Impresso Catarinense - Edição 651 by Impresso Catarinense

Impresso Sexta-feira, 07 de fevereiro de 2020 - Nº651 - Ano VII - R$ 5,00

C A T A R I N E N S E CULTURA/10

PMI

Celebrações alusivas ao dia de Nossa Senhora dos Navegantes foram lindas POLÍTICA/15

Esporte/14

Imagens incríveis do Desafio Remada Vola a Ilha

Cidadania/15

Projeto de Garopaba também foramará Guardiões do mar em imbituba

Política/2

Prefeito e vice são os primeiros entrevistados no Jornal da Rádio 89,3 FM

Enfim terminam férias dos Deputados em Santa Catarina

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Imbituba: (48) 3255-3282 /Garopaba: 48 3254-3055

Santa Catarina

Enfim terminam férias dos Deputados Alesc inicia as atividades de 2020 com a leitura da Mensagem do Governador Aconteceu na terça-feira, 4 de fevereiro, às 15h, a primeira sessão especial de 2020 no Parlamento, realizada para que seja feita a leitura da Mensagem Anual do Governador, Carlos Moises da Silva.

ano, conforme determina a Constituição Estadual. O objetivo é dar ao governador a possibilidade de apresentar aos deputados e aos cidadãos catarinenses um balanço das ações realizadas em 2019 e os planos que o Executivo preA leitura da mensa- tende desenvolver ao longem abre os trabalhos do go de 2020.

As sessões ordinárias para uso da tribuna pelos deputados e as votações começaram na quarta-feira, 5, a partir das 14h. Já a retomada das reuniões das comissões permanentes ainda dependem de confirmação dos presidentes dos colegiados, o que ocorre já na próxima semana.

Imbituba

Docentes recebem os valores reajustados Piso nacional dos professores tem valores reajustados de acordo com o Ministério da Educação para o ano de 2020 Desde o dia 31 de janeiro, quando foi depositada a primeira folha de pagamento do ano para os servidores públicos municipais da Prefeitura de Imbituba, os professores da educação básica passaram a receber, integralmente, os valores do piso nacional da categoria, reajustados

de acordo com o Ministério da Educação para o ano de 2020. Segundo o MEC, os profissionais da rede pública da educação básica tiveram um reajuste de 12,84%, passando de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,24. “O importante é mantermos a

valorização dos professores. Valorizar a educação é fundamental, para que nossos servidores estejam motivados em sala de aula todos os dias”, disse o Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior.

de Imbituba foi aprovado pelo governo municipal no ano passado, depois de décadas de espera. Hoje, nenhum docente, em início de carreira, recebe menos do que o piso nacional da categoria.

O pagamento do piso aos professores municipais

A Lei Complementar 5022/19, que garantiu o pi-

so nacional aos professores municipais de Imbituba, foi sancionada em maio do ano passado. Inclusive, o salário será atualiza-

do, anualmente, no mês de janeiro, de acordo com os percentuais estabelecidos pelo Ministério da Educação. .

Garopaba

Emenda impositiva traz recurso para escola de Garopaba Deputada Campagnolo destina R$ 223 mil para reforma da Escola Prof. José Rodrigues Lopes Depois de várias indicações oficiais solicitando ao governo do Estado que providenciasse a reforma da Escola Prof. José Rodrigues Lopes, em Garopaba, a deputada Ana Campagnolo (PSL), por meio de seu gabinete, destinou um montante de R$ 223 mil via emenda impositiva para a escola, dado o impasse da situação. O pedido foi recebido pelo intermédio de João Julião e Adriana Lopes, elei-

Impresso C A T A R I N E N S E

FUNDADO EM 27 DE ABRIL DE 2012 CNPJ – 15.413.244/0001-73

Circulação Região Sul e Florianópolis

tores da deputada em Garopaba — que confiaram em seu trabalho e a apoiaram na época da campanha de 2018, continuando a manter contato em prol da defesa dos interesses garopabenses. Pessoas como eles são exemplo: não demandam por interesses escusos, são prestativas e dispostas a ajudar o próximo.

res ilícitos. Sempre lembrando que esse dinheiro não é um presente ou fa-

vor dos deputados; esse dinheiro é do povo catarinense — pois vem dos seus impostos.

Na foto, o Diretor da es-

Ana assinalou que é uma honra ter eleitores que não vendem seu voto e que não buscam favoEm Imbituba: Av. Santa Catarina, 836. Sala 1 e 2 Centro - Imbituba - SC CEP 88780-000 Fone: (48) 3255-3282 impressocatarinense.com.br

Em Garopaba: Rua Prefeito João Orestes de Araujo, 1009. Piso Superior - Centro - Garopaba - SC CEP 88495-000 Fones: (48) 3254-3055 * Esse meio de comunicação não se responsabiliza por artigos e colunas assinadas pelos seus devidos autores.

cola - reeleito recentemente - professor João Batista Torquato Júnior e um dos demandantes supracitados, João Julião. Ana agradeceu a confiança e irá trabalhar juntamente com sua equipe no projeto de reforma nos próximos meses, aguardando a execução da emenda pelo governador do Estado, ou seja, o sr. Carlos Moisés da Silva precisará pagar a emenda.

