Diário de Quatro Barras Por Diário Indústria&Comércio
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Quatro Barras, 17 de novembro de 2016 | Edição 04 | R$ 1,00
e Região Metropolitana
A Fospar, empresa que movimenta fertilizantes em um terminal no Porto de Paranaguá, vai investir R$ 134 milhões na ampliação da sua estrutura no terminal que opera no porto paranaense.
Empresa vai investir R$ 134 milhões em terminal no Porto de Paranaguá A Fospar, empresa que movimenta fertilizantes em um terminal no Porto de Paranaguá, vai investir R$ 134 milhões na ampliação da sua estrutura no terminal que opera no porto paranaense. O montante é o que está previsto na renovação do contrato de arrendamento atual por mais 25 anos, assinado nesta quarta-feira (16), em Brasília. O plano é uma exigência prevista na nova Lei dos Portos para que o contrato seja renovado antecipadamente. Está prevista uma otimização do terminal, que terá sua capacidade estática e de
movimentação aumentadas. Será duplicado o sistema de correias transportadoras que levam o produto do píer até o terminal, bem como construídas novas torres de carregamento de caminhões e vagões e um novo armazém de 45 mil toneladas de capacidade. Com estes investimentos, a capacidade dinâmica de movimentação do terminal será de no mínimo 3 milhões de toneladas por ano e a capacidade estática de armazenamento também vai chegar a 105 mil toneladas. O contrato também prevê a dragagem do berço interno do terminal para a manu-
tenção de 12,5 metros de profundidade. Segundo o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, foi criado um ambiente favorável ao investimento privado no Porto de Paranaguá. “O governo investiu fortemente no porto para dar um sinal ao empresariado de que estávamos preocupados com a modernização da nossa estrutura e que poderíamos nos programar para os próximos anos. Isto feito, agora as empresas estão nos correspondendo”, afirma. O plano de investimentos dos Portos de Paranaguá e Antonina prevê R$ 5,1
bilhões de aportes privados até 2030. Com isso, a movimentação anual dos portos do Paraná deve saltar das atuais 45 milhões de toneladas anuais para 83 milhões de toneladas. FERTILIZANTES O Porto de Paranaguá já é o líder nacional na movimentação de fertilizantes, com mais de 9 milhões de toneladas operadas anualmente. O investimento da Fospar só confirma esta vocação do porto. “O Paraná vai continuar sendo a principal porta de entrada
deste produto para o Brasil”, afirma o diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Luiz Henrique Dividino. “Com a necessidade frequente de aumento da produtividade no campo, esta operação ganha cada vez mais importância na cadeia produtiva nacional. Por isso, é importante que as empresas que atuam neste ramo se planejem para as próximas décadas”, acrescentou. Com a renovação antecipada, o contrato passará a ter validade por mais 25 anos, até 2048 – o contrato atual tinha validade até 2023.
Ação Integrada garante segurança e tranquilidade à população no Litoral A Polícia Militar, por meio da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu), desenvolveu ações no Litoral durante o feriado prolongado para combater a perturbação do sossego e fiscalizar os estabelecimentos comerciais da região. As atividades aconteceram entre sexta-feira (11) e terça-feira (15). De acordo com o chefe do Centro de Operações Policiais Militares (Copom) e coordenador da Aifu, major Olavo Vianei Francischett Nunes, duas atividades distintas foram desenvolvidas no Litoral. A Patrulha do Sossego (que atua no atendimento de situações de perturbação) e as ações da Aifu (que fiscalizaram os comércios da região). “Nossas equipes atenderam situações de perturbação do sossego através de acionamentos feitos pelo 190 e também aquelas presenciadas pelos policiais durante patrulhamento. Já as fiscalizações
da Aifu visaram dar orientações e adequar os comércios para documentos e outras questões administrativas, tendo em vista o aumento do fluxo de pessoas para as comemorações do final de ano”, explica o major Vianei. AIFU A Aifu é coordenada pela Polícia Militar e conta com a participação do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Guarda Municipal, da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Urbanismo do Meio Ambiente, da Secretaria de Trânsito (Setran), além de representantes de outros órgãos. Além da fiscalização sanitária e dos laudos de licenciamento os policiais também verificam se existem outras irregularidades no local como a permanência e venda de álcool a menores, poluição sonora, foragidos da justiça, a presença de armas e drogas, além de outros delitos que precisem ser coibidos.
