Boletim DCA 01 by Inesc Criança Adolecente no Parlamento

Ano I No Brasília, dezembro de 1999

APRESENTAÇÃO O INESC vem atuando, há cerca de seis anos, no monitoramento dos gastos orçamentários do governo federal e, em particular, dos gastos relativos às políticas sociais e ambientais. O Boletim da Criança e do Adolescente traz os dados orçamentários levantados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos, INESC acompanhados de análises realizadas por consultores independentes sobre a implementação de políticas relacionadas à criança e adolescentes. Esta análise é realizada a partir do conceito senso estrito de orçamento da criança, desenvolvido pelo Ipea com apoio do Unicef, que refere-se à seleção das rubricas orçamentárias que se destinam a ações que atingem única ou prioritariamente crianças e adolescentes. Ao divulgar estes dados e análises, o Inesc pretende ampliar o raio de alcance e impacto dessas informações sobre as organizações sociais, os formadores de opinião e órgãos de imprensa. O INESC, através do levantamento e disseminação de informações dos gastos do governo federal, espera fortalecer o papel propositor da sociedade civil na co-gestão das políticas públicas para a infância e a adolescência dentro dos Conselhos de Direitos, nos três níveis de governo. O objetivo também é incentivar o envolvimento de diferentes segmentos sociais no debate sobre o tema. Maria José Jaime Secretária Executiva

Um Panorama Orçamentário de Programas para Criança e Adolescente Carlos Octávio Ocké Reis ( * )

1. Cenário Macroeconômico No final de 1998, dada a crescente instabilidade financeira internacional, o governo federal iniciou um esforço por meio do Programa de Estabilidade Fiscal com a intenção de realizar um forte ajuste fiscal nas contas públicas. Além das medidas de caráter estrutural, o eixo desse ajuste sustentou-se em cortes nas despesas de custeio e de capital (OCC). Em janeiro de 1999, o Brasil sofreu um forte ataque especulativo, que obrigou as autoridades econômicas a buscarem novamente financiamento junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e aos países centrais. O sucesso do programa proposto pelo FMI é mensurado a partir da avaliação do cumprimento de metas de desempenho fiscal e monetário, às quais a liberação de recursos está condicionada. Diante desse quadro, é reforçada a necessidade de cortes nas despesas frente ao crescimento da dívida pública. Em suma, o acordo entre o governo federal e o Fundo Monetário Internacional prevê um esforço generalizado do setor público com a intenção de realizar um rigoroso ajuste fiscal e, dessa maneira, atingir elevados superávits primários nos próximos três anos. Esses superávits tem por finalidade normalizar a trajetória da dívida em relação ao Produto Interno Bruto. Na verdade, a desvalorização da moeda junto com a manutenção de altas taxas de juros acaba conferindo à dívida pública uma dimensão explosiva.

(*)

Pesquisador da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Ipea. Doutorando da Escola de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Instituto de Medicina Social - Ims/ Uerj, Rio de Janeiro. Gostaria de agradecer os esclarecimentos fornecidos por José Aparecido Carlos Ribeiro, pesquisador do Ipea.

Ano I No 01 Brasília, dezembro de 1999

Confrontado com a necessidade de ajuste fiscal, o governo federal concentrou então esforços na redução das despesas orçamentárias. A revisão do orçamento aprovado ocasionou cortes na rubrica OCC, comprometendo inclusive programas oficialmente prioritários, como o programa Brasil em Ação . Não é necessário dizer que esse cenário pode estar afetando negativamente a realização de ações na área social desenvolvidas pelo governo federal ao longo do ano de 1999. Em particular, ações que assegurem o acesso a bens e serviços públicos essenciais às crianças e adolescentes de 0 a 18 anos cuja grande maioria integra famílias pobres e indigentes.