Editor: Alex Bondan R. 3693/SC impresso.redacao@gmail.com

Colaboradores: Ana Luíza Cardoso, Arenilton Carvalho, Daniela Vieira, Leo Natale, Morgana Sachetti, Ana Paula Ribeiro Alves.

Diagramação: Alex Bondan R. 3693/SC impresso.redacao@gmail.com

Gráfica: Soller Industria Gráfica Ltda. CNPJ: 04438126/0001-01

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Brasília

STF enfrentará temas de relevância nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o ano judiciário nesta semana destacando a necessidade de enfrentar uma série de temas de relevância nacional, entre eles, a distribuição dos royalties de petróleo. O julgamento pelo STF da ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina no início da década de 1990 para discutir os critérios de demarcação geográfica dos campos de petróleo (ACO 444) é um dos mais aguardados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para 2020. Por meio da Procura-

doria Especial em Brasília, a PGE de Santa Catarina atua especificamente em processos nos tribunais superiores do país que tratam de temas de interesse da administração pública catarinense. O procurador-chefe da Regional da PGE em Brasília, Fernando Filgueiras, participou da abertura do ano judiciário no STF e está otimista pela inclusão em pauta, além do caso dos royalties, de outros processos importantes para Santa Catarina. O procurador cita, como exemplos, a ação que discute demarcação de terras indígena em Ibirama (ACO

1100); o recurso a respeito da incidência de ICMS sobre demanda de potência (RE 593824); a ação que trata da inclusão de serviços de valor adicionado não solicitados pelo consumidor na conta de telefonia móvel (ADI 6068); e o

processo que analisa a titularidade do ICMS sobre a circulação de gás enviado da Bolívia para Santa Catarina, via gasoduto (ACO 1076). No evento de abertura do ano judiciário, o presidente do Supremo, o ministro

Microfone Aberto homenageou o Trabalhador Portuário

Restaurante Marcão, na beira-mar de Imbituba, recebeu portuários, politicos e familiares para o Programa da Rádio 89,3

Dias Toffoli, destacou ainda a necessidade de julgar temas como a incidência de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o preço mínimo para o transporte rodoviário de cargas, ações contra a Reforma Trabalhista e a Minirreforma

Eleitoral. Além disso, ressaltou que o STF permanecerá empenhado na garantia dos direitos fundamentais e na pacificação dos grandes conflitos do país para promover a segurança jurídica necessária à retomada do desenvolvimento.

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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MUNICÍPIO E COMARCA DE GAROPABA ESTADO DE SANTA CATARINA JOAQUIM ROQUE PACHECO - OFICIAL REGISTRADOR EDITAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (Art. 216-A, §4º da Lei Federal nº 6.015/73 c/c Art. 16 do Provimento CNJ nº 65, de 14/12/2017) JOAQUIM ROQUE PACHECO, Oficial Registrador do Registro de Imóveis da Comarca de Garopaba/SC, serviço extrajudicial situado na Rua Marques Guimarães, nº 179, Centro, em Garopaba/SC, com expediente externo dás 9:00hs ao 12:00hs e dás 13:00hs às 18:00hs, de segunda à sexta, FAZ SABER que ERICLÉIA BODZIAK, brasileira, solteira, pensionista, nascida em 26/09/1969, natural de Curitiba/PR, filha de Alcides Bodziak e de Lucilia Bodziak, RG 7952597/SSP/SC, CPF 131.556.758-02, residente e domiciliada na Rodovia Estadual SC-434, km 01, s/nº, no Bairro Pinguirito, em Garopaba/SC, CEP: 88.495-000, requereu a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, na modalidade Extraordinária, alegando que, somando a posse dos anteriores possuidores, perfaz mais de 15 (quinze) anos, prenotada sob nº 19.959, em 01/08/2019, do imóvel cuja descrição segue: UM TERRENO urbano situado na Servidão Casan 289, no Bairro Pinguirito, Município e Comarca de Garopaba, Estado de Santa Catarina, contendo a área total de 593,23m² (quinhentos e noventa e três metros quadrados e vinte e três centésimos de metro quadrado), e um perímetro de 125,05 metros (cento e vinte e cinco metros e cinco centímetros), com a seguinte descrição do perímetro: O perímetro do imóvel descrito, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, os vértices encontramse representados no sistema UTM, referenciados ao meridiano central 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas E 733.849,569m e N 6.896.418,120m, confrontando com a Servidão Casan 289, com os seguintes azimutes e distâncias: 283°37’23” e 33,80m até o vértice V2, de coordenadas E 733.816,721m e N 6.896.426,080m; 354°00’53” e 9,89m até o vértice V3, de coordenadas E 733.815,690m e N 6.896.435,919m; deste, segue confrontando com terras de Ericleia Bodziak, com os seguintes azimutes e distâncias: 102°25’53” e 19,86m até o vértice V4, de coordenadas E 733.835,089m e N 6.896.431,643m; 2°44’32” e 18,59m até o vértice V5, de coordenadas E 733.835,978m e N 6.896.450,215m; deste, segue confrontando com terras de Lucimar Prudêncio Luiz, e Bernardino Ramos Luiz, com os seguintes azimutes e distâncias: 102°01’31” e 13,66m até o vértice V6, de coordenadas E 733.849,339m e N 6.896.447,369m; deste, segue confrontando com terras de Marcia Geruza de Aguiar, e Junior Azevedo Sena, com os seguintes azimutes e distâncias: 179º32’59” e 29,25m até o vértice V1, vértice inicial da descrição deste perímetro. Trata-se de um terreno sem benfeitorias nele existente. Nome dos possuidores anteriores, cujo tempo de posse é somado ao do requerente: Maria da Silva e Antonio da Silva. Responsável técnico: Francisco Prieto, com ART do CREA/SC sob nº 69548019. Cadastro municipal: 01.79.022.0022.001 (21589). Ata Notarial lavrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Garopaba/SC, no livro nº 179, fls. 156 à 170, protocolo nº 12904, em 31/07/2019. Pelo presente edital de intimação, ficam intimados terceiros eventualmente interessados para se manifestarem em relação ao pedido de usucapião, apresentando impugnação escrita diretamente no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Garopaba/SC, com as razões de sua discordância, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados após a publicação, ficando advertidos de que a não apresentação de impugnação no prazo previsto implicará anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. O requerimento e a documentação completa do procedimento estão a disposição para exame pelos interessados. Não é necessário constituir advogado para manifestação de concordância ou discordância expressa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, eventualmente interessados, foi expedido o presente edital, o qual será afixado na presente serventia e publicado 01 (uma) vez na imprensa local (jornal de grande circulação). Eu, Joaquim Roque Pacheco, Oficial Registrador, digitei e escrevi. Garopaba/SC, 03 de fevereiro 2020.

