Serie orcamento socioambiental 2012 by Inesc Criança Adolecente no Parlamento

série Orçamento Socioambiental

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2012

apresentação

Esta publicação inaugura a série “Orçamento Socioambiental”. Com ela, o Inesc oferece análises sintéticas e periódicas sobre a execução orçamentária de programas e ações do governo federal que visam à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à garantia de direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais. A seleção de programas e ações que configuram o “Orçamento Socioambiental” foi construída pelo Inesc, em parceria com o Siga Brasil, com o propósito de facilitar e estimular o controle social. A execução diária dos programas e ações pode ser acompanhada no portal do Siga Brasil (http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/ orcamento_senado/Programas_Sociais).

Esta seleção foi realizada a partir do Plano Plurianual de Governo (PPA) 2012-2015, tendo como base a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2012, e será progressivamente atualizada e aperfeiçoada com o propósito de extrair da estrutura programática do orçamento federal os compromissos com os direitos socioambientais. A produção de análises objetivas e regulares é parte desta parceria e é, também, uma forma de ampliar o diálogo com organizações, movimentos socioambientais, pesquisadores e com gestores das políticas monitoradas. O Inesc espera, com este trabalho, contribuir para a identificação e a superação das lacunas e dos desafios na implementação de políticas públicas e na garantia dos direitos socioambientais. Colegiado de Gestão do Inesc

Restos a pagar

As análises da execução orçamentária de 2012 realizadas nesta publicação evidenciam o quanto de recurso havia disponível para programas e ações selecionados a partir de focos temáticos e o quanto foi efetivamente gasto. Mas, além dos números da execução de 2012 apresentados nas tabelas que acompanham cada texto, existe um complicador chamado “restos a pagar”, que são, em resumo, despesas que foram “empenhadas” em anos anteriores, passo inicial da execução orçamentária, mas que não chegaram a ser pagas, gerando assim um compromisso de pagamento para anos posteriores. Assim, embora estes compromissos financeiros anteriores sejam pagos com as receitas

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do ano corrente, eles não estão explicitados no orçamento de 2012. Quer dizer, não podemos vê-los na previsão de gastos apresentada na LOA, já que somente a programação do ano presente aparece na Lei Orçamentária. A situação se complica ainda mais com a mudança no PPA que altera os programas, as ações e, com isto, perde-se ainda mais a visão do que ficou de compromisso financeiro e como ele será cumprido. No PPA 2012-2015, as mudanças foram muitas. Foram extintas centenas de ações e foi realizada uma grande aglutinação de programas que passaram de mais de 300 para apenas 65 programas. Com isto, temos duas possibilidades:

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BIODIVERSIDADE

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a. Ações não extintas deslocadas para novos programas – são ações orçamentárias que têm execução dentro da LOA 2012 e apresentam também execução em restos a pagar, fruto de compromissos assumidos em anos anteriores. b. Ações extintas, mas com compromissos anteriores a serem pagos – aqui, é aquela situação em que algumas ações foram extintas na LOA 2012 e não foram “adotadas” por nenhum programa. Essas ações não vão ter execução orçamentária na LOA 2012, pois não receberam “autorização” da lei orçamentária aprovada pelo Congresso. Mas o que fazer com os “esqueletos” que vieram de 2011, isto é, os restos a pagar gerados por empenhos não pagos de 2011? Bem, o gestor ou o ordenador de despesa, que tem o poder discricionário, escolhe alocar parte do dinheiro que recebeu do Tesouro Nacional (muitas vezes, a totalidade) não nas ações autorizadas pela lei orçamentária corrente, mas nesses esqueletos empenhados no ano anterior. Os restos a pagar são registrados como um pagamento ou uma “execução financeira” no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), porém fora da “execução orçamentária” do ano corrente. Assim, os restos a pagar não existem na LOA 2012. Viraram compromissos de pagamento que não são visíveis quando olhamos a atual estrutura programática do orçamento, verdadeiros “esqueletos no armário” do ponto de vista da transparência orçamentária.

