Boletim orcamento 2 by Inesc Criança Adolecente no Parlamento

2 Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc Ano I nº 2 novembro de 2002

O projeto de Lei Orçamentária e o acordo com o FMI

ois documentos importantes foram encaminhados por autoridades públicas brasileiras no último dia 29 de agosto. De um lado, o presidente Fernando Henrique Cardoso enviava ao Congresso Nacional a mensagem presidencial nº 764, solicitando a apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2003. De outro, foi encaminhada carta assinada pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, e pelo presidente do Banco Central do Brasil, Armínio Fraga, ao Fundo Monetário Internacional, tendo como anexos o Memorando de Política Econômica e o Memorando Técnico de Entendimentos, que justificavam e estabeleciam parâmetros para um acordo stand-by no valor de US$ 30 bilhões. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento onde se estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do ano seguinte. É elaborada tendo como referência o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO. Desde o acordo com o Fundo, em 1998, o governo federal vem desenvolvendo uma política de propor medidas previstas no acordo como determinações nos projetos de LDO que encaminha ao Congresso Nacional. A principal delas é a geração de superávits primários (receitas menos despesas, sem considerar os juros, encargos e as amortizações das dívidas públicas). Aprovada e sancionada a lei, ocorrem dois fatos: a) os termos do acordo terminam sendo institucionalizados, e b) o Poder Legislativo passa a ser responsável pelas determinações, numa espécie de cumplicida-

E D I TOR I A L

Novo governo, velhos cortes

O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2003, em discussão no Congresso, não dá margem à dúvida: o novo governo enfrentará dificuldade para executar as políticas públicas reclamadas pela sociedade brasileira. O PLOA, que tem a função de projetar a receita e fixar a despesa da União, prevê para o ano que vem a redução dos gastos públicos sociais - como por exemplo, nas áreas de saúde, educação, saneamento e habitação. O corte no orçamento ocorre para que o governo possa honrar os compromissos assumidos junto ao FMI, especialmente a geração de superávit primário. O momento exige mobilização. O Inesc, em parceria com mais 27 entidades da sociedade civil, criou recentemente o Fórum Brasil de Orçamento: um espaço para a discussão sobre o controle social do orçamento federal. Já está na pauta de debate o plano plurianual para o período de 2004 a 2007. Sua elaboração será no próximo ano, mas já é hora de apresentar as emendas ao Congresso. Uma oportunidade para que cada setor se esforce no sentido de incluir suas demandas no futuro plano de governo! Iara Pietricovsky Colegiado de gestão

de que permite ao Poder Executivo afirmar, quando questionado, que estas medidas foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A Lei nº 10.524 (LDO), de 25 de julho de 2002, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências”, trouxe no seu “Anexo de Metas Fiscais” um levantamento dessas determinações e de seus resultados nos últimos dois anos, conforme pode ser observado na tabela 1. No mesmo anexo de Metas Fiscais, encontram-se as determinações para o ano de 2003 e as previsões para 2004 e 2005: “As metas fiscais para o governo federal a seguir definidas são consistentes com a obtenção da meta de superávit primário definida para o setor público consolidado de 3,75% do PIB em 2003 e, no mínimo, 3,5% nos próximos anos”; sendo que: “propõe-se a alcançar em 2003 um superávit primário do governo federal de R$ 39,8 bilhões, equivalentes a 2,80% do PIB, considerando-se o valor estimado para o PIB de R$ 1.422,1 bilhões”. A diferença de 0,95% do PIB deve ser executada pelos governos estaduais e municipais. Na mesma linha, o texto afirma: “Para os anos de 2004 e 2005, prevê-se a manutenção do esforço fiscal do governo federal em 2,80%

do PIB, cabendo 2,25% ao governo central (não inclui as empresas estatais). As metas para esses exercícios são apenas indicativas e correspondem a superávits de, respectivamente, R$ 43 bilhões e R$ 46,3 bilhões”. Resumidamente, se impõem ao novo governo medidas que dificultam sobremaneira a execução de outras políticas governamentais, principalmente aquelas relacionadas com as áreas sociais. Mas a carta enviada ao FMI pelo ministro da Fazenda e pelo presidente do Banco Central destoa, mesmo das imposições já listadas e que constam da LDO, uma vez que determina revisões trimestrais das metas de superávits primários, como alerta um documento da Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais: “Assim, de uma só tacada o Acordo torna irrelevante a legislação orçamentária do País - a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e as Leis Orçamentárias (LOs) que anualmente fixam as metas de superávit -, já que a cada três meses o FMI poderá exigir novos superávits primários e assim, a não-execução orçamentária e cortes em programas sociais e de investimentos”.1 Assim, ou cumprem-se as metas ou o Congresso Nacional terá de aprovar a cada três meses alterações na LDO

T abela 1

Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2003

Anexo de Metas Fiscais - Metas e Projeções Fiscais (Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000) Discriminação I. Meta de resultado primário fixada II. Resultado primário obtido Fiscal e Seguridade Social Estatais III. Diferença entre a meta e o resultado IV. Resultado nominal obtido IX. Dívida líquida Governo Central

2000 Valor 36.286,8 36.411,7 24.307,4 12.104,3 124,9 -29.763,5 419.935,4

% PIB 2,8 2,8 1,9 0,9 0,0 -2,3 31,0

2001 Valor 31.653,1 31.853,4 23.692,4 8.160,9 200,3 -27.242,2 443.792,1

Preços Médios 2002 IGP-DI

% PIB 2,5 2,5 1,8 0,6 0,0 -2,1 33,1

Reprogramado 2002 Valor % PIB 36.673,0 2,8 36.673,0 2,8 29.213,0 2,2 7.460,0 0,6 -

Fonte: Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 10.524/2002 Elaboração: Inesc

