E D I TOR I A L
O controle social da política agrária e agrícola
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lançamento de um boletim especializado na análise da política agrária e agrícola brasileira, com base em números do orçamento federal, tem um significado especial para o Inesc. Indica a evolução e a importância de um trabalho pioneiro, iniciado há quase uma década pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos. Um trabalho que vem sendo utilizado pelo Terceiro Setor como um poderoso instrumento de controle social de políticas públicas. "Orçamento & Política Agrária e Agrícola" vem enriquecer a série de publicações do Inesc destinada a analisar políticas sociais como a ambiental e a da criança e do adolescente - pela ótica do orçamento. A metodologia desenvolvida pelo Inesc para o monitoramento e a análise dos gastos federais com políticas sociais foi modificada este ano, para se adaptar ao reordenamento das classificações orçamentárias promovido pelo governo federal. Neste primeiro número, "Orçamento & Política Agrária e Agrícola" apresenta uma comparação entre os dados de 2002 e 2001. Em destaque, a análise de dois itens imprescindíveis para o sucesso de qualquer política pública voltada para a agricultura familiar no Brasil: a educação e a capacitação no meio rural. Esperamos, com esta publicação, fornecer subsídios e contribuir para a qualificação da sociedade civil organizada. Iara Pietricovsky Colegiado de gestão
A educação e a capacitação rural no orçamento agrário
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Ministério do Desenvolvimento Agrário gerencia de forma duvidosa os recursos públicos, revelando uma falta de planejamento estratégico dos gastos e a conseqüente descontinuidade no cumprimento das ações governamentais. É uma maneira de agir que parece presumir a desinformação do cidadão e de suas organizações representativas. Este comportamento pôde ser notado com clareza num episódio ocorrido no ano passado. Em setembro de 2001, o então ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann, reagiu a uma nota técnica publicada pelo Inesc, desafiando o Instituto a provar que o governo não gastaria, até o final do ano, o montante de R$ 1,5 bilhão do orçamento destinado ao programa agrário. Em novembro do mesmo ano, publicamos outro estudo demonstrando que o governo tinha executado apenas “25% do total do orçamento, ou seja, R$ 372,7 milhões dos R$ 1,5 bilhão aprovado pelo Congresso Nacional”1 . Restava, portanto, ao ministro Jungmann, um mês e meio para executar os 75% restantes do orçamento. Nos últimos quarenta e cinco dias de 2001, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, como num leilão de verbas públicas, conseguiu executar R$ 876,6 milhões, atingindo uma 1 Nota Técnica nº 57, de 15/11/2001, “Análise da execução orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Agrário, até 1º de novembro”, INESC
execução anual de 83% do total dos recursos. como um dos elementos importantes na comO fato de o Ministério do Desenvolvimento posição do modelo econômico de desenvolviAgrário ter executado em dez meses apenas R$ mento do país. No entanto, inúmeras tentativas 372,7 milhões e, em um mês e meio, quase R$ de implementar um projeto nacional foram es1 bilhão, não deve passar incólume pelo Contrategicamente desarticuladas pelas elites domigresso Nacional. Uma execução desta natureza, nantes. Em coro, autoridades do Ministério da que indica descaso administrativo e prejuízos soFazenda e a Bancada Ruralista do Congresso ciais, deve ser objeto de questionamento por parNacional recusam-se a reconhecer a reforma te do Poder Legislativo, que tem como compeagrária como uma política de geração de emtência exclusiva fiscalizar e controlar os atos do prego e renda, de redistribuição de riqueza, de poder Executivo e apreciresgate da cidadania, de desconcentração de ar os relatórios sobre a O fato de o terras e poder. Assim, impossibilitam a devida execução dos planos de Ministério do implementação dos programas agrários. governo, conforme deterEnquanto novas estratégias de desenvolviDesenvolvimento Agrário ter mento não são adotadas, o governo tem que mina o artigo 49, incisos executado em dez continuar IX e X, da Constituição executando programas meses apenas R$ Federal. Mesmo que o Miassistencialistas ou compensatórios. Caso fosse 372,7 milhões e, em nistério comprove, tecniadotado um novo modelo de crescimento susum mês e meio, camente, que essa execuquase R$ 1 bilhão, tentável seria necessário que se ção foi administrada legalnão deve passar implementassem, prioritariamente, políticas incólume pelo estimuladoras da organização, da capacitação mente, devemos consideCongresso e da educação, tanto de assentados como de rar que há algo de desastrado na forma como a produtores familiares consolidados. Sem estes execução dos recursos públicos está sendo projetos é impossível construir estratégias de mécomunicada à sociedade. Esta é uma questão que dio e longo prazos para a zona rural. precisa ser corrigida, para que o princípio da Este artigo, que tem como base dados do Orçatransparência na prestação das contas públicas mento da União, apóia-se na premissa de que não seja respeitado. poderá haver reforma agrária com justiça no camDesde a Nova República, em 1985, a reforpo se não houver o fortalecimento de um sistema ma agrária vem sendo apresentada pelo Estado educacional rural diferenciado do urbano. Se não
Orçamento & Política Agrária e Agrícola: uma publicação do INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos. Tiragem: 3 mil exemplares - End: SCS quadra 08, bl B-50 - salas 431/441 Ed. Venâncio 2000 cep: 70.333-970 Brasília/DF Brasil Fone: (61) 226 8093 Fax: (61) 226 8042 E-mail: inesc@inesc.org.br Site: www.inesc.org.br Conselho Diretor: Jackson Machado presidente; Ronaldo Garcia vice-presidente; Elisabeth Barros 1ª secretária; Paulo Pires 2º secretário; Gilda Cabral 1ª tesoureira; Augustino Veit 2º tesoureiro Colegiado de gestão: Flávio Schuch, José Moroni, Iara Pietricovsky Assessoria: Adriana de Almeida, Austregésilo de Melo, Edélcio Vigna, Hélcio de Souza, Jair Barbosa Júnior, Jussara de Goiás, Luciana Costa, Paulo Rocha - Jornalista responsável: Luciana Costa Projeto gráfico e diagramação: DataCerta Comunicação Impressão: Vangraf
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Orçamentos autorizados do MDA - 2001 e 2002 Programas/Projetos Educação de jovens e adultos Novo Mundo Rural - assentamento Novo Mundo Rural - consolidação Emancipação de assentamentos rurais Gerenciamento da estrutura fundiária Gestão da estrutura fundiária Agricultura familiar Gestão da política de comunicação MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Autorizado
Liquidado
2001 % Exec.