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MUNICÍPIO E COMARCA DE GAROPABA ESTADO DE SANTA CATARINA JOAQUIM ROQUE PACHECO - OFICIAL REGISTRADOR EDITAL DE LOTEAMENTO JOAQUIM ROQUE PACHECO, Oficial Registrador do Registro de Imóveis da Comarca de Garopaba/SC, serviço extrajudicial situado na Rua Marques Guimarães, nº 179, Centro, em Garopaba/SC, com expediente externo dás 9h às 12h e dás 13h às 18h, de segunda à sexta-feira, FAZ SABER a quem interessar possa que, por parte de JOTA’S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 79.527.917/0001-07, representada por JOSE BITENCOURT FURTADO, CPF 725.121.729-53 e PENEDO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 07.075.466/0001-03, representada por JUAREZ BITENCOURT FURTADO, CPF 808.864.779-72, foram depositados neste Ofício, os documentos exigidos pela Lei Federal nº 6.766/79 e pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, para o registro de um Loteamento denominado “MIRANTE DE GAROPABA”, no terreno de propriedade dos requerentes, matriculado sob nº 8.352 do R.I. de Garopaba/SC, localizado na Rodovia Municipal GRP-010, no Bairro Areias do Macacu, Município e Comarca de Garopaba/SC, o qual será loteado em 74 (setenta e quatro) lotes, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Garopaba/SC, em 27 de agosto de 2018; Declaração de Loteamento nº 360/2018; e Licença Ambiental de Instalação - LAI nº 7006/2015, datada de 21 de outubro de 2015. Manifestação favorável do Ministério Público através do SIG nº 07.2019.00019379-4. Pelo prazo de quinze (15) dias contados da última publicação deste Edital em jornal local (publicação em três edições consecutivas), ficará a documentação arquivada neste Ofício para a impugnação de terceiros (Protocolo nº 19.826, de 03/07/2019; e, não aparecendo oposição de quem quer que seja, findo o qual, proceder-se-á ao registro requerido. Garopaba/SC, 21 de janeiro de 2020. Joaquim Roque Pacheco, Oficial Registrador.

EDITAL DE USUCAPIÃO – RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS COM PRAZO DE 20 DIASAção: Usucapião/PROCRequerente: Edésio Roberto Koerich e outro / : / Juiz de Direito: Welton RubenichChefe de Cartório: Maria Cláudia Jorge Ferreira SantosProcesso n. 0302061-31.2014.8.24.0030Citando(a)(s):RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, brasileiro(a).Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: Um terreno com área total de 268,82m². Com as seguintesmedidas: A sudeste com 12,20m; A noroeste com 12,20m; A nordeste com 22,20m; A sudoestecom 22,00m., Rua São Jorge, nr SN, bairro Arroio, CEP 88780-000, Imbituba, avaliado em08/10/2014, por R$ 21.000,00 *. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, a(s)pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s)cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M)CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu nãocontestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegaçõesformuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia(art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), comintervalo de 0 dias, na forma da lei.Imbituba (SC), 25 de setembro de 2019.Claudemir de FigueiredoChefe de Cartório