RMC
de Quatro Barras 2 Diário Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
gestão
Última Caminhada na Natureza de 2016 reuné 2 mil caminhantes
Araucária realiza Semana de Prevenção no Acidente Trabalho
A Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (Sictur) realizou no último domingo (13), a 4ª Caminhada Internacional na Natureza – Caminhos da Colônia Murici – Etapa Avencal, que reuniu cerca de dois mil caminhantes em um percurso de 10 km, na localidade que é uma das maiores produtoras de hortaliças da Região Metropolitana de Curitiba e que também conta com belas paisagens. Essa edição da Caminhada da Natureza foi a última ação deste segmento em 2016 – ano que, segundo a Sictur, foi novamente positivo, pois registrou mais de 15 mil participantes nas Caminhadas realizadas pela Prefeitura. Este número coloca São José dos Pinhais em primeiro lugar no ranking nacional de caminhantes por cidade, conforme dados do site Ecobooking, parceiro do evento e que faz o sistema de gestão do turismo pelo país. Para o secretário municipal Giam Celli, a realização
Essa edição da Caminhada da Natureza foi a última ação deste segmento em 2016 – ano que, segundo a Sictur, foi novamente positivo tendo mais de 15 mil participantes. das Caminhadas na Natureza é o resultado da comunhão de esforços da equipe da Sictur, Administração Pública, empreendimentos e associações dos roteiros de turismo rural do Município. “Nosso trabalho contou com o aprimoramento das Caminhadas, percursos, paisagens, atrações gastro-
nômicas, privilegiando o caminhante e fortalecendo ainda mais o turismo rural”, comentou Giam, que na ocasião agradeceu a atual Administração pelo incentivo e liberdade em ações desse segmento. O percurso da 4ª Caminhada Internacional na Natureza – Caminhos da Co-
lônia Murici – Etapa Avencal foi composto por trilhas nas propriedades rurais e estradas da região, com nível de severo moderado esforço e piso irregular. O evento também arrecadou uma média de 500 kg de alimentos, os quais foram distribuídos para entidades assistenciais do Município.
saúde
Futuras mamães participam de Oficina de Gestantes em Colombo EXPEDIENTE
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Um grupo de gestantes e puérperas de Colombo participaram no último sábado, 12, da Oficina de Gestante – promovida pela Prefeitura de Colombo por meio da Secretaria de Saúde. A programação, que contou com orientações sobre o período de gestação e pós-parto, foi realizada na Unidade de Saúde Santa Tereza, localizada na Rua Colibri nº 3. “Recebemos aproximadamente 50 mulheres entre gestantes e puérperas. A nossa intenção é conscientizar este grupo de mulheres
sobre a importância destas orientações para que os bebês recebam os cuidados necessários deste a gestação até os primeiros meses de vida”, disse o secretário da pasta, Darci Martins Braga. Na ocasião, uma equipe de profissionais da Unidade de Saúde ministraram palestras e esclareceram dúvidas e mitos sobre a gravidez. Além de orientar as futuras mamães em relação ao puerpério, ou seja, período do pós-parto. Durante o evento foram sorteados diversos brindes para os presentes.
A Prefeitura de Araucária, por meio do Departamento de Saúde Ocupacional (DSO-SMGP), realiza de 21 a 25 de novembro a Semana Interna de Prevenção de Acidente de Trabalho (SIPAT). Ao longo da semana, servidores poderão contar com palestras sobre temas variados, como de “Saúde Financeira” a “Segurança Pessoal”. As atividades, que ocorrerão no período da tarde, são abertas a qualquer servidor interessado e não precisam de inscrição antecipada. Vale lembrar que a participação é mediante interesse do servidor e este pode escolher participar de quantas palestras desejar. O evento é uma parceria entre o DSO e a Comissão de Prevenção de Acidentes, um grupo composto por 40 servidores das mais diversas áreas (entre titulares e suplentes). Programação: 21/11 (Segunda-feira) Local: Anfiteatro do Paço Municipal 13h30 às 15 horas – Palestra “Saúde Financeira” com o economista Valter Halat, servidor da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas. 15h às 15h30 – Coffee break
15h30 às 17 horas – Palestra “Primeiros Socorros” com um socorrista do Siate/ Araucária. 23/11 (Quarta-Feira) Local: Anfiteatro do Paço Municipal 13h30 às 15 horas – Palestra “Trânsito Seguro” com o engenheiro de Trânsito Luiz Antônio Gouveia, servidor da Secretaria Municipal de Urbanismo. 15h às 15h30 – Coffee break 15h30 às 17 horas – Palestra “Coleta Seletiva e Reciclagem de Lixo” com Fabienne Charvet Inkot, servidora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 25/11 (Sexta-Feira) Local: Anfiteatro do Paço Municipal 13h30 às 15 horas – Palestra “Combate ao Aedes Aegypti” (transmissor da Dengue, Zika Vírus, Febre Chikungunya) com o médico veterinário Jessé Henrique Truppel, servidor da Secretaria Municipal de Saúde. 15h às 15h30 – Coffee break 15h30 às 17 horas – Palestra “Cuidados na Segurança Pessoal” com o guarda municipal Cleverson Nunes Coelho, da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
RMC / EDITAIS
Diário de Quatro Barras 3 Quinta-feira, 17 de novembro de 2016
negócios
Empreendedores de Pinhais recebem capacitação e consultoria A atual situação econômica do país exige cada vez mais do empresário para que ele se organize e consiga administrar qualquer contratempo que possa prejudicar seus negócios. Principalmente no caso dos pequenos e micro empresários, inovar com prudência é sempre um bom caminho, mas para isso é necessário que se tenha planejamento. Uma boa consultoria e a possibilidade de obter empréstimo a juros baixos é um sonho para quem deseja prosperar em seus empreendimentos. É por isso que a participação do Poder Público é “cirúrgica”, pois a capacidade do pequeno empresário investir nos tempos de hoje é bastante limitada. Neste sentido, uma parceria que envolve a Prefeitura de Pinhais, Sebrae, TEC-PAR e Agência de Fomento vem fazendo a diferença na cidade. Na semana passada, vários empreendedores receberam o certificado do Programa Bom Negócio e relatórios do Programa Melhoria de Processos e Produtos. A atividade aconteceu no Centro de Empreendedorismo e Artesanato – Ceart, espaço criado há três anos para justamente oferecer capacitação e consultoria a quem quer investir na cidade. Durante um ano, 15 representantes de empresas de Pinhais receberam consultoria de técnicos de várias áreas ligados ao TECPAR e SEBRAE-TEC. Um amplo trabalho de análise sobre organização e métodos de
