18 Ano IV • nº 18 • dezembro de 2003
E D I TOR I A L
Visibilidade!
N
ão é muito, mas já é o começo. O tema da violência sexual contra crianças e adolescentes vem ganhando visibilidade no Brasil, especialmente em função da mobilização cada vez maior da sociedade civil organizada. Desde 2000, foi criado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, coordenado por um Comitê Nacional. O envolvimento de todos no processo é fundamental: sociedade, escolas, governos, parlamentos, justiça etc. Assim como o comprometimento dos poderes públicos com uma ação integrada nas esferas municipal, estadual e federal, de forma a garantir a implementação da rede de proteção às crianças. O tema, que só a partir do último Plano Plurianual - PPA (2000/2003) foi transformado em política nacional e incluído no orçamento federal, ainda tem como um grande entrave a escassez de recursos. Embora o novo PPA (2004/2007) tenha elevado a previsão orçamentária, os valores propostos ainda estão muito aquém de atender a demanda existente. O fenômeno da exploração sexual vem se sofisticando por ação do crime organizado e, no Congresso Nacional, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito está investigando essas redes de exploração. O abuso e a exploração sexual atingem todos os tipos de crianças e adolescentes e se perpetuam graças à omissão e ao pacto de silêncio que cercam a questão. Passou da hora de romper o silêncio!
Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc
A exploração sexual e o pacto do silêncio A problemática da exploração sexual de crianças e adolescentes brasileiros é questão absolutamente nova no âmbito do orçamento federal. Até o final da última década, predominava a total falta de definição do Executivo – em níveis federal, estadual e municipal – em relação ao enfrentamento estratégico e articulado do problema. Em relatório elaborado em 1997, o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – Cecria – denunciava um quadro de mudanças constantes nas estratégias, nos programas e financiamentos, com descontinuidade na aplicação dos recursos, o que gerava ações isoladas, pontuais e imediatistas, tornando inexistente a possibilidade de garantir atendimento a todas as crianças e adolescentes vitimizados.
O tema só ganhou visibilidade no orçamento público federal a partir do Plano Plurianual 2000/2003, que transformou em política nacional o programa “Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes”. Certamente, este avanço é resultado de uma trajetória marcada pela mobilização da sociedade civil organizada e, como marco legal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, que transformou o público infanto-juvenil em sujeito de direito, e não mais objeto de intervenção e controle, provocando uma mudança de paradigma. A discussão em torno do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, aprovado em 2000, também teve importância decisiva. Mas embora conquistar o status de política nacional signifique, por si só, um marco relevante, o projeto de lei do Plano Plurianual – PPA 2000/2003 – apresentou uma proposta tímida e pouco abrangente. O projeto enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo tinha o modesto objetivo de “prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade”, contando, para isso, com recursos da ordem de R$ 6 milhões para aplicar em ações que se resumiam a campanhas educativas, rede nacional de informações e atendimento assistencial à criança e ao adolescente. Registra-se que esses re-
cursos acabaram sendo ampliados, em grande medida graças à mobilização que envolveu o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente e o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta finalmente aprovada pelo Executivo destinou R$ 40,26 milhões para o programa, distribuídos de acordo com os dados da tabela 1. T abela 1
Autógrafo do PPA 2000/2003 (Lei 9.998/2000) em R$
Nº do programa 73
Nº ação 4446
5393 2815
Programa
Financeiro
Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes Ação (projeto/atividade) Atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada no combate à prostituição infanto-juvenil Campanha educativa de combate ao turismo sexual Rede nacional de informações para prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (Recria)
40.265.362,00
28.800.000,00
10.871.362,00
594.000,00
Fonte: Siafi/STN – Base da dados: CD e Prodasen - Elaboração: Inesc
Tanto as ações inseridas no PPA 2000/2003 quanto o volume de recursos destinado à sua implementação revelam o caráter incipiente, a falta de abrangência e o aspecto pouco preventivo da política de combate à exploração sexual,
Orçamento & Política da Criança e do Adolescente: uma publicação do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos, em parceria com o Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância. Tiragem: 3 mil exemplares - End: SCS - Qd, 08, Bl B-50 - Salas 431/441 Ed. Venâncio 2000 - CEP. 70.333-970 - Brasília/DF - Brasil - Fone: (61) 212 0200 - Fax: (61) 212 0216 - E-mail: protocoloinesc@inesc.org.br - Site: www.inesc.org.br - Conselho Diretor: Jackson Machado, Ronaldo Garcia, Elisabeth Barros, Gilda Cabral, Gisela Alencar, Nathali Beghin, Paulo Calmon, Pe. José Ernani - Colegiado de gestão: José Antônio Moroni, Iara Pietricovsky - Assessoria Técnica: Denise Rocha, Edélcio Vigna, Jair Barbosa Júnior, Jussara de Goiás, Luciana Costa, Márcio Pontual, Ricardo Verdum, Selene Nunes. Projeto gráfico: DataCerta Comunicação. Jornalista responsável: Luciana Costa (DRT 258/82) Estagiária: Christiane Melo – Impressão: Vangraf Esta publicação utiliza papel reciclado
