DCA 19 by Inesc Criança Adolecente no Parlamento

19 Ano V • nº 19 • novembro de 2004

E D I TOR I A L

O orçamento criança

A proposta desta publicação é dar visibilidade a informações orçamentárias relacionadas a políticas públicas para crianças e adolescentes, de modo a subsidiar a ação da sociedade civil organizada na luta pelos direitos desta população específica. Para isso, são examinadas duas peças orçamentárias do governo federal – o Plano Plurianual 2004/2007 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Os programas selecionados pelo Inesc para este trabalho são justamente aqueles que tratam de problemáticas consideradas como prioritárias pelas articulações da sociedade civil, ou seja, a erradicação do trabalho infantil, o combate à exploração sexual, o atendimento a adolescentes em conflito com a lei e a proteção integral a crianças e adolescentes. É preciso ressaltar, contudo, que programas específicos são importantes mas não bastam para solucionar as enormes e profundas adversidades sociais que envolvem crianças e adolescentes brasileiros. É fundamental implementar medidas estruturais que favoreçam a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida deste público. A mobilização da sociedade é fator imprescindível, assim como a implementação de uma ampla ação governamental, em todas as esferas, transversal e intersetorialmente. Só assim estaremos dando um passo efetivo para tratar a população infanto-juvenil como prioridade nacional, de acordo com determinação da Constituição deste país.

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Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc

Os direitos de crianças e adolescentes na perspectiva orçamentária O segundo ano do governo Lula está chegando ao final e já temos como identificar quais foram as prioridades definidas, tendo como parâmetro as peças do processo orçamentário, agora todo ele desse mesmo governo. Isso quer dizer que temos o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, todos elaborados nesse período. Muito embora, quando da aprovação da LDO/2004, vários programas do orçamento criança não haviam sido incluídos no Anexo de Prioridades, conforme já divulgado pelo Inesc, essa inclusão ocorreu no PLOA-2005 enviado ao Congresso Nacional e que ainda permanece em discussão até 15 de dezembro.

Das três peças do ciclo orçamentário, duas já foram aprovadas: a LDO/2004 e o PPA 2004/ 2007. O Plano Plurianual foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, § 1º, que estabelece que o governo federal deve apresentar o projeto de lei ao Congresso Nacional até o final de agosto do primeiro ano da administração (2003), com aprovação até 31 de dezembro. O novo PPA foi aprovado pelo Congresso Nacional somente em 11 de agosto de 2004 e o debate teve como pano de fundo a proposta de revisão encaminhada antes mesmo da aprovação da primeira proposta. Vale ressaltar que muitos dos programas incluídos e aprovados no PPA 2004/2007 sofreram alterações na proposta de revisão que estará em discussão até o final de 2004. A outra peça orçamentária, e que ainda pode ser objeto de intervenções, é o PLOA/2005. Nesta publicação, os programas selecionados para análise estão mais diretamente ligados às prioridades discutidas nas conferências nacionais dos direitos da criança e têm sido objeto de grandes articulações nacionais, como, por exemplo, as questões da erradicação do trabalho infantil, o combate à exploração sexual, a implementação das medidas socioeducativas e a proteção integral de crianças e adolescentes. Isso significa a reafirmação da necessidade de ampliação de investimentos para mudanças estruturais como a reforma agrária, a qualificação para o mercado de trabalho, o saneamento, a moradia, a saúde, a educação; ou seja, a melhoria

da qualidade de vida de crianças e adolescentes somente será uma realidade quando o Brasil conseguir investir muito mais em políticas sociais que beneficiem o seu próprio povo e menos na política fiscal. Foram selecionados os programas 0068 – Erradicação do Trabalho Infantil; 0070 - Proteção Social à Infância, Adolescência e Juventude; 0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; 0153 - Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e 1335 - Transferência de Renda com Condicionalidades – Bolsa Família, por apresentarem modificações entre o PPA 2004/2007 aprovado em agosto e o projeto de revisão do PPA. Destaca-se, também, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, com a avaliação de sua execução orçamentária até setembro, suas fontes de financiamento e as previsões para a LOA 2005. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti Este programa tem por objetivo eliminar a prática do trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade. No PPA aprovado em 2004, foram alocados R$ 377,43 milhões entre as diversas ações que compõem esse programa: • Apoio técnico à escola do futuro trabalhador, que tem como meta atingir 1.720 escolas participantes em nível nacional, englobando R$ 515,85 mil; • Atualização do mapa de focos do trabalho in-

Orçamento & Política da Criança e do Adolescente. Uma publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc, em parceria com a Kinder Not Hilfe – KNH. INESC- Endereço: SCS, Qd.08, Bloco B-50, sala 435, Ed. Venâncio 2000, cep: 70.333970, Brasília, DF, Brasil. Tel: (61) 212.0200 – Fax: (61) 212.0216 – E-mail: protocoloinesc@inesc.org.br. Site: www.inesc.org.br. Instituições que apóiam o Inesc: Action Aid// CCFD// Christian Aid// EED// Esplar// Fastenoffer// Fundação Avina// Fundação Ford// Fundação Heinrich Boll// KNH// Norwegian Church Aid// Novib// Oxfam// Solidaridad. Conselho Diretor: Eva Faleiros, Gisela de Alencar, Iliana Canoff, Juraci de Souza, Mariza Veloso, Nathalie Beghin, Neide Castanha, Paulo Calmon, Pe Virgílio Uchoa. Colegiado de Gestão: Iara Pietricovsky, José Antônio Moroni. Assessores: Alex Jobim, Edélcio Vigna, Francisco Sadeck, Jair Barbosa Júnior, Jussara de Goiás, Luciana Costa, Márcio Pontual, Ricardo Verdum, Selene Nunes. Assistentes: Álvaro Gerin, Caio Varela, Lucídio Bicalho. Jornalista responsável: Luciana Costa (DRT 258/82) Esta publicação utiliza papel reciclado

