Boletim DCA 12 by Inesc Criança Adolecente no Parlamento

E D I TOR I A L

O controle social

Analisar as políticas de proteção especial a partir do monitoramento dos gastos federais é a proposta desta edição, que destaca os programas voltados para a erradicação do trabalho infantil e o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Em foco, os dados da execução orçamentária de 2001 e do primeiro semestre de 2002. Os números são claros: continuam insuficientes os recursos para implementar as políticas públicas aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não resta dúvida de que é preciso disposição política para enfrentar o problema da violência sexual contra meninas e meninos e para erradicar o trabalho infantil, que hoje atinge 3 milhões de crianças brasileiras. É preciso, além de mais recursos, defender também o princípio da universalização dos direitos e a articulação das várias políticas - saúde, educação, trabalho, cultura, etc - como estratégia para garantir às crianças e suas famílias condições de vida mais dignas. É nisso que apostamos. O Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, pretende que esta publicação seja não apenas um subsídio mas também um estímulo para que a sociedade civil organizada se mobilize para realizar o controle social das políticas públicas. José Antônio Moroni Colegiado de gestão

O orçamento criança e as políticas de proteção especial Este trabalho pretende fazer uma análise da execução orçamentária das políticas de proteção especial, tomando como base o ano de 2001 e o primeiro semestre de 2002. É importante lembrar que uma análise orçamentária não pode ter como base apenas os percentuais executados. É preciso conhecer os objetivos e as metas dos programas desenvolvidos e identificar, no conjunto, aqueles que foram priorizados. Dessa forma, será mais fácil avaliar se as políticas públicas estão avançando como proposição universalista e se os recursos orçamentários também estão respondendo aos objetivos e metas definidos no Plano Plurianual -PPAdo governo. No segundo governo de FHC, para dar cumprimento a um dos objetivos do PPA a erradicação da pobreza foram estabelecidos dois planos de ação: o Plano de Apoio aos Estados de Menor Desenvolvimento Humano - PADH e o Plano de Infra-Estrutura Social Básica para Microrregiões Carentes - PISM. Estes planos tinham como fonte de recursos o Tesouro Nacional e o "Fundo de Combate à Pobreza". Neles, o governo usou como estratégia o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - para definir critérios de referência e, a partir deles, foram definidas como prioritárias as áreas de educação, saúde e desenvolvimento socioeconômico. Essa definição de estratégia recolocou no cenário da gestão pública o conceito da "focalização", que é uma contra-

T abela 1 dição clara com os princípios da universalização do Execução do orçamento criança direito contidos na Constituição desde 1988 e que Ministério 2001 2002 foram expressos nas legislações posteriores, como a Lei (atê 30/06) Orgânica da Assistência Social -LOAS-; o Estatuto da Saúde 96,63% 39,04% Previdência e Assistência Social 98,32% 31,98% Criança e do Adolescente - ECA-; a Lei Orgânica da Educação 73,86% 29,99% Saúde - LOS- e outras. Mantendo, portanto, o princíJustiça 61,71% 5,96% Esporte e Turismo 76,67% 1,34% pio da focalização, o PADH investiu em municípios Trabalho e Emprego 67,87% 0,89% que possuíam IDH menor ou igual a 0,500 e o PISM Fonte: SIAFI/STN Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ Câmara dos Deputados e PRODASEN. esteve voltado para os "bolsões de pobreza" (IDH abaiElaboração: INESC xo de 0,5) dos Estados mais desenvolvidos. É necessário, então, verificar até onde o orçamento federal conO Ministério da Saúde desponta com maior templou esses objetivos, inserindo e executando os propercentual de execução porque nele estão os progragramas voltados para essa população marginalizada pemas com maior aporte de recursos e maior grau de las políticas públicas. Dentro desse quadro, procuraexigibilidade na sua execução, como por exemplo a mos observar os direitos de crianças e adolescentes em multivacinação e os programas saúde da família, alimensituação de risco pessoal e sotação saudável, aleitamento materno, etc. No entanto, cial. A execução do outros programas são tão importantes quanto esses, se orçamento federal consideramos que é alto o número de crianças e adoO "orçamento criança" no primeiro lescentes hoje expostos à ação de redes criminosas, pelo monitorado pelo Inesc semestre de 2002 simples fato de serem obrigadas a buscar a sua sobrecompreende os ministérios preocupa e permite vivência e a contribuir com a renda familiar. da Saúde, Educação, Traalgumas balho e Emprego, PreviDe maneira geral, podemos afirmar que a execuconsiderações, dência e Assistência Social, ção do orçamento federal no primeiro semestre de principalmente pelo Justiça e Esporte e Turismo. 2002 preocupa e permite algumas considerações, fato de este ser um Eles tiveram um orçamenprincipalmente pelo fato de este ser um ano eleitoral ano eleitoral e que to, em 2001, de R$ 9,8 bie que teve, em 30 de junho, seu último prazo para o teve, em 30 de junho, lhões, com um percentual repasse de recursos aos estados e/ou municípios, imseu último prazo de execução até dezembro para o repasse de pedimento este determinado pela lei que rege o prode 82%. Em 2002, o total recursos cesso eleitoral. Este impedimento terá o seu final sofoi de R$ 10, 8 bilhões, com mente após a realização do segundo turno e, então, percentual de execução de 32% no primeiro sefaltarão apenas dois meses para o final do ano, tempo mestre. O percentual de execução, em cada miextremamente restrito para a realização de convênios nistério, ficou assim distribuído: e conseqüente liberação de recursos.