Apontamentos Metodológicos

Em geral, abstraindo em parte as implicações da política macroeconômica, é possível associar a execução financeira alcançada por um programa ou subprograma com suas características fundamentais em termos de objetivos e/ou processos. Por exemplo, os programas de manutenção, coordenação e administração, por serem intensivos em pessoal permanente,1 apresentam regularmente altos níveis de execução. Os programas de investimento, ao contrário, tendem a apresentar problemas, pois atualmente são vítimas dos cortes promovidos pela política econômica vigente. Programas vinculados aos gastos em despesas de custeio requerem avaliações específicas. Podem estar vinculados a programas de manutenção, coordenação e administração (apresentando execução elevada por estarem fortemente correlacionados aos gastos com pessoal permanente) ou vinculados a programas de transferências de bens e serviços a uma determinada população-alvo. Esse tipo de transferência parece - no que diz respeito aos problemas presentes na execução orçamentária - aos programas descentralizados (transferências direta, por contrato ou convênio às esferas subnacionais de governo). Esses dois últimos programas tendem a apresentar baixos níveis de execução, devido à excessiva burocratização ou devido à inadimplência financeira e gerencial dos convenentes (receptores de recursos) junto ao governo federal.2 Além do mais, tais programas também costumam apresentar baixo volume de execução e/ou baixa regularidade de dispên-

dios nos primeiros anos de implementação. Com o passar do tempo, caso não haja descontinuidade, é possível que a sua execução orçamentária seja satisfatória.3

3. Execução Financeira das Ações e Programas do Governo Federal para Crianças e Adolescentes Este trabalho tem por objetivo apresentar uma avaliação descritiva da execução orçamentário-financeira dos recursos do governo federal destinados a crianças e adolescentes no ano de 1999. Em outras palavras, pretende-se, por um lado, avaliar a capacidade de gasto segundo os ministérios. Por outro, pretende-se avaliar as ações finalísticas circunscritas ao Ministério da Saúde - objeto de programas, subprogramas ou projeto/atividades - exclusivas da população-alvo (programa do leite), ou, predominantemente alocadas à população-alvo (imunização). Vale dizer que nessa avaliação sobre o Ministério da Saúde não foram computados os programas de alcance universal, onde há a incidência de gastos na população infanto-juvenil (assistência hospitalar e ambulatorial); os gastos administrativos e de apoio, que sustentam a execução de tais gastos e; recursos financeiros estaduais e municipais, bem como das instituições filantrópicas.

3.1.Avaliação dos Dados A maior parte dos recursos financeiros do orçamento federal que foi aprovado para o ano de 1999 - que estão destinados diretamente a crianças e adolescentes - está alocada no Ministério da Educação (MEC). Sua participação percentual alcançou aproximadamente 92,7%. Desde logo, portanto, chama atenção a disparidade entre as dotações aprovadas que coube a cada ministério. Do total aprovado no orçamento, o valor das ações e programas sob a responsabilidade do MEC e FNDE foi de R$ 3,825 milhões. Igualmente significativa, embora apresente valores bem menores, foi a participação percentual do Ministério da Saúde (MS), eqüivalente a 6,3% do total de recursos aprovados para os ministérios (R$ 258,9 mil).

1 O Ministério da Educação apresenta um tipo de programa específico, intensivo em capacitação de recursos humanos (seja via despesas de custeio, seja via transferências a esferas subnacionais). 2 A Comunidade Solidária tentou atacar fortemente esse tipo de problema. Ao promover uma articulação entre órgãos da União, Estados e municípios, procurou racionalizar os trâmites burocráticos desses programas, além de facilitar o acesso dos inadimplentes aos mesmos. 3 Um bom exemplo é o programa de transporte escolar, cuja execução aumentou de 58% em 97 para 98% no ano de 98 (Relatório do Balanço Geral da União 1998). Esse fato pode estar demonstrando que o amadurecimento do programa - no sentido da consolidação de objetivos e processos, além de sua incorporação à cultura do órgão gestor -, permitiu uma melhora dos seus níveis de execução.