competição
Alunos de Colombo recebem medalhas
A atividade aconteceu no Centro de Empreendedorismo e Artesanato – Ceart trabalho, planejamento e controle de sistemas produtivos, avaliação de processos e manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos foi oferecido aos participantes. “Encontramos aqui em Pinhais um ambiente muito favorável com matriz econômica bastante diversificada, o que nos proporciona resultados extremamente positivos”, destacou o gerente do Sebrae, Luiz Gustavo Comeli. João Alberto Dal Poggetto foi um dos empresários
que aderiu ao programa e obtiveram resultados significativos. “Fui informado sobre esta consultoria na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e me interessei, pois tinha a necessidade de fazer algumas mudanças em nossa empresa”, destacou. João que possui uma empresa do ramo de embalagens elogiou o atendimento. “É impressionante a qualidade do atendimento que recebemos, chegaram a fazer até análise físico-química do nosso produto para que pudéssemos
PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, REVOGA o Pregão Presencial nº 042/2016 com objeto o Registro de Preços para aquisição de Equipamentos para os CMEI’S Jardim Europa e Santa Terezinha, conforme Termo de Compromisso PAR N° 203163 do FNDE, ante a manifestação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, tendo em vista a inviabilidade em prosseguir com os tramites do procedimento licitatório, considerando a impossibilidade de alteração de dados junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Revoga-se com amparo no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. Fazenda Rio Grande/PR, 08 de Novembro de 2016. Marcio Claudio Wozniack Prefeito em Exercício
chegar ao resultado desejado”, salientou. Já o programa Bom Negócio, administrado pelo Banco do Empreendedor de Pinhais em parceria com a Fomento Paraná oportunizou capacitação na área gerencial. Na semana passada, os participantes receberam o certificado de conclusão de curso e, além disso, passam a ter a possibilidade de acesso à linha de crédito com
juros subsidiados. O prefeito Luizão Goulart, que fez a entrega oficial dos certificados, destacou a aproximação da Prefeitura e dos órgãos parceiros com o empresariado local. “Estamos oferecendo soluções criativas para que os empreendedores se qualifiquem cada vez mais, pois sabemos da importância que isso tem para manter a economia do nosso município estável”, concluiu.
Os alunos da Escola Municipal Monteiro Lobato, no Jardim Campo Alto, que participaram da XIX Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA) receberam no dia 11 de novembro as medalhas e certificados. Ao todo, foram 25 alunos classificados em Colombo, sendo nove medalhistas de ouro, três de prata e 13 de bronze. Os alunos contemplados obtiveram na prova, notas acima de 9,25 a nível nacional. A prova foi realizada na própria escola, no dia 13 de maio, em uma única fase e continha questões que envolviam conceitos de astronomia e de astronáutica. Participaram cerca de 200 alunos com turmas do 4º e do 5º ano e uma turma de 2º ano. A olimpíada é organizada anualmente pela Sociedade Astronômica Brasileira (SAP) e pela Agência Espacial Brasileira (AEB), com recursos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Homologação de Licitação O Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a Concorrência Pública nº 007/2016, com objeto a Contratação de empresa para execução de obras de pavimentação urbana no bairro Gralha Azul Lote 02, compreendendo o fornecimento de todo o material de construção empregado, equipamentos, mão-de-obra, serviços complementares, transportes entre outras despesas que sejam necessárias para a perfeita execução dos serviços ora contratados, e adjudica o objeto em favor da empresa VIAPLAN ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 80.024.557/0001-00, vencedor com o valor global de R$ 923.366,77 (novecentos e vinte e três mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). O processo atendeu a legislação pertinente em toda sua tramitação, consoante Parecer nº 824/2016 da Procuradoria Geral do Município. Fazenda Rio Grande/PR, 10 de Novembro de 2016. Marcio Claudio Wozniack Prefeito em Exercício
POLÍTICA
de Quatro Barras 4 Diário Quinta-feira, 17 de novembro de 2016
Fábio Campana fabio.campana@gmail.com
Somos todos otários? O Brasil ganha disparado no ranking das maiores taxas de juros da América Latina. Levantamento feito em seis vizinhos latinos mostra que a taxa criminosa cobrada no rotativo do cartão de crédito é 10 vezes maior no Brasil que no segundo colocado, o Peru. Lá, os juros médios cobrados do consumidor que entra no rotativo do cartão são de 43,7% ao ano, contra 436% no Brasil.
Garotinho preso O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, foi preso hoje pela Operação Chequinho, que investiga a compra de votos na cidade fluminense de Campos. Foram cumpridos oito mandados de prisão temporária, oito mandados de busca e apreensão e uma ordem de condução coercitiva.
Mais um O ex-governador do Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB) está negociando uma delação premiada.
Moro, sem dó Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha, não terá refresco com o juiz Sérgio Moro. Começa a depor hoje. Ela é investigada pela Lava-jato por movimentações financeiras no Brasil. A moça foi às compras e gastou demais com quatro cartões de crédito, R$ 1,5 milhão em supérfluos entre 2010 e 2015. Técnicos da Receita Federal que analisaram o Imposto de Renda de Cláudia perceberam que nem todos os recursos usados saíram de suas contas pessoais.