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Mas são pagamentos realizados com as receitas arrecadas em 2012 e que, portanto, acabam concorrendo com as prioridades e previsões de gasto apresentadas no orçamento. Isto gera distorções enormes no orçamento, prejudica gravemente a transparência orçamentária e a capacidade dos cidadãos de entender para onde está indo o dinheiro público e de cobrar maior eficiência dos gastos. O governo tem acumulado cada vez mais “restos a pagar” no final do ano por motivos diversos: 1) por atrasar a execução para fazer superávit primário (para pagar os juros da dívida pública), que é a principal razão; 2) por haver uma gestão burocrática lenta por natureza, ainda agravada pela explicação anterior; isto é, os gestores não recebem a “grana” da Fazenda e, quando recebem, isso ocorre no final do ano, dificultando a execução real (elaboração de editais, licitações ou escolha de projetos, assinaturas de parcerias, empenhos, pagamentos, etc.); e 3) o volume de empenho no final do ano é crescente também porque o governo quer respaldar legalmente o gasto no ano subsequente, caso o Congresso não aprove a nova LOA (o que está acontecendo neste ano). Contudo, o orçamento deve ser o parâmetro e orientador da execução pública e deve haver respeito ao princípio da anualidade. Restos a pagar dão ao Executivo uma flexibilidade, mas isso é um expediente político que deve ser contestado. Diante deste enorme complicador, para evitar distorções na análise, optamos por considerar os “restos a pagar” também de forma paralela. Em cada tema, os autores chamam a atenção para esta questão por meio de boxes, ressaltando ações e valores nos quais o problema aparece de forma mais significativa.

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Introdução O objetivo deste texto é apontar para o desempenho do governo federal na execução do Orçamento Geral da União 2012, contido na Lei Orçamentária Anual 2012 (LOA 2012), em particular com as ações que têm como sujeitos de direito as comunidades e os povos indígenas em território nacional. Objetiva, portanto, oferecer uma análise deste desempenho orientada àqueles que têm dificuldades para chegar até esses números e decodificá-los. Em especial, orientada à militância indígena, que busca intervir no processo de elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas. O principal programa a ser focado denominase Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas. Na LOA 2012, que integra o Plano Plurianual 2012-2015, ele é identificado pelo número 2065 e está composto por 23 ações.1 A implementação desse programa está a cargo da Fundação Nacional do Índio - FUNAI (órgão responsável pela coordenação do programa), juntamente com quatro outros órgãos orçamentários: o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério da Cultura e o Ministério do Meio Ambiente. A análise dos dados orçamentários do Siga Brasil indica que foram executados até 31 de dezembro cerca de R$ 652,562 milhões, o equivalente a 71,60% da despesa autorizada ao programa no ano de 2012. Em anexo há uma tabela contendo informações complementares ao que será apresentado no texto.2 Além deste programa, identificamos nove outros nos quais é mencionada de maneira explícita a categoria de indígenas. Isso significa dizer que, em princípio, todas as pessoas e coletividades identificadas e autoidentificadas como indígenas são sujeitos de direito dos recursos e serviços previstos nestes programas, vivam elas nas terras indígenas ou tenham elas residência no meio urbano.

De acordo com o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 896.917 pessoas se declararam indígenas, o que representa 0,4% da população total do Brasil. Destas, 57,7% residiam nas terras indígenas e 42,3% viviam fora de tais terras. Embora em números globais houvesse mais homens do que mulheres (452.170 contra 444.747), havia mais mulheres do que homens com domicílio fora das terras indígenas (194.570 contra 184.964). No contexto regional, as Regiões Norte e Centro-Oeste apresentaram a maior concentração de população indígena residente nas terras, enquanto nas Regiões Sudeste e Nordeste a parcela da população indígena que reside fora das terras indígenas foi mais representativa. A Região Sul revelou um equilíbrio segundo a localização do domicílio, dentro ou fora das terras.

Reconhecimento dos territórios indígenas No programa Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas, identificamos duas ações orientadas pelo objetivo de garantir aos povos indígenas no país o direito aos territórios que ocupam ou usam para diferentes fins. A primeira ação é intitulada “Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas”. Ela tem por finalidade promover a demarcação e a regularização fundiária dos territórios dos povos indígenas. Em 2012, foi autorizado que o órgão responsável, a Fundação Nacional do Índio, realizasse com esta ação uma despesa total de R$ 15,878 milhões.

1 Em abril de 2012, a Fundação Nacional do Índio (Funai) lançou publicação com informações do programa. Disponível em: <http:// www.funai.gov.br/acessoinfo/Docs/Plano_plurianual-PPA_2012-2015.pdf>. 2 Link para acessar o Siga Brasil: <http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado>.

