PRESIDENTE DA CÂMARA AGUARDA PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA TOMAR DECISÃO SOBRE O CONCURSO PÚBLICO

O concurso público, aberto no ano passado pela Câmara Municipal de Guarulhos, para contratação de 214 servidores para o Legislativo continua suspenso. No último dia 10, o novo presidente da Casa de Leis, Ticiano Americano (foto), decidiu suspender a realização das provas por motivo de insegurança jurídica que é contida no processo e que, atualmente, é analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Segundo Ticiano, a suspensão ocorreu para evitar eventuais prejuízos aos cofres públi- cos e, também, para proteger os cidadãos que desejam concorrer às vagas, uma vez que existe a possibilidade real de os candidatos fazerem todo processo seletivo, serem aprovados, tomarem posse e, em seguida, serem exonerados de seus cargos devido a decisão judicial, já que, conforme despacho do Setor Técnico de Divisão da 2ª Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Resolução nº 451/2021 da Câmara e a Lei nº 7.929/2021 “correm o risco de serem declaradas inconstitucionais no futuro, o que causaria prejuízos ao erário, e no caso do concurso público ora aqui analisado, poderia dar origem a diversos processos judiciais" esclareceu.

O TCE-SP ainda não deu parecer final sobre o assunto e, firmou procedência em relação ao expediente analisado quanto a falta de informações que demonstrem a real necessidade de cargos no quadro da Câmara Municipal. E também a ausência de estudos detalhados sobre cargos e quantidade de vagas a serem ofertadas no concurso, tendo em vista que são de natureza efetiva, geran- do impacto nas contas da Casa e falta de espaços físicos para alocação de servidores.

Na última quarta-feira (15), o presidente do Legislativo foi questionado pelo FOLHA DO PONTO sobre o andamento do processo junto ao Tribunal de Contas e respondeu: "Neste cenário de insegurança jurídica, não temos outra alternativa, a não ser aguardar o parecer do TCE-SP. Após a chegada do documento, vamos tomar uma decisão que não prejudique nem a Câmara e muito menos aqueles que se inscreveram no concurso”, observou.