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que se mostra muito aquém de atingir as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, e portanto, de atender às demandas geradas por um problema de tal complexidade. Dos seis eixos básicos apresentados pelo Plano, apenas três são parcialmente contemplados pelas ações propostas no PPA: a Análise da situação (rede de informações), a Mobilização e articulação (campanha educativa) e o Atendimento. Ficam de fora os eixos de prevenção, defesa e responsabilização, e protagonismo juvenil. A previsão orçamentária não garante as condições mínimas para contemplar os principais pontos críticos diagnosticados no país e explicitados no mapa da violência sexual: a violência sexual intrafamiliar, a exploração sexual comercial praticada em prostíbulos fechados; a violência sexual contra crianças e adolescentes em situação de rua; o turismo sexual; a pornografia tradicional e na internet; o tráfico na fronteira e por redes de narcotráfico. Como demonstra a tabela 1, a ação que recebe maior aporte de recursos é o programa “Atendimento à criança e ao adolescente em jornada
escolar ampliada no combate à prostituição infanto-juvenil”. O valor destinado, R$ 28,8 milhões, corresponde a 0,0092% do orçamento total previsto para o então Ministério da Previdência e Assistência. E é somente para este Ministério que seguem todos os recursos para a ação de Atendimento, num fluxo único de direção, o que confere à atividade uma abordagem eminentemente assistencial. Nas tabelas a seguir, observa-se o orçamento do programa nos anos de 2000, 2001 e 2002, e a respectiva execução orçamentária. O programa Sentinela O montante destinado à ação de Atendimento a crianças e adolescentes não se altera muito ao longo do período de 2000 a 2002, como se pode ver nas tabelas 2, 3 e 4, mas constata-se uma ligeira queda no ano de 2002, se considerarmos a deflação dos valores efetivamente liquidados. A elevada execução orçamentária - entre 94% e praticamente 100% - nos permite concluir que, mesmo gastando praticamente todo o orçamento previsto para a política, seus resulta-
T abela 2
Orçamento da política de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes – Ano 2000 em R$
Códigos 30 2815
33 4446
51 5393
Projeto/Atividade MINISTÉRIO DA JUSTICA Rede nacional de informações para prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Atendimento à criança e ao adolescentes em jornada escolar ampliada, no combate à prostituição infanto-juvenil MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO Campanha educativa de combate ao turismo sexual TOTAL
Dot.Inicial 148.500 148.500
Autorizado 148.500 148.500
Liquidado 148.499 148.499
% Exec. 100,00 100,00
5.100.000
5.100.000
5.001.307
98,06
5.100.000
5.100.000
5.001.307
98,06
760.000 760.000
760.000 760.000
713.773 713.773
93,92 93,92
6.008.500
6.008.500
5.863.579
97,59
Fonte: SIAFI/STN – Base de dados: Consultoria de Orçamento/CD e Prodasen – Elaboração: Inesc
dezembro de 2003
3
T abela 3
Orçamento da política de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes – Ano 2001 em R$
Códigos 30 2815
33 4446
7939 51 5393
Projeto/Atividade MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Rede nacional de informações para prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada no combate à exploração sexual comercial infanto-juvenil Campanha educativa de combate à exploração sexual infanto-juvenil MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO Campanha educativa de combate ao turismo sexual TOTAL
Dot.Inicial 140.000 140.000
Autorizado 140.000 140.000
Liquidado 112.000 112.000
% Exec. 80,00 80,00
6.650.000
6.770.000
6.370.000
94,09
5.450.000
5.450.000
5.450.000
100,00
1.200.000
1.320.000
920.000
69,70
689.500 689.500
689.500 689.500
661.565 661.565
95,95 95,95
7.479.500
7.599.500
7.143.565
94,00
Fonte: SIAFI/STN – Base de dados: Consultoria de Orçamento/CD e Prodasen – Elaboração: Inesc
T abela 4
Orçamento da política de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes – Ano 2002 em R$
Códigos 30 2815
33 2383
7939 51 5393
Projeto/Atividade MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Rede Nacional de Informações para Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual Campanha educativa de combate à exploração sexual infanto-juvenil MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO Campanha educativa de combate ao turismo sexual TOTAL
Dot.Inicial 140.000
Autorizado 140.000
Liquidado 134.000
% Exec. 95,71
140.000 5.670.000
140.000 5.670.000
134.000 5.659.507
95,71 99,81
5.100.000
5.100.000
5.100.000
100,00
570.000 700.000 700.000
570.000 700.000 700.000
559.507 511.249 511.249
98,16 73,04 73,04
6.510.000
6.510.000
6.304.756
96,85
Fonte: SIAFI/STN – Base de dados: Consultoria de Orçamento/CD e Prodasen – Elaboração: Inesc
