Boletim Orcamento Socioambiental 8

8 Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc

E D I TOR I A L

Que política é essa?

A

pós o primeiro ano de mandato do governo Lula, permanece sem resposta uma pergunta básica: qual é o projeto de política socioambiental para o país? Um dos maiores programas da área, o Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais – PPG7, passou o ano praticamente parado, à espera de definições políticas.

O Ministério do Meio Ambiente, longe de ser reconhecido por sua importância, foi desconsiderado pelas decisões de governo, que privilegiaram os interesses financeiros e econômicos. Frustrou-se a expectativa de que a indicação da ministra Marina Silva seria um sinal de novos tempos.

O embate sobre os alimentos transgênicos demonstrou a inabilidade do governo na condução das políticas de biossegurança e biotecnologia. Os transgênicos foram liberados sem a prévia avaliação dos impactos ambientais, econômicos, sociais e sanitários. Um risco para o país e uma vitória da multinacional Monsanto, que poderá plantar e comercializar a soja transgênica.

No campo socioambiental, 2003 entra para a história também como um período de baixa execução orçamentária pelo Ministério do Meio Ambiente e de expectativa quanto ao futuro. Não há dúvida de que os movimentos sociais e as organizações não-governamentais têm muito trabalho pela frente. Entre eles, fortalecer a parceria e o entendimento com o Ministério do Meio Ambiente.

Ano II • nº 8 • dezembro de 2003

A política socioambiental no governo Lula Nos primeiros dez meses do Governo Lula, frustaramse aqueles que acreditaram que o Ministério do Meio Ambiente - MMA - teria um maior protagonismo na elaboração e na implementação das políticas de desenvolvimento social e econômico no Brasil. Esta expectativa se viu ilusoriamente alimentada quando, na definição da equipe de governo, a então senadora Marina Silva foi alçada ao cargo de ministra, trazendo consigo um time de primeira linha para ocupar os cargos de “tomadores de decisão” dentro do ministério.

Com o passar do tempo, foi se percebendo que as coisas não seriam bem como se acreditava. Os interesses financeiros e as idéias e concepções clássicas do modelo de desenvolvimento econômico gestado em meados do século passado acabaram predominando significativamente nas decisões do executivo federal. O Ministério

do Meio Ambiente, como em muitos momentos do sustentável. O deputado João Paulo afirmou que período FHC, foi apresentado como um setor dolevaria as propostas à reunião de líderes, esperando minado pelas ongs ambientalistas contrárias aos inpara breve que se constituam as “condições polítiteresses e projetos da articulação desenvolvimentista cas” para apreciação das matérias. governamental, sendo deixado à margem de deciO momento mais, digamos, dramático deste essões importantes. tranho processo foi entre o final de setembro e a Esta situação implicou primeira quinzena de outubro, quando, em meio num esforço a mais da miaos boatos de que a ministra Marina poderia abanO Ministério do Meio nistra e sua equipe, esforço donar o cargo a qualquer momento, o deputado Ambiente, como no este muitas vezes inglório, de Fernando Gabeira se desliga do PT. O discurso período FHC, foi retirar o MMA do isolamendo deputado Gabeira foi tomado por amplos seapresentado como to a que vinha sendo submetores do movimento socioambiental brasileiro um setor dominado tido, por meio de tentativas como representativo do “estado de espírito” do pelas ongs de articulação bilateral com movimento naquele momento. ambientalistas outros ministérios, como o No âmbito da política nacional em 2003, o contrárias aos das Minas e Energia, da interesses e projetos tema central das tensões no campo socioambiental Agricultura, dos Transporda articulação foi, sem sombra de dúvida, o dos “organismos getes, da Integração Nacional desenvolvimentista neticamente modificados” - OGMs ou e do Desenvolvimento Agrágovernamental, transgênicos, ao qual se vieram somar a liberação rio, cujas ações e investimensendo deixado à da importação de pneus usados; a inoperância e tos impactam diretamente o margem de decisões as dificuldades do governo em chegar a uma defimeio ambiente. importantes nição das ações necessárias a curto e médio prazos Nem mesmo os clamores, para o controle do processo de desmatamento e as articulações e performances de parlamentares, queimada das áreas de floresta e cerrado; a divulgainclusive da chamada base de apoio do Governo ção do pacote de obras e empreendimentos de infrano Congresso Nacional, foram suficientes para estrutura, principalmente na Amazônia e no Nordemover o “núcleo duro” dos planos traçados. No deste; e a continuidade do projeto nuclear brasileiúltimo 4 de junho, véspera do Dia Mundial do Meio ro -Angra III, entre outros.

Ambiente, ao mesmo tempo em que foi lançada a O que se pode perceber ao longo destes dez meFrente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento ses é que dúvidas e interrogações sobre os objetivos Sustentável e Apoio às Agendas 21 Locais, a minise rumos da política socioambiental do governo fetra Marina Silva entregou ao presidente da Câmaderal não foram um privilégio de ongs ra, João Paulo Cunha (PT/SP), uma “agenda posiambientalistas e socioambientalistas, e de organizativa” contendo as 11 propostas legislativas consideções e movimentos de trabalhadores rurais, de agriradas pelo “setor ambiental” como prioritárias para cultores familiares, de sem-terras, de seringueiros, uma política de desenvolvimento ambientalmente de extrativistas e indígenas. Nos corredores e salas

Orçamento & Política Socioambiental: uma publicação trimestral do INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, em parceria com a Fundação Heinrich Böll. Tiragem: 3 mil exemplares. INESC - End: SCS – Qd, 08, Bl B-50 - Sala 435 Ed. Venâncio 2000 – CEP. 70.333970 – Brasília/DF – Brasil – Tel: (61) 212 0200 – Fax: (61) 212 0216 – E-mail: inesc@inesc.org.br – Site: www.inesc.org.br - Conselho Diretor: Jackson Luiz Pires Machado, Ronaldo Coutinho Garcia, Maria Elizabeth Diniz Barros, Gisela Alencar Santos, Nathali Beghin, Gilda Cabral de Araújo, Guacira César de Oliveira, Pe. José Ernani Pinheiro, Paulo Calmon - Colegiado de Gestão: Iara Pietricovsky, José Antônio Moroni - Assessoria: Denise Rocha, Edélcio Vigna, Jair Barbosa Júnior, Jussara de Goiás, Luciana Costa, Márcio Pontual, Ricardo Verdum, Selene Nunes - Jornalista responsável: Luciana Costa - Diagramação: Data Certa Comunicação - Impressão: Vangraf

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de trabalho do MMA, ainda hoje persistem dúvidas sobre, por exemplo, o quanto serão aproveitadas as experiências, os aprendizados, as articulações sociais e políticas com os movimentos sociais, e o capital humano e social aí construído e acumulado ao longo da última década.

O Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais -PPG7, um dos maiores, senão o maior programa na área socioambiental, respeitado nacional e internacionalmente pelos benefícios políticos, institucionais, ambientais, econômicos e Em relação aos sociais, em especial os seus recursos financeiros, componentes “demonsnão se pode deixar trativos”, que trabalhade reconhecer que o ram fortemente no montante investido empoderamento das copelo Ministério do munidades locais na Meio Ambiente nos Amazônia e Mata Atlânseus programas e tica, foi um exemplo disações nestes dez to. Esteve praticamente primeiros meses de paralisado ao longo de gestão foi 2003, aguardando as deinsignificante finições e os arranjos políticos entre o governo federal, os governos estaduais e o setor privado, com vistas à elaboração de uma nova política de “desenvolvimento sustentável para a Amazônia”.

As expectativas são de que seja apresentado algum produto do Grupo de Trabalho Interministerial constituído com a finalidade de elaborar o denominado Programa Amazônia Sustentável - PAS. Os programas atualmente elencados no Plano Plurianual 2004/ 2007 apontam para possibilidades interessantes, embora os recursos sejam escassos, o que acarretará limitações nos resultados esperados.

Além das incertezas, conflitos e tensões mais gerais da política governamental, uma série de outros fatores influíram na micropolítica interna do MMA nestes dez meses: os compreensíveis problemas na montagem das equipes de trabalho; o tempo necessário para conhecer e avaliar a estrutura e os recursos

humanos disponíveis; as limitações impostas pelo contingenciamento de recursos financeiros; as resistências internas naturais às mudanças; as disputas por projetos e cargos; as dificuldades de estabelecer um diálogo amistoso com a diversidade de interesses e visões da sociedade civil organizada e dos agentes de mercado, que pressionam seja pela continuidade, seja pela mudança nas políticas do órgão. Além disso, pesou significativamente no ânimo de trabalho das velhas e novas equipes a incerteza sobre o próprio futuro, decorrente do fim da forma de contrato de recursos humanos via agências de “cooperação internacional”, e a necessidade de todos assim contratados concorrerem num processo seletivo aberto.

Com todos os riscos que isso implica.

Em relação aos recursos financeiros, não se pode deixar de reconhecer que o montante investido pelo MMA nos seus programas e ações nestes dez primeiros meses de gestão foi insignificante, mesmo se considerarmos o que efetivamente foi disponibilizado ao ministério com os contingenciamentos.

Do orçamento da União, foram investidos nos programas finalísticos pouco mais que R$ 91,74 milhões, o equivalente a 6,39% do autorizado e a 9,48% do efetivamente disponibilizado com os contingenciamentos.

Hoje, o socioambientalismo governamental vem colocando suas fichas principalmente nos resultados da Conferência Nacional do Meio Ambiente CNMA, realizada em Brasília, de 28 a 30 de novembro. Talvez mais no MMA do que nos movimentos socioambientais haja uma grande expectativa em relação à mobilização social gerada pela Conferência Nacional e pelas pré-conferências estaduais e regionais. O que não se sabe é se esta Conferência gerará as condições necessárias para se caminhar no sentido do tão decantado “desenvolvimento sustentável”, o que implicaria em mudanças na forma como estão sendo tomadas as decisões no governo federal, ou se tudo acabará em mais uma “pirotecnia ambiental”.1 À semelhança da política indigenista, onde a esperada articulação intersetorial ainda está por ser

1 As 27 pré-conferências estaduais e do Distrito Federal envolveram mais de 34 mil pessoas, de onde saíram 912 delegados entre representantes governamentais (33.44%), dos movimentos sociais (18.64%), das ongs (13.60%), das universidades (10,24%), do setor empresarial (7.13%), indígenas (4.17%), juventude (3.18%), Conselhos profissionais (2.74%), quilombolas (0.44%) e outras categorias (6.25%).

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realizada, a anunciada “transversalidade” também é uma idéia e uma prática a serem incorporadas de fato pelo governo, especialmente entre os setores mais preocupados com o desempenho industrial, comercial e financeiro do país. Para que isto aconteça, não bastam “ícones” conhecidos e respeitados no meio socioambiental, por mais que eles estejam imbuídos de boa vontade, premissas morais e discursos politicamente adequados e espirituosos.

A nova prática política vai depender substancialmente da capacidade dos setores socioambientais, hoje governamentais, não se deixarem contaminar pela atitude conservadora e de “bom senso” que tradicionalmente, no Brasil, acaba tomando conta das idéias e práticas dos “revolucionários” de ontem quando assentados em postos de poder. Nos referimos especialmente aos setores comprometidos com a construção de uma agenda de trabalho orientada pelos princípios da qualidade e da justiça socioambiental. Que eles assumam de fato seus compromissos originários, gestando paritariamente - e sem medo de perder seus postos de poder - os mecanismos e as capacidades necessárias para uma efetiva participação social dos movimentos e organizações socioambientais na política setorial do MMA e para além do espaço restrito deste órgão governamental. O processo de avaliação e revisão anual do Plano Plurianual - PPA, que se iniciará em 2004, será uma importante ocasião para demonstrar esta disposição e exercitar esta relação.

A querela dos transgênicos A atual conjuntura na qual os produtos agrícolas transgênicos se inserem resulta de erros consecutivos na condução das políticas públicas para biotecnologia e biossegurança. A construção política e legal para o adequado tratamento dos organismos geneticamente modificados foi substituída por tomadas de decisões paliativas e inconseqüentes. Em outras palavras, o processo foi invertido: o Governo não foi capaz de regulamentar as regras do jogo; ao contrário, foi atropelado pelos acontecimentos, se tornando refém dos infortúnios do “fato consumado”.

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No início do Governo Lula, existiam duas opções de condução de políticas públicas para a agricultura e a biotecnologia. Uma, condizente com o programa de Governo, seria retomar o controle da situação e fazer valer a legislação vigente, respeitando os interesses sociais da maioria. Outra opção seria simplesmente se deixar levar pelos acontecimentos, permitindo que o jogo de forças e interesses de minorias prevalecesse.

A primeira ação do Governo foi a edição da Medida Provisória 113, em abril passado, que liberava a comercialização da safra de soja transgênica 2002/2003, mantendo a proibição do seu plantio. O impacto negativo dessa MP junto à sociedade foi minimizado frente à credibilidade, ainda forte, do novo Governo. O argumento de que a situação era “herança do Governo anterior”, mas que seria solucionada rapidamente, foi justificativa aceita, ainda que com desconfianças. O compromisso firmado era o envio imediato de um projeto de lei ao Congresso, contendo as disposições para um Sistema Nacional de Biossegurança. Com ele, esperava-se regulamentar, finalmente, a questão dos transgênicos. Porém, nenhum projeto de lei foi proposto e depois de alguns meses, em outubro, o Governo editou uma segunda Medida Provisória, a MP 131, permitindo o plantio e a comercialização da soja RR - Round Ready, da empresa multinacional Monsanto, para a safra 2003/ 2004. A partir daí, ficou evidente o desinteresse ou a incapacidade do Governo em tratar de políticas públicas para biotecnologia.

Como pode o Governo expor o país ao risco, liberando transgênicos sem avaliação prévia de impactos ambientais, econômicos, sociais e sanitários?

Além dessa incoerência fundamental, a utilização de Medidas Provisórias como instrumentos de deliberação representa a opção por métodos nada democráticos. Medidas Provisórias atropelam os demais Poderes da União e, principalmente, a sociedade. E esse é o marco do Governo Lula em seus primeiros meses. Ao invés de formular políticas públicas para biotecnologia de forma prospectiva, desrespeitou-se a legislação já existente com a adodezembro de 2003

ção de medidas confusas e até inconstitucionais. pressionando o Governo a apresentar políticas coeNo Judiciário, tramitam três Ações Diretas de rentes com as promessas da campanha eleitoral preInconstitucionalidade – Adin, protocoladas pela sentes no programa “Vida Digna no Campo”.

Contag, pelo Partido Verde e pelo Procurador Geral A correlação de forças está desequilibrada e atoda República. Está evidente a divergência entre os res interessados na liberação dos transgênicos têm porPoderes e as perspectivas de constrangimentos autas abertas no Palácio do Planalto. O estreitamento mentam. No âmbito do Legislativo, há uma ruptura de relações do Governo Federal com o Rio Grande dentro do PT. O partido não consegue chegar ao do Sul pode ser interpretado como negociação consenso e estabelecer uma posição. No Congresso, política para as eleições de 2004. O risco de o constata-se que não há nenhuma posição de partido PT perder a Prefeitura de Porto Alegre, um dos fechada sobre o tema. No ícones dos movimentos sociais e socioambientais A questão dos entanto, é possível encontrar há mais de dez anos, pode estar estimulando o transgênicos se predominância de tendênciGoverno Federal a manter uma postura ambítornou um ícone as favoráveis à liberalização gua e permissiva. representativo dos dos transgênicos no PMDB No momento, do mesmo modo como a libeinteresses sociais. e PFL, enquanto no PT a mairação da soja RR vem sendo resultado de jogos A correlação de oria é contrária. No segundo políticos e correlação de força, a proibição do forças está semestre de 2003, cresceu o uso pós-emergente do glifosato, uma substância desequilibrada e número de audiências públiusada para produzir agrotóxicos, pode virar moatores interessados cas, seminários e reuniões soeda de negociação. O mês de outubro termina na liberação dos bre transgênicos, e o tema com o Executivo sendo pressionado a usar uma transgênicos têm entrou definitivamente na medida provisória para liberar a aplicação do portas abertas no agenda política da Câmara glifosato na parte aérea da planta.

Palácio do Planalto dos Deputados, culminando As diretrizes da macropolítica de biotecnologia com o lançamento da Frenestão equivocadas e o debate democrático foi suprite Parlamentar Mista em Defesa da Biossegurança e mido. As visões produtivistas e os interesses pelo Princípio da Precaução, em outubro. Diferente macroeconômicos que colocam em risco a saúde da da Câmara, o Senado ainda não se envolveu com o população e a qualidade do ambiente, em nome do tema e o debate é mínimo. chamado “superávit”, predominam nas decisões finais.

No Executivo, as divergências não são menores.

A construção de uma regulamentação sólida e coeOs posicionamentos conflitantes do Ministério da rente sobre os organismos geneticamente modificados Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa - e exige um processo democrático com amplo debate e, do MMA tendem a aumentar com o agravamento principalmente, respeitando a legislação vigente. das circunstâncias. Atores fundamentais como os Embora não haja consenso entre as entidades da Ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Saúsociedade civil sobre qual é a melhor solução para o de e da Ciência e Tecnologia evitam anunciar puimpasse da transgenia no Brasil, as expectativas de blicamente sua posição, dada a polêmica. Em agricultores, ambientalistas, consumidores e pesquicontraposição às políticas até então adotadas, a sosadores de diversas áreas é que a situação seja resolciedade civil organizada tem se articulado para devida o mais breve possível. Para tanto, o Executivo fender seus interesses pelo respeito ao princípio da elaborou o Projeto de Lei sobre Biossegurança, que precaução. A questão dos transgênicos afeta diretasubstitui a atual legislação (Lei n° 8.947 e MP mente consumidores, ambientalistas e agricultores 2.191, de 23.08.01) por novas normas de segurança e, por isso, se tornou um ícone representativo dos e mecanismos de fiscalização de atividades que eninteresses sociais. Movimentos sociais e ongs estão volvam os transgênicos. O projeto de lei tramita no dezembro de 2003

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Congresso a partir de novembro e muitas modificações no texto original podem ocorrer. Ainda há uma apreensão geral em relação às próximas safras, e é incerto o futuro cenário da agricultura.

Outra vez, a soja Enquanto segue a queEnquanto segue a rela entre “convencionais” e querela entre “transgênicos” - ambos fru“convencionais” e to da primeira e da segun“transgênicos”, da “revolução verde” no a monocultura campo, a agroquímica e a extensiva e biotecnológica, respectivamecanizada da soja mente –, a monocultura exavança, derrubando tensiva e mecanizada da soja áreas naturais de avança e se expande para as cerrado e floresta regiões Norte e Nordeste, tropical, e colocando derrubando áreas naturais em risco as formas de cerrado e floresta tropide vida social que cal, e colocando em risco as destes biomas e formas de vida social e a recursos naturais sustentabilidade econômica dependem e alimentar de agricultores familiares, agroextrativistas e comunidades indígenas, que destes biomas e recursos naturais dependem. Na perspectiva socioambiental, a questão da soja não se resume ao debate transgênico ou convencional. É no mínimo preocupante a forma como o cultivo da soja vem se desenvolvendo no Brasil, com efeitos socioambientais e sanitários presentes e futuros, de todo não percebidos e mensurados, assim como a importância que o cultivo da soja vem assumindo na carteira de produtos de exportação nacional – gerando divisas para, entre outras coisas, o pagamento das dívidas interna e externa do Estado brasileiro. A soja é hoje o principal produto da carteira de exportação nacional, e o principal no campo do agribusiness, ao lado da carne bovina, da madeira e do suco de laranja. Já se fala até que é do território brasileiro de onde sai a maior produção nacional de soja no mundo, superando a produção dos EUA.2

Iniciada nas regiões sulinas, onde o clima era mais apropriado e se tornou uma opção de rotação com o trigo, a lavoura da soja começou a se expandir mais vigorosamente no Brasil na segunda metade dos anos 1970. Nos anos 1980 e 1990, a soja adentra nas zonas de cerrado, inicialmente no centro e norte de Mato Grosso do Sul e no sudeste de Mato Grosso, expandindo-se posteriormente pelo oeste de Minas Gerais e Triângulo Mineiro, Goiás, Tocantins, sul do Maranhão e oeste da Bahia.

Esta expansão é viabilizada pelas condições naturais dos cerrados, de áreas planas; pelos investimentos na infra-estrutura de transporte e pelo desenvolvimento tecnológico no campo do “melhoramento genético” de variedades de soja adaptadas. Isto permitiu seu cultivo em um ambiente antes considerado inapropriado e um transporte facilitado para os principais centros de beneficiamento e portos de exportação. Nos anos recentes, a lavoura da soja também se expande para os cerrados do Piauí, sendo atualmente considerada, pelo governo estadual, um dos principais produtos geradores de divisas para o estado.

A produção de soja no Brasil mais que duplicou nos últimos dez anos, passando de 25,059 para 52,066 milhões de toneladas na safra 2002/2003, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab - e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os três estados com maior produção neste período são o Mato Grosso, Paraná e Rio Grande do Sul, sendo que na safra de 1999/ 2000 o Mato Grosso superou em muito os demais.

Na safra de 2002/2003, o Mato Grosso produziu aproximadamente 13,096 milhões de toneladas. Segundo Edeon Vaz Ferreira, presidente da Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso – Aprosmat - e vice-presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Sementes - Abrasem, a área plantada com soja no estado deve aumentar de 4,3 milhões para 4,8 milhões de hectares neste ano.

De outro lado, o levantamento divulgado em julho passado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe - indica que o desmatamento na

2 Os principais produtos agrícolas no mercado global de organismos geneticamente modificados são a soja, o milho, o algodão e a canola. Quatro são também os países que cultivam OGMs em grande escala: EUA, Canadá, Argentina e China.

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Amazônia Legal chegou a 25,476 km² entre agosto de 2001 e agosto de 2002, o segundo maior índice desde o início do monitoramento anual da região, há 15 anos. Este desmatamento ocorreu em maiores proporções em duas regiões: no sul do Amazonas e na região de Santarém, no Pará. Na base deste processo está o avanço da agropecuária, especialmente a monocultura da soja e a pecuária bovina. Infelizmente, nada de concreto foi apresentado ainda pelo Grupo de Trabalho Interministerial O eixo rodoviário para reverter este quadro, Cuiabá-Santarém que tende a se agravar se (BR-163) é, hoje, um dos principais considerarmos os planos de exemplos da ampliação da rede de velocidade do infra-estrutura nos campos processo de energético e de transporte expansão da soja na na Amazônia.

Amazônia e dos O eixo rodoviário Cuiabá-Santarém (BR- arranjos e interesses em jogo.

163) é, hoje, um dos prinA obra tem gerado cipais exemplos da velocidisputas e conflitos dade do processo de expansão da soja na Amazô- violentos por terras e nia e dos arranjos e interes- recursos madeireiros ses em jogo. A pavimentação da rodovia 163, incluída no PPA 2004/2007, é ao mesmo tempo causa e conseqüência dos interesses convergentes dos setores desenvolvimentistas governamentais e dos sojicultores instalados ou investindo na região. No Plano Plurianual -PPA, estão previstos investimentos de aproximadamente R$ 716 milhões na obra, sendo 50% originários da parceria entre o setor público e privado, a PPP. O atual diretor da empresa Amaggi, Blairo Maggi, formou recentemente a “Sociedade de Propósito Específico” com outros sojicultores da região e empreiteiros, para concorrer à privatização da construção e manutenção da estrada, compreendendo um longo trecho de 756km, ligando Guarantã do Norte (MT) a Miritituba (PA).

Em um levantamento recentemente realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc - sobre

processos legislativos que tramitam no Congresso Nacional, foram identificados dois projetos de decreto legislativo – o de número 121/99, do então senador Blairo Maggi; e o de número 145/01, do também senador Jonas Pinheiro – que objetivam autorizar o aproveitamento dos rios das Mortes, Araguaia e Tocantins, nos trechos que cortam territórios indígenas, para permitir o escoamento da soja e outros grãos.3 A pressão sobre as terras indígenas situadas no norte do Mato Grosso e sul do Pará é intensa.

Outro dado importante, que certamente terá repercussões no processo de expansão da soja que ocorre na região sul do Pará, é o fato de que há pouco mais de um ano uma das empresas que compõem o complexo agro-industrial André Maggi Participações Ltda, a Amaggi, obteve um empréstimo de US$ 30 milhões da International Finance Corporation -IFC, integrante do Grupo Banco Mundial, para financiar cerca de 900 outros plantadores de soja no Mato Grosso.4 Mas a perspectiva de asfaltamento da BR-163 não tem atraído somente empreendedores do setor sojicultor e capitais nacionais e internacionais interessados no “desenvolvimento” da região. A obra tem gerado também disputas e conflitos violentos por terras e recursos madeireiros, reproduzindo ali cenários já vistos em outras regiões de fronteira, onde predomina a “lei do mais forte” e o “salve-se quem puder”. Segundo relatos de pessoas que vivem na região, o grau de violência, corrupção, e o descontrole e descaso dos poderes públicos está chegando a graus insuportáveis.

Até mesmo no Parque Indígena do Xingu, relativamente intacto em termos ambientais, se constatam efeitos na qualidade e na quantidade da água dos rios e igarapés, em decorrência dos desmatamentos no entorno e nas cabeceiras desses cursos d’água; da retirada das matas ciliares dos rios e do uso intensivo de agroquímicos nas áreas de cultivo extensivo situadas no entorno. A preservação das nascentes do rio Xingu e a qualidade dos recursos hídricos é uma prioridade social e ambiental, espe-

3 DUARTE, Y. “Direitos Indígenas: Análise das Principais Propostas que tramitam no Congresso Nacional”, Nota Técnica nº 81, Inesc, Brasíia, agosto de 2003.

4 O IFC anuncia como missão “fomentar investimentos sustentáveis do setor privado nos países em desenvolvimento, para ajudar a reduzir a pobreza e melhorar as condições de vida das pessoas” - cf. www.ifc.org.

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cialmente se considerarmos o programa de obras de infra-estrutura previsto para a região, e o processo de ocupação demográfica e econômica que certamente deverá ocorrer de forma mais acelerada. Esta questão, porém, parece não preocupar os atuais implementadores das chamadas políticas de desenvolvimento da Amazônia.

A esta situação, acrescentaríamos o fato de os licenciamentos ambientais estarem cada vez mais sendo descentralizados para os estados e municípios, e mais sujeitos às pressões políticas e econômicas locais e regionais.

Execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente O MMA executou até o final de outubro cerca de 37,45% do seu total autorizado em 2002, cerca de R$ 1,43 bilhão. Se levarmos em consideração somente os itens que compõem o “orçamento ambiental” proposto pelo Inesc – os denominados programas finalísticos destinados exclusivamente à política ambiental do governo federal –, verificamos que foram gastos apenas 12,22% dos R$ 750,5 milhões autorizados.

De outro lado, se considerarmos somente os itens que compõem as despesas com os programas “Apoio Administrativo” e “Previdência de Inativos e Pensionistas da União”, verificamos que o ministério gastou aí cerca de 65,12% do que foi inicialmente autorizado nesta linha de despesas (R$ 684,4 milhões).

Em relação ao total liquidado pelo MMA, que foi de R$ 537,4 milhões até 31 de outubro, este tipo de despesa consumiu 82,93%.

Enquanto na dotação inicialmente autorizada para o MMA 52,30% dizem respeito ao “orçamento ambiental” e 47,70% são disponíveis para “outras despesas do MMA”, a realidade do que foi executado não segue esta mesma tendência, pois, até agora, o percentual executado para o “orçamento ambiental” é quase cinco vezes menor.

Outro detalhe importante é que parte dos recursos dos programas incluídos no “orçamento ambiental” cobre também despesas com as chamadas “equipes base” dos projetos realizados com 8

a cooperação internacional, como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação -FAO etc., elevando ainda mais as “outras despesas” do ministério. A mudança na forma de contratação de pessoal a partir de 2004, não mais via organismos de cooperação internacional, deverá trazer mais transparência e visibilidade sobre os recursos utilizados para as atividades meio e finalísticas.

De acordo com os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira/ Secretaria do Tesouro Nacional - Siafi/STN - e do Controle de Informática e Processamento de Dados do Senado - Prodasen, ao MMA foram disponibilizados para execução até o final de outubro cerca de R$ 967 milhões, recursos não contingenciados, o que correspondente a 67,44% do valor orçamentário autorizado. Os dados indicam que tanto em relação a este total quanto em relação ao total já liquidado o investimento em atividadesfim (“orçamento ambiental”) é quase cinco vezes menor que a soma das outras despesas do ministério. Considerando o baixo volume empenhado para o “orçamento ambiental”, é provável que o MMA encerre o ano com uma baixíssima execução orçamentária, e uma grande concentração em despesas-meio.

O socioambiental no PPA 2004/2007 No final de agosto passado, o Ministério do Planejamento e Orçamento encaminhou ao Congresso Nacional, para apreciação e aprovação, o Plano Plurianual 2004/2007 e a proposta de metas, programas, ações e respectivo orçamento para o ano de 2004. O PPA do Governo Lula contempla o Ministério do Meio Ambiente com 40 programas, sendo dois destinados a cobrir as despesas com a “Previdência de inativos e pensionistas” e as ações de “Apoio administrativo”; e outros dois para cobrir os custos de duas modalidades de “Operações especiais”: a de “Cumprimento de sentenças jurídicas” e a de “Serviços da dívida externa (juros e amortizações)”. dezembro de 2003

Para o período de 2004/2007, o documento encaminhado ao Congresso disponibiliza para o setor “meio ambiente” um valor total de R$ 4,001 bilhões. Para o ano de 2004, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê para o MMA um montante de R$ 1,476 bilhão, sendo que os quatro programas anteriormente mencionados apropriam-se de aproximadamente 43% deste total. Outro dado interessante do orçamento do MMA se refere à existência de um programa denominado “Reserva de contingência”, que absorve mais 34,26% do total de recursos previstos para 2004.

Este item é importante porque garante uma certa flexibilidade na atuação do órgão, atendendo ações emergenciais – como incêndios florestais, vazamento de resíduos tóxicos em cursos d’água, ações de fiscalização, etc. – e complementando as ações dos outros programas.

As seis unidades que compõem o Ministério do Meio Ambiente estão assim contempladas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2004, apresentado pelo Poder Executivo Federal: Ministério do Meio Ambiente, R$ 699,81 milhões; Ibama, R$ 563,62 milhões; Cia. de Desenvolvimento da Barcarena, R$ 1,68 milhão; Agência Nacional de Águas, R$ 146,94 mil; Jardim Botânico do Rio de Janeiro, R$ 15,66 mil; Fundo Nacional do Meio Ambiente, R$ 48,27 mil.

O Fundo Nacional de Meio Ambiente FNMA – aparece em 2004 como um importante fomentador de projetos, sendo um dos instrumentos de implementação em 12 programas.

Neste ano, está alocado no FNMA um montante de R$ 21,5 milhões, a serem repassados aos projetos elaborados e realizados por atores institucionais governamentais e não-governamentais. O FNMA deverá atuar no apoio de programas como Mudança Climática, Amazônia Sustentável, Proambiente, Combate à Desertificação, Nacional de Florestas, entre outros.

Dos 40 programas, 20 são novos e estarão recebendo e repassando recursos pela primeira vez.

Neste grupo, estão incluídos o Agenda 21, o Proambiente, o Comunidades Tradicionais, o dezembro de 2003

Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, o Probacias e o Biotecnologia.

Na perspectiva de definir quais os programas a serem monitorados e avaliados pelo Inesc no período de 2004/2007, identificamos 55. Esses programas são desenvolvidos em três modalidade de arranjo institucional: exclusivamente pelo MMA, em parceria com outros ministérios, ou exclusivamente por outros ministérios. Os ministérios parceiros do MMA são o da Defesa; do Trabalho e Emprego; dos Transportes; da Ciência e Tecnologia; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; da Integração Nacional; da Justiça; do Desenvolvimento Agrário; da Saúde; da Educação; entre outros.

De modo geral, pode-se dizer que há uma interessante sintonia entre as visões e propostas do MMA e as dos movimentos socioambientais. A permanência de alguns programas do PPA anterior, assim como a reformulação de outros e a criação de novos – como os de Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento, Biotecnologia, Agricultura Familiar – Pronaf, Conservação e Uso Sustentável de Recursos Genéticos e Probacias -, são exemplos do que significa ou pode significar uma parceria mais estreita entre o governo e as principais redes de ongs e movimentos socioambientais.

Fortalecer esta parceria, com base em princípios efetivamente democráticos e participativos, nos parece ser a melhor forma de caminhar rumo ao cumprimento da missão do MMA, de “promover a adoção dos princípios e estratégias para a proteção e o uso do meio ambiente e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e implementação de políticas públicas, de forma transversal, (...) em todos os níveis e instâncias de governo, e na sociedade”.

Ricardo Verdum Assessor de Política Indígena e Ambiental do Inesc Karen Cope Assistente da Campanha “Por um Brasil livre dos transgênicos”

9

T abela 1

Orçamento ambiental - 2003

Programas/projetos MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Amazônia sustentável Exp. e consol. do sistema de áreas protegidas Amazônia solidária - Apoio às comunidades extrativistas da Amazônia Fomento a projetos de gestão - PPG7 Proteção às florestas tropicais da Amazônia - PPG7 Gestão ambiental em terras indígenas Recuperação de áreas alteradas na Amazônia Desenvolvimento ambiental urbano Prevenção e combate a desmatamentos Prev. queim. incêndios do desmatamento Amazônia - Proarco Fiscalização de recursos florestais Prevenção de indêndios florestais - Prevfogo Combate emergencial a incêndios florestais Turismo verde Implant de infra-estrutura nos pólos de ecoturismo da Amazônia Estudos, capacitação e assistencia técnica Probem da Amazônia Desenvolvimento pelo centro de biotecnologia da Amazônia de produtos e processos a partir da biodversidade Fomento e implementação de projetos para o uso sustentável Implantação do centro de biotecnologia da Amazônia Florestas sustentáveis Manejo de rec. naturais em florestas tropicais - PPG7 Capacitação e apoio às comunidades extrativistas Monitoramento dos planos de manejo florestal Uso múltiplo - florestas nacionais Florestar Financiamento ao agricultor familiar para o reflorestamento Assistência técnica e financeira aos estados e municípios para a gestão dos recursos florestais Fomento a projetos de reflorestamento Estudos para o desenvolvimento florestal Reposição florestal Parques do Brasil Ampliação do sistema nacional de áreas protegidas Regularização fundiária da uc federais Gestão, manejo e fiscalização uc Implantação de infra estrutura econômica de uc Capacitação e estudos em uc Conservação e manejo do patrimônio espeleológico Biodiversidade e recursos genéticos Fomento proj. cons. utiliz. sust. divers. biológica - Pronabio Manejo e conservação da fauna/flora Conservação biodiversidade - jardim botânico Política biodiversidade - outros Gestão política ambiental / agenda 21 Apoio ao gerenciamento descentralizado da política Estudos para desenvolvimento de instrumentos econômicos para gestão ambiental Formulação de políticas de desenv. sustentado Elaboração da agenda 21 brasileira Construção da sede da ANA Zoneamento ecológico-econômico Implementação - zee Zee - gestão Educação ambiental Fomento a projetos integrados de educação ambiental

10

autorizado 31/10/2003

2003 liquidado 31/10/2003

% exec.

750.555.164 131.741.499 9.421.660 22.611.000 32.983.375 15.333.500 5.681.485 1.200.479 44.510.000 54.361.081 9.999.999 17.897.619 26.463.463 20.325.221 16.711.000 3.614.221 10.454.446 100.000

91.747.420 6.031.784 300.000 3.275.515 1.410.146 307.512 538.611 0 200.000 24.914.607 1.702.422 9.363.291 13.848.894 0 0 0 862.156 86.410

12,22% 4,58% 3,18% 14,49% 4,28% 2,01% 9,48% 0,00% 0,45% 45,83% 17,02% 52,32% 52,33% 0,00% 0,00% 0,00% 8,25% 86,41%

9.752.152 602.294 31.499.105 12.659.275 2.151.014 13.418.326 3.270.490 33.731.761 900.000 1.350.000

775.746 0 7.756.044 3.002.138 1.081.439 1.802.983 1.869.484 1.933.571 0 0

7,95% 0,00% 24,62% 23,71% 50,28% 13,44% 57,16% 5,73% 0,00% 0,00%

22.287.959 2.212.622 6.981.180 70.471.329 30.616.603 7.051.561 25.818.107 4.280.000 1.595.060 1.109.998 39.392.799 27.137.396 9.256.140 1.788.651 1.210.612 26.260.071 4.506.717 15.047.658 2.938.795 2.035.390 1.731.511 11.273.714 8.995.000 2.278.714 11.686.059 5.901.217

842.041 248.252 843.278 11.859.024 1.016.915 0 10.175.343 0 156.111 510.655 5.708.673 3.011.720 2.574.456 122.497 0 6.523.063 506.686 866.824 2.316.062 1.657.927 1.175.564 59.355 0 59.355 2.422.643 526.893

3,78% 11,22% 12,08% 16,83% 3,32% 0,00% 39,41% 0,00% 9,79% 46,01% 14,49% 11,10% 27,81% 6,85% 0,00% 24,84% 11,24% 5,76% 78,81% 81,46% 67,89% 0,53% 0,00% 2,60% 20,73% 8,93%

dezembro de 2003

T abela 1 continuação

Orçamento ambiental - 2003 2003

Programas/projetos Informação e capacitação em educação ambiental Recursos pesqueiros sustentáveis Implantação de gestão e manejo Fiscalização e monitoramento Licenciamento da pesca amadora Pantanal Implantação e melhoria de sistemas de abastecimento e saneamento na bacia do rio Paraguai Proteção e conservação ambiental Gerenciamento e manejo de recursos hídricos Desenvolvimento econômico na bacia Ações sócio-econômica ind. com comunidades indígenas Assistência técnica produtores rurais Gestão do programa Pantanal Estruturação da polícia ambiental e do corpo de bombeiros Implantação de unidades de gestão ambiental Brasil Joga Limpo Projetos demonstrativos de gestão integrada de resíduos sólidos e saneamento ambiental Implantação de sistemas de informações e instrumentos para gestão de resíduos sólidos Desenvolvimento ambiental urbano na Amazônia Qualidade ambiental Licenciamento ambiental Fiscalização e monitoramento da poluição ambiental Fomento a projetos de gestão integrada - PNMA II Sistema de informações e estudos para gestão Monit. de acidentes e recuperação de danos causados pela indústria do petróleo Fomento a projetos de melhoria da qualidade do ar e proteção da atmosfera Águas do Brasil Implementação do sistema nacional de gerencimanento dos r.h.

Formulação da política de recursos humanos Estudos e implementação dos sistema de recursos hídricos Fiscalização e monitoramento de recursos hídricos Enquadramento de corpos d‘água Outorga do direito do uso Elaboração de planos de r.h.

Projetos demonstrativos gestão r.h.