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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MUNICÍPIO E COMARCA DE GAROPABA ESTADO DE SANTA CATARINA JOAQUIM ROQUE PACHECO - OFICIAL REGISTRADOR EDITAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (Art. 216-A, §4º da Lei Federal nº 6.015/73 c/c Art. 16 do Provimento CNJ nº 65, de 14/12/2017) JOAQUIM ROQUE PACHECO, Oficial Registrador do Registro de Imóveis da Comarca de Garopaba/SC, serviço extrajudicial situado na Rua Marques Guimarães, nº 179, Centro, em Garopaba/SC, com expediente externo dás 9:00hs ao 12:00hs e dás 13:00hs às 18:00hs, de segunda à sexta, FAZ SABER que IVONE BARTHEL PAEGLE, nascida em 07/08/1953, natural de Blumenau/SC, filha de Helmuth Barthel e de Lydia Barthel, RG 335.729-5/SSP/SC, CPF 257.146.519-87, e por, EDGARD JOÃO PAEGLE, nascido em 17/07/1927, natural de Orleans/SC, filho de Carlos Paegle e de Fany Lapel Paegle, RG 32.405-1/SESP/SC, CPF 029.530.309-30, ambos brasileiros, aposentados, residentes e domiciliados na Rua João Joaquim da Silva, s/nº, no Bairro Encantada, em Garopaba/ SC, CEP: 88.495-000, requereram a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, na modalidade Extraordinária, alegando que, somando a posse dos anteriores possuidores, perfaz mais de 15 (quinze) anos, prenotada sob nº 19.502, em 22/04/2019, do imóvel cuja descrição segue: UM TERRENO urbano situado na Servidão PMG 217, na Praia da Barra, Município e Comarca de Garopaba, Estado de Santa Catarina, contendo a área total de 341,62m² (trezentos e quarenta e um metros quadrados e sessenta e dois centésimos de metro quadrado), e um perímetro de 74,71 metros (setenta e quatro metros e setenta e um centímetros), com a seguinte descrição do perímetro: Sendo o sistema de representação adotado pelo Sistema Cartográfico Brasileiro o sistema de projeção U.T.M. (Universal Transversa de Mercator) FUSO 22, definido pelo Datum Horizontal SIRGAS 2000; Datum Vertical Imbituba/SC; Meridiano Central 51°W GR constante no cadastro imobiliário municipal, sendo as coordenadas para fins de localização tem-se que: Partindo do Ponto A, a Servidão PMG 217, coordenado a Este = 730412,431 e a Norte = 6892167,560; seguindo numa extensão de 16,00 m (dezesseis metros) confrontando a Servidão PMG 217, formando um azimute de 215º55’41” (duzentos e quinze graus, cinquenta e cinco minutos e quarenta e um segundos), chega-se ao Ponto B. Do Ponto B, coordenado a Este = 730403,043 e a Norte = 6892154,604; seguindo numa extensão de 21,46 m (vinte e um metros e quarenta e seis centímetros), confrontando com João Carlos Amorim Dias Filho e Cristiane Alves Ferreira, formando um azimute de 307º08’10” (trezentos e sete graus, oito minutos e dez segundos), chega-se ao Ponto C. Do Ponto C, coordenado a Este = 730385,937 e a Norte = 6892167,558; seguindo numa extensão de 16,00 m(dezesseis metros), confrontando a Servidão PMG 217, formando um azimute de 36°40’08” (trinta e seis graus, quarenta minutos e oito segundos), chega-se ao Ponto D. Do Ponto D, coordenado a Este = 730395,492 e a Norte = 6892180,391; seguindo numa extensão de 21,45 m (vinte e um metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando com Tharcis Andreatta Brasil e Juliane Lucca, formando um azimute de 127°08’39” (cento e vinte e sete graus, oito minutos e trinta e nove segundos), chega-se ao Ponto A, inicial desta descrição, fechando o perímetro da área. Descrição Geral do Terreno: O terreno se localiza na Servidão PMG 217, distante 130 (cento e trinta) metros, no sentido Bairro/Centro, da Estrada Geral da Barra (GRP 280), a qual fica distante 750 (setecentos e cinquenta) metros, no sentido Bairro/Centro, da Rodovia Estadual SC-434. No cruzamento destas Rodovias encontra-se, distante 350 (trezentos e cinquenta) metros no sentido Bairro/ Centro, localizada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Norberto José Floriano da Silva. O terreno possui forma retangular e topografia Plana. Seu perímetro está definido por tela e cerca nas divisas. Está abaixo da cota 5 (cinco) metros do nível médio das tábuas das mares. Trata-se de um terreno, com uma casa de alvenaria, sobre ele edificada, que é delimitado por cerca de tela em toda a sua extensão. Nome dos possuidores anteriores, cujo tempo de posse é somado ao do requerente: Marcelo de Souza Dias, Roberto Isliker D’Angelis e João Ramos. Responsável técnico: Cesar Rua Marques Guimarães, Nº 179, Centro - Garopaba/SC CEP: 88.495-000 - Fone: (48) 3354-1463 www.servicoregistral.com.br - usucapiaoextra@servicoregistral.com.br Rodrigues da Rosa, com ART do CREA/SC sob nº 6767727-7. Cadastro municipal: 06.74.055.0144.001 (19304). Ata Notarial lavrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Garopaba/SC, no livro nº 169, fls. 132 à 146, protocolo nº 11617, em 25/02/2019. Pelo presente edital de intimação, ficam intimados terceiros eventualmente interessados para se manifestarem em relação ao pedido de usucapião, apresentando impugnação escrita diretamente no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Garopaba/SC, com as razões de sua discordância, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados após a publicação, ficando advertidos de que a não apresentação de impugnação no prazo previsto implicará anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. O requerimento e a documentação completa do procedimento estão a disposição para exame pelos interessados. Não é necessário constituir advogado para manifestação de concordância ou discordância expressa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, eventualmente interessados, foi expedido o presente edital, o qual será afixado na presente serventia e publicado 01 (uma) vez na imprensa local (jornal de grande circulação). Eu, Joaquim Roque Pacheco, Oficial Registrador, digitei e escrevi. Garopaba/SC, 04 de janeiro 2020.

PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca- Imbituba / 2ª Vara Rua Ernani Cotrin, 643, Sala 106, Centro - CEP 88780-000, Fone: (48) 3355-8016, Imbituba-SC - E-mail: imbituba.vara2@tjsc.jus.br EDITAL DE USUCAPIÃO – RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS COM PRAZO DE 30 DIAS Ação: Usucapião/PROC Requerente: Maria Celia Leitão Patarra / Juiz de Direito: Welton Rubenich Chefe de Cartório: Maria Cláudia Jorge Ferreira Santos Processo n. 0301602-24.2017.8.24.0030 Citando(a)(s): RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, brasileiro(a). Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: Um imóvel localizado na Rua Dente de Leão, Ibiraquera, Imbituba-SC, com área total de 693,05m², confrontando com terras de Janine Lima, Cristiano Plachi, Adriana Kloeckner, Maria Patarra e Município d, Rua Dente de Leão, nr SN, Quadra 213, bairro Ibiraquera, CEP 88780-000, Imbituba. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Imbituba (SC), 07 de junho de 2019. João Hilgert Martins Técnico Judiciário Auxiliar

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Garopaba

Programa Família Acolhedora abre inscrições OFamília Acolhedora é um programa da Secretaria Municipal de Assistência Social (Lei n° 2.187/2019), que consiste em cadastrar e capacitar famílias para receber em suas casas, por um período determinado, crianças, adolescentes e grupos de irmãos em situação de risco pessoal e social, dando-lhes acolhida, amparo, aceitação, amor e a possibilidade de convivência famil-

iar e comunitária. A família de acolhimento representa a possibilidade de continuidade da convivência familiar em ambiente sadio para crianças e adolescentes. Esta modalidade de acolhimento é diferenciada, pois não se enquadra no conceito de abrigo em entidade, nem no de colocação em família substituta, no sentido estrito,

porém podendo ser entendido como regime de colocação familiar preconizado no Artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as etapas de seleção das famílias esta avaliação documental, seleção, capacitação e acompanhamento por parte das equipes da secretaria de Assistência Social. Ficou interessado? Você pode ter mais

Secretaria de Assistência Social das 13h às 18h, as inscrições iniciam no dia 03 de fevereiro e vão até 03 de Março.

informações através do email familiaacolhedo-

ra@garopaba.sc. gov. br, ou diretamente na

“Acolher é compartilhar histórias, afetos, experiências e aprendizados! É fazer a diferença na vida de crianças e adolescentes, contribuindo para que eles possam (re) construir suas histórias de vida.”

Temporada quente

Verão Frequência agita Praia Central de Garopaba Na sexta feira dia 7 de fevereiro a Rádio Frequência promove o Projeto Verão Frequência 2020, ano 10. O evento acontecerá na Praia Central de Garopaba, com a participação da equipe da Rádio Fre-

quência ao vivo por meio da sua conta no Facebook. Terá distribuição de brindes para toda a galera que passar pela tenda, brindes da Hiper feirão Calçados, sorveteria Skimo e muito mais.

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Centro Integrado de Saú de N. S. Perpé tuo Socorro ESPECIALIDADES Assessoria em Segurança e medicina do trabalho, incluindo: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP, CIPA, APR, Laudo Acú stico, Treinamento das NR’s: 5, 10, 12, 18, 20, 33 e 35 Perıćias: Trabalhista, Documentoscó pica e Grafoté cnica Realizaçã o de exames admissionais, demissionais e perió dicos

Dr. Sérgio Varela Branco

Joel Martins dos Passos

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Perito em Grafotecnia e Documentoscopia SST/MTE 47/01452-8 CREA/SC - 095698-6 CONPEJ - 02.00.1237

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M Í D I A

NOSSO FOCO É VOCÊ

Oi gente! Toda sexta-feira a gente se encontra aqui no IC. Acompanhe nossos lindos cliques e novidades, e poste suas fotos com a hashtag #tonoimpresso, assim você também pode aparecer por aqui!

