Boletim Orcamento 5

5 Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc • Ano III • nº 5 • dezembro de 2004

Planejamento zero Encontra-se em discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA - para 2005, o PL 51/2004, cuja análise permite conhecer o montante de recursos que o governo federal pretende aplicar nas políticas públicas no próximo ano. São R$ 681,3 bilhões em despesas1 , 6,1% a mais que em 2004.

Ou R$ 502,3 bilhões, se desconsiderarmos ainda o pagamento de amortizações não refinanciadas, juros e encargos da dívida pública.

No que se refere a políticas públicas, as realizações dependem não só de recursos, mas do modo como se constróem e se executam os programas para atingir os resultados. Não é a tôa que a Constituição Federal prevê três peças no ciclo orçamentário - o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, cada uma delas com funções bem definidas.

O PPA, por exemplo, deveria dar materialidade ao programa de governo por meio de objetivos e diretrizes que pudessem ser quantificados, monitorados e controlados através de indicadores e de metas físicas. Parece óbvio que a elaboração do PPA deveria ser precedi-

E D I TOR I A L

Descompasso

O

Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2005 - que o governo enviou ao Congresso, e que tem prazo até o dia 23 de dezembro de 2004 para ser apreciado, mostra como o governo pretende aplicar, no ano que vem, o orçamento público federal. Mais que isso, revela as prioridades e os rumos políticos que estão sendo adotados no mandato do presidente Lula. São opções que têm forte impacto sobre as políticas públicas, e certamente contribuirão para construir a marca do governo petista.

Sem dúvida, já se pode afirmar que há um preocupante descompasso no processo orçamentário. O Plano Plurianual, por exemplo, que deveria ser a referência orientadora do PLOA, estabelecendo as metas físicas, está sendo radicalmente revisto e alterado concomitantemente à discussão do PLOA. A partir da observação do orçamento para 2005, nota-se a influência significativa das instituições financeiras multilaterais no Brasil.

Além desse aspecto, esta publicação também aborda as políticas públicas selecionadas pelo Inesc, como fiscal e orçamentária, de reforma agrária, de segurança alimentar, indigenista, socioambiental, de crianças e adolescentes e de direitos humanos.

A análise dessas políticas demonstra alguns avanços pontuais, mas, na perspectiva macro, percebe-se que o orçamento, e a forma como ele vem sendo planejado e executado, não parece corresponder à demanda da sociedade para a prioridade ao enfrentamento dos grandes problemas sociais.

da por um desenho bastante nítido das políticas públicas setoriais que se pretende empreender. É o que se denomina de “projeto de desenvolvimento” que, longe de abarcar apenas aspectos macroeconômicos, deveria incluir a definição das políticas setoriais, especificando os objetivos e como serão atingidos. Isso é, além de um diagnóstico geral do governo, convém ter indicações claras sobre os problemas das áreas específicas, onde estão suas causas e como enfrentá-las, apontando prioridades, prazos e recursos.

A obviedade teórica, todavia, nem sempre tem sido acompanhada pela prática. O PPA 2004-20072 foi concebido sem que houvesse a definição prévia das políticas setoriais. Enquanto os programas do PPA eram elaborados, a sociedade civil era consultada, nos Fóruns Estaduais de Participação, quanto ao diagnóstico que deveria tê-lo precedido. Sem definição de como consolidar as propostas, selecionar as prioridades e, especialmente, sem discussão efetiva sobre os programas e sem materialização dos resultados da consulta pública no projeto do PPA, concebeu-se um planejamento que, em grande medida, fazia uma agregação de programas já conhecidos, com alteração de nomenclatura e de subordinação institucional.

Evidentemente, é fundamental a participação ativa da sociedade civil na concepção das políticas. No entanto, o Estado tem uma função própria, inalienável, que é a de viabilizar institucionalmente essa participação e materializá-la, de forma transparente, com objetivos e caminhos operacionais claros, no desenho das políticas públicas e no processo orçamentário. Nesse campo, o que se observa é a desarticulação da máquina do governo. Por um lado, há a Secretaria Geral da

Presidência, falando de participação; por outro, os Ministérios setoriais, de onde deveriam nascer as propostas das políticas a serem discutidas pela sociedade.

Há, ainda, a área de planejamento, que não compartilha da concepção das políticas, e tenta reuni-las num PPA, muitas vezes sem sucesso, até porque é impossível juntar o que não existe. E, por fim, há o Ministério da Fazenda, decidindo os recursos como se essa decisão fosse completamente estanque, como se a decisão política sobre os recursos pudesse ser separada da decisão sobre os objetivos de sua aplicação.

O ano de 2005 será o terceiro do Governo Lula e o segundo em que há a oportunidade de trabalhar com o seu próprio planejamento. É um momento propício para confrontar as expectativas do início do mandato com as realizações. Até aqui, caminhamos com esse quadro de desarticulação institucional, indefinição e baixa execução orçamentária das políticas. Apenas recentemente, depois de já terem sido aprovados o PPA 2004-2007 e a LDO 2005, algumas políticas setoriais foram apresentadas, como são os casos do Plano Nacional de Reforma Agrária e da Política de Assistência Social. Algumas políticas, ainda em discussão ou já definidas, não guardam qualquer relação com os programas do PPA aprovado, nem com o Projeto de Revisão do PPA recém-encaminhado ao Congresso Nacional.

O governo parece ter chegado à conclusão de que o trabalho do PPA teria que ser refeito. Para que se tenha uma idéia da abrangência da revisão, está sendo proposta3 a exclusão de 17 programas, a inclusão de 18 e a alteração de 347 dos 382 do PPA. Isso praticamente reconduz a discussão sobre planejamen-

1 Já desconsiderado o refinanciamento da dívida pública, equivalente a R$ 935,3 bilhões, que é meramente contábil. A amortização não refinanciada é de R$ 68,2 bilhões.

