Políticas Públicas Sociais: A execução orçamentáriada União de 1999

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Políticas Públicas Sociais A execução orçamentária da União de 1999 Aurélio Vianna Jr. Austregésilo Melo Edélcio Vigna Hélcio Marcelo Souza Jussara de Goiás Inesc - 2.000

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Esta Obra foi editada por: Instituto de Estudos Socioeconômicos SCS quadra 08 bloco B-50 salas 433/441 Edifício Venâncio 2000 70.333-970 Brasília – DF – Brasil Tels: 55 (61) 226-8093 fax: 55 (61) 226-8042 Apoio: Fundação ABRINQ Editor: Jair Barbosa Jr. Conselho Editorial: Bizeh Jaime, Iara Pietricovsky, Jair Barbosa Jr. Secretaria-Executiva Secretária Executiva: Bizeh Jaime Secretário Executivo Adjunto: Aurélio Vianna Jr. Equipe Técnica · Austregésilo Ferreira de Melo - Assessor de Política Fiscal e Orçamentária · Luiz Fenelon Pimentel Barbosa - Assessor de Política Fiscal e Orçamentária · Edélcio Vigna de Oliveira - Assessor de Política Agrária e Agrícola · Hélcio Marcelo de Souza - Assessor de Política Indígena e Ambiental · Iara Pietricovsky de Oliveira - Assessora de Política Internacional · Jair P. Barbosa Jr. - Assessor de Comunicação · Jussara de Goiás - Assessora de Política da Criança e do Adolescente · Maria Lúcia Jaime - Gerente de Projetos, Finanças, Administração e Pessoal Equipe de Edição · Design Gráfico: Rubens Bonfim/Jovelino Camuzi/Ivone Melo · Revisão: Jair P. Barbosa Jr. · Impressão: Ivan B. da Silveira É permitida a reprodução deste, desde que citada a fonte.

Brasília, julho de 2000

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Sumário

Apresentação

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Vontade Política se Traduz em Orçamento

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Introdução

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O Contexto Macroeconômico:

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O Acordo do governo brasileiro com o FMI Metas macro econômicas e reformas políticas

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Política Agrária

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Política Agrícola

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Política Ambiental

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A Execução Financeira de Recursos Públicos em Políticas Sociais Destinadas às Crianças e Adolescentes

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A Rede de Proteção Social

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A Situação Orçamentária de 1999

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Algumas Perspectivas para o Ano 2000

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2001

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Restos a Pagar

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Execução Orçamentária - Complemento

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Anexos:

51 Ø Tabelas

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Apresentação

A publicação que ora apresentamos faz parte de um projeto de acompanhamento de todo o processo orçamentário da União, com especial ênfase para a sua execução, desenvolvido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos, INESC desde 1995. Diante da constatação de que os gastos públicos não estavam contemplando o cumprimento da legislação aprovada pelo Congresso Nacional — que deveria assegurar os direitos básicos da população — o Instituto implantou o projeto denominado Indicadores Para Uma Intervenção Social Sobre o Orçamento Público – ISSO. Com essa iniciativa, o INESC pretendia — como permanece firme nesse propósito — instrumentalizar a sociedade civil para que esta tenha mais e melhores condições de fiscalizar o principal instrumento governamental de implementação de políticas públicas: o Orçamento Geral da União. Buscamos, nesse processo, dar maior publicidade à questão orçamentária, repetidas vezes denominada “peça de ficção” e “caixa preta”, numa clara alusão à falta de transparência e conhecimento público de suas diversas etapas. Também temos a pretensão de influir na mudança de comportamento dos dois principais atores do processo orçamentário: a sociedade civil e o governo federal.

Com relação à sociedade civil, buscamos estimular as diversas entidades organizadas a se envolverem no processo orçamentário, seja no momento de sua elaboração seja na fiscalização do cumprimento da Lei Orçamentária. Com relação ao governo federal, temos um objetivo estrutural: fazer com que o respeito ao artigo 165, da Constituição Federal, que diz que “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem:...” e no inciso terceiro define os orçamentos anuais, seja pleno. Entendemos que o “estabelecer” constitucional seja terminativo, impositivo, ou seja, guardados os limites legais que permite ao governo federal o remanejamento de parte dos recursos do orçamento, que o restante, por ser lei, deve ser cumprido. Mas não de forma atemporal. Cumpri-lo em tempo hábil para atender as demandas sociais no momento em que elas se apresentam.

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Não adianta, por exemplo, liberar recursos para combate a queimadas após a estação das secas. Quando se inicia a estação das chuvas, esse risco já não existe mais, nem a necessidade de tais recursos, que utilizados adequadamente poderiam ajudar na preservação ambiental.

E nesse processo de aglutinar esforços, de ampliar parcerias para fazer com que a Lei Orçamentária Anual não seja mera ficção, cerramos fileira com a Fundação Abrinq. Este trabalho, que realizamos em parceria, tem o objetivo de contar a história da execução orçamentária de 1999, contaminada pela necessidade imposta pelo acordo assinado entre o Governo brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI de produzir superávit fiscal. Tudo isso em detrimento de políticas sociais. Embora não seja esse o discurso de nenhuma das duas partes, é isso o que se constata pela leitura dos números que apresentamos neste trabalho.

Bizeh Jaime Secretária Executiva INESC

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Vontade P olítica se T raduz Política Traduz em Orçamento

A publicação conjunta deste documento inaugura a inserção da Fundação Abrinq no tema “Orçamento Público”, sobre o qual o INESC vem se debruçando há alguns anos. Decorre da conclusão de que vontade política se traduz em orçamento, o que temos podido constatar na prática de muitos municípios brasileiros.

A Fundação Abrinq tem por missão defender os direitos e o exercício da cidadania de crianças e jovens. Para isso, mobiliza indivíduos, empresas e entidades sociais em torno desta causa, incentivando-os a transformarem em prioridade absoluta as questões desse segmento da população. Considera, porém, que embora imprescindível, a ação da sociedade civil não pode nem deve pretender substituir a responsabilidade do Poder Público de assegurar os direitos do público infanto-juvenil. Porque é o Poder Público que tem a capacidade de universalizar, estendendo a todos os brasileiros os benefícios a que, constitucionalmente, têm direito. Por isso, ao longo de seus 10 anos de existência, a Fundação Abrinq tem buscado cada vez mais influir na elaboração de políticas sociais básicas, porque, muitas vezes, apesar de imbuído desta atribuição, falta ao Poder Público a devida vontade política para transformar palavras em gestos.

Daí a participação da Fundação Abrinq na elaboração de estratégias de promoção e defesa dos direitos junto a instâncias governamentais. O incentivo a gestões municipais que priorizem investimentos em saúde e educação, áreas consideradas fundamentais para a construção do bem-estar comum. Ações em prol da disseminação na rede pública de práticas exitosas referentes à melhoria da qualidade de vida. Articulações no sentido de se firmarem parcerias entre estado e sociedade civil que viabilizem o atendimento à população.

Sempre com o foco na parcela desta população que requer maiores cuidados: crianças e adolescentes.

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No entanto, de pouco adiantam pressões, articulações e gestões, se não se destinam recursos para as mudanças que almejamos conquistar. Como peça-chave do processo democrático, o orçamento deve refletir o desejo da maioria. Deve render-se às prioridades que um projeto de nação exige. Deve contemplar os interesses do País. É por esta razão que a Fundação Abrinq vem juntar-se ao INESC no esforço de acompanhar o orçamento público que concerne à criança e ao adolescente, e buscar influir na sua elaboração. À competência do INESC em análise orçamentária, refletida no documento que ora publicamos, esperamos agregar nossa capacidade de mobilização para uma maior participação cidadã na construção de uma sociedade mais justa, responsabilidade de todos nós.

Sergio Mindlin

Oded Grajew

Diretor-presidente

Presidente do Conselho de Administração

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança

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Introdução O ano de 1998 foi marcado por grandes eventos que determinaram a conjuntura política de 1999 e continuam influindo as políticas públicas no Brasil: as negociações e a celebração do Acordo do governo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional (FMI) conjugadas à campanha eleitoral e aos resultados das eleições do segundo semestre de 1998.

Assim, o acompanhamento do contexto macroeconômico que forçou a vinculação direta da agenda política nacional às condicionalidades negociadas com o FMI, tanto no que se refere às reformas quanto à implementação de políticas públicas, é um pressuposto à compreensão e análise da execução orçamentária de 1999.

Desta forma, apresentaremos uma análise geral do contexto macroeconômico, do Acordo com o FMI, e, finalizando, da execução orçamentária de 1999 no que se refere aos grandes agregados e aos gastos sociais nas políticas monitoradas pelo INESC, sem considerar os restos a pagar.

Cabe assinalar que o INESC não monitora todo o gasto social do governo brasileiro. Desde 1995, quando iniciou esse trabalho, o INESC tem priorizado o acompanhamento e monitoramento orçamentário de políticas específicas como as de meio ambiente, populações indígenas, reforma agrária e criança e adolescente. Desconsiderando as despesas com pessoal e manutenção da máquina administrativa, essa avaliação concentra-se em atividades finalísticas que compõem o Orçamento Público. Ao término desta publicação, apresentamos as tabelas, com o detalhamento dos gastos monitorados.

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O contexto macroeconômico1 O Plano Real, principal instrumento da política econômica adotada no Brasil a partir de 1994, teve como característica principal a tentativa de estabilização da moeda associada ao câmbio sobrevalorizado e à abertura comercial acelerada. Essa política gerou um permanente crescimento do déficit nas contas de transações correntes2 do País, atingindo 4,85% do PIB(aproximadamente US$ 32,5 bilhões) em junho e 4,4% até outubro de 1999.3 O crescimento do déficit foi financiado pela entrada de recursos externos, principalmente os capitais de curto prazo, o que aumentou a dependência financeira do Brasil em relação ao capital internacional.

Desde o início do Plano Real, a atração dos capitais estrangeiros — necessários para fechar as contas dentro dos marcos da política econômica adotada — deu-se através da oferta de taxas de juros extremamente elevadas, de um mercado de bolsa de valores que favorece ganhos rápidos, e da oportunidade de comprar patrimônio público a preço baixo, como nas privatizações. Assim, a política econômica adotada no País camuflou as dificuldades e turbulências que surgiam no cenário internacional desde 1994, quando se iniciou o Plano.

A oferta de taxas de juros elevadíssimas aos capitais internacionais, que chegaram a 41% em março de 1999, acabou por quintuplicar a dívida pública4 ao longo dos últimos cinco anos. Ela passou de aproximadamente US$ 60 bilhões em julho de 1994 para cerca de US$ 300 bilhões no primeiro trimestre de 1999. Somente a dívida federal em títulos aumentou 24% de janeiro a setembro de 1999, chegando a R$ 403 bilhões.5 Em dezembro de 1999, a dívida atingiu R$ 442,9 bilhões.

A partir do segundo semestre de 1998, tornou-se evidente que a capacidade do governo brasileiro em honrar seus compromissos internacionais no exterior havia chegado a um limite. A intensa fuga de capitais que ocorreu entre julho e setembro de 1998 — cerca de US$ 30 bilhões saíram do País — provou, de forma contundente, a fragilidade 1

Esse item é uma versão alterada da análise que consta do livro O Impacto do Acordo com o FMI na educação brasileira, Ação Educativa, INESC e DIEESE, São Paulo, 1999.

2 Transações correntes medem a troca de bens e serviços do País com o resto do mundo.

3 Considerando-se os últimos 12 meses.

4 Dívida Pública: dívida assumida pelos vários níveis da administração pública no país, podendo ser externa ou interna.

5 BATISTA JR., P. N. Realismo fantástico latino-americano, in Folha de São Paulo, 18 de novembro de 1999.

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do modelo adotado. Os capitais estrangeiros vieram, valorizaram-se num curtíssimo prazo e se foram. O governo preferiu não colocar barreiras a esta mobilidade de capitais internacionais privados, como fizeram, de diferentes modos, Chile e Malásia.6 No entanto, apesar das críticas de setores do governo e da oposição em relação aos nefastos efeitos do câmbio sobrevalorizado e das altas taxas de juros, as eleições presidenciais e parlamentares de 1998 serviram para reforçar a manutenção desta política.