Ano I No 01 Brasília, dezembro de 1999

Ademais, destaca-se que restou apenas 1% do valor total aprovado para os demais ministérios (i.e. Presidência da República e Ministério do Exército). Nesse sentido, embora seja preocupante a baixíssima execução dos programas a cargo do Ministério da Justiça e do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, aparentemente esse ministério vem cumprindo cada vez mais funções regulatórias.4 Nos programas a cargo do MEC e do MS, em termos agregados, a execução acumulada5 até o mês de outubro é bastante razoável. Nos anos recentes pôde-se constatar que: (i) em 96, dos 152 subprogramas existentes, apenas 21% fecharam o ano com execução acima de 90% da dotação autorizada; 32%, executaram abaixo de 50%; e os restantes 47% executaram entre 50% e 90% da dotação autorizada; (ii) no ano de 1998, de 142 subprogramas existentes, 14% ficaram abaixo de 50% de execução, enquanto 61% se posicionaram entre 50% e 90% (SIAFI-SIDOR). Desse modo, uma execução em torno de 50% da dotação autorizada no mês de outubro está de acordo com os padrões gerais de execução orçamentária da União. Claro que isto ainda pode ser considerado insuficiente. O ponto é que se tais programas estão dentro das médias executadas pela União, então eles não estão sofrendo nem cortes tampouco suplementações pelo menos, além do esperado. Uma avaliação técnica preliminar sobre o nível de execução dos programas do MEC dirigidos às crianças e adolescentes permite dizer que: (i) os programas de manutenção, coordenação e administração apresentam, normalmente, elevados níveis de execução; (ii) os programas de transferências no MEC têm um bom desempenho, apresentando aproximadamente 90% de execução. Na verdade, abrangem programas tradicionais do órgão como merenda escolar e livro didático; (iii) os programas de investimentos (expansão de capacidade física) são atualmente menos significativos, e, assim, sua maior sensibilidade não impacta nos níveis gerais de execução.

Dentre os programas discriminados para a população-alvo no MS, destacam-se, dado a ordem de grandeza dos recursos envolvidos (84 % do total de recursos aprovados), o programa do leite (combate a carências nutricionais); o programa de normalização e coordenação das ações de imunização; e o programa de aquisição e distribuição de medicamentos e imunobiológicos.6 O programa do leite apresenta uma execução orçamentária surpreendentemente elevada e bem distribuída ao longo de 1999. Em outubro, já tinha sido executado 72,5% dos recursos aprovados. Isto constitui-se em uma novidade na trajetória desse programa.7 Uma justificativa para esse novo comportamento do programa pode ser encontrada nas mudanças ocorridas no seu processo de transferência de recursos às prefeituras, geradas pela inclusão deste programa na órbita do Piso de Atenção Básica PAB. Como os recursos financeiros do PAB são transferidos de forma automática ou regular, do Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos municipais, certamente essa vinculação do Programa do Leite aos programas do PAB está contribuindo fortemente para elevação de sua execução orçamentária, tanto em termos de volume quanto de regularidade dos dispêndios. O programa de normalização e coordenação das ações de imunização apresentou um desempenho negativo. Esse é tradicionalmente um programa com altíssimo nível de execução, acima de 90% (92,6% em 97 e 96,1% em 98). No ano de 1999, entretanto, o referido programa apresentou até outubro uma execução de 43,3%. Isto se torna ainda mais grave quando, além da questão do total da execução, analisamos a regularidade dos dispêndios. A rigor, esse programa não se pauta pela regularidade. Devido à própria natureza de suas ações, as campanhas nacionais de imunização se concentram em momentos específicos do ano. Em 1997 e 1998, mais de 40% de todos os dispêndios do exercício foram liquidados no mês de junho. Em 1999, algo estranho à norma orçamentária aconteceu, pois até julho havia se liquidado apenas 1,38 % da dotação aprovada.

4 No âmbito do Ministério da Justiça, as ações mais importantes estão vinculadas ao Departamento da Criança e do Adolescente (DCA) e à operacionalização do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 9.069/90). 5 Quando falarmos em nível de execução, estaremos nos referindo ao seguinte quociente: empenho liquidado acumulado sobre dotação autorizada . A dotação autorizada, por sua vez, corresponde à dotação final (Lei Orçamentária mais Créditos suplementares) menos contingenciamentos . 6 Um detalhe estranho ao conjunto das tabelas: o programa aquisição e distribuição de medicamentos está contemplado no segundo grupo de tabela, embora não esteja incluído na anterior. 7 Em 1997, de uma dotação autorizada de R$ 99,9 mil, apenas R$ 61,5 mil foram liquidados (62,7%). Em 1998, o desempenho foi ainda mais fraco: de uma dotação autorizada de R$ 153 milhões, apenas R$ 54 milhões foram liquidados (35,3%) (Secretaria Executiva da Comunidade Solidária). Em 1999, de uma dotação de R$ 149 milhões, já se executou R$ 108 milhões, o dobro do ano passado.

