Câmara discute subsídio orçamentário extraordinário e isenção de ISS à empresa concessionária de transporte público coletivo urbano

As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Imbituba promoverão no dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 18h30min, no plenário do Poder Legislativo, uma reunião conjunta com a finalidade de discutir o Projeto de Lei 5.508/2022 que autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário à tarifa do transporte público coletivo urbano e o Projeto de Lei 5.509/2022 que concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa de transporte público coletivo urbano.

Para a reunião foram convidados o Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior, a Procuradoria Geral do Município, Secretários Municipais, Ministério Público, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Associação Empresarial de Imbituba. A reunião será aberta ao público em geral que poderá contribuir com as discussões sobre o Projetos.

O PL 5.508/2022 pretende autorização para que o Executivo Municipal possa conceder subsídio orçamentário extraordinário à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, no ano de 2023, como medida de atenuação dos efeitos da queda de demanda e déficit orçamentário.

De acordo com o projeto, o subsídio ficará limitado ao valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a serem pagos em doze parcelas, a partir do mês de janeiro de 2023, mediante prévio termo aditivo ao contrato de concessão do transporte público coletivo urbano.

Já o PL 5.509/2022 pretende a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, à Empresa Concessionária do Transporte Público Coletivo Urbano. A isenção do ISS tem por finalidade a manu- tenção do reequilíbrio econômico/financeiro do contrato firmado com a Empresa Santo Anjo e será concedida até o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato de Concessão do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano ou até 30 de junho de 2024.

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