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Segue para sanção presidencial projeto de Laura Carneiro contra assédio na OAB

Aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei 1852/23, da deputada Laura Carneiro (RJ), que inclui no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) infrações disciplinares para os casos de assédio moral, assédio sexual e discriminação. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Segundo a parlamentar, o objetivo é permitir que os conselhos seccionais da OAB apliquem sanções disciplinares de suspensão quando comprovada a prática dessas infrações pelos advogados. O texto é uma sugestão do Conselho Federal da OAB.

“O crescimento quantitativo de perﬁs cada vez mais plurais nos espaços decisórios da OAB e da advocacia deve ser

acompanhado de políticas de prevenção e de reparação para promover a inclusão qualitativa desses grupos sociais historicamente oprimidos”, aﬁrma.

> IMPACTO

Laura Carneiro, advogada há 38 anos, acredita que a medida terá impacto signiﬁcativo no dia a dia da advocacia, principalmente para as advogadas, que, segundo a ela, sofrem com mais ofensas no ambiente de trabalho que os colegas do sexo masculino.

Frente de proteção às pessoas autistas

A Câmara dos Deputados relançou a Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas Autistas. O deputado Célio Studart (CE) é o vice-presidente do colegiado. Ele foi o idealizador da primeira frente, lançada originalmente em 2019.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico. Recebe o nome de espectro porque envolve situações e apresentações muito diferentes de uma pessoa para outra, numa gradação que vai das mais leves

às mais graves. Para Studart, todas devem ter a atenção do Congresso Nacional.

“É preciso prestar uma melhor assistência, avançar na legislação e aumentar a conscientização para combater o preconceito e a falta de compreensão da sociedade sobre o cotidiano dessas pessoas e de suas famílias”, declara.

Ano 1•Edição 1 Brasília, 5 de junho de 2023 www.psdcamara.org.br Acesse o QR Code e saiba mais. Acesse o QR Code e saiba mais.

INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO NA CÂMARA

Deputada Laura Carneiro

“

Deputado Célio Studart

RAPIDINHAS

Incentivos ﬁscais até 2028

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto de lei do deputado Júlio César (PI) que estende a validade dos incentivos ﬁscais para empresas cadastradas nas superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O PL 4416/21 segue agora para análise no Senado. Quando virar lei federal, o prazo dos benefícios ﬁscais em áreas da Sudam e da Sudene muda de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2028.

Prisão para quem roubar celular

O deputado Sargento Fahur (PR) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 2717/23, que determina prisão de quatro a dez anos para quem furtar ou roubar aparelhos eletrônicos com dados pessoais, como celulares e tablets. E se o assaltante ﬁzer alguma movimentação ﬁnanceira usando o aparelho, a condenação sobe ainda mais.

Só no ano de 2022, foram registradas 202 mil ocorrências de furto e roubo de celular na cidade de São Paulo, muitas vezes com prejuízos financeiros causados pela movimentação bancária criminosa no dispositivo.

Câmeras para monitorar rodovias

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/19, do deputado Charles Fernandes (BA), que torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para monitorar as rodovias privatizadas.

Dignidade para crianças no transporte coletivo

(ECA), segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Cuidados paliativos no Brasil

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Cuidados Paliativos foi lançada na Câmara dos Deputados durante evento promovido pela deputada Luíza Canziani (PR). Esse cuidado tem o objetivo de oferecer conforto e diminuir o sofrimento dos pacientes terminais ou em estágio avançado de alguma doença.

Por recomendação do deputado Zé Haroldo Cathedral (RR), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que proíbe a exposição de crianças a tratamento humilhante ou constrangedor em ônibus urbano, como fazê-las pular a catraca ou passar por baixo dela (PL 2152/19).

O texto, que insere a norma no Estatuto da Criança e do Adolescente

EXPEDIENTE

Liderança do PSD na Câmara

A proposta garante às crianças de até 10 anos um acesso digno ao transporte coletivo, para que elas não precisem rastejar no chão sujo ou pular as catracas do transporte público. O relatório aprovado vai promover o bem-estar e o desenvolvimento saudável das futuras gerações, além de fortalecer os princípios para uma sociedade mais justa e solidária.

Líder: Deputado Antonio Brito