24.114.712 846.100.318 272.402.369 116.788.738 17.490.997 6.915.820 214.714.802 7.514.495 1.506.042.251
9.030.236 669.063.979 251.792.848 110.370.898 16.725.297 6.476.005 178.477.047 7.387.032 1.249.323.342
37,45% 79,08% 92,43% 94,50% 95,62% 93,64% 83,12% 98,30% 82,95%%
2002 Variação Autorizado % Aut.2002 /Liq.2001 11.441.000 26,70% 799.963.000 19,56% 281.351.100 11,74% 154.069.000 39,59% 22.850.000 36,62% 9.038.000 39,56% 547.884.040 206,98% 8.634.600 16,89% 1.835.230.740 46,90%
R$ 1,00
Diferença Aut. - Liq. 2002/2001 2.410.764 130.899.021 29.558.252 43.698.102 6.124.703 2.561.995 369.406.993 1.247.568 585.907.398
Fonte: SIAFI/STN Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ Câmara dos Deputados e PRODASEN. Elaboração: INESC
tivermos políticas que promovam o desenvolvimenano Amartya Sen2 ”. Para que esse tipo de desenvolto da capacidade gerencial das populações rurais vimento solidário ocorra é necessário que o Estado – planejar, organizar, executar e avaliar os projeimplemente políticas e recursos que impulsionem a tos de investimentos rurais –, o campo continuará geração de um capital social no campo. a ser tratado como um depositário do que há de O orçamento e os programas agrários mais retrógrado na cultura A mera execução O orçamento do Ministério do Desenvolvimennacional. dos recursos to Agrário autorizado pelo Congresso Nacional A mera execução dos repúblicos, como foi para 2002, composto de oito programas, saltou cursos públicos, como foi iniinicialmente de R$ 1,5 bilhão (2001) para R$ 1,8 bilhão, concialmente destacado, não destacado, não implica, necessariamente, implica, forme a tabela nº 1. Isso significa que os recursos necessariamente, foram ampliados em R$ 329,1 milhões, em relaavanços. E pode até mesmo avanços. E pode até ção a 2001. Se calcularmos a diferença entre o ocultar as deficiências do mesmo ocultar as executado em 2001 (R$1,2 bilhão) e o autorizaprocesso. O que se pretendeficiências do do para 2002 (R$ 1,8 bilhão), o montante de rede é que as políticas públiprocesso cursos amplia-se para R$ 585,9 milhões. cas, ao dialogarem entre si, A meta de assentamentos estipulada pelo goconstruam um tipo de desenvolvimento apoiado na verno, para este ano, é de uma média de 100 mil capacidade dos indivíduos e das coletividades de fafamílias. A previsão é assentar cerca de 700 mil em zerem suas escolhas. Esse apoderar-se do conhecioito anos3 . Se considerarmos o balanço do Minismento como instrumento de vivência exige uma detério, que estima em 542 mil as famílias assentadas finição positiva de liberdade e retira do processo de desde 1995, o governo poderá realmente cumprir, desenvolvimento o caráter violento, colocando em até 2003, a meta estabelecida para os oito anos. seu lugar padrões de solidariedade: “o desenvolviHá uma suspeita, no entanto, levantada pelo mento é a possibilidade de avançar com um pouco jornal Folha de São Paulo, de que o governo de ajuda de meus amigos”, disse o economista indi2 Amartya Sen in Ricardo Abramovay, 1998, “Capital social: cinco proposições sobre desenvolvimento rural”. 3 Agenda de Governo- biênio 2001/2002: Agricultura familiar e o acesso à terra. Ver documento oficial no site planalto.gov.br
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inflacionou os números da reforma agrária para A questão, portanto, não é administrativa ou atingir as metas estabelecidas e utilizar a inforacadêmica, para ser resolvida por meio de um mação como propaganda eleitoral 4 . Se consiajuste conceitual. É uma questão política que enderarmos os números divulgados pela Secretavolve recursos públicos e a execução de polítiria do Desenvolvimento Agrário do Incra/ cas e metas aprovadas pelo Congresso Nacional. MDA, que indicam 405 mil famílias assentaSendo assim, a meta de que em oito anos “perto das até agora, haverá um déficit de quase 100 de 700 mil famílias terão recebido seu lote” pode mil famílias em relação às contas do governo. ser interpretada mais como um marketing de goLideranças parlamentares convocaram o atual verno do que como uma meta efetiva. ministro, José Abraão, para prestar esclarecimentos na Comissão de AgriPrograma educação de jovens e cultura da Câmara dos adultos O programa Deputados. E estão exigin- "educação de jovens O programa “educação de jovens e aduldo uma auditoria externa e adultos" sofreu tos” sofreu um corte orçamentário significatipara analisar os balanços da um corte vo em 2002 (tabela 1). Em 2001, o autorizaorçamentário do foi da ordem de R$ 24,1 milhões, caindo reforma agrária divulgados significativo em para R$ 11,4 milhões este ano, o que reprepelo Ministério. 