Ano I No 01 Brasília, dezembro de 1999

O programa de aquisição e distribuição de medicamentos e imunobiológicos, assim como o programa anterior, apresenta tradicionalmente um alto nível de execução (94,3% em 97 e 97,8% em 98). Para o ano de 1999, seu comportamento se mantém, alcançando 97% de execução em outubro. Supõe-se que isso possa ser explicado pelo provimento de medicamentos ligados, por exemplo, à AIDS - destinados às crianças e adolescentes.

4. Considerações Finais O cenário macroeconômico a priori é um fator de constrangimento das ações da área social desenvolvidas pelo governo federal em 1999. No entanto, os programas focalizados em crianças e adolescentes de 0 a 18 anos a cargo do MEC e do MS, em termos agregados, apresentaram uma execução acumulada até o mês de outubro bastante razoável. A magnitude e o bom desempenho do nível de gasto no MEC e FNDE decorrem do fato de que os programas voltados à população-alvo são tradicionais e, dessa forma, existem interesses consolidados na sociedade e no próprio aparelho de Estado que acabam favorecendo uma execução satisfatória desses programas.

No que se refere aos programas no bojo do MS, em especial, o programa do leite, dada a inclusão desse programa na órbita do PAB - a pressão política dos municípios por meio do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) é um elemento que permite contrarrestar a tendência de contenção do ajuste fiscal do governo federal. Cabe ainda ressaltar que, à primeira vista, a adoção de políticas de focalização bem executadas, sobretudo aquelas voltadas para a atenção básica na área de educação e saúde, faz parte do conjunto de medidas para compensar o ajuste fiscal. Duvidase muito, entretanto, que tais programas tivessem apresentado um bom desempenho se grupos de interesse na sociedade civil e no próprio Estado não pressionassem o governo federal8 comprometido com o acordo do FMI. Finalmente, estudos preliminares do Ipea indicam que até o ano de 1997, a União vinha reduzindo, em termos relativos, a sua contribuição ao financiamento de ações voltadas para a infância e adolescência. As características da ação federal no período parecem indicar um importante deslocamento, com redução das funções executivas em favor de estados e municípios e o fortalecimento das ações de coordenação e regulação.

8 Esse fenômeno pode ser igualmente atribuído ao provimento e distribuição de remédios para combater algumas morbidades, como é o caso da AIDS.

Ano I No 01 Brasília, dezembro de 1999

Tabela 1 Execução do Orçamento Federal para Crianças e Adolescentes, Valores Absolutos, Ministério da Educação, 1999 R$ 1.000,000 1999 Aprovado M EC

Execução até 26 de m ar

Execução até 09 de jul

Execução até 03 de Set

1.658.514

209.378

445.012

643.152

Execução até 15 /10 821.303

1.455

423

594

711,7 439,6

Coordenação e Supervisão do Ensino Fundam ental Coordenação e Supervisão da Educação a Distância p/ o Ensino Fundamental (**) Instrum ental para Ensino e Pesquisa

801

288

360

14.958

14,6

Coordenação e Supervisão do Ensino Médio e Tecnológico (**)

9.780

353

466

561,0

Expansão e Melhoria do Ensino Técnico

9.465

0,0

Modernização das Instituições de Ensino Técnico e Agrotécnico

4.925

565,6

1.475.733

208.469

438.212

633.449

799.619,6

Cota Parte dos Estados e DF no Salário-Educação (1) Apoio à Cam panha Nacional de Escolas da Comunidade (Ensino Regular) Reform a da Educação Profissional Coordenação e Supervisão da Educação Especial