2 Lei n°. 10.933, de agosto de 2004.

3 De acordo com a Justificativa da Proposta de Revisão do PPA 2004-2007.

Orçamento uma publicação do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos com a parceria de Fundação Avina. Tiragem: 1.500 exemplares - End: SCS - Qd, 08, Bl B-50 - Salas 431/441 Ed. Venâncio 2000 - CEP. 70.333-970 - Brasília/DF - Brasil - Fone: (61) 212 0200 - Fax: (61) 212 0216 - E-mail: protocoloinesc@inesc.org.br - Site: www.inesc.org.br - Conselho Diretor: Eva Faleiros, Gisela de Alencar, Iliana Canoff, Juraci de Souza, Mariza Veloso, Nathalie Beghin, Neide Castanha, Paulo Calmon, Pe Virgílio Uchoa. Colegiado de Gestão: Iara Pietricovsky, José Antônio Moroni. Assessores: Alex Jobim, Edélcio Vigna, Francisco Sadeck, Jair Barbosa Júnior, Jussara de Goiás, Luciana Costa, Márcio Pontual, Ricardo Verdum, Selene Nunes. Assistentes: Álvaro Gerin, Caio Varela, Lucídio Bicalho. Instituições que apóiam o Inesc: Action Aid, CCFD, Christian Aid, EED, Esplar, Fastenoffer, Fundação Avina, Fundação Ford, Fundação Heinrich Boll,KNH, Norwegian Church Aid, Novib, Oxfam, Solidaridad. Jornalista responsável: Luciana Costa (DRT 258/82) Esta publicação utiliza papel reciclado

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to ao marco zero. O problema é que, à aprovação do Projeto de Revisão do PPA, deverão necessariamente seguir-se as alterações correspondentes na LDO e na LOA. Ou, como bem alertam as Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado4 , “as emendas parlamentares ao orçamento e toda a discussão legislativa relativa à inclusão de projetos e obras se perderão”, pois o PLOA para 2005 prevê orçamento para apenas 23 das 674 ações novas criadas no PPA aprovado.

A boa técnica manda A boa técnica manda que as peças do ciclo que as peças do ciclo ororçamentário çamentário trabalhem de trabalhem de forma forma integrada entre si, integrada entre si, com o desenho das políticom o desenho das cas setoriais e com a exepolíticas setoriais e cução financeira. Parece com a execução natural que, uma vez financeira (...) não é o aprovado o PPA, a LDO que se vê eleja prioridades, dimensionadas por um ajuste conjuntural que, a cada ano, reflita o tamanho do orçamento possível. Só depois, então, a LOA detalharia as despesas e suas respectivas fontes de receita, de modo a cumprir, na execução, as metas físicas do PPA e as metas fiscais da LDO. Não é o que se vê. O PLOA 2005 não segue as prioridades elencadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO para 2005, conforme se constata em tabela disponível no site do Inesc5 , tomando como ponto de referência as metas físicas e financeiras relativas às prioridades do Anexo de Metas e Prioridades da LDO para 2005 e comparando com o PPA 2004-2007, o PLOA 2005 e a execução de 2004 até o dia 12 de novembro.

Das 452 ações prioritárias, apenas 324 têm recursos previstos no PLOA 2005. Convivem, nada pacificamente, políticas ainda em discussão ou já definidas com um PPA aprovado e outro em tramitação (para o mesmo período) e as prioridades da LDO e do PLOA. Se a tarefa do Congresso Nacional ao analisar o PLOA 2005 será difícil, preocupa ainda mais que o PPA 2004-2007 continue a ser revisado (ou

reelaborado) anualmente até 2006, sem a necessária consistência e coerência com os demais instrumentos, ampliando o desarranjo institucional e fazendo com que se perca o horizonte de planejamento que se desejava alargar. De fato, a temática orçamentária sempre foi árida, mas nunca tão confusa. Não é de se estranhar que, paralelamente, surjam, na imprensa, questionamentos sobre os critérios de alocação e monitoramento de um dos principais programas do governo, o bolsa família.

O quadro torna-se mais dramático quando se confronta com o orçamento e a execução orçamentária de 2004. Das ações prioritárias previstas no PLOA 2005, somente 140 têm aumento de meta física relativamente ao orçamento de 2004, sendo que, a menos de dois meses do final do exercício de 20046 , apenas 53,20% do orçamento autorizado para essas ações prioritárias foi executado. É lamentável que tais descaminhos tenham lugar num governo que chegou ao poder prometendo imprimir sua marca ao planejamento.

Reforma Agrária Dentre os programas do PPA 2004-2007 que promovem a reforma agrária, há dois, em particular, com maior impacto na vida dos trabalhadores rurais semterra ou com pouca terra. Embora suas denominações sejam semelhantes, são profundamente diferentes em seus objetivos. Estamos nos referindo aos programas “Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária” e “Assentamentos Sustentáveis para Trabalhadores Rurais”. Em síntese, o primeiro programa trata de proporcionar à população assentada a capacitação e os meios para a gestão e estruturação dos processos organizativos e produtivos, objetivando sua inserção social, econômica, cultural e política. O segundo tem como objetivo promover a democratização do acesso à terra, garantindo a soberania alimentar e a geração de empregos e renda.

Todos os programas que tratam do homem e da mulher rural e da questão do acesso à terra são importantes, pois cada um tem sua função específica no processo temporal da reforma agrária. Para efeito

4 Nota Técnica Conjunta nº. 16/2004.

5 Ver www.inesc.org.br 6 Dados da execução orçamentária até 12/11/2004.

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de análise, selecionamos os dois programas citados e o programa “Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido” - Conviver, que busca reduzir a vulnerabilidade socioeconômica da população das áreas do semi-árido com incidência de seca.

