estrada boiadeira - Cruzeiro do Oeste – Tuneiras. Crema – Programa de conservação, restauração e manutenção do dNIT, feito em todos as rodovias federais de todas as regiões do Paraná.

FIm dO 14º E 15º SAlÁRIOS PARA PARlAmENTARES Foto: Agência Senado

Em 2013, foi aprovado o Projeto 71/2011, de autoria da Senadora Gleisi hoﬀmann que estava à época como ministra da Casa Civil, que extinguiu o 14º e 15º salários

pagos a deputados federais e senadores. O benefício de salários extras a parlamentares começou em

1938 e era pago no início e no fim de cada ano. O fim do pagamento representa uma economia anual de aproximadamente R$ 30 milhões para os cofres públicos.

Mais projetos da senadora Gleisi Socorro ao Agricultor Familiar em desastres naturais, com assistência, restabelecimento de serviços e reconstrução de áreas atingidas.

Regulamentação do limite salarial de agentes públicos federais (servidores públicos, parlamentares, juízes, etc).