2002. Em 2001, o O ministro, tentando senta uma queda de 53%. É importante resautorizado foi da contornar as conseqüências saltar a baixa execução do programa, de apeordem de R$ 24,1 das denúncias, editou uma milhões, caindo nas 37,45% no ano passado. Mas cabe per5 portaria que alterou as depara R$ 11,4 guntar se a execução de apenas R$ 9 milhões milhões este ano dos R$ 24,1 milhões autorizados em 2001 jusfinições de “assentado” e “assentamento”. Para a atual tifica uma redução orçamentária para este ano administração, assentado é o “candidato inscrito e de R$ 12,6 milhões. Ou teria havido uma defiselecionado para o programa de reforma agrária”, ciência de operacionalização do Ministério? podendo ele estar ou não em algum lote. AssentaA perda de R$ 12,6 milhões, sem dúvida, ocamento é “uma unidade territorial adquirida para sionará um desalento nas instituições educacioreceber indivíduos selecionados pelos programas nais e em outros órgãos públicos e privados que de acesso à terra”, que pode ter ou não famílias estão trabalhando em parceria com o governo assentadas. Acatando esta nova conceituação, o gona execução de programas de educação junto verno poderá enquadrar famílias ainda não assenaos beneficiários da reforma agrária e aos agritadas e imóveis ainda sem famílias como unidades cultores e agricultoras familiares. Isso provocade reforma agrária implementadas, cumprindo a rá um impacto indiscutível sobre as gerações meta anteriormente estipulada. rurais futuras. É um estigma, para jovens e adul-
4 O jornal Folha de São Paulo publicou uma série de artigos durante as últimas semanas de abril comprovando que os dados da reforma agrária foram inflados para serem utilizados como propaganda pelo governo federal: “Governo infla balanço da reforma agrária” (22/03/02); “Terreno com assentados é matagal (22/ 03/02); “Ministro se contradiz sobre assentado (22/03/02)”; “Números do Incra e do Ministério divergem” (22/03/02); “Assentada não tem crédito para construir casa” (22/03/02); “Auditoria dever ter deputado e procurador” (25/03/02). 5 Portaria MDA nº 80 - 24/04/2002: estabelece denominações e conceitos orientadores dos assentamentos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária. Publicação: Diário Oficial de 25/04/2002, seção 1, p.127
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tos rurais, ficar lavrando a terra em detrimento agricultoras, pais e mães de família, com do conhecimento. No meio rural, o setor mais baixíssima auto-estima, sem os fragilizado é o da educação. A falta de uma poconhecimentos, sem as atitudes e sem os lítica educacional adequada à vida rural levou valores que necessitam para serem organizações, tais como o MST, a desenvolver agricultores mais eficientes, melhores uma metodologia, hoje consolidada nos asseneducadores dos seus filhos e solidários tamentos, para fazer frente às deficiências do enprotagonistas das suas comunidades”. sino oferecido pelo Estado. Segundo o pesquisador da Organização das Há, no Brasil, inúmeros projetos experimenNações Unidas para a Agricultura e Alimentatais que estão trabalhando com jovens rurais, no ção, Polan Laki, “a eficiência deixou de ser uma sentido de capacitá-los para atuar como novos vantagem competitiva empreendedores rurais. Esses projetos estão para transformar-se em Para a maioria das sendo desenvolvidos por associações ou unifamílias rurais, a versidades, em parceria com o Estado (União, um requisito de sobrevivência na atividade agríco- passagem pela escola Estados e Prefeituras). Podemos citar alguns básica rural é a única la 6 ”. Laki apresenta uma programas, como o da Casa Familiar Rural, o oportunidade em visão crítica do sistema ProJovem e o Projeto Amanhã. suas vidas de adquirir educacional rural de pri- as competências que O projeto Casa Familiar Rural, trabalhanmeiro e segundo graus delhes permitiriam do a partir da pedagogia da alternância 7 , está eliminar as principais sendo desenvolvido no Sul do país por associsenvolvido no Brasil. causas internas do ações de agricultores, em parceria com Prefei“Para a maioria das subdesenvolvimento turas, Secretarias estaduais e o Pronaf. No torural tal, são 83 núcleos, envolvendo cerca de 250 famílias rurais, a mil pessoas. O programa de formação de jopassagem pela escola vens rurais – ProJovem, desenvolvido pela Esbásica rural é a