Dentre as ações do programa “Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária”, uma nos parece mais relevante porque expressa os objetivos do programa: a “Recuperação, qualificação e emancipação de projetos de assentamento rural”. Para a execução desta ação, em 2004, foram destinados R$ 37 milhões para beneficiar 37 mil famílias assentadas, ou seja, 17,7% do total de R$ 209,1 milhões destinados a todas as ações do programa. No PLOA 2005, a meta física aumentou de 37 mil para 71 mil famílias, o que significa um aumento de 54%. Os recursos destinados a esta ação também aumentaram 50%, ou seja, de R$ 37 milhões para R$ 74 milhões. A meta de recuperar em todos os níveis (solo, recursos naturais, capacitação, financeiro e social) os assentamentos deteriorados constitui um grande avanço e implica em um elevado investimento de recursos humanos e financeiros pois, dos cerca de cinco mil assentamentos ou 650 mil famílias assentadas, em uma estatística otimista, 390 mil (60%) necessitam de recuperação e há um índice de reabilitação de 9,5% ao ano. Se somarmos a meta de famílias que foram beneficiadas em 2004 (37 mil) com as que serão beneficiadas em 2005 (71 mil), temos 108 mil, o que corresponde a 27,7% do total da demanda estimada de 390 mil famílias. Esse índice é preocupante pois, prosseguindo nesse ritmo, o governo somente recuperará os assentamentos abandonados pelos governos anteriores em julho de 2008, ou seja, no primeiro ano do segundo mandato, caso venha a ser reeleito.

No programa “Assentamentos Sustentáveis para Trabalhadores Rurais”, das seis ações, consideramos a mais importante a de “Obtenção de imóveis rurais para reforma agrária”, que se destina à compra de terra para realização dos projetos de assentamentos rurais. Na LOA 2004, o governo havia previsto a compra de 416 mil hectares e, no PLOA 2005, a meta é adquirir 1,3 milhão de hectares, o que se traduz em um salto de 320%. Para obter 416 mil hectares, em 2004, foram destinados R$ 400 milhões, enquanto que em 2005 4

estão orçados R$ 755 milhões, representando um acréscimo de recursos da ordem de 89%.

Nos primeiros oito meses de 2004, o Ministério do Desenvolvimento Agrário havia decretado a desapropriação de 205 imóveis, que somavam 522 mil hectares. Desde a posse do ministro Miguel Rossetto, em janeiro de 2003, já são mais de 930 mil hectares com desapropriação decretada para a reforma agrária. Apesar do avanço, os índices de aquisição e assentamento permanecem baixos diante da demanda de cerca de quatro milhões de famílias de trabalhadores rurais sem-terra ou com pouca terra. A meta de assentar 460 mil famílias em quatro anos, que setores conservadores da sociedade brasileira consideram ousada, representa apenas 11,5% da demanda acumulada em cinco séculos de domínio do latifúndio. Além disso, para o segundo semestre de 2004, embora esteja programado o assentamento de 78 mil famílias, há problemas de estoque de terras, pois estão sub judice 130 imóveis (ou 224 mil hectares) que poderiam beneficiar cerca de 8.500 famílias. Esses obstáculos poderão inviabilizar a meta de assentar 115 mil famílias neste ano.

O programa “Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido” – Conviver - foi composto, em 2004, por 39 ações, a maior parte de âmbito estadual, como por exemplo, a ampliação de sistemas de abastecimento de água do subsistema da adutora do Feijão/Bahia ou a implantação do sistema adutor de Catunda/Ceará. No PLOA 2005, somente duas ações serão executadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário: “Desenvolvimento sustentável para os assentamentos da reforma agrária no semi-árido do Nordeste” e “Apoio a projetos de inovação tecnológica da agricultura familiar no semi-árido”. As demais serão desenvolvidas pelos Ministérios da Integração, do Meio Ambiente, das Cidades e de Minas e Energia.

A ação “Desenvolvimento sustentável para os assentamentos da reforma agrária no semi-árido do Nordeste” tem como meta beneficiar 1.700 famílias em 2004, enquanto no PLOA 2005 pretende-se atingir 9.000 famílias, o que representa um aumento de 429%. O montante de recursos destinados, por sua vez, saltou de R$ 9 milhões para R$ 15 milhões, o que significa um aumento de 67%. Na ação “Apoio dezembro de 2004

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a projetos de inovação tecnológica da agricultura familiar no semi-árido”, a meta física foi ampliada de seis para nove projetos, o que é muito tímido. Ressalte-se, ainda, a coerência discutível, que beira a mágica, pois o governo propõe aumentar o número de projetos atendidos mantendo o mesmo montante de recursos: R$ 2,5 milhões.

Diante dos problemas socioeconômicos da população do semi-árido, que representa quase um terço Diante dos da população do país, as problemas metas e os recursos destinasocioeconômicos da dos a ambas as ações do população do semiprograma são insuficientes. árido, que representa Essa região do país deveria quase um terço da ter uma atenção especial população do país, as do governo, pois nela se metas e os recursos encontra o maior bolsão de destinados a ambas miséria nacional.

somam cerca de R$ 4 bilhões, o que supera em muitas vezes o orçamento de vários ministérios.