Orçamento & Política da criança e do adolescente: uma publicação do INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos, em parceria com o UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância. Tiragem: 2 mil exemplares - End: SCS quadra 08, bl B-50 - salas 431/ 441 Ed. Venâncio 2000 cep: 70.333-970 Brasília/DF Brasil Fone: (61) 226 8093 Fax: (61) 226 8042 E-mail: inesc@inesc.org.br Site: www.inesc.org.br Conselho Diretor: Jackson Machado presidente; Ronaldo Garcia vice-presidente; Elisabeth Barros 1ª secretária; Paulo Pires 2º secretário; Gilda Cabral 1ª tesoureira; Augustino Veit 2º tesoureiro Colegiado de gestão: José Moroni, Iara Pietricovsky Assessoria: Adriana de Almeida, Austregésilo de Melo, Edélcio Vigna, Hélcio de Souza, Jair Barbosa Júnior, Jussara de Goiás, Luciana Costa, Paulo Rocha - Jornalista responsável: Luciana Costa Projeto gráfico e diagramação: DataCerta Comunicação Impressão: Vangraf

setembro de 2002

As políticas de proteção especial O Ministério da Previdência e Assistência Social abriga os programas que mais nos interessam nesta análise: são os programas voltados para os direitos de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, com destaque para a erradicação do trabalho infantil e o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

tência social dentro da SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social -, ou seja, a erradicação do trabalho infantil nunca se dará enquanto ação isolada de uma política que, mesmo estando reorientada na perspectiva dos direitos sob a nova legislação, não é uma política estrutural e sim de ações complementares ou suplementares. Sabemos que a tentativa de superação dessa situação vergonhosa já possui alguns indicativos que deveriam ser colocados como metas de um goverPrograma de Erradicação do Trabalho no comprometido com o povo. Tal solução podeInfantil (PETI) ria se dar através de uma articulação das várias poO Programa de Erradicação do Trabalho Infantil líticas, em especial saúde, educação, trabalho - PETI - tem como objetivo eliminar o trabalho infantil Seria necessário um (para os pais) e cultura. Seria necessário um em atividades perigosas, inredirecionamento redirecionamento das prioridades na política salubres e degradantes, além das prioridades na econômica e a implantação de uma efetiva políde assegurar a permanência, política econômica e tica de reforma agrária, associados ao desenvola implantação de vimento de uma linha de ação ininterrupta, para inserção ou reinserção de criuma efetiva política a melhoria das condições de vida nas cidades: uranças e adolescentes da faixa de reforma agrária, banização, serviços públicos de qualidade para etária de 7 a 14 anos na esassociados ao todos, uma política habitacional acessível e cidacola. O público-alvo são as crianças de famílias atingidas desenvolvimento de dã. Isso tudo resulta em dignidade coletiva, quauma linha de ação lidade de vida, cidadania. pela pobreza e pela exclusão ininterrupta, para a No entanto, conforme já enunciado, os recursos social, com renda per capita melhoria das estão, quase todos, na Assistência social. Para a Secrede até ½ salário mínimo. condições de vida nas taria de Estado de Assistência Social - SEAS -, foram O PETI - Programa de cidades. destinados R$ 297,7 milhões em 2001, com Erradicação do Trabalho percentual de alocação de 104,4% ( houve uma doInfantil - tem sido desenvoltação extra) e R$ 472,4 milhões em 2002, com vido em meio a muitas críticas feitas pela sociedapercentual de alocação de 34,69% até 30 de junho. de civil envolvida no processo de implementação 1 O Programa de Erradicação do Trabalho Infane fiscalização do programa , apesar dos inúmeros til - PETI - também tem recursos no Ministério do depoimentos em contrário, por parte dos agentes Trabalho e Emprego, muito embora em menor progovernamentais, que insistem em reafirmar o suporção, para um projeto de "ações de erradicação cesso do PETI. Na verdade, nos parece que este do trabalho infantil" voltado para a fiscalização. O programa tem um problema grave em sua contotal foi de R$ 2,9 milhões em 2001, com um cepção, que contribui para consolidar críticas verdadeiramente procedentes. Isso porque a maioria percentual de execução de apenas 46,4%, e de R$ 3,06 milhões em 2002, tendo sido executados das rubricas orçamentárias para a erradicação do 16,9% até 30 de junho. trabalho infantil é alocada na perspectiva da assis1 Os projetos da Secretaria de Estado de Assistência Social vêm sendo desenvolvidos com a participação da sociedade civil que integra os Conselhos - sejam eles de Assistência Social ou da Criança e do Adolescente -; o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; e as Comissões Estaduais e Municipais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

