boletim informativo do gabinete do deputado federal hugo leal • dez/2012
royalties são do rio
Deputado Hugo Leal comemora veto da presidente Dilma Rousseff a projeto que tirava R$ 77 bilhões do Estado e dos municípios
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revaleceu o bom senso. O Estado do Rio manteve os royalties do petróleo sobre os campos já licitados e com contratos de exploração assinados. Ao vetar o artigo 3º do projeto de lei 2565/11, aprovado pela Câmara, a presidente Dilma Rousseff honrou sua palavra e fez justiça ao povo fluminense. A decisão afasta, por ora, o risco de garrote nas finanças do Estado e dos municípios, além de garantir a unidade do pacto federativo. As regras aprovadas pelos deputados só valerão para as explorações futuras do pré-sal.
a m l i d ! u o t ve
O Rio deixa de perder o equivalente a R$ 77 bilhões em royalties e participações especiais até 2020. Assim, autoridades estaduais e municipais poderão manter investimentos planejados e gastos com obras, folha de pessoal e custeio. Em resumo, Dilma garantiu a sobrevivência financeira do maior estado produtor de petróleo e farol do Brasil. Postura firme. O deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) participou intensamente da mobilização pela defesa do Rio. Na Câmara, ele foi coordenador da bancada fluminense nas negociações sobre o novo marco regulador do petróleo, com a firmeza inabalável de respeito aos contratos em vigor. Ele conseguiu a criação de uma comissão especial para tratar dos royalties e ajudou a tirar o regime de prioridade para tramitação do PL 2565, que tirava receitas dos estados produtores. “A presidente Dilma Rousseff agiu com sensatez e coerência. Desde o princípio, ela insistiu no respeito aos contratos firmados. E também
Segurança do trânsito em debate na Câmara Página 2
Hugo Leal participou de manifestação em defesa dos royalties do petróleo, que reuniu 200 mil pessoas
não endossou a proposta de congelar as receitas dos estados produtores em 2012. Em lugar da demagogia, foi feita justiça. Essa vitória é de todos, mas o Rio precisa manter a mobilização para evitar que o Congresso derrube o veto e insista nessa covardia”, afirmou Hugo Leal, que participou também das duas passeatas no Centro do Rio em defesa dos royalties.
PSC cresce no Estado com eleição de prefeitos Página 4 e 5
Outra boa notícia, elogiada pelo deputado: o Palácio do Planalto vai enviar Medida Provisória ao Congresso, destinando 100% dos royalties derivados de contratos futuros de petróleo para a educação. “Essa decisão garante recursos para um setor essencial, mostrando a correta prioridade do Governo na questão do ensino”, conclui Hugo Leal.
Frente Parlamentar fortalece gestão pública Página 6
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trânsito seguro
Ao longo de seus dois mandatos, Hugo Leal tem sido um dos deputados mais atuantes na melhoria da segurança no trânsito. Como autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, ele tomou a dianteira nas discussões para reduzir o número de mortes e acidentes
Dilma Rousseff cumprimenta Hugo Leal no lançamento do Pacto e do Conselho Nacional pela Redução de Acidentes de Trânsito, no Palácio do Planalto
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m setembro, o deputado federal Hugo Leal participou do lançamento do Conselho Nacional pela Redução de Acidentes e do Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito, ao lado da presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto. O acordo foi firmado durante a comemoração da Semana Nacional de Trânsito, cujo tema era “Não exceda a velocidade. Preserve a vida”. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a presença da atriz Cissa Guimarães, da cantora Paula Fernandes, do ex–piloto Emerson Fittipaldi e dos jogadores de vôlei Nalbert e Virna. O objetivo da campanha é criar ações permanentes de con-
scientização no trânsito e redu zir o número de acidentes. Todos os anos, mais de 42 mil pessoas perdem a vida em colisões e atropelamentos. O número de feridos ultrapassa 500 mil por ano. A tragédia, porém, vai muito além das estatísticas. A presidente Dilma elogiou o trabalho do deputado Hugo Leal no combate à violência no trânsito. “Queria fazer um cumprimento especial ao deputado Hugo Leal, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, por toda a iniciativa que, ao longo de todos esses anos, ele teve e sempre brigou por isso”, disse a presidente. “Não podemos aceitar a ideia de que as tragédias diárias ao volante sejam algo corriqueiro.