Porém, o enfoque prioritário aqui será em relação a algumas atividades que não têm um peso orçamentário significativo, mas que por seus impactos podem ser classificadas como estruturais, emergenciais e de direitos. Selecionamos, entre outras, seis ações, uma delas de direito: o direito ao salário-maternidade das trabalhadoras rurais. Esse direito foi uma pauta de luta durante duas legislaturas no Congresso Nacional, liderada pela deputada Luci Choinaki (PT-SC) e sustentada pela força da articulação nacional das mulheres trabalhadoras rurais. Tornou-se lei diante da cristalina reivindicação que vinha do campo e exigia a igualdade entre todas as mulheres perante a lei, assegurada como princípio constitucional. Para essa ação, o programa de Previdência Social Básica prevê um gasto de R$ 637,7 milhões, que poderá beneficiar cerca de 113 mil mulheres rurais, entre 2004 e as ações do programa 2007. Em 2004, o Executivo dispôs no orçamento são insuficientes Segurança Alimentar da União R$ 138 milhões e executou todo o recurso As organizações da sodisponível. Para 2005, o valor disponível no Projeto ciedade civil ainda não chegaram a um consenso sode Lei Orçamentária Anual – PLOA - é de R$ 69,1 bre quais programas e ações devem compor um ormilhões, ou seja, foram reduzidos à metade os recurçamento de segurança alimentar. Essa temática, por sos anteriormente atribuídos a essa ação. seu escopo amplo, não permite definir sem maiores O último Censo Agropecuário Brasileiro demonsquestionamentos um corpo de programas que podetra que as mulheres representam cerca de 50% da ria expressar um orçamento público, por isso as orpopulação rural, correspondente a 36% da populaganizações que compõem o Fórum Brasileiro pela Seção econômica que desenvolve atividades agrícolas e gurança Alimentar e Nutricional ainda se defrontam não-agrícolas. Diante desses índices, a meta do gocom esse desafio. verno ainda é tímida, pois 50% das mulheres rurais Não há dúvida de que esse orçamento teria que estão em idade produtiva (15 a 55 anos), ou seja, abrigar em seu bojo ações de peso do programa aptas a receber o salário-maternidade. O reconheciPronaf, como as de “Apoio a projetos municipais de mento desse direito foi uma vitória para as trabalhainfra-estrutura” e de “Serviços em agricultura familidoras rurais; agora é importante garanti-lo. ar”, além de ações do programa de Abastecimento Entre as ações consideradas emergenciais ou Agroalimentar, como as de “Garantia e sustentação assistenciais, selecionamos a de “Apoio à instalação de de preços na comercialização de produtos Banco de Alimentos”. A meta é instalar cerca de 186 agropecuários”, de “Equalização de juros e outros enBancos, e para isso o governo dispôs R$ 9,1 milhões cargos financeiros em operações de investimento rupara os quatro anos. Para 2004, os recursos disponíral e agroindustrial”, de “Financiamento e equalização veis foram de R$ 4,3 milhões, mas foram gastos até 12 de juros nas operações de custeio agropecuário” ou de novembro somente R$ 656,3 mil, ou seja, 15,2% de “Financiamento e equalização de juros em operado total disponível. Ao buscarmos explicação para essa ções de empréstimos do governo”. Para termos uma baixa execução orçamentária, chegamos a algumas conidéia aproximada do porte dessas quatro ações, elas clusões: ou o governo não conseguiu identificar pardezembro de 2004

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ceiros dispostos a servir de meio para essa ação chegar à ponta, aos usuários, ou as organizações não estão dispostas a ser um mero instrumento do assistencialismo governamental. As propostas do Banco Mundial de aliviar a pobreza, e conseqüentemente a fome, não estão tendo uma recepção entusiástica por parte da sociedade civil, que começa a se tornar crítica em relação às suas próprias deficiências.

Entre várias ações estruturais, selecionamos quatro. A ação “Apoio a projetos de melhoria das condições socioeconômicas das famílias (programa Acesso à Alimentação)” tem como objetivo beneficiar cerca de seis mil famílias em quatro anos. Para isso, o governo reservou R$ 679,7 milhões. Para 2004, foram disponibilizados R$ 153,4 milhões e executados R$ 94,9 milhões, cerca de 61,8% dos recursos. Esse é um projeto que está na linha divisória entre a classificação estrutural e assistencial. Poderá ser estrutural, se promover a cidadania das famílias, ou será assistencial, se somente ofertar as condições de sobrevivência sem capacitar a família para uma vida digna. Talvez seja essa mistura de estrutural/assistencial que tenha proporcionado a essa ação uma execução mais elevada que as outras desse bloco.

A ação “Apoio ao monitoramento da situação nutricional da população brasileira (programa Alimentação saudável)” recebeu recursos para quatro anos, de 2004 a 2007, da ordem de R$ 21,7 milhões, para atender a pouco mais de 7,2 mil famílias. Para 2004, recebeu R$ 4,8 milhões e não executou, até 12 de novembro, nenhum centavo. Em outras palavras, a ação não saiu da boa intenção. Para 2005, foram mantidos os recursos atuais. Esperamos que no próximo ano os recursos sejam executados e que escapem da vala comum do superávit primário. Essa é uma ação importante pois possibilita aferir o estado de nutrição ou desnutrição da população, fornecendo parâmetros fundamentais para a construção de novas políticas públicas destinadas a enfrentar essa problemática.

A ação “Concessão de crédito-instalação das famílias assentadas - implantação (programa Assentamentos Sustentáveis para Trabalhadores Rurais)” é, talvez, o programa mais estrutural. Trata-se dos créditos que as famílias assentadas recebem para iniciar ou reiniciar suas vidas. Por isso, ele foi dotado de um 6

orçamento de R$1,8 bilhão para os quatro anos, e a meta é beneficiar cerca de 258 mil famílias. Para 2004, o Executivo dispôs R$ 200 milhões, mas gastou apenas R$ 62,6 milhões, ou seja, executou somente 31,1% dos recursos aprovados pelo Congresso Nacional. Essa execução tão parca não corresponde aos quatro milhões de famílias sem-terra que lutam pela reforma agrária. Não estamos lamentando que um governo eleito para mudar conserve intacta a força retrógrada da oligarquia rural; estamos constatando que nenhum segmento sensível da população vai alterar a sua condição sem organização e pressão política.

A ação “Apoio ao desenvolvimento das atividades familiares sustentáveis em microbacias do semi-árido (programa Proambiente)” tem como meta beneficiar cerca de mil famílias com um orçamento de R$ 556,3 mil para quatro anos. Para 2004, a atividade recebeu R$ 100 mil e o governo não executou nenhum real. As famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais que residem no semi-árido estão entre as mais sofridas do país, pois convivem com a seca, com terrenos desertificados e com o estigma do analfabetismo. Essas famílias que, por força da luta organizada, ocuparam muitas terras dos senhores dos engenhos e das oligarquias sertanejas, estão agora, em vários lugares, como no alto sertão paraibano, demonstrando que a reforma agrária é possível no semi-árido brasileiro. Estão construindo formas novas não apenas de sobrevivência, mas de vida digna. O Estado, além do Executivo, deveria contribuir para que essas famílias e suas organizações saiam de vez, não do semi-árido, mas do estado de indignidade a que estão submetidas e que foi construído sob a chibata de várias gerações de coronéis.

A sociedade civil não está longe de construir o orçamento da segurança alimentar. Já se propôs a construí-lo. Logo vai chegar lá.

