Boletim Orcamento Socioambiental 3 by Inesc Criança Adolecente no Parlamento

3 Ano I nº 3 novembro de 2002

Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc

O financiamento ambiental no novo governo

Brasil iniciou o mês de outubro de 2002 registrando um índice preocupante para o meio ambiente: apenas 16% do total dos recursos previstos para o orçamento ambiental foram executados pelo governo federal. No Ministério do Meio Ambiente, órgão que coordena 85% da verba de gestão ambiental federal, a execução é ainda menor: apenas 11%. Repete-se, portanto, em 2002 , processo semelhante ao ocorrido nos últimos três anos do governo FHC: os principais gastos públicos concentraramse irracionalmente no último mês do ano. O atraso é uma decorrência do chamado contingenciamento do orçamento federal, que limita e represa os gastos públicos com vistas à obtenção das metas de superá-

E D I TOR I A L

Orçamento comprometido

A realidade não é diferente dos últimos tempos. Mais uma vez, o governo deixou para gastar no fim do ano a maior parte dos recursos para a área ambiental, comprometendo o andamento de programas e projetos. Culpa do contigenciamento de recursos, que represou os gastos para garantir a realização do ajuste fiscal acertado com o FMI. Para 2003, a proposta orçamentária prevê redução. E as perspectivas não são alentadoras, visto que o governo Lula já anunciou que vai manter as metas de superávit, o que certamente afetará também as políticas socioambientais. Nesta edição do boletim Orçamento e Política Ambiental, o Inesc e a Fundação Boll apresentam uma discussão sobre o financiamento público para a gestão ambiental no Brasil. É certo que o financiamento precisa ser fortalecido. Mas também é imprescindível que as políticas públicas e os diversos setores econômicos incorporem a questão ambiental como prioridade. Só assim conseguiremos, de fato, consolidar o desenvolvimento sustentado no país. >> Iara Pietricovsky Colegiado de gestão do Inesc

vit fiscal acordadas com o FMI. O resultado é rais, principais vetores de implementação do conhecido: um completo prejuízo nos ajuste fiscal e de outras reformas estruturantes. cronogramas financeiro e físico dos programas Nem mesmo com o novo Governo tem-se perse projetos, seguido de uma certa pectivas de melhoras significativas de curto prazo “intempestividade” na liberação e aplicação dos neste quadro de irracionalidade . Pelo contrárecursos; além da geração de significativos “resrio, os primeiros sinais do Governo Lula apontos a pagar” - recursos de 2002 que ficam para tam para a manutenção das metas de superávit ser gastos em 2003 - e o consequente prejuízo fiscal e para a continuidade, pelo menos no priàs metas previstas nos programas. meiro ano do Governo, do contingenciamento Provavelmente, o mesmo argumento de “ecode orçamentos, mesmo para as políticas nomia do uso de recursos públicos” é que justisocioambientais. ficou a redução da proposta orçamentária do A senha do próximo governo para o conjungoverno federal para to das políticas sociais aponta, no entanto, para Os primeiros sinais 2003. No projeto de lei uma gestão compartilhada das limitações e do Governo Lula apresentado ao Congresso potencialidades do planejamento e do orçaapontam para a (ver tabela 2, em anexo), mento, bem como para a abertura de uma manutenção das o governo reduz em aproconstrução conjunta das prioridades e metas metas de superávit ximadamente 15% o orçapossíveis. Certamente, dentro de um contexto fiscal e para a mento previsto para o conde transição para a eliminação dos grandes imcontinuidade, pelo junto da política pedimentos macroeconômicos , numa perspecmenos no primeiro ambiental. Em relação aos tiva de médio prazo. A hora urge, pois, uma ano do Governo, do programas finalísticos do contingenciamento presença mais proativa e consequente da sociMinistério do Meio Ambide orçamentos, edade civil organizada no monitoramento das ente, o orçamento proposmesmo para as políticas públicas federais to é 25% menor do que o Como contrapartida , espera-se que o Gopolíticas previsto no projeto de lei socioambientais. verno Lula ouse, já na fase de transição, exerpara 2002 citar uma abordagem que busque a A execução orçamentária da política transversalidade da sustentabilidade ambiental revela as evidências do quanto o ajuste socioambiental no conjunto das políticas de defiscal prejudica a execução das políticas públisenvolvimento. cas. Os efeitos insidiosos da retirada de recursos Esta nova abordagem é uma decisão política dos programas que protegem o meio ambiente que não implica em aumento de déficit fiscal, atualmente são reconhecidos pelo próprio Gomas pode gerar um superávit de credibilidade verno e pelas instituições financeiras multilatenacional e internacional; o que pode resultar

Orçamento & Política Ambiental: uma publicação trimestral do INESC Instituto de Estudos Socioeconômicos , em parceria com a Fundação Heinrich Böll. Tiragem: 3 mil exemplares. INESC - End: SCS Qd, 08, Bl B-50 - Salas 431/441 Ed. Venâncio 2000 CEP. 70.333-970 Brasília/DF Brasil Tel: (61) 226 8093 Fax: (61) 226 8042 E-mail: inesc@inesc.org.br Site: www.inesc.org.br Conselho Diretor: Jackson Machado presidente; Ronaldo Garcia vice-presidente; Elisabeth Barros 1ª secretária; Paulo Pires 2º secretário; Gilda Cabral 1ª tesoureira; Augustino Veit 2º tesoureiro Colegiado de gestão: José Moroni e Iara Pietricovsky Assessoria: Adriana de Almeida, Austregésilo de Melo, Edélcio Vigna, Hélcio de Souza, Jair Barbosa Júnior, Jussara de Goiás, Luciana Costa - Jornalista responsável: Luciana Costa - Diagramação: DataCerta Comunicação Impressão: Vangraf

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numa ampliação do fluxo de recursos de coopeutilizadas pelo novo governo como instrumento ração e comércio internacional, ávidos por mode negociação para a ampliação de recursos e delos e produtos ambientalmente sustentáveis. financiamentos destinados ao desenvolvimento Uma outra postura no governar e no sustentável nacional e regional. implementar o desenvolvimento deve ser uma As grandes linhas de debate amplamente dismarca indelével do novo governo, desde já. Em cutidas nestas Conferências da ONU foram rebreve, o governo que assume em 2003 terá que ferentes ao desafio global do desenvolvimento, iniciar o processo de produção do novo Plano conforme pode ser conferido na publicação do Plurianual, que pode e PNUD e CEPAL 1 . Entre estas linhas, das A importância de quais o Brasil pode se apropriar para atuar deve, desde seu início, asintegrar a dimensão como ator político relevante no cenário intersumir realmente a ambiental nas nacional, destacamos: sustentabilidade como eixo estratégico. A impor- políticas, prioridades • Construir perspectivas reais de solução do e atividades dos problema das dívidas públicas - interna e tância de integrar a dimensetores econômicos externa, como componente essencial para são ambiental nas políticas, é condição essencial que se crie um ambiente favorável à prioridades e atividades para o país avançar sustentabilidade. dos setores econômicos é no processo de condição essencial para o consolidação do • Interceder nas esferas políticas globais em favor da ampliação e readequação finalística país avançar no processo desenvolvimento da aplicação da Assistência Oficial para o de consolidação do desensustentado. Desenvolvimento, que vem reduzindo drasvolvimento sustentado. ticamente. Hoje, corresponde a menos de Para tanto , é urgente e necessário que o fu1/3 dos compromissos assumidos pelos paíturo governo parta de uma análise dos vínculos ses desenvolvidos na Rio 92. existentes entre a esfera da sustentabilidade e os • Impor condicionalidades para a entrada no contextos nacional e internacional de fontes popaís de grandes fluxos financeiros internatenciais de financiamento para o desenvolvimencionais privados que estimulem modelos de to, ampliando consequentemente a base de reprodução insustentáveis. cursos para políticas socioambientais. • Controlar e influenciar a pauta e os proA política ambiental, pelo seu alto grau de gramas de financiamentos dos organismos integração em processos e sistemas globais, deve internacionais multilaterais, principalmenser relacionada com as principais tendências de te o Banco Mundial – BIRD - e o Banco financiamento para o desenvolvimento global. Interamericano -BID. As duas últimas grandes conferências da • Controlar e influenciar o estabelecimento ONU realizadas em 2002 - a de Monterey, que de Fundos Multilaterais Internacionais que discutiu o financiamento para o desenvolvimenofereçam recursos em troca de serviços to, e a Conferência de Desenvolvimento Sustenambientais globais. tado de Joanesburgo -, apesar do aparente fra• Ampliar o financiamento de recursos intercasso em gerar planos de implementação internos para os programas socioambientais susnacionais exeqüíveis no curto prazo, apontaram tentáveis. algumas perspectivas que podem e devem ser

1 Cepal, PNUD. Financiamiento para el desarrolo sostenible em America Latina y el Caribe. Johanesburgo, 2002.

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Na tabela 1, apresentamos um detalhamento çamento previsto para o MMA. das principais receitas que formam o orçamenOs recursos domésticos previstos no PLOA to federal para a gestão ambiental, com o obje2003 são, em sua grande maioria, provenientes tivo de fornecer elementos para a compreensão de instrumentos econômicos criados nos últimos do estado atual do financiamento público para anos dentro do Sistema de gestão ambiental. São a gestão ambiental no Brasil. instrumentos de comando e controle, como a A tabela evidencia a evolução das fontes or“concessão e permissão de uso da água” - recençamentárias de todos os temente implantado na bacia do Paraíba -; a Há um predomínio compensação paga por empresas que utilizam programas do Ministério de fontes recursos hídricos ou fazem uso de petróleo e do Meio Ambiente, excluindo os gastos com a Pre- domésticas sobre as gás natural; e também parte da recém institufontes de recursos ída taxa pelo uso de combustíveis. Estes insvidência e o pagamento da externos. A doação trumentos econômicos, juntamente com a predívida externa, mas inclue o financiamento visão de arrecadação própria de recursos atraindo os gastos administrativos, o Ibama e a Agência externo respondem vés de multas ambientais, correspondem a mais por 13,3% do Nacional de Águas –ANA. de 52% de toda a previsão orçamentária para orçamento previsto O orçamento de 2002 é a execução dos programas e projetos para gespara o MMA. comparado à proposta do tão ambiental do MMA em 2003. Estas fonProjeto de Lei Orçamentes orçamentárias estão distribuídas da seguinte tária Anual – PLOA - para 2003. forma: O recursos previstos para os programas e pro• Cota parte da compensação financeira: jetos são oriundos de 10 fontes diferentes. Há Corresponde a 20,6% dos recursos do um predomínio de fontes domésticas sobre as MMA na proposta orçamentária para 2003. fontes de recursos externos. A doação e o finanSão os recursos oriundos do pagamento reciamento externo respondem por 13,3% do oralizado por empresas que fazem exploração T abela 1

Comparativo de Fontes Orçamentárias PL 2002 e PL 2003 Levantamento realizado até 4 de outubro de 2002 PL 2002 100 111 129 134 138 148 150 174 179 185 195 250 295 900 985

FONTE Rec. ordinários CIDE - combustíveis Rec. de conces. e permis. Comp. fin. util. rec. hídricos C.P. de compens. financ. Oper.créd ext. - em moeda Rec.não-financ.diret.arrecad. Taxas pelo poder de polícia Fundo. combate errad. pobreza Desvinc.parc.rec.comp.financ. Doações. ent. internac. Rec.não-financ.diret.arrecad. Doações. ent. internac. Recursos odinários Desvinc.parc.rec.comp.financ. TOTAL

406.963.307 0 151.795.620 87.086.400 48.954.199 0 37.198.425 62.946.427 25.023.000 0 158.321.916 978.289.294

Autorizado 2002 635.102.318 256.905.000 151.795.620 87.086.400 48.954.199 158.921.897 62.221.418 63.951.427 0 0 0 1.464.938.279

R$ 1,00

Liquidado 2002 224.373.823 13.048.926 15.786.902 7.377.862 23.531.797 36.786.212 11.161.416 38.500.661 0 0 0 370.567.599

Liq/Aut. 2002 35,33% 5,08% 10,40% 8,47% 48,07% 23,15% 17,94% 60,20% 0,00% 0,00% 0,00% 25,30%

PL 2003 323.249.301 31.890.343 13.390.272 105.503.806 65.275.933 103.924.537 21.000.000 67.753.631 60.641.027 205.875.937 998.504.787

PL 2003/2002 -20,57% 100,00% 100,00% 100,00% -25,04% 100,00% 100,00% 82,14% -3,66% 30,04% 2,07%

Fonte: SIAFI/STN - Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ CD e PRODASEN Elaboração: Inesc

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de petróleo, gás natural, etc. (fontes 138, 185 e 985)

lizadas pelo Ibama, envolvendo as multas ambientais, as taxas de exploração de parques federais, etc. No PL 2003, estes recursos significam 16,5% do orçamento do MMA.

• CIDE - Contribuição de intervenção no domínio econômico: É proveniente de impostos da venda de combustíveis em geral. Trata-se de uma arrecaNa prática, várias destas fontes são estimadas dação destinada, principalmente , ao finande forma pouco realista, resultando muitas veciamento de investimentos em infra-estruzes em receitas inexistentes, conhecidas no tura de transporte. A “orçamentês” como “receitas de vento”. Elas proposta do orçainfluenciam de forma preponderante a baixa os recursos mento geral da União execução do conjunto dos programas ordinários, apesar de prevê uma receita toOs recursos ordinários ou do Tesouro Nase constituírem na tal de CIDE de R$ cional, da arrecadação direta do governo fefonte com maior 8,8 bilhões. Deste tomontante nominal, deral , correspondem a apenas 32,3 % ( sotal, coube ao MMA têm a sua aplicação mente 17% do orçamento exclusivo para os apenas 0,36% (R$ comprometida programas e projetos finalísticos) do Projeto 31,89 milhões), fidevido aos gastos de Lei Orçamentária do MMA para 2003. cando a parte princicom despesas Nos últimos anos, tem havido uma redução pal distribuída entre obrigatórias de no volume de recursos públicos federais aplimanutenção da cados nas políticas ambientais. O cerne das o Ministério dos administração e de atuais limitações orçamentárias para as polítiTransportes (83,4 %) pessoal cas sociais e ambientais, segundo as autoridae o Ministério das Minas e Energias (9,6 des econômicas, está na necessidade de %) . Infelizmente, parte dos recursos da compatibilizar as receitas com as despesas. No CIDE para o MMA não serão integralmenentanto, a maior parte dos recursos orçamentáte utilizados em programas finalísticos, mas rios não gastos é utilizada para o pagamento dos também no apoio administrativo, visando serviços das dívidas públicas interna e externa. cobrir a redução de recursos da União. Na tabela 1, podemos observar que os recursos ordinários – próprios do quadro de receitas • Fundos oriundos de taxas pelo uso dos permanentes do governo federal –, apesar de se recursos hídricos: constituírem na fonte com maior montante noSão recursos oriundos de duas fontes disminal, têm a sua aplicação comprometida devitintas, que foram alocadas para programas do aos gastos com despesas obrigatórias de madesenvolvidos pela Agência Nacional de nutenção da administração e de pessoal. Assim Águas - ANA (fontes 129 e 134). é que, por exemplo, 96% dos recursos ordináriCorrespondem a 12% dos recursos do os gastos até 4 de outubro de 2002 foram destiMMA ( programas e apoio administrativo). nados ao apoio administrativo e aos servidores. Este quadro de execução orçamentária eviden• Recursos diretamente arrecadados: cia a quase ausência de comprometimento com Para 2003, inclui as fontes 174 e 250. o uso de recursos públicos nacionais para os proCorresponde às distintas arrecadações reajetos finalísticos. novembro de 2002

Pode também ser visto na tabela 1 que os flucivil está em discutir politicamente com as buxos de recursos externos aplicados diretamente rocracias do atual e do futuro governo mecanisem projetos ambientais apresentam uma tenmos capazes de priorizar e fornecer recursos, dência decrescente. Na proposta orçamentária ainda em 2002, para os programas e projetos de 2003, correspondem a 13% do orçamento que sejam prioritários do ponto de vista estratédo MMA (programas e apoio administrativo). gico e dos processos catalisadores para o públiNo orçamento exclusivo para programas e proco alvo. jetos finalísticos, as fontes externas respondem Quanto ao Projeto de Lei Orçamentária para com apenas 22%: 11% de empréstimo externo 2003, o desafio é negociar com o Parlamento e e 12% de doação. o Executivo emendas que possam ser efetivaEsses recursos No entanto, apesar da mente executadas dentro do quadro de ajuste Externos continuam redução quantitativa do fiscal previsto. E que as fontes orçamentárias possuindo investimento externo na tenham perspectivas reais de se tornarem reimportância formação da receita do orcursos financeiros! estratégica, uma vez çamento ambiental, esses O processo de elaboração do novo PPA já que viabilizam o recursos continuam possufoi desencadeado pelo atual governo através financiamento para indo importância estratéprojetos finalísticos, de consultorias técnicas prospectivas. É recogica, uma vez que num momento em mendável que a sociedade civil envolvida com viabilizam o financiamenque os recursos a sustentabilidade socioambiental se articule to para projetos nacionais estão desde já, com vistas a ter uma intervenção arfinalísticos, num momenpraticamente ticulada e coordenada. O importante é interto em que os recursos na- comprometidos com vir não apenas no MMA, mas de forma transcionais estão praticamen- as ações obrigatórias versal no conjunto dos programas, impingindo ou contingenciados a sustentabilidade como variável estratégica te comprometidos com as para a geração de fundante no novo Plano Plurianual. ações obrigatórias ou superávit. contingenciados para a Hélcio de Souza geração de superávit. As Assessor de Política Ambiental do Inesc fontes externas de financiamento, todavia, eshelcio@inesc.org.br tão direcionadas a temas de prioridade da agenda internacional - principalmente a Agenda Verde e a Agenda Amazônica. Isso significa que importantes políticas e biomas continuam desprotegidos e completamente a merçê da irracionalidade orçamentária imposta pelo ajuste fiscal. Recomendações É possível antever no orçamento de 2002 uma concentração de gastos nos 2 últimos meses do ano, e possivelmente o repasse de parte do orçamento de 2002 deve ser realizado como restos a pagar em 2003. Neste momento do ano, o desafio que pode ser enfrentado pela sociedade 6

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T abela 2

Orçamento ambiental 2002/2003 Programas/Projetos MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

R$ 1,00

2002 2002 Projeto de Dot. Inicial Autorizado Lei 2002* 04/10/2002 675.212.878 1.104.670.433 1.102.237.528

Autorizado 04/10/2002 128.970.191

% Exec. 11,67%

2003 Projeto de Lei 2003 506.161.418

Diferença -25,04%

Amazônia sustentável Exp. e consol. do sist. de áreas proetegidas Amazônia Solidária - apoio às comunidades extrativistas da Amazônia Fomento a projetos de gestão - PPG7 Proteção às florestas tropicais da Amazônia - PPG7 Gestão ambiental em terras indígenas Recuperação de áreas alteradas na Amazônia Desenvolvimento ambiental urbano

49.133.465 998.680 5.945.055 25.380.414 14.379.681 644.660 1.211.870 573.104

121.704.472 886.490 6.851.256 23.037.500 13.052.266 568.120 12.100.000 65.208.840

121.704.467 886.489 6.851.256 23.037.500 13.052.263 568.120 12.100.000 65.208.839

14.364.821 73.712 3.433.968 7.885.220 918.638 425.000 435.055 1.193.228

11,80% 8,32% 50,12% 34,23% 7,04% 74,81% 3,60% 1,83%

56.838.443 9.421.600 4.000.000 24.288.377 15.333.500 1.394.487 1.200.479 1.200.000

15,68% 843,41% -32,72% -4,30% 6,63% 116,31% -0,94% 109,39%

Prevenção e combate a desmatamentos Prev. Queim. Incêndios do Desmatam. Amazônia -PROARCO Fiscalização de recursos florestais Prevenção de incêndios florestais -PREVFOGO

33.088.145 11.017.000 16.525.500 5.545.645

29.023.716 10.000.000 13.990.000 5.033.716

14.795.164 2.067.718 10.283.673 2.443.773

50,98% 20,68% 73,51% 48,55%

39.927.590 10.000.000 19.000.000 10.927.590

20,67% -9,23% 14,97% 97,05%

Turismo verde Implant. de infra-estrutura nos pólos de ecoturismo da Amazônia Estudos, capacitação e assistência técnica

12.047.083 4.990.491 7.056.592

27.094.994 20.689.809 6.405.185

26.812.604 20.689.809 6.122.795

1.002.484 205.000 797.484

3,70% 0,99% 12,45%

5.834.221 2.220.000 3.614.221

-51,57% -55,52% -48,78%

4.813.666 2.203.400 2.610.266

4.369.307 2.200.000 2.169.307

168.324 168.324 0

3,85% 7,65% 0,00%

2.038.573 100.000 1.078.154 860.419

-57,65% 100,00% -51,07% -67,04%

Florestas sustentáveis Manejo de rec. naturais em florestas tropicais - PPG7 Capacitação e apoio às comunidades extrativistas Monitoramento dos planos de manejo florestal Uso múltiplo - Florestas nacionais

34.639.638 19.338.140 2.870.410 8.637.384 3.793.704

34.377.560 17.553.000 5.984.937 7.606.123 3.233.500

34.377.558 17.553.000 5.984.936 7.606.122 3.233.500

6.893.132 2.690.616 587.470 2.936.395 678.651

20,05% 15,33% 9,82% 38,61% 20,99%

32.144.455 12.659.275 2.190.019 13.734.961 3.560.200

-7,20% -34,54% -23,70% 59,02% -6,16%

Florestar Financiamento do agricultor familiar para o reflorestamento Assist. téc. e financeira aos est. e mun. para a gestão dos recursos florestais Fomento a projetos de reflorestamento Estudos para o desenvolvimento florestal Reposição florestal

11.059.044 4.116.873 1.946.236 4.995.935

22.497.097 16.105.771 1.756.575 4.634.751

22.497.092 16.105.769 1.756.575 4.634.748

2.607.472 1.521.255 75.399 1.010.818

11,59% 9,45% 4,29% 21,81%

20.898.140 1.000.000 1.500.000 9.204.328 2.212.622 6.981.190

88,97% 100,00% 100,00% 123,58% 13,69% 39,74%

Probem da Amazônia Desenv. pelo Centro Biotecnologia Amazônia de produtos e processos a partir da biodiversidade Fomento e implementação de projetos para o uso sustentável Implantação do Centro de Biotecnologia da Amazônia

T abela 2 (continuação)

R$ 1,00

Parques do Brasil Ampliação do sist. nac. de áreas protegidas Regularização fundiária das Unidades de Conservação federais Gestão, manejo e fiscalização UC Implantação de infra-estrutura econômica de UC Capacitação e estudos em UC Conservação e manejo do patrimônio espeleológico

2002 Projeto de Lei 2002* 82.303.383 8.699.482 27.542.500 40.663.072 3.305.100 2.093.230 -

Autorizado 04/10/2002 22.801.821 3.133.595 3.917.418 15.070.941 582.625 97.242 -

% Exec.

130.316.922 62.717.535 25.000.000 34.479.387 6.240.000 1.880.000 -

2002 Autorizado 04/10/2002 130.856.919 63.257.534 25.000.000 34.479.385 6.240.000 1.880.000 -

17,50% 5,00% 15,67% 43,71% 9,34% 5,17% -

2003 Projeto de Lei 2003 51.122.919 8.013.106 8.814.450 29.497.303 1.940.000 1.658.060 1.200.000

Biodiversidade e recursos genéticos Fomento proj. cons. utiliz. sust. divers. biológica - PRONABIO Manejo e conservação da fauna e flora Conservação biodiversidade - Jardim Botânico Política biodiversidade - outros

26.104.382 15.391.925 7.651.516 2.069.411 991.530

23.964.413 13.871.067 6.870.642 2.348.704 874.000

24.350.696 13.871.056 7.310.637 2.348.703 820.300

5.293.260 2.636.784 2.314.797 263.976 77.703

22,09% 19,01% 33,69% 11,24% 8,89%

22.045.252 9.506.404 9.082.196 2.201.040 1.255.612

-15,55% -38,24% 18,70% 6,36% 26,63%

Gestão política ambiental / Agenda 21 Apoio ao gerenciamento descentralizado da política Estudos p/ desenvolvimento de instrumentos econômicos para gestão ambiental Formulação de politicas de desenv. Sustentado Elaboração da Agenda 21 brasileira Construção da sede da ANA

39.191.412 11.650.719 8.372.920 6.527.352 2.203.400 10.437.021

26.869.619 9.424.819 7.600.000 5.864.800 1.980.000 2.000.000

26.854.592 9.424.818 7.600.000 5.649.775 1.979.999 2.200.000

10.523.429 2.377.708 3.252.994 3.427.100 1.465.627 0

39,16% 25,23% 42,80% 58,44% 74,02% 0,00%

18.509.318 6.446.573 5.063.605 2.490.164 2.035.390 2.473.586

-52,77% -44,67% -39,52% -61,85% -7,63% -76,30%

Zoneamento ecológico-econômico Implementação - ZEE ZEE - Gestão

3.180.938 1.927.975 1.252.963

2.871.300 1.750.000 1.121.300

206.445 56.445 150.000

7,19% 3,23% 13,38%

2.593.714 300.000 2.293.714

-18,46% -84,44% 83,06%

Educação ambiental Fomento a projetos integrados de educação ambiental Informação e capacitação em educação ambiental

7.254.988 2.429.778 4.825.209

23.140.156 18.382.137 4.758.019

23.140.153 18.302.134 4.838.019

2.162.728 1.572.649 590.079

9,35% 8,56% 12,40%

8.576.038 2.531.217 6.044.821

18,21% 4,17% 25,28%

Recursos pesqueiros sustentáveis Implantação de gestão e manejo Fiscalização e monitoramento Licenciamento da pesca amadora

8.679.667 3.571.475 5.108.193 -

7.908.166 3.251.785 4.656.381 -

7.608.166 2.951.785 4.656.381 -

1.560.164 795.479 764.685 -

19,73% 24,46% 16,42% -

14.206.901 5.971.033 6.835.868 1.400.000

63,68% 67,19% 33,82% 100,00%

32.468.331 4.777.811 8.119.619 3.648.541

29.459.118 4.336.762 7.370.082 3.311.737

993.680 0 34.680 0

3,37% 0,00% 0,47% 0,00%

20.807.470 5.226.762 4.028.674 764.895

-35,91% 9,40% -50,38% -79,04%

Programas/Projetos

novembro de 2002

Pantanal Impl. e melhoria de sist. de abastecimento e saneamento na Bacia do Rio Paraguai Proteção e conservação ambiental Gerenciamento e manejo de recursos hídricos

Dot. Inicial

Diferença -37,88% -7,89% -68,00% -27,46% -41,30% -20,79% 100,00%

novembro de 2002

T abela 2 (continuação)

R$ 1,00

Desenvolvimento econômico na Bacia Ações socioeconômicas com comunidades indígenas Assistência técnica a produtores rurais Gestão do programa Pantanal Estruturação da política ambiental e do Corpo de Bombeiros Implantação de unidades de gestão ambiental

2002 Projeto de Lei 2002* 3.080.608 923.515 711.702 11.206.535 -

Autorizado 04/10/2002 79.000 0 0 880.000 -

% Exec.

2.796.231 838.264 646.003 10.160.039 -

2002 Autorizado 04/10/2002 2.796.231 838.264 646.003 10.160.039 -

2,83% 0,00% 0,00% 8,66% -

2003 Projeto de Lei 2003 3.894.231 418.264 346.003 4.873.641 455.000 800.000

Brasil joga limpo Proj. demonstrativos de gestão integrada resíduos sólidos e saneamento ambiental Implantação de sist. de inform. e instrumentos p/ gestão de resíduos sólidos Desenvolvimento ambiental urbano na Amazônia

18.861.802 17.870.272 991.530 0

95.651.198 85.671.198 1.000.000 8.980.000

93.644.211 83.664.211 1.000.000 8.980.000

4.838.255 4.543.255 295.000 0

5,06% 5,30% 29,50% 0,00%

3.606.183 2.856.183 750.000 0

-80,88% -84,02% -24,36% 0,00%

Qualidade ambiental Licenciamento ambiental Fiscalização e monitoramento da poluição ambiental Fomento a projetos de gestão integrada - PNMA II Sistema de informações e estudos para gestão Monit. de acidentes e recuperação de danos causados pela indústria do petróleo Fomento a projetos de melhoria da qualidade do ar e proteção da atmosfera

94.519.753 23.828.949 25.524.186 18.840.525 6.765.103 18.459.290 1.101.700

176.790.613 21.044.454 22.228.272 17.101.321 7.966.604 77.289.962 31.160.000

176.235.848 21.044.452 22.228.272 17.101.317 7.411.845 77.289.962 31.160.000

27.686.723 6.698.693 10.026.341 1.346.280 1.138.317 8.409.997 67.095

15,66% 31,83% 45,11% 7,87% 14,29% 10,88% 0,22%

46.742.110 12.493.770 15.272.375 8.810.385 3.345.740 3.079.840 3.740.000

-50,55% -47,57% -40,17% -53,24% -50,54% -83,32% 239,48%

Águas do Brasil Implementação do sistema nacional de gerenciamento de RH Formulação da política de recursos hídricos Estudos e implementação do sistema de recursos hídricos Fiscalização e monitoramento de recursos hídricos Elaboração de planos de recursos hídricos Recuperação hidroambiental do Rio Doce Sistemas de informações hidrometeorológicas

29.119.169 11.472.159 3.880.187 2.754.250 4.924.094 4.957.650 1.130.829 -

25.606.724 10.073.142 3.517.600 2.250.000 4.239.542 4.500.000 1.026.440 -

25.406.723 9.873.142 3.517.599 2.250.000 4.239.542 4.500.000 1.026.440 -

3.546.301 222.000 1.932.168 447.446 584.593 0 360.094 -

13,85% 2,20% 54,93% 19,89% 13,79% 0,00% 0,00% -

23.452.514 3.193.804 2.074.730 0 183.980 0 0 18.000.000

-19,46% -72,16% -46,53% -100,00% -96,26% -100,00% -100,00% 100,00%

Proágua - gestão Estudos p/ reform. do plano de desenvolv. do programa PROÁGUA - Gestão Disponibilidade de água no semi-árido - PROÁGUA Semi-árido Fomentos a projetos de manejo e conservação de recursos hídricos - FNMA PROÁGUA - Outros Construção de cisternas de placas

35.261.539 9.915.300 22.723.091 364.663 2.258.485 -

49.144.480 26.138.000 20.625.480 331.000 2.050.000 -

1.938.901 648.276 1.290.625 0 0 -

3,95% 2,48% 6,26% 0,00% 0,00% -

32.305.185 2.000.000 19.500.000 432.542 372.643 10.000.000

-8,38% -79,83% -14,18% 18,61% -83,50% 100,00%

Nossos Rios: São Francisco Recuperação e conservação ambiental da Bacia

43.184.437 31.632.231

36.618.000 26.252.200

2.915.613 2.234.998

7,96% 0,00%

14.496.176 9.461.732

-66,43% -70,09%

Programas/Projetos

Dot. Inicial

Diferença 26,41% -54,71% -51,38% -56,51% 100,00% 100,00%

T abela 2 (continuação)

R$ 1,00

2002 Projeto de Lei 2002* 11.552.206

Autorizado 04/10/2002 680.615

% Exec.

10.365.800

2002 Autorizado 04/10/2002 10.365.800

6,57%

2003 Projeto de Lei 2003 5.034.444

Nossos Rios: Araguaia/Tocantins Implantação de gestão e monitoria Recuperação e conservação ambiental da Bacia Implantação de gestão e monitoria

2.423.740 1.652.550 550.850 220.340

2.160.000 1.500.000 500.000 160.000

0 0 0 0

0,00% 0,00% 0,00% 0,00%

389.052 389.052 0 0

-83,95% -76,46% -100,00% -100,00%

Nossos Rios: Paraíba do Sul Recuperação e conservação ambiental Implantação da gestão e monitoramento da Bacia

3.084.760 550.850 2.533.910

2.760.000 500.000 2.260.000

864.835 0 864.835

31,33% 0,00% 38,27%

15.158.270 0 15.158.270

391,39% -100,00% 498,22%

Despoluição de bacias hidrográficas Remoção de cargas poluidoras de bacias hidrográficas Recuperação de nascentes e mananciais em áreas urbanas Campanhas para mobilização e conscientização para limpar os rios

104.793.537 95.979.937 7.711.900 1.101.700

232.342.578 85.830.854 145.511.724 1.000.000

3.806.639 0 3.806.639 0

1,64% 0,00% 2,62% 0,00%

74.468.894 74.468.894 0

-28,94% -22,41% -100,00% -100,00%

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Conservação de solos na agricultura Biotecnologia e recursos genéticos - GENOMA Águas do Brasil Parques do Brasil FLORESTAR

39.570.861 10.708.524 20.243.738 716.105 550.850 7.351.644

46.612.500 9.720.000 29.074.600 644.900 500.000 6.673.000

46.612.380 9.719.969 29.074.535 644.900 499.993 6.672.983

13.415.953 2.280.732 10.352.160 0 231.892 551.169

28,78% 23,46% 35,61% 0,00% 46,38% 8,26%

33.935.000 8.450.000 18.285.000 400.000 400.000 6.400.000

-14,24% -21,09% -9,68% -44,14% -27,38% -12,94%

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Seguranças nuclear Biotecnologia e recursos genéticos - GENOMA Recursos do mar Mudanças climáticas Prevenção e combate a desmatamentos PROBEM da Amazônia

52.128.158 16.561.565 31.663.215 149.611 927.907 1.263.650 1.562.211

47.156.388 15.032.736 28.580.602 135.800 842.250 1.147.000 1.418.000

68.819.364 15.032.717 50.240.600 135.800 845.250 1.146.998 1.417.999

12.486.195 4.100.340 7.773.532 0 126.686 138.407 347.230

26,48% 27,28% 27,20% 0,00% 15,04% 12,07% 24,49%

68.312.134 15.652.634 40.470.000 0 842.500 1.147.000 10.200.000

31,05% -5,49% 27,81% -100,00% -9,20% -9,23% 552,92%

9.990.800 1.067.030 0 110.170 3.305.100 5.508.500

15.098.160 856.181 174.000 6.067.979 3.000.000 5.000.000

11.557.359 856.181 174.000 100.000 3.000.000 7.427.178

27.228 0 27.228 0 0 0

0,18% 0,00% 15,65% 0,00% 0,00% 0,00%

870.823 774.823 96.000 0 0

-91,28% -27,39% -12,86% -100,00% -100,00%

Programas/Projetos Implantação do sistema de gestão do plano de RH da Bacia

novembro de 2002

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Biotecnologia e recursos genéticos - GENOMA FLORESTAR Zoneamento ecológico-econômico Plano agropecuário e florestal de Rondônia - PLANAFLORO. Desenvolvimento agroambiental do Estado de Mato Grosso - PRODEAGRO

Dot. Inicial

Diferença -56,42%

novembro de 2002

T abela 2 (continuação)

R$ 1,00

Autorizado 04/10/2002 1.029.858 694.827 335.031

% Exec.

3.712.215 1.125.000 2.587.215

2002 Autorizado 04/10/2002 3.712.213 1.124.999 2.587.214

1.996.181 435.205 1.560.977

1.811.910 395.030 1.416.880

1.811.909 395.030 1.416.879

54.919.657 54.919.657

51.598.919 51.598.919

MINISTÉRIO DA SAÚDE Biotecnologia e recursos genéticos - GENOMA

1.101.700 1.101.700

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Mudanças climáticas PROBEM da Amazônia Zoneamento ecológico-econômico

2.313.570 2.203.400 110.170

Programas/Projetos MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Águas do Brasil Conservação ambiental de regiões mineradas MINISTÉRIO DA DEFESA Recursos pesqueiros sustentáveis Recursos do mar MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Recursos pesqueiros sustentáveis

TOTAL GERAL

2002 Projeto de Lei 2002* 3.214.772 364.437 2.850.335

27,74% 61,76% 12,95%

2003 Projeto de Lei 2003 7.392.955 5.090.000 2.302.955

129,97% 1296,68% -19,20%

418.499 44.380 374.119

23,10% 11,23% 26,40%

1.738.815 462.500 1.276.315

-12,89% 6,27% -18,24%

51.598.920 51.598.920

47.089.100 47.089.100

91,26% 91,26%

60.030.377 60.030.377

9,31% 9,31%

999.999 999.999

1.000.000 1.000.000

578.866 578.866

57,89% 57,89%

1.000.000 1.000.000

-9,23% -9,23%

2.100.000 2.000.000 100.000

674.404 674.404 0

32,11% 33,72% 0,00%

33.696.000 25.000.000 8.600.000 96.000

1356,45% 100,00% 290,31% -12,86%

840.448.577 1.273.760.524 1.289.449.673

204.690.294

16,07%

713.137.522

-15,15%

Fonte: SIAFI/STN - Base de Dados: Consultoria de Orçamento/ CD e PRODASEN Elaboração: INESC * corrigido com a inflação do período ( IGP-M 10,17%) Notação das Colunas: Dotação Inicial - Recursos aprovados na Lei Orçamentária, sem considerar os acréscimos e cancelamentos aprovados ao longo do exercício. Liquidado - Gastos realizados, incluídos também os recursos classificados como restos a pagar ao final do exercício (ano) fiscal (pagos no exercício seguinte) O valor liquidado pode ser maior do que a dotação inicial, quando forem aprovados acréscimos ao longo do exercício fiscal (créditos adicionais). % Execução - Obtido através da divisão da despesa liquidada pela dotação inicial. Representa a parcela percentual da dotação inicial que foi gasta.

Dot. Inicial

Diferença

Orçamento e democracia Orçamento: peça-chave para a democratização do Estado

tempo passou sem conseguir envelheatômicas ou em projetos faraônicos, que beneficiacer as palavras do sociólogo Herbert de vam as grandes construtoras, já foi prática no passaSouza, o Betinho. Ele foi às ruas defendo que ocultava os verdadeiros compromissos estader o combate à fome, e finalmente temos um belecidos no poder. E agora, como é? A quem begoverno eleito prometendo eleger esta questão neficia o orçamento do Estado brasileiro? como a prioridade número um. Betinho alertava É através do orçamento que se lê a alma do Estatambém sobre a necessidade de democratizar o do, com quem ele está e para quem trabalha efetiorçamento público federal. Hoje, a sociedade bravamente. sileira continua mobilizada para defender o conLendo os gastos, se saberá das prioridades reais trole social do orçamento, do poder público e seus beneficiários. A origem o orçamento é a da receita dirá quem paga a conta. Grosso modo, consciente de que o próximo ano será estratégico. Em peça-chave das o orçamento brasileiro revela uma sociedade e um 2003, o novo governo vai políticas públicas. É Estado onde o trabalho paga 80% da conta naciconduzir a discussão sobre ele que decide a onal e recebe em troca cerca de 20%, sob a forma o plano plurianual para o relação entre de benefícios e serviços (educação, saúde, assistênperíodo de 2004 a 2007. Será discurso e realidade, cia, segurança) e onde os interesses do capital enum momento para a socieentre a teoria e a tram com 20% e recebem de volta cerca de 80%, sob a forma de empréstimos, incentivos, isenções dade exigir participação e prática do Estado, e estímulos de todo tipo. Exatamente porque contransparência. Relembrar as porque define em tém as provas de um jogo tão injusto é que o orçaidéias de Betinho é, portannúmeros, em mento é tão complicado, tão técnico, oculto, disto, uma justa e oportuna hoquantidades, aquilo farçado, camuflado, arredio. menagem. O texto abaixo foi que no discurso se Quem já tentou ler um orçamento fica tentapublicado pelo Inesc há uma chama de prioridade do a parar nas primeiras linhas. Ele foi feito para década.

governamental ocultar e não para revelar. Ele foi feito para pou-

“Existe no Brasil uma tradição autoritária que precisa acabar e outra democrática que precisa começar. O orçamento só é conhecido de uns poucos especialistas que sabem e decidem, na verdade, sobre a receita e a despesa do Estado. A maioria absoluta das lideranças políticas e da sociedade desconhece o orçamento e a maioria nem sabe que ele existe. E, no entanto, o orçamento é a peça-chave das políticas públicas. É ele que decide a relação entre discurso e realidade, entre a teoria e a prática do Estado, porque define em números, em quantidades, aquilo que no discurso se chama de prioridade governamental. Falar do social e investir em usinas 12

cos e não para a maioria. No Brasil, se dizia, no início da década de 90, que só sete políticos sabiam do orçamento: eram os chamados “sete anões”. Hoje, existe uma legislação que avançou muito no sentido de democratizar esse processo e muita gente está querendo participar, mas há ainda muito por fazer até que a sociedade, no seu conjunto, tome conta de suas contas e as abra ao seu olhar e decisão. Decidir sobre a receita e a despesa, decidir sobre o orçamento, e decidir sobre o papel do Estado e o sentido da própria sociedade não é pouco: é fundamental e pode ser feito democraticamente. O orçamento deve ser discutido e decidido com a participação de todos.” novembro de 2002