setembro de 2002

sociedade. O trabalho coloca nossas crianças, ao busO que se faz necessário, na avaliação da execução car a rua, em contato direto com exploradores - mardesses programas, está além da simples constatação de ginais que as vendem para redes de pornografia infanque o governo gastou ou não o recurso previsto. É pretil e prostituição. Elas são vítimas de estupros, são obriciso identificar se o impacto sobre a realidade gadas a cometer delitos, são iniciadas no uso e no cocorresponde ao que está proposto nos objetivos, ou seja, mércio ilegal de drogas, são assassinadas quando delas "eliminar o trabalho infantil em atividades perigosas, não mais precisam ou morrem cedo devido à natureinsalubres e degradantes e assegurar a permanência, inza da vida no "trabalho" a que são submetidas, semserção ou reinserção de crianpre exploradas por um adulto. ças e adolescentes da faixa etária O número de Os objetivos do PETI, já descritos, também não de 7 a 14 anos na escola". crianças exploradas Para fazer essa avaliação, em sua mão-de-obra satisfazem a demanda existente no Brasil porque o não se pode deixar de consiainda é muito alto: número de crianças exploradas em sua mão-de-obra derar, em primeiro lugar, que cerca de três ainda é muito alto: cerca de três milhões. A o trabalho infantil, mesmo milhões. A erradicação do trabalho infantil exige muito mais sendo muito importante erradicação do como uma política nacional cujas diretrizes e estracomo complemento da renda trabalho infantil tégias já foram aprovadas pelo Conselho Nacional exige muito mais dos Direitos da Criança e do Adolescente familiar, é o maior limitador do como uma política CONANDA -, com vistas a assegurar os direitos desenvolvimento escolar das nacional cujas previstos na Convenção 138 da OIT, já regulamencrianças de baixa renda. Em diretrizes e tada pelo Congresso Nacional. Tendo claros esses segundo lugar, que as polítiestratégias já foram limitadores, podemos dizer que o PETI tenta rescas para erradicação do trabaaprovadas pelo ponder apenas ao que está consignado na Convenlho infantil precisam contriCONANDA ção 182 - a eliminação das piores formas do trababuir para erradicar também o lho infantil -, longe ainda de serem erradicadas. "mito dos grande vencedores" O Brasil não pode continuar propondo a eliminaque a sociedade repete sem refletir: " o trabalho digção das piores formas de trabalho infantil, quando os nifica", "o trabalho nunca matou ninguém" e "quandebates realizados no país na última década já consolito mais cedo começar a trabalhar melhor" são ditos daram uma posição da sociedade organizada em torno que não podem continuar sendo um valor em nossa T abela 2

Execução orçamentária - Min. da Previdência e Assistência Social Programas/projetos

Dotação

% Exec.

Inicial 2001 ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Campanha para sensibilização da sociedade quanto ao trabalho infantil Atendimento à criança e ao adolescente

Dotação

% Exec.

Inicial 2002

(atê 30/06)

297.724.071

104,44

472.420.608

34,69

1.200.000

110,00

1.200.000

0,00

117.823.807

103,73

175.530.131

36,13

154.944.208

105,84

235.803.202

40,23

2.260.168

11.440.440

23.756.056

98,56

46.186.667

12,07

em jornada escolar ampliada Concessão da bolsa criança-cidadã Serviço de processamento de dados de benefícios do programa de erradicação do trabalho infantil Remuneração dos agentes pagadores de benefícios Geração de ocupações produtivas para famílias de crianças atendidas pelo prog. de errad. do trab. inf. Fonte: SIAFI/STN Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ Câmara dos Deputados e PRODASEN. Elaboração: INESC

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2.1. Assegurar a execução das ações previstas no pladessa luta muito mais audaciosa e que foi catalisada pelo no nacional de enfrentamento à violência sexual contra Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adocrianças e adolescentes, deliberado pelo CONANDA; lescente, levando-o a inserir esta temática na resolução 3.1. Assegurar que o Programa de Erradicação do que define as "Diretrizes Nacionais para a Política de Trabalho Infantil - PETI- seja ampliado e de ação conAtenção Integral à Infância e tinuada para o combate de toda e qualquer forma de à Adolescência". Esta ResoluO plano nacional de trabalho infantil. ção, no item "Ações Especiais enfrentamento à Em todas essas estratégias estão contidos princípios - Proteção Especial, Violência violência sexual que contradizem os que hoje orientam a política em Sexual e Trabalho," define: contra crianças e 1. Garantir uma política adolescentes contém desenvolvimento e que são: a ampliação do PETI em nacional de promoção de di- mais de uma centena contraposição à focalização em vigor; a ação continuareitos para crianças e adoles- de ações que exigem, da; e o combate a toda e qualquer forma de trabalho centes em situação de em primeiro lugar, infantil em contraposição ao conceito de piores formas. vulnerabilidade social; serem inseridas 2. Garantir a implantacomo rubrica Combate ao abuso e à exploração sexual orçamentária e comercial de crianças e adolescentes ção do plano nacional de No que diz respeito à exploração sexual, a deenfrentamento da violência terminação do CONANDA está longe de se torsexual infanto-juvenil; nar realidade. Isso porque o plano nacional de 3. Garantir uma política de erradicação do traenfrentamento à violência sexual contra crianças e balho infantil e de proteção do trabalho do adolesadolescentes contém mais de uma centena de ações cente. que exigem, em primeiro lugar, serem inseridas E, como estratégias (exemplos parciais): como rubrica orçamentária para, consequente1.1. Assegurar atendimento sistemático de protemente, receberem dotações de fonte segura, como ção integral à criança e ao adolescente indígena e por exemplo, o Tesouro Nacional. O que se tem quilombola; hoje como rubrica limita-se a 1 programa na SEAS 1.2. Assegurar atendimento sistemático de protecom 2 projetos; 2 programas com 2 projetos no Deção integral à criança e ao adolescente em situação partamento da Criança e do Adolescente - DCA/ de rua; MJ; 1 programa e 1 projeto no Ministério do Es1.3. Assegurar atendimento sistemático de proteporte e Turismo. Todos eles estão descritos a seguir, ção integral à criança e ao adolescente testemunha, com valores de alocação e de execução no ano de sobretudo quando se tratar de denúncias envolven2001 e no primeiro semestre de 2002. do o narcotráfico e o extermínio. T abela 3

Execução orçamentária - Min. da Previdência e Assistência Social Programas/projetos

Dotação

% Exec.