Uma noiva maravilhosa que vestiu, além de um belo vestido, um lindo sorriso! Karine Marques oﬁcializou sua união na quinta-feira, 30/01, com o marido João Carlos. Foto: Reprodução/Facebook

Ela já é linda, mas esse a r ra s o d e c l i q u e e m Ve ro n a , n a I t á l i a , conseguiu deixá-la ainda mais! Amanda Gaspar em sua #eurotrip

# s u m m e r v i b e s esbanjando felicidade nessa linda paisagem, o casal Tiago e Rosana Freitas.

No sábado, 01/02, colou grau em Pedagogia a l in d a P r is c il a Ara új o Medeiros, pela instituição Uniasselvi. Parabéns por esta conquista! Muito sucesso em sua carreira. Beijo!

Liandra de Souza co m e m o ro u n o s á b a d o , 01/02, sua formatura em Administração também pela Uniasselvi. A recepção foi celebrada na Dom Pietro. Foto: Tati Mund

B-Day CONFIRA OS ANIVERSARIANTES DA SEMANA

Aniversariou na última terça, 04/02, a querida Andréia Aguiar. Parabéns!!! Felicidades e muita luz em seu caminho. Beijo grande!

Neste mês de Fevereiro, o ponto vermelho mais bonito da cidade comemora mais um ano, e como sempre os clientes é que ganham os presentes! Fique ligado nas redes sociais e acompanhe as novidades deste mês de aniversário!

A gratíssima Ana Paula Cardoso, a famosa Paulinha da Zimbatur, também comemorou idade nova no domingo, 02/02. Parabéns! Tudo de bom na sua vida! Beijo!

Ela já é quase Paulista mas o seu coração ainda m o r a e m Imbituba. Márcia comemorou nova primavera na sexta, dia 31/01, e nós desejamos tudo de melhor e m s e u s caminhos! Feliz aniversário!

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Rádio 89,3 acompanha entrega de carro Natal da Sorte Koerich entregou um Renault Kwid zero KM nesse O sorteado no Natal da Sorte Koerich foi o seu Juarez, de Itapiruba.

Cultura Corrida de embarcações fechou com chave de ouro as celebrações em homenagem Nossa Senhora dos Navegantes Integrada a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, a tradicional corrida de pescadores entrou em sua 10ª edição. O evento ocorreu neste último domingo e contou com a participação de seis caicos e canoas, sendo cinco de Garopaba e uma da cidade de Bombinhas, onde também ocorre a corrida. O domingo foi perfeito para a realização do evento, mar calmo e a faixa de areia lotada de turistas, complementou a tradicional corrida. Foram duas modalidades que competiram, Caico onde há um barco menor e apenas um remeiro, muito utilizada no transporte de tripulantes até a embarcação maior. Os competidores mostraram muita força e energia para contornar a bóia que ficava aproximadamente 600 metros da costa. Já a modalidade Canoa de Um Pau Só, tradicionalmente utilizada para captura de tainhas, é composta por seis

Participaram as canoas da praia da Silveira, Siriú, Ouvidor, Capão, centro e a convidada da cidade de Bombinhas.

tripulantes distribuídos em “Patrão”, que fica na ponta comandando o barco; quatro “Remeiros”, cada um com um remo para levar a embarcação; um “Chumbereiro”, que na pesca é o responsável por distribuir a rede; além de dois estivadores em terra, que ajudam a colocar e recolher o barco da água. O prefeito Sérgio Cunha falou da tradicional corrida, “eu que me criei no meio dos pescadores, estou muito feliz em poder ver que a tradição ainda continua forte e firme, na verdade me emociono, pois meu pai sustentou nossa família através da pesca e ainda hoje temos muitas famílias que vivem da pesca e esperamos que

esta tradição perdure por muitos anos, e quero aqui parabenizar a todos que de uma forma ou outra contribuiu para a realização do evento”, concluiu o prefeito Sérgio Cunha. A disputa de caicos foi em apenas uma bateria e teve como vencedor o pescador Murilo. Já a disputa da canoa de um pau foi emocionante e iniciou com três baterias, cada uma com duas canoa competindo, se classificando as três vencedoras mais a segunda melhor colocada. Foram mais duas baterias onde sagrouse a campeã a canoa vinda da cidade de Bombinhas que disputou a grande final com a canoa campeã do ano passado da comunidade do Siriú.

A realização da 10ª Corrida de pescadores foi da prefeitura de Garopaba, através das secretarias de Educação e Cultura, Agricul-

ta e Pesca e Turismo, Esporte e Desenvolvimento em parceira com a Colônia de Pescadores de Garopaba Z12.