Os casos descritos como acidentes são, muitas vezes, crimes hediondos, homicídios dolosos, lesões corporais. É preciso modi ficar essa visão superficial que transforma colisões e atropelamentos em mera fatalidade” O deputado defende a revisão urgente do Código de Trânsito Brasileiro, para torná-lo mais duro com os infratores. O CTB deve ser readequado por meio do compromisso firmado pelo Governo com a ONU. A Década de Ação pelo Trânsito Seguro 2011-2020, assinada por governos de todo o mundo, prevê uma redução de 50% nas mortes causadas pela violência no trânsito. O Brasil é signatário do documento, que ajudará a salvar milhares de vidas. Afinal, esse é o nosso bem maior.
(Trecho do artigo do deputado Hugo Leal, publicado no jornal O Dia, no dia 24/22/12.)
Emendas para saúde pública e turismo O deputado Hugo Leal destinou uma série de emendas parlamentares para o município de Petrópolis e demais cidades da Região Serrana. Estão previstos R$ 700 mil para obras do setor de Oncologia do Hospital Alcides Carneiro, R$ 400 mil para obras de acessibilidade do Trono de Fátima, R$ 146,2 mil para reforma da Praça da Liberdade, R$ 492,7 mil para a reforma da Praça de nogueira e asfaltamento da avenida de acesso ao distrito.
Regulamentação de ciclomotores Os veículos ciclomotores de baixa potência, até 50 cilindradas, poderão ser enquadrados nas regras gerais de trânsito. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 4595/2009, do deputado Hugo Leal, que transfere totalmente para o Detran a responsabilidade pelo registro e o licenciamento desses veículos. A categoria inclui as bicicletas motorizadas.
Reclusão de menor infrator até 26 anos A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 345/2011, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto, de autoria do deputado Hugo Leal, permite que a Justiça amplie o prazo de reclusão de menores infratores até os 26 anos de idade, se necessário. Hoje, a Lei 8069/1990 (que criou o Estatuto) determina a soltura compulsória do infrator ao atingir 21 anos.
3 praça de pedágio da concer, que administra trecho da br-040
o alto custo das rodovias Modelo de concessão das rodovias federais está em xeque. Deputado Hugo Leal entra com requerimento de informações no Ministério dos Transportes para colher dados sobre contratos assinados pelo Governo com concessionárias. No Rio, tarifas estão entre as mais caras do país
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os próximos anos, vencem os contratos de exploração das primeiras rodovias “privatizadas” pelo Governo FHC, entre 1995 e 97. A primeira da lista é a BR-101 (Ponte Rio-Niterói), cujo prazo termina em 2014. Outras, como a BR-040 e a Via Dutra, têm contratos de concessão até 2020. Vice-presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, Hugo Leal não aceita a renovação automática desses contratos, como querem as empresas. É preciso uma nova lici-
tação como forma de garantir obras de modernização e tarifas justas para os usuários. O deputado apontou uma série de problemas no modelo de concessão. Os principais dizem respeito ao descumprimento de obras previstas em contrato e às tarifas de pedágio. Grandes projetos de reforma e melhoria das estradas ficaram apenas no papel. As concessionárias assumiram compromissos de extensão e duplicação de rodovias, mas fizeram o mínimo possível, sem sofrer qualquer punição. Tam-
audiência pública na câmara discute a situação da br-040 Na Câmara dos Deputados, a situação da BR-040 foi discutida na Comissão de Viação e Transportes. Em audiência com membros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Ministério dos Transportes e do Tribunal de Contas da União (TCU), os deputados tiveram postura firme. Já exi
ste um acórdão do TCU, mostrando que o pedágio da BR-040 está bem acima do valor justo. Em caso de prorrogação do contrato, a concessionária deve se comprometer a realizar as obras e a baixar as tarifas. É um alento para os motoristas que já não suportam tarifas abusivas nos pedágios da rodovia.