O acordo do governo brasileiro com o FMI Desde o início do Plano Real em 1994, o governo federal negava a possibilidade de solicitar novos empréstimos ao Fundo Monetário Internacional - FMI, que se mantinha relativamente fora do debate público.

Porém, no segundo semestre de 1998, com o agravamento do quadro financeiro, o FMI voltou ativamente à cena pública, comandando a negociação de um pacote de empréstimos de U$ 41 bilhões ao País.

O Acordo firmado com o FMI, no final de 1998, colocou ênfase no chamado ajuste fiscal, não como forma de garantir o ajuste das contas públicas, mas a regularidade em relação aos pagamentos aos credores da dívida pública.

Metas macroeconômicas e reformas políticas O Memorando de Política Econômica, enviado em 13 de novembro de 1998 pelo ministro Pedro Malan e pelo então presidente do Banco Central Gustavo Franco ao então Diretor Gerente do FMI, Michael Camdessus, destacava o compromisso do Brasil em elevar receitas e cortar gastos.

As principais metas do Acordo com o FMI referem-se às contas internas do País. Previa-se, inicialmente, uma queda de 4% do PIB no período. Porém a avaliação realizada em julho de 1999 indicou uma queda de 1%. Quanto à inflação, as metas previam que o índice deveria ser de aproximadamente 2% ao ano. Em julho, no entanto, foi adotado um sistema de metas inflacionárias que previram uma inflação de 8% em 1999. Já as metas para as transações correntes indicavam um déficit de 6 Mais recentemente o Presidente FHC tem feito declarações favoráveis à adoção internacional do Tributo Tobin, ou outra forma de controle de capitais, idéia que não tem a simpatia do atual presidente do Banco Central e nem tampouco tem feito o Governo avançar em medidas de controle nacional do ingresso ou saída de capital especulativo.

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3,5% do PIB no ano. No entanto, o déficit em junho de 1999, medindo o período dos 12 meses anteriores, chegava à cifra de 4,85% do PIB. Finalmente, as metas para as contas públicas eram de superávit primário7 de 2,6% do PIB e déficit operacional de cerca de 6,5% do PIB. O Memorando de Política Econômica também é bastante claro ao analisar o processo de reformas políticas em curso no Brasil e em destacar seus próximos passos. É assinalado o esforço do governo em um vasto programa de liberalização comercial, com a virtual eliminação de barreiras não-tarifárias (p. 153); o já referido programa de ajuste fiscal; o controle sobre a dívida dos governos estaduais e municipais; a privatização de empresas estatais; a promessa do envio ao Congresso da Lei de Responsabilidade Fiscal; a Reforma da Previdência Social; a aprovação da Reforma Administrativa; a apresentação pelo governo de um projeto de reforma tributária e propostas de flexibilização de mão-de-obra.

Desta feita, o Acordo com o FMI serviu para estabelecer metas de desempenho, em particular de superávit primário como uma garantia junto aos credores internacionais. Isso representou uma brutal contenção de gastos em todas as áreas possíveis, garantidos os recursos para o pagamento do serviço da dívida pública e com pessoal.

A contenção, além de limitar os recursos designados para investimentos e atividades-fim, garantiu a não execução de programas e projeto de grande relevância, colaborando decisivamente para a diminuição dos gastos sociais.

Política Agrária Dos recursos de R$1,09 bilhão destinados ao Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária (INCRA) em 1999, o Governo gastou R$691 milhões, o que representa 63,3% do total do orçamento, incluídos neste montante os créditos adicionais e suplementares de 1999.

O programa com maior índice de dispêndio no orçamento do INCRA foi o Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária (PROCERA), modalidade Implantação, cuja finalidade é auxiliar, via empréstimos subsidiados feitos pelo governo federal, a sustentação da família assentada. Para este programa foram destinados R$ 135,4 milhões e foram gastos R$ 134,5 milhões, isto é 99,3% do

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Receitas menos despesas, sem considerar os juros e encargos da dívida.

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total do recursos. Entretanto, o número de famílias atendidas corresponde ao percentual de apenas 52% das famílias assentadas8 no período 1995/1998. Em 1999, o número de assentados saltou de 287.539 para 372.866 famílias9 (1995/99), o que levou à diminuição relativa das famílias atendidas.

Para o programa PROCERA, modalidade Produção, cujo objetivo é dar sustentação ao processo de produção propriamente dito (compra sementes, adubos, insumos e defensivos agrícolas), foram disponibilizados R$ 99,9 milhões. Mas só foram gastos R$1,8 milhão. Ou seja, o governo despendeu para a produção dos assentamentos pouco mais de 1,8% do total dos recursos.

Há um imenso desequilíbrio entre essas duas modalidades do PROCERA - Implantação e Produção, gerando uma série de problemas relativos à implantação e consolidação dos assentamentos.

Conforme os dados oficiais do INCRA, há um total de 590.866 famílias assentadas por meio dos diversos programas de assentamento10. Apesar da implantação de projetos de reforma agrária ter diminuído em 58% de 1998 para 1999, caindo de 850 para 489 o número de projetos implantados, o PROCERA não atingiu em 1999 sequer 200 mil famílias. Dessa forma, há um déficit de atendimento da ordem de mais de 390 mil famílias assentadas sem assistência.

Assim, apesar do governo FHC ter assentado um maior número de famílias (372.866) que todos os outros presidentes juntos (218.000), não conseguiu ainda superar o fosso entre os beneficiados (200.000) e excluídos (390.866) do PROCERA. O Recadastramento de Imóveis Rurais é outro importante programa com baixa execução pois, dos recursos de R$ 9,1 milhões, foram gastos somente R$3,2 milhões, ou 35,9%.

O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), voltado para a erradicação do analfabetismo nos assentamentos, foi estruturado em conjunto com a Universidade de Brasília. Em 1998, a meta inicial do programa era alfabetizar 100 mil adolescentes e adultos no campo com um orçamento de R$ 37 milhões. O INCRA reduziu os recursos a R$3 milhões e a meta de número de alunos caiu para sete mil. Desta feita, a parceria INCRA/UNIVERSIDADE ficou limitada a oito Estados (Pernambuco, Ceará, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo). Em 1999, o 8 Beze Jr., Zeke, 1999, “Evolução do Orçamento da União para a Reforma Agrária no Período 1995/1998”, in Políticas Públicas Sociais: um novo olhar sobre o orçamento da União, INESC, Brasília, p.38.

9 Balanço da Reforma Agrária e Agricultura Familiar: o Futuro nasce da Terra, MDA/INCRA, dezembro/1999.

10 Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA - A Escola do Campo - Relatório de Atividades 1998/1999, Versão Preliminar - 28/03/2000, INCRA.

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primeiro projeto de Lei Orçamentária de 1998 encaminhado ao Congresso Nacional antes do acordo com o FMI, destinava R$ 34,6 milhões ao PRONERA. Após as discussões na Comissão Mista de Orçamento, os recursos foram reduzidos para R$ 21,5 milhões. Como uma parte foi contingenciada, o PRONERA trabalhou, de fato, com R$12 milhões.

Na planilha de execução do Orçamento/99 do INCRA aparecem como recursos efetivos R$ 19,4 milhões, sendo que cerca de R$ 2,1 milhões foram remanejados. Se desconsiderarmos o contingenciamento, o programa utilizou apenas 45,23% dos R$ 19,4 milhões.

Segundo o relatório preliminar de Atividades 1998/1999 do PRONERA11, no seu item “VIII - Perspectivas para os anos 2000-2004” seriam necessários, em cinco anos, R$ 105 milhões (R$ 21 milhões ao ano) para se alfabetizar 326.000 adolescentes e adultos, dos 382.692 que há nos 3.610 assentamentos do INCRA. Ou seja, diminuir o analfabetismo nos assentamentos de reforma agrária em 85,18% do seu total.

Política Agrícola O Ministério da Agricultura12 detinha, em 1999, recursos da ordem de R$ 569,8 milhões e gastou somente R$ 255,6 milhões, 44,8% do seu orçamento.

Os órgão vinculados à questão da produção agrícola, como o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS), a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Companhia de Desenvolvimento do Vale São Francisco (CODEVASF) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), tiveram um percentual de gasto maior que o do Ministério.

O DNOCS tinha em seu orçamento R$ 208,9 milhões e gastou R$ 131,8 milhões, 63,1% do orçado. A CONAB assegurou um orçamento de R$ 1,1 bilhão e empregou apenas R$ 450,9 milhões (40,8%).

A CODEVASF detinha R$ 144,1 milhões e foram gastos R$ 92,3 milhões (64%). A EMBRAPA, tinha um orçamento de R$ 93,6 milhões e gastou R$ 82,6 milhões (88,1%). Os recursos destinados a esses quatro órgãos somam R$ 3 bilhões e foram gastos R$ 1,46 bilhão. Ou seja, cerca de 47,6%.

Para analisar os gastos efetuados pelo programas específicos da 11 Consideramos para efeito desta análise somente os recursos dos programas operados pelo Ministério de Agricultura.

Quanto aos órgão vinculados ao Ministério, apenas indicamos seus gastos sem aprofundar a análise dos seus programas.

Os órgãos vinculados são: DNOCS, CONAB, EMBRAPA, CODEVASF e os Fundos Específicos (Cacau e Agro-pecuário).

12 A Rede Mata Atlântica e a rede Grupo de Trabalho Amazônicos, por exemplo.

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produção agrícola, selecionamos aqueles onde há maior concentração de recursos. Essa concentração indica, em tese, uma maior atenção governamental a esses programas.

Ao Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar (PRONAF), foram destinados recursos na ordem de R$ 216,9 milhões, mas somente foram gastos R$ 110,2 milhões, ou seja, 50,8%.

Percentualmente, os sete Estados onde mais se gastou recursos orçamentários foram: Alagoas (97,56%), Tocantins (85%), Santa Catarina (85%), Rio Grande do Norte (84,95%), Pernambuco (79,48%), Distrito Federal (76,93%) e Maranhão (72,69%). Em termos de montante de recursos gastos, os Estados mais beneficiados foram: Distrito Federal (R$15,3 milhões), Pernambuco (R$9,6 milhões), Santa Catarina (R$9,5 milhões), Rio Grande do Norte (R$7,9 milhões), Ceará (R$6,08 milhões)e Espírito Santo (R$6,017 milhões). Os Estados menos agraciados, seja percentualmente ou pelo montante de recursos, foram: Amazonas (R$35 mil) com 1,17% do disponível, Acre (R$31 mil) com 1,43% e Amapá (R$23,7 mil), 1,54%.

Ainda que o PRONAF tenha sido o programa do Ministério da Agricultura com mais recursos em 1999, ele foi transferido para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no final do ano, quando se criou uma série de modalidades de aplicação dos seus recursos e extinguiu-se o Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária PROCERA. O Programa de Eletrificação Rural é o segundo em concentração de recursos, com dotação de R$ 98,3 milhões, mas gastos de apenas R$ 350 mil, isto é, irrisório 0,36%.

O Programa de Apoio à Mecanização da Produção Agropecuária dispunha de recursos da ordem de R$ 40,1 milhões, mas gastou somente R$ 60 mil. Conseguiu, apesar de ter o terceiro orçamento, ser o que teve o mais baixo percentual de gasto: 0,15% do total. O efeito desta situação, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA), é o sucateamento do parque de máquinas agrícolas. Enquanto há no Brasil um trator por 104 hectares, na Argentina essa relação baixa para 89 hec, no Canadá para 61,4 hec e nos Estados Unidos para 38,7 hectares.