Orçamento: uma publicação do INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos, Tiragem: 3 mil exemplares - End: SCS quadra 08, bl B-50 - salas 431/441 Ed. Venâncio 2000 cep: 70.333-970 Brasília/DF Brasil Fone: (61) 226 8093 Fax: (61) 226 8042 E-mail: inesc@inesc.org.br Site: www.inesc.org.br Conselho Diretor: Jackson Machado presidente; Ronaldo Garcia vice-presidente; Elisabeth Barros 1ª secretária; Paulo Pires 2º secretário; Gilda Cabral 1ª tesoureira; Augustino Veit 2º tesoureiro Colegiado de gestão: José Moroni, Iara Pietricovsky Assessoria: Adriana de Almeida, Austregésilo de Melo, Edélcio Vigna, Hélcio de Souza, Jair Barbosa Júnior, Jussara de Goiás, Luciana Costa - Jornalista responsável: Luciana Costa Ilustração: Cerino Projeto gráfico e diagramação: DataCerta Comunicação Impressão: Vangraf

novembro de 2002

Orçamento A previsão de recursos para o pagamento dos juros, encargos e amortizações das dívidas é de R$ 141,9 bilhões, sendo R$ 113,3 bilhões relativos à dívida interna e R$ 30,6 bilhões à dívida externa. Saliente-se que trata-se de uma estimativa quase 10% superior ao volume de recursos previstos para 2002, em termos reais. A previsão é de que 33,8% dos recursos orçamentários relativos à disponibilidade líquida do Poder Executivo2 estarão orientados para este tipo de dispêndio. Até o dia 26 de julho de 2002, este gasto situava-se em 35,5%. Tal fato pode ser observa-

do na tabela 2, que trata dos recursos para a dívida interna. Os pagamentos previstos com a “Fonte” 144 são os “Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional”. Para os pagamentos da dívida externa, a situação dessas mesmas despesas pode ser avaliada na tabela 3. Como o governo federal não tem capacidade de arrecadação para honrar compromissos desta magnitude, ele se vê obrigado a emitir títulos da dívida pública para compensar a diferença. O resultado desta operação é a ampliação da dívida.

T abela 2

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Juros, encargos e amortizações da Dívida Interna COD FONTE REC 100 111 129 144 152 159 163 173 186 187 188 197 250 900 997 Total

Fontes Rec. ordinários Contribuição s/ combustíveis Rec. de conces. e permis. Títulos.Responsabilidade.Tes.Nac - Out. aplic. Result. Bacen Op.créd.- Ret.Ref.Div.Méd L.P. Ref. Patrim. - Privatização Op.Créd.-Ret.O.C.-Est. e Munic Outras receitas originárias Alienação de títulos e valores mobiliários Remuneração Disponibilidades do Tesouro Nacional Dividendos - União Rec. próprios não-financeiros Recursos ordinários Dividendos- União

Juros e Encargos 47.743.361,00

Amortizações 12.360.953.328,00 59.766.389,00 851.096.683,00

56.723.110.744,00 177.214.467,00 1.278.196.273,00

6.448.000.000,00 4.766.518.696,00 1.412.422.999,00 10.125.506.965,00 81.019.356,00 587.583.833,00

10.908.663.766,00 989.279,00

69.135.917.890,00

3.889.655.000,00 1.283.986.321,00 4.999.996,00 267.105.000,00 42.138.614.566,00

Total 12.360.953.328,00 107.509.750,00 851.096.683,00 56.723.110.744,00 6.448.000.000,00 4.943.733.163,00 1.412.422.999,00 11.403.703.238,00 81.019.356,00 587.583.833,00 10.908.663.766,00 3.889.655.000,00 1.284.975.600,00 4.999.996,00 267.105.000,00 111.274.532.456,00

Fonte: SIAFI/STN/COFF- Câmara dos Deputados Elaboração: Inesc

T abela 3

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Juros, encargos e amortizações da Dívida Externa COD FONTE REC 100 111 144 148 158 159 171 174 189 250 900 985 Total

Fontes Rec. ordinários Contribuição s/ combustíveis Tít.Responsabilidade Tes.Nac - Out. aplic. Oper.créd.ext. - em moeda Mult.inc.s/ rec.adm pela SRF Op.créd.- Ret.Ref.Div.Méd L.P. Op. créd. Bea/bib Taxas pelo Poder de Polícia Op.cred.-Ret.Ref.Div.C. Paris Rec. próprios não-financeiros Recursos ordinários Desv.Rec.Comp.Fin.Petr.Gás Nat

Juros e Encargos 446.454.261,00 22.033.975.428,00 13.316.301,00 23.937.692,00 843.394.607,00 849.529,00 74.800.068,00 182.657,00 12.197.400,00 23.449.107.943,00

Amortizações 2.405.339.090,00 609.963.132,00 2.937.000.000,00 14.175.723,00 229.888.792,00 567.917.859,00 259.875.964,00 1.299.499,00 65.000.000,00 21.123.600,00 7.111.583.659,00

Total 2.405.339.090,00 1.056.417.393,00 22.033.975.428,00 2.937.000.000,00 27.492.024,00 253.826.484,00 1.411.312.466,00 849.529,00 334.676.032,00 1.482.156,00 65.000.000,00 33.321.000,00 30.560.691.602,00

Fonte: SIAFI/STN/COFF- Câmara dos Deputados Elaboração: Inesc

1 Vianna, Aurélio Jr - FMI e Democracia: o recente Acordo do Governo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional, Rede Brasil, 2002. 2 Melo, Austregésilo - Boletim do Orçamento nº 1, Inesc, agosto de 2002.

novembro de 2002

Gastos sociais para 2003

governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2003, em cumprimento ao dispositivo constitucional que estabelece o dia 31 de agosto como prazo final para enviar a proposta. Neste mesmo dia, 28 entidades da sociedade civil realizaram um seminário em Brasília para debater a importância do controle social do orçamento público federal. Com base nas informações disponíveis - ou seja, a mensagem presidencial e um conjunto de dados do governo intitulado “quadro consolidado” -, o INESC apresentou uma avaliação preliminar da proposta encaminhada pelo governo federal, para que o grupo presente ao seminário se posicionasse sobre o assunto. Foram debatidos vários problemas, dos quais destacamos a redução dos gastos com “desenvolvimento social” (terminologia constante da mensagem), a questão dos investimentos e do salário mínimo real.