0,0

46.400

673

5.641

8.045

10.251,6

486

181

234,1

Construção e Recuperação das Instalações e Instituições de Ensino

82.500

8.905,2

PROMED - Program a de Expansão e Melhoria do Ensino Médio

12.000

0,0

2.167.250

208.469

764.982

1.156.343

1.333.279

903.000

66.318

392.453

564.589

659.750,8

Saúde do Estudante

16.119

3.000

5.999

10.969,2

Educação Pré-Escolar (4 a 6 anos)

20.445

0,0

Desenvolvim ento do Ensino Fundam ental

89.484

2.113

10.205

22.872

35.987,4

Gestão Eficiente - repasse direto às escolas

83.828

12.388

22.544,0

Vagas na Rede Particular de Ensino

48.092

752

2.354

2.741,2

6.000

202

666,7

12.400

1.500

2.407

2.902,9

M EC / FNDE Merenda Escolar

Avaliação da Situação Educacional Brasileira Informática na Educação TV Escola

10.000

3.261

5.058

6.046,4

227.501

6.177

23.172

51.441

52.198,9

28.000

949

1.467

1.832,9

896

0,0

Aquisição de Veículos Escolares

13.409

0,0

Desenvolvim ento da Educação Especial

22.120

369

2.164,6

210.350

385

2.408

6.997

66.261,6

436.418

133.439

321.073

468.560

468.560,4

Livro Didático Biblioteca da Escola (Salas de Leitura e Biblioteca do Professor) Produção de Program as e Material Educativo

FUNDESCOLA - Fundo de Fortalecim ento da Escola (NO, NE, CO) Com plem ent.da União ao Fdo.de Manut. e Des.do Ensino Fundam ental e de Valoriz Magistério(***) Acomp.e Fiscaliz. de Program as e Projetos Educacionais pelas Delegacias do MEC Com bate ao Analfabetism o e Universalização do Ensino Fundam ental TOTAL

2.100

652,1

37.090

6.210

11.635

(****)

3.825.764

417.848

1.209.995

1.799.495

154.582

FONTE: COFF-CD/CMO/PRODASEN/SOF/STN/MOG (*)O senso estrito e a seleção das rubricas correspondentes é um conceito criado pelo IPEA, e se refere a rubricas orçamentárias que se destinam a ações que atingem única ou prioritariamente crianças e adolescentes. (**) Ações financiadas com recursos externos (Fontes 148 e 149) e respectivas contrapartidas contratuais internas. (***) Ocorreu Crédito Adicional no valor de R$ 60 milhões neste item totalizando R$ 496 milhões (****) informações relativas ao gasto em 15 de outubro entraram em contradição com os dados de 03/09/99 portanto estamos averiguando o valor real executado nesta data. (1) Recursos sob supervisão do MEC transferidos às Secretarias Estaduais e do DF de Educação para aplicação no ensino fundamental.

Ano I No 01 Brasília, dezembro de 1999

Tabela 2 Execução do Orçamento Federal para Crianças e Adolescentes, Valores Relativos, Ministério da Educação, 1999 Aprovado M EC Coordenação e Supervisão do Ensino Fundam ental Coordenação e Supervisão da Educação a Distância p/ o Ensino Fundam ental ** Instrumental para Ensino e Pesquisa Coordenação e Supervisão do Ensino Médio e Tecnológico (**)

26/03/99

09/07/99

03/09/99

15/01/99

% de Execução

1.658.514

12,62%

26,83%

38,78%

49,52%

1.455

3,61%

29,09%

40,79%

48,91%

801

9,69%

35,90%

44,90%

54,85%

14.958

0,00%

0,10%

9.780

0,92%

3,61%

4,77%

5,74%

9.465

0,00%

4.925

0,00%

1,20%

11,48%

1.475.733

14,13%

29,69%

42,92%

54,18%

Expansão e Melhoria do Ensino Técnico Modernização das Instituições de Ensino Técnico e Agrotécnico Cota Parte dos Estados e DF no Salário-Educação (1) Apoio à Cam panha Nacional de Escolas da Com unidade (Ensino Regular) Reform a da Educação Profissional Coordenação e Supervisão da Educação Especial