dos são numericamente inexpressivos: dos 5.561 municípios brasileiros, apenas 315 conseguiram, até 2003, implantar os centros de referência do Sentinela, programa criado em 2001 para articular o conjunto de ações de proteção especial a crianças e adolescentes, e que se constitui na principal atividade da política nacional de combate à exploração sexual. É discutível se é necessário implantar um centro do Sentinela em cada município ou se a melhor alternativa seria 4
promover consórcios intermunicipais, de modo a ter o mesmo centro atendendo a três ou quatro municípios. Nos centros de referência, equipes multidisciplinares prestam o atendimento às vítimas e as encaminham aos serviços psicossociais e jurídicos. Uma vez que o montante aplicado é irrisório para cobrir todo o país, é possível inferir que o orçamento público federal não reflete a prioridade determinada pela Constituição, de atendidezembro de 2003
mento integral e universal às crianças e aos adoonde funcionam os centros de referência, serlescentes. A importância do programa Sentinela vindo de porta de entrada para a construção de não está, portanto, em seus frágeis números, mas uma rede de proteção à criança, e contribuinno início de visibilidade que está se dando ao do para dar mais visibilidade à questão. Mas sem tema, quebrando o “pacto do silêncio” que enampliar os recursos do programa, não é possível volve o assunto. garantir atendimento à demanda existente. A violência sexual contra crianças e adolescentes As metas físicas previstas no PPA 2000/2003 é um fenômeno complexo, cercado pelo silêncio, foram superadas. A expectativa inicial era atenque atinge meninos e meninas de todas as etnias, der 17 mil crianças e adolescentes e, de 2000 a condições socioeconômicas ou credo. Os abusos são, 2002, foram mais de 34 mil casos registrados. A em sua maioria, cometidos por parentes ou pessoas meta vem sendo redimensionada e está baseada conhecidas, e contam com a não na demanda social, mas na capacidade insA violência sexual talada dos municípios que implantaram os cenomissão das famílias, da socicontra crianças e tros de referência, cabendo a cada um atender edade e do poder público adolescentes é um para se perpetuar, o que acaem média 80 crianças e suas famílias. A superafenômeno complexo, ba constituindo mais um ção das metas se dá, em parte, porque o atendicercado pelo tipo de violação contra a crisilêncio. mento é contínuo e prolongado, permitindo ança vitimizada. A cada hora, Os abusos são, em aumentar a clientela; o que demonstra que a no Brasil, sete crianças ou sua maioria, meta inicial foi subestimada. Há de se considecometidos por rar ainda que a própria existência dos centros adolescentes sofrem abuso sexual, segundo estatística da parentes ou pessoas tem funcionado como estímulo a encorajar a conhecidas, e comunidade a apresentar novas denúncias, forAssociação Brasileira contam com a Multiprofissional de Proteçando uma ampliação do atendimento. omissão das famílias, ção à Infância e AdolescênAnalisar o impacto das ações desenvolvidas da sociedade e do cia – Abrapia. poder público para pelo Poder público, tendo como parâmetro o A violência tem causas se perpetuar universo da violência sexual contra crianças e socioeconômicas, históriadolescentes no Brasil, é tarefa prejudicada pela cas e culturais, e se baseia nas relações de domienorme dificuldade de quantificar o problema, nação do adulto sobre a criança, do homem soem função da invisibilidade, impunidade, clanbre a mulher. Meninas são as maiores vítimas. destinidade e ilegalidade que o cerca. Não há um Quanto piores as condições de vida, maior o risco sistema eficaz de registro das denúncias. Não há social da criança, inclusive de ser explorada seindicadores sociais consistentes a respeito. O disxualmente. Entre as meninas, as negras e caque-denúncia, criado em 1997, sob a coordenarentes são as mais atingidas. O crime organização da Abrapia, desde o último dia 15 de maio do tem usado as novas tecnologias para se expassou a ser de responsabilidade do governo, mas pandir, atuando nas regiões de fronteira, prosprecisamente, da Secretaria Nacional de Direitituindo crianças, e se valendo da internet para tos Humanos. De 15 de maio a 1º de dezembro, lucrar com a pornografia infantil. foram notificadas 4.154 denúncias. A importância do programa Sentinela é o imObserva-se, nas tabelas 2, 3 e 4, que durante o pacto que ele vem provocando nos municípios mandato do ex-presidente Fernando Henrique a dezembro de 2003
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política nacional de combate ao abuso e à exploração sexual esteve ligada a três Ministérios, com destaque para o da Previdência e Assistência Social. Há alguma mudança neste desenho a partir de 2003, primeiro ano de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devido à inclusão da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que passa a cuidar da Rede Nacional de Informações, e portanto, do disque-denúncia, como se verifica na tabela 5. Esta mudança se ampliará com o PPA 2004/2007, que também prevê ações do Ministério da Educação no programa de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Em relação aos anos anteriores, 2003 registra uma elevação dos recursos investidos no Sentinela, importante como tendência, mas insuficiente para provocar uma repercussão efetiva no quadro da violência sexual. Conforme as tabelas 4 e 5, de 2002 para 2003 o montante passou de R$ 5,1 milhões para R$ 7,7 milhões.