Foi feita uma comparação entre a proposta atual e a enviada no ano passado, esta atualizada pela inflação, de acordo com o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Respaldado em informações divulgadas pela Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br/orçamentodaunião), o Inesc fez uma avaliação da proposta apresentada, considerando as “funções” e “programas”, com o objetivo de obter uma visão mais precisa do impacto do orçamento na vida dos brasileiros. A variação real do orçamento, de 2002 para 2003, é de R$ 27,4 bilhões; mas ocorre que R$25,5 bilhões estão concentrados nos chamados “Encargos Especiais”, onde se concentram os “Encargos Financeiros da União”, como o pagamento de juros e amortizações das dívidas públicas. O que assistimos, na verdade, é uma redução dos gastos em áreas sociais.

Saúde Em termos reais, houve uma redução de R$ 1,7 bilhões nos gastos nesta área. Foram atingidos, principalmente, os programas de “Atendimento ambulatorial, emergencial e hos-

Proposta orçamentária 2003 em R$ bilhões 140

120

100

lh ba Tra

ra cia al ção ltu ion gên duca cu c i n i r a t E Ag on aN fes eC e d D va ser Re

s ic. vo se de tivo ial rea un a ati Á rgo es l oc n Saú M I a a s S l c a o e a s n ão tr cia st. sso Pes s, E rtizaç Ou ên /E o Pe d r i p v . Ju mo nsf Pre A Tra

novembro de 2002

Orçamento pitalar do Sistema Único de Saúde -SUS”, que perdeu R$ 1,08 bilhão; o programa de “Saneamento Básico”, que teve uma redução de R$ 887,6 milhões; o de “Alimentação Saudável”, que ficará sem R$ 155,1 milhões, e o de “Qualidade e Eficiência do SUS”, com um corte de R$ 152,7 milhões. As diferenças se devem a acréscimos em outros programas, e os dados podem ser observados na tabela “Função Saúde”, em anexo. Um fato que pode justificar, em parte, as reduções nos gastos com saneamento e alimentação é que, neste ano, o Ministério da Saúde não contará com recursos oriundos das aplicações financeiras do Fundo de Combate à Pobreza. Isso porque, em 2001, o governo não conseguiu aplicar o conjunto de recursos do Fundo e o dinheiro foi então aplicado e despendido em 2002.

Educação A diminuição global na “Função Educação”, em termos reais, foi de R$ 959,4 milhões. Os programas que mais perderam foram “Desenvolvimento do Ensino Médio”, com uma redução de R$ 462,1 milhões; “Toda Criança na Escola”, com menos R$ 369,6 milhões; “Participação em programas municipais de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas - BolsaEscola”, com uma diminuição de R$ 186,6 milhões; “Alimentação Escolar”, queda de R$ 111,5 milhões; e “Apoio ao desenvolvimento do ensino fundamental”, que perdeu R$ 48,5 milhões. Houve uma compensação com o aumento de recursos para o programa de “Distribuição de livros didáticos para alunos e professores do ensino fundamental”, que recebeu um incremento de R$ 191,3 milhões.

Saneamento, Habitação e Urbanismo Estas funções estão principalmente vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e sofreram reduções que totalizam R$ 144,5 milhões, de 2002 para 2003. Foram cortes de R$ 62,5 milhões em Saneamento; R$40,3 milhões em Urbanismo e R$ 45,5 em Habitação. Cabe ressaltar que o principal financiador destas áreas no governo federal é a Caixa Econômica Federal através dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS- e que tais recursos não constam do orçamento federal. Podemos concluir que o orçamento enviado pelo poder Executivo para 2003 dificilmente conseguirá responder às demandas sociais do país. O Congresso Nacional e o novo presidente da República estão, portanto, convocados a corrigir as distorções existentes no projeto de lei. novembro de 2002

O Plano Plurianual de 2004 a 2007

m 2003, estará colocada uma grande discussão sobre políticas públicas no Brasil. No primeiro semestre, será elaborado, sob a coordenação do Ministério do Planejamento, o Plano Plurianual - PPA para o período de 2004 a 2007; período que compreende o segundo ano de mandato do presidente eleito em 2002 e o primeiro ano de mandato do presidente que governará a partir de 2007. No segundo semestre de 2002, o debate será no Congresso Nacional, quando serão apresentadas emendas visando aprimorar a proposta. Para a sociedade civil organizada, o desafio é influenciar na elaboração do plano de governo. E a pergunta é: como fazer o governo federal ouvir as propostas e os anseios dos mais diversos setores? Será preciso, primeiramente, fazer uma breve avaliação sobre o último PPA. Devemos lembrar que, quando da apresentação da proposta, em 1999, o governo federal declarava tratar-se de um novo modelo, estruturado a partir de eixos de desenvolvimento, tendo o programa como instrumento de ligação entre o plano e o orçamento. A proposta contava com 365 programas; os finalísticos foram elaborados a partir de problemas concretos colocados para a sociedade brasileira. Cabe, assim, fazer uma avaliação sobre a eficiência, eficácia, efetividade e sustentabilidade do plano. O próximo passo é relacionar as políticas públicas consideradas necessárias para o enfrentamento dos problemas existentes; as soluções propostas e os custos estimados. Feito isso, é hora de dialogar com a área do governo que trata do tema; como por exemplo, o Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério do Justiça, no caso do Fórum da Criança e do Adolescente; ou o Ministério da Reforma Agrária, para discutir a questão do campo. E é preciso desenvolver uma ampla articulação para apresentar as propostas à Presidência da República e ao Ministério da Planejamento. Se desenvolvermos este esforço conjunto e conseguirmos avançar neste sentido, estaremos invertendo a lógica do planejamento feito dentro da máquina pública e construindo um processo de democratização e participação no processo orçamentário brasileiro.