Inicial 2001

Dotação

% Exec.

Inicial 2002

(atê 30/06)

COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Combate à exploração sexual contra crianças e adolescentes Atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas

6.650.000

95,79

570.000

0,00

5.100.000

82,66

de violência, abuso e exploração sexual Fonte: SIAFI/STN Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ Câmara dos Deputados e PRODASEN. Elaboração: INESC

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Os recursos da SEAS são destinados ao aten2001 e pode-se perceber que em 2002 o fato se dimento social especializado de crianças e adorepetirá. Mas algumas considerações devem ser lescentes que sofrem algum tipo de violência sefeitas. Esses valores são muito pequenos compaxual. Este atendimento pode ser feito através de rados à demanda, à especificidade e à delicadeprojetos governamentais, ou não, que privilegiza do problema. São ações de proteção que exiem também o apoio gem profissionais especializados e altamente psicossocial de meninos e A execução qualificados, seja para o atendimento a vítimas, meninas violados e/ou viorçamentária teve seja para desbaratar redes criminosas ou para olentados, além da um bom nível em garantir o atendimento às famílias. 2001 e pode-se mobilização da sociedade. É bom lembrar que o Programa Nacional de perceber que em Combate à Exploração Sexual de Crianças e Para tanto, são desenvolvi2002 o fato se Adolescentes, cuja versão final foi apresentada das ações de articulação da repetirá. Mas em maio deste ano, assegurou um objetivo gerede de serviços governaalgumas ral amplo: "estabelecer um conjunto de ações mentais e não-governaconsiderações articuladas que permita a intervenção técnica, mentais, campanhas para o devem ser feitas. esclarecimento da populapolítica e financeira para o enfrentamento da Esses valores são ção, capacitação de profisviolência sexual contra crianças e adolescentes". muito pequenos sionais, intervenção direta, Isso implica em ações de políticas públicas oricomparados à etc. As outras rubricas posentadas por 5 objetivos específicos: demanda, à suem valores muito pequeespecificidade e à nos e que efetivamente não 1. Garantir a investigação científica para delicadeza do serão suficientes para atenproblema compreender, analisar e subsidiar as ações de der às demandas de um enfrentamento da violência sexual contra cripaís tão grande e onde prevalece um altíssimo ínanças e adolescentes; dice de violência contra crianças e adolescentes. 2. Fortalecer as ações de prevenção, articulação O quadro, de um modo geral, nos mostra que e mobilização, visando reduzir o número de criana execução orçamentária teve um bom nível em ças e adolescentes em situação de violência sexual;

T abela 4

Execução orçamentária

Programas/projetos

Dotação

% Exec.

Dotação

% Exec.

Inicial 2002

(atê 30/06)

80,00

140.000

0,00

375.000

0,59

689.500

95,95

700.000

3,03

Inicial 2001 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Rede nacional de informações para prevenção e combate 140.000 ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Proteção e assistência às crianças e adolescentes vítimas de violência MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Campanha educativa de combate ao turismo sexual Fonte: SIAFI/STN Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ Câmara dos Deputados e PRODASEN. Elaboração: INESC

setembro de 2002

Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Ju3. Promover o atendimento especializado às venil e o Plano Nacional de Erradicação do Tracrianças e aos adolescentes em situação de viobalho Infantil e de Proteção do Trabalho do Adolência sexual consumada; lescente se tornem uma realidade na vida de cri4. For talecer o sistema de defesa e anças e adolescentes. responsabilização; A primeira é a intervenção no processo de ela5. Fortalecer o protagonismo infanto-juvenil boração do PPA 2004/2007, que terá início no Também foram definidos os eixos estratégipróximo ano, para fazer com que cada linha de cos para viabilizar a operacionalização do plaatuação seja transformada em programa orçano, nos quais serão desenvolvidas ações como: É necessário mentário; e cada ação seja transformada em • Identificação das cauinvestir em duas projeto, para a destinação de recursos, nos três sas-fatores de linhas de ação. A níveis federativos. primeira é a A segunda é qualificar cada vez mais a nosvulnerabilidade e as intervenção no sa capacidade de monitorar a implementação modalidades de vioprocesso de das políticas públicas, ou seja, a construção e lência sexual contra elaboração do apropriação de um sistema de controle social crianças e adolescenPPA 2004/2007, amplo, sistemático e eficaz, através das Redes tes; que terá início e Fóruns articulados pela sociedade civil em • Fortalecer as articulano próximo ano, torno da temática dos direitos e da consolidações nacionais, regiopara fazer com ção de um país democrático, plural e ético. nais e locais no comque cada linha de bate e eliminação da atuação seja Jussara de Goiás violência sexual; transformada em Assessora de Política da Criança e do Adolescente • Defender as vítimas jussarag@inesc.org.br programa da violência sexual e orçamentário assegurar que a legislação penal contemple todos os aspectos da violência sexual, enquanto crime contra a pessoa; • Efetuar e garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes e suas famílias, em situação de violência sexual; • Assegurar ações preventivas contra a violência sexual e que as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento da sua auto defesa; • Comprometer crianças e adolescentes com o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual. Portanto, é necessário investir em duas linhas de ação se quisermos que os dois planos já aprovados pelo CONANDA - o Plano Nacional de setembro de 2002