Família toda Danielle e Bárbara Cunha, filhas de Eduardo Cunha, embarcaram cedo ontem para Curitiba, no primeiro voo da Azul saindo do Rio de Janeiro. Para ficar com a mãe, Cláudia Cruz, que hoje depõe para Sergio Moro.
Boa nova Boa nova. Rafael Greca jura que não vai aumentar taxas e impostos em sua gestão da prefeitura de Curitiba a partir de janeiro de 2017. “Não trabalho com esta hipótese, pois a sociedade não suporta mais aumentos de tributos. Temos sim que buscar a eficiência”, afirmou.
Nova safra Este é um sinal muito forte de que a Lava Jato prepara uma nova leva de prisões de corruptos de alto coturno que podem passar o Natal na cadeia. O juiz Sérgio Moro, conta o Celso Nascimento, mandou a administração do complexo penal de Piraquara remanejar, em caráter de urgência, suas instalações internas para abrir o maior número possível de vagas para detentos.
Não sobra um O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, foi preso pela Operação Chequinho, que investiga a compra de votos na cidade fluminense de Campos. Foram cumpridos oito mandados de prisão temporária, oito mandados de busca e apreensão e uma ordem de condução coercitiva. Ele foi
Temer é um presidente acuado pelo acúmulo de dificuldades que enfrenta. Foi a impressão que deixou ao longo de uma hora e meia da entrevista no programa Roda Viva. Além dos problemas que a economia lhe reserva, Temer está cercado por muitos outros. A Lava-Jato é um deles. Se escapar de ser diretamente atingido por futuras delações, Temer será obrigado a lidar com o incômodo de ver ministros alcançados por elas. Nesse caso, como ele admitiu ao responder a uma pergunta, chamará um por um para uma conversa a respeito. Estará aberta a porta por onde ministros em estado terminal deverão sair. A substituição de ministros não é uma tarefa fácil.
Justiça lenta Na Argentina, onde a inflação está na casa de 40% ao ano, os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito são de, no máximo, 43,29% ao ano. Na Venezuela, que vive uma intensa crise econômica, há limites máximos estabelecidos: o juro no cartão não pode ultrapassar 29% ao ano. O levantamento é da Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.
preso em seu apartamento, no bairro do Flamengo, no Rio. O mandado de prisão foi expedido pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira.
Absurdo Um levantamento feito nas folhas de pagamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) revelou que os valores pagos a magistrados superam em mais de 25 vezes o teto previsto para o funcionalismo público. A presidência do Tribunal de Justiça afirmou que os pagamentos são legais. Quase 30% dos brasileiros ganham até um salário mínimo, atualmente no valor de R$ 622. Um desembargador do Tribunal de Justiça ganhou mais que este valor multiplicado por mil. Em setembro do ano passado, o salário do magistrado chegou a R$ 642.962,66.
Real em queda A incerteza é nos EUA, mas é a moeda brasileira que perde valor. Desde a eleição de Donald Trump, o dólar subiu 9% por aqui. Parece contraditório, mas é o que ocorreu até agora. O que acontece nos EUA acaba afetando a vida de todos.
Sob pressão Pois, pois, os caciques da Câmara ainda não chegaram a um texto final da lei para anistiar o caixa dois, mas estão decididos a enfrentar o desgaste de perdoar quem usou dinheiro não declarado em campanhas. Congressistas se dizem fartos da pressão do Ministério Público e tentarão uma votação relâmpago com o intuito de reduzir a exposição negativa. Alguns já falam em mudar a lei da delação premiada também. Um dos pontos é permitir a revogação de acordos em caso de vazamento à imprensa.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que, embora o Supremo esteja “fazendo o que pode”, o ritmo das ações relativas à Lava Jato naquela Corte tem sido “mais lento” que o verificado na primeira instância. Janot procurou temperar sua crítica afirmando que esse fenômeno decorre da “inversão da lógica” sobre a função do Supremo. A última instância judiciária, disse ele, deveria “julgar recurso”, e não “formar processo” – isto é, deveria apenas avaliar a apelação, em vez de tratar de todo o processo nos casos em que são julgadas autoridades com prerrogativa de foro.
Resposta rápida A resposta de integrantes do Supremo não tardou. “Eu acho que há morosidade nas investigações na Procuradoria-Geral da República”, disse o ministro Gilmar Mendes. A propósito da Lava Jato, que foi o exemplo dado por Janot, Gilmar disse que “é evidente” que o tribunal de primeira instância em Curitiba tem sido “muito mais célere do que a ProcuradoriaGeral” – responsável por oferecer ao Supremo as denúncias para que autoridades sejam julgadas. “Quantos inquéritos estão abertos que não tiveram ainda denúncias oferecidas? Talvez centenas de inquéritos abertos, que estão no Supremo, mas quantas denúncias oferecidas? Portanto, a lentidão é da Procuradoria-Geral”, disse o ministro Gilmar.
Teori reage O relator das ações da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, também rebateu as acusações de lentidão, afirmando que “às vezes a crítica que se faz a respeito da demora nos julgamentos do Supremo é uma crítica importante, mas nem sempre é uma crítica justa”. Para Teori, seguindo argumento semelhante ao de Janot, o ritmo dos processos de quem tem foro no STF “é legalmente mais demorado”, porque essas ações “começam e terminam no Supremo”, enquanto as ações penais abertas na primeira instância percorrem um longo caminho até o trânsito em julgado.