Austregésilo de Melo Assessor de Política Fiscal e Orçamentária astral@inesc.org.br 5

T abela 4

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Disponibilidade Líquida 2002 valores nominais Orçamento da União 637.974.327.960 Títulos da dívida pública(contabilidade pública) fonte 143 220.467.694.073 Despesa prevista e realizada 417.506.633.887 Legislaitva 2.453.241.904 Judiciária 7.278.681.210 Ministério Público da União 947.986.255 Transferências constitucionais e legais 53.872.401.130 Disponibilidade líquida do poder Executivo 352.954.323.388 Juros, encargos e amortizações da dívida interna 84.321.367.345 Juros, encargos e amortizações da dívida externa 26.891.025.557 Juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa 111.212.392.902 Disp. líquida do poder Exec.após o pagto. dos serv. da dívida 241.741.930.486

2002 valores reais 702.856.317.114 242.889.258.560 459.967.058.553 2.702.736.606 8.018.923.089 1.044.396.457 59.351.224.325 388.849.778.077 92.896.850.404 29.625.842.856 122.522.693.260 266.327.084.816

Em R$

proposta para 2003 Diferença 2003 1.009.532.195.931 306.675.878.817 522.154.825.637 279.265.567.077 487.377.370.294 27.410.311.741 2.809.914.938 107.178.332 8.442.269.588 423.346.499 1.438.204.000 393.807.543 55.098.212.894 -4.253.011.431 419.588.768.874 30.738.990.797 111.274.532.456 18.377.682.052 30.560.691.602 934.848.746 141.835.224.058 19.312.530.798 277.753.544.816 11.426.460.000

Fonte: SIAFI/STN/COFF-CD Elaboração: Inesc

T abela 5

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Orçamento por Funções FUNCÕES Legislativa Judiciária Essencial à Justiça Administração Defesa Nacional Segurança Pública Relações Exteriores Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Direitos da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Ciência e Tecnologia Agricultura Organização Agrária Indústria Comércio e Serviços Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência Total

PL 2002 nominal 2.453.241.904 7.278.681.210 962.267.764 10.082.584.153 11.840.299.088 1.728.780.745 861.803.419 6.066.454.083 114.123.135.900 24.914.916.796 7.634.369.251 13.689.178.280 249.780.274 413.296.869 63.450.348 58.024.229 87.271.031 1.308.627.623 1.943.393.124 8.486.237.618 1.537.014.162 440.573.096 2.514.165.811 1.810.451.090 1.277.576.197 4.129.060.831 141.734.122 182.906.567.504 8.503.697.365 417.506.633.887

PL 2002 Real* 2.702.736.606 8.018.923.089 1.060.130.396 11.107.982.961 13.044.457.505 1.904.597.747 949.448.827 6.683.412.463 125.729.458.821 27.448.763.834 8.410.784.604 15.081.367.711 275.182.928 455.329.161 69.903.248 63.925.293 96.146.495 1.441.715.052 2.141.036.205 9.349.287.984 1.693.328.502 485.379.380 2.769.856.474 1.994.573.966 1.407.505.696 4.548.986.318 156.148.482 201.508.165.419 9.368.523.387 459.967.058.553

Em R$

PL 2003 2.809.914.938 8.442.269.588 1.363.613.826 8.544.966.207 12.530.701.625 2.403.781.460 941.380.896 6.841.318.873 131.806.160.039 25.652.059.695 8.226.407.251 14.122.015.540 257.595.853 484.469.999 29.531.211 22.375.000 33.589.000 1.133.907.189 2.050.264.927 8.331.187.549 1.489.374.579 494.983.405 2.802.300.488 901.807.385 1.940.074.405 3.589.860.207 144.597.000 227.013.880.638 12.972.981.521 487.377.370.294

Diferença 107.178.332 423.346.499 303.483.430 -2.563.016.754 -513.755.880 499.183.713 -8.067.931 157.906.410 6.076.701.218 -1.796.704.139 -184.377.353 -959.352.171 -17.587.075 29.140.838 -40.372.037 -41.550.293 -62.557.495 -307.807.863 -90.771.278 -1.018.100.435 -203.953.923 9.604.025 32.444.014 -1.092.766.581 532.568.709 -959.126.111 -11.551.482 25.505.715.219 3.604.458.134 27.410.311.741

* Os valores reais constantes das tabelas foram reajustados de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (de agosto de 2001 a julho de 2002: 10,17%) Fonte: SIAFI/STN - Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ CD e PRODASEN Elaboração: INESC

novembro de 2002

Orçamento T abela 6

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Função: Cultura PROGRAMAS Território e cultura indígenas Música e Artes cênicas Brasil Patrimônio Cultural Livro Aberto Cinema, Som e Vídeo Produção e difusão cultural Museu Memória e Futuro Cultura afro-brasileira Gestão da política de cultura Gestão da participação em organismos internacionais Apoio administrativo Gestão da política de comunicação de governo Valorização do servidor público MONUMENTA: Preservação do patrimônio histórico Total

PL 2002 nominal 513.000 16.997.050 32.649.415 16.130.707 15.708.114 26.524.923 14.241.264 3.716.961 3.213.834 1.184.498 91.403.074 1.000.000 10.476.434 16.021.000 249.780.274

Em R$

PL 2002 Real* 565.172 18.725.650 35.969.861 17.771.200 17.305.629 29.222.508 15.689.601 4.094.976 3.540.681 1.304.961 100.698.767 1.101.700 11.541.887 17.650.336 275.182.928

PL 2003 817.000 16.997.050 30.638.899 13.064.627 14.266.232 24.603.750 13.154.584 6.257.532 3.718.038 819.188 99.644.044 1.435.397 11.101.112 21.078.400 257.595.853