única oportunidade em suas cola Superior de Agricultura da USP - ESALQ/ vidas de adquirir as competências que lhes USP, também adota a pedagogia da alternância permitiriam eliminar as principais causas e possui dez núcleos em atividade, sendo três em internas do subdesenvolvimento rural. áreas de reforma agrária na região do Pontal do Infelizmente, essas escolas não estão Paranapanema, em São Paulo. O projeto Amacumprindo com esta importantíssima função nhã, desenvolvido pela Companhia do Desenemancipadora de dependências e de volvimento do Vale do São Francisco – Codevasf, vulnerabilidades porque os seus conteúdos e tem a finalidade de estimular a organização e a métodos são disfuncionais e inadequados às capacitação dos jovens rurais dos Vales do São necessidades produtivas e familiares do meio Francisco e Parnaíba. Conta com dezessete unirural (...). Das referidas escolas continuam dades de capacitação e treinamento em operaegressando gerações de futuros agricultores, 6 Laki, Polan, A escola rural deve formar solucionadores de problemas. Site: dataterra.com.br ou email: polan.laki@fao.org 7 O programa Casa Familiar Rural é de três anos, em regime de internato, com a adoção do método de alternância, onde os jovens passam uma semana na Casa Familiar Rural e duas semanas na propriedade, no meio profissional rural familiar.
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ção. Já qualificou mais de 5 mil jovens e tem a previsão de capacitar mais 3 mil. Mesmo com estas experiências, localizadas e pontuais, ainda é imenso o vazio a ser preenchido pelo sistema educacional rural. O professor Fernando Peres, da ESALQ/USP, avalia que:
efêmera” e demonstram que “não basta falar de juventude rural como se fosse uma população homogênea”. Durston critica os estereótipos que traduzem os jovens como indivíduos sem alternativas, cuja opção é a migração para a cidade. Ele avalia que a participação dos jovens nas organizações formais é “praticamente nula” e que isto representa um obstáculo para a potencialização do jovem como agente de desenvolvimento rural. Marine Dirven 10, também pesquisador da Cepal, acrescenta:
“Nosso sistema educacional rural de primeiro e segundo graus está sempre a reboque do sistema urbano. Se se leva em conta o fato do sistema urbano ser de muito baixa qualidade, especialmente o sistema público, pode-se inferir sobre as limitações do rural. De fato, mesmo “As barreiras para a inserção produtiva e na época em que o social da juventude rural significam, sistema educacional As pesquisas da portanto, o não aproveitamento do capital público era Comissão Econômica humano escasso no meio rural e indispensável considerado bom, pelo para a América Latina e o Caribe para seu desenvolvimento; há uma perda de menos em alguns Cepal - têm utilização deste potencial para as áreas estados da federação, o demonstrado que os rurais e, por fim, para o país. E uma perda sistema rural já era de indicadores rurais no também dos esforços que os pais e o Estado qualidade ruim. Isto se Brasil estão entre os puseram na educação destes jovens”. deve a algumas razões piores da América já apontadas na Latina. As pesquisas da Cepal têm demonstrado que literatura (Peres, os indicadores educacionais rurais do Brasil estão 1998): (1) ao fato do sistema rural de primeiro entre os piores da América Latina. Como obsergrau trabalhar somente com “trainees” como vou o pesquisador da USP Abramovay, em artigo professores; (2) à irrelevância da grade já citado, a tradição escravista dissociou em nossa curricular para a vida rural e à baixa formação histórica o conhecimento do trabalho. qualidade de suas instalações e equipamentos; Tendem a ficar na atividade agrícola somente os e (3) às pressuposições erradas quanto à 8 jovens com os piores desempenhos escolares. disponibilidade de tempo do jovem ”. As pesquisas feitas por John Durston 9 , pesquisador da Cepal – Comissão Econômica para a América Latina e Caribe, propõem formas para superar o estereótipo de “uma juventude
Projetos de capacitação Com vimos anteriormente, a capacitação se coloca hoje como necessidade primordial para que a população rural altere suas condições de
8 Fernando C. Peres: A experiência do ProJovem e a viabilização da reforma agrária no Brasil, ESALQ/USP , 2001. 9 John Durston: Juventude rural no Brasil e México: reduzindo a invisibilidade; Cepal, 1996. 10 Martine Dirven: A contribuição do rural ao desenvolvimento e o potencial da juventude. Cepal, 2000.