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Protesto na Praia D’água movimenta Executivo

Anita, no Mirante da Divineia, e a Praia do Porto. Inclusive, essa área também faz parte dos lotes leiloados pela CODESC”, disse o prefeito RosenvalDecreto Municipal irá garantir o acesso à praia e do da Silva Júnior. melhorias também serão feitas no local A Prefeitura de Imbituba fará, ainda, um levantaO Prefeito de Imbitu- pra da área e o cercamento tentes à Praia d’Água e à mento topográfico de toda ba, Rosenvaldo da Silva do local. Em contraparti- Praia do Porto” garantiu o Júnior, preocupado com da, a Companhia de De- empresário. a situação envolvendo a senvolvimento do Estado Durante a conversa, o Praia D’água e os mora- de Santa Catarina – CO- Prefeito de Imbituba ledores locais, esteve reu- DESC – liquidante da CO- vantou um detalhe impornido com os empresários DISC, confirma a legalida- tante: a criação de um deque compraram uma área de do leilão e a venda do creto para manter livre o de, aproximadamente, 60 espaço. acesso de moradores e vihectares, naquela região. Na reunião, que durou sitantes à Praia D’água e à A aquisição, comprovada cerca de uma hora, um dos Praia do Porto. por documentos, foi fei- empresários, Célio Nunes “Será criado um deta em um leilão realizado do Nascimento, apresen- creto para que o acesem 2004 pela Companhia tou a documentação que so nunca seja interrompide Distritos Industriais do comprova a propriedade do. Além disso, placas de Estado de Santa Catarina e falou sobre o cercamen- Identificação turística se(CODISC). to da área. “O cercamento rão instaladas no local. Nos últimos dias, o as- tem por objetivo, apenas, Os empresários também sunto foi levantado em delimitar a área e protegê- nos garantiram que será Imbituba, já que os mora- la de invasões. Não serão construída uma escadaria, dores questionam a com- fechados os acessos exis- entre o monumento de

a área adquirida pelos empresários junto ao Governo do Estado, para comprovar, em detalhes, o que diz a documentação. “Segundo o que me garantiu o grupo de empresários, neste momento, só será feito o cercamento da área. Essa é uma ação que

não agride o meio ambiente. Agora, para o caso de alguma obra no local, nada poderá ser feito sem os devidos alvarás ambientais ou desrespeitando o Plano Diretor do Município”, garantiu o prefeito Rosenvaldo.

traz prejuízo às políticas públicas de ordenamento e regulamentação de território dos municípios atingidos. Ainda apontaram que a aplicação imediata do Plano de Manejo vai de encontro ao interesse de grande parte da população dos 10 municípios da região, pois retira demasiadamente o potencial de uso da área, além de restringir atividades específicas. A 3ª Turma da corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo, assim o Plano segue vigente. O desembargador Favreto destacou em seu voto: “examinando os autos, não verifico a urgência necessária à antecipação de tutela, não bastando a alegação genérica de que a aplicabilidade imediata da normativa vai de encontro ao interesse de grande parte da população dos 10 município atingidos, pois lhes retira demasiadamente o potencial de uso, além

de restringir atividades específicas. Tenho que a verossimilhança das alegações não restou comprovada, ao menos em juízo de cognição sumária”. Para o magistrado, “em nome do princípio da precaução que norteia as ações em que se discute matéria ambiental, não cabe a suspensão liminar de todos os efeitos do Plano de Manejo por supostos conflitos com outras normas a respeito da preservação da mesma APA, os quais deverão ser verificados em cada caso concreto, ao longo da instrução do processo”. O relator também considerou que o Plano não impede a execução de atividades produtivas dos representados pelas entidades, “mas apenas confere parâmetros de efetivação, sendo que questões e pleitos pontuais podem ser apresentados pelos interessados e apreciados conforme o caso

concreto, afastando assim, a gravidade e lesão alegada”. Na conclusão do seu voto, ele declarou: “não verifico irregularidade no Plano de Manejo, elaborado em sede de cumprimento de sentença, durante dois anos, com o acompanhamento do Ministério Público Federal, a afastar a presunção de legitimidade nesse momento processual. Reforço ainda, todo o processamento prévio e constitutivo do plano, com manifestação dos órgãos técnicos envolvidos, câmaras especializadas e participação popular da comunidade, em observância ao preceito constitucional da participação social na gestão do Estado”. A ação civil pública segue tramitando na Justiça Federal catarinense e deve ter o seu mérito julgado pelo juízo da 1ª Vara Federal de Laguna.

Meio Ambiente

Plano de Manejo da APA da Baleia Franca (SC) segue em vigor O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve em vigor o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, em Santa Catarina. A 3ª Turma da corte negou provimento a um recurso de diversas associações comerciais e empresariais de municípios do litoral catarinense que buscava a suspensão da aplicação do Plano. A decisão foi tomada de forma unânime em sessão de julgamento na última terça-feira (28/1). Em setembro de 2018, entidades de diversas cidades da região ingressaram com ação civil pública, com

pedido de tutela de urgência, na Justiça Federal catarinense contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pelo Plano. O ICMBio então ajuizou um pedido de reconsideração, pleiteando que o relator restabelecesse a vigência do Plano de Manejo. Em agosto, Favreto acatou o pedido do Instituto, reviu a sua decisão e o Plano voltou a vigorar. Dessa forma, as entidades autoras interpuseram outro recurso de agravo requerendo novamente que o tribunal concedesse a suspensão. Elas defenderam que

os estudos técnicos que foram utilizados para a elaboração do Plano não são efetivamente diagnósticos técnicos, econômicos e socioambientais de toda a região afetada, como determina a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e seus regulamentos, mas textos esparsos e desatualizados, elaborados pelo próprio ICMBio e sua equipe. As associações alegaram que grande parte das áreas zoneadas já são protegidas por lei, o que tornaria desnecessária e ilegal a imposição de novas limitações administrativas em contrário. Acrescentaram que o plano