Diferença 251.828 -1.728.600 -5.330.962 -4.706.573 -3.039.397 -4.618.758 -2.535.017 2.162.556 177.357 -485.773 -1.054.723 333.697 -440.775 3.428.064 -17.587.075

T abela 7

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Função: Educação PROGRAMAS PL 2002 nominal Assistência farmacêutica 6.215.000 Toda Criança na Escola 4.477.887.720 Desenvolvimento do ensino de graduação 5.886.741.607 Escola de Qualidade para Todos 87.253.000 Desenvolvimento do ensino de pós-graduação 536.146.041 Desenvolvimento da educação profissional 612.856.933 Desenvolvimento do ensino médio 547.104.545 Hospitais de ensino 0 Educação de jovens e adultos 470.797.000 Estatísticas e avaliações educacionais 126.744.386 Desenvolvimento da educação especial 38.734.966 Gestão da política de educação 17.979.000 Atenção à criança 17.910.000 Etnodesenvolvimento das sociedades indígenas 400.000 Brasil Patrimônio Cultural 926.760 Produção e difusão cultural 1.237.656 Cultura afro-brasileira 100.000 Expansão e consolidação do conhecimento científico e tecnológico 24.602.261 Sociedade da infomação - Internet II 21.000.000 Educação e segurança no trânsito 8.661.000 Paz nas escolas 1.400.000 Gestão da participação em organismos internacionais 7.247.483 Apoio administrativo 489.474.613 Gestão da política de comunicação de governo 10.000.000 Valorização do servidor público 297.758.309 Total 13.689.178.280

Em R$

PL 2002 Real* 6.847.066 4.933.288.901 6.485.423.228 96.126.630 590.672.093 675.184.483 602.745.077 314.376.443 518.677.055 139.634.290 42.674.312 19.807.464 19.731.447 440.680 1.021.011 1.363.526 110.170 27.104.311 23.135.700 9.541.824 1.542.380 7.984.552 539.254.181 11.017.000 328.040.329 15.081.367.711

PL 2003 7.279.253 4.563.734.630 6.463.174.385 81.882.620 624.914.972 677.186.900 140.637.897 314.376.443 447.060.890 161.853.996 45.963.361 19.551.049 17.373.000 400.000 493.018 262.873 200.000 12.773.529 21.000.000 8.200.000 1.400.000 7.415.314 231.251.550 10.000.000 263.629.860 14.122.015.540

Diferença 432.188 -369.554.271 -22.248.843 -14.244.010 34.242.879 2.002.417 -462.107.180 -71.616.165 22.219.706 3.289.049 -256.415 -2.358.447 -40.680 -527.993 -1.100.653 89.830 -14.330.782 -2.135.700 -1.341.824 -142.380 -569.238 -308.002.631 -1.017.000 -64.410.469 -959.352.171

novembro de 2002

T abela 8

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Função: Ciência e Tecnologia PROGRAMAS PL 2002 nominal Design Brasil 49.000 Capacitação de recursos humanos para pesquisa 427.910.942 Expansão e consolidação do conhecimento científico e tecnológico 230.793.646 Climatologia, Meteorologia e Hidrologia 82.353.859 Inovação para competitividade 327.912.900 Nacional de Atividades Espaciais - PNAE 103.833.088 Sociedade da informação - Internet II 69.818.244 Bionetcnologia e recursos genéticos - Genoma 28.740.324 Desenvolvimento tecnológico na área nuclear 13.677.473 Ciência e tecnologia para a gestão de ecossistemas 30.900.200 Ciência e tecnologia para o agronegócio 3.033.297 Sistemas locais de inovação 4.460.350 PROANTAR 379.434 Gestão da política de ciência e tecnologia 17.276.743 Recursos do mar 135.800 Mudanças climáticas 842.250 Pesquisa aplicada na área energética 135.800 Desenvolvimento de serviços tecnológicos 6.761.136 Promoção do desenvolvimento tecnológico do setor petrolífero 157.986.201 Prevenção e combate a desmatamentos, queimadas e incêndios florestais 1.147.000 PROBEM da Amazônia 1.418.000 PROBEM da Amazônia 0 Gestão da participação em organismos internacionais 5.120.732 Apoio administrativo 392.017.291 Gestão da política de comunicação de governo 5.590.428 Valorização do servidor público 27.830.906 Fomento à pesquisa em saúde 3.268.080 Total 1.943.393.124

Em R$

PL 2002 Real* 0 471.429.485 254.265.360 90.729.246 361.261.642 114.392.913 76.918.759 31.663.215 15.068.472 34.042.750 3.341.783 4.913.968 418.022 19.033.788 149.611 927.907 149.611 7.448.744 174.053.398 1.263.650 1.562.211 0 5.641.510 431.885.449 6.158.975 30.661.309 3.600.444 2.141.036.205

PL 2003 49.000 433.909.000 275.437.000 36.343.000 351.503.259 130.621.200 52.253.000 40.470.000 12.593.000 36.316.000 31.000.000 3.836.000 379.000 19.846.000 135.000 842.500 17.179.000 15.000.000 91.040.001 1.147.000 3.825.000 10.200.000 5.620.782 418.673.027 3.134.400 28.912.758 30.000.000 2.050.264.927

Diferença -471.380.485 179.643.640 184.707.754 -324.918.642 237.110.346 53.702.441 20.589.785 25.401.528 -21.449.750 32.974.217 26.086.032 3.417.978 -18.654.788 19.696.389 -792.907 692.889 9.730.256 -159.053.398 89.776.351 -415.211 3.825.000 4.558.490 -426.264.667 412.514.052 -27.526.909 25.312.314 -2.111.036.205 -90.771.278