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Projetos de capacitação Projetos de capacitação
R$ 1,00
Liquidado
2001 % Exec.
4.448.518
85,51%
6.069.000
36,43%
1.620.482
17.440.041
89,99%
11.100.000
-36,35%
-6.340.041
0
0%
200.000
100,00%
200.000
3.380.787 25.269.346
99,94% 90,36%
38.360.000 1.034,65% 55.729.000 120,54%
34.979.213 30.459.654
Autorizado
Programa: Emancipação de assentamentos rurais Assistência técnica e capacitação de assentados de famílias assentadas em projetos criados até 1998- Lumiar 5.202.148 Programa: Novo Mundo Rural Consolidação Assistência técnica e Capacitação de assentados Lumiar 19.380.781 Programa: Gestão da política fundiária Capacitação de executores - Banco da Terra 0 Programa: Agricultura familiar Capacitação de agricultores familiares 3.382.687 Total 27.965.616
2002 Variação Autorizado % Aut.2002 /Liq.2001
Diferença Aut. - Liq. 2002/2001
Fonte: SIAFI/STN Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ Câmara dos Deputados e PRODASEN. Elaboração: INESC
vida. Neste ponto, é fundamental fazermos algumas considerações a respeito do que se entende como “rural”. Há uma série de critérios que são utilizados em vários países para determinar o que é “urbano” e o que é “rural”. Segundo os pesquisadores Ana Amélia Camarano e Ricardo Abramovay 11: Grande parte da
adotam igualmente um limite populacional que varia entre mil e 2,5 mil habitantes na definição de população rural. Na Costa Rica, no Haiti, Uruguai e em Cuba, são rurais as localidades com “características nãourbanas”. No Chile, além do patamar populacional a localidade rural deve ter menos de 50% de sua população ativa ocupada em atividades secundárias [Dirven (1997, p. 79)]. No Brasil, bem como no Equador, na Guatemala, na República Dominicana e em El Salvador, o critério tem natureza mais administrativa que geográfica ou econômica. O que vale não é a intensidade ou certas qualidades dos assentamentos humanos, mas o fato de serem considerados administrativamente como urbanos ou não pelos poderes públicos municipais”.
“Na Espanha, em população Portugal, na Itália e considerada urbana no Brasil está na Grécia, são rurais localizada em os habitantes que municípios pequenos, vivem em cuja economia gira assentamentos em torno da humanos com menos aposentadoria rural e de 10 mil habitantes da renda agrícola — e que guardam, bem entendido, uma certa distância dos centros metropolitanos [Bartolomé (1996, p. 55)]. Na França, este limite é estabelecido em Assim, grande parte da população considera2 mil habitantes. Vários países latinoda urbana no Brasil está localizada em municípiamericanos -Argentina, Bolívia, México, os pequenos, cuja economia gira em torno da apoVenezuela, Honduras, Nicarágua, Panamá sentadoria rural e da renda agrícola. Quando se
11 Ana Amélia Camarano e Ricardo Abramovay: Êxodo rural, envelhecimento e masculinização no Brasil: panorama dos últimos 50 anos, Texto para discussão nº 621, IPEA , 1999
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afirma que “a percentagem de brasileiros vivenO governo, ao fixar o período de quatro anos do na zona rural (22% da população) é menor para emancipar as famílias assentadas, corre o que a de americanos (24%) ou a de franceses risco de desconsiderar, além da história de pri(27%), esta informação só toma sentido se for vação quase absoluta dessas famílias, as bem definido o que se entende em cada caso por imprevisibilidades climáticas e econômicas do população rural” (Camarano e Abramovay). país e os atrasos nas liberações de recursos. Para Para que a capacitação não seja apenas um emancipar estas famílias é necessário habilitá-las receituário automático, é preciso que haja uma e, para isso, é fundamental que o governo invisreformulação na grade curricular do ensino ofita em capacitação profissional. cial, que é a mesma tanto em Borá (SP), o meO projeto Lumiar não tem recebido a devida nor município do Brasil, com apenas 800 habiatenção do governo para garantir a tantes, como no Rio de jasustentabilidade da família assentada, em uma neiro, por exemplo. O projeto Lumiar não situação de mercado. Os assentados reclamam tem recebido a da falta de técnicos e de metodologias adequaAo observarmos os prodevida atenção do das para atender as suas demandas, seja agrojetos do Ministério do Degoverno para senvolvimento Agrário nômica ou de mercado. O aumento de recurgarantir a voltados para a sos orçamentários é importante, porém insufisustentabilidade da capacitação rural (tabela família assentada, em ciente como indicação de formação de uma ponº 2), que receberam um uma situação de lítica que contemple as necessidades do promercado. dutor rural assentado. aumento de R$ 30,4 milhões em 2002, e os vinO segundo projeto Lumiar – “assistência cularmos aos projetos de Educação na reforma técnica e capacitação de assentados”- difere da agrária (tabela nº 1), que perderam R$ 12,6 mirubrica anterior pois diz respeito aos agricultolhões, podemos estimar o quanto estes projetos res que adquiriram recentemente seus lotes e poderiam ser potencializados, caso houvesse uma estão em processo de assentamento. Aqui tamconexão entre os dois grupos. bém, voltamos ao problema recorrente da O projeto “assistência técnica e capacitação capacitação do agricultor assentado. de assentados de famílias assentadas em