Fonte de recursos O financiamento do programa Sentinela é sustentado prioritariamente pela União, que utiliza três fontes de recursos do orçamento Fiscal e da Seguridade: o Fundo Nacional da Assistência Social, responsável por aproximadamente 80% do total investido; recursos ordinários do Tesouro Nacional e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Os municípios que mantêm os centros de referência do Sentinela são os maiores parceiros financeiros do programa e, geralmente, a contrapartida é estabelecida em 10% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 20% para as regiões Sul e Sudeste. A maioria dos municípios beneficiados está, proporcionalmente, na região Sul do país. No Paraná, por exemplo, são 29 centros de referência, enquanto há apenas dois no Maranhão. Os estados, na qualidade de coordenadores locais, também cooperam, mas sem dúvida é necessário aumentar este
T abela 5
Orçamento da política de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes – Ano 2003 em R$
Códigos 20 2815
30 2815
54 4641 5393 55 2383
4641
Projeto/Atividade PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Rede Nacional de Informações para Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Rede Nacional de Informações para Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes MINISTÉRIO DO TURISMO Publicidade de Utilidade Pública Campanha Educativa de Combate ao Turismo Sexual MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL Atendimento às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual Publicidade de Utilidade Pública TOTAL
Dot.Inicial -
Autorizado 140.000
Liquidado -
% Exec. 0,00
0 140.000
140.000 -
0
0,00 -
140.000 0 0
0 800.000 400.000 400.000
0 22.251 0 22.251
0,00 2,78 0,00 5,56
-
8.079.000
6.754.056
83,60
0 0 9.019.000
7.737.000 342.000 9.019.000
6.754.056 0 6.776.307
87,30 0,00 75,13
Fonte: SIAFI/STN – Base de dados: Consultoria de Orçamento/CD e Prodasen – Elaboração: Inesc
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envolvimento. Uma questão central é repactuar o co-financiamento das ações e ampliar o trabalho nos municípios para construir uma rede de proteção intersetorial capaz de integrar as políticas, incluindo, por exemplo, a educação e saúde, para que a proteção não se resuma a uma ação de assistência social. Uma ampla articulação entre as esferas de poder e os diversos setores é essencial. Os organismos internacionais, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef, participam com recursos e cooperação técnica, em ações que visam ao cumprimento da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, que define as piores formas de trabalho infantil, entre elas a prostituição. A agência de desenvolvimento americana Usaid contribui em sete municípios, a partir deste ano, com o recém-criado Programa de Ações Integradas e Referenciais – PAIR, implantado com o objetivo de construir metodologias e se constituir numa referência para as ações de enfrentamento e combate à exploração sexual infanto-juvenil. Para o PPA 2004/2007, o projeto de lei encaminhado ao Congresso prevê recursos da ordem de R$ 136,1 milhões, o que corresponde ao triplo, aproximadamente, do orçamento aprovado para o PPA 2000/2003, que foi de R$ 40,2 milhões (tabela 1). Amplia-se também o conjunto de ações, conforme se verifica na tabela 6. A leitura orçamentária evidencia uma trajetória ascendente no que diz respeito à política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Há aumento dos recursos e distribuição dos mesmos para um maior número de ações, envolvendo novos órgãos públicos. É fundamental destacar ainda a importância da participação da sociedade civil organizada no controle social desta política, por meio do Codezembro de 2003
T abela 6
Nº do programa 0073
Nº ação 2272 4641 2815
2383
0744
0742 0746
0015
Projeto de lei do PPA 2004/2007
em R$
Programa
Financeiro
Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes Ação (projeto/operações especiais) Gestão e administração do programa Publicidade de utilidade pública Rede nacional de informações para prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes Serviços de proteção socioassistencial às crianças e aos adolescentes vítimas de
136.169.454
violência, abuso e exploração sexual Apoio à capacitação dos participantes do sist. de garantia de direitos no combate ao abuso, violência e exploração sexual infanto-juvenil Apoio a Comitês est. de combate à exploração sexual infanto-juvenil Apoio a projetos de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes Apoio educacional a crianças e adolescentes em situação de discriminação e vulnerabilidade social
42.866 3.808.691 128.598
108.000.000
985.914 128.598
771.587
22.303.200
Fonte: SIAFI/STN – Base de dados: Consultoria de Orçamento/CD e Prodasen
mitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, criado em 2000 para coordenar o Plano Nacional de Enfrentamento e as suas ações. Existem três mecanismos no Ministério da Assistência para o acompanhamento dos desempenhos físico e financeiro do Programa Sentinela: o sistema de acompanhamento quali-quantitativo, o relatório de execução física e financeira, e a prestação de contas final. No âmbito da Secretaria Nacional de Justiça, foi criado o Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil – Neve - e instalada a Comissão Interministerial de Enfrentamento, para integrar as ações federais e cumprir a política expressa no Plano naci7