Criança e Adolescente O exercício do controle social no Brasil vem se transformando em importante prática para assegurar a implementação de políticas sociais que respondam às demandas da sociedade. Essa afirmação tem como base a análise da execução orçamentária de prodezembro de 2004

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gramas destinados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes e uma comparação entre a proposta aprovada da LOA 2004 ainda em execução, a LDO 2005 já aprovada e o PLOA 2005 do governo federal, que nos mostram um novo quadro de alocação orçamentária e uma redefinição de prioridades.

Hoje, nos parece O Programa de ainda mais claro que Erradicação do Trabalho Ino monitoramento e o fantil – Peti - merece especicontrole social têm al atenção porque implica efeitos positivos e na maior ação de Estado já devem ser objeto de desenvolvida no país com ações permanentes. esse objetivo. Iniciado no fiE o melhor exemplo nal dos anos 90, o progracontinua sendo o Peti ma é resultado de uma longa luta da sociedade civil organizada, em especial no Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em 1993, priorizou o tema e iniciou a campanha “Lugar de criança é na escola, na família e na comunidade”. Essa campanha foi absorvida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda - e o trabalho infantil entrou definitivamente na agenda política nacional. A partir daí, foi criado o Fórum Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil, composto por organizações da sociedade civil, do governo federal, bem como organizações internacionais e empresariais. O Fórum permanece atuante e se organizou nos estados, desencadeando a formação de Comitês gestores do Peti para a concessão da bolsa escola a crianças e adolescentes explorados, de modo a possibilitar seu retorno à escola.

Organizações brasileiras aderiram também à Marcha Global contra o Trabalho Infantil, que reuniu organizações de mais de 100 países e realizou duas grandes marchas mundiais, em 1997 e 1998, influenciando a elaboração da Convenção 182 (Contra as piores formas de trabalho infantil) da Organização Internacional do Trabalho - OIT - e sua ratificação pelo governo brasileiro, além da conversão, tanto desta quanto da Convenção 138/OIT, que define a idade mínima para ingresso no trabalho, em legislação interna.

Essas duas Convenções são instrumentos importantes pois se transformaram em compromissos do Estado dezembro de 2004

brasileiro. Um compromisso que exigiu a criação de um programa, no orçamento federal, com a inclusão de ações específicas e a definição de metas físicas e financeiras para o seu cumprimento.

A sociedade organizada conseguia, assim, transformar uma questão, até então objeto de denúncias e debates, em política pública. Mas a luta social e política deve estar sempre se renovando. Quando da aprovação do PPA 2004-2007, o Peti sofreu perdas graves em função da retirada de ações importantes como “Promoção para sensibilização da sociedade quanto ao trabalho infantil”; “Edição e distribuição de publicações sobre o trabalho infantil”; “Geração de ocupações produtivas para famílias de crianças atendidas pelo Peti” e “Serviços de processamento de dados de benefícios do Peti”.

A ação “Concessão da bolsa criança cidadã” também foi retirada do Peti e os recursos a ela destinados foram realocados junto a outros programas de pagamento de benefícios quando o novo governo criou o programa 1335, de “Transferência de Renda com Condicionalidades”. Muito embora não tenha havido problema de continuidade, o monitoramento das metas e da execução orçamentária passou a ser muito difícil. Esse problema continuou quando da aprovação da LDO 2005 porque o Peti teve apenas uma ação inserida no Anexo de Prioridades: “Atendimento à criança e ao adolescente em jornada ampliada”, agora denominada “Atendimento à criança e ao adolescente em ações socioeducativas e de convivência”.

Isso, apesar da pressão social feita pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCA, o Fórum Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil e o Conanda que, articulados com a Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança, apresentaram emendas para a inclusão de outras ações nesse e em outros programas, como, por exemplo, o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e o atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

Hoje, nos parece ainda mais claro que o monitoramento e o controle social têm efeitos positivos e devem ser objeto de ações permanentes. E o melhor exemplo continua sendo o Peti. No PLOA 2005, o programa foi resgatado com maior amplitude. O principal ganho foi o retorno da ação conhe7

cida como Peti e que agora passou a ser denominada “Concessão de bolsa a crianças e adolescentes em situação de trabalho”.

No PPA 2004-2007 aprovado, a meta financeira da ação é de R$ 369,9 milhões para quatro anos.

Para 2004, a dotação inicial foi de R$ 98,1 milhões, mas o Congresso aprovou crédito adicional de R$ 87,5 milhões, ficando o programa com R$ 185,7 milhões. A execução orçamentária, até 12 de novembro, foi de 71,03%. O Peti ganha fôlego no PLOA 2005, com a meta física de 1 milhão de crianças e adolescentes atendidos, e meta financeira de R$ 204,6 milhões somente para a ação “Atendimento à criança em ações socioeducativas de convivência”. O Peti possui outras seis ações e o total de recursos é de R$ 541,6 milhões.

Em relação à ação “Atendimento à criança e ao adolescente em ações socioeducativas e de convivência”, o governo duplicou a meta financeira prevista no PPA. E a meta física para quatro anos, que a princípio era de 1.712.971 crianças e adolescentes atendidos, atingirá 84,9% em apenas dois anos, caso seja aprovado e executado o que está contido no PLOA 2005. Sem dúvida, um saldo positivo, considerando que o governo está muito perto de cumprir, em dois anos, uma meta que foi colocada para quatro anos. É necessário, portanto, redimensionar as metas para os próximos dois anos, tendo em vista que podemos estar muito próximos da inclusão, no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, de todas as crianças e adolescentes de 6 a 16 anos explorados no mundo do trabalho. Segundo o IBGE, há 3,1 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos ainda explorados.

Executar o orçamento aprovado a cada ano representa uma vitória histórica. E essa é verdadeiramente uma possibilidade que está colocada para o governo Lula. Podemos afirmar que a garantia de efetividade da ação Bolsa Escola está diretamente relacionada à execução e à continuidade de outras ações que venham a estruturar adolescentes quando os mesmos se desligarem do programa ao completar 16 anos. Isso significa investimento em ações junto às famílias, como garantia de qualificação profissional, acesso à pequena propriedade rural, melhoria das condições de moradia, educação, saúde, cultura e 8

lazer. É fundamental implementar uma política nacional para a juventude, que integre todos esses aspectos, visando à colocação dos jovens no mundo do trabalho, com qualificação para os desafios tecnológicos e humanos.