projeOs técnicos do Estado chegam aos assentatos criados até 1998 – Lumiar”, cuja meta é bementos com pacotes tecnológicos prontos e, em neficiar 37 mil famílias, teve seu orçamento geral, convencem o agricultor a adotá-los. Este acrescido de R$ 1,6 milhão em 2002. Essas fapacote agroquímico, receituário da revolução mílias deverão ser consideradas emancipadas em verde, produz resultados positivos nas grandes 2003 e estão, na verdade, na fase de pré-assenlavouras de monocultura, onde os ganhos comtamento; ou seja, receberam os lotes em 1998, pensam proporcionalmente as perdas. No caso os créditos de instalação para construir a casa e da família assentada, a sobrevivência depende a infra-estrutura, os créditos de custeio de safra da diversidade de culturas que o agricultor é ou lavoura, mas ainda não conseguiram se capicapaz de lavrar. Nos primeiros anos não se plantalizar para enfrentar uma situação competitiva ta para o mercado, mas para sobreviver. de mercado. A maioria dos técnicos do Estado não está 8
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treinada para reagir a uma situação de escassez não são desapropriadas, mas compradas no merquase absoluta. Eles estudaram métodos convencado imobiliário. cionais para serem desenvolvidos por grandes O governo, evitando entrar nesta polêmica produtores ou agricultores familiares consolidaque não é apenas conceitual, mas também polídos. Por isso, para alterar a situação tica -, vai promovendo os projetos que lhe inteagroeconômica dos assentamentos, o governo ressam estrategicamente porque respondem aos tem que promover uma adaptação da carga hocompromissos assumidos junto às instituições firária e uma alteração nos currículos do ensino nanceiras multilaterais. Dessa forma, foi criada básico rural, adequando-o ao das universidades esta nova rubrica, que recebeu R$ 200 mil de de ciências agrárias, ao das escolas agrotécnicas recursos. e aos serviços de assistência técnica, públicos e Finalmente, temos na tabela nº 2 o projeto de privados. É preciso que o “capacitação de agricultores familiares”, que recurrículo se torne compaSe o projeto Lumiar cebeu o maior aumento percentual de todos os é importante, pois projetos do Ministério do Desenvolvimento tível com a realidade dos dele depende o Agrário. O aumento de 1.034,65% é um dado agricultores e agricultoras sucesso da produção familiares assentados ou tão positivo que não se pode deixar de regisde milhares de consolidados. trar. Temos criticado o governo quando os refamílias, como Se o projeto Lumiar é explicar a perda de cursos para esta área são suprimidos ou insufiimportante, pois dele deR$ 6,3 milhões? cientes. Diante da Lei Agrícola (Farm Bill), pende o sucesso da produ- Como justificar que a aprovada recentemente pelo Congresso norteção de milhares de famíli- capacitação não seja americano, que prevê recursos para subsídios tratada como um as, como explicar a perda da ordem de US$ 190 bilhões em dez anos, o aporte necessário de R$ 6,3 milhões? Como governo brasileiro parece ter despertado para para qualificar o justificar que a capacitação agricultor e a sua o fato de que precisa proteger o agricultor fanão seja tratada como um produção? miliar brasileiro com programas de capacitação, aporte necessário para para que ele se torne mais competitivo. qualificar o agricultor e a sua produção? Cortes São projetos como os de educação e capacitação, orçamentários desse tipo podem indicar que as além do Pronaf e das cooperativas de crédito, que autoridades federais se preocupam mais com a podem, entre outros, dar conta da diversidade do quantidade de assentados do que com a qualisetor e contribuir para que o agricultor familiar dade da sua formação. supere as dificuldades para se colocar no mercaO terceiro projeto exposto na tabela nº 2 foi do. Uma vantagem da agricultura familiar é a poscriado este ano: “capacitação de executores/Bansibilidade de fortalecer as relações de confiança co da Terra”. Este projeto faz parte da política com seus clientes. Este diferencial, que não pode da terra do Banco Mundial, que o governo braser conquistado pelas grandes corporações, é que sileiro adotou como atividade vinculada à reforpoderá servir de trampolim para o mercado interma agrária. Várias organizações da sociedade cinacional. Mas não cremos que este seja o objetivo vil entendem que esses projetos não são ações principal da política de agricultura familiar, senão de reforma agrária, na medida em que as áreas o mercado local e regional. julho de 2002
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Conclusão ria. Serviram para dificultar o diálogo e afastar, No orçamento para este ano, em que pese a ainda mais, os movimentos populares e sindicais queda nos recursos para a educação de jovens e rurais do governo. adultos, há uma modificação sugestiva que pode Em nome da descentralização administrativa, indicar alteração nos rumos da política agrária o governo busca transferir para os Estados e mue agrícola. Trata-se do aumento dos recursos para nicípios o que é competência constitucional da a capacitação dos agricultores familiares. InfeUnião: a desapropriação por interesse social, lizmente, isso ocorre no último ano de mandato para fins de reforma agrária, do imóvel rural que do atual governo. Não se pode afirmar que o não esteja cumprindo sua função social (art. 184, novo governo dará continuidade a esta tendênCF). É de autoria do Executivo o projeto 135/ cia de fortalecimento da produção familiar. 