O programa de Apoio à Comercialização da Produção Nacional da Borracha Natural é o quarto maior em recursos. A União destinou-lhe R$ 42 milhões e foram gastos R$ 41 milhões, ou seja, 97,5%

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dos recursos. O programa foi proposto em 1997 pelo Conselho Nacional dos Seringueiros para apoiar as atividades dos agroextrativistas.

Para a execução desta atividade foi aprovada a Lei de Subvenção à Borracha onde, entre outras medidas, o presidente da República criaria um conselho para coordenar as ações do programa.

Segundo o Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), grande parte dos recursos do Programa de Apoio à Comercialização da Produção Nacional da Borracha Natural estão sendo desviados para a produção da borracha semibeneficiada, atendendo os interesses da Associação dos Produtores de Borracha, com forte lobby no Congresso Nacional.

Em 1999, o Conselho Nacional do Seringueiros propôs a criação de uma CPI da Borracha cuja finalidade era investigar os desvios dos recursos do setor. O relatório final, elaborado pelo deputado federal Luciano Pizzatto (PLF-PR), elencou uma série de recomendações que não foram colocadas em práticas, por falta de vontade política do Executivo.

O quinto programa, de acordo com a ordem dada pela dotação orçamentária, é o de Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agrícola, para o qual foram destinados R$ 39,1 milhões, tendo sido gastos apenas R$ 7,4 milhões, ou 19,1%. Somente receberam recursos as ações previstas nos Estados de Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná. Os projetos de Santa Catarina, para os quais estavam disponíveis R$ 4,37 milhões, tiveram gastos de somente R$ 2,06 milhões, o que corresponde a 47,18%. Nos projetos do Estado do Espírito Santo foram gastos R$ 740 mil dos R$ 4,05 milhões; ou seja, 18,27%. Nos do Rio Grande do Sul, gastou-se R$ 2,33 milhões dos R$ 8,27 milhões disponíveis, 28,23%. No Paraná gastou-se R$ 2,35 milhões dos R$ 8,35 milhões, ou 28,14%.

A não aplicação de recursos disponíveis nos diversos programas levou o Ministério de Agricultura a rever, durante o ano, as metas de produção agrícola. Inicialmente o governo previu uma safra de 100 milhões de toneladas de grãos, previsão depois revista para 85 milhões.

A Confederação Nacional da Agricultura previu 83,1 milhões. Por fim, colheu-se uma safra de pouco mais de 82 milhões de toneladas.

Somente nos cinco programas selecionados por esta análise, que têm impactos efetivos na agricultura nacional, deixou-se de gastar R$ 277,4 milhões. Considerando que a soma dos recursos desses programas é de R$ 436,7 milhões, foram gastos somente R$ 159,2 milhões, o que representa um percentual de 36%.

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Política Ambiental A entrada de um novo ministro, a sanção presidencial à Lei de Crimes Ambientais no inicio de 1999 e a firme decisão de enfrentar a questão dos desmatamentos trouxe uma série de expectativas positivas quanto a atuação do Ministério do Meio Ambiente em 1999.

O novo ministro encontrou um setor ambiental — governamental e não-governamental - em franca consolidação, com quadros técnicos experientes dentro do núcleo estratégico do ministério, várias articulações com redes de organizações da sociedade civil e com grandes ONGS nacionais e internacionais em torno de projetos ambientais do ministério 13, e setor ambiental dos escritórios locais das agências multilaterais de cooperação em plena atividade14, além do fortalecimento da articulação com segmentos do setor empresarial industrial e agroextrativista, com interesses na questão ambiental.

Por outro lado, considerando-se um contexto orçamentário mais amplo, verifica-se que o MMA/IBAMA gastou até 31/12/99 R$ 560 milhões, o que corresponde a 1,2% do total dos recursos orçamentários gastos por todos órgãos do governo federal dos demais setores. Isso denota que, apesar dos avanços em termos técnicos e de articulação política, o MMA tem importância limitada no contexto das demais políticas públicas do País.

Do total de recursos gastos pelo MMA/IBAMA, 75% foram destinados à coordenação/manutenção geral da máquina administrativa e ao pagamento de encargos da dívida externa. Os 25% restantes foram aplicados nas atividades-fim, sendo 13,6 % executados pela Secretária de Recursos Hídricos; 7,8% pelas outras cinco secretárias do MMA15 e apenas 3,3 % pelo IBAMA, órgão responsável pela execução da política ambiental, fiscalização de crimes contra o meio ambiente, assim como pelo controle de desmatamentos e incêndios.

Os gastos com coordenação e manutenção dos órgãos ambientais do governo federal, até 31/12/99, distribuíram-se da seguinte forma: 93% no IBAMA — órgão executor da política — e 7% no MMA,

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PNUD, BIRD, BID, e diversas agências de cooperação técnica e financeira dos países desenvolvidos no Brasil.

Secretária Executiva, Secretária de Coordenação da Amazônia, Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Secretária de Qualidade Ambiental e Secretaria de Desenvolvimento Sustentado 15 A política ambiental é um dos setores onde o governo enfrenta menor resistência à implementação do modelo de gestão gerencial, preconizado pela Reforma do Estado. Seu pressuposto é a gestão ambiental sendo desenvolvida por órgãos públicos regionais e entidades privadas ( ONGs e empresas). Ele envolve a descentralização da função pública de gestão dos recursos naturais e a articulação de parcerias com a sociedade civil e a iniciativa privada com vistas a compartilhar e/ou repassar ações que têm sido historicamente executadas pelo Estado.

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órgão formulador. A maior parte destes recursos foram destinados ao pagamento de pessoal e encargos trabalhistas. Uma parcela mínima foi usada na manutenção e operacionalização de atividades nas unidades técnicas do IBAMA. É importante lembrar que, além da fiscalização ambiental, é também função do IBAMA o gerenciamento das 785 unidades protegidas do País. Desde 1995, o orçamento destinado a gastos com coordenação e manutenção do IBAMA encontram-se congelados, enquanto que os impactos antrópicos sobre os recursos naturais, no mesmo período, aumentou significativamente. Deve-se, ainda, levar em conta que durante esse período o IBAMA ficou fragilizado e imobilizado diante do processo de Reforma do Estado16, pois ela poderia implicar em uma profunda alteração da instituição.

Pior do que a estagnação orçamentária com a manutenção da máquina são os baixos índices de execução orçamentária dos projetos, como no caso daqueles considerados prioritários pelo INESC, e que apresentaram uma taxa de execução, em 1999, de apenas 28,71%. Isso representou uma redução real de recursos gastos pelo IBAMA, em 1999, de 46%, comparado-se esses gastos com as atividades prioritárias em 1998. No MMA, em outros 15 projetos selecionados, os gastos foram também baixos, 55% do montante.

Outra questão preocupante e recorrente é a distribuição desigual da execução orçamentária das atividades durante o ano. Até junho de 1999, o MMA havia gasto apenas 22% dos recursos globais disponíveis. No final de outubro — quando faltavam apenas dois meses para o final do ano — a execução ainda era inferior a 50%. Em se tratando da proteção ambiental estreitamente correlacionada ao ciclo anual agroextrativo, o pique de demanda por monitoramento ocorre exatamente entre o segundo e terceiro trimestres quando são registradas as principais ameaças aos biomas naturais (desmatamentos e queimadas, por exemplo). A baixa efetividade financeira do MMA, neste período, é preocupante. É possível justificar a elevação das taxas de desmatamento na Amazônia com a baixa efetividade orçamentária dos projetos ambientais do governo. No entanto, uma análise mais detalhada do desempenho do MMA permite-nos identificar outras causas que vão além da governabilidade do Ministério do Meio Ambiente e dizem respeito ao contexto macroeconômico do País.

A região amazônica foi o destino da maior parte dos recursos orçamentários para projetos (R$ 77.868.000,00) do MMA17 e onde ocorreu a menor taxa de execução. Dos cinco projetos prioritários previstos para a região, quatro são desenvolvidos com a participação de recursos externos: 16 17

Excluída a Secretaria de Recursos Hídricos.

Fonte: Pilot Program: Annual Report. Word Bank, março 1999

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Programa Piloto Para as Florestas tropicais (PPG7), Programa de Ecologia Molecular Para o Uso Sustentável da Amazônia (PROBEM), Programa de Desenvolvimento de Ecoturismo (PROECOTUR) e Programa de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios (PROARCO). Juntos eles respondiam por 82% do orçamento previsto em 1999 para a política ambiental na Amazônia.

O Programa Piloto Para proteção das Florestas Tropicais no Brasil (PPG7), desenvolvido com recursos de doações dos sete países ricos, é o principal programa ambiental, cortando transversalmente a maioria das ações do MMA/IBAMA. O PPG7 tem legitimado o envolvimento direto (técnico e político) de representações de agências multilaterais e dos países doadores com a política ambiental para a Amazônia. O Programa Piloto foi iniciado em 1992, envolve nove projetos em execução e conta atualmente com o comprometimento internacional de doação de mais de U$ 300 milhões,18 dos quais, até 1999, o governo brasileiro havia conseguido executar menos de U$ 70 milhões.

Em 1999, o PPG7 possuía o maior fatia (38%) dos recursos disponíveis para projetos para a Amazônia no orçamento do MMA/IBAMA e foi, mais uma vez, um dos que menos gastou: apenas 21% até 31/12/99, o que corresponde a uma redução, em 1999, de 76% em relação aos gastos de 1998 e à mais baixa execução do PPG7 desde 1995, como evidencia o gráfico a seguir:

19,5

20

16,3 15

14

10

6,2

6

5 0 1995

1996

1997

1998

1999

Gastos do PP- G 7

18

Projeto especial, ligado ao Programa Comunidade Solidária, voltado a promover “a ascensão social e econômica dos seringueiros” mediante mecanismos específicos de incentivo ao uso múltiplo da floresta Amazônica.

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O segundo projeto-atividade do MMA com mais recursos para 1999, o Projeto de Prevenção e Controle das Queimadas no Arco do Desmatamento da Amazônia (PROARCO), não foi implementado. O PROARCO — como é conhecido — contava com R$ 24 milhões de um empréstimo do Banco Mundial. Ficou, no entanto, paralisado pela lentidão da burocracia na aprovação e liberação de recursos externos, enquanto algumas regiões da Amazônia continuaram batendo recordes de focos de incêndios.

O Projeto Política Integrada Para a Amazônia Legal, com orçamento de R$ 16 milhões, desenvolvido pela Secretária de Coordenação da Amazônia, apresentou uma taxa de execução de 48%. A execução foi prejudicada pela baixa efetividade de sua principal subatividade, o Programa Amazônia Solidária 19, que dos R$ 11 milhões autorizados gastou apenas 38%.

O PROBEM - Programa Brasileiro de Ecologia Molecular e o PROECOTUR - Programa de Ecoturismo, componentes do programa Brasil em Ação, atuam no fomento à chamada indústria do desenvolvimento sustentado para a Amazônia.

O PROECOTUR, desenvolvido com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), gastou metade dos R$ 3,6 milhões. A outra metade, exatamente a que correspondia aos recursos do BID, não foi executada. Esse projeto objetiva apoiar ações voltadas, basicamente, para assistência técnica e financeira e implantação de infra-estrutura para pólos ecológicos.

O PROBEM, voltado ao aproveitamento da biodiversidade, apresentou uma taxa de execução de 100% concentrada no mês de dezembro e constituída por um repasse de R$ 4,36 milhões para a Organização Social Bioamazônia, entidade criada pelo governo para gerenciar o programa. A Bioamazônia e o Banco Axial20 constituíram o Fundo Permanente Para a Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia. Segundo o Banco, este Fundo pode levantar US$ 150 milhões junto aos investidores privados nos próximos dois anos 21, principalmente das grandes indústrias farmacêuticas.