onal. A ação interministerial é imprescindível para que se consiga articular e implementar a política de forma transversal. Assim como é importante o bom desempenho de todo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, que envolve os Conselhos Tutelares, Delegacias especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e a Justiça da Infância e Juventude. As escolas também podem ter papel destacado no trabalho de É preciso reordenar orientação e prevenção. as prioridades O desafio, porém, conbrasileiras e ampliar tinua bem maior que a caos gastos sociais do pacidade de enfrentapaís, uma vez que a mento e um grande en- situação de pobreza, trave é a escassez de recurexclusão e sos. É difícil dimensionar desigualdade ajuda a o investimento necessário transformar crianças e adolescentes em para garantir uma atuagrupos vulneráveis à ção eficaz em âmbito naexploração sexual e cional, visto que não se outros tipos de consegue sequer quantiviolência ficar o problema do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes. A integração das ações e o fortalecimento de uma ampla articulação, envolvendo órgãos públicos, sociedade civil e organismos internacionais, certamente contribuirá para otimizar os recursos, entre outros aspectos. E é preciso, também, garantir que essa discussão inclua a parcela da população diretamente atingida pelo problema, dando vez e voz à participação e ao protagonismo infanto-juvenil. Outro fator a se considerar: a meta física do PPA 2004/2007, de atingir mais 100 municípios a cada ano com a implantação de centros de referência do Sentinela, precisa levar em conta que as ações nas regiões de fronteira e no Norte e Nordeste podem e devem ser intensificadas, visando à superação de uma histórica de8
sigualdade. Há expectativa em relação à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI, instalada em junho passado no Congresso Nacional para investigar as redes de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Há exatamente uma década, em 1993, a Câmara dos Deputados criou uma CPI para estudar a prostituição infantil, que acabou se tornando um marco ao denunciar casos de violação de direitos humanos, colocando o tema na ordem do dia. Dessa vez, espera-se que a Comissão, também apoiada pela mobilização social, volte a trazer à tona a discussão e crie condições para a punição dos envolvidos nesses crimes e para o aperfeiçoamento das políticas públicas de combate à exploração sexual. Para além dessas iniciativas, é preciso observar o Orçamento Criança como um todo, visando ao seu controle social. Os dados relativos de 2003, com execução orçamentária até 31 de outubro, estão apresentados na tabela 7. É preciso, ainda, reordenar as prioridades brasileiras e ampliar os gastos sociais do país, uma vez que a situação de pobreza, exclusão e desigualdade ajuda a transformar crianças e adolescentes em grupos vulneráveis à exploração sexual e outros tipos de violência. É necessário desenvolver políticas de proteção social, mas também, de redistribuição de renda, como forma de melhorar os indicadores sociais de educação, saúde, trabalho, moradia, etc. É preciso mudar a lógica em vigor, de submissão absoluta da política social à política econômica. Luciana Costa Assessora de Comunicação do Inesc lucosta@inesc.org.br
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T abela 7
Orçamento criança 2003*
Programas/Projetos MINISTÉRIO DA SAÚDE Saúde da família Saúde da família Ações de saúde da família Alimentação saudável Alimentação saudável e nutrição Saúde do jovem Saúde do(a) adolescente e do(a) jovem Publicidade de utilidade pública Saúde da criança e aleitamento materno Aleitamento e banco de leite Multivacinação Outros Publicidade de utilidade pública MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Toda criança na escola Ensino fundamental Dinheiro na escola Fundef Renda mínima - bolsa escola Fundescola Merenda escolar Bolsa escola - gerenciamento Aquisição, prod. e veic. de prog. educativos de rádio e TV Outros Publicidade de utilidade pública Escola de qualidade para todos Capacitação/formação Ensino fundamental Dinheiro na escola Aquisição de vagas na rede particular de ensino Fundescola Equipamentos informática Outros Desenvolvimento da educação profissional Implantação da escola técnica federal de Palmas Prestação de serviços à comunidade Assistência ao educando da educação profissional Funcionamento e desenvolvimento da educação profissional Capacitação de docentes e técnicos da educação profissional Instrumental para ensino de educação especial Produção de pesquisas voltadas à educação profissional Promoção de curso de extensão Veículos de transporte escolar Construção, ampliação e reforma das instituições federais de educação profissional Proep Desenvolvimento do ensino médio Expansão e melhoria da rede de ensino médio Promed Funcionamento do ensino médio Ações de geração de renda no enfrentamento à pobreza Acesso à universidade de grupos socialmente desfavorecidos Desenvolvimento da educação especial Aquisição, produção e distribuição de material especializado Apoio ao desenvolvimento da educação especial Capacitação de profissionais para educação especial Funcionamento dos institutos federais de educação Promoção de eventos para educação especial Profissionalização do portador de necessidades especiais Construção e ampliação de escolas para a educação especial Equipamentos para escola de educação especial Pesquisas para a educação especial Atenção à criança Aquisição e distribuição de material didático para educação infantil