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Lamentavelmente, o órgão indigenista só conseguiu executar 37,66% deste montante, ou seja, foram gastos apenas R$ 5,979 milhões. Não é pouco, é certo, mas diante da demanda de reconhecimento e regularização dos territórios indígenas no país, cremos que muito mais poderia ter sido feito em 2012. No período de 2011/2012, o governo federal declarou como terra indígena (TI) apenas cinco áreas territoriais, totalizando 18.461 hectares. Já homologações foram em número de 10, com uma extensão total de 972.149 hectares. Destas 10, três ocorreram em 2011 e sete em 2012. Se considerarmos que há 121 TIs em situação de identificação e que mais seis outros casos de áreas territoriais estão em situação de “restrição de uso a não índios”, que juntas somam aproximadamente 893.430 hectares, há ainda muito trabalho pela frente. O governo federal deveria criar melhores condições que possibilitem mais agilidade no processo de reconhecimento e regularização dos territórios indígenas.

Uma das novidades de 2012 neste âmbito foi a publicação no Diário Oficial da União, em 15 de fevereiro, da Portaria da Funai nº 116, que estabelece a forma da participação individual de indígenas em funções operacionais ou técnicas do processo de demarcação de suas terras. Outra foi a publicação, pela Funai, do documento Orientações Básicas para Elaboração da Caracterização Ambiental de Terras Indígenas em Estudo. Este documento tem por objetivo auxiliar no trabalho dos grupos técnicos (GTs) criados pelo órgão com a finalidade de identificar e delimitar terras indígenas. Ele atualiza e acrescenta conceituações importantes ao processo de identificação e caracterização ambiental de um Território Indígena, que deve levar em conta os “usos, costumes e tradições” específicos do povo.

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Segundo foi apresentado pela Funai na I Reunião de Formação de Direitos Indígenas (em Brasília, de 12 a 14 de dezembro de 2012), havia então 37 procedimentos de identificação e delimitação em andamento, 13 terras indígenas delimitadas, sete terras indígenas delimitadas com encaminhamento, ao Ministério da Justiça, para expedição de portaria demarcatória e oito outras terras aguardando decreto presidencial de homologação. A outra ação é intitulada “Fiscalização e Monitoramento Territorial das Terras Indígenas”, que tem por finalidade capacitar o órgão indigenista oficial nas condições de possibilidade para evitar que os territórios indígenas sejam ou permaneçam invadidos por terceiros. Os recursos aí alocados se destinam à realização de expedições e sobrevoos nas terras indígenas e em suas fronteiras, à identificação de ilícitos ambientais, aos flagrantes de roubo de madeira e extração mineral, à identificação de novas estradas endógenas, à realização de autuações, à verificação do cumprimento do componente indígena dos licenciamentos ambientais de empreendimentos, etc. Para o ano de 2012, foi autorizada a despesa de R$ 10,445 milhões. Deste valor, o governo federal executou R$ 7,999 milhões, o equivalente em termos percentuais a 76,58%. Pouco mais de R$ 2,445 milhões não foram aplicados. Não poderíamos concluir este tópico deixando de mencionar que há hoje tramitando no Congresso Nacional um número expressivo de proposições legislativas lesivas aos direitos dos povos indígenas. A mais conhecida é o projeto de emenda constitucional que inclui, entre as competências do Congresso Nacional, a aprovação de demarcação das terras indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas (PEC nº 215/2000). Outra medida com efeito semelhante é a Portaria nº 303, da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada em 16 de julho de 2012, que estabelece restrições à demarcação das terras indígenas e coloca em cheque o direito indígena à autodeterminação territorial. Ambas as proposições, juntamente com a proposta de “regulamentação” da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais em terras indígenas (PL nº 1.610/96), estão

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frontalmente em desacordo com o estabelecido no Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulga o direito à consulta dos povos indígenas, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Gestão de recursos, fomento à produção e inserção em mercados O programa “Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas” traz também um leque de ações orçamentárias e não orçamentárias orientadas pelo objetivo de promover e apoiar a inserção e integração da criatividade e dos múltiplos recursos existentes nos territórios indígenas (naturais e culturais) em cadeias produtivas mais amplas e articuladas. Estas ações fazem parte de uma estratégia política de promoção do chamado desenvolvimento econômico sustentável em comunidades indígenas, também denominado de etnodesenvolvimento. Coerente com esta intenção geral, o governo federal anuncia no novo PPA um conjunto de ações relativamente articuladas de criação e aperfeiçoamento das condições de produção, beneficiamento e escoamento de produtos indígenas para mercados econômicos. Também é coerente com o crescente envolvimento e participação de integrantes dos povos e das comunidades locais indígenas nesse processo, de forma a que cada vez mais estes se convertam em agentes e promotores da sua integração econômica por “vontade própria” e a partir dos “recursos culturais próprios”. Este conjunto de ações inclui: i) a implantação de projetos de etnodesenvolvimento em comunidades selecionadas, atribuição da Funai; ii) a assistência técnica e de extensão rural às comunidades locais com vistas a estruturar e/ou colocar em movimento processos produtivos locais ou em rede, atribuição do MDA; iii) a ampliação do acesso dos povos e das comunidades às chamadas políticas de segurança

alimentar e nutricional – o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a Política de Garantia de Preço Mínimo para Produtos da Sociobiodiversidade (PGMBIO), Acesso à Água, o Programa Brasil sem Miséria, por meio do fomento a atividades produtivas e Bolsa Verde –, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Inclui também promover e ampliar o acesso das comunidades e associações indígenas às políticas sob a responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) (como pesca artesanal, piscicultura e correlatos) e da Embrapa (especialmente a de conservação da agrobiodiversidade), bem como a promoção e o apoio às cadeias produtivas que articulam criatividade e geração de renda (a chamada economia criativa) baseadas na “cultura tradicional”, tais como: design, moda, gastronomia, música, artesanato, novas mídias, turismo, entre outros. Às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), conhe cida também como Rio+20, em junho de 2012, a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em Terras Indígenas (PNGATI) foi finalmente instituída pelo Decreto nº 7.747, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, durante as comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente.3 O processo de elaboração da PNGATI vem sendo anunciado por seus protagonistas como exemplar de “protagonismo indígena”, pois foi elaborado “a partir de demandas emanadas dos povos indígenas”, “de baixo para cima”. O mesmo sentimento vem se disseminando em relação aos “planos de gestão territorial e ambiental”, que têm surgido nos últimos tempos, em diferentes regiões do país, fomentados e apoiados por agências de cooperação internacional, ONGs ou mesmo com recursos governamentais. De outro lado, críticas têm emergido especialmente pelo risco de que esse processo não seja nada mais do que a nova cara do indigenismo integracionista em tempos de multiculturalismo. Para a implementação desta estratégia, foi autorizada uma despesa total de aproximadamente

3 Cf. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7747.htm>.

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R$ 31 milhões em 2012. Deste total, consta que foram gastos não mais do que 19,26%, ou seja, cerca de R$ 5,930 milhões.4 Na Funai, identificamos duas ações relevantes dentro deste tópico: a ação 6698 – Gestão Ambiental e Territorial das Terras Indígenas e a ação 2711 – Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas. Com a primeira foram gastos R$ 1,767 milhão, 32,12% do autorizado para o ano; com a segunda, as despesas alcançaram a casa dos R$ 3,052 milhões ou 28,07% da despesa autorizada.

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clima

Políticas sociais e segurança alimentar Igualmente como é feito com famílias quilombolas, também famílias indígenas vêm sendo beneficiadas por ações desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) no âmbito do programa orçamentário Segurança Alimentar e Nutricional (PSAN), com recursos da ação “Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais”. Em 2011, a Funai e o MDS assinaram o

Saúde e saneamento As ações de promoção e proteção da saúde entre os povos indígenas, seja individual ou coletiva, estão hoje sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), no âmbito do Ministério da Saúde, para coordenar e executar o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde em todo o território nacional. Para as ações de saúde e saneamento foram aprovados cerca de R$ 809,936 milhões. Deste total, R$ 763,382 milhões (94,36%) foram empenhados e R$ 612,197 milhões (75,67%) foram efetivamente pagos até 31 de dezembro. Em termos percentuais, pode-se dizer que é um desempenho razoável, se comparado com a grande maioria das demais ações, mas se for considerado de acordo com o montante de recursos não utilizado até o final do ano, cerca de R$ 196,83 milhões, isso equivale a praticamente 21,59% do total dos recursos financeiros aprovados ao programa Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas. Não é pouca coisa! Chama a atenção ainda o baixo desempenho com a ação Estruturação de Unidades de Saúde para Atendimento à População Indígena, pois apenas 8,17% de R$ 26,650 milhões foram efetivamente executados até o final do ano.