T abela 9

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Função: Organização Agrária PROGRAMAS PL 2002 nominal Educação de jovens e adultos 7.691.000 Novo Mundo Rural: assentamento de trabalhadores rurais 799.133.000 Novo Mundo Rural: consolidação de assentamentos 250.850.000 Emancipação de assentamentos rurais 154.069.000 Gerenciamento da estrutura fundiária 22.750.000 Gestão da política fundiária 9.088.000 Desenv. Agroambiental do Estado de Mato Grosso - PRODEAGRO 350.000 Desenvolvimento da Amazônia Legal 4.680.000 Apoio administrativo 255.835.162 Gestão da política de comunicação de governo 10.128.000 Valorização do servidor público 22.440.000 Total 1.537.014.162

Em R$

PL 2002 Real 8.473.175 880.404.826 276.361.445 169.737.817 25.063.675 10.012.250 385.595 5.155.956 281.853.598 11.158.018 24.722.148 1.693.328.502

PL 2003 10.000.000 800.720.000 191.400.000 163.600.000 24.750.000 9.088.000 -385.595 4.400.000 258.888.065 4.600.000 21.928.514 1.489.374.579

Diferença 1.526.825 -79.684.826 -84.961.445 -6.137.817 -313.675 -924.250 -755.956 -22.965.533 -6.558.018 -2.793.634 -203.953.923

novembro de 2002

Orçamento T abela 10

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Função: Desporto PROGRAMAS Reinserção social do adolescente em conflito com a lei Esporte Solidário Brasil Potência Esportiva Gestão das políticas de esporte e turismo Reestruturação do sistema penitenciário Gestão da participação em organismos internacionais Esporte na Escola Total

PL 2002 nominal 300.000 37.603.000 25.008.514 2.000.000 10.227.000 7.000 66.588.608 141.734.122

Em R$

PL 2002 Real* 330.510 41.427.225 27.551.880 2.203.400 11.267.086 7.712 73.360.669 156.148.482

PL 2003 800.000 33.535.000 37.916.000 3.775.000 10.227.000 21.000 58.323.000 144.597.000

Diferença 469.490 -7.892.225 10.364.120 1.571.600 -1.040.086 13.288 -15.037.669 -11.551.482

T abela 11

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Função: Gestão Ambiental PROGRAMAS PL 2002 nominal Desenvolvimento do ensino de pós-graduação 200.000 Educação ambiental 6.585.266 Recursos pesqueiros sustentáveis 7.878.431 Desenvolvimento de serviços tecnológicos 1.160.000 PROÁGUA - Gestão 32.006.480 Águas do Brasil 27.556.124 Pantanal 29.471.118 Parques do Brasil 74.705.803 Turismo Verde 10.934.994 Qualidade ambiental 85.798.457 Amazônia Sustentável 44.597.862 Prevenção e combate a desmatamentos, queimadas e incêndios florestais 30.033.716 Segurança Nuclear 15.032.736 FLORESTAR 10.038.163 Florestas Sustentáveis 31.441.988 Nossos Rios: São Franciso 39.198.000 Biodiversidade e recursos genéticos - Biovida 23.694.637 PROBEM da Amazônia 6.369.307 Gestão da política do Meio Ambiente 35.573.579 Zoneamento ecológico-econômico 8.955.279 Nossos Rios: Paraíba do Sul 2.800.000 Nossos Rios: Araguaia-Tocantins 2.200.000 PROÁGUA infra-estrutura 316.991.423 Brasil Joga Limpo 17.120.634 Plano agropecuário e florestal de Rondônia - PLANAFLORO 300.000 Desenv. agroambiental do Estado de Mato Grosso - PRODEAGRO 3.950.000 Transposição de águas do Rio São Francisco 6.000.000 Gestão da participação em organismos internacionais 1.522.687 Apoio administrativo 319.937.020 Gestão da política de comunicação de governo 2.400.000 Valorização do servidor público 19.054.071 Despoluição de bacias hidrográficas 95.119.848 Total 1.308.627.623

Em R$

PL 2002 Real* 220.340 7.254.988 8.679.667 1.277.972 35.261.539 30.358.582 32.468.331 82.303.383 12.047.083 94.524.160 49.133.465 33.088.145 16.561.565 11.059.044 34.639.638 43.184.437 26.104.382 7.017.066 39.191.412 9.866.031 3.084.760 2.423.740 349.229.451 18.861.802 330.510 4.351.715 6.610.200 1.677.544 352.474.615 2.644.080 20.991.870 104.793.537 1.441.715.052

PL 2003 161.913 8.756.038 14.206.901 1.660.000 32.305.185 28.542.514 20.807.470 51.122.919 5.834.221 46.742.110 56.838.503 39.927.590 11.827.634 20.898.140 32.144.455 14.496.176 22.045.252 2.038.573 18.509.318 4.513.714 15.158.270 389.052 241.365.161 3.606.183 0 0 3.200.000 1.323.292 340.657.944 2.668.713 17.691.054 74.468.894 1.133.907.189

Diferença -58.427 1.501.050 5.527.234 382.028 -2.956.354 -1.816.068 -11.660.861 -31.180.464 -6.212.862 -47.782.050 7.705.038 6.839.445 -4.733.931 9.839.096 -2.495.183 -28.688.261 -4.059.130 -4.978.493 -20.682.094 -5.352.317 12.073.510 -2.034.688 -107.864.290 -15.255.619 -330.510 -4.351.715 -3.410.200 -354.252 -11.816.671 24.633 -3.300.816 -30.324.643 -307.807.863