dezembro de 2003
R$ mil
Dot. Inicial 4.161.808.700 3.751.890.000 3.680.000.000 71.890.000 365.308.700 365.308.700 6.390.000 2.890.000 3.500.000 38.220.000 2.820.000 25.000.000 100.000 10.300.000 5.605.658.367 4.590.199.709 610.661.791 327.208.000 657.500.084 1.837.000.000 62.105.294 880.000.000 161.732.460 50.992.080 3.000.000 81.882.620 16.414.843 34.500.000 30.967.777 716.261.791 1.484.126 172.350 5.420.746 602.921.971 1.380.738 3.200.300 358.204 260.230 27.515.378
2003 Autorizado em 31/10/2003 4.161.808.688 3.751.889.989 3.679.999.992 71.889.997 365.308.699 365.308.699 6.390.000 2.890.000 3.500.000 38.220.000 2.820.000 25.000.000 100.000 10.300.000 5.610.008.219 4.609.126.175 741.862.347 307.208.000 657.500.084 1.688.486.773 62.105.294 903.939.137 140.532.460 100.992.080 6.500.000 95.382.618 10.414.843 56.499.998 28.467.777 703.383.717 1.484.125 172.350 5.420.744 590.043.904 1.380.738 3.200.300 358.204 274.557 27.501.052
73.547.748 145.937.890 5.060.000 65.201.000 70.596.890 5.080.000 47.598.357 2.907.040 17.866.100 4.324.241 20.882.976 400.000 1.218.000 22.378.000 5.373.000
73.547.743 137.842.484 5.060.000 65.201.000 62.501.484 5.080.000 46.495.225 2.907.040 17.866.100 3.324.241 20.779.844 400.000 1.218.000 16.378.000 5.373.000
Liquidado % em 31/10/2003 Exec. 3.126.180.186 75,12% 2.853.656.559 76,06% 2.808.822.654 76,33% 44.833.905 62,36% 248.196.381 67,94% 248.196.381 67,94% 186.192 2,91% 93.096 3,22% 93.096 2,66% 24.141.054 63,16% 0 0,00% 14.876.690 59,51% 0 0,00% 9.264.364 89,95% 3.355.760.791 59,86% 2.792.989.551 60,85% 58.784.837 9,63% 275.602.800 84,23% 308.481.546 46,92% 1.262.744.734 68,74% 0 0,00% 881.423.210 100,16% 1.893.995 1,17% 1.058.431 2,08% 2.999.998 100,00% 10.357.632 12,65% 813.233 4,95% 0 0,00% 9.544.399 30,82% 484.555.489 67,65% 678.490 45,72% 102.138 59,26% 3.472.398 64,06% 457.487.547 75,88% 699.984 50,70% 587.392 18,35% 82.443 23,02% 195.125 74,98% 3.908.101 14,20% 17.341.871 51.806.289 0 5.430.974 45.918.408 456.907 15.996.566 332.075 459.459 1.007.926 13.822.032 267.621 107.453 55.264 0
23,58% 35,50% 0,00% 8,33% 65,04% 8,99% 33,61% 11,42% 2,57% 23,31% 66,19% 66,91% 8,82% 0,25% 0,00%
9
T abela 7 (continuação)
Orçamento criança 2003*
Programas/Projetos Formação continuada de professores da educação Infantil para implementação dos referenciais curriculares nacionais Assistência financeira para a melhoria da educação infantil Assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores e empregados Paz nas escolas Enfrentamento da violência nas escolas MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Desenvolvimento da educação profissional Proep/Fat Erradicação do trabalho infantil Ações para erradicação do trabalho infantil Brasil jovem Capacitação de jovens de 15 a 17 anos como agente jovem Jovem empreendedor Capacitação de jovens para inserção no mercado de trabalho MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL Escola de qualidade para todos Renda mínima Atenção à criança Atendimento em creche Atendimento à criança e ao adolescente em abrigo Assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores e empregados Erradicação do trabalho infantil Campanha para sensibilização da sociedade quanto ao trabalho infantil Atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada Concessão da bolsa criança-cidadã Serviço de processamento de dados de benefícios do programa de erradicação Remuneração dos agentes pagadores de benefícios do programa de erradicação Geração de ocupações produtivas para famílias de crianças atendidas Publicidade de utilidade pública Brasil jovem Agente jovem Brasil jovem Implantação de centros de juventude Atendimento à criança e ao adolescente em abrigo Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes Combate à exploração sexual contra crianças e adolescentes Atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas da violência, abuso e exploração sexual Publicidade de utilidade pública MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes Rede nacional de informações para prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes Reinserção social do adolescente em conflito com a lei Construção de unidades de atendimento para adolescentes em conflito com a lei Assistência socioeducativa para o adolescente em conflito com a lei Criação de delegacias estaduais especializadas em investigação de atos infracionais praticados por adolescentes Capacitação de recursos humanos dos sistemas de segurança, justiça e atendimento ao adolescente em conflito com a lei Implantação de serviços de acompanhamento para reinserção social do egresso do sistema socioeducativo Implantação de serviços de atendimento a adolescentes com medidas socioeducativas não privativas de liberdade Implantação de serviços socio-psico-pedagógicos destinados aos adolescentes em conflito com a lei e sua família Unidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei Atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei Estudos e pesquisas na área de reinserção social do adolescente em conflito com a lei Promoção de eventos relativos à reinserção social do adolescente em conflito com a lei Defesa dos direitos da criança e do adolescente
10
R$ mil
2003 Dot. Autorizado Inicial em 31/10/2003
Liquidado em 31/10/2003
% Exec.