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fantil, que tem como meta publicar quatro mapas em nível nacional, com R$ 400 mil; • Publicidade de utilidade pública, que abrange R$ 3,51 milhões; • Apoio aos fóruns de erradicação do trabalho infantil: apoio a 7 fóruns em nível nacional, com recursos da ordem de R$ 526,27 mil; • Atendimento a crianças e adolescentes em jornada ampliada, que visa atender 1.712.971 crianças e adolescentes, com R$ 369,90 milhões; e, • Fiscalização para erradicação do trabalho infantil, que pretende realizar 6.878 fiscalizações em nível nacional, Comparando com o com R$ 2,57 miorçamento de 2003, lhões disponíveis. algumas ações importantes foram retiradas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Comparando com o orçamento de 2003, algumas ações importantes foram retiradas deste programa, como a promoção para sensibilização da sociedade quanto ao trabalho infantil; edição e distribuição de publicações sobre o trabalho infantil; geração de ocupações produtivas para famílias de crianças atendidas pelo programa de erradicação do trabalho infantil; concessão da bolsa criança cidadã e serviço de processamento de dados de benefícios do programa de erradicação do trabalho infantil. É necessário aqui fazermos uma consideração tendo em vista que, mesmo não aparecendo na peça orçamentária em 2004, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti - teve continuidade na sua implementação. O Peti ficou diluído no programa Transferência de Renda com Condicionalidades, dificultando a identificação dos recursos e o alcance das metas. Vale ressaltar que um diálogo ocorrido entre os Ministérios do Trabalho e do Planejamento provocou o retorno do Peti na proposta de revisão do novembro de 2004

PPA, incluído agora com novo nome e alocação de recursos regionalizada: “Concessão de bolsa a crianças e adolescentes em situação de trabalho”, que tem por meta beneficiar 133.719 crianças e adolescentes na região centro-oeste; 693.946, no nordeste; 124.248, no norte; 124.633 no sudeste; 91.900 na região sul e 41.554 em nível nacional, totalizando 1.210.000 crianças e adolescentes. Para tanto, os recursos atingem R$ 1,08 bilhão, divididos da seguinte forma: R$ 140,66 milhões para o centro-oeste, R$ 558,50 milhões para o nordeste, R$ 120,39 milhões para o norte, R$ 129,50 milhões para o sudeste, R$ 99 milhões para o sul e R$ 38,47 milhões em âmbito nacional. Essa é sem dúvida uma proposta mais clara e que oferece maiores condições de monitoramento na sua implementação. Duas outras ações sofreram alterações nas metas, nos valores e na discriminação também regionalizada: a ação de Jornada Ampliada passou a vigorar com o seguinte enunciado: Atendimento à criança e ao adolescente em ações socioeducativas e de convivência, e visa atender 133.719 crianças e adolescentes na região centro oeste, com R$ 74,86 milhões; 693.946 no nordeste, com R$ 388,48 milhões; 124.248 no norte, com R$ 69,56 milhões; 124.633 no sudeste, com R$ 69,77 milhões; 91.900 na região sul, com R$ 51,44 milhões e 41.554 em nível nacional, com R$ 121,44 milhões, totalizando 1.210.000 crianças e adolescentes beneficiados e recursos na ordem de R$ 775,58 milhões; e a ação Fiscalização para erradicação do trabalho infantil, que agora visa regularizar a situação de 7.157 crianças e adolescentes em nível nacional, com R$ 3,39 milhões. Com essas alterações realizadas pelo PPA de revisão, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil passa a vigorar com R$ 1,89 bilhão, cinco vezes mais que o valor do PPA aprovado em 2004. No PLOA, estão previstos R$ 541,64 milhões para o ano de 2005. 3

Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Juventude Este programa vem substituir o Brasil Jovem, constante no orçamento até 2003. Um dado positivo que se observa é que o projeto de revisão deixa mais clara a participação das equipes envolvidas com a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - e de outras legislações, como, também, inclui as discussões ocorridas nos espaços dos conselhos de direitos e de assistência social, reapresentando metas e conceitos. O objetivo aprovado no PPA era atender crianças, adolescentes e jovens carentes até 24 anos em risco pessoal e social em comunidades de baixa renda. O projeto de revisão do PPA altera o nome desse programa para Proteção social à criança, ao adolescente e à juventude, e amplia o objetivo, que passou a ser: “Assegurar às crianças e adolescentes de 0 a 14 anos em situação de vulnerabilidade e/ou risco condições para o exercício de sua cidadania, convívio e integração familiar, comunitária e social, considerando sua condição peculiar, apontada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçada pelos pressupostos da Lei Orgânica da Assistência Social, de pessoas em desenvolvimento, priorizando serviços e programas que visem sua proteção, favoreçam o convívio, a socialização e a inclusão social, na perspectiva do trabalho em rede, considerando os diferentes níveis de complexidade e as demandas do território, conforme definições do Sistema Único de Assistência Social. Promover a atuação social dos jovens, buscando reverter indicadores sociais, a partir da prestação de serviços de proteção social voltados a esse público e suas famílias, fomentando sua atuação comunitária, com protagonismo juvenil e formação para a cidadania; com centralidade na família, integração entre as várias áreas de políticas públicas; em co-responsabilidade entre as três esferas de governo (União, Estados e Mu-