0,00%

46.400

1,45%

12,16%

17,34%

22,09%

486

3,23%

19,64%

37,18%

48,19%

construção e recuperação das Instalações e Instituições de Ensino

82.500

0,00%

10,79%

PROMED - Program a de Expansão e Melhoria do Ensino Médio

12.000

0,00%

2.167.250

9,62%

35,30%

53,36%

61,52%

903.000

7,34%

43,46%

62,52%

73,06%

16.119

0,00%

18,61%

37,22%

68,05%

Educação Pré-Escolar (4 a 6 anos)

20.445

0,00%

Desenvolvim ento do Ensino Fundam ental

89.484

2,36%

11,40%

25,56%

40,22%

Gestão Eficiente - repasse direto às escolas

83.828

0,00%

14,78%

26,89%

Vagas na Rede Particular de Ensino

48.092

0,08%

1,56%

4,89%

5,70%

6.000

0,00%

3,37%

11,11%

M EC / FNDE Merenda Escolar Saúde do Estudante

Avaliação da Situação Educacional Brasileira Inform ática na Educação

12.400

0,00%

12,10%

19,41%

23,41%

TV Escola

10.000

0,00%

32,61%

50,58%

60,46%

227.501

2,72%

10,19%

22,61%

22,94%

28.000

0,00%

3,39%

5,24%

6,55%

896

0,00%

Aquisição de Veículos Escolares

13.409

0,00%

Desenvolvim ento da Educação Especial

22.120

0,07%

0,00%

1,67%

9,79%

210.350

0,18%

1,14%

3,33%

31,50%

436.418

30,58%

73,57%

107,37%

107,37% 31,05%

Livro Didático Biblioteca da Escola (Salas de Leitura e Biblioteca do Professor) Produção de Program as e Material Educativo

FUNDESCOLA - Fundo de Fortalecim ento da Escola (NO, NE, CO) Com plem ent.da União ao Fdo.de Manut. e Desenv.do Ensino Fundam ental e de Valoriz.do Magistério(***) Acom p.e Fiscaliz. de Program as e Projetos Educacionais pelas Delegacias do MEC Com bate ao Analfabetism o e Universalização do Ensino Fundam ental TOTAL

2.100

0,00%

0,24%

37.090

0,00%

16,74%

31,37%

(****)

3.825.764

10,92%

31,63%

47,04%

56,32%

Ano I No 01 Brasília, dezembro de 1999

Tabela 3 Execução do Orçamento Federal para Crianças e Adolescentes, Valores Absolutos, Ministério da Saúde, 19996

R$ 1.000,000

1999 Aprovado M INISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDO NACIONAL DE SAÚDE Program a do Leite Projeto Nordeste II - Reduzir m ortal. infantil, perinatal e materna Hospital Escola Materno-Infantil Presidente Vargas

Execução até 26 de m ar

Execução até 09 de jul

Execução até 03 de Set

26.420 25.585

62.605 59.627

88.146 83.618

205.625 148.992

Execução até 15 /10 113.845 108.04

3.100

10.243

835

2.979

4.528

5.802

Coord.e Supervisão da Assistência Alimentar e Nutricional do SUS

9.033

Desenvolvim ento de Pesquisas Nutricionais (4)

1.807

200.137

57.909

103.636

145.486

158.251

53.266

736

19.799

23.063

7.410

139.462

57.895

102.900

125.686

135.186

405.762

84.329

166.242

288.283

272.096

M INISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Norm atização e Coordenação das Ações de Imunização Autosuficiência Nacional em Imunobiológicos Aquisição e Distribuição de Medicam entos e Im unobiológicos TOTAL

Fonte: AOFF-CD/CMO/PRODASEN/SOF/STN *O senso estrito e a seleção das rubricas correspondentes é um conceito criado pelo IPEA, e se refere a rubricas orçamentárias que se destinam a ações que atingem única ou prioritariamente crianças e adolescentes.