Pedágios pela hora da morte
quatro rodovias tiveram reajustes em níveis muito superiores ao da inflação: a Via Dutra, a Ponte RioNiterói, a BR-290 (no Rio Grande do Sul) e a BR-040, entre o Rio e Minas.
Os usuários reclamam – e com razão. As rodovias federais que cortam o Estado do Rio têm as tarifas de pedágio mais caras do país. O caso mais grave é o da BR116, que liga Fortaleza a Jaguarão (RS). Desde 1996, quando foi assinado o contrato de concessão, a tarifa aumentou 308%. Já o IPCA variou 139% no período. Outras
Esta última é o retrato do descompasso do modelo de concessão. A Concer, que administra a BR-040, cobra tarifa de R$ 8 em ambos os sentidos da rodovia, tanto no pedágio de Xerém quanto em Pedro do Rio. Mas as obras previstas no contrato, como a duplicação da Serra de Petrópolis, são apenas uma promessa.
bém há pouca transparência na arrecadação e nos investimentos feitos pelas empresas.
Trecho do artigo publicado no jornal O Globo (19/11/12):
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Eleições fortalecem PSC A
voz das urnas deixou seu recado, em alto e bom som. O Estado do Rio deu um passo decisivo rumo ao futuro. Em dezenas de municípios fluminenses, as eleições de outubro deste ano marcaram a vitória de prefeitos e vereadores comprometidos com os ideais de justiça social, cidadania, desenvolvimento e a qualidade de vida.
O deputado federal Hugo Leal, que participou intensamente da campanha no Estado, contribuiu para a vitória de sete candidatos a prefeito do PSC e outros 25 de partidos aliados. Com um trabalho consistente, o Partido Social Cristão elegeu Dr. André Granato (Armação dos Búzios), Dr. Rivelino (Laje do Muriaé), Pedrinho Cherene (São Francisco do Itabapoana),
Parceria vitoriosa nas urnas
Cica Machado (Cachoeiras de Macacu), Gelsinho Guerreiro (Mesquita), Antonio Marcos (Casimiro de Abreu) e Sabino (Rio das Ostras). Vice-prefeitos O PSC também elegeu quatro vice-prefeitos: Edmar Negão (Itatiaia), Raphael Moreira (Miracema), Iédio Rosa (São Pedro d’Aldeia) e Dr. Audir Santana (Itaboraí).
Os legislativos municipais também terão quadros qualificados a partir de 2013. Hugo Leal uniu forças com 64 vereadores eleitos ou reeleitos no dia 3 de outubro, em diversos municípios. De norte a sul do Estado, ele subiu em palanques, foi às ruas pedir votos e participou de reuniões com eleitores e lideranças regionais. O esforço foi recompensado.