A análise dos dados orçamentários do Siga Brasil indica, ainda, que foram executadas até 31 de dezembro passado despesas autorizadas em leis orçamentárias anteriores a 2012. Ou seja, despesas que derivam de empenhos realizados em exercícios anteriores e que somente em 2012 foram finalmente pagas. Este é o caso, por exemplo, da ação Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas (ação 2711), em que foram pagos nesse ano cerca de R$ 4,356 milhões de despesas programadas para ocorrerem em anos anteriores. O mesmo fato ocorreu com a ação Estruturação de Unidades de Saúde para Atendimento à População Indígena (ação 3869), em que foram pagos cerca de R$ 14,918 milhões, e com a ação Promoção, Vigilância, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena (ação 8743), em que foram pagos R$ 26,906 milhões em 2012. Isso é chamado por alguns de “orçamento paralelo”, ou seja, juntamente com o orçamento do ano são executados também orçamentos programados em anos anteriores.

4 Constam deste cálculo as seguintes ações: 2C69, 20T3, 2178, 2711, 6063, 6698 e 8457 (veja tabela anexa).

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2012

indigenista

primeiro termo de cooperação destinado ao fomento a projetos de etnodesenvolvimento e inclusão produtiva nas comunidades indígenas Guajajara (MA), Xavante (MT), Bororo (MT), Kayapó (PA), Wassu (AL) e Yanomami (RR). Tais comunidades receberam R$ 830 mil no segundo semestre do ano passado, valor que inclui o apoio à ampliação da produção de alimentos para o autoconsumo e a melhoria das condições de produção, beneficiamento e comercialização da produção extrativista e do artesanato. Por fim, é importante registrar que no CadÚnico – Cadastro Único do Programa Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento Social, MDS - há um campo para reconhecer comunidades indígenas e constam cadastradas 115.338 famílias indígenas. Destas, 85.627 famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família (dado de 11/2012). Como no caso quilombola, aqui também está se fazendo necessário analisar os impactos sociais, econômicos e culturais deste tipo de política em comunidades selecionadas.

Considerações finais

Ricardo Verdum

Este texto, assim como a publicação em que se insere, é o início de uma nova fase de análises do

orçamento socioambiental do governo federal. A proposta é aprofundar, em análises trimestrais ao longo de 2013, a compreensão da atual política indigenista à luz das transformações havidas neste campo das políticas públicas na última década, num cenário fortemente marcado pela pressão sobre os recursos naturais renováveis e não renováveis que existem nos territórios indígenas, estejam eles formalmente reconhecidos ou não pelo Estado nacional. Objetiva também analisar e avaliar o tipo e o grau de compromisso e a capacidade do governo de formular, planejar e implementar ações coerentes com o objetivo de promover e garantir os direitos dos povos indígenas. Nossa expectativa é a de que o que venha a ser produzido aqui contribua para a formação intelectual e para a ação da militância indígena, especialmente daqueles que almejam intervir em processos de elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas de uma perspectiva crítica, e não como meros ideólogos ou agentes reprodutores de novos discursos ou práticas indigenistas.

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Professor e pesquisador do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, da Universidade de Brasília (Ceppac/ UnB), é consultor do Inesc. E-mail: <rverdum@gmail.com>.

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Programa (Cod/Desc)

2012 Agricultura Familiar

2018 Biodiversidade

2058 - Política Nacional de Defesa

2065 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

quilombola

água

floresta

clima

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado

Pago

% execução (liquidado/ autorizado)

2178 - Assistência Técnica e Extensção Rural em Áreas Indígenas

MDA

3.000.000

0,00%

2566 - Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade em Terras Indígenas e Outras Áreas Protegidas

MMA

988.964

0,00%

20HU - C,T&I Aplicadas aos Conhecimentos Tradicionais Associados aos Recursos Biológicos