Embaraçosa
Como o relator das medidas propostas pelo Ministério Público não acatou o texto da anistia, líderes partidários cogitam apresentar uma emenda conjunta para evitar que apenas um deputado sofra o desgaste de promovê-la sozinho.
Mesmo considerando-se todas essas ressalvas, o fato é que a lentidão do Supremo para dar andamento a processos, sejam eles de grande ou pequena repercussão, chega a ser embaraçosa. Emblemático, nesse aspecto, foi o caso de um julgamento de reconhecimento de paternidade que tramitava no STF havia 33 anos e que só foi resolvido em setembro passado – quando todos os envolvidos já estavam mortos. Mas é a demora do julgamento de políticos que simboliza melhor a descrença na capacidade da Justiça de cumprir sua missão.
Sem carisma
Complexo?
Todos por um
Michel Temer sabe que por melhor que seja seu desempenho no cargo, dificilmente o deixará na condição de um líder amado pelos brasileiros. Falta-lhe carisma para isso. Sua ascensão à presidência se deu ao cabo de um processo político muito traumático.
Acuado Neste período de governo, além de curto, Temer enfrentará graves tormentas que, por ora, apenas se anunciam. Por mais que não queira, e por mais que se esforce para disfarçar a situação,
O deputado federal Paulo Maluf é réu há 15 anos no Supremo em processo no qual é acusado de movimentação de dinheiro em paraísos fiscais. O advogado de Maluf, Ricardo Tosto, disse que seu cliente está “exercendo seu direito de defesa” e negou que haja morosidade pois “todo caso complexo leva tempo”. Para ele, “as pessoas muitas vezes cobram que os casos emblemáticos sejam julgados logo, mas não é assim que o Judiciário funciona”. Os cidadãos comuns, para os quais a Justiça costuma ser bem menos amistosa, só podem ler essa declaração com estranheza.
ECONOMIA
Diário de Quatro Barras 5 Quinta-feira, 17 de novembro de 2016
DESEMPENHO FRACO
Setor de serviços cai 4,7% em nove meses Com o recuo de 0,3% no volume de serviços de agosto para setembro deste ano (série livre de influências sazonais), o setor já acumula queda de 4,7% nos primeiros nove meses do ano. Os dados foram divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam, porém, que a receita nominal dos serviços cresceu 0,4% no mesmo período (janeiro/ setembro). Os dados do IBGE indicam, ainda, que o volume dos serviços já havia caído 1,4% em agosto frente a julho, que, por sua vez, fechou com crescimento de 0,6%. Na série sem ajuste sazonal, no confronto com setembro do ano passado, a queda acumulada pelo setor chega a 4,9%, a maior para setembro neste tipo de comparação, desde o início da série em janeiro de 2012; é também a 18ª taxa negativa consecutiva nesse tipo de comparação. No acumulado dos últimos 12 meses a queda dos serviços é ainda maior: de 5%. Já os dados relativos à receita nominal do setor indicam queda de 0,7% de agosto para setembro; e de 0,2% na comparação com setembro de 2015. Além
A queda de 0,3% no setor de serviços na série livre de influências sazonais entre agosto e setembro deste ano reflete resultados negativos nos segmentos de Outros Serviços (-2,5%), Serviços Prestados às Famílias (-0,9%) e de Serviços de Informação e Comunicação (-0,6%) do crescimento de 0,4% da receita nominal no resultado acumulado no ano, houve também expansão do indicador também no acumulado dos últimos 12 meses. SEGMENTOS A queda de 0,3% no setor de serviços na série livre de influências sazonais entre agosto e setembro deste ano reflete resultados negativos nos segmentos de Outros Serviços (-2,5%), Serviços Prestados às Famílias (-0,9%) e de Serviços de Informação e
Comunicação (-0,6%). Entre as atividades que apontaram variações positivas estão Serviços Profissionais, Administrativos e Complementares (0,7%) e Transportes, Serviços Auxiliares dos Transportes e Correios (0,3%). Já o agregado especial das Atividades Turísticas apresentou crescimento de 1,5% na comparação com agosto. Enquanto o setor de serviços vem apresentando números predominantemente negativos em praticamente
todas as bases de comparação, principalmente quanto ao volume de vendas, os Serviços de Tecnologia da Informação vêm se destacando por se contrapor aos resultados de retração de outras atividades. Segundo o IBGE, na série sem ajuste sazonal, o setor apresenta crescimentos contínuos desde abril de 2016, “o que ressalta sua característica de segmento dinâmico, com a geração de serviços de elevado valor agregado”.
1,2 milhão de consumidores negociaram dívida durante Feirão Cerca de 1,2 milhão de consumidores de todo o país já participaram do Super Feirão Limpa Nome da Serasa Experian para negociar dívidas atrasadas. Segundo o balanço feito pela entidade para os sete primeiros dias do evento o estado de São Paulo está na liderança, com 33,37% dos acessos. Em seguida estão
Rio de Janeiro (13,86%), Minas Gerais (7,87%), Bahia (6,13%), e Paraná (4,77%). O feirão funciona pela internet e termina no dia 26 de novembro. As 43 empresas que participam oferecem vantagens e condições exclusivas de pagamento. Pelo canal é possível renegociar dívidas atrasadas diretamente
com os credores de forma gratuita, de qualquer lugar do país. Para participar, o consumidor deve acessar o site do evento e preencher o cadastro. Depois, ele é direcionado a uma página em que estarão listadas todas as dívidas que constam na base de dados da Serasa. Nas dívidas com as
empresas participantes serão apresentados os canais de atendimento disponíveis (telefones, e-mail e chat). Em seguida o consumidor entra em contato com as empresas para negociar e, em alguns casos, o boleto pode já estar disponível com proposta individualizada feita pelo próprio credor.