Política Indigenista As ações orçamentárias do governo federal em favor dos povos indígenas no Brasil, que somam uma população de 411 mil pessoas, estão concentradas em dois programas do PPA 2004/2007: “Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas” e “Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento”. Há, ainda, uma ação no programa “Desenvolvimento Sustentável do Pantanal”, de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente; uma no programa “Saneamento Rural”, de responsabilidade do Ministério da Saúde; e uma no programa “Gestão da Política de Desenvolvimento Agrário”, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O programa “Identidade Étnica e Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas” é de responsabilidade do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio Funai, que compartilha sua execução com os Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Agrário. Para o período de 2004 a 2007, estão previstos cerca de R$ 880,7 milhões, sendo que R$ 752,5 milhões são destinados às ações de atenção à saúde indígena. Para o ano de 2004, foram liquidados, até 12 de novembro, cerca de R$ 124,3 milhões, sendo R$ 111,51 milhões somente para ações de saúde.

Em termos de geração de informações, ao mesmo tempo em que se prevê no PLOA 2005 a criação de um Sistema Censitário das Populações Indígenas sob a responsabilidade da Funai, anuncia-se o término da ação destinada à criação do Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena – Siasi – pela Fundação Nacional da Saúde - Funasa. A expectativa é a de que a Funasa cumpra com o compromisso assumido de assegurar a qualquer cidadão o acesso permanente ao banco de dados, disponibilizando seu acesso na internet, de forma a dar maior transparência às ações de saúde desenvolvidas no âmbito dos Distritos Sanitários. dezembro de 2004

Orçamento

No programa “Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento”, estão concentradas as ações relacionadas à demarcação e proteção dos territórios indígenas, e aquelas destinadas a apoiar os projetos locais de gestão ambiental e produção, visando à auto-sustentação e à geração de renda para as comunidades indígenas. O ministério responsável pelas ações é o da Justiça, em parceria com o do Meio Ambiente. O programa conta com uma previsão orçamentária para o período 2004-2007 de R$ 346,58 milhões, sendo R$ 312,3 milhões para as questões territoriais e produtivas.

Estaria o governo Para as ações de gestão ambiental nos territórios querendo compensar indígenas, mais de 95% o baixo desempenho no reconhecimento dos recursos previstos são das terras indígenas destinados para os povos e com pequenos as comunidades indígenas projetos de cunho da Amazônia Legal. Aos compensatório e demais, lamentavelmente, assistencial? sobram os 5% restantes e, quem sabe, algumas “bolsas família”.

O PLOA 2005 não provocou mudanças na finalidade do programa “Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento”. O que chama a atenção é que em 2005 está sendo proposta uma redução nos recursos destinados à identificação e regularização das terras indígenas, ao mesmo tempo que um aumento substancial dos recursos destinados à gestão ambiental nas terras indígenas, o que, em muitos casos, significa o apoio a projetos de manejo de recursos naturais com objetivo econômico. Estaria o governo querendo compensar o baixo desempenho no reconhecimento das terras indígenas com pequenos projetos de cunho compensatório e assistencial?

No PLOA 2005, deve haver algo muito errado no número de alunos indígenas beneficiados no ensino fundamental, pois o mesmo cai de 32.500, em 2004, para 27 indígenas apoiados em 2005. Quanto à ação “Atendimento emergencial aos povos indígenas”, o total de 12 mil indígenas atendidos em 2004 é reduzido para 5.625 em 2005. Em relação à ação “Capacitação de indígenas e técnicos de campo”, a meta de 1.284 pessoas capacitadas em 2004 cai para dezembro de 2004

1.029 em 2005, totalizando nos dois anos 2.313 pessoas capacitadas. Ações voltadas para o fortalecimento da capacidade de gestão e auto-sustentação indígena nos seus territórios são, em tese, sempre bem-vindas.

Mas cadê a avaliação do conteúdo dessas “capacitações” e de seus resultados para as comunidades?

No conjunto, o orçamento da política indigenista do governo federal, proposto no PLOA 2005, é 18,14% maior que o de 2004, o que não significa um ganho real tendo em vista a elevação dos custos de vários itens de despesa, especialmente na Região Amazônica, para onde se destina uma parte considerável da atenção e dos recursos financeiros.

Analisados o PLOA 2005 e o Projeto de Revisão do PPA 2004-2007 encaminhados ao Congresso Nacional, à luz das articulações interministeriais em torno do acordo de cooperação técnica, vê-se que se desenha um fortalecimento do papel da Funai na gestão da política indigenista governamental, que passaria a assumir, senão de fato, pelo menos no discurso, o papel de agência articuladora das ações dos dois programas. No referido acordo de cooperação, a coordenação das ações fica a cargo da Funai, juntamente com uma comissão formada por um representante de cada um dos demais órgãos governamentais participantes - Ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Social, da Agricultura, do Meio Ambiente, da Saúde, da Educação e da Funasa - e por quatro “representantes indígenas escolhidos pelas organizações indígenas de caráter regional e nacional”. Como se vê, poucas serão as novidades no campo político-institucional no governo Lula.

A Política Socioambiental A proposta orçamentária para 2005 encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo prevê um aumento de mais de R$ 344 milhões no orçamento do Ministério do Meio Ambiente - MMA. Em 2004, cerca de R$ 1,57 bilhão foi autorizado, enquanto que, para 2005, está sendo proposto um orçamento de aproximadamente R$ 1,91 bilhão.