Edmar Negão itatiaia *vice-prefeito
Deputado federal Hugo Leal no comício em Búzios, com Dr. André Granado (à esquerda), prefeito eleito do PSC
No comício em São Francisco do Itabapoana, Hugo Leal discursa ao lado de Pedrinho Cherene, prefeito eleito do PSC
Gelsinho Guerreiro Mesquita
Audi ita *vice
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no Estado do Rio
ir Santana aboraí ce-prefeito
Dr. Rivelino laje do muriaé
Raphael Moreira miracema *vice-prefeito
Pedrinho Cherene são francisco de itabapoana
Sabino rio das ostras
Antônio Marcos casimiro de abreu
Cica Machado cachoeiras de macacu
Iédio Rosa são pedro d’aldeia *vice-prefeito
Dr. André Granado búzios
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Frente Parlamentar dá apoio a prefeitos eleitos Encerrado o processo eleitoral, os novos prefeitos devem começar a planejar seus mandatos com base em metas de gestão e nos indicadores fiscais de cada município
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ão há tempo a perder. Prefeitos e vice-prefeitos eleitos em outubro precisam preparar a administração dos municípios de forma planejada. Neste período de transição, a escolha da equipe de trabalho e a definição de prioridades administrativas são fundamentais para atender às demandas. O processo exige ferramentas adequadas para um bom trabalho à frente do Executivo. A Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública busca o aperfeiçoamento da gestão pública e a melhoria dos padrões de eficiência, eficácia, efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços prestados ao cidadão. Já a Frente Pró-Rio é um movimento suprapartidário da sociedade civil do Rio de Janeiro que tem como objetivo lutar para garantir que o Estado e seus municípios voltem a ser contemplados com os justos
recursos do Orçamento da União e recebam a atenção que merecem dos órgãos federais. A Frente PróRio reúne mais de 30 entidades de classe.
O deputado federal Hugo Leal é um dos Coordenadores da Frente Parlamentar Mista de Gestão Pública
Encontro A troca de experiências e o debate de ideias, com vistas à formação de redes de relacionamentos, é um dos fatores de sucesso de toda organização, pública ou privada. Neste sentido, a Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública e a Frente Pró-Rio promovem encontro entre os prefeitos recentemente eleitos, dia 7 de dezembro. Este encontro, segundo o de putado Hugo Leal, ampliará a integração entre o Legislativo federal, os órgãos da administração pública federal e estadual e as equipes de gestão nos municípios. Ele garante ferramentas de trabalho às Prefeituras, com reflexos na qualidade de vida da população local.
Planejamento para uma boa gestão pública O deputado federal Hugo Leal é um dos Coordenadores da Frente Parlamentar e participa da Frente Pró-Rio desde sua fundação. Tem atuado na formação de administradores públicos que trabalhem na correta gestão dos recursos públicos e para a viabilização de oportunidades que alavanquem o desenvolvimento estadual,
municipal e regional. Para tanto, tem colocado à disposição dos municípios sua experiência de administrador público, bem como a estrutura física e técnica de seu gabinete parlamentar, tanto no Rio de Janeiro quanto em Brasília. Esta estrutura oferece apoio às demandas dos prefeitos em suas áreas prioritárias.
“Quanto mais cedo começar o planejamento do próximo mandato, melhor será a execução das políticas públicas. Daí a necessidade de integração entre o meu gabinete e as equipes de transição nos municípios. É uma aliança que vai trazer resultados positivos para as Prefeituras, com reflexos na qualidade de vida da população”. deputado Hugo Leal
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Diretas Já na OAB nacional
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m parceria com a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, foi lançada a campanha Diretas Já, para que os 700 mil advogados inscritos na Ordem possam escolher seus representantes. O projeto de lei 2916/11, de autoria do deputado Hugo Leal, prevê a eleição direta do presidente e da diretoria do Conselho Federal da OAB. A OAB é reconhecida como exemplo pelo trabalho incessante em busca do desenvolvimento e da ampliação da democracia. Um dos lemas da entidade preconiza que “sem advogado, não há democracia”. No entanto, os advogados não participam das eleições para presidente da entidade e membros da diretoria do Conselho Federal. “Causa estranheza que uma instituição tão representativa como a OAB mantenha o voto indireto. O voto direto para o Conselho Federal dará legitimidade incontestável para que se aprofunde e acirre a luta pelo aprimoramento da democracia em todas as instituições do país”, defende o deputado federal Hugo Leal. A causa é defendida pelo atual presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, e pelo seu sucessor, Felipe Santa Cruz, eleito para comandar a entidade no triênio 2013-2015. Pelas regras
Honorários de sucumbência para advogados trabalhistas
Felipe Santa Cruz, Hugo Leal e Wadih Damous atuais, previstas no Estatuto da Advocacia da OAB (Lei 8.906/94), a votação é secreta, sendo considerada eleita a chapa que obtém maioria simples dos votos dos conselheiros federais. Com exceção do candidato a presidente, os demais integrantes da chapa devem hoje ser
Projeto de lei muda Código de Processo Civil unânimes das turmas. O deputado explicou que recebeu vários estudos comprovando que esses recursos são poucos em número, mas têm grande aceitação. “Não vi nada que justificasse os embargos infringentes como vilão da morosidade processual”, argumentou.