12.000.000 5.005.000 1.400.000 1.400.000 2.850.000 250.000 250.000 2.500.000 2.500.000 100.000 100.000 840.205.226
6.000.000 5.005.000 1.400.000 1.400.000 2.849.999 250.000 250.000 2.499.999 2.499.999 100.000 100.000 840.205.226
55.264 0 0 0 605.242 0 0 605.242 605.242 0 0 501.965.783
0,46% 0,00% 0,00% 0,00% 21,24% 0,00% 0,00% 24,21% 24,21% 0,00% 0,00% 59,74%
255.671.866 255.671.866 509.475.464 0 187.152.180 259.846.795 2.071.821 10.487.070 49.197.598 720.000 66.978.896 47.575.000 1.395.313 3.939.000 14.069.583 8.079.000 0 7.737.000
255.671.866 255.671.866 509.475.464 0 187.152.180 259.846.795 2.071.821 10.487.070 49.197.598 720.000 66.978.896 47.575.000 1.395.313 3.939.000 14.069.583 8.079.000 0 7.737.000
155.318.342 155.318.342 294.692.445 0 113.629.371 176.919.921 0 0 3.630.000 513.153 44.280.344 37.841.320 0 0 6.439.024 7.674.652 0 7.447.000
60,75% 60,75% 57,84% 0,00% 60,71% 68,09% 0,00% 0,00% 7,38% 71,27% 66,11% 79,54% 0,00% 0,00% 45,77% 95,00% 0,00% 96,25%
342.000 85.588.037 140.000 140.000
342.000 91.704.462 140.000 140.000
227.652 66,56% 3.859.729 4,51% 140.000 100,00% 140.000 100,00%
43.533.037 13.324.622 0
50.073.037 12.024.622 0
1.640.963 697.198 0
3,77% 5,23% 0,00%
1.000.000
1.000.000
0
0,00%
1.000.000
1.000.000
0
0,00%
14.000.000
13.000.000
539.989
3,86%
1.700.000
1.700.000
0
0,00%
3.000.000 9.027.415 240.500
2.840.000 18.027.415 240.500
403.776 0 0
13,46% 0,00% 0,00%
240.500
240.500
0
0,00%
27.562.200
28.238.625
1.555.092
5,64%
dezembro de 2003 novembro
T abela 7 (continuação)
Programas/Projetos
Orçamento criança 2003* 2003 Dot. Autorizado Inicial em 31/10/2003 500.000 500.000
Criação de delegacias estaduais especializadas em investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes Promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente 500.000 500.000 Capacitação de recursos humanos para atuação na área de garantias 1.000.000 1.000.000 de direitos de crianças e adolescentes Instalação de autoridade central administrativa de adoção de crianças e adolescentes Implantação de rede de identificação e localização de crianças 555.000 555.000 e adolescentes desaparecidos Implantação de unidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente 965.000 965.000 Implantação do sistema integrado de informações para infância e adolescência - Sipia 1.000.000 1.000.000 Promoção de eventos relativos aos direitos de crianças e adolescentes 400.000 400.000 Manutenção de unidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente 21.192.200 20.000.200 Criação de defensorias públicas especializadas em crianças e adolescentes 600.000 600.000 nos estados e DF Campanha educativa sobre o sistema de garantia de direitos 850.000 2.718.425 da criança e do adolescente Capacitação de adolescentes para inserção no mercado de trabalho 0 0 Proteção e assistência às crianças e adolescentes vítimas de violência 0 0 Esporte solidário 100.000 0 Apoio a projetos esportivos sociais para a infância e adolescência 100.000 0 Paz nas escolas 14.252.800 13.252.800 Capacitação de policiais para o enfrentamento da violência nas escolas 2.160.000 2.160.000 Estudos e pesquisas na área de violência nas escolas 150.000 150.000 Apoio à implantação e realização de projetos realizados por instituições 11.692.800 10.692.800 não-governamentais que desenvolvam ações complementares de combate à violência nas escolas Apoio às organizações de jovens atuantes no fortalecimento de grêmios estudantis 250.000 250.000 Apoio à implantação e execução de projetos que desenvolvam ações 0 0 complementares de combate à violência nas escolas MINISTÉRIO DO ESPORTE 245.927.890 245.927.889 Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes 0 0 Campanha educativa de combate ao turismo sexual 0 0 Publicidade de utilidade pública 0 0 Reinserção social do adolescente em conflito com a lei 800.000 799.999 Produção de material esportivo para adolescentes infratores - cidadania ao menor 800.000 799.999 Esporte solidário 245.127.890 245.127.890 Esporte em comunidades carentes 237.177.890 237.177.890 Capacitação de recursos humanos em esporte 4.950.000 4.950.000 Promoção de eventos esportivos de identidade cultural e criação nacional 1.500.000 1.500.000 Implantação de infra-estrutura esportiva em assentamentos rurais 500.000 500.000 Apoio a projetos preventivos de carater social voltados ao esporte Publicidade de utilidade pública 1.000.000 1.000.000 MINISTÉRIO DO TURISMO 800.000 800.000 Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes 800.000 800.000 Campanha educativa de combate ao turismo sexual 400.000 400.000 Publicidade de utilidade pública 400.000 400.000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 665.680 465.677 Jovem empreendedor 665.680 465.677 Implementação do projeto amanhã 665.680 465.677 MINISTÉRIO DA CULTURA Desenvolvimento da educação especial Deficiência visual MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Desenvolvimento da educação profissional Ensino técnico de estatística e geociência TOTAL GERAL 10.942.038.220 10.952.504.483
R$ mil
Liquidado em 31/10/2003 0
% Exec. 0,00%
0 0
0,00% 0,00%
-
-
0
0,00%
0 252.470 0 1.302.622 0
0,00% 25,25% 0,00% 6,15% 0,00%
0
0,00%
0 0 0 0 523.674 85.605 0 438.069
0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 3,67% 3,96% 0,00% 0
0 0
0,00% 0,00%
4.788.864 0 0 0 654.293 654.293 4.134.571 3.093.160 0 1.041.411 0 0 22.251 22.251 0 22.251 86.357 86.357 86.357 6.993.160.595
1,95% 0,00% 0,00% 0,00% 81,79% 81,79% 1,69% 1,30% 0,00% 69,43% 0,00% 0,00% 2,78% 2,78% 0,00% 5,56% 12,97% 12,97% 12,97% 63,91%
Fonte: siafi/stn - base de dados: consultoria de orçamento/ cd e prodasen elaboração: inesc notação das colunas: Dotação inicial - recursos aprovados na lei orçamentária, sem considerar os acréscimos e cancelamentos aprovados ao longo do exercício. Liquidado - gastos realizados, incluídos também os recursos classificados como restos a pagar ao final do exercício (ano) fiscal (pagos no exercício seguinte) o valor liquidado pode ser maior do que a dotação inicial, quando forem aprovados acréscimos ao longo do exercício fiscal (créditos adicionais). % execução - obtido através da divisão da despesa liquidada pela dotação inicial. Representa a parcela percentual da dotação inicial que foi gasta. * A partir de 2003, os programas cujos recursos eram originados do Ministério da Justiça foram realocados para a Presidência da República, e os originados do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Assistência e Promoção Social.