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Imbituba Abertas as inscrições para o PROESPORTE 2020 Edital completo pode ser conferido no Portal da Prefeitura A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Imbituba - SEDUCE, com sede na Av. Dr. João Rimsa, Nº 340, Prédio Comercial Imbituba, Centro - Imbituba – CEP: 88780000, SC, através do presente Edital, comunica que se encontram abertas, no período de 03 de fevereiro de 2020 à 03 de março de 2020, as inscrições para o EDITAL PROESPORTE, que regulamenta a concessão de incen-

tivo fiscal destinado a atividades esportivas na cidade de Imbituba - SC, de acordo com o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Imbituba – PROESPORTE, instituído pela Lei Complementar do Município de Imbituba - SC nº 4.914, de 26 de abril de 2018, segundo as condições estabelecidas no mesmo. O objetivo geral é apoiar iniciativas esportivas no Município de Imbituba que se revistam de inte-

resse esportivo, buscando apoiar a viabilização de projetos esportivos; buscar a ampliação das oportunidades para o desenvolvimento do esporte; e oportunizar a construção de uma cidadania que amplie a inclusão social, o acesso e o desenvolvimento das mais variadas modalidades esportivas na sociedade Imbitubense.

Projeto Verão

Desafio Remada Volta Ilha foi sensacional Este evento é irado e já tornou-se uma tradição na Praia da Vila Um evento espetacular, que reuniu os amantes dos esportes aquáticos em Imbituba, na manhã deste domingo (02). Centenas de pessoas estiveram no Canto da Praia da Vila para prestigiar a 3ª edição da Volta a Ilha.

Um momento de competição, mas, também, de confraternização. Este ano, o evento teve a participação de atletas de todas as idades. A Volta a Ilha também foi marcada pela acessibilidade, com a partici-

pação de um Paratleta na remada com caiaque. O evento, organizado pela Diretoria Municipal de Esportes (DME), fechou com chave de ouro as programações do Verão Show 2020.

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Cidadania

Imbituba também formará Guardiões dos Oceanos Instituto Monitoramento Mirim Costeiro de Garopaba firma parceria com a prefeitura da cidade vizinha O Instituto Monitoramento Mirim Costeiro (IMMC), de Garopaba, iniciará no mês de março as atividades de educação ambiental para 300 alunos de Imbituba. Serão 12 turmas, do 4º ano, de nove escolas municipais. A parceria foi assinada pela presidente do IMMC, Caroline Schio, e pelo Secretário de Meio Ambiente de Imbituba, Paulo Márcio de Souza. A partir de março de 2020, as escolas terão, agregadas as atividades escolares, a metodologia de pesquisa do Programa de Monitoramento de Praias, que tem o objetivo de transformar as crianças em “guardiãs dos oceanos”. Para Caroline Schio,

a aliança do instituto com o município de Imbituba potencializa o trabalho que já vem sendo feito há 8 anos e que já formou 2.240 Monitores Mirins Costeiros. “Estamos bastante motivados em começar a atender as escolas de Imbituba e proporcionar para as crianças a experiência de aprender, na prática, como monitorar e preservar as praias da cidade. Além de Garopaba e Imbituba, o mesmo trabalho acontece na cidade litorânea de Ubatuba, no estado de São Paulo”, disse Caroline Schio. O Secretário de Meio Ambiente de Imbituba, Paulo Márcio de Souza, disse que a iniciativa, em parceria com Secretaria da

Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), através do IMMC, será um divisor de águas para o Sul do Estado. “Desde que assumi a SEMA, sempre falei que o nosso maior projeto deveria ser voltado para a Educação Ambiental. Imbituba está numa região privilegiada, cercada por mar, lagoas e montanhas. É muito importante voltarmos nossas forças para a preservação. E uma das maiores armas que temos é a Educação”, enfatizou o secretário municipal. O Instituto Monitoramento Mirim Costeiro atua desde 2012, desenvolvendo a aprendizagem participativa, por meio de atividades lúdicas, saídas a campo, palestras e pes-

quisas. A metodologia trabalha aspectos ambientais

e socioculturais da zona costeira da região.

Política

Entrevistas com pré-candidatos começam nessa sexta em Imbituba De acordo com sorteio, nesse primeiro programa estarão na Rádio o prefeito Rosenvaldo e o vice Luiz Gonzaga

Visando as eleições 2020 a Rádio 89.3 FM irá realizar uma série de entrevistas com os pré-candidatos a prefeitos de Imbituba. E logo para dar

início, por ordem de sorteio, nessa sexta feira 07/02/2020, às 12hrs, os pré candidatos Rosenvaldo da Silva Junior (PT) e Luiz Gonzaga de Carva-

lho (Sem partido), estarão frente a frente para um bate papo informando os motivos que estão fazendo a colocarem seus nomes a disposição para ser

Prefeito. Na sequência estarão na Rádio Christiano Lopes e Ladiada. Fernando Rosa e Kadir. Antônio Clésio e Anderson Teixeira, Adriana e Michella,

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