Hugo Leal é relator de um projeto que vem sendo aguardado com expectativa pela advocacia trabalhista. O PL 3.392, de 2004, cria honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e torna obrigatória a presença do advogado nas causas trabalhistas. O honorário de sucumbência é devido pela parte perdedora a quem ganha a causa, calculado em 10% a 20% sobre o valor da ação. O projeto também acaba com a possibilidade atual de o empregado ou a empresa se defenderem sozinhos na Justiça Trabalhista. Aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguiu para o Senado.
conselheiros federais eleitos. Pela proposta do deputado, a chapa deverá ser composta por candidatos a todos os cargos de diretoria e dois advogados com inscrição principal em cada estado. As diretas têm apoio de 84% dos advogados em todo país, segundo pesquisa do Ibope.
O projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PL 8046/2010) deve ser votado em 2013. Sub-relator do projeto, o deputado Hugo Leal manteve um dispositivo importante no texto: os chamados embargos infringentes, utilizados para contestar decisões não
Hugo Leal também mudou o dispositivo que permitia o cumprimento imediato da decisão de primeira instância, mesmo se houvesse recurso da parte perdedora. O seu relatório não dá aos recursos da sentença efeito suspensivo sempre (como é hoje), nem permite livremente a execução imediata da decisão do juiz (como prevê a proposta original). O deputado sugeriu que a sentença só seja executada depois que o tribunal de segunda instância fizer a análise preliminar do recurso.
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Mandato a serviço da dignidade e da cidadania Hugo Leal imprimiu a marca da dignidade em sua trajetória na vida pública. Seu trabalho é voltado para o fortalecimento da cidadania, com ênfase nos ideais de justiça social, desenvolvimento e democracia. Advogado formado pela UFRJ, bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Candido Mendes e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (UFRJ), ele tornou-se um dos mais renomados profissionais do país como especialista em Direito Eleitoral e Administrativo. Foi secretário de Administração e de Justiça do Estado, deputado estadual e presidente do Detran-RJ. Em 2006, Hugo elegeu-se deputado federal, com mais de 112 mil votos. Ganhou destaque no Congresso ao criar a Lei 11.705/2008, batizada de Lei Seca. Desde então, vem caindo drasticamente o número de mortes, mutilações e ferimentos no trânsito em todo o país. Em 2010, foi reeleito deputado, com mais de 98 mil votos. Hoje é o vice-líder do Governo federal na Câmara. Em seu atual mandato, assumiu a presidência da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, onde tem obtido importantes vitórias na redução de acidentes em todo o país. Membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, vice-presidente da Comissão de Viação e Transportes (CVT) e da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Pública, Hugo Leal também atua em uma dezena de comissões permanentes da Casa.
Siga o deputado federal Hugo Leal Acompanhe todos os projetos, leis e ações do deputado Hugo Leal na Câmara dos Deputados. Acesse www.camara.gov.br, clique em Deputados e depois escolha Hugo Leal. Conecte-se com o deputado Hugo Leal nas redes sociais: www.facebook.com/hugo.leal.758 www.twitter.com/dephugoleal www.deputadohugoleal.com.br
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