2000, que autoriza os Estados e o Distrito FeEm 19 de junho passaderal a legislar sobre questões específicas de dedo, a Comissão de Agri- Há uma modificação sapropriação para fins de reforma agrária. A sugestiva que pode matéria é polêmica e enfrenta resistências para cultura da Câmara dos Deputados aprovou o indicar alteração nos sua aprovação no Congresso. rumos da política substitutivo do deputado O governo, enfim, não tem executado pleagrária e agrícola. Carlos Batata (PSDB/PE), namente os orçamentos anuais destinados aos Trata-se do aumento que institucionaliza uma dos recursos para a programas e, portanto, não pode dizer à Napolítica para a agricultura capacitação dos ção que faltam recursos para executar a reforagricultores ma agrária. O que existe é uma opção política familiar. Agora, a proposfamiliares. do governo de investir no mercado de ta de lei nº 922/99 segue Infelizmente, isso commodities agrícolas primárias e tratar a agriem regime de urgência ocorre no último ano para a votação na Câmara cultura familiar como uma atividade inferior. de mandato do atual e depois no Senado. O texgoverno Edélcio Vigna to, sem dúvida, ainda não Assessor de Política Agrária e Agrícola do Inesc corresponde plenamente às reivindicações das edelcio@inesc.org.br organizações sociais, mas já é uma legislação que possibilita a construção de uma política, e não um programa, para a agricultura familiar. Nos campos legislativo e jurídico, o governo buscou fórmulas repressivas para conter a demanda dos movimentos sociais. Criou na Polícia Federal um departamento especial para tratar das questões de ocupação de terras; publicou um decreto e uma medida provisória proibindo a vistoria de áreas ocupadas e punindo os ocupantes. Promoveu, no âmbito da reforma do Estado, o desmantelamento do Incra. Essas ações não contribuíram para o avanço da reforma agrá10
julho de 2002
T abela 3
Orçamento da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar*
R$ 1,00
Liquidado
2002 % Executado
82,95% 1.835.230.740126.871.605
6,91%
9.030.236
37,45%
11.441.000
260
0,00%
24.114.712
9.030.236
37,45%
11.441.000
260
0,00%
846.100.318
669.063.979
79,08%
799.963.000108.900.287
13,61%
Concessão crédito p/ aquisição imóveis rurais - Banco da Terra 268.410.000
236.862.000
88,25%
247.500.000
0
0,00%
Concessão crédito-instalação às famílias assentadas
175.499.999
170.241.012
97,00%
144.300.000 13.551.350
9,39%
1.199.999
1.147.543
95,63%
1.200.000
281.422
23,45%
Discriminação áreas devolutas e/ou irregulares
793.000
725.198
91,45%
800.000
92.787
11,60%
Assistência jurídica às famílias acampadas
600.850
540.750
90,00%
610.000
0
0,00%
Assistência social às famílias acampadas
1.023.001
820.653
80,22%
1.033.000
131.292
12,71%
Titulação de terras
3.293.050
3.020.216
91,71%
6.600.000
1.181.853
17,91%
Identificação imóveis passíveis desapropriação/aquisição
8.787.556
8.564.361
97,46%
8.800.000
2.742.174
31,16%
Perícia judicial em ações de desapropriação de imóveis
3.559.328
3.209.711
90,18%
7.500.000
795.351
10,60%
14.955.000
13.922.870
93,10%
14.800.000
2.204.211
14,89%
2.978.535
2.699.558
90,63%
4.100.000
12.467
0,30%
Obtenção de terras
365.000.000
227.310.107
62,28%
362.720.000 87.907.380
24,24%
Novo mundo rural - consolidação
272.402.369
251.792.848
92,43%
281.351.100
8.162.012
2,90%
51.590.000
51.590.000
100,00%
85.280.000
0
0,00%
Implantação de infra-estrutura básica - cédula da terra 15.500.000
15.500.000
100,00%
15.500.000
2.000.000
12,90%
Implantação de infra-est. básica - combate à pobreza rural 80.000.000
73.357.995
91,70%
50.020.000
0
0,00%
Investimento em infra-estrutura básica
94.990.000
83.251.988
87,64%
104.501.100
397.218
0,38%
Acompanhamento da instalação de projetos
10.941.588
10.652.824
97,36%
14.950.000
5.344.794
35,75%
Assistência técnica e capacitação assentados - Lumiar
19.380.781
17.440.041
89,99%
11.100.000
420.000
3,78%
116.788.738
110.370.898
94,50%
154.069.000
3.688.721
2,39%
Crédito-instalação p/ famílias assentadas em proj. criados até 98
62.090.000
59.471.372
95,78%
92.500.000
2.714.550
2,93%
Infra-estrutura complementar p/ assentamentos criados até 98
40.000.000
37.702.746
94,26%
37.000.000
457
0,00%
Topografia em áreas assentamentos criados até 98
7.965.590
7.304.132
91,70%
14.800.000
566.463
3,83%
Assist téc. e capacitação famílias dos proj. criados até 1998 - lumiar
5.202.148
4.448.518
85,51%
6.069.000
283.144
4,67%
Plano desenvolvimento assentamentos criados até 98
1.531.000
1.444.130
94,33%
3.700.000
124.107
3,35%
17.490.997
16.725.297
95,62%
22.850.000
1.800.256
7,88%
2.350.000
1.965.710
83,65%
2.350.000
0
0,00%
Programas/Projetos
Autorizado
Liquidado
1.506.042.251
1.249.323.342
Educação de jovens e adultos
24.114.712
Alfabetização em áreas de reforma agrária
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Novo mundo rural - assentamento
Sist. de informações de proj. de reforma agrária - Sipra
Topografia em áreas de assentamento rural Plano de desenvolvimento do assentamento rural
Crédito para infra-estrutura básica - Banco da Terra
Emancipação de assentamentos rurais
Gerenciamento da estrutura fundiária Georeferenciamento e levantamento do uso da terra
julho de 2002
2001 % Exec.