novembro de 2002

T abela 12

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Função: Saúde PROGRAMAS PL 2002 nominal Saúde da Família 3.234.800.000 Prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores 861.474.000 Prevenção, controle e assistência aos portadores de DST e da AIDS 596.000.000 Qualidade e eficiência do SUS 475.335.000 Assistência farmacêutica 491.190.000 Prevenção e controle das doenças imunopreveníveis 292.000.000 Qualidade do sangue 184.700.000 Alimentação Saudável 472.600.000 Profissionalização da enfermagem 70.000.000 Vigilância sanitária de produtos e serviços 139.335.000 Prevenção e controle do câncer e assistência oncológica 233.292.000 Pesquisa e desenvolvimento em saúde 129.688.200 Vigilância epidemiológica e ambiental em saúde 112.000.000 Gestão da política de saúde 66.640.000 Prevenção e controle das doenças crônico-degenerativas 73.870.000 Saúde Mental 39.420.000 Prevenção e controle da tuberculose e de outras pneumopatias 29.041.100 Controle da hanseníase e de outras dermatoses 14.106.000 Saúde da mulher 10.590.000 Saúde do trabalhador 5.100.000 Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar 12.986.283.000 Vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras 8.500.000 Saúde suplementar 28.000.000 Saúde do jovem 7.075.000 Saúde da criança e aleitamento materno 17.291.000 Prevenção e controle das infecções hospitalares 1.751.000 Atenção à pessoa portadora de deficiência 3.250.000 Valorização e saúde do idoso 54.153.000 Saneamento básico 972.864.000 Etnodesenvolvimento das sociedades indígenas 125.921.000 Biotecnologia e recursos genéticos - GENOMA 1.000.000 Aplicações nucleares na área médica 15.745.848 Gestão da participação em organismos internacionais 27.585.000 Apoio administrativo 2.761.058.648 Gestão da política de comunicação de governo 20.500.000 Valorização do servidor público 352.758.000 Total 24.914.916.796

Em R$

PL 2002 Real* 3.563.779.160 949.085.906 656.613.200 523.676.570 541.144.023 321.696.400 203.483.990 520.663.420 77.119.000 153.505.370 257.017.796 142.877.490 123.390.400 73.417.288 81.382.579 43.429.014 31.994.580 15.540.580 11.667.003 5.618.670 14.306.987.981 9.364.450 30.847.600 7.794.528 19.049.495 1.929.077 3.580.525 59.660.360 1.071.804.269 138.727.166 1.101.700 17.347.201 30.390.395 3.041.858.313 22.584.850 388.633.489 27.448.763.834

PL 2003 3.751.700.000 941.752.000 636.000.000 371.000.000 932.828.000 299.920.000 258.700.000 365.600.000 90.000.000 149.320.000 247.530.000 165.507.700 112.000.000 78.118.000 133.037.000 36.420.000 35.761.400 11.706.000 12.330.000 5.120.000 13.230.314.009 9.000.000 78.970.000 6.210.000 38.260.000 2.000.000 3.283.000 69.650.000 184.200.000 127.000.000 1.000.000 16.745.000 35.175.000 2.837.477.886 15.000.000 363.424.700 25.652.059.695

Diferença 187.920.840 -7.333.906 -20.613.200 -152.676.570 391.683.977 -21.776.400 55.216.010 -155.063.420 12.881.000 -4.185.370 -9.487.796 22.630.210 -11.390.400 4.700.712 51.654.421 -7.009.014 3.766.820 -3.834.580 662.997 -498.670 -1.076.673.972 -364.450 48.122.400 -1.584.528 19.210.505 70.923 -297.525 9.989.640 -887.604.269 -11.727.166 -101.700 -602.201 4.784.606 -204.380.427 -7.584.850 -25.208.789 -1.796.704.139

T abela 13

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Função: Saneamento PROGRAMAS Saneamento é vida Municipalização do turismo Gestão de recursos sólidos urbanos Total

PL 2002 nominal 62.626.843 7.786.630 16.857.558 87.271.031

Em R$

PL 2002 Real 68.995.993 8.578.530 18.571.972 96.146.495

PL 2003 24.675.000 0 8.914.000 33.589.000

Diferença -44.320.993 -8.578.530 -9.657.972 -62.557.495

novembro de 2002

Orçamento T abela 14

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Função: Trabalho PROGRAMAS PL 2002 nominal Profissionalização da enfermagem 30.000.000 Desenvolvimento da educação profissional 50.000.000 Erradicação do trabalho infantil 3.068.819 Desenv. integ. e sust. da mesorregião do Alto Solimões 130.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião Grande Fronteira do Mercosul 160.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião de Águas Emendadas 126.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião da Bacia do Itabapoana 126.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião do Bico do Papagaio 84.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião da Chapada das Mangabeiras 84.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião da Chapada do Araripe 84.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião do Rio Grande do Sul 126.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri 154.672 Desenv. integ. e sust. da mesorregião do Vale da Ribeira e Guaraqueçaba 200.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião do Vale do Rio Acre 98.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião do Xingó 98.000 Desenv. integ. e sust. da mesorregião da Zona da Mata Canavieira Nordestina 116.000 Desenvolvimento da região integrada do Distrito Federal e Entorno 600.000 Novo emprego e seguro-desemprego 5.379.325.173 Assistência ao Trabalhador 922.653.732 Qualificação profissional do trabalhador 310.538.688 Trabalho Legal 245.209.743 Geração de emprego e renda 24.814.200 Recursos pesqueiros sustentáveis 49.849.920 Trabalho seguro e saudável 27.664.867 Gestão da política de trabalho e emprego 28.895.000 Erradicação do trabalho escravizador e degradante 1.600.000 Qualidade e fomento ao transporte aquaviário 227.066 Jovem empreendedor 5.500.000 Plano agropecuário e florestal de Rondônia - PLANAFLORO 500.000 Gestão da participação em organismos internacionais 77.724 Atendimento e legalização de estrangeiros no país 385.617 Apoio administrativo 501.907.363 Gestão da política de comunicação de governo 6.300.000 Valorização do servidor público 27.435.373 Organização produtiva de comunidades pobres - PRONAGER 16.229.294 Total 7.634.369.251

