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restauração e resiliência dos ecossistemas, agroecologia, abordagens locais, etc.) e devem existir salvaguardas para impedir o apoio a ações incoerentes com o desenvolvimento sustentável (uso de combustíveis fósseis, sobrepesca, indústrias poluentes, produção que causa desflorestação e perda de biodiversidade, etc.). A programação do NDICI deve ter por base os objetivos e políticas climáticas dos países parceiros, assegurando um financiamento equilibrado da mitigação/adaptação/perdas e dados, dando prioridade aos países e às comunidades mais pobres e vulneráveis, e promovendo uma participação alargada dos vários atores (incluindo a sociedade civil). Por fim, o NDICI deve incorporar fortes disposições sobre direitos humanos, sociais e ambientais no seu processo de programação e incluir mecanismos de monitorização e de reclamação/queixas. Isto é particularmente relevante no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS+), sendo necessário clarificar melhor as regras, critérios e mecanismos para garantir que as organizações e empresas que beneficiam destes apoios cumprem integralmente os padrões ambientais, sociais e de direitos humanos nos locais onde desenvolvem essas atividades (CONCORD, 2020). 2.3. A INCOMPATIBILIDADE DE FINANCIAR COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS Os objetivos internacionais sobre o clima implicam que os fluxos financeiros sejam coerentes com baixas emissões de GEE e com um desenvolvimento resiliente ao clima. No entanto, continuam a existir várias práticas incoerentes que constituem, na prática, um obstáculo à mitigação climática, prejudicando também os objetivos económicos, sociais e ambientais a longo prazo. Entre estas, estão as subvenções aos combustíveis fósseis, o financiamento público a infraestruturas com grande intensidade carbónica (por exemplo através das instituições financeiras de desenvolvimento) e quadros legislativos ou políticos que facilitam o apoio aos combustíveis fósseis. Embora os investimentos globais em energias renováveis estejam a aumentar consideravelmente, a Global Witness revelou, em abril de 2019, que a indústria do petróleo e gás prevê despender quase $5 biliões de USD na extração em novas explorações ao longo da próxima década, o que é claramente incompatível com o objetivo do Acordo de Paris (Global Witness, 2019). O mundo continua muito dependente do carvão, do petróleo e do gás natural, e os governos apoiam estas fontes de energia mais do que as energias renováveis, apesar de, a nível mundial, se terem comprometido a eliminar progressivamente as subvenções aos combustíveis fósseis – na medida em que o próprio Acordo de Paris estipula que os fluxos financeiros devem estar alinhados com baixas emissões e um desenvolvimento resiliente ao clima. As subvenções diretas ao consumo de combustíveis fósseis têm registado uma subida desde 2016, atingindo cerca de $400 mil milhões de USD em 2018, em termos globais – o que representa mais do dobro dos subsídios atribuídos para a produção de energias renováveis. Se considerarmos todos os tipos de apoios aos combustíveis fósseis (como disposições fiscais favoráveis e tratamento preferencial para recuperação de custos), o Fundo Monetário