T abela 5

Orçamento Criança - 2001/2002

Execução orçamentária dos programas e projetos/atividades voltados única ou prioritariamente à infância e adolescência até 30/06/2002 Programas/Projetos

Dot. Inicial

2001 Liquidado

% Exec.

Dot. Inicial

2002 Autorizado

Liquidado

% Exec.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

2.965.994.619

2.955.039.427

99,63%

3.731.826.000

30/04/2002 3.731.826.000

1.456.986.025

39,04%

Saúde da família

2.771.115.560

2.768.210.526

99,90%

3.234.860.000

1.369.992.783

42,35%

Saúde da família

2.760.000.000

2.758.541.530

99,95%

3.220.000.000

1.367.310.678

42,46%

11.115.560

9.668.996

86,99%

14.860.000

2.682.105

18,05%

175.868.599 175.868.599

169.603.380 169.603.380

96,44% 96,44%

472.600.000 472.600.000

76.334.673 76.334.673

16,15% 16,15%

Saúde do jovem

4.935.450

4.364.111

88,42%

7.075.000

2.285.000

32,30%

Saúde do(a) adolescente e do(a) jovem

4.935.450

4.364.111

88,42%

7.075.000

2.285.000

32,30%

Saúde da criança e aleitamento materno

14.075.010

12.861.410

91,38%

17.291.000

8.373.569

48,43%

Aleitamento e banco de leite Multivacinação

2.121.050 11.953.960

907.450 11.953.960

42,78% 100,00%

3.688.000 13.503.000

373.569 8.000.000

10,13% 59,25%

100.000

0,00%

Ações de saúde da família Alimentação saudável Alimentação saudável e nutrição

Outros MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

5.828.529.869

4.304.935.354

73,86%

5.916.204.481

5.932.000.850

1.774.370.564

29,99%

Toda criança na escola Ensino fundamental

4.476.929.135 606.657.709

3.025.083.813 672.341.311

67,57% 110,83%

4.577.001.878 427.444.465

4.577.001.818 427.444.460

1.446.102.310 21.603.503

31,59% 5,05%

Dinheiro na escola

327.208.100

302.132.200

92,34%

327.208.000

48.347.200

14,78%

Fundo de manut. e desenv. do ensino fund. e de valorização do majgistério - Fundef

675.403.282

476.209.522

70,51%

663.963.846

148.872.066

22,42%

1.727.107.401

501.325.152

29,03%

1.835.000.000

1.834.999.945

758.461.431

41,33%

119.999.999 920.272.810

116.633.306 902.162.759

97,19% 98,03%

100.000.000 900.000.000

10.623.694 417.068.180

10,62% 46,34%

Renda mínima Fundo de fortalecimento da escola - Fundescola Merenda escolar Bolsa escola - gerenciamento

166.000.000

23.978.507

14,44%

100.279.834

54.279.563

54,13%

157.385.567

17.147.729

10,90%

Escola de qualidade para todos

68.129.100

67.217.309

98,66%

81.865.080

81.865.079

19.560.320

23,89%

Capacitação/formação Equipamentos informática

16.868.140 32.350.000

16.817.625 32.202.974

99,70% 99,55%

16.700.900 29.786.700

16.700.900 29.786.699

9.484.111 3.931.610

56,79% 13,20%

Outros

18.910.960

18.196.710

96,22%

35.377.480

6.144.599

17,37%

659.585.515

643.535.863

97,57%

634.357.972

648.079.395

257.916.640

40,66%

Implantação da escola técnica federal de Palmas

3.860.000

100,00%

6.000.000

0,00%

Prestação de serviços à comunidade Assistência ao educando da educação profissional

57.978 5.870.774

50.687 4.545.242

87,42% 77,42%

87.287 5.641.243

87.287 5.641.236

44.087 1.368.468

50,51% 24,26%

481.213.807

478.497.773

99,44%

510.276.684

523.743.125

250.764.382

49,14%

1.273.252

1.082.293

85,00%

1.536.480

1.536.477

442.143

28,78%

12.806.898

38.633.221

301,66%

12.234.000

0,00%

62.604 127.980

57.101 52.064

91,21% 40,68%

215.534

17.052

7,91%

Desenvolvimento da educação profissional

setembro de 2002

Funcionamento e desenvolvimento da educação profissional Capacitação de docentes e técnicos da educação profissional Instrumental para ensino de educação especial Produção de pesquisas voltadas à educação profissional Promoção de curso de extensão

setembro de 2002

T abela 5 (Continuação) Programas/Projetos

Dot. Inicial

2001 Liquidado

% Exec.

Dot. Inicial

2002 Autorizado

Liquidado

% Exec.