Caixa lidera ranking de reclamações de clientes A Caixa Econômica Federal continua na liderança do ranking de reclamações de clientes, de acordo com dados divulgados ontem pelo Banco Central (BC). O banco público recebeu 1.418 reclamações consideradas procedentes pelo BC. Para fazer o ranking, as queixas são divididas pelo número de clientes da instituição financeira que originou a demanda e multiplicadas por 1 milhão. Assim, é gerado o índice, que representa o número de reclamações de cada instituição financeira para cada grupo de 1 milhão de clientes. A Caixa, que tem mais de 82,4 milhões de clientes, ficou com um índice de 17,20. Na divulgação anterior do ranking bimestral, a Caixa também ficou em primeiro lugar, com índice de 16,69. Pela metodologia do ranking, as instituições financeiras são divididas em dois grupos: as que têm mais de 4 milhões de clientes e as
que têm menos de 4 milhões de clientes. A Caixa está no grupo com mais clientes. Entre as instituições de maior porte, o Bradesco ficou em segundo lugar, com índice de 14,59 e um total de 1.362 reclamações procedentes. Em terceiro lugar, ficou o Santander, com índice em 12,96 e 476 queixas. Procurados pela Agência Brasil, o Santander diz que trabalha para melhorar o atendimento e reduzir as queixas dos clientes. “O Santander tem trabalhado continuamente na melhoria dos seus processos, ofertas e atendimento, tornando-os mais simples e ágeis, a fim de melhorar a satisfação e a experiência dos consumidores com o Banco e, consequentemente, reduzir o número de reclamações no Banco Central”. A Caixa e o Bradesco também foram procurados, mas ainda não posicionaram sobre o resultado do ranking do Banco Central.
Receita paga penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda 2016 A Receita Federal depositou ontem as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2,25 milhões de contribuintes, totalizando R$2,75 bilhões. Neste sexto e penúltimo lote de 2016, foram liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. O último lote regular está programado para dezembro. Depois, serão liberados lotes residuais em 2017. O con-
tribuinte deve consultar a página da Receita, serviço eCAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento – telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
nacional
de Quatro Barras 6 Diário Quinta-feira, 17 de novembro de 2016 lava jato
depoimento
STJ nega novo pedido para soltar Palocci
Mulher de Cunha diz a Moro que desconhecia origem de dinheiro na Suíça
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer negou hoje (16) novo pedido de liberdade ao ex-ministro Antonio Palocci, preso em setembro na Operação Lava Jato. De acordo com o ministro, o decreto de prisão, assinado pelo juiz federal Sérgio Moro, foi corretamente fundamentado nos riscos de “reiteração dos crimes e persistência na prática de atividades ilícitas”. Em outubro, outro pedido de soltura foi rejeitado. No habeas corpus, a defesa de Palocci sustentou que a manutenção da prisão é ilegal e negou que o ex-ministro seja a pessoa cujo codinome “italiano” foi registrado em uma das planilhas de pagamento de propina da empreiteira Odebrecht. A acusação foi
feita pela força-tarefa de procuradores da Lava Jato. Palocci e mais 14 pessoas são réus em uma ação penal relatada por Sérgio Moro. Todos são acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a Polícia Federal, a empreiteira comandada por Marcelo Odebrecht tinha uma “verdadeira conta-corrente de propina” com o PT. Para os investigadores, a conta era gerida pelo ex-ministro Palocci. Segundo os investigadores, os pagamentos ao ex-ministro eram feitos por meio do Setor de Operações Estruturadas da empreiteira, setor responsável pelo pagamento de propina a políticos, em troca de benefícios indevidos junto ao governo federal.
polícia federal
Advogados dizem que prisão de Garotinho é arbitrária e ilegal A prisão do secretário de Governo da prefeitura de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio, Anthony Garotinho “é arbitrária, ilegal e baseada em fatos que não ocorreram”. A afirmação foi feita pela assessoria de imprensa da prefeitura daquele município. Segundo a nota em resposta a um pedido da agência, e atribuída ao escritório de advocacia que atende ao ex-governador e ex-deputado federal Anthony Garotinho, “estão sendo tomadas as medidas cabíveis e, em breve, ele terá a sua liberdade restabelecida”. O criminalista Fernando Augusto Fernandes, responsável pela defesa de Garotinho, afirmou, também em nota, que o decreto de prisão ocorrido em razão de decisão da 100ª Vara Eleitoral de Campos vem na sequência de uma série de prisões ilegais decretadas por aquele juízo e suspensas por decisões limi-
nares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “A prisão a qual está submetido o ex-governador é abusiva e ilegal e decorre de sua constante denúncia de abusos de maus tratos a pessoas presas ilegalmente naquela comarca. Estas denúncias de abuso foram dirigidas à Corregedoria da Polícia Federal e ao juiz, que nenhuma providência tomou”, diz na nota o criminalista. Segundo ele, pessoas presas mudaram vários depoimentos após ameaças do delegado da Polícia Federal que conduz o caso. O nome dele não foi revelado. “No entanto, o TSE já deferiu quatro liminares por prisões ilegais. A Justiça certamente não permitirá que este ato de exceção se mantenha contra Garotinho”, diz. O advogado adiantou, ainda, que a defesa irá ingressar com habeas corpus ainda hoje visando a liberdade de Garotinho.