O que esses números não dizem é que, de fato, o que aumentou não foi o orçamento para as ações finalísticas, mas o orçamento das despesas com a “previdência de inativos e pensionistas da União”, a “ges9

tão da participação em organismos internacionais”, o “apoio administrativo”, o “cumprimento de sentenças judiciais” e os “juros e amortizações da dívida externa”. Em 2004, o valor autorizado para essas ações foi de R$ 697,56 milhões, enquanto, em 2005, o orçamento proposto salta para R$ 876,17 milhões; ou seja, um aumento superior a 20%. Além disso, a chamada reserva de contingência passa de R$ 443,55 milhões, em 2004, para R$ 566,57 milhões em 2005, totalizando um aumento orçamentário de 27,73%. Constata-se, então, que o orçamento proposto para o MMA no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2005, considerando somente as ações finalísticas, é R$ 7,22 milhões menor que o de 2004.

Para os que acreditam que contar, em 2005, com uma reserva de contingência maior que a de 2004 em R$ 123 milhões significa um fortalecimento da política ambiental, vai uma informação: até 12 de novembro deste ano, o MMA havia liquidado somente 58,27% do total de recursos autorizados para 2004, excluída a reserva de contingência, e nada mais que 0% dos recursos desta reserva.

O programa “Amazônia Sustentável”, que em 2004 teve um orçamento autorizado de R$ 51,22 milhões, terá, de acordo com o PLOA, um orçamento de R$ 59,39 milhões em 2005. As ações priorizadas neste programa são duas: “Fomento a projetos demonstrativos de desenvolvimento sustentável e conservação na Amazônia, que passa da meta de cinco projetos apoiados em 2004 para 30 projetos em 2005, e do orçamento de R$ 13,13 milhões, em 2004, para uma previsão orçamentária de R$ 16,99 milhões em 2005; e “Fomento ao manejo florestal na Amazônia”, que tem por meta, em 2004, manejar uma área total de 15.000 ha e, em 2005, mais 50.000 ha, com um orçamento de R$ 5,28 milhões, em 2004, e R$ 4,07 milhões em 2005. Observe-se que, neste último caso, a meta física aumentou enquanto, estranhamente, os recursos diminuíram. Também está previsto um orçamento de R$ 28,44 milhões para a ação “Apoio à estruturação do sistema de gestão de recursos naturais na Amazônia”.

As três ações mencionadas fazem parte do denominado “Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil”.

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O programa “Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros”, que em 2004 teve um orçamento autorizado de R$ 1,52 milhão, tem proposto para o ano de 2005 um orçamento de R$ 17,57 milhões, portanto 11 vezes maior. A ação priorizada em 2005 é a denominada “Recuperação de áreas degradadas”, que tem um orçamento de R$ 100 mil para 2005.

Para a ação “Implantação de corredores ecológicos” está previsto um orçamento de R$ 14,96 milhões e mais R$ 1,9 milhão para apoio a projetos na Amazônia e demais biomas. Enquanto a Amazônia e a Mata Atlântica recebem uma atenção privilegiada da Secretaria de Biodiversidade e Florestas - SBF/MMA, o Cerrado continua sem um orçamento específico.

O programa “Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – Conviver”, que, em 2004, teve autorizado para o MMA um orçamento de aproximadamente R$ 15,16 milhões, tem proposto para 2005 um orçamento de R$ 14,64 milhões. Para 2005, não está previsto orçamento para a construção de cisternas e as oito ações consideradas prioritárias são de implantação de adutores e poços públicos.

Na mesma linha de cortes orçamentários, o programa “Prevenção e Combate ao Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais”, que teve, em 2004, um orçamento autorizado para o MMA de R$ 48,01 milhões, tem proposto para o ano de 2005 um orçamento 13,97% menor, ou seja, R$ 41,30 milhões. As ações de “Fiscalização de atividades de desmatamento e queimada” e “Prevenção e controle de desmatamentos e incêndios florestais” são aquelas para as quais se prevê a maior parte do orçamento, aproximadamente R$ 39,88 milhões. O programa tem, como metas prioritárias em 2005, a manutenção de 900 brigadas de combate e prevenção de incêndios, a fiscalização de 9.350 propriedades rurais e o monitoramento de uma área de 2.173.075 hectares.

Direitos humanos Na Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial - Sepir, há três programas no PLOA 2005: “Previdência de Inativos e Pensionistas da União”, com R$ 1.000; “Gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial, com R$ 12, milhões; e “Brasil Quilombola”, com R$ 4,5 milhões previstos. O programa destinado dezembro de 2004

Orçamento

à previdência de inativos e pensionistas e quase a metade do programa de gestão estão voltados para a manutenção da máquina administrativa. O programa dirigido aos quilombolas apresenta como prioridade apenas duas ações: “Fomento ao desenvolvimento local para comunidades remanescentes de Quilombo” e “Capacitação de agentes representativos das comunidades remanescentes de Quilombo”.

O programa “Brasil Quilombola” é composto por 9 ações relevantes, com R$ 25,24 milhões previstos no PLOA 2005. Menos de 20% deste programa constituem ações específicas da Sepir, o que dificulta a mudança da realidade dessa tão excluída e quase dizimada comunidade. Analisando a execução orçamentária de 2004, dos R$ 17,27 milhões destinados à Sepir, foram gastos apenas R$ 7,86 milhões até 12 de novembro, ou 45,53% do total autorizado. A ação “Fomento ao desenvolvimento local para comunidades remanescentes”, que pela proposta de revisão do PPA 2004-2007 que tramita no Congresso Nacional se tornará um programa, aparece como prioridade para 2005, embora só tenha executado 40,88% dos R$ 3 milhões autorizados em 2004. Isso abre margem para o questionamento sobre o real empenho da Sepir na execução dessa política.

Na Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, embora todos os programas sejam prioridade, têm previsão orçamentária menor em 2005, comparativamente à LOA 2004. Ao programa “Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres” foram destinados R$ 10,76 milhões em 2004 e há uma previsão de R$ 8,22 milhões para 2005. O programa “Incentivo à Autonomia Econômica das Mulheres no Mundo do Trabalho” contou com R$ 3,81 milhões em 2004 e tem previstos R$ 3,08 milhões para 2005.

O movimento organizado de mulheres tem se articulado cada dia mais e vem reivindicando mais e melhores políticas públicas e, no entanto, além da redução de cerca de 25% dos recursos para 2005, a execução orçamentária, até 12/11/04, era de apenas 37,09% do total de R$ 26,19 milhões. O governo precisa esclarecer a razão da diminuição de recursos para essas políticas.