Em termos de políticas mais gerais, verifica-se os efeitos da baixa execução orçamentária em três políticas principais: a política de gestão ambiental; a política de gestão do Sistema de Unidades Protegidas e as de fomento ao desenvolvimento sustentado.

19 O Banco Axial é uma instituição financeira estabelecida em São Paulo desde janeiro de 1997. O Axial foi escolhido pelo Corporação Financeira Internacional (braço para financiamento privado do grupo Banco Mundial) para liderar o primeiro Fundo de Investimentos em Projetos de Biodiversidade para a América Latina, denominado Terra Capital.

20 Gazeta Mercantil, 23/02/2000, página A-17 21 Os projetos de “fiscalização da fauna e flora”, “fiscalização de recursos pesqueiros”, fiscalização da poluição” e Prevenção e Controle de Queimadas” “Previfogo”.

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A política de gestão ambiental tem por objetivo principal implementar a administração integrada e descentralizada dos recursos naturais. Os modelos de fiscalização e controle da qualidade ambiental objetivam fortalecer institucionalmente e capacitar os governos estaduais e municipais, bem como as agências federais para, em cooperação com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), implementar atividades de gestão conjuntas (tais como zoneamento, monitoramento, licenciamento e fiscalização).

No ano passado, a Secretaria de Coordenação da Amazônia (SCA) desencadeou um processo de construção da chamada Agenda Positiva Para a Amazônia, que se constitui na articulação de acordos com governos estaduais e outros atores públicos, visando, primeiramente, a redução e implementação de alternativas ao desmatamento e também a implantação de um sistema de gestão integrado.

No entanto, os governos estaduais e municipais, especialmente aqueles dos nove Estados da Amazônia, infelizmente, estão mal equipados e preparados para assumir essa responsabilidade e, o pior, passando pelo arrocho fiscal devido à orientação macroeconômica do governo, onde a pressão por corte de gastos fragiliza e traz instabilidade institucional aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.

Os recursos para gestão ambiental dividem-se entre os de fortalecimento institucional para a gestão descentralizada - que envolveu principalmente recursos do PROARCO e Projeto de Política de Recursos Naturais SPRN/PPG7, e os recursos e estrutura do IBAMA para fiscalização e licenciamento ambiental.

Os projetos voltados à fiscalização ambiental22, desenvolvidos pelo IBAMA com recursos ordinários do governo federal, apresentaram excelentes índices de execução (mais de 90%) e também os maiores valores absolutos desde 1995, com um aumento de 153% com relação aos gastos de 1998.

O Projeto de Políticas de Recursos Naturais (SPRN-PPG7), o principal projeto a apoio a implementação de modelos apropriados de gestão integrada teve baixa efetividade, gastando 28,24% de um orçamento de R$ 19,2 milhões. Esse é um projeto vital para o sucesso da concepção de gestão descentralizada proposta pela política ambiental do Governo. As dificuldade de articulação e coordenação institucional e financeira entre os diversos atores governamentais são o principal nó para sua efetivação. Esses, por sua vez, denotam a dificuldade presente 22

PNAD/96.

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de implementação de uma política de gestão ambiental envolvendo os distintos níveis de governo.

A política de gestão das unidade de conservação foi uma das mais prejudicadas em 1999. A rubrica Unidades de Conservação do IBAMA, mais voltada às de Uso Indireto, apresentou a mais baixa execução desde 1995, primeiro ano de monitoramento orçamentário do INESC, conforme ilustra o gráfico a seguir: 29,5

14

12,7

14,107 5,3

O Projeto Corredores Ecológicos, componente do PPG7 voltado às unidades de conservação, não foi iniciado em 1999 apesar de contar com uma doação de US$ 30 milhões. Este projeto propõe uma nova abordagem para a conservação da biodiversidade através da conexão de unidades de conservação oficiais, reservas particulares e terras indígenas e suas zonas tampão.

O Projeto de Reservas Extrativistas/PPG7 concluiu sua primeira fase com pleno êxito, mas não recebeu novos recursos.

O Projeto Integrado de Proteção às Terras e Populações Indígenas da Amazônia/PPTAL, desenvolvido pela FUNAI com recursos do PPG7, executou apenas R$ 1,4 milhão, o que corresponde a 24% do valor disponível para o projeto no ano passado.

Concretamente, esses números evidenciam que o governo federal foi muito pouco efetivo na gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. E isso ocorreu em um momento em que as mesmas vêm sofrendo aumento significativo de pressão devido ao estimulo e consolidação de

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macrovetores de desenvolvimento econômico, como novas estradas e projetos energéticos, como vem ocorrendo nas regiões Norte e Centro-Oeste.

A política de fomento e apoio a experiências práticas por parte das comunidades locais e ONGs e dos governos nas áreas de conservação, gestão ambiental e desenvolvimento sustentável também apresentaram níveis de gastos insatisfatórios em 1999: O Plano Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), com execução orçamentária de 52% e 56%, respectivamente, ambos iniciando nova etapa, sofreram com os atrasos na aprovação e renovação da assinatura de contratos, tornando-se efetivos somente no segundo semestre. Os Projetos Demonstrativos (PD/A), projeto do PPG7 para apoio a iniciativas da sociedade civil na Amazônia, com mecanismos específicos de execução externos ao Orçamento Federal da União, praticamente não tiveram recursos liberados para novos projetos em 1999, esperando a tramitação da aprovação de novos recursos. O Projeto de Apoio ao Manejo Florestal –PROMANEJO, um dos componentes do PPG7, desenvolvido pelo IBAMA, teve efetividade de gastos de menos de 4% até 31/12/ 99. Esse projeto tem como um dos objetivos principais o apoio a projetos promissores de exploração sustentável dos recursos florestais.

A extrema dependência de recursos externos das políticas ambientais — 50% do orçamento autorizado em 99 era oriundo de empréstimos ou doações externas — parece ter sido o principal motivo da baixa execução em 1999. Enquanto os projetos desenvolvidos com recursos internos apresentaram índice de efetividade ou execução de 70%, as atividades previstas para serem desenvolvidas com recursos externos apresentaram média de execução de apenas 38%.

A não execução dos projetos com recursos externos reflete, em parte, uma série de empecilhos na tramitação da aprovação e liberação dos recursos externos dentro dos ministérios econômicos, objetivando a redução de gastos através do não comprometimento de contrapartidas e também da não utilização dos recursos já disponibilizados para manter as contas do ajuste. Parte da culpa é também da burocracia que atrasa o trâmite dos projetos, tanto dentro das Agências Financiadoras quanto no governo brasileiro. Em contraposição, temos a boa execução das atividades-fim do MMA/Ibama, desenvolvidas com recursos internos, evidenciando que o baixo desempenho orçamentário do conjunto dos projetos não se deve apenas à uma incapacidade gerencial do órgão, mas em boa parte a fatores externos.

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A Execução FFinanceira inanceira de Recursos Públicos em P olíticas Sociais Destinadas às Políticas Crianças e Adolescentes O Relatório da PNAD23 de 1996, revelou que o Brasil tem uma População Economicamente Ativa (PEA) de 74 milhões, e 47 milhões desse total — ou dois terços da PEA ocupada — não possuem o ensino fundamental completo. Revela ainda que 12% da população economicamente ativa brasileira é constituída por crianças e adolescentes. Acima de 15 anos são mais de 100 milhões de pessoas e dentre esses estão 19,233.23924 milhões de analfabetos. A população compreendida na faixa etária de 15 a 17 anos, no ano 2000, será de aproximadamente 10,4 milhões de pessoas25 e apenas um quinto desse universo terá educação básica completa.

Diante desta situação dramática, as medidas socioeducativas, definidas pelo Estatuto da criança e do Adolescente-ECA, que exigem investimentos na implantação de novos programas e capacitação dos agentes sociais, não têm sido uma prioridade governamental.

Dados do Ministério da Justiça demonstram que das infrações cometidas por crianças e adolescentes, 71,8% são crimes contra patrimônio; 11,6% contra a vida e 16,6% são outras infrações. O perfil desses adolescentes indica que essa questão pode e deve ser trabalhada através das outras medidas socioeducativas — pesquisa realizada na FEBEM/SP indica que 70% dos adolescentes estão aptos à reinserção social; 62% são primeira internação; 46,3% tem origem na capital (São Paulo); 77,3% está na faixa etária de 16 a 18 anos; 60% cursou de 5ª à 8ª série do ensino fundamental; e 75,5% têm família — mas a Justiça de São Paulo remete para a internação a grande maioria desses casos.

Para melhor compreender a não implementação de programas para o trabalho junto aos adolescentes autores de ato infracional, é necessário observar a execução orçamentária dos recursos previstos no orçamento federal e que estão alocados no Ministério da Justiça/FNCA26. Esses recursos, em 1995, eram de R$ 96, 5 milhões. Tiveram decréscimo acentuado, chegando em 1999 a um total de R$ 17,01 milhões. Desse total, só foram executados, até dezembro/99, 24%, significando apenas R$ 3,4 milhões destinados ao Apoio ao atendimento de adolescentes infratores.

23

INDICADORES SOCIAIS – CONVÊNIO CONSED/FUNDAÇÃO FORD – 1998.

Indicadores sobre Crianças e Adolescentes – Projection Peters, UNICEF/BRASIL – 1997.

25 FNCA – Fundo Nacional da Criança e do Adolescente 26 IBGE /1996.

24

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Também os recursos destinados ao fortalecimento e apoio ao funcionamento dos Conselhos de Direitos e Tutelares, no valor de apenas R$ 3,1 milhões, só tiveram executados 8,3% desse total, ou seja R$ 259 mil reais.

As unidades de internação do Estado de São Paulo têm sido alvo de rebeliões, o que tem servido para a formulação de várias críticas ao ECA e para a elaboração de propostas legislativas para o rebaixamento da idade penal de adolescentes. Esse é apenas um dos exemplos da não aplicação da lei no qual dá-se continuidade à internação de adolescentes em grandes unidades, como a de Imigrantes, que tem capacidade para 360 adolescentes mas já chegou a abrigar 1500.

Outra política social consagrada no art. 227 da Constituição federal é a educação. Uma análise mais precisa e direcionada à análise orçamentária mostra que o Brasil aplica apenas 0,44% do PNB em educação, enquanto a Argentina aplica 1,06%, a Bolívia 1,50%, o México 1,60% e Barbados 2,08%. Em 99, a rubrica orçamentária “MEC” teve uma alocação total de R$ 1,6 bilhão, sendo executados, até dezembro, R$ 1,1 bilhão(66,6%).

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE teve orçado, em 1999, R$ 2,62 bilhões e o total executado foi de 82,05%.

No entanto, o resultado da Contagem da População, feita pelo IBGE27 identificou que ainda existem 2,7 milhões de crianças na faixa etária de 7 a 14 anos fora da escola. Elas pertencem a famílias que integram a população socialmente excluída, concentrada em bolsões de pobreza nas regiões Sudeste, Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Outros programas que compõem o FNDE e que contribuíriam para mudar essa realidade, como o do Livro Didático e do Desenvolvimento do Ensino Fundamental tiveram execução de 45,64% e 53,9%, respectivamente.

Os programas de Modernização das Instituições de Ensino Técnico e Agrotécnico tiveram, dotação de R$ 2,2 milhões e execução de 45,9%; de Expansão e Melhoria do Ensino Técnico com R$ 9,4 milhões e apenas R$ 3,4 milhões executados; e o de Informática na Educação, com dotação de R$ 52,4 milhões e execução de apenas 10,03%, são exemplos de baixa execução orçamentária.