nicípios); buscando o fortalecimento do trabalho em rede, a participação e integração com a sociedade, e a promoção da inclusão social”. 1 No PPA 2004/2007, as seguintes ações integram este programa: • Construção, ampliação e modernização de centros públicos de atendimento à juventude, que visa atender 324 pessoas na região sudeste, com um valor previsto de R$ 238,02 mil; • Construção, ampliação e modernização de centros públicos de atendimento a crianças e adolescentes, que tem por meta atender 11.787 pessoas na região sul; 4.524 na região norte; 11.183 pessoas no sudeste; 10.377 no nordeste; 72.710 no centro-oeste e 2.924 pessoas em nível nacional. Os valores orçados para que se atinja essas metas são R$ 8,64 milhões para a região sul, R$ 3,31 milhões para o norte, R$ 8,19 milhões para o sudeste, R$ 7,60 milhões para o nordeste, R$ 53,29 milhões para o centro oeste e R$ 2,14 milhões para as ações de âmbito nacional; • Funcionamento de centros públicos de atendimento à juventude, que pretende atender 18.500 pessoas em nível nacional, com R$ 2 milhões disponíveis; • Serviço de proteção socioassistencial à infância e adolescência, que aloca R$ 45,79 milhões para atender 27.260 crianças e adolescentes em nível nacional; R$ 85,90 milhões para atender 848.992 crianças e adolescentes na região norte; R$ 268,42 milhões para atender 2.589.956 beneficiados na região nordeste; R$ 242,93 milhões para 1.483.008 atendimentos na região sudeste; R$ 181,49 milhões para atender 1.277.316 beneficiados na região sul e R$ 57,42 milhões para atender 431.032 crianças e adolescentes da região centro-oeste; • Serviços de proteção socioassistencial à juventude. Esta ação visa atender 9.680 jovens em

1 PL de revisão do PPA – http://www.camara.gov.br/orcamento, acessado em 29/09/04

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nível nacional; 6.028 no norte; 29.720 no nordeste; 30.808 no sudeste; 13.948 no sul e 6.616 jovens na região centro-oeste. Para tanto, os recursos são de R$ 3,71 milhões para aplicação nacional; R$ 2,28 milhões para o norte; R$ 11,42 milhões para o nordeste; R$ 11,86 milhões para o sudeste; R$ 5,35 milhões para o sul e R$ 2,54 milhões para a região centro-oeste; • Capacitação de jovens de 15 a 17 anos como agente jovem do desenvolvimento social e humano, que visa capacitar 104.700 jovens em nível nacional, com R$ 23,77 milhões; • Capacitação e concessão de bolsa para jovem de 15 a 17 anos como agente jovem de desenvolvimento social e humano, que tem por meta beneficiar 261.293 jovens em nível nacional e 697 jovens na região sul. Para tanto, foram disponibilizados R$ 258,30 milhões e R$ 689,65 mil, respectivamente; • Concessão de bolsa para jovens de 15 a 17 anos como agente jovem do desenvolvimento social e humano, que possui R$ 84,30 milhões para atender 104.700 jovens em nível nacional. O total do programa proteção social à criança, ao adolescente e à juventude aprovado no PPA foi de R$ 1,37 bilhão. Com o projeto de revisão do PPA, este programa sofreu algumas mudanças. Foi incluída a ação Serviços de concessão, manutenção, pagamento e cessação dos benefícios do programa de proteção social à infância, à adolescência e à juventude, que tem como meta processar 3.145 benefícios em nível nacional, com recursos de R$ 4,21 milhões. Foram alteradas três ações quanto à denominação, às metas e aos valores: • A ação “Serviço de proteção socioassistencial à infância e adolescência” passou a ser denominada “Serviços de proteção socioassistencial à criança e ao adolescente”, e seus valores e metas passaram a ser R$ 59,14 milhões para atennovembro de 2004

der 288.936 crianças e adolescentes da região centro-oeste; R$ 193,15 milhões para 1.133.136 beneficiados em nível nacional; R$ 276,10 milhões para 1.344.438 beneficiados do nordeste, R$ 87,37 milhões para atender 428.754 da região norte; R$ 255,18 milhões para 1.072.674 do sudeste e R$ 177,45 milhões para atender 865.200 crianças e adolescentes da região sul; • A ação “Capacitação de jovens de 15 a 17 anos como agente jovem do desenvolvimento social e humano” passou a vigorar com a denominação de “Capacitação de jovens em situação de vulnerabilidade social”. As metas e os valores agora são: capacitar 11.548 jovens da região centro-oeste, com R$ 4,41 milhões; 24.453 jovens em nível nacional, com R$ 9,34 milhões; 28.334 jovens do nordeste com R$ 10,83 milhões; 7.112 do norte, com R$ 2,71 milhões; 55.606 do sudeste com R$ 21,26 milhões e 6.047 jovens da região sul, com R$ 2.311.754; • A ação “Concessão de bolsa para jovens de 15 a 17 anos como agente jovem do desenvolvimento social e humano”, que passou a vigorar como “Concessão de bolsa para jovens de 15 a 17 anos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social”, possui as mesmas metas da ação anterior só que os valores são R$ 15,65 milhões para a região centro-oeste; R$ 33,12 milhões para o âmbito nacional; R$ 38,40 milhões para o nordeste; R$ 9,64 milhões para o norte; R$ 75,36 milhões para o sudeste e R$ 8,19 milhões para a região sul. Com o projeto de revisão do PPA, foram excluídas as ações Construção, ampliação e modernização de centros públicos de atendimento a crianças e adolescentes e Funcionamento de centros públicos de atendimento à juventude. O Programa Proteção social à criança, ao adolescente e à juventude passa a ter R$ 1,57 bilhão, um aumento de 14,8% em relação ao PPA aprovado em agosto deste ano. 5

Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Este programa tem como objetivo prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, com ações voltadas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em relação à violência, ao abuso e à exploração sexual e respectivas famílias. As seguintes ações fazem parte deste programa, de acordo com o PPA 2004-2007: • Gestão e administração do programa, que aloca R$ 42,86 mil em nível nacional; • Publicidade de utilidade pública, que aloca R$ 3,80 milhões em nível nacional; • Rede nacional de informações para prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, que visa manter 32 sistemas, em nível nacional, com R$ 1,15 milhão; • Serviços de proteção socioassistencial a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual, que tem por meta atender 120.120 pessoas em nível nacional e 432 pessoas na região norte, com R$ 116 milhões e R$ 479,61 mil, respectivamente; • Apoio à capacitação dos participantes do Sistema de Garantias de Direitos no combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil, que irá capacitar 429 pessoas em nível nacional, alocando R$ 985,91 mil; • Apoio a comitês estaduais de combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil, que visa apoiar quatro comitês, com R$ 128,59 mil; • Apoio a projetos de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, que pretende apoiar 13 projetos nacionais e três na região sudeste. Para tanto, disponibilizou-se R$ 1,75 milhão em nível nacional e R$ 498 mil para a região sudeste; • Apoio educacional a crianças e adolescentes em situação de discriminação e vulnerabilidade social, que tem a meta de beneficiar 9.293 famílias em nível nacional, com R$ 22,30 milhões. 6

O total aprovado no PPA para este programa foi de R$ 147,15 milhões. Porém, o projeto de revisão do PPA realiza alterações em três ações: • A ação Serviços de proteção socioassistencial a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual passa a se chamar Proteção social às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual e suas famílias. A meta agora se limita ao âmbito nacional, visando atender 103.600 pessoas, 16.520 pessoas a menos, e os recursos diminuíram para R$ 109,80 milhões, uma queda de 5,73%; • A ação Apoio a projetos de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes passa a ser denominada Apoio a projetos de prevenção e enfrentamento ao abuso, tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes. Sua nova meta também se limita a englobar apenas projetos em nível nacional, porém houve um aumento para 31 projetos. Os recursos orçados aumentaram para R$ 5,54 milhões, cerca de 150% a mais que o aprovado em agosto; • A ação Apoio educacional a crianças e adolescentes em situação de discriminação e vulnerabilidade social teve suas metas alteradas. Em vez de mais de 9.000 famílias, esta ação agora prevê beneficiar 3.000 alunos e os recursos caíram para R$ 12,45 milhões. Assim sendo, no projeto de revisão do PPA, o programa Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescente tem disponível R$ 133,92 milhões, cerca de 9% menos do que o valor aprovado no PPA 2004/2007. Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente O objetivo deste programa, inicialmente, era promover a ampla defesa jurídico-social de crianças e adolescentes. Mas, com o projeto de revisão do PPA, o objetivo passou a ser “promover a política de atendimento e garantir a ampla defesa jurídico-social de novembro de 2004

crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade”. No PPA aprovado em agosto, este programa detém R$ 76,58 milhões em recursos, sendo que as maiores ações em termos financeiros são: Apoio a unidades de defesa de direitos das crianças e dos adolescentes; Apoio a serviços de atendimento jurídicosocial a crianças e adolescentes ameaçados de morte; Apoio a projetos de prevenção da violência nas escolas; e Construção, reforma e ampliação de centros de reabilitação de menor infrator. Em comparação ao orçamento até 2003, algumas ações deixaram de existir: Criação de delegacias especializadas em investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes; Campanha educativa sobre o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes; Edição e distribuição de documentos técnicos na área de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; Implantação de unidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; Promoção de eventos relativos aos direitos de crianças e adolescentes; Manutenção de unidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; e Criação de defensorias públicas especializadas em crianças e adolescentes nos estados e no Distrito Federal. Com o projeto de revisão do PPA, há a alteração da ação Implantação da rede de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. A meta de 85% de execução física da rede implantada passou para 90% e os recursos caíram de R$ 642,99 mil para R$ 600 mil. Com as alterações do projeto de revisão do PPA, este programa agora possui valores da ordem de R$ 76,54 milhões; 0,06% a menos que o valor aprovado no PPA 2004/2007. Transferência de Renda com Condicionalidades – Bolsa Família Este programa engloba todos os programas de transferência de renda que existiam até 2003. Seu objetivo é “combater a fome, a pobreza e outras formas de privação das famílias e promover a segurança alimentar e nutricional e o acesso à rede de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, criando possibilidades novembro de 2004