90.000

91.435

101,59%

484.983

30/04/2002 484.983

60.000

12,37%

Construção, ampliação e reforma das instituições federais de educação profissional Proep

5.781.758 148.440.464

3.883.316 112.782.731

67,16% 75,98%

15.292.491 82.589.271

15.547.489 82.589.264

1.366.427 3.854.081

8,94% 4,67%

Desenvolvimento do ensino médio

567.547.542

519.504.217

91,53%

552.733.585

554.392.446

33.079.060

5,98%

Expansão e melhoria da rede de ensino médio

398.794.338

398.744.338

99,99%

405.629.040

0,00%

Promed

107.112.000

65.547.173

61,19%

95.426.000

2.261.324

2,37%

Funcionamento do ensino médio Ações de geração de renda no enfrentamento à pobreza

57.141.204 4.500.000

55.212.706 0

96,63% 0,00%

51.678.545 -

53.337.406 -

30.817.736 -

59,63% -

Desenvolvimento da educação especial

36.559.172

35.287.098

96,52%

50.675.966

51.092.112

10.494.071

20,71%

2.562.887

2.441.935

95,28%

2.642.040

350.135

13,25%

Apoio ao desenvolvimento da educação especial

16.444.100

15.002.968

91,24%

28.165.511

2.147.606

7,62%

Capacitação de profissionais p/ educação especial Funcionamento dos institutos federais de educação

2.597.000 14.455.185

2.550.308 14.811.501

98,20% 102,46%

2.689.000 15.599.415

2.689.000 16.015.561

507.893 7.474.510

18,89% 47,92%

Promoção de eventos para educação especial

400.000

380.408

95,10%

400.000

0,00%

Profissionalização do portador de necessidades especiais

100.000

99.978

99,98%

1.180.000

13.927

1,18%

Atenção à criança

18.379.405

13.513.120

73,52%

18.170.000

6.711.510

36,94%

Aquisição e distribuição de material didático para educação infantil Formação de professores p/ implementar referenciais curriculares nacionais

5.292.405 12.537.000

3.667.198 9.845.922

69,29% 78,53%

5.373.000 12.537.000

3.017.641 3.693.869

56,16% 29,46%

Veículos de transporte escolar

Aquisição, produção e distribuição de material especializado

Assistência financeira para a melhoria da educação infantil

550.000

0,00%

260.000

0,00%

Paz nas escolas

1.400.000

793.934

56,71%

1.400.000

506.653

36,19%

Enfrentamento da violência nas escolas

1.400.000

793.934

56,71%

1.400.000

506.653

36,19%

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

38.074.643

25.843.009

67,87%

58.568.819

520.652

0,89%

Desenvolvimento da educação profissional

30.050.000

19.994.608

66,54%

50.000.000

0,00%

Proep/Fat

30.050.000

19.994.608

66,54%

50.000.000

0,00%

Erradicação do trabalho infantil

2.926.027

1.359.795

46,47%

3.068.819

520.652

16,97%

Ações para erradicação do trabalho infantil Brasil jovem

2.926.027 150.000

1.359.795 0

46,47% 0,00%

3.068.819 -

520.652 -

16,97% -

Capacitação do agente jovem de desenvolvimento social e humano

150.000

0,00%

Jovem empreendedor

4.948.616

4.488.606

90,70%

5.500.000

0,00%

Capacitação de jovens para inserção no mercado de trabalho

4.948.616

4.488.606

90,70%

5.500.000

0,00%

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

635.589.935

624.880.614

98,32%

878.086.152

882.351.185

280.770.156

31,98%

Atenção à criança

281.101.065

263.516.697

93,74%

310.389.384

308.627.273

90.113.424

29,03%

Atendimento em creche

280.941.065

263.456.697

93,78%

310.389.385

308.627.273

90.113.424

29,03%

160.000

60.000

37,50%

Erradicação do trabalho infantil Campanha para sensibilização da sociedade quanto ao trabalho infantil

297.724.071 1.200.000

310.951.634 1.320.000

104,44% 110,00%

472.420.608 1.200.000

477.242.319 1.200.000

163.866.347 0

34,69% 0,00%

Atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada

117.823.807

122.222.738

103,73%

175.530.131

63.420.751

36,13%

Atendimento à criança e ao adolescente em abrigo

T abela 5 (Continuação) Programas/Projetos

Dot. Inicial

2001 Liquidado

% Exec.

Dot. Inicial

2002 Autorizado

Liquidado

% Exec.

154.944.208

163.994.913

105,84%

235.803.202

30/04/2002 235.803.202

94.872.917

40,23%

Serv. de processamento de dados de benefícios do prog. de errad. do trab. infantil

2.260.168

3.390.822

0,00%

Remuneração dos agentes pagadores de benefícios do prog. de errad. do trab. infantil

11.440.440

15.131.497

0,00%

Geração de ocupações produtivas para famílias de crianças atendidas pelo programa Brasil jovem