Cunha está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 19 de outubro. A jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado Eduardo Cunha, disse ontem (16) em depoimento ao juiz federal Sérgio Moro que não tinha conhecimento sobre a origem de R$ 1,5 milhão, dinheiro usado por ela para fazer compras no exterior. De acordo com os investigadores da Operação Lava Jato, Cláudia era beneficiária de recursos não declarados por Cunha na Suíça. Ela prestou depoimento na ação penal a que responde pelos crimes
de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Na audiência, Cláudia Cruz se recusou a responder às perguntas do juiz e do representante do Ministério Público e somente falou ao ser questionada por seu próprio advogado. Ela disse que tinha apenas um cartão de crédito do banco Julius Bar e não sabia da existência de uma conta corrente vinculada ao cartão. Cláudia disse que nunca teve motivos para desconfiar do marido e
que usava o cartão de crédito internacional para despesas pessoais, cuja fatura era paga pelo ex-deputado. Questionada se Cunha teria condições de bancar os gastos, Cláudia disse que o marido sempre afirmou que a origem do dinheiro era lícita “Eu já conheci meu marido com ele me contando e eu sabendo que ele atuava em comércio exterior, que ele atuava em bolsa de valores, que ele tinha patrimônio no mercado imobiliário.”
Em junho, Moro recebeu denúncia apresentada pela força-tarefa de procuradores da Operação Lava Jato contra Cláudia Cruz e outros investigados que viraram réus. A denúncia é vinculada à ação penal a que Cunha responde por não ter declarado contas no exterior, que também será julgada por Sérgio Moro. Cunha está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 19 de outubro.
Temer defende operações permanentes nas fronteiras O presidente Michel Temer defendeu que as operações policiais de combate aos crimes cometidos nas fronteiras com o Brasil sejam permanentes. Ao discursar para representantes de cinco países que dividem território com o Brasil, o presidente sugeriu novamente a instituição de um “plano estratégico” para reduzir a criminalidade nos locais onde traficantes e contrabandistas aproveitam-
se da “porosidade” das fronteiras brasileiras. Chanceleres e ministros da Argentina, Bolívia, do Chile, Paraguai e Uruguai estão reunidos em Brasília para discutir a segurança e o combate aos crimes transfronteiriços, como o narcotráfico, o contrabando e o tráfico de armas e de pessoas. Durante a abertura do encontro, o presidente assinou um decreto que institui o
Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e sugeriu que o texto seja levado pelas autoridades sul-americanas como “primeira providência concreta” das discussões. Temer destacou a “gravidade” da questão e afirmou que os criminosos não conhecem limites. Segundo ele, as ameaças à segurança pública têm se tornado complexas de modo a desenvolver uma espécie de
“globalização” dos crimes transnacionais. “Um dos maiores dramas do tempo presente toma contornos de violência intolerável, invade todas as nossas cidades, do Brasil e de outros países e adquire traços desesperadores no rosto de todos os cidadãos de nossos países”, disse, citando problemas como a dependência química e o tráfico de pessoas.
JUSTIÇA
Diário de Quatro Barras 7 Quinta-feira, 17 de novembro de 2016
SHOW EM BRASÍLIA
CONTROLE JUDICIAL
Dispensa de licitação só é crime se houver dolo no ato, diz TJ-DF
MP não precisa de autorização para investigar pessoa com foro por prerrogativa
O crime previsto para contratações públicas feitas sem licitação só é configurado quando houver dolo na prática. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao reformar condenação de primeiro grau imposta ao cantor Jessé Gomes da Silva Filho, o Zeca Pagodinho, seus agentes e funcionários públicos por causa de um show contratado pelo governo do DF para uma feira agroindustrial. Os réus foram condenados em primeiro grau. O juiz entendeu ter sido desrespeitada a lei de licitações, porque a contratação
do cantor não foi feita por meio de concorrência. No recurso, os acusados, representados pelo advogado Huilder Magno de Souza, explicaram que a contratação de um espetáculo artístico pode ser inviabilizada pela burocracia do setor público para contratações, pois tem suas peculiaridades — por exemplo, a variação de preço influenciada pela distância que o artista está do local do show nas datas imediatamente anteriores e a necessidade de pagar a equipe de apoio e o aluguel de equipamentos e carros. Em seu voto, a relatora do caso, Sandra de Santis,
destacou que um relatório do Tribunal de Contas do DF mostra não ter havido qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos com a contratação. Ressaltou ainda que há pareceres da consultoria jurídica da Brasiliatur que afastam qualquer tipo de irregularidade na contratação. Somado a isso, a julgadora explicou que já há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de haver dolo em casos como esse para o crime ficar caracterizado. “Entendo não ter havido dolo de qualquer dos réus em causar prejuízos ao erário”, disse a desembargadora
ao citar o recurso em Habeas Corpus 35.598, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, da 5ª Turma, como exemplo. Na ementa desse processo, o relator explica que há entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (Inquérito 2.482/MG) de que é preciso intenção para a falta de licitação em contratações seja considerada um delito. “Não consigo vislumbrar aqui complementos integradores da nossa norma penal inserta na lei de licitações, qualquer contato com a realidade que se apreciou. Na verdade, quando muito, haveria um adminículo de ilicitude administrativa”.
LOBBY DAS ARMAS
Lei que expandiu legítima defesa gerou mais homicídios na Flórida Uma pesquisa publicada em edição especial no Jornal da Associação Médica Americana, na segundafeira (14/11), indica que a quantidade de homicídios aumentou 24,4% no período de 2005 a 2014 na Flórida. O número de homicídios por uso de arma de fogo, especificamente, aumentou 31,6% nesse período de dez anos. A pesquisa começa em 2005, porque esse foi o ano que a Flórida aprovou a lei “Stand Your Ground” , que expandiu largamente o conceito de legítima defesa que prevalecia desde a época colonial. Nesse mesmo período, o índice de homicídios declinou nos estados que não adotaram essa lei. Isso levou os autores da pesquisa a concluir que o aumento significativo do índice de ho-
micídios deve ser atribuído à criação de tal lei. A lei “Stand your ground” (não se retire) elimina, em primeiro lugar, uma das condições do princípio da legítima defesa, que é o dever de se retirar (duty to retreat), antes de usar “força letal”. Essa lei autoriza o uso de “força letal”, se a pessoa sentir que sua vida ou sua propriedade está em perigo — por exemplo, se a pessoa ver um ladrão tentando roubar seu carro, pode atirar para matar. Na verdade, uma pessoa acusada de homicídio pode pedir a proteção da lei “Stand your ground” mesmo que, ela mesma, tenha iniciado o confronto com a vítima. E A lei também vale para casos de “defesa de outrem”, caso isso seja considerado necessário.
A lei sempre foi controversa. Mas uma de suas partes mais polêmicas é a que autoriza uma pessoa usar “força letal” em qualquer lugar público ou privado, desde que se sinta ameaçada. Isso é uma extensão da “Castle Law”, uma lei que já existia anteriormente, que permite a uma pessoa usar “força letal” se alguém entrar em sua casa e uma ameaça de vida ou de propriedade for percebida. A autorização do “uso de força letal” significa que a pessoa não precisa apontar uma arma para outra pessoa e ameaçá-la de morte, nem atirar nas pernas ou em qualquer outra parte do corpo só para obrigar a outra pessoa a desistir de atacá-la. Pode atirar para matar. Por isso a lei é apelidada de “ Lei Atire Primeiro” [e faça
perguntas depois]. De acordo com os pesquisadores, a confecção da lei foi uma obra da National Riffle Association (NRA), a entidade que representa as fabricantes de armas. O lobby da NRA conseguiu aprovar leis semelhantes em 23 dos 50 estados americanos e forçar o governo a negar fundos para estudos sobre o efeito da liberação do uso de armas nos índices de homicídio. Desses estados, apenas a Flórida foi pesquisada — e não entrou no estudo o massacre de Orlando, em junho de 2016, em que morreram 49 pessoas em uma boate. Mas os pesquisadores compararam os dados da Flórida com os de quatro estados que não adotaram a lei “Stand your ground”: Nova York, Nova Jersey,
A instauração de procedimentos investigativos criminais pelo Ministério Público que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função não depende de prévia autorização judicial. Todavia, também nesses casos, é garantido o controle da legalidade dos atos investigatórios pelo Poder Judiciário. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte contra decisão de segunda instância que havia considerado necessária a autorização judicial para instauração
de investigação. O recurso julgado pelo colegiado teve origem em procedimento de investigação criminal pelo MP-RN com o objetivo de apurar supostos crimes contra a administração pública estadual. Em virtude de possível envolvimento de agente público com foro por prerrogativa, os autos da investigação foram encaminhados pelo MP ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou que haveria necessidade de prévia autorização judicial para instauração do inquérito policial.
Inconstitucionalidade
PGR questiona leis do Tocantins que criaram cargos em comissão O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para questionar leis do estado do Tocantins que dispõem sobre a criação e reorganização de cargos em comissão. Segundo a PGR, as normas criam os cargos sem definir as atribuições de cada um, o que viola a Constituição Federal. Segundo Janot, as normas impugnadas (Lei 2.734/2013, Lei 2.884/2014 e dispositivos da Lei 2.986/2015) reformulam a estrutura do Poder Executivo estadual, alteram e consolidam órgãos operacionais e quadros de dirigentes e assessores e criam cargos em comissão sem delimitar suas atribuições, em afronta aos princípios constitucionais da finalidade, da eficiência, da moralidade e da exigência de
concurso público. O procurador-geral argumenta que as leis apenas especificam a denominação dos cargos criados, mas não definem as atribuições de seus ocupantes. Nesse sentido, alega que as normas afrontam diretamente o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, o qual estabelece que os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. “Somente a nomenclatura do cargo não é suficiente para esse fim”, afirma. “Apenas definição legal de atribuições e responsabilidades do cargo é apta a comprovar se ele é jurídica e administrativamente apropriado para provimento em comissão.” Diante dos argumentos apresentados, Janot pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas.