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Ano I No Brasília, dezembro de 1999
APRESENTAÇÃO O INESC vem atuando, há cerca de seis anos, no monitoramento dos gastos orçamentários do governo federal e, em particular, dos gastos relativos às políticas sociais e ambientais. O Boletim da Criança e do Adolescente traz os dados orçamentários levantados pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos, INESC acompanhados de análises realizadas por consultores independentes sobre a implementação de políticas relacionadas à criança e adolescentes. Esta análise é realizada a partir do conceito senso estrito de orçamento da criança, desenvolvido pelo Ipea com apoio do Unicef, que refere-se à seleção das rubricas orçamentárias que se destinam a ações que atingem única ou prioritariamente crianças e adolescentes. Ao divulgar estes dados e análises, o Inesc pretende ampliar o raio de alcance e impacto dessas informações sobre as organizações sociais, os formadores de opinião e órgãos de imprensa. O INESC, através do levantamento e disseminação de informações dos gastos do governo federal, espera fortalecer o papel propositor da sociedade civil na co-gestão das políticas públicas para a infância e a adolescência dentro dos Conselhos de Direitos, nos três níveis de governo. O objetivo também é incentivar o envolvimento de diferentes segmentos sociais no debate sobre o tema. Maria José Jaime Secretária Executiva
ORÇAMENTO PÚBLICO FEDERAL PARA O ANO 2000 Austregesilo Ferreira de Melo ( * )
O INESC tem procurado acompanhar os gastos sociais do Governo Federal destinados à criança e adolescência desde 1995. O objetivo é monitorar as despesas no decorrer do ano e dar visibilidade às ações executadas e aos projetos que não foram levados a termo. O levantamento é feito nos Ministérios da Educação, Saúde e Justiça. A divulgação é feita mensalmente de vários veículos e publicações, inclusive através da nossa página na Internet, no seguinte endereço www.inesc.org.br. Esse trabalho tem permitido a nossa equipe técnica e à sociedade civil organizada ter informações importantes à respeito das propostas orçamentárias do governo federal e de sua execução no decorrer do ano. Com isso, vários setores têm agido junto ao Congresso Nacional na defesa do interesse público. No dia 31 de agosto deste ano, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em cumprimento a uma determinação constitucional, o Plano Plurianual para 2.000/2003 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano 2.000. Uma novidade nas propostas foi a nova classificação, que além de vincular as duas propostas, alterou a classificação funcionalprogramática anteriormente utilizada. Nosso objetivo agora é analisar o enquadramento da relação de projetos/atividades que o INESC acompanhava na área de criança e adolescência na nova classificação constante do PPA 2000/2003, para fins de acompanhamento de sua execução orçamentária e de seu respectivo desdobramento . Nesse sentido, buscou-se correlacionar a listagem de projetos/atividades desta área com a nova relação de funções, subfunções, programas e ações constantes do projeto de lei do PPA (e também do projeto de lei orçamentária para 2000 - PLOA/ 2000), identificando aquelas ações que melhor se adequassem aos objetivos de propiciar condições para um futuro acompa-
(*)
Economista e Assessor Técnico do INESC
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nhamento de sua execução orçamentária, bem como pudessem permitir, na medida do possível, a continuidade das tarefas de elaboração das séries históricas correspondentes. Para melhor compreensão da especificidade do trabalho, serão apresentadas a seguir algumas considerações preliminares sobre as alterações procedidas na classificação funcional-programática, a partir de iniciativa do Executivo e posteriormente referendada pelo Congresso Nacional, na medida em que este aprovou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2.000(n.º 9.811/99), os principais pontos dessas alterações. Cabe, de início, lembrar que a preparação de Tabelas de Conversão, pelo próprio Executivo, para todas as diversas ações - que de agora em diante substituem os projetos/atividades e subprojetos/ subatividades da antiga classificação - foi objeto de emenda à LDO, preparada pelo INESC e infelizmente não acolhida. A referida emenda pretendia que tais Tabelas constassem dos demonstrativos que acompanham o projeto de lei orçamentária (ou, pelo menos, fossem divulgadas em até 180 dias após a publicação da LDO), de modo a preservar a possibilidade de elaboração de séries históricas compatíveis nos exercícios que se seguem 1 . O presente trabalho busca, na ausência do demonstrativo que seria decorrente daquela emenda, efetuar a correlação dos projetos/atividades na atuação governamental na área de criança e adolescência, ajustando a antiga classificação de função/programa/subprograma/projeto+atividade à nova classificação função/subfunção/programa/ ação , com ênfase para a última etapa do processo de correlação, ou seja, para o enquadramento dos projetos/atividades de acordo com o nosso interesse às novas ações constantes do PPA. Nesse contexto, a maior dificuldade para preparação das Tabelas de identificação da correlação entre a antiga e a nova classificação correspondeu exatamente à etapa de ajustamento entre os objetivos dos antigos projetos/atividades e subprojetos/ subatividades 2 e os das novas ações , haja vista que estas constam do projeto do lei do PPA (e, também, do PLOA/2000) em nível de detalhamento muito maior do que o anterior. Esse aspecto, sem dúvida positivo para fins de futuro acompanhamento da execução orçamentária correspondente, exigiu, contudo, uma atenção
redobrada para fins do estabelecimento de uma adequada correlação, a qual, eventualmente, ainda exigirá alguns aperfeiçoamentos, de acordo com o nosso interesse em aprofundar o nível deste acompanhamento. Deve ser destacado que os recursos financeiros constantes da diversas Tabelas de Conversão correspondem, em sua primeira coluna de valores numéricos PPA 2000/2003 -, àqueles integrantes do avulso Volume I - A Documentos encaminhado pelo Poder Executivo em complemento ao projeto de lei do PPA propriamente dito. Este Volume, inclusive, está sendo considerado, pela própria Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como a base para elaboração de emendas ao PPA. Quanto à segunda coluna de valores numéricos, corresponde, para as diversas ações listadas, aos recursos constantes do PLOA/2000 e, também, da própria base de dados em meio magnético do PPA para o ano 2000. Os valores indicados na coluna PPA 2000 servem como indicativo da provável irrealidade dos recursos previstos para o período 2000/2003, na medida em que, na maioria das ações e nos montantes dos conjuntos de ações , os percentuais de comparação entre o exercício de 2000 e o período total do PPA são, em média, da ordem de 20%. Algumas observações quanto aos gastos e suas alterações Os recursos para a Saúde dizem respeito ao gasto estrito senso. Não são levados em conta, portanto, os repasses feitos ao Sistema Único de Saúde(SUS), exceção feita aos recursos do Piso Assistencial Básico do SUS para ações de combate à carências nutricionais . Portanto, há uma limitação nos níveis de dispêndio, mas não temos condições de determinar, dentro dos grandes repasses do SUS, quanto é dirigido exclusivamente para ações com a criança e o adolescente. A alteração na nomenclatura dos projetos ou atividades permitiu que o INESC ampliassse o leque de itens monitorados na área de saúde. Durante o ano de 1999, acompanhávamos 8 projetos e no ano 2.000 acompanharemos 17. Em termos de valor a alteração não foi tão grande, com 17% de crescimento, isso se deve a ampliação da quantidade de projetos acompanhados e não ao valor de cada um deles. Deve se observar que, quanto aos recursos
1 Alternativamente, o Congresso aprovou emenda que se transformou no inciso XXIX, do § 3º, do art. 7º da Lei n.º 9.811/99 (LDO/2000), dispondo sobre o encaminhamento de demonstrativo da correlação entre as novas categorias de programação, a nível de subtítulo, e as hoje existentes . Entretanto, tal demonstrativo, constante dos anexos das Informações Complementares encaminhadas pelo Executivo ao Congresso em meados de setembro passado, não atende ao objetivo pretendido, pois apenas se limita a listar, em cada Unidade Orçamentária, a relação dos títulos/ subtítulos constantes da lei orçamentária de 1999 e do projeto de lei para 2000, indicando os que foram mantidos e os que foram excluídos, sem realizar uma verdadeira correlação entre os antigos e novos títulos/subtítulos , a qual facilitasse a elaboração das séries históricas de suas execuções orçamentárias. 2 Eliminados da nova classificação e, de certa forma, substituídos pelos denominados subtítulos.
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do Ministério da Justiça, seu valor em 1999 era 18 milhões de Reais superior à 1998 devido a emenda ao orçamento aprovada pela Sub-relatoria que cuidava desta área. Os recursos para a merenda escolar continuam nos mesmos níveis, não levando em conta a
necessária ampliação do atendimento. A previsão para o ano 2.000 é de 920 milhões de reais enquanto para 1999 o valor era de 903 milhões. Os dados estão expostos nos anexos, tanto os relativos ao Plano Plurianual quanto os do Projeto de Lei Orçamentária para o ano 2.000.
Tabela 1 Plano Plurianual 2000/2003 e Projeto de Lei Orçamentária para 2000 Ministério da Saúde - Criança e Adolescência UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Projeto ou Atividade
(A)ORÇAMENTO 2000
(B)PPA 2.000/2003
%(A/B)
FIOCRUZ DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE PROCESSOS E PRODUTOS DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS - BIO-MANGUINHOS
2.466.739,00
10.468.824,00
23,56%
PRODUÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS
1.700.000,00
6.800.000,00
25,00%
6.000.000,00
25.800.000,00
23,26%
60.675.255,00
249.150.510,00
24,35%
155.753.907,00
673.087.814,00
23,14%
INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AÇÕES DE COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
166.056.480,00
676.833.960,00
24,53%
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E DE GESTANTES DE ALTO RISCO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
15.250.000,00
7.405.000,00
205,94%
MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA E DE GESTANTES DE ALTO RISCO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS
50.750.000,00
25.905.000,00
195,91%
PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE SAÚDE DO ADOLESCENTE E DO JOVEM
90.000,00
360.000,00
25,00%
ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE RECUPERAÇÃO NUTRICIONAL E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
1.943.520,00
8.011.520,00
24,26%
ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO
1.356.300,00
5.589.300,00
24,27%
60.000,00
240.000,00
25,00%
IMPLANTAÇÃO DA REDE DE BANCOS DE LEITE HUMANO
503.774,00
2.049.774,00
24,58%
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO A SAÚDE DO ADOLESCENTE E DO JOVEM
628.950,00
2.515.800,00
25,00%
PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE RECUPERAÇÃO NUTRICIONAL E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
1.500.000,00
6.182.000,00
24,26%
356.400,00
1.472.400,00
24,21%
CAMPANHA EDUCATIVA EM ATENÇÃO A SAÚDE DO ADOLESCENTE E DO JOVEM
4.201.999,00
16.807.996,00
25,00%
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MICRONUTRIENTES PARA CRIANÇAS, GESTANTES E IDOSOS EM AREAS ENDÊMICAS DE MÁ NUTRIÇÃO
6.500.000,00
26.791.000,00
24,26%
475.793.324,00
1.745.470.898,00
27,26%
FUND. NACIONAL DE SAÚDE AUTO-SUFICIÊNCIA NACIONAL EM IMUNOBIOLÓGICOS(OGU) VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO AQUISIÇÃO, ACONDICIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE SAÚDE DO ADOLESCENTE E DO JOVEM
PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO
TOTAL Fonte:AOFF-CD/CMO/PRODASEN/SOF/STN
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Tabela 2 Plano Plurianual 2000/2003 para 2000 Ministério da Educação - Criança e Adolescência Projeto/Atividade
2000(A)
PPA2.000/2.003(B)
%(A/B)
INSTRUMENTAL PARA ENSINO E PESQUISAS DESTINADO A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
9.642.000,00
40707988
23,69%
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP
7.070.667,00
33060670
21,39%
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO - PROMED
545.671,00
2182684
25,00%
APOIO AO DESENVOLVIMENTO CURRICULAR E DE PROJETOS PEDAGÓGICOS NAS ESCOLAS DE ENSINO MEDIO - PROMED
347.083,00
1388332
25,00%
ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O ENSINO MÉDIO - PROMED
492.847,00
1971388
25,00%
3.333.333,00
4374582
76,20%
19.678.073,00
109309291
18,00%
245.764,00
983056
25,00%
95.697.334,00
508382924
18,82%
IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO - PROMED
1.555.088,00
6220352
25,00%
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP
1.658.666,00
6634664
25,00%
12.240.000,00
48960000
25,00%
GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.500.000,00
6000000
25,00%
GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS DO ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO
1.200.000,00
4800000
25,00%
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
9.000.000,00
48312000
18,63%
GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
1.200.000,00
4800000
25,00%
500.000,00
2000000
25,00%
165.906.526,00
165.906.526,00
100,00%
ESTUDOS E PESQUISAS TECNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO - PROEP EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR - PROMED IMPLANTAÇÃO DE MODELOS DE GESTÃO ESCOLAR - PROMED IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP
IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP
GERENCIAMENTO DAS POLÍTICAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL TOTAL Fonte:AOFF-CD/CMO/PRODASEN/SOF/STN
Tabela 3 Plano Plurianual 2000/2003 e Projeto de Lei Orçamentária para 2000 Fundo Nacional de Assistência Social Projeto ou Atividade PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE
(A)ORÇAMENTO 2000
(B)PPA 2.000/2003
100.000.000,00
800.000.000,00
%(A/B) 12,50%
65.969.200,00
419.462.708,00
15,73%
247.865.061,00
1.083.925.281,00
22,87%
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.144.800,00
40.549.800,00
25,02%
CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA-CIDADÃ
47.430.000,00
651.861.692,00
7,28% 25,00%
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA NO COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL
5.100.000,00
20.400.000,00
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DA JUVENTUDE
3.000.000,00
21.000.000,00
14,29%
479.509.061,00
3.037.199.481,00
15,79%
TOTAL Fonte:AOFF-CD/CMO/PRODASEN/SOF/STN
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Ano I No 04 Brasília, dezembro de 1999
Tabela 4 Plano Plurianual 2000/2003 e Projeto de Lei Orçamentária para 2000 Ministério da Justiça - Criança e Adolescência Projeto ou Atividade GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL FOMENTO A PROJETOS ESPECIAIS PARA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS
(A)ORÇAMENTO 2000
(B)PPA 2.000/2003
%(A/B)
672.117.095,00
3.090.998.489,00
21,74%
5.373.000,00
22.673.000,00
23,70%
10.000.000,00
55.869.434,00
17,90%
FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
7.164.000,00
34.164.000,00
20,97%
FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DE JOVENS E ADULTOS
10.000.000,00
48.476.548,00
20,63%
5.373.000,00
21.492.000,00
25,00%
IMPLEMENTAÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS E REFERENCIAIS CURRICULARES NACIONAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL
1.000.000,00
4.000.000,00
25,00%
MATERIAL DIDÁTICO-PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
6.883.989,00
33.880.273,00
20,32%
PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO - RÁDIO ESCOLA PRODUÇÃO E CO-PRODUÇÃO DE PROGRAMAS TELEVISIVOS APOIO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REFERENCIAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O USO DE TECNOLOGIAS NO ENSINO FUNDAMENTAL
350.000,00
1.400.000,00
25,00%
3.620.000,00
18.620.375,00
19,44%
100.000,00
400.000,00
25,00%
3.088.000,00
3.088.000,00
100,00%
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
400.000,00
1.600.000,00
25,00%
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
300.000,00
1.200.000,00
25,00%
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
450.000,00
1.800.000,00
25,00%
EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
400.000,00
1.600.000,00
25,00%
FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATUAÇÃO EM ESCOLAS COM CLASSES MULTISSERIADAS
100.000,00
400.000,00
25,00%
FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
100.000,00
400.000,00
25,00%
3.000.000,00
15.780.865,00
19,01%
PESQUISAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
200.000,00
800.000,00
25,00%
PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
300.000,00
1.200.000,00
25,00%
QUALIFICAÇÃO DE DOCENTES PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL
600.000,00
2.400.000,00
25,00%
FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ESCOLA - FUNDESCOLA II
56.891.651,00
227.395.928,00
25,02%
FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ESCOLA - FUNDESCOLA I
65.672.955,00
65.672.955,00
100,00%
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O CENTRO DE EXPERIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA EDUCACIONAL - CETE, NÚCLEOS DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - NTE E ESCOLAS
8.200.000,00
48.705.297,00
16,84%
VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
8.300.000,00
56.453.550,00
14,70%
DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS E DISSEMINAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÒES EDUCACIONAIS
6.000.000,00
26.352.000,00
22,77%
CONTROLE E INSPEÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1.950.000,00
7.444.590,00
26,19%
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
920.272.810,00
4.542.693.571,00
20,26%
AQUISIÇÃO DE VAGAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO
40.857.391,00
40.857.391,00
100,00%
ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
16.119.000,00
64.476.000,00
25,00%
DISTRIBUIÇÃO DE BIBLIOTECAS PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
28.179.101,00
114.980.732,00
24,51%
282.152.276,00
1.130.381.018,00
24,96%
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO PARA A EDUCAÇÃO INDÍGENA
200.000,00
800.000,00
25,00%
VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO (RÁDIO-ESCOLA)
150.000,00
600.000,00
25,00%
VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
3.000.000,00
15.504.697,00
19,35% 20,03%
DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA ALUNOS E PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
INSPEÇÃO EM EMPRESAS E ESCOLAS DA REDE PRIVADA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS CONCERNENTES A MANUTENÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.650.000,00
8.239.453,00
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
29.712.077,00
135.614.180,00
21,91%
CORREÇÃO DO FLUXO ESCOLAR - ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM
12.000.000,00
62.015.227,00
19,35%
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
18.984.100,00
97.098.000,00
19,55%
1.000.000,00
4.310.125,00
23,20%
83.828.000,00
335.312.000,00
25,00%
CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIOES SUL E SUDESTE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIOES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (FUNDESCOLA) TOTAL Fonte:AOFF-CD/CMO/PRODASEN/SOF/STN
5
93.607.294,00
475.897.139,00
19,67%
2.409.645.739,00
10.823.046.837,00
22,26%
Ano I No 04 Brasília, dezembro de 1999
Tabela 5 Plano Plurianual 2000/2003 e Projeto de Lei Orçamentária para 2000 Ministério da Justiça - Criança e Adolescência UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PROJETO ATIVIDADE
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
(A) Orçamento 2000
(B)PPA 2000/2002
%(A/B)
12.978.774,00
62.916.365,00
20,63%
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
865.606,00
20.989.650,00
4,12%
CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESTADUAIS ESPECIALIZADAS EM INVESTIGAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ADOLESCENTES
865.606,00
3.462.424,00
25,00%
EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS NA ÁREA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
160.050,00
640.200,00
25,00%
ESTUDOS E PESQUISAS APLICADAS NA AREA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
373.450,00
1.493.800,00
25,00%
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA, JUSTIÇA E ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
865.606,00
3.462.424,00
25,00%
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA ATUAÇÃO NA ÁREA DE GARANTIA DE DIREITOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
649.205,00
2.746.820,00
23,63%
INSTALAÇÃO DE AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
432.803,00
432.803,00
100,00%
1.461.807,00
5.847.228,00
25,00%
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS
255.000,00
1.020.000,00
25,00%
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIO-PSICO-PEDAGÓGICOS DESTINADOS AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E SUA FAMÍLIA
1.760.516,00
1.760.516,00
100,00%
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
324.602,00
1.298.408,00
25,00%
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES PARA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA - SIPIA
973.807,00
3.895.228,00
25,00%
PROMOÇÃO DE EVENTOS RELATIVOS AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
541.004,00
964.016,00
56,12%
REFORMA DE UNIDADES DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
757.405,00
3.029.620,00
MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DO SISTEMA DE JUSTIÇA, SEGURANÇA E ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
973.807,00
3.895.228,00
25,00%
REDE NACIONAL DE INFORMAÇÕES PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
148.500,00
594.000,00
25,00%
PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS NA ÁREA DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
370.000,00
1.110.000,00
33,33%
APOIO A IMPLANTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE DESENVOLVAM AÇÕES COMPLEMENTARES DE COMBATE A VIOLENCIA NAS ESCOLAS
50.000,00
1.199.000,00
4,17%
APOIO AS ORGANIZAÇÕES DE JOVENS
50.000,00
675.000,00
7,41%
1.100.000,00
4.400.000,00
25,00%
3.848.000,00
19.407.320,00
19,83%
ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
3.548.000,00
17.934.320,00
19,78%
MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
300.000,00
1.473.000,00
20,37%
16.826.774,00
82.323.685,00
20,44%
IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
CRIAÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS E DF FUNDO NACIONAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
TOTAL
25,00%
Fonte:AOFF-CD/CMO/PRODASEN/SOF/STN
6
Ano I No 04 Brasília, dezembro de 1999
Tabela 6 Consolidação do Orçamento Federal para a Criança e Adolescência GASTOS
26/03/99
09/07/99
Aprovado
Valor
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
1.658.514
209.378
12,62%
445.012
26,83%
Ministério da Educação / Fundo Nac. de Desev. Da Educação
2.167.250
208.485
9,62%
764.982
35,30% 1.178.846
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
16.710
31
0,19%
275
1,64%
FUNDO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
21.100
0
0,00%
78
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
205.625
26.420
12,85%
MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
200.137
57.909
78
TOTAL
Valor
% de Exe.
643.152
% de Exe.
Valor
% de Exe. 50,00%
54,95% 1.334.026
61,55%
1.392.204
64,24%
2.800
16,13%
2.941
16,94%
2.953
17,01%
0,37%
2.957
7,69%
505
2,39%
702
3,33%
89.027
43,30%
88.146
42,87%
113.845
55,37%
114.417
55,64%
28,93%
103.636
51,78%
145.486
72,69%
145.486
72,69%
188.258
94,06%
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
4.154
213
5,14%
635
15,30%
1.309
31,50%
1.684
40,54%
1.779
42,84%
0
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
0
0,00%
294.868
32.226
10,93%
116.281
39,43%
178.820
60,64%
223.937
75,94%
245.267
83,18%
4.568.435
534.663
11,70%
1.519.926
49,07% 2.643.727
57,87%
2.774.887
60,74%
33,27% 2.241.517
38,78%
Valor
829.307
Fonte:COFF-CD/CMO/PRODASEN/SOF/STN
7
% de Exe.
29/10/99
49,52%
MINISTÉRIO DO PLANEJAM.E ORÇAM. / IPEA MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/Fdo Nacional de Assistência Social
Valor
15/10/99
821.303
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
% de Exe.
03/09/99
Ano I No 04 Brasília, dezembro de 1999
Boletim da Criança e Adolescente Publicação realizada em parceria entre o UNICEF e o INESC com o apoio da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente - Instituto de Estudos Socioeconômicos - SCS - Qd. 08 - Bl. 50 - Salas 431/441 Venâncio 2000 - CEP 70333-970 Brasília-DF Brasil Fone: (061) 226-8093 Fax: 226-8042 E. Mail: inesc@tba.com.br Site: www.inesc.org.br Editor: Jair P. Barbosa Jr. Conselho Editorial: Bizeh Jaime, Iara Pietricovsky, Jair P. Barbosa Jr - Diagramação: Rubens Bonfim - Impressão: Ivan B. da Silveira.
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