para formalização das OSC

4.2.3. Passos práticos das formalidades requeridas nos Serviços Notariais para formalização das OSC7

Associações – Constituídas pelos associados, sendo exigido o mínimo de 10 membros no ato da constituição. Apesar de não constar na lei, os Serviços Notariais têm solicitado o equilíbrio de género como um dos pressupostos para a indicação dos membros.

Plataformas / redes e movimentos – Os passos apresentados na tabela abaixo são aplicáveis para a formalização de plataformas, redes e movimentos, ou seja, estas tipologias de OSC são constituídas por pessoas coletivas formalizadas, geralmente associações que já tenham personalidade jurídica. Para este processo exigem-se, no mínimo, três associações no ato da constituição, que devem apresentar a seguinte documentação: certidão negativa, cópia do bilhete de identidade dos seus representantes, certidão de matrícula e escritura pública das organizações associadas.

Nº Formalidade Entidade/ serviço Custos 8

Tempo

1 Requerimento Conservatória de Registo Total 7.500 CFA Previsão:

da Certidão Comercial, Predial (5.000 CFA da certidão máximo

negativa9 e Automóvel e 2.500 CFA dos selos) de 7 dias

2 Depósito da ata Serviços Notariais O montante a ser pago Até à assinatura

constituinte, junto ao Ministério dependerá do cálculo da escritura dos estatutos da Justiça em Bissau do número de páginas e a entrega da e cópias dos BI dos estatutos. O preço certidão são, de, no mínimo 6 mínimo é de 12.650 no máximo, 5 dias e máximo 10, e o máximo de associados nos 113.496,00 CFA, de Serviços Notariais acordo com o Despacho

04/2002, despacho conjunto entre o Ministério das Finanças e o de Justiça

3 Obtenção do Conservatória de Preço variável de acordo Sem precisão

número de registo Registo Comercial, com o número de páginas

Matricula Predial e Automóvel da certidão, sendo que o valor máximo se eleva a 57.500 CFA

4 Solicitação de Ministério da Função 15.000 CFA

declaração para Pública e Trabalho. publicação e depósito da cópia da certidão Sem precisão

5 Publicação no INACEP

Boletim Oficial O preço é variável: por Sem precisão

cada página paga-se o valor de 10.000.00 CFA

7 As informações apresentadas resultam de entrevista realizada junto dos Serviços Notariais. Não conseguimos ter acesso a um documento escrito desta informação. 8 Os custos mencionados são referentes ao período durante o qual foram recolhidos os dados para este estudo, podem ser alterados em função da decisão do órgão administrativo competente para o efeito. 9 A certidão negativa é uma declaração emitida pela Conservatória de Registo Comercial, Predial e Automóvel que atesta no ato do registo a inexistência de organização registada com uma denominação idêntica a que se pretende atribuir.