dezembro de 2003
11
A
A sociedade civil faz a diferença
violência sexual contra criança e adolescente é uma questão ainda cercada de tabus, medos, omissões e mesmo indiferença, em vários segmentos da sociedade brasileira. Felizmente, a partir da década de 1990, inicia-se um processo de mobilização com os setores organizados da sociedade civil, que se integram aos movimentos internacionais para tratar o problema como uma questão de natureza política, ética e de direitos humanos. A sociedade brasileira, apoiada nos novos paradigmas jurídicos da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, e da Convenção dos Direitos da Criança de 1992, vem se instrumentalizando, estrategicamente, para, de um lado, formar uma opinião pública favorável à defesa dos direitos de crianças e adolescentes, e de outro, criar mecanismos concretos de acesso às políticas sociais e ações especializadas de combate à violência sexual. Com uma base jurídica formal protetora, surge um aliado substancial para a cidadania de crianças e adolescentes, e avanços importantes podem ser assinalados. Um exemplo é a alteração do modelo de gestão das políticas sociais, que introduziu os elementos da descentralização, da participação e da mobilização, elevando o município à condição de base primordial para proteção de crianças e adolescentes. Um outro aspecto igualmente importante é a criação de espaços públicos, de natureza plural e democrática, para reflexão crítica sobre as bases jurídicas paradigmáticas; as políticas públicas para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; os mecanismos objetivos de implementação, como os orçamentos das três esferas de governo, os Planos Plurianuais e os planejamentos anuais dos órgãos das políticas setoriais. É nesse contexto que foi criado o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Criança e Adolescente, uma instância democrática e plural de mobilização e articulação permanente, composta de representantes dos setores organizados da sociedade civil, dos poderes públicos e de organizações internacionais que atuam no monitoramento do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil.
Pontos estratégicos da Agenda Nacional 1. Elaborar uma proposta de custo para o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, como forma de assegurar o seu financiamento nos orçamentos da União, dos estados e dos municípios. Essa proposta orçamentária deverá também ser utilizada como referência e base para o financiamento das cooperações internacionais, organizações sociais do setor privado e ongs. A estratégia de monitoramento dos orçamentos destinados às ações de políticas públicas para o enfrentamento 12
da violência sexual considera os aspectos da descentralização das competências e da responsabilidade compartilhada. 2. Criar processos mobilizatórios permanentes para que o Plano de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes seja uma realidade em todos os municípios brasileiros e não uma peça programática de âmbito nacional que não preenche lacunas e necessidades das localidades. 3. Criar instrumentos de avaliação das ações governamentais de enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil, nos aspectos do financiamento e da operacionalização administrativa, técnica e política, bem como os impactos e implicações em relação aos direitos humanos e à inclusão social. 4. Fortalecer o Sistema Nacional de Notificação, considerando como bases fundamentais desse sistema os Conselhos Tutelares e as redes de notificação instaladas nos estados e municípios. 5. Buscar entendimento junto aos Tribunais de Justiça estaduais para que sejam criadas, pelo menos em todas as capitais brasileiras, Varas de Justiça específicas para crimes contra crianças e adolescentes, a exemplo do que foi implantado nos estados da Bahia, de Pernambuco e do Ceará. 6. Realizar pesquisas de âmbito nacional, regional e estadual que permitam quantificar e qualificar a violência sexual contra crianças e adolescentes, considerando que a ausência de diagnósticos precisos da realidade dificulta o planejamento estratégico e a previsão orçamentária para o seu enfrentamento, como também desinforma a sociedade sobre a dimensão real do problema, prejudicando a sua mobilização e tomada de posição. 8. Implantar, no âmbito estadual, pelo menos uma delegacia de proteção e a rede de atenção (notificação, atendimento e prevenção) nos municípios com mais de 50 mil habitantes. 9. Desencadear no âmbito do governo e da sociedade o debate sobre uma proposta de alteração no Código Penal, para transformar os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes em crimes da esfera pública. 10. Promover uma campanha nacional permanente sobre a questão da violência sexual contra crianças e adolescente, e, sempre no dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” , apresentar à sociedade, por meio de grande divulgação na mídia, o balanço e os resultados obtidos. Neide Castanha Coodenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Criança e Adolescente dezembro de 2003