23.756.056 50.114.800

23.413.983 44.042.283

98,56% 87,88%

46.186.667 89.606.160

46.186.667 90.811.593

5.572.679 22.574.935

12,07% 25,19%

Agente jovem

25.450.000

27.166.984

106,75%

52.100.000

18.756.334

36,00%

1.522.160

2.727.593

0,00%

9.430.000

3.396.500

36,02%

20.554.000

154.000

0,75%

15.234.800 6.649.999

13.478.799 6.370.000

88,47% 95,79%

15.430.000 5.670.000

3.664.601 4.215.450

23,75% 74,35%

6.650.000

6.370.000

95,79%

570.000

0,00%

5.100.000

4.215.450

82,66%

40.486.296 140.000

24.984.196 112.000

61,71% 80,00%

46.577.414 140.000

46.577.416 140.000

2.777.677 0

5,96% 0,00%

140.000

112.000

80,00%

140.000

0,00%

Reinserção social do adolesc. em conflito com a lei

28.634.662

16.398.145

57,27%

26.259.416

1.291.941

4,92%

Construcão de unidades de atendimento para adolescentes em conflito com a lei Criação de delegacias est. especializadas em atos infracionais de adolescentes

15.946.750 1.400.000

11.036.740 0

69,21% 0,00%

11.200.000 1.000.000

0 0

0,00% 0,00%

1.007.162

630.818

62,63%

2.500.000

0,00%

492.500

0,00%

478.416

0,00%

Implantação de serviços de atendimento a adolescentes com medidas socioeducativas não privativas de liberdade

2.464.750

2.073.635

84,13%

3.500.000

177.777

5,08%

Implantação de serviços sócio-psico-pedagógicos destinados aos adolescentes

1.674.500

924.270

55,20%

1.000.000

0,00%

Unidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei

1.768.000

787.882

44,56%

2.700.000

0,00%

Atendimento sócioeducativo ao adolescente em conflito com a lei Defesa dos direitos da criança e do adolescente

3.881.000 8.257.735

944.800 5.537.168

24,34% 67,05%

3.881.000 15.229.999

3.881.000 15.230.000

1.114.164 875.099

28,71% 5,75%

Criação de delegacias estaduais especializadas em investigação de crimes

1.000.000

200.000

20,00%

800.000

79.586

9,95%

Concessão da bolsa criança-cidadã

Brasil jovem Implantação de centros de juventude Atendimento à criança e ao adolescente em abrigo Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes Combate à exploração sexual contra crianças e adolescentes Atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas da violência e do abuso sexual MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes Rede nacional de informações para prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

Capacitação de RH dos sist. de seg., justiça e atend. ao adolescente em conflito com a lei Implantação de serv. de acomp. para reinserção social do egresso do sistema socioeducativo

em conflito com a lei e sua família

praticados contra crianças e adolescentes

setembro de 2002

Promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente

525.497

515.189

98,04%

600.000

0,00%

Capacitação de RH para atuação na área de garantias de direitos de crianças e adolescentes Instalação de autoridade central administrativa de adoção de crianças e adolescentes

886.702 426.311

786.099 406.609

88,65% 95,38%

900.000 -

44.138 -

4,90% -

Implantação de rede de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos

255.000

172.697

67,72%

255.000

84.994

33,33%

Implantação de unidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente

668.026

411.690

61,63%

1.000.000

0,00%

Implantação do sistema integrado de informações para infância e adolescência - sipia

965.200

959.199

99,38%

1.300.000

119.920

9,22%

Promoção de eventos relativos aos direitos de crianças e adolescentes Manutenção de unidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente

140.000 100.000

100.200 73.840

71,57% 73,84%

500.000 8.300.000

50.000 450.000

10,00% 5,42%

setembro de 2002

T abela 5 (Continuação) Programas/Projetos

Dot. Inicial

2001 Liquidado

% Exec.

Dot. Inicial

2002 Autorizado

Liquidado

% Exec.

44.261

4,43%

1.091.000

100,00%

1.000.000

30/04/2002 1.000.000

2.120.000

753.399

35,54%

120.000

0,00%

80.000 -

67.246 -

84,06% -

80.000 375.000

0 2.200

0,00% 0,59%

Esporte solidário

100.000

0,00%

100.000

0,00%

Apoio a projetos esportivos sociais para a infância e adolescência

100.000

0,00%

100.000

0,00%

Paz nas escolas

3.353.899

2.936.883

87,57%

4.847.999

4.848.000

610.637

12,60%

Capacitação de policiais para o enfrentamento da violência nas escolas Estudos e pesquisas na área de violência nas escolas

1.880.000 173.900

1.769.094 143.705

94,10% 82,64%

1.500.000 148.000

205.892 0

13,73% 0,00%

Apoio à implantação e realização de projetos realizados por instituições não-governamentais 1.250.000

984.084

78,73%

50.000

40.000

80,00%

150.000

0,00%

3.050.000

404.745

13,27%

Criação de defensorias públicas especializadas em crianças e adolescentes nos estados e DF 1.091.000 Campanha educativa sobre o sistema de garantia de direitos de criança adolescentes Capacitação de adolescentes para inserção no mercado de trabalho Proteção e assistência às crianças e adolescentes vítimas de violência

que desenvolvam ações complementares de combate à violência nas escolas Apoio às organizações de jovens atuantes no fortalecimento de grêmios estudantis Apoio à implantação e execução de projetos que desenvolvam ações complementares de combate à violência nas escolas MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO

215.787.906

165.434.354

76,67%

236.482.876

236.482.875

3.165.603

1,34%

Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

689.500

661.565

95,95%

700.000

21.242

3,03%

Campanha educativa de combate ao turismo sexual Reinserção social do adolescente em conflito com a lei