de emancipação sustentada de grupos familiares e de desenvolvimento local dos territórios, para pessoas em situação de pobreza com renda familiar per capita de até R$ 100,00”. Além dos programas de Gestão e administração do programa e Publicidade de utilidade pública, fazem parte deste programa as seguintes ações aprovadas no PPA 2004/2007: • Serviços de concessão, manutenção e cessação dos benefícios de transferência direta de renda; • Auxílio à família na condição de pobreza extrema, com crianças de idade entre 0 e 6 anos, para melhoria das condições de saúde e combate às carências nutricionais; e, • Transferência de renda diretamente às famílias em condição de pobreza e extrema pobreza. As duas últimas ações fazem alusão à Lei n° 10.836, de 2004. Com o projeto de revisão do PPA, foi incluída uma ação: Sistema nacional para identificação e seleção de público-alvo para os programas de transferência de renda – cadastro único, que visa manter 191.934.310 registros em nível nacional, com R$ 57,72 milhões. Outras três ações do programa sofreram alterações: • Na ação “Serviços de concessão, manutenção e cessação dos benefícios de transferência direta de renda”, a meta aumentou de 74.934 famílias atendidas em nível nacional para 191.934. Em compensação, o valor destinado a esta ação decresceu, passando de R$ 1,29 bilhão para R$ 932,73 milhões; • A ação “Auxílio à família na condição de pobreza extrema, com crianças de idade entre 0 e 6 anos, para melhoria das condições de saúde e combate às carências nutricionais” sofreu alteração nas metas e nos valores. No PPA 2004/2007 aprovado, a meta era atender 8.039 famílias em nível nacional, com R$ 3,58 bilhões. Agora, a meta aparece zerada e há discriminação por regiões: os valores são de R$ 105,02 milhões para o centro-oeste; R$ 1,91 bilhão para o nordeste; R$ 270,19 milhões para o norte; R$ 814,87 milhões para o sudeste e 7

R$ 330,14 milhões para a região sul, totalizando R$ 3,43 bilhões; • A ação “Transferência de renda diretamente às famílias em condição de pobreza e extrema pobreza”, que visava atender 67.478 famílias em nível nacional com R$ 27,02 bilhões, passou a atender as famílias por região. As metas agora são atender 343.762 famílias na região centro-oeste com R$ 573,63 milhões; 6.237.813 no nordeste, com R$ 10,40 bilhões; 881.977 no norte, com R$ 1,47 bilhão; 2.659.935 no sudeste com R$ 4,44 bilhões e 1.076.513 famílias na região sul, com R$ 1,79 bilhão, totalizando R$ 23,02 bilhões. Apesar do aumento das metas, houve uma diminuição dos recursos alocados para essa ação. No PPA 2004/ 2007 aprovado em agosto, esse programa possuía R$ 31,93 bilhões, mas com o projeto de revisão do PPA, o programa passou a ter R$ 28,25 bilhões disponíveis, cerca de 11,5% a menos. Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente A partir do PPA 2004/2007, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA - passou a ser composto pelos programas Promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e Segundo tempo. O programa Promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente é composto pelas ações Apoio a serviços de atendimento a crianças e adolesT abela 1

centes sob medidas de proteção; Construção, reforma e ampliação de centros de reabilitação de menor infrator2; Gestão e administração do programa; Publicidade de utilidade pública, Capacitação de profissionais para promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Já o programa Segundo tempo é representado pela ação Apoio a projetos esportivos sociais para a infância e adolescência. O FNCA é responsável por 42,4% dos valores alocados no programa Promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e por 8,8% dos valores alocados no programa Segundo tempo, de acordo com o PPA 2004/2007 aprovado em agosto pelo Congresso Nacional. Na avaliação da execução orçamentária até 17/09/ 2004, verifica-se que o programa Segundo tempo ainda não começou a ser executado. Já o programa Promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente teve 15,27% de execução até aquela data. A ação que apresenta maior nível de execução é a de Apoio a serviços de atendimento a crianças e adolescentes sob medidas de proteção (20,75%), seguida pela de Capacitação de profissionais para promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (15,98%) e a de Construção, reforma e ampliação de centros de reabilitação do menor infrator (13,95%). A menor execução encontra-se em Publicidade de utilidade pública (7,43%), visto que Gestão e administração do programa não apresenta execução.

Despesas do FNCA (Programas / Ações)

Despesa por Programas/Ações Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Apoio a Serviços de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob Medidas de Proteção Construção, reforma e ampliação de Centros de Reabilitação de Menor Infrator Gestão e Administração do Programa Publicidade de Utilidade Pública Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Segundo Tempo Apoio a Projetos Esportivos Sociais para a Infância e Adolescência Total

Autorizado até 17/09/04 32.495.110 8.395.110 18.000.000 800.000 1.600.000 3.700.000 20.000.000 20.000.000 52.495.110

2004 Liquidado até 17/09/04 4.962.632 1.741.806 2.510.722 118.954 591.150 4.962.632

% Executado 15,27 20,75 13,95 7,43 15,98 9,45

Fonte: SIAFI/STN - Base de Dados da Consultoria de Orçamento/CD e Prodasen. Elaboração: INESC

2 Esse conceito permanece no PPA, no programa 0153, embora tenha sido abolido pelo ECA.

novembro de 2004

T abela 2

Despesas do FNCA (Programas / Fontes)

Despesa por Programas/Fontes Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rec. Ordinários - Tesouro Nacional Doaç.Pes.ou Inst.Priv.Nac. Recursos Ordinários - Condicionados Segundo Tempo Doaç.Pes.ou Inst.Priv.Nac. Total

Autorizado até 17/09/04 32.495.110 10.995.110 21.500.000 20.000.000 20.000.000 52.495.110

2004 Liquidado até 17/09/04 4.962.632 2.049.412 2.913.220 4.962.632

% Executado 15,27 18,64 13,55 9,45

Fonte: SIAFI/STN - Base de Dados da Consultoria de Orçamento/CD e Prodasen. Elaboração: INESC