Nesse sentido, registra-se a violação de mais um direito assegurado pela Constituição (at.227): o direito à profissionalização. A profissionalização do adolescente situa-se no campo da educação como um processo educacional permanente, assim caracterizada pela UNESCO, e é relevante quan27

http;//www.saude.gov.br/Programas/adolescente/adolescen.htm

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do se aborda esse tema. Isso porque a educação continuada não tem comportamentos estanques e é difícil enquadrar as demandas nos sistemas existentes como SESI, SENAI, sobretudo levando-se em consideração a defasagem escolar de um grande contingente de adolescentes.

Outra política importante é a de Assistência Social, com alocação de R$ 2,1 milhões no Fundo Nacional de Assistência Social para quinze programas. Um dos programas que poderia contribuir para alterar esse quadro social foi criado pela Lei 9.354/97, em vigor desde março/98: o Programa para Garantia de Renda Mínima - PGRM. Os recursos da União para iniciar a sua implementação foram alocados no Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS. Em 1999, após o ajuste fiscal, esses recursos, previstos em nível federal, tiveram cortes em torno de 68%. O Programa Participação da União em PGRM ficou com R$ 54,08 milhões e execução de 67,7%, ou seja, R$ 36,6 milhões sem que tenha sido possível ampliar o número de municípios beneficiados. Um estudo do governo federal, elaborado pelo IPEA/Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, identificou uma demanda total de 3.355 municípios brasileiros passíveis de serem alvo desse Programa. O total beneficiado ainda não chegou a 200 municípios.

O programa de Combate ao Trabalho Infanto-Juvenil (Bolsa-Escola), criado nesse Fundo, em 1997, teve naquele ano, um total de R$ 21,01 milhões; em 1998 recebeu R$ 24,19 milhões e, em 1999, antes do acordo com o FMI, o governo previa um valor total de R$ 109,8 milhões mas que foram reduzidos para R$ 30,7 milhões. Esse programa recebeu recursos adicionais que perfizeram um total de R$ 80,7 milhões com 97,3% de execução.

Na política de saúde, outros problemas também são indicadores da negação de direitos. Dados do Programa de Saúde do Adolescente/ PROSAD28 mostram que em 96 o percentual de partos em crianças e adolescentes de 10 a 19 anos, realizados na rede SUS, chegaram a 25,79% do total. Dessa população, 54%, sem escolaridade, já haviam ficado grávidas; uma em cada dez mulheres de 15 a 19 anos já tinha dois filhos; e 49,1% desses filhos foram indesejados. Dentre 12.726 casos de AIDS, 2,5% estavam na faixa etária de 10 a 19 anos e 10,9% na faixa etária de 20-24 anos.

Também aponta que 45,9% de jovens (15 a 19 anos) sexualmente ativas não utilizam nenhum método anticoncepcional.

Assim, a análise da execução orçamentária de 1999 evidencia que o Estatuto da Criança e do Adolescente não vem sendo aplicado, dentre outros motivos, pela falta de aplicação dos recursos públicos.

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A referida carta é parte da Mensagem n.º 98/99 do Senado Federal.

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17.500 1 8 .0 00 1 6 .0 00 1 4 .0 00 1 2 .0 00

9.441

1 0 .0 00 e m R $ 1.0 00 ,0 0 8. 0 0 0 6. 0 0 0

3.714

2.944

4. 0 0 0 2. 0 0 0 0 1998

Anos

L e i + C r é d it o s

30

1 999

E x e c u ta d o

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A Rede de proteção social A Rede de Proteção Social é o nome dado a um conjunto de 22 atividades governamentais (programas e projetos) que buscam amparar grupos mais vulneráveis às conseqüências do ajuste (item 8 da Carta do Ministro do Planejamento e Orçamento ao Presidente do BID29). No entanto, como assinala no item 3 do mesmo documento, A política do Governo brasileiro não se restringe ao conjunto de programas selecionados para integrar a rede de proteção social básica, objeto do entendimento com os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento.

Os empréstimos de cerca de US$ 1,4 bilhão do Banco Mundial – BIRD - (US$ 252,5 milhões já aprovados e autorizados) e US$ 2,2 bilhão do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (também já autorizado) serviriam como pressuposto da condicionalidade que obriga o Governo a manter — e de modo algum cortar — o orçamento da Rede de Proteção Social. Os recursos contratados podem ser utilizados para o pagamento do serviço da dívida e controle do câmbio mas, em contrapartida, o Governo compromete-se a manter os gastos sociais da referida Rede.

Desta feita, é importante destacar que, apesar das 22 atividades serem importantes ações de proteção aos pobres, de certo modo sua seleção foi algo aleatória. Ou seja, ao contrário de Redes de Proteção Social constituídas em outros países da região, a formulada pelo governo brasileiro não inclui programas direcionados às populações indígenas e populações rurais, excluindo assim parte da população mais vulnerável ao ajuste.

Além disso, o orçamento da Rede de Proteção para 1999 foi formulado em um momento em que não se tinha uma idéia precisa da natureza e da profundidade da crise, o que fez com que estivesse suborçado na maior parte das atividades protegidas.

E, para finalizar, as atividades não foram sequer protegidas em sua totalidade e as evidentemente prioritárias em um momento de crise de emprego foram relegadas a um segundo plano, como o Programa de Renda Mínima, conforme assinala com destaque avaliação recente do Banco Mundial. O BIRD, em estudo apresentado como caso exemplar em um seminário realizado em Washington (DC), listou um inventário dos Progra-

29

Overview of social risk management: Issues in the latin america and caribbean region (Draft Background Document), Latin America and the Caribbean Regional Office, June 3, 1999. Seminário Protección Social em América Latina: estratégias para la mejora de las Políticas, The World Bank, Washington (DC), June, 7-8, 1999.

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mas da Rede de Proteção Social no Brasil.30 Em se tratando de um estudo formulado pelo Banco Mundial, co-formulador da proposta da Rede de Proteção Social brasileira, é bastante importante verificar que os resultados assinalam que, para a população estrutural e cronicamente pobre, os programas têm cobertura insuficiente, como os nutricionais, os de garantia de renda mínima e de combate ao trabalho infantil.

Ao iniciar considerações mais específicas, é evidente que o Governo brasileiro resolveu realizar um acordo com os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BIRD e BID) com vistas a manter a segunda proposta orçamentária para 1999, isto é, a que já embutia os cortes decorrentes das negociações com o FMI. Não considerou sequer as emendas realizadas no Congresso Nacional que aumentaram, por exemplo, os recursos do Programa de Renda Mínima de R$ 54 milhões para R$ 100 milhões.

Assim, a Mensagem N.° 98 de 1999 do Senado Federal, que encaminha a solicitação de autorização para o empréstimo externo do BID, destinado a financiar o Programa de Reforma e Proteção Social, tem em seu Anexo Único (p. 173), que trata das metas físicas e financeiras a serem atingidas pelo Governo brasileiro, um Quadro de Programas Protegidos com metas já alteradas pelo Congresso Nacional, ainda que algumas alterações tenham sido objeto de vetos posteriores, como no caso do Renda Mínima que voltou a R$ 54 milhões.

Ainda verificando-se o conjunto das atividades protegidas, evidenciase que mais da metade das fontes de recursos das atividades da Rede de Proteção Social são vinculadas. Ou seja, as fontes para R$ 6,6 bilhões — 56,78% do total de R$ 11,6 bilhões — são vinculadas, onde o Governo não tinha (e não tem) grandes possibilidades de remanejamento de gastos (a não ser para atividades similares). Com efeito, no item 10 da carta encaminhada pelo governo brasileiro ao BID, onde são enumerados os critérios da seleção dos programas, afirma-se que a escolha também levou em consideração a seleção de programas ancorados em dispositivos constitucionais ou legais que garantem sua continuidade. No item 6, tratando do LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Benefício ao Idoso e à Pessoa Deficiente) e do Seguro Desemprego, destaca-se que por terem sido instituídos por Lei têm assegurado a disponibilidade dos recursos necessários para a sua execução, atendendo a todos os beneficiários elegíveis. Ou seja, a condicionalidade con-

30 Estimativa constante da nota técnica conjunta n.º 02/99 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, tendo em vista que o decreto n.º 2.984/99 não explicita os valores efetivamente subtraídos ou bloqueados da Lei Orçamentária aprovada.

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tida no Acordo com os Bancos, traduzida pela manutenção dos gastos, diz respeito, efetivamente, a apenas pouco mais de R$ 5 bilhões. Assim, o montante de US$ 3,6 bilhões, ou R$ 5,76 bilhões (US$1,0 = R$ 1,6) dos empréstimos supera, em muito, o valor que deveria ser protegido na Rede de Proteção Social. Isto é verificado tanto no corte da primeira proposta orçamentária, de 6,22%, quanto no decreto de contingenciamento do orçamento aprovado, equivalente a 19% das despesas de OCC (Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras31), que somam R$ 1,7 bilhão na Rede de Proteção Social.32 O Combate ao Trabalho Infantil (Bolsa-Escola) tem na Carta supracitada (item 26.4) garantido o atendimento a 120 mil beneficiários. Esse número, no entanto, é reduzido a 39 mil crianças e adolescentes no Contrato entre o governo brasileiro e o BID, encaminhado para ser aprovado pelo Senado.

Mesmo com a prometida complementação, o programa somente atenderia a 105 mil beneficiários, no universo de mais de um milhão.

O Programa de Renda Mínima (item 26.6), em ambos os documentos, sequer assinala as metas de beneficiários a serem atingidas. Considerando-se o Programa de Renda Mínima lançado no dia 23 de maio de 1999 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, verifica-se que atenderá apenas 36,7 mil famílias, ou 2,6% da meta governamental de 1,4 milhão de famílias (Folha de S. Paulo, 24/04/99).

Considerando outras informações governamentais, como alcançar as meta de 3 milhões de famílias com gastos anuais de 1,5 bilhão de reais começando com propostas tão irrisórias?33 Neste sentido é importante destacar que, segundo o IPEA, cerca de 10,3 milhões de famílias poderiam ser beneficiadas com um programa desta natureza.

Efetivamente, a Rede de Proteção Social conta com R$ 772,9 milhões a menos no orçamento de 1999, comparada à primeira proposta enviada ao Congresso.

No entanto, uma rápida análise da execução orçamentária da Rede de Proteção Social assinala a efetividade da mesma, já que atingiu 90,64% em 31 de dezembro. Com efeito, Programas como Abono Salarial (94,58%), Qualificação Profissional (91,45%), dentre outros, tiveram uma execução financeira exemplar. No entanto, é possível também verificar a baixa execu-

31

Cabe destacar que as 22 atividades há um projeto financiado com recursos do BIRD (FUNDESCOLA), o que caracteriza a atividade como fora das condicionalidades dos Bancos, pois já é um projeto financiado por um dos dois Bancos.

32 Social Protection Policies in Brazil, Paper de José Cechin (Secretário Executivo do Ministério da Assistência Social e Securidade Social) apresentado ao Seminário Protección Social em América Latina: estratégias para la mejora de las Políticas, The World Bank, Washington (DC), June, 7-8, 1999.

33

POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

ção de programas fundamentais, tais como: Atenção Integral à Saúde da Mulher (69,94%), Assistência Integral à Criança e ao Adolescente no Enfrentamento à Pobreza (68,51%) e Participação da União em Programas de Garantia de Renda Mínima (67,72%).

Ora, já foi assinalado anteriormente que programas fundamentais como os listados anteriormente seriam insuficientes para atender à demanda por serviços sociais. Ainda assim, registrou-se uma baixa execução em parte desses.

Ao se verificar as fontes orçamentárias dos programas da Rede de Proteção Social, verifica-se que o que garantiu a execução de uns, e por outro lado não levou à execução de outros, foi a existência ou não de vinculação da fonte orçamentária ao gasto do programa. Isto é, quando por meio da legislação vigente existe uma vinculação da receita com o gasto, maior a possibilidade de gasto.