MCT&I

200.000

0,00%

20II - Amparo à População Indígena em Áreas Isoladas

Comando da Aeronáutica

1.850.000

13D6 - Construção da Sede da Fundação Nacional do Índio

FUNAI

5.251.667

0,00%

13D7 - Capacitação de indígenas para a atuação nos Comitês Regionais

FUNAI

900.000

0,00%

148B - Adequaçã e modernização das unidades da FUNAI

FUNAI

2.700.000

260.839

179.339

9,66%

20IB - Fiscalização e monitoramento territorial das Terras Indígenas

FUNAI

10.445.399

7.999.292

7.982.796

76,58%

20R7 - Promoção dos direitos dos Povos Indígenas de Recente Contato

FUNAI

900.000

547.662

60,85%

20T3 - Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas

MDA

1.500.000

75.865

5,06%

2384 - Proteção social dos Povos Indígenas

FUNAI

26.604.920

8.788.552

8.549.647

33,03%

2494 - Rrealização dos jogos dos Povos Indígenas

FUNAI

100.000

0,00%

2711 - Promoção do Etnodesenvolvimento em Terras Indígenas

FUNAI

10.876.000

3.052.353

3.019.815

28,07%

2713 - Fomento e valorização dos processos educativos dos Povos Indígenas

FUNAI

6.300.000

4.361.595

4.304.007

69,23%

Ação (Cod/Desc)

100,00%

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2012

indigenista

Programa (Cod/Desc)

2065 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado

Pago

% execução (liquidado/ autorizado)

2724 - Pesquisa sobre populações indígenas

FUNAI

2.156.500

2.001.060

92,79%

2814 - Preservação dos conhecimento dos Povos Indígenas

FUNAI

3.000.000

2.015.905

67,20%

2C69 - Proteção, Promoção, Fortalecimento e Valorização das Culturas Indígenas

MINC

500.000

0,00%

3869 - Estruturação de Unidades de Saúde para Atendimento à População Indígena

MS / Fundo Nacional de Saúde

26.650.000

2.176.388

8,17%

4390 - Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas

FUNAI

15.878.566

5.979.800

5.954.790

37,66%

6063 - Fomento a Projetos de Gestão Ambiental dos Povos Indígenas da Amazônia (Programa Piloto)

MMA

3.638.600

0,00%

MS / Fundo Nacional de Saúde

6.400.000

5.350.000

83,59%

6698 - Gestão Ambiental e Territorial das Terras Indígenas

FUNAI

5.485.839

1.767.106

1.758.403

32,21%

6914 - Localização e Proteção de Povos Indígenas Isolados

FUNAI

2.900.000

2.244.527

2.230.391

77,40%

7684 - Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para prevenção e controle de agravos

MS / Fundo Nacional de Saúde

67.986.192

86.403

85.185

0,13%

8635 - Promoção do Patrimônio Cultural dos Povos Indígenas

FUNAI

2.979.148

1.160.905

1.147.476

38,97%

8671 - Fomento à Gestão Ambiental em Terras Indígenas

MMA

226.250

110.000

48,62%

MS / Fundo Nacional de Saúde

708.000.000

604.584.397

602.562.685

85,39%

6140 - Vigilância e Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Indígenas

8743 - Promoção, Vigilância, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena

série Orçamento Socioambiental 2012

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Programa (Cod/Desc)

2069 Segurança Alimentar e Nutricional

quilombola

água

floresta

clima

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado

Pago

% execução (liquidado/ autorizado)