Tabela 4 Execução do Orçamento Federal para Crianças e Adolescentes, Valores Relativos, Ministério da Saúde, 19996 Aprovado M INISTÉRIO DA SAÚDE / FUND O NACIONAL DE SAÚD E Program a do Leite Projeto Nordeste II - Reduzir m ortal. infantil, perinatal e m aterna **

26/03/99

09/07/99

03/09/99

`15/01/99

% de Execução

205.625

12,85%

43,30%

42,87%

55,37%

148.992

17,17%

40,02%

56,12%

72,52%

3.100

0,00%

10.243

8,15%

29,08%

44,21%

56,64%

Coord.e Supervisão da Assistência Alim entar e Nutricional do SUS (4)

9.033

0,00%

Desenvolvim ento de Pesquisas Nutricionais (4)

1.807

0,00%

200.137

28,93%

51,78%

72,69%

79,07% 43,30%

Hospital Escola Materno-Infantil Presidente Vargas

M INISTÉRIO DA SAÚDE / FUND AÇÃO NACIONAL DE SAÚD E Norm atização e Coordenação das Ações de Im unização Autosuficiência Nacional em Im unobiológicos Aquisição e Distribuição de M edicam entos e Im unobiológicos TOTAL

53.266

0,03%

1,38%

37,17%

7.410

0,00%

0,02%

139.462

41,51%

73,78%

90,12%

96,93%

405.762

41,78%

47,48%

57,58%

67,06%

9 O Hospital Escola Materno-Infantil Presidente Vargas apresenta uma execução orçamentária e um volume de recursos financeiros abaixo dos demais, a despeito de ser um programa fundamental para as gestantes e os recém-nascidos.

Ano I No 01 Brasília, dezembro de 1999

Tabela 5 Consolidação do Orçamento Federal para a Criança e Adolescência GASTOS

26/03/99

09/07/99

Aprovado

Valor

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

1.658.514

209.378

12,62%

445.012

26,83%

Ministério da Educação / Fundo Nac. de Desev. Da Educação

2.167.250

208.485

9,62%

764.982

35,30% 1.178.846

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

16.710

0,19%

275

1,64%

FUNDO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

21.100

0,00%

MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

205.625

26.420

12,85%

MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

200.137

57.909

TOTAL

% de Exe.

Valor

% de Exe.

643.152

% de Exe.

Valor

% de Exe.

829.307

50,00%

54,95% 1.334.026

61,55%

1.392.204

64,24%

2.800

16,13%

2.941

16,94%

2.953

17,01%

0,37%

2.957

7,69%

505

2,39%

702

3,33%

89.027

43,30%

88.146

42,87%

113.845

55,37%

114.417

55,64%

28,93%

103.636

51,78%

145.486

72,69%

145.486

72,69%

188.258

94,06%

0,00%

4.154

213

5,14%

635

15,30%

1.309

31,50%

1.684

40,54%

1.779

42,84%

0,00%

294.868

32.226

10,93%

116.281

39,43%

178.820

60,64%

223.937

75,94%

245.267

83,18%

4.568.435

534.663

11,70%

1.519.926

49,07% 2.643.727

57,87%

2.774.887

60,74%

33,27% 2.241.517

38,78%

Valor

29/10/99

49,52%

MINISTÉRIO DO PLANEJAM.E ORÇAM. / IPEA MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/Fdo Nacional de Assistência Social

Valor

15/10/99

821.303

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

% de Exe.

03/09/99

Fonte:COFF-CD/CMO/PRODASEN/SOF/STN

Boletim da Criança e Adolescente Publicação realizada em parceria entre o UNICEF e o INESC com o apoio da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente - Instituto de Estudos Socioeconômicos - SCS - Qd. 08 - Bl. 50 - Salas 431/441 Venâncio 2000 - CEP 70333-970 Brasília-DF Brasil Fone: (061) 226-8093 Fax: 226-8042 E. Mail: inesc@tba.com.br Site: www.inesc.org.br Editor: Jair P. Barbosa Jr. Conselho Editorial: Bizeh Jaime, Iara Pietricovsky, Jair P. Barbosa Jr - Diagramação: Rubens Bonfim - Impressão: Ivan B. da Silveira.