Em R$

PL 2002 Real* 33.051.000 55.085.000 3.380.918 143.221 176.272 138.814 138.814 92.543 92.543 92.543 138.814 170.402 220.340 107.967 107.967 127.797 661.020 5.926.402.543 1.016.487.617 342.120.473 270.147.574 27.337.804 54.919.657 30.478.384 31.833.622 1.762.720 250.159 6.059.350 550.850 85.629 424.834 552.951.342 6.940.710 30.225.550 17.879.813 8.410.784.604

PL 2003 3.750.000 6.250.000 2.500.000 81.000 140.000 77.000 66.500 40.000 56.000 76.000 75.000 300.000 147.500 40.000 56.000 56.000 560.000 5.841.192.067 1.226.859.571 225.667.849 218.727.102 17.823.200 60.030.377 50.490.937 17.480.962 1.500.000 300.000 5.000.000 113.000 -85.629 805.776 504.346.601 6.300.000 26.941.878 8.556.931 8.226.407.251

Diferença -29.301.000 -48.835.000 -880.918 -62.221 -36.272 -61.814 -72.314 -52.543 -36.543 -16.543 -63.814 129.598 -72.840 -67.967 -51.967 -71.797 -101.020 -85.210.476 210.371.954 -116.452.624 -51.420.472 -9.514.604 5.110.720 20.012.553 -14.352.660 -262.720 49.841 -1.059.350 -437.850 380.942 -48.604.741 -640.710 -3.283.672 -9.322.882 -184.377.353

T abela 15

Projeto de Lei Orçamentária para 2003 Função: Urbanismo PROGRAMAS Nosso Bairro Gestão da política de desenvolvimento urbano Gestão urbana e metropolitana A;poio administrativo Transporte rodoviário urbano Total

PL 2002 nominal 49.181.587 7.551.837 4.116.924 0 2.600.000 63.450.348

Em R$

PL 2002 Real* 54.183.354 8.319.859 4.535.615 0 2.864.420 69.903.248

PL 2003 18.967.000 4.655.000 1.587.000 3.252.211 1.070.000 29.531.211

Diferença -35.216.354 -3.664.859 -2.948.615 3.252.211 -1.794.420 -40.372.037

novembro de 2002

O Fórum Brasil do Orçamento Vinte e oito entidades da sociedade civil se reuniram num seminário em Brasília, de 29 a 31 de agosto, para discutir o orçamento público federal do Brasil, com o objetivo de criar mecanismos para o controle social do orçamento. Após amplo debate, foi criado o Fórum Brasil do Orçamento e elaborada a sua Carta de Princípios.

Carta de Princípios Nós, entidades signatárias desta Carta, preocupadas com a priorização da destinação dos recursos para o pagamento da dívida pública em detrimento do investimento nas políticas sociais, com a malversação dos recursos públicos, com os benefícios distribuídos a setores já privilegiados, com a insuficiência de gastos sociais e com o frágil desenvolvimento econômico do país, decidimos constituir o FÓRUM BRASIL DO ORÇAMENTO. O Fórum Brasil do Orçamento é uma articulação de entidades da sociedade civil brasileira, sem estatuto jurídico, apartidária e não confessional, voltada à defesa e garantia da aplicação dos recursos públicos nas políticas sociais, através da análise, do monitoramento e da criação de mecanismos de democratização do Orçamento Público Federal. Esta ação visa o resgate do caráter público do Estado e o pleno exercício da cidadania, para inverter o quadro de degradação social e para trilharmos o caminho do desenvolvimento socioeconômico sem agressão ao meio ambiente e de forma soberana, na busca da redistribuição de renda e riqueza. A defesa de políticas públicas eficazes envolve iniciativas além da questão orçamentária. Contudo, o orçamento público constitui peça síntese e decisiva para a definição das políticas públicas. Neste sentido, o FÓRUM deve atuar e propor medidas que, no processo orçamentário, democratizem e materializem políticas públicas sociais eficazes, sobretudo ao longo da elaboração e apreciação da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, assim como da prestação de contas pelo Poder Público. Para tanto, o FÓRUM BRASIL DO ORÇAMENTO perseguirá os seguintes objetivos: a. Atuar e propor na formulação e controle do orçamento federal, articulando e apoiando iniciativas da sociedade civil brasileira em benefício de políticas sociais e do desenvolvimento sustentável; 12

b. Buscar a transparência, clareza e publicidade das informações orçamentárias, de forma a permitir o conhecimento mais amplo possível pela população sobre a maneira como o Estado arrecada e gasta os recursos públicos; c. Defender e facilitar a ampla participação da população na definição e controle do orçamento público, sobretudo das camadas sociais historicamente marginalizadas do processo decisório de políticas públicas no Brasil, por meio dos diversos conselhos setoriais, da realização de audiências públicas ou de outros processos participativos; d. Buscar a reformulação e democratização do processo orçamentário e de suas instâncias decisórias. O FÓRUM entende que o conceito de responsabilidade fiscal tem sido uma luta dos movimentos sociais brasileiros há décadas, pelo controle social das finanças públicas. Entretanto, o discurso oficial tem resumido este conceito simplesmente às determinações de uma lei, no caso a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; lei que apresenta disposições enfaticamente destinadas ao pagamento de dívidas já contraídas- justamente devido a condutas fiscais irresponsáveis sobretudo do Governo Federal, deixando de enfrentar questões centrais para a promoção do desenvolvimento econômico e social no país. Para nós, a responsabilidade fiscal deve estar a serviço da Justiça Social através do Equilíbrio Fiscal e da conduta ética e moral das autoridades públicas na gestão dos recursos públicos. Por entendermos que o orçamento é um meio e não um fim em si mesmo, acreditamos que os objetivos do Fórum Brasil do Orçamento serão alcançados em articulação com os setores organizados da sociedade civil brasileira, respeitando a identidade e a intervenção autônoma de cada organização partícipe, na luta para a construção e efetivo exercício da democracia e da cidadania. Brasília, 31 de agosto de 2002 novembro de 2002