8457 - Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais

MDS

6.000.000

1.076.472

17,94%

20GD - Fomento às Atividades Produtivas Rurais

MDS

141.669.167

18.683.500

13,19%

8948 - Acesso à Água para a Produção de Alimentos

MDS

554.926.790

324.312.827

58,44%

1.620.014.002

998.485.448

994.124.213

61,63%

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biodiversidade

Breve histórico dos compromissos brasileiros para com a biodiversidade O Brasil é signatário da Convenção da Diversidade Biológica (CDB) desde 1998, ano em que foi promulgada pelo presidente da República, embora tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional em 1994. Esta convenção (vista como uma das principais conquistas da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Eco 92) tem como três principais objetivos a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. De pronto, há que se ressaltar a importância que a preservação da biodiversidade representa para a vida do planeta e para nossa vida no planeta. Ao mesmo tempo, quão amplo é o conceito1 e quão complexo é o desafio da construção e implementação de uma política pública que se coloca como desafio a preservação da biodiversidade. Ameaças e perda da biodiversidade se dão de inúmeras formas e mecanismos de pressão: pela erosão do solo; pela desertificação; pelos desmatamentos e pelas queimadas; pelo esgotamento de estoques pesqueiros em função da sobrepesca; pela redução acelerada dos estoques de minérios, de gás e petróleo do planeta em função do aprofundamento da exploração comercial; pela ameaça de extinção de espécies; pelo uso intensivo de agrotóxicos; e pelos impactos das mudanças climáticas. Essencialmente, os mecanismos são reflexos do aprofundamento do padrão de produção extrativista e produtivista que o capitalismo, no seu atual estágio de desenvolvimento, conduz. Sob este marco amplo e complexo, o esforço do Brasil de cumprimento dos objetivos da CDB

2012 está internamente alicerçado na chamada Política Nacional da Biodiversidade (PNB), aprovada em 2002, dez anos depois da Eco92, com um enunciado de princípios e diretrizes que derivam, basicamente, daqueles estabelecidos na CDB. Em 2006, sob o argumento de dar maior materialidade e eficiência à PNB, foi publicado o PAN-Bio – Diretrizes e Prioridades do Plano de Ação para a implementação da Política. Não por acaso, este esforço veio ao encontro da realização, pela primeira vez no Brasil, da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, como uma tentativa de resposta do Brasil aos compromissos assumidos perante a CDB. Mas, apesar de estar objetivada na nossa normativa e, em grande parte, estar sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e das autarquias a ele vinculadas, é bastante complexo e inglório o trabalho de identificar como esta política é implementada na prática. Além da complexidade que o tema em si implica, são muitos os planos, os projetos e as iniciativas que precisam ser reunidos, compreendidos e avaliados para que se tenha uma ideia, mesmo que vaga, do quanto avançamos e, principalmente, quais são os grandes desafios que teremos que trilhar para garantir a proteção da biodiversidade. Os relatórios produzidos pelo Brasil para a 2 CDB objetivam explicar como estamos respondendo a estes desafios, mas são documentos que, a despeito da sua densidade, pouco esclarecem, porque são complexos e cosméticos demais. Muito há que se avançar na transparência e na capacidade de comunicação com a sociedade sobre quais sãos os grandes esforços que o país precisa enfrentar para proteger a biodiversidade deste território, que é imenso e, como diz o governo, megadiverso.

1 Biodiversidade biológica é definida na CDB como “a variabilidade de organismos vivos de todas as origens [...] e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro das espécies, entre espécies e de ecossistemas”. 2 Até hoje foram produzidos quatro relatórios para a CDB, todos disponíveis no site no Ministério do Meio Ambiente.

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quilombola

Unidades de conservação como estratégia de preservação da biodiversidade A complexidade dos objetivos estabelecidos pela CDB e pela PNB, em paralelo à forte conexão crítica entre, de um lado, os esforços de preservação da biodiversidade e, de outro, a intensificação da exploração dos recursos naturais, explica por que uma das estratégias mais utilizadas no mundo e no Brasil para a proteção da biodiversidade é a criação de Unidades de Conservação – UCs. Perante o avanço das fronteiras agrícola e mineral e das infraestruturas a elas associadas, a criação de UCs virou a principal estratégia do Brasil para tentar responder às necessidades de oferecer garantias adequadas de proteção a territórios que apresentam características ecológicas e ambientais relevantes e também que são ocupados por populações tradicionais que usam territórios e seus recursos naturais como parte indissociável dos seus modos e meios de vida. Segundo relatório publicado por WWF e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),3 o Brasil foi responsável por cerca de 75% da área total que foi protegida no mundo entre 2003 e 2010. Diante da relevância desta estratégia e da amplitude do tema, o presente texto busca focar a análise do Programa Biodiversidade (Programa 2018) do Plano Plurianual de governo (PPA 2012-2015) na problemática da gestão e da consolidação territorial das Unidades de Conservação Federais (UCs), com ênfase na execução do orçamento deste programa no ano de 2012. A gestão aqui é entendida, em sentido amplo, como a capacidade financeira, técnica e institucional dos órgãos responsáveis pelas UCs – principalmente o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) – de garantir as condições para que as áreas protegidas possam cumprir seu

água

floresta

clima

papel de conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos globais no longo prazo. Já a consolidação territorial compreende a consolidação dos limites e a regularização da situação fundiária das unidades de conservação, condições estas essenciais para a implantação, o planejamento e a execução das ações de gestão e proteção de tais áreas. O propósito deste texto é propor, portanto, uma abordagem preliminar desta problemática a partir de dois temas ou estratégias importantes e igualmente críticas: 1) a criação e implementação de Planos de Manejo das UCs; e 2) a regularização fundiária das UCs.