689.500 300.000

661.565 109.350

95,95% 36,45%

700.000 300.000

21.242 0

3,03% 0,00%

Produção de material esportivo para adolescentes infratores

300.000

109.350

36,45%

300.000

0,00%

Esporte solidário

214.798.406

164.663.439

76,66%

235.482.876

235.482.875

3.144.361

1,34%

Esporte em comunidades carentes Capacitação de recursos humanos em esporte

214.198.406 600.000

164.326.591 336.848

76,72% 56,14%

231.329.876 2.040.000

231.329.875 2.040.000

2.528.841 13.660

1,09% 0,67%

Promoção de eventos esportivos de identidade cultural e criação nacional

1.613.000

601.860

37,31%

Implantação de infra-estrutura esportiva em assentamentos rurais

500.000

0,00%

MINISTÉRIO DA CULTURA Desenvolvimento da educação especial

10.100 10.100

100,00% 100,00%

Deficiência visual

10.100

100,00%

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

172.960

0,00%

Desenvolvimento da educação profissional Ensino técnico de estatística e geociência

172.960 172.960

0 0

0,00% 0,00%

9.724.646.328

8.101.127.054

83,31%

10.867.745.742

10.887.807.145

3.518.590.677

32,38%

Total geral

Fonte: SIAFI/STN - Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ CD e PRODASEN; Elaboração: INESC Notação das Colunas: Dotação Inicial - Recursos aprovados na Lei Orçamentária, sem considerar os acréscimos e cancelamentos aprovados ao longo do exercício. Liquidado - Gastos realizados, incluídos também os recursos classificados como restos a pagar ao final do exercício (ano) fiscal (pagos no exercício seguinte) O valor liquidado pode ser maior do que a dotação inicial, quando forem aprovados acréscimos ao longo do exercício fiscal (créditos adicionais). % Execução - Obtido através da divisão da despesa liquidada pela dotação inicial. Representa a parcela percentual da dotação inicial que foi gasta.

O Pacto pela paz: referência para a elaboração de políticas públicas

construção de uma nova sociedade só é possível no coletivo. É inegável a necessidade de constru ção e apropriação de um sistema de controle social amplo, sistemático e eficaz, através das Redes e Fóruns articulados pela sociedade civil em torno da temática dos direitos e da consolidação de um país democrático, plural e ético. No nosso entendimento, esse processo já deslanchou no Brasil, em especial pelo movimento social em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Iniciada nos anos 80, essa luta foi sendo consolidada em importantes instrumentos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que é, sem dúvida nenhuma, o maior referencial legal para o processo de transformação que desejamos ver realizado. Hoje, temos um outro referencial construído, também como o ECA, a mil mãos. O PACTO PELA PAZ, resultado da IV Conferência Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em novembro de 2001, é, incontestavelmente, o documento referencial para a elaboração de políticas públicas nos próximos cinco anos. É por esse entendimento que o inserimos aqui, como contribuição à sua mais ampla e necessária divulgação.

cial, que tenha como foco central o enfrentamento da pobreza, assegurando a proteção integral das famílias, crianças e adolescentes.

PACTO PELA PAZ

VII - Eixo: Conselho de Direitos, Tutelares e Fundo Compromisso: Implantar e implementar, nos três níveis e em articulação com o Ministério Público, as políticas de atendimento à criança e ao adolescente, bem como os Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos, buscando romper a fragmentação e a setorialização das ações, garantir o pleno cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e combater o fenômeno da violência.

I - Eixo: Saúde Compromisso: Garantir políticas de saúde pública de acesso universal e equânime, nos aspectos da promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes. II - Eixo: Educação Compromisso: Reunir forças na universalização do atendimento à educação infantil, com base nos princípios de democratização do acesso, permanência e gestão e qualidade social. III - Eixo: Cultura, Esporte e Lazer Compromisso: Assegurar uma política nacional de cultura, esporte e lazer, de caráter universal, para as crianças e adolescentes, que contemple a integração regional e a valorização da cultura local, garantindo recursos financeiros nos orçamentos públicos das três esferas de governo. IV - Eixo: Assistência Social Compromisso: Garantir a cidadania das famílias por meio de uma política nacional de assistência so12

V - Eixo: Proteção Especial 5.1. Violência sexual Compromisso: Garantir a erradicação da violência sexual infanto-juvenil, viabilizando a implantação e implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência, Exploração e Abuso Sexual, nos estados e respectivos municípios. 5.2 - Trabalho infantil Compromisso: Garantir a prevenção e erradicação de qualquer forma de trabalho infantil, e a proteção do trabalhador adolescente, conforme a lei. VI - Eixo: Medidas Socioeducativas Compromisso: Proporcionar a efetiva aplicação do caráter socioeducativo das medidas, assegurando o direito constitucional de ampla defesa, e desmistificar a impunidade do adolescente autor de ato infracional, mobilizando a sociedade, visando a construção da cultura de paz.

VIII - Eixo: Mecanismos DE Exigibilidade DE Direitos Compromisso: Garantir a criação, implementação e funcionamento dos órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos, por meio de mecanismos políticos, sociais e jurídicos. IX - Eixo: Meios de Comunicação Compromisso: Garantir a criação e implementação do Conselho de Comunicação Social, nas três esferas de governo, formado por representantes das empresas de comunicação social, governo e sociedade civil. setembro de 2002