O FNCA é financiado por três fontes de recursos: Recursos Ordinários do Tesouro Nacional – Exercício Corrente; Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais e Recursos Condicionados Ordinários. Do total de recursos do FNCA, foram executados, até 17/09/2004, 9,45%. A fonte Recursos Ordinários do Tesouro Nacional – Exercício Corrente foi responsável por 18,64% do total da execução; a fonte Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais, por 7,02%, e a fonte Recursos Condicionados Ordinários não apresentou execução até aquela data. No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2005, o FNCA é responsável por parte da execução orçamentária de dois programas: Atendimento socioeducativo do adolescente em conflito com a lei; e novamente, Promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. No primeiro, o fundo responde por 59,32% dos valores alocados, e o restante se encontra a cargo da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH. No segundo, o FNCA é responsável por 68,03% dos recursos deste programa, sendo o restante também a cargo da SEDH. Conclusão Os programas e ações de educação, substancialmente alterados pelo projeto de revisão do PPA, serão analisados no próximo boletim. Em relação ao trabalho infantil, muito preocupante hoje é o trabalho infantil doméstico. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE - mostram que há no Brasil cerca de 5 milhões de crianças e adolescentes trabalhando e, des-

tes, 1,2 milhão fazem trabalhos domésticos e a metade não possui vínculo laboral. Esse é, talvez, o lado mais cruel do trabalho infantil: por ser desenvolvido dentro de casa, é muito difícil de ser fiscalizado e erradicado. Além disso, a luta pela erradicação do trabalho infantil doméstico esbarra em questões culturais que vêm contribuindo para o aprofundamento das desigualdades sociais, como a discriminação de classe social, gênero e raça. “A maioria das crianças e adolescentes que exercem atividades domésticas são meninas, negras ou pardas, começam a trabalhar entre 10 e 12 anos, trabalham mais de 8 horas/dia em troca de casa e comida ou de salários em torno de R$ 40,00”.3 Conforme pesquisa desenvolvida pelo programa internacional para eliminação do trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, o trabalho infantil doméstico é uma prática comum nas famílias de crianças e adolescentes já envolvidas neste tipo de atividade: 40% das mães foram ou são trabalhadoras domésticas; 4% revelaram-se vítimas de maus tratos e abusos. Outro fator que dificulta a erradicação do trabalho infantil é a visão cultural que a sociedade brasileira tem sobre como contribuir para que excluídos sociais tenham cidadania. É comum a pessoa se perceber como solidária por “empregar” crianças, acreditando estar realizando uma boa ação. O fato é que crianças não devem ser objeto desse tipo de “caridade”; não devem ser “empregadas” e sim protegidas, tendo assegurados seus direitos à vida, à educação, saúde, e, principalmente, o direito de brincar.

3 http://www.pgt.mpt.gov.br/trab_inf/domestico/index.html, acessado em 06/10/04

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Para tanto, a execução dos recursos orçamentários previstos precisa estar diretamente ligada ao viés de gênero e raça e, em hipótese alguma, pode ser objeto de contingenciamento. Vale lembrar que a execução orçamentária do programa de erradicação do trabalho infantil até setembro de 2004 foi de 52,66%, de um total de R$ 187,8 milhões. Outro problema grave e que exige uma postura ética e de compromisso na alocação e execução dos recursos orçamentários é o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, também foi objeto de uma pesquisa da Organização Internacional doTrabalho – OIT, que revelou: “241 rotas terrestres, marítimas e aéreas para exploração sexual e tráfico de mulheres, adolescentes e crianças. A maioria delas passa pelo Norte e Nordeste, mas outra região vem se mostrando foco deste problema: a da tríplice fronteira entre o Brasil, Paraguai e Argentina”. Esse tráfico envolve as redes do crime organizado para o tráfico de drogas e de armas. Esse também é um problema muito difícil de ser enfrentado por ser ilegal e criminoso; no entanto, já é possível identificar que está diretamente ligado à pobreza, o que direciona uma linha de trabalho a ser perseguida. No ano de 2004 foram alocados nesse programa apenas R$ 36,4 milhões e a execução, até 17 de setembro, foi de 50,1% somente em duas ações: Apoio a projetos de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes; e Serviços de proteção socioassistencial a crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual. Ações como Apoio educacional a crianças e adolescentes em situação de discriminação e vulnerabilidade social; Apoio a comitês estaduais de combate à exploração sexual infantojuvenil; Apoio à capacitação dos participantes do sistema de garantia de direitos no combate ao abuso, violência e exploração sexual infanto-juvenil; Rede nacional de informações para prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; e Publicidade de utilidade pública não tiveram execução orçamentária nesse período. É claro que essa não execução implica diretamente na qualidade do desenvolvimento de ações que cer10

tamente beneficiariam crianças e adolescentes violentadas mas, muito mais do que nos preocuparmos apenas com a execução dos recursos destinados ao programa de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, é preciso assegurar medidas mais contundentes como, por exemplo, uma educação de qualidade e a qualificação de mão-de-obra para melhorar as condições de empregabilidade das famílias de baixa renda. Também a política de saúde deve ter sintonia direta com essa problemática, tendo em vista a preservação da saúde física e mental de crianças e adolescentes vítimas de violência. Outros programas destinados especificamente à promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes têm percentual de execução orçamentária em 2004 semelhante, como “Atendimento socioeducativo do adolescente em conflito com a lei”, com 65,3% de execução; “Proteção social à infância, adolescência e juventude”, com 58,4%; “Proteção da adoção e combate ao seqüestro internacional”, com 49,6%; “Brasil escolarizado”, com 36,7%. Há ainda, com menor execução, “Promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”, com 18,2%, e Primeiro Emprego, com apenas 0,54%. Mesmo sabendo que a simples execução desses recursos não será suficiente para provocar alterações profundas na vida de milhões de crianças e adolescentes, é preciso insistir para que isso aconteça plenamente e, mais ainda, que esses programas não sejam alvo de contingenciamento. Isso é fundamental para o alcance das metas colocadas no PPA 2004/2007, bem como para delinear as bases para a construção de uma política nacional dos direitos da criança e do adolescente que tenha, como resultado, um sistema único que responda às prerrogativas ditadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo desenvolvido como um conjunto de ações articuladas nos três níveis federativos. Jussara de Goiás Assessora de Política da Criança e do Adolescente Francisco Sadeck Assessor de Política Fiscal e Orçamentária