Várias ações de programas da Secretaria Especial de Direitos Humanos são encontradas como prioridadezembro de 2004

de no PLOA 2005. Há um significativo aumento de orçamento para as políticas de direitos humanos, pois, em 2004, os recursos destinados eram de R$ 58,57 milhões e a proposta do PLOA 2005 é de R$ 72,97 milhões. Os programas “Erradicação do Trabalho Escravo”, “Direitos Humanos – Direitos de todos”, “Apoio administrativo” e “Acessibilidade e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas” têm aumentos substanciais propostos, sendo que ao programa “Direitos Humanos - Direitos de todos”, o que conta com maior aumento, foram destinados R$ 6,17 milhões em 2004 e a proposta para 2005 é de R$ 16,94 milhões. Contudo, a execução deste programa, até 12 de novembro de 2004, era de 12,87% e quase a metade dos recursos propostos para 2005, ou seja, R$ 8,25 milhões, destina-se à ação “Assistência técnica para ouvidoria de polícia e policiamento comunitário”. Sendo assim, o aumento de recursos para o programa como um todo não é tão grande, pois ações como “Apoio a centros de referência em direitos humanos” não têm qualquer acréscimo e, ainda, a ação “Apoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos” tem menos recursos previstos para 2005 do que os destinados em 2004. Ressaltamos que os conselhos têm papel fundamental na participação da sociedade civil na definição, no controle social e no incremento das políticas públicas para os direitos humanos nas três esferas de governo.

Já os programas “Gestão da Política de Direitos Humanos”, “Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência” e “Proteção Social ao Idoso” apresentam menos recursos para 2005. Resta saber qual é, na prática, o resultado dessas políticas; qual o impacto de haver mais policiais capacitados e menos recursos para apoio a serviços integrados de prevenção à violência e maus tratos contra idosos. Será que a proposta de corte nos recursos para os idosos se deve ao simples fato de que essa ação só executou 16,01% do orçamento até 12 de novembro de 2004?

Seria esse o critério de corte?

Participaram desta edição os assessores Edélcio Vigna, Jussara de Goiás, Márcio Pontual, Ricardo Verdum e Selene Nunes; e os assistentes Álvaro Gerin e Caio Varela.

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A influência das Instituições Financeiras Multilaterais Fica claro na proposta de orçamento para o exercício de 2005 o aumento da influência das Instituições Financeiras Multilaterais – IFMs - no Brasil. Nos últimos anos, as IFMs foram fundamentais para implementar no país uma agenda que envolve política de superávites, diminuição do papel do Estado, abertura do mercado nacional e liberalização de fluxo de capitais, dentre outras medidas que impactam negativamente a vida de milhões de pessoas.

O aprofundamento da Torna-se crucial influência das IFMs no revisar o Brasil pode ser creditado à relacionamento do atmosfera propícia criada pelo governo Lula. Sob a governo com as IFMs égide da necessidade de ga- para assegurar que as políticas reflitam os nhar a “confiança do merinteresses da cado”, o país não só intensociedade e que os sificou o diálogo com essas recursos sejam instituições, abrindo novos aplicados de forma espaços para sua participacorreta, universal e ção, como ultrapassou as sustentável condicionalidades por elas impostas. Alguns setores da sociedade civil questionam se os recursos emprestados pelos bancos estão sendo utilizados na íntegra em sua finalidade original ou se estão sendo utilizados para gerar sobras de caixa que eventualmente servirão para cobrir os serviços da dívida. Essa preocupação é fruto da política de superávites primários imposta pelo Fundo Monetário Internacional – FMI - e voluntariamente aprofundada pelo governo do presidente Lula por duas vezes consecutivas.

Como organizações financiadoras, as IFMs devem atender os interesses dos governos mas, para alcançar seus objetivos de desenvolvimento e garantir o cumprimento de suas políticas, se valem de condicionalidades.

O problema é que, em um relacionamento tão próximo, fica difícil perceber o que é o interesse genuíno do governo e o que é a agenda das IFMs. O fato é que, no Brasil, os interesses das IFMs e do governo vêm convergindo cada vez mais. Assim, não é surpresa que o Plano 12

Plurianual - PPA 2004-2007 - e as estratégias de assistência dos Bancos possuam semelhanças: tanto o Banco Intermericano de Desenvolvimento – BID - quanto o Banco Mundial – Bird - trabalham com o horizonte 2004-2007 para garantir a sintonia do processo.

Os recursos oriundos de empréstimos do Bird e do BID no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2005 - aumentaram sobremaneira em relação aos registrados no PLOA 2004. No caso do BID, observase um aumento de aproximadamente 30%, de R$ 316,05 milhões para R$ 411,22 milhões; e do Bird, um aumento superior a 1000%, de R$ 575,97 milhões para R$ 5,97 bilhões. Esses recursos são destinados, principalmente, à manutenção e ampliação da infraestrutura; às reformas políticas, econômicas e judiciárias; à preservação indígena e ambiental; à gestão política e comercial; à saúde e às questões agrárias.

O estreitamento do relacionamento permite às IFMs participar de diversas esferas de discussão e assim, eventualmente, influenciar o processo decisório, como é o caso da participação do Bird como membro do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea, instância de participação da sociedade civil responsável pela proposição da política de segurança alimentar. Não por acaso, destacamos que aproximadamente 90% da expressiva soma do financiamento do Bird em 2005 serão destinados ao programa “Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza com Condicionalidades - Bolsa Família”. Observa-se uma aplicação dos recursos de forma não universal, e ainda pior, em um programa que, destarte os resultados imediatos, tem uma sustentabilidade duvidosa.

Em vista disso, torna-se crucial revisar o relacionamento do governo com as IFMs para assegurar que as políticas reflitam os interesses da sociedade e que os recursos sejam aplicados de forma correta, universal e sustentável. Afinal, ao contrário do que alguns acreditam, os recursos dessas instituições não são doações e caberá a todos os brasileiros, beneficiados ou não, pagar os empréstimos no futuro. dezembro de 2004