1) Planos de Manejo Todas as unidades de conservação, segundo a Lei n° 9.985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, devem ter um Plano de Manejo. É este plano que traça um diagnóstico amplo da UC, abordando aspectos ambientais – bióticos e abióticos, sociais, econômicos, institucionais, culturais, a situação fundiária, entre outros. Tal como definido pelo governo, o Plano de Manejo “visa levar a Unidade de Conservação a cumprir com os objetivos estabelecidos na sua criação; definir objetivos específicos de manejo, orientando a gestão da Unidade de Conservação; promover o manejo da Unidade de Conservação, orientado pelo conhecimento disponível e/ou gerado” (portal do ICMBio). Trata-se, portanto, em tese, de um trabalho estratégico para garantir que as UCs sejam de fato protegidas e bem geridas. Um reflexo desta importância é a meta estabelecida no PPA 2012-2015 de “publicar 58 Planos de Manejo para Unidades de Conservação Federais situadas em áreas com prioridade extremamente alta para a conservação da biodiversidade e sob alta pressão antrópica”. Deve-se lembrar que as metas são expressões da intenção e da capacidade operativa dos órgãos/gestores que as propõem.

3 Efetividade de Gestão das Unidades de Conservação Federais no Brasil: Resultados de 2010. In: <http://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront. net/downloads/efetividade_gestao_unidades_conservacao_federais_brasil_resultados_2010.pdf>.

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2012

biodiversidade

Consiste de uma meta ambiciosa, se olharmos o desempenho do governo nos últimos anos e, em especial, em 2012. Segundo o banco de dados de Planos de Gestão das UCs, mantido pelo ICMBio, em 2012 foi publicado apenas um Plano, o da Reserva Biológica de Perobas, no Estado do Paraná. O desempenho nos dois anos anteriores, se comparado ao de 2012, foi bem mais promissor. Em 2010, foram publicados seis Planos e, em 2011, foram publicados sete Planos. Resta, pois, no horizonte do atual PPA, finalizar e publicar pelo menos 57 Planos de Manejo.

Unidades de conservação

Categoria

Ano

Portaria

Parna

2010

Nº 109 (15/10/2010)

Arie

2010

Nº 64 (26/08/2010)

Montanhas do Tumucumaque

Parna

2010

Nº28 (10/03/2010)

Piaçabuçú

APA

2010

Rio Acre

Esec

2010

Nº 66 (27/08/2010)

Tupiniquins

Esec

2010

Nº31 (19/03/2010)

Cabo Orange

Parna

2011

Nº 6 (17/01/2011)

Campos Amazônicos

Parna

2011

Nº 39 (16/06/2011)

Juruena

Parna

2011

Nº 44 (30/06/2011)

Mandira

Resex

2011

Nº 13 (25/02/2011)

Rio Iriri

Resex

2011

Nº 09 (02/02/2011)

Riozinho do Anfrísio

Resex

2011

Nº 41 (29/06/2011)

Trairão

Flona

2011

Nº 10 (02/03/2011)

Perobas

Rebio

2012

Nº 39 (27/03/2012)

Araucárias Mata de Santa Genebra

2) Regularização Fundiária

Fonte: Portal do ICMBio. Consulta realizada em 21 de janeiro de 2012.

Os dados orçamentários refletem as dificuldades de execução de ações vinculadas ao esforço de criação destes Planos. No caso do ICMBio, a capacidade de gasto dos R$ 74,57 milhões destinados à ação 8492 (“apoio à criação, gestão e implementação das UCs Federais”) pode ser considerada satisfatória, já que foram executados 76,91% dos recursos ou R$ 57,36 milhões. Em quase a sua maioria, contudo, os recursos foram gastos com o item “outros serviços de terceiros” e “