Projetos para prevenção de enchentes Recuperação hidroambiental do rio doce Projeto de minimização dos impactos da seca e desertificação Sistemas de informações hidrometereológicas Proágua - gestão Despoluição de bacias hidrográficas Estudos para reform. do pleno de desenvolvimento do programa Proágua - gestão Disponibilidade de água no semi-árido - Proágua semi-árido Fomenos a projetos de manejo e conservação de recursos hídricos - FNMA Proágua - outros Construção de cisternas de placas Nossos rios: São Francisco Recuperação e conservação ambiental da bacia Implantação do sistema de gestão do plano de r.h da bacia Nossos rios: Araguaia/Tocantins Implantação de gestão e monitoria Recuperação e conservação ambiental da bacia Implantação de gestão e monitoria Nossos rios: Paraíba do Sul

dezembro de 2003

dot. Inicial 2003

autorizado 04/07/2003

liquidado 04/07/2003

% exec.

5.784.842 13.956.699 5.932.031 6.624.668 1.400.000 20.800.376 5.226.762

1.895.750 5.284.779 1.128.635 2.808.144 1.348.000 547.442 0

32,77% 37,87% 19,03% 42,39% 96,29% 2,63% 0,00%

4.028.674 757.801 3.894.231 418.264 346.003 4.873.641 800.000 455.000 42.234.041 41.484.041

0 0 0 0 0 547.442 0 0 308.112 88.112

0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 11,23% 0,00% 0,00% 0,73% 0,21%

750.000

220.000

29,33%

0 43.427.163 11.993.053 12.247.526 8.810.379 3.230.240 3.461.967 3.683.998 23.355.837 3.103.729 2.068.129 0 183.980 0 0 17.999.999 40.686.663 2.348.000 19.500.000 891.019 372.643 17.575.001 8.297.858 3.721.631 4.576.227 3.173.052 3.173.052 0 0 11.308.270

0 8.016.768 2.489.493 4.421.816 146.801 302.432 24.661 631.565 7.792.398 0 2.068.122 0 30.778 0 0 5.693.498 1.148.000 0 1.148.000 0 0 0 73.050 57.625 15.425 0 0 0 0 505.951

0,00% 18,46% 20,76% 36,10% 1,67% 9,36% 0,71% 17,14% 33,36% 0,00% 100,00% 0,00% 16,73% 0,00% 0,00% 31,63% 2,82% 0,00% 5,89% 0,00% 0,00% 0,00% 0,88% 1,55% 0,34% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,47%

11

T abela 1 continuação

Programas/projetos

Orçamento ambiental - 2003 2003 dot. Inicial autorizado liquidado 2003 04/07/2003 04/07/2003 8.644.491 0 2.663.779 505.951 102.118.120 0 70.988.120 0 31.130.000 0 0 0 51.576.607 17.349.281 8.482.254 4.133.412 35.936.402 9.974.024 399.996 380.480 399.989 350.817 6.357.966 2.510.548 68.781.189 15.847.722 15.986.690 7.758.171 40.470.003 7.059.349 135.000 0 842.501 141.067 1.146.998 439.090 10.199.997 450.045 31.375.355 1.432.246 12.000.000 1.432.246 635.355 0 17.000.000 0 1.740.000 0 0 0 0 0 7.392.956 589.670 5.090.002 464.672 2.302.954 124.998 1.738.816 449.628 462.500 1.907 1.276.316 447.721 87.902.049 73.880.470 87.902.049 73.880.470 970.000 90.403 970.000 90.403 33.696.000 0 25.000.000 0 8.600.000 0 96.000 0 1.033.988.136 201.386.840

% exec.

0,00% 18,99% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 33,64% 48,73% 27,75% 95,12% 87,71% 39,49% 23,04% 48,53% 17,44% 0,00% 16,74% 38,28% 4,41% 4,56% 11,94% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 7,98% 9,13% 5,43% 25,86% 0,41% 35,08% 84,05% 84,05% 9,32% 9,32% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 19,48%

Recuperação e conservação ambiental Implantação da gestão e monitoramento da bacia Despoluição de bacias hidrográficas Remoção de cargas poluidoras de bacias hidrográficas Recuperação de nascentes e de mananciais em áreas urbanas Companhas para mobilização e conscientização para limpar os rios MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Conservação de solos na agricultura Biotecnologia e recursos genéticos - Genoma Águas do Brasil Parques do Brasil Florestar MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Turismo verde Qualidade ambiental Segurança nuclear Biotecnologia e recursos genéticos - Genoma Recursos do mar Mudanças climáticas Águas do Brasil Prevenção e combate a desmatamentos Probem da Amazônia MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Recursos pesqueiros sustentáveis Biotecnologia e recursos genéticos - Genoma Proágua - gestão Águas do Brasil Florestar Zoneamento ecológico-econômico Plano agropecuário e florestal de Rondônia - Planafloro.

Desenvolvimento agroambiental do estado de Mato Grosso - Prodeagro MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Águas do Brasil Conservação ambiental de regiões mineradas Ministério da Defesa Recursos pesqueiros sustentáveis Recursos do mar MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Recursos pesqueiros sustentáveis Ministério da saúde Biotecnologia e recursos genéticos - Genoma Proágua - Gestão MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO Pantanal Turismo verde Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio Mudanças climáticas Probem da Amazônia Zoneamento ecológico-econômico MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Qualidade ambiental TOTAL GERAL Fonte: Siafi/stn - base de dados: Consultoria de orçamento/ cd e prodasen Elaboração: Inesc Notação das colunas: Dotação inicial - recursos aprovados na lei orçamentária, sem considerar os acrescimos e cancelamentos aprovados ao longo do exercício.

Liquidado - gastos realizados, incluídos também os recursos classificados como restos a pagar ao final do exercício (ano) fiscal (pagos no exercício seguinte) O valor liquidado pode ser maior do que a dotação inicial, quando forem aprovados acrescimos ao longo do exercício fiscal (créditos adicionais). % Execução - obtido através da divisão da despesa liquidada pela despesa autorizada.

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dezembro de 2003