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Orçamento Criança 2004

Despesa por Autorizado Programas/Ações até 17/09/04 Proteção Social à Infância, Adolescência e Juventude 334.687.970 Capacitação e Concessão de Bolsa p/ Jovens 15 a 17 anos como Agente de Desenv. Social e Humano 56.177.583 Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos de Atendimento à Juventude 140.000 Serviços de Proteção Socioassistencial à Infância e à Adolescência 228.853.706 Serviços de Proteção Socioassistencial à Juventude 10.759.581 Funcionamento de Centros Públicos de Atendimento à Juventude 630.000 Construção, Ampliação e Modernização de Centros Públicos Atendimento a Crianças e Adolescentes 38.127.100 Erradicação do Trabalho Infantil 187.816.582 Apoio aos Fóruns de Erradicação do Trabalho Infantil 122.773 Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Ampliada 185.773.809 Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil 750.000 Publicidade de Utilidade Pública 920.000 Atualização do Mapa de Focos de Trabalho Infantil 100.000 Apoio Técnico à Escola do Futuro Trabalhador 150.000 Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 36.440.351 Apoio Educacional a Crianças e Adolescentes em Situação de Discriminação e Vulnerabilidade Social 4.800.000 Apoio a Comitês Estaduais de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil 30.000 Apoio à Capacitação dos Participantes do Sistema de Garantia de Direitos no Combate ao Abuso Sexual 230.000 Apoio a Projetos de Prevenção do Abuso e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 2.178.041 Gestão e Administração do Programa 10.000 Serviços de Proteção Socioassistencial às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência Sexual 27.557.500 Rede Nacional de Informações para Prevenção e Combate à Exploração Sexual 1.030.000 Publicidade de Utilidade Pública 604.810 Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 45.066.848 Apoio a Serviços de Atendimento Jurídico-Social a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte 2.500.000 Apoio à Implantação de Módulos do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (Sipia) 1.000.000 Apoio a Serviços de Atendimento a Crianças e Adolescentes sob Medidas de Proteção 8.545.110 Apoio a Unidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 4.600.000 Apoio a Estudos e Pesquisas na Área dos Direitos da Criança e do Adolescente 300.000 Apoio a Projetos de Prevenção da Violência nas Escolas 2.317.956 Apoio a Organizações de Jovens 500.000 Construção, reforma e ampliação de Centros de Reabilitação de Menor Infrator 18.000.000 Implantação de Rede de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos 150.000 Gestão e Administração do Programa 1.203.782 Publicidade de Utilidade Pública 1.700.000 Cadastro Nacional de Crianças Passíveis de Adoção e Famílias Pretendentes 50.000 Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 4.200.000 Transferência de Renda com Condicionalidades 5.343.853.078 Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema – Segurança Alimentar Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema com Crianças de 7 a 15 anos – Educação Transferência de Renda diretamente às Famílias Remanescentes de outros Auxílios Similares Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza 4.334.729.127 Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema com Crianças de 0 e 6 anos – Saúde 801.500.000 Gestão e Administração do Programa 5.200.000 Publicidade de Utilidade Pública 2.000.000 Serviços de Concessão, Manutenção e Cessação dos Benefícios de Transferência Direta de Renda 200.423.951 Primeiro Emprego 189.099.995 Estímulo Financeiro ao Empregador para Geração do Primeiro Emprego destinado a Jovens 92.464.766 Gestão e Administração do Programa 17.099.998 Publicidade de Utilidade Pública 1.077.341 Fiscalização do Trabalho de Adolescentes 200.000 Capacitação e Monitoramento da Juventude Rural (Projeto Amanhã) 899.997 Qualificação de Jovens para o Serviço Voluntário 30.858.914 Concessão de Auxílio-Financeiro a Jovens Habilitados ao Primeiro Emprego Inseridos no Serviço Voluntário 30.320.243 Qualificação e Assistência Técnica ao Jovem para o Empreendedorismo 16.178.736 Atendimento Socioeducativo do Adolescente em Conflito com a Lei 10.613.073 Apoio a Serviços de Plantão Interinstitucional ou de Atendimento Inicial 1.000.000 Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Internação Restritiva e Provisória 6.100.000 Apoio a Serviços de Atendimento de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas e Egressos 3.513.073

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R$ mil

2004 Liquidado até 17/09/04 195.621.072 31.806.363 157.575.454 6.239.255 98.902.613 76.000 98.447.891 362.517 15.397 808 18.282.568 301.142 17.981.426 8.239.134 133.436 422.987 1.741.806 1.387.174 938.348 39.665 2.510.722 74.735 81.177 118.954 790.130 3.739.115.563 3.129.003.193 538.425.974 6.780 71.679.616 1.025.585 55.050 413.212 67.118 130.205 180.000 180.000 6.939.840 425.397 4.297.435 2.217.008

% Executado 58,45 56,62 68,85 57,99 52,66 61,90 52,99 48,34 1,67 0,54 50,17 13,83 65,25 18,28 5,34 42,30 20,38 30,16 40,48 7,93 13,95 49,82 6,74 7,00 18,81 69,97 72,18 67,18 0,13 35,76 0,54 0,06 2,42 6,23 14,47 0,58 0,59 65,39 42,54 70,45 63,11

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Orçamento Criança 2004

2004 Despesa por Autorizado Liquidado Programas/Ações até 17/09/2004 até 17/09/2004 Brasil Escolarizado 3.952.439.547 1.450.636.600 Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos 390.213.000 182.510.899 Complementação da União ao FUNDEF 701.386.103 223.358.131 Apoio a Projetos Especiais para Oferta de Ensino Fundamental a Jovens e Adultos 5.213.212 99.000 Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental 61.784.842 8.535.725 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Especial 8.623.082 116.044 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 1.025.000.000 677.716.181 Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental 363.999.998 65.030.943 Poupança-Escola 3.000.000 Apoio à Educação para a Ciência no Ensino Médio 334.000 Apoio ao Desenvolvimento de Atividades Educativas Complementares nos Municípios 16.800.000 6.847.093 Apoio à Educação Profissional com Elevação de Escolaridade 1.110.608 Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Médio 5.802.000 4.816.625 Garantia das Condições de Aprendizagem 10.000.000 3.483.360 Apoio à Educação Fundamental no Campo 3.115.800 87.030 Apoio à Educação Ambiental nas Escolas Públicas de Educação Básica 1.000.000 Apoio à Distribuição de Materiais Didáticos e Pedagógicos para o Ensino Fundamental 6.000.000 423.219 Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Médio 11.513.679 87.461 Apoio à Distribuição de Material Didático para Pré-Escola 3.678.701 3.675.273 Apoio à Distribuição de Material Didático-Pedagógico para Educação de Jovens e Adultos 5.595.855 1.910.254 Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental 251.509.999 137.466.914 Correção do Fluxo Escolar 5.000.000 2.483.823 Apoio a Grupos Socialmente Desfavorecidos para Acesso à Universidade 7.295.688 631.958 Apoio à Distribuição de Material Didático p/ Promoção da Cultura de Paz no Ensino Fundamental 400.000 Funcionamento do Ensino Médio na Rede Federal 68.242.863 40.009.715 Expansão e Melhoria da Rede Escolar (PROMED) 26.500.000 8.173.099 Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - PROMED 32.763.670 2.797.301 Fortalecimento da Escola - Fundescola II 43.043.998 10.311.324 Funcionamento do Ensino Fundamental na Rede Federal 4.091.502 2.782.336 Censo Escolar da Educação Básica 6.834.057 3.725.121 Avaliação Nacional da Educação Básica - ANEB 51.060.604 27.571.902 Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB 7.892.611 1.213.707 Aquisição de Vagas na Rede Particular de Ensino Fundamental 1.332.800 4.809 Promoção e Desenvolvimento da Saúde do Escolar na Educação Básica 4.000.000 3.627.932 Distribuição de Livros Didáticos para o Ensino Fundamental 699.999.999 3.373.756 Publicidade de Utilidade Pública 12.636.312 4.532.640 Fortalecimento da Escola - Fundescola III 22.818.009 7.276.217 Distribuição de Material Didático para a Educação Especial 2.071.100 1.878.062 Disseminação do Conhecimento sobre Educação Especial 701.162 90.361 Distribuição de Material Especializado e de Livros e Textos no Sistema Braille 425.878 283.592 Avaliação Nacional de Educação de Jovens e Adultos - ANEJA 1.600.000 57.091 Avaliação Internacional de Alunos - Pisa 12.000 Avaliação Nacional das Condições da Educação Básica - ACEB 3.605.000 7.623 Resgate da Cidadania da Criança e do Adolescente em Situação de Risco 435.504 Promoção da Educação Especial como Fator de Inclusão Escolar 6.415.009 1.164.342 Funcionamento do Instituto Benjamin Constant - IBC 9.923.595 5.284.528 Funcionamento do Instituto Nacional de Educação de Surdos 11.507.307 7.045.807 Distribuição de Livros Didáticos para o Ensino Médio 20.000.000 145.402 Distribuição de Uniformes Escolares para Alunos do Ensino Fundamental 25.150.000 Produção e Distribuição de Periódicos para a Educação Infantil 1.000.000 Proteção da Adoção e Combate ao Seqüestro Internacional 403.228 200.000 Instalação da Unidade da Autoridade Central Administrativa Federal de Adoção de Crianças e Adolescentes 80.000 68.747 Gestão e Administração do Programa 123.228 6.273 Capacitação de Técnicos em Processos de Adoção e Seqüestro Internacional de Crianças e Adolescentes 200.000 124.980 TOTAL 10.100.420.672 5.518.962.975 Fonte: SIAFI/STN - Base de Dados da Consultoria de Orçamento/CD e PRODASEN. Elaboração: INESC

% Executado 36,70 46,77 31,85 1,90 13,82 1,35 66,12 17,87 0,00 0,00 40,76 0,00 83,02 34,83 2,79 0,00 7,05 0,76 99,91 34,14 54,66 49,68 8,66 0,00 58,63 30,84 8,54 23,96 68,00 54,51 54,00 15,38 0,36 90,70 0,48 35,87 31,89 90,68 12,89 66,59 3,57 0,00 0,21 0,00 18,15 53,25 61,23 0,73 0,00 0,00 49,60 85,93 5,09 62,49 54,64

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