Autorizado
11
T abela 3 (continuação)
R$ 1,00
Autorizado
Liquidado
2001 % Exec.
Gerenciamento do cadastro rural
4.599.999
4.392.633
95,49%
9.600.000
1.614.890
16,82%
Demarcação topográfica em ações de regularização
3.440.998
3.322.508
96,56%
3.800.000
54.513
1,43%
Sistema de cadastro rural
7.100.000
7.044.446
99,22%
7.100.000
130.853
1,84%
Gestão da política fundiária
6.915.820
6.476.005
93,64%
9.038.000
1.401.186
15,50%
50.000
-
0,00%
50.000
0
0,00%
Apoio e suporte técnico às ações do Banco da Terra
500.000
207.099
41,42%
800.000
2.853
0,36%
Formulação e avaliação da política fundiária
970.000
970.000
100,00%
1.000.000
0
0,00%
Cooperação téc. P/ melhoria da gestão e prod. nos assentamentos 3.264.290
3.264.290
100,00%
4.814.000
524.781
10,90%
469.030
451.357
96,23%
474.000
31.172
6,58%
-
-
-
200.000
0
0,00%
Implantação sist. gerenciamento ref. agrária e agric. familiar 1.662.500
1.583.259
95,23%
1.700.000
842.380
0
214.714.802
178.477.047
83,12%
547.884.040
200.000
0,04%
-
-
-
253.300.000
0
0,00%
Assist. financeira proj. Infra-estrutura e serv. municipais
197.050.600
163.079.224
82,76%
241.839.040
0
0,00%
Monitoramrnto ações fortalecimento agric. familiar
8.559.650
8.388.032
98,00%
7.781.000
0
0,00%
Capacitação de agricultores familiares
3.382.687
3.380.787
99,94%
38.360.000
200.000
0,52%
492.500
492.500
100,00%
500.000
0
0,00%
Remuneração inst. Financeiras públicas - Pronaf
5.229.365
3.136.504
59,98%
6.104.000
0
0,00%
Gestão da política de comunicação
7.514.495
7.387.032
98,30%
8.634.600
2.718.883
31,49%
Comunicação de governo
7.514.495
7.387.032
98,30%
8.634.600
2.718.883
31,49%
Ministério da Indústria e Comércio
9.700.000
8.428.123
86,89%
4.680.000
0
0,00%
Desenvolvimento da amazônia legal
9.700.000
8.428.123
86,89%
4.680.000
0
0,00%
Infra-est. básica proj. colonização no distrito agropecuária de Manaus 9.700.000
8.428.123
86,89%
4.680.000
0
0,00%
Ministério da Integração Nacional
2.603.988
2.603.988
100,00%
350.000
0
0,00%
Desenvolvimento agroambiental do estado do Mato Grosso 2.603.988
2.603.988
100,00%
350.000
0
0,00%
Regularização fundiária em Mato Grosso
2.603.988
2.603.988
100,00%
350.000
0
0,00%
1.518.346.239
1.260.355.453
Programas/Projetos
Promoção à qualidade e produtividade
Acompanhamento conflitos e tensões sociais no campo Capacitação de executores - banco da terra
Agricultura familiar Seguro-renda para agricultores do semi-árido
Estudos de avaliação do desempenho do Pronaf
Total geral
Autorizado
Liquidado
2002 % Executado
83,01% 1.840.260.740126.871.605
Fonte: SIAFI/STN Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ Câmara dos Deputados e PRODASEN. Elaboração: INESC * O orçamento da reforma agrária e da agricultura familiar é composto pelos programas finalísticos do governo federal para estas políticas. A quase totalidade deles está a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário, encontrando-se também ações pontuais no Ministério da Integração Nacional e no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
12
julho de 2002