Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro
7.4. Da Assistência Estudantil A Assistência Estudantil tem como objetivo promover ações que contribuam para o acesso, a permanência e o êxito dos estudantes, com vistas à inclusão social, à formação cidadã, à produção do conhecimento e à melhoria do desempenho acadêmico e do bem-estar integral do educando. A Rede de Assistência Estudantil no âmbito do IFRJ conta com um Comitê-Gestor Local em cada campus, responsável pelas ações voltadas à assistência estudantil na própria unidade, e com a Diretoria Adjunta de Assistência Estudantil (Dirae), com equipe multidisciplinar, que acompanha e sistematiza a execução da política de assistência estudantil junto aos campi. A Dirae realiza reuniões periódicas com representações estudantis de todos os campi (grêmios, centros acadêmicos etc.), a fim de ouvir os estudantes e promover o diálogo direto entre eles acerca de informes, demandas, questionamentos, esclarecimentos, propostas e encaminhamentos pertinentes. Segundo o Manual da Assistência Estudantil do IFRJ, publicado em 2017, a Assistência Estudantil tem fundamentos legais na Constituição de 1988, em seu Artigo 205, que preconiza a Educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e tem como fim o pleno desenvolvimento da pessoa, a sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania. Com base nesse princípio, o Artigo 214 estabelece que o Plano Nacional de Educação deve articular o sistema nacional em regime de colaboração no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e definir diretrizes, objetivos e estratégias para garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disciplina a educação em âmbito escolar – tem entre seus princípios fundamentais a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola (Art. 3º). A LDB apresenta também, em seu Artigo 4º, os seguintes deveres do Estado: (i) assegurar a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; e (ii) garantir atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, entre outros deveres. Por fim, o Decreto-Lei n° 7.234/2010 – que dispõe sobre o Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) – tem como objetivo democratizar e ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal, abrangendo os Institutos Federais, além de buscar reduzir as desigualdades sociais e assegurar o acesso, a permanência e o êxito dos alunos. Segundo o Artigo 3º, § 1º, do DL nº 7.234, as ações de assistência estudantil do Pnaes deverão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: I - moradia estudantil; II - alimentação; III - transporte;
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