Neste sentido, as iniciativas governamentais de desvinculação orçamentária, tanto no que se refere ao veto presidencial à emenda do Congresso à Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2000, que obrigava ao Executivo o não-contingenciamento dos gastos da Rede de Proteção Social quanto a outras medidas, leva a crer na intencionalidade do Executivo em manipular a execução orçamentária dos programas sociais, com vistas ao redirecionamento dos recursos.

33

°

VIANNA, A . Nota Técnica n 2. INESC.

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A situação orçamentária de 1999 O Orçamento Federal de 1999 foi resultado, basicamente, dos efeitos derivados do ajuste negociado pelo governo com o FMI, que já começaram a ser sentidos em 1998, quando do envio de uma nova proposta de Lei Orçamentária para 1999, com cortes gerais de cerca de 20%, representando quase 1% do PIB. Com o objetivo de gerar um superávit da ordem de 2,6% do PIB (a meta do Acordo), em um contexto de estagnação, mais cortes se tornaram necessários, protegidos o pagamento com o serviço da dívida pública e os gastos com pessoal (que são preceitos constitucionais).

Apesar das autoridades econômicas destacarem, quando do reenvio do orçamento, que haviam preservado tanto quanto possível os gastos com saúde, educação e proteção social, os cortes atingiram todas as áreas, inclusive os programas sociais e mesmo alguns desenvolvidos com doações internacionais para proteção ambiental.

No início de 1999, além dos cortes, verificou-se que os recursos internacionais que estavam sendo internalizados com vistas a garantir os gastos sociais — do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento — estavam sendo utilizados para o pagamento do serviço da dívida pública. A partir de uma intervenção do INESC e da Rede Brasil, foi deflagrada uma ampla reação da sociedade civil organizada e houve um certo recuo governamental.34 Assim, além dos efeitos sociais do ajuste nas grandes cidades — aumento da violência urbana, baixa capacidade de intervenção governamental frente aos problemas —, o passivo social existente, somado ao gerado pelo ajuste, começou a mobilizar a “opinião pública”.

O ajuste está sendo realizado às custas da capacidade governamental de realizar investimentos — e assim gerar empregos e desenvolvimento — e de executar medidas compensatórias. O sucesso do governo na geração de superávit primário é, na realidade, a derrota das políticas públicas de combate à pobreza.

Com efeito, analisando-se a execução orçamentária de 1999 no que se refere aos gastos pela natureza de despesa, observa-se, primeiramente, que os servidores públicos encontram-se sem reajuste salarial desde o início do governo FHC. O item “Investimentos públicos” é onde encontra-se o nível mais baixo de execução orçamentária em 1999. Do total previsto de R$ 9,05 bilhões, foram gastos apenas R$ 3,68 bilhões, ou seja 40,67%.

Ao observar os gastos realizados em programas, e mais precisamen34

Banco Central do Brasil, Nota para a Imprensa, 21/02/2000.

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te naqueles voltados para a área social, podemos melhor avaliar o significado desses números. Dos recursos previstos para investimentos em “Organização Agrária”, que totalizavam R$ 210,3 milhões, o governo gastou 23,2%; para saneamento, 9,46%; urbanismo, 2,04%; habitação, 5,98% e proteção ao meio ambiente, 15,21%.

No que se refere aos dispêndios com os Juros e Encargos da Dívida Pública, deve-se observar que esses, hoje, são 11,37 vezes maiores que os gastos federais com Investimentos públicos, como também representam o equivalente a 80,97% dos recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais. Desses recursos previstos para o pagamento da dívida, foram despendidos 80,39% em 1999.

Nesse contexto, o Executivo parece ter sido mais eficaz em 1999, na geração do superávit primário acordado com o FMI — basicamente com a redução dos gastos orçamentários com o envio de uma nova lei orçamentária para 1999 e com a baixa execução orçamentária em investimentos e nas áreas sociais e ambientais — e no controle do processo macroeconômico, do que no encaminhamento das reformas. Cabe ressaltar que o superávit também foi atingido via aumento de receitas, a maior parte oriunda das privatizações (basicamente empresas de telecomunicações).

Com efeito, o governo teve um superávit primário de R$ 31,1 bilhões, ou 3,13 % do PIB, valor que superou em R$ 913 milhões de reais as metas estabelecidas (atualizadas) com o FMI pelo critério de desempenho fiscal.35

Percentual

P ess oal e E ncargos S o ciais

35

Juro s e Encarg os da Dívida

O utras D espe sas C o rrente s

Inve s tim entos

Banco Central do Brasil, Nota para a Imprensa, 21/02/200

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Inve rsõ es F inanceiras

Am ortização da Dívida

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Em relação à inflação, o Índice de Preços ao Consumidor (Amplo - IPCA) assinalou 8,92%, sendo assim próximo ao negociado com o FMI. Assim, como resultado positivo, é importante destacar que mesmo as sombrias previsões de grande parte dos economistas da oposição não se concretizaram. Isto é, ainda que à custa da estagnação da economia, não houve um descontrole da taxa de câmbio, nem tampouco um processo inflacionário acentuado.

No entanto, o efeito desta política para um País que apresentava, segundo estudos oficiais do IPEA (1999), a maioria da população (50,2%) pobre — com renda abaixo de R$ 149,00 por mês, e com 28% de miseráveis, recebendo menos de R$ 73,00 mensais — é desastroso.

O ano de 1999 ficará para o história como o do acirramento dos problemas sociais no Brasil, com o aumento da pobreza e do desemprego, e, junto com isso, como um ano de baixíssima execução orçamentária de programas sociais e de investimentos do governo federal.

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Algumas perspectivas para o ano 2000 A quarta revisão do Acordo com o FMI de 1999, agora para o ano 2000, retoma algumas questões acordadas em 1998 para 1999 e não cumpridas, em particular no que diz respeito às reformas e às políticas governamentais.

Resumidamente, foram acordados os seguintes pontos: retomada do crescimento do PIB para cerca de 4%; inflação de 6%; superávit primário do governo federal de 2,5% e do setor público de 3,25%; liberalização do mercado de combustíveis (ainda controlado pelas refinarias); aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal; aprovação da Lei que estabelece teto e subteto do salário dos servidores públicos; implementação da nova forma de cálculo das aposentadorias do setor privado (fator previdenciário); aprovação da emenda constitucional que cria a contribuição de servidores púbicos inativos; aprovação da reforma tributária; reestruturação e privatização de bancos estaduais (BANESPA); superávit de R$ 5 bilhões na balança comercial; redução do déficit em conta corrente no balanço de pagamentos para US$ 22,5 bilhões (4% do PIB); queda da dívida externa de US$ 237,5 bilhões para US$ 235 bilhões (41,3% do PIB).

Ou seja, em termos de metas, o Acordo mantém o destaque para a manutenção da geração de superávits primários, o que implicará em cortes orçamentários ou na baixa execução orçamentária de investimentos e programas sociais e ambientais.

Com efeito, os recursos existentes no Projeto de Lei Orçamentária para o ano 2000 são equivalentes a 93,5% (precisos R$ 1.004.533.781.020,00, um trilhão, quatro bilhões quinhentos e trinta e três milhões setecentos e oitenta e um mil e vinte reais) do Produto Interno Bruto de 1999, com a maior parte dizendo respeito ao pagamento e ao refinanciamento da dívida pública interna e externa, incluídos os juros, encargos e amortizações.

Dos recursos contidos no Projeto de Lei Orçamentária 2000, 78,25% são destinados ao pagamento do principal, do serviço e da rolagem da dívida (R$ 786,02 bilhões), quando em 1995 foram “gastos” 46,41% com a mesma rubrica. Pode-se argumentar que os recursos utilizados com refinanciamentos, num total de R$ 643,9 bilhões,

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referem-se à rolagem da dívida. De qualquer forma, trata-se de um valor 150% superior ao orçado em 1999.

Considerando-se apenas os recursos disponíveis no Projeto de Lei Orçamentária 2000, chega-se ao volume de R$ 360,59 bilhões, sendo que R$ 142 bilhões para o pagamento dos juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa, ou seja 39,40% do total. É importante destacar que em 1995 os gastos com estas rubricas representavam 14,2% dos recursos disponíveis. Portanto, a prioridade do projeto de Lei Orçamentária 2000, ao contrário do que ocorreu em 1995, é o pagamento do principal e do serviço da dívida pública.

Ou seja, a possibilidade da sustentabilidade da execução de políticas sociais e ambientais depende do bom equacionamento do problema do pagamento do serviço da dívida pública, que limita a execução orçamentária e direciona os recursos externos – mesmo das agências multilaterais como o Banco Mundial – a esta finalidade.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2.001 O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que segundo o artigo 156 § 2º da Constituição Federal define “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas financeiras para o exercício subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento” é encaminhado, anualmente, ao Congresso Nacional para discussão e aprovação no primeiro semestre do ano anterior à entrada em vigor da Lei Orçamentária. Sua votação e aprovação é condição sine qua non para que os parlamentares possam entrar em recesso, conforme prevê o Art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, através da Mensagem presidencial n.º 500, de 13 de abril de 2.000, o Projeto de Lei do Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.001 e dá outras providências”, cumprindo-se, desta forma, o preceito constitucional.

Em cumprimento ao artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei n.º 04/2000) foi anexado à ”Mensagem” os objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial para o período. O cenário previsto no referido anexo contrasta com a situação econômica atual. É destacada apenas a proposta de crescimento econômico de 4%, não havendo referência alguma a eventos que possam ocorrer e alterar tal expectativa, seja a nível nacional ou internacional. Exemplo disso é que não há comentário algum sobre a possibilidade de aumento da inflação nos Estados Unidos e suas prováveis conseqüências na economia brasileira, ou seja, o aumento da taxa de juros objetivando pôr freio na ameaça inflacionária norte-americana.

Tal medida pode trazer, entre outras implicações, a redução das importações pelos Estados Unidos, o que teria influência direta em nossa balança comercial. Esses elementos podem redirecionar a política de investimentos a nível internacional. Tal situação poderia implicar numa redução da entrada de recursos no país, sendo que para reverter tal quadro seria necessária a elevação da taxa de juros interna, revertendo a tendência de queda registrada atualmente. Sabe-se que tal atitude compromete as metas de crescimento econômico. Em Nota Técnica do INESC , da qual constam avaliações iniciais com relação ao Plano Plurianual 2.000/2003, era feito o alerta que se segue:

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“O cenário traçado indica anos de tranqüilidade no contexto internacional, sem variações nas taxas de juros nos Estados Unidos, sem possibilidades de ataques especulativos ou alguma variância do mesmo, com estabilidade de preços, crescimento econômico e conseqüente aumento na oferta de emprego e distribuição de renda. Prevê, ainda, o cumprimento das metas estabelecidas com o Fundo Monetário Internacional, inclusive no que se refere ao superávit na balança comercial e, com a aprovação pelo Congresso Nacional das “...reformas estruturais....destacando-se, nesse sentido, a regulamentação da Reforma da Previdência, a Reforma Tributária, a Reforma da Legislação Trabalhista e a Lei de Responsabilidade Fiscal”1.

Portanto, de antemão, define que depende do Congresso e é sua responsabilidade o êxito ou o fracasso do desenvolvimento econômico e social brasileiros. Inclusive, tudo indica que, pela vontade dos autores, não ocorrerá nenhuma turbulência no resto do planeta e que o déficit da balança comercial, quase permanentes — quando não resultados positivos pífios — serão fatos de um passado remoto. Tudo está certo, só falta encaminhar um memorando ao FMI comunicando as previsões. É interessante observar que no cenário do plano não há referência às contas externas.

O que se constata é que o governo insiste em desconsiderar possibilidades de cenários desfavoráveis nos projetos que encaminha para o Congresso Nacional. Pelo contrário, tem permanentemente apresentado uma visão extremamente otimista do futuro. Tal prática pode comprometer o conjunto das propostas analisadas e desacreditá-las perante a opinião pública.

Na Exposição de Motivos n.º 86/MP, encaminhada à Presidência da República pelo ministro do Planejamento, Martus Tavares, merece destaque a referência às alterações no projeto de lei provocadas pelas normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 04/2.000), bem como com relação à nova metodologia de estruturação da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual. Em termos gerais, são alterações de quatro tipos, conforme consta nos itens da EM 86/MP: “10. ...Matérias que estão sendo suprimidas da LDO porque passarão a ser disciplinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal. ......

1

Nota Técnica n.º 21 Observações Iniciais sobre o PPA, de Austregésilo Ferreira de Melo

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11 . ....dispositivos que estão sendo suprimidos da LDFO, em razão de sua incompatibilidadee com a referida Lei de Responsabilidade Fiscal... ......

12. ...procurou-se, ainda, excluir dispositivos que não eram afins às diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária ou que já se encontravam disciplinados em outros diplomas legais... .....

13. ... foram inseridos no Projeto da LDO, em consonância com determinações do Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal..

São inúmeras alterações. Cabe salientar que as propostas que visam aprimorar a Lei, assim como aquelas que objetivam evitar redundância, são extremamente positivas porque tornam o texto mais compreensível para os menos versados na área orçamentária. Seria importante se o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhasse ao Congresso informações sobre os itens alterados, fazendo referência à LDO 2.000 e relacionando os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal — ou outros instrumentos legais — que justificaram as alterações.

No projeto de Lei, o Artigo 2º merece receber atenção especial.

Estabelece ele que: “Em consonância com o art. 165, parágrafo 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2.001 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2.001, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. E no parágrafo Único diz: “Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano”.

A questão da prioridade e do volume de gastos para a área social deve ser a discussão mais importante no processo de debate da LDO 2.001. Caberia estabelecer na Lei que todos os programas vinculados a esta área deveriam ser tratados como prioritários e ter precedência em seus gastos sobre os outros. Relacionamos, a seguir, os programas selecionados e o valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária para o ano 2.000. O objetivo é ter uma noção do volume de recursos envolvidos na proposta:

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Programas Constantes do artigo 2º do PLDO Prioritários Prioritários ACELERACAO DA APRENDIZAGEM AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF ALIMENTACAO SAUDAVEL ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PESQUISA CENTROS DA JUVENTUDE COMUNIDADE ATIVA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO EDUCACAO AMBIENTAL EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS ESPORTE SOLIDARIO GERACAO DE EMPREGO E RENDA MORAR MELHOR NOSSO BAIRRO NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO NOVO MUNDO RURAL – ASSENTAMENTO DE TRAB. RURAIS NOVO MUNDO RURAL – CONSOLIDACAO DE ASSENTAMENTOS PAZ NAS ESCOLAS PROFISSIONALIZACAO DA ENFERMAGEM QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS QUALIFICACAO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR REINSERCAO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI SANEAMENTO BASICO SANEAMENTO E VIDA SAUDE DA CRIANCA E ALEITAMENTO MATERNO SAUDE DA FAMILIA SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO TOTAL

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R$ 1,00 1.956.760.282,00 827.667.100,00 176.000.000,00 2.259.616.781,00 8.752.447.012,00 404.910.520,00 13.144.800,00 13.387.000,00 74.451.738,00 4.412.621,00 26.883.989,00 30.000.000,00 16.000.000,00 115.248.400,00 480.129.849,00 18.987.025,00 26.677.000,00 219.825.000,00 24.340.880,00 4.301.000.000,00 742.514.000,00 188.750.000,00 2.170.000,00 155.000.000,00 360.644.164,00 497.485.045,00 11.531.156,00 196.030.000,00 15.516.244,00 14.216.474,00 2.469.049.491,00 26.704.000,00 1.108.375.037,00 25.529.875.608,00

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Vários dos programas propostos são compostos de gastos vinculados, ou seja, que por obrigação de lei federal ou constitucional, o governo não pode deixar de realizar. Como exemplo, podemos citar os dispêndios com os benefícios de prestação continuada estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social, no caso, os programas de “Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência“ e de “Valorização e Saúde do Idoso”, assim como os gastos com o Seguro-Desemprego.

Estão relacionados abaixo um conjunto de programas que não constam da relação e que deveriam ser incluídos em tais metas: AMAZONIA SUSTENTAVEL 24.8 61.405,00 ASSISTENCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEACADAS 1.130.000,00 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 254.521.313,00 ATENCAO A CRIANCA 469.990.810,00 BRASIL JOGA LIMPO 3.794.000,00 CESTA DE ALIMENTOS 100.616.000,00 COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER 97.000,00 COMBATE AO ABUSO E A EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 6.008.500,00 CONTROLE DA HANSENIASE E DE OUTRAS DERMATOSES 13.093.056,00 DEFESA JURIDICA GRATUITA 838.000,00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL 21.634.100,00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 5.373.679.228,00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO 509.523.551,00 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 3.494.300,00 EDUCACAO E PROFISSIONALIZACAO DO PORTADOR DE DEFICIENCIA AUDITIVA 8.265.081,00 EDUCACAO E PROFISSIONALIZACAO DO PORTADOR DE DEFICIENCIA VISUAL 6.352.153,00 EDUCACAO E SEGURANCA NO TRANSITO 135.567.000,00 EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS RURAIS 90.482.000,00 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVIZADOR E DEGRADANTE 925.000,00 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS 71.740.442,00 EXTENSAO UNIVERSITARIA 8.582.171,00 FLORESTAS SUSTENTAVEIS 30.158.842,00 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 11.555.217,00 HOSPITAIS DE ENSINO 200.785.673,00 LIVRO ABERTO 14.534.425,00 PARQUES DO BRASIL 21.979.907,00 PREVENCAO E COMBATE A DESMAT., QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 14.729.844,00 PREVENCAO E CONTROLE DA DENGUE 72.281.091,00 PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA 93.410.200,00 PREVENCAO E CONTROLE DA TUBERCULOSE E OUTRAS PNEUMOPATIAS 24.657.920,00 PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS CRONICO-DEGENERATIVAS 29.115.024,00 PREVENCAO E CONTROLE DAS INFECCOES HOSPITALARES 1.500.000,00 PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS TRANSMISSIVEIS POR VETORES 571.000.000,00 PREVENCAO E CONTROLE DO CANCER E ASSISTENCIA ONCOLOGICA 172.887.141,00 PREVENCAO, CONTROLE DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMIS. E DA AIDS 477.600.000,00 QUALIDADE AMBIENTAL 28.996.868,00 QUALIDADE DO SANGUE 189.880.000,00 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 61.551.823,00 QUALIDADE DOS INSUMOS AGRICOLAS 2.752.000,00 QUALIDADE DOS INSUMOS PECUARIOS 2.271.000,00 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 360.644.164,00 QUALIFICACAO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR 497.485.045,00 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 27.935.193,00 SAUDE DA MULHER 9.677.100,00 SAUDE DO JOVEM 4.980.949,00 SAUDE DO TRABALHADOR 9.643.250,00 SAUDE MENTAL 26.820.800,00 SEGURANCA DO CIDADAO 3.767.000,00 TERRITORIO E CULTURA INDÍGENAS 15.093.821,00 TRABALHO LEGAL 149.871.645,00 TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL 25.128.271,00 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE 94.251.472,00 VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS 7.152.372,00 VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS E SERVICOS 133.499.228,00 ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONÔMICO 2.808.400,00 TOTAL

10.495.600.795,00

Fonte: SIAFI/SOF/STN/MPOG/COFF-CD

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Caso tal proposta fosse aceita, os recursos totais para esses programas totalizariam R$ 36 bilhões, e poderíamos ter um conjunto de 81 programas que receberiam tratamento privilegiado em sua execução (são 33 listados pelo governo e 55 para serem incluídos, sendo que estes últimos somam R$ 10,5 bilhões).

A questão relativa ao limite estabelecido para a programação de despesa também deve ser considerada. É óbvio que não é possível realizar um gasto sem a receita correspondente porque isso é crime que responsabiliza o ordenador da despesa. Mas é necessário avançar no sentido de incluir este conjunto de programas cujos gastos devem ser garantidos pelo governo federal. Além disso, os recursos não deveriam ser de forma alguma inferiores ao previsto para o ano 2.000.

De outra parte, o governo coloca, no anexo de metas fiscais, a necessidade de realização de um superávit primário de 2,6% do PIB para o Governo Central no próximo ano, visando cumprir a proposta constante do Programa de Estabilidade Fiscal e o Acordo com o FMI. Para o ano 2.000, esse valor representa R$ 28,46 bilhões, portanto, 2,71 vezes o acréscimo aqui proposto. Como se pode constatar, o governo federal tem sim uma prioridade para o orçamento: o cumprimento do acordo com o FMI. A questão social fica em outro plano.

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Restos a Pagar - R$ 31, 29 bilhões no orçamento de 1999 para execução em 2.000 Denomina-se “Restos a Pagar”, segundo a Lei n.º 4.320 artigo 36, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro do ano fiscal. Essa legislação estabelece, entre outras, as normas para a elaboração e controle dos orçamentos, e define que “o exercício financeiro coincidirá com o ano civil” (art. 34). Ocorre que no art. 35, item II, é previsto que também pertencem ao referido exercício “as despesas legalmente empenhadas”, mesmo que não tenham sido gastas. O prévio empenho, que autoriza o pagamento, é condição sine qua non para que os recursos sejam efetivamente despendidos. Esse mecanismo legal permite ao governo federal protelar a execução financeira de parte dos recursos aprovados e só gastá-los no ano subsequente ao de sua aprovação.

A utilização desse instrumento tem ampliado as possibilidades do governo federal de obter os superávits contratualmente definidos nos acordos firmados com instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional – FMI, o Banco Mundial – BIRD e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. A utilização deste artifício permitiu, em parte, ao Governo brasileiro superar a meta de superávit primário acordado com o Fundo Monetário Internacional, estipulada em 2,6% do PIB, em R$ 913 milhões.

Deve-se destacar que do total de restos a pagar, equivalente a R$ 31,29 bilhões, R$ 22,2 bilhões dizem respeito a Encargos Financeiros da União, sendo que a quase totalidade (R$ 21,99 bilhões) são recursos direcionados para a incorporação pelo governo federal, para refinanciamento da dívida, reestruturação e ajuste fiscal de Estados e municípios. Também tinham o objetivo de reduzir a atividade financeira do setor público estadual. Neste caso, deve-se considerar que existe uma grande quantidade de papéis emitidos e reemitidos, o que não significa recursos efetivos. Mas o que se observa é que, entre o valor inscrito e o efetivamente pago, existe uma enorme distância quando se trata desse item.

O valor Inscrito e o total efetivamente pago, até 10 de abril do presente ano, por órgão encontra-se no quadro abaixo:

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Ó r g ã o C A M A R A

D O S

S E N A D O

F E D E R A L

T R IB .C O N T A S

D E P U T A D O S D A

U N IÃ O

I n s c rito s

P a g o s

3 0 .9 5 9 .5 0 6 ,0 0

1 9 .7 3 5 .4 9 9 ,0 0

3 0 .2 5 8 .5 2 9 ,0 0

1 2 .3 2 7 .2 9 8 ,0 0

8 .3 5 6 .7 9 0 ,0 0

6 .1 7 9 .4 9 7 ,0 0

S U P R E M O

T R IB .F E D E R A L

6 .4 9 8 .8 0 8 ,0 0

4 .3 9 6 .5 4 7 ,0 0

S U P E R IO R

T R IB .J U S T IÇ A

9 .1 7 4 .1 1 7 ,0 0

6 .8 3 5 .6 3 4 ,0 0

7 4 .1 3 5 .8 5 5 ,0 0

4 0 .9 8 0 .2 6 5 ,0 0

J U S T IÇ A

F E D E R A L

J U S T IÇ A

M I L IT A R

J U S T IÇ A

E L E IT O R A L

J U S T IÇ A

D O

T R A B A L H O

D F

E

J U S T IÇ A

1 .3 4 5 .3 7 1 ,0 0 1 9 .0 7 2 .3 2 4 ,0 0

4 8 .1 4 6 .5 5 2 ,0 0

3 2 .4 1 0 .1 5 3 ,0 0

9 .9 8 4 .1 7 0 ,0 0

2 .0 4 9 .6 2 8 ,0 0

7 2 0 .1 5 8 .9 5 7 ,0 0

2 1 5 .9 4 0 .0 4 0 ,0 0

M IN . D A

A E R O N A U T IC A

1 9 7 .6 9 4 .0 8 3 ,0 0

6 5 .9 0 6 .3 2 8 ,0 0

M IN . D A

A G R IC U L T U R A

2 7 8 .3 6 8 .4 5 9 ,0 0

6 8 .8 1 3 .0 1 3 ,0 0

M IN . D A

C IE N C IA

M IN . D A

F A Z E N D A

P R E S ID E N C IA

T E R R IT O R I O S

1 .8 0 1 .1 2 7 ,0 0 1 6 5 .3 1 3 .7 3 3 ,0 0

R E P U B L IC A

T E C N O L O G IA

M IN . E D U C A Ç Ã O M IN . D O

E X É R C IT O

1 6 .8 3 9 .4 1 6 ,0 0

9 .9 4 4 .8 1 9 ,0 0

6 0 9 .0 0 7 .0 3 5 ,0 0

3 9 4 .7 0 7 .2 6 7 ,0 0

2 5 .3 0 0 .2 9 9 ,0 0

M IN .D E S E V .IN D .C O M E R C IO

9 .1 1 7 .1 2 8 ,0 0

5 7 .0 9 4 .9 3 7 ,0 0

5 .4 4 2 .5 7 6 ,0 0

8 .2 9 7 .2 6 8 ,0 0

5 .0 3 5 .9 5 7 ,0 0

M IN . D A

J U S T IÇ A

3 0 .1 8 4 .8 6 9 ,0 0

1 4 .1 7 1 .8 1 0 ,0 0

M IN . D A

M A R IN H A

3 9 .3 1 9 .8 2 7 ,0 0

1 6 .9 7 3 .5 4 5 ,0 0

M IN . D A S M IN . D A

M IN A S

E

P R E V ID .E

M IN . P U B L IC O M IN . D A S

D A

E N E R G IA A S S IS T .S O C IA L U N IÃ O

R E L A Ç Õ E S

M IN . D A

S A Ú D E

M IN . D O

T R A B A L H O

E X T E R IO R E S E

E M P R E G O

M IN . D O S

T R A N S P O R T E S

M IN . D A S

C O M U N IC A Ç Õ E S

M IN . D A

C U L T U R A

M I N . M E IO

A M B IE N T E

2 2 .6 0 4 .9 2 2 ,0 0

1 0 .8 8 5 .1 8 5 ,0 0

7 9 6 .5 1 1 .9 5 7 ,0 0

5 2 1 .0 8 3 .2 5 6 ,0 0

5 .5 3 3 .0 4 8 ,0 0

4 .6 9 5 .2 2 3 ,0 0

1 .8 3 4 .0 5 1 ,0 0

1 .2 6 9 .6 8 1 ,0 0

1 .5 2 5 .1 1 7 .9 2 3 ,0 0

4 7 9 .0 2 1 .8 6 5 ,0 0

3 7 .5 2 4 .1 4 7 ,0 0

2 0 .0 0 6 .4 1 2 ,0 0

2 6 9 .4 6 2 .5 3 3 ,0 0

7 6 .8 8 6 .6 0 5 ,0 0

6 2 .1 8 0 .0 8 9 ,0 0

2 5 .5 5 0 .2 4 3 ,0 0

6 .0 7 0 .0 2 8 ,0 0

2 .8 7 3 .8 9 8 ,0 0

5 3 .0 2 4 .1 4 4 ,0 0

3 5 .1 4 2 .4 8 9 ,0 0

M IN . A D M .F E D .R E F .E S T A D O M IN . D O

1 2 .0 1 4 .8 9 7 ,0 0

3 .7 8 6 .1 4 2 ,0 0

2 5 5 .5 0 9 .0 5 8 ,0 0

6 5 .0 0 1 .1 6 4 ,0 0

G A B . M IN . E X T . P R O J . E S P E C .

O R Ç A M E N T O

E

G E S T Ã O

2 7 .1 4 4 .7 4 9 ,0 0

6 .2 9 0 .1 2 1 ,0 0

M IN . D O

2 9 .8 0 8 .9 9 5 ,0 0

6 .9 9 0 .3 1 0 ,0 0

1 1 5 .4 3 4 .0 0 6 ,0 0

3 6 .8 7 6 .8 2 9 ,0 0

G A B . M E P F E S P O R T E

M IN IS T E R IO M IN . D A

D A

E

T U R IS M O

D E F E S A

IN T E G R A Ç Ã O

E N C .F IN A N C .D A T R F .E S T .,D F

E

N A C IO N A L

U N IÃ O

M U N .

O P .O F .C R E D IT O

3 2 .3 2 5 .7 3 0 ,0 0

2 0 .1 1 7 .3 9 0 ,0 0

2 2 .1 8 8 .1 8 3 .5 0 6 ,0 0

1 .0 5 6 .5 2 3 .4 5 0 ,0 0

1 .2 8 4 .7 9 1 .5 4 0 ,0 0

1 .1 6 1 .2 1 3 .9 9 4 ,0 0

2 .2 0 6 .7 5 6 .1 1 1 ,0 0

3 7 .1 5 4 .9 4 9 ,0 0

3 1 .2 9 8 .7 2 5 .7 7 1 ,0 0

4 .5 2 2 .7 5 3 .9 0 5 ,0 0

R E F . D IV . P U B L . M O B . F E D R E S E R V A

D E

C O N T IN G E N C IA

T o ta l F o n t e : S I A F I /S T N

// C O F F -C D

O que se depreende da análise dos números é que não existe uma relação direta entre os valores inscritos como “Restos a pagar” e os efetivamente pagos. O alto volume de inscrições tem sua justificativa: na segunda quinzena de dezembro o governo empenhou todas as emendas de parlamentares, cuja execução era pífia no decorrer do ano. Objetivava, assim, utilizar politicamente tais recursos para negociar a aprovação da emenda constitucional de Desvinculação dos Recursos da União no orçamento, denominada DRU, o que efetivamente ocorreu. É curioso, inclusive, que o governo não só empenhou os recursos da sua base de sustentação, mas também dos setores oposicionistas, sem discriminação.

Os níveis mais elevados de execução encontrados no quadro por órgão podem significar duas coisas; 1º). O interesse político do Governo em realizar o gasto ; 2º). A pressão de instituições da sociedade civil organizada que alertou para a baixa execução dos projetos. No caso dos gastos com o meio ambiente, esta conotação é bastante clara.

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Execução Orçamentária - Complemento Luís Fenelon1

Em 1999, haviam sido pagas despesas no total de R$ 468,5 bilhões. A tabela anterior, com informações de 31/12/1999, no entanto, não corresponde ao fechamento do ano.

A seguinte tabela, com informações de 10/02/2000 tomou por base a última tabela disponível no site da Consultoria do Orçamento da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre o ano do 1999.

Execução Orçamenária de 1999 - 10 de fevereiro de 2000 - II O rçam ento Totalde recursosorçados autorizados Investim entos

Liquidado

Liquidado/Autoriza- Valores Pagos dos

Em penhado

634.911.887.783

588.344.713.017

588.062.881.728

92,62%

551.782.432.950

86,91%

9.082.244.043

6.967.920.211

6.955.346.178

76,58%

3.767.959.729

41,49%

Como se pode ver na tabela II, o Executivo conseguiu viabilizar a liqüidação atrasada, de mais R$ 116 bilhões no total, correspondentes à diferença entre o liqüidado registrado em 31/ 12/99 e o registrado em 10/02/00 e R$ 3,272 bilhões só de investimentos no mesmo período. Dessa maneira, foram liqüidados quase 93% do Orçamento e os investimentos liqüidados sobem a 76,5 % do autorizado.

As despesas pagas durante o exercício de 1999, segundo dados acumulados até 10 de fevereiro de 2000, correspondem a R$ 551,792 bilhões. Para garantir o pagamento da diferença entre os valores empenhados e liqüidados e os valores pagos, correspondente a mais de R$ 36,27 bilhões, foram inscritos como Restos a Pagar R$ 31,3 bilhões no total.

1

Pagos s/Autorizados

Autorizado

Assessor Técnico do Inesc e Economista

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

50

POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Anexos

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

GRANDES AGREGADOS ORÇAMENTÁRIOS Gastos por grupo de nature za de despesa - 1999 natureza

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

Gastos por órgão 31 de dezembro de 1999

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Orçamento FFederal ederal Gastos por Programa - 1999

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Execução Orçamentária em 31 de dezembro de 1999 Investimentos por Programa

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

55

POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

GAST OS SOCIAIS SELECIONADOS GASTOS Gastos por Programas Agrários da União Executado em 1999

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Panorama Orçamentário dos Programas da União para o Setor Agrícola 1999

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

* Ações financiadas com recursos externos (Fontes 148 e 149) e respectivas contrapartidas contratuais internas.

(1) Os Recursos no total de R$ 805,0 milhões referentes a formaçao de estoques que constavam no Projeto de Lei Orçamentária de 1999 e aprovados pelo Congresso Nacional, referente ao SubProjeto 04.01600098.2116.0002, não consta no Relatorio

(2) Os Recursos aprovados pelo congresso somavam R$70,0 milhões tendo sido remanejados R$ 40,0 milhões.

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Panorama Orçamentário dos Programas para o Meio Ambiente (IBAMA) executado em 1999

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

Panorama Orçamentário dos Programas para o Meio Ambiente Ministério do Meio Ambiente executado em 1999

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD Obs: Foi aprovado pelo Congresso emendas parlamentares no valor de R$ 161,2 milhões para controle de enchentes e recuperação de vales, que o governo não executou.

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Panorama Orçamentário dos Programas para o Meio Ambiente (outros órgãos) executado em 1999

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Consolidação Orçamentária dos Programas para o Meio Ambiente executado em 1999

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

Orçamento da Criança e Adolescente em 1999 Ministério da Educação

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD *O “senso estrito” e a seleção das rubricas correspondentes é um conceito criado pelo IPEA, e se refere a rubricas orçamentárias que se destinam a ações (1) Recursos sob supervisão do MEC transferidos às Secretarias Estaduais e do DF de Educação para aplicação no ensino fundamental.

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Orçamento da Criança e Adolescente em 1999 - Ministério da Justiça

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

Consolidação do Orçamento FFederal ederal para Criança e Adolescente em 1999 - Ministério da Saúde

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

Orçamento da Criança e Adolescente em 1999 - Outros Órgãos

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

*O “senso estrito” e a seleção das rubricas correspondentes é um conceito criado pelo IPEA, e se refere a rubricas orçamentárias que se destinam a ações que atingem única ou prioritariamente crianças e adolescentes. A pesquisa foi financiada pelo UNICEF com vistas a subsidiar o “Pacto pela Infância”.

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Consolidação do Orçamento FFederal ederal para Criança e Adolescente em 1999

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

Execução Orçamentária da Rede de Proteção Social Executado no ano de 1999

Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

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POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Panorama Orçamentário dos Programas para Populações Indígenas - Executado em 1999

1)houve remanejamento de recursos da ordem de R$ 4,54 milhões deste item para outro Fonte: SIAFI/SOF/STN/COFF-CD

DÍVID A PÚBLICA E O DÍVIDA ORÇAMENT O DE 1995 A 2.000 ORÇAMENTO

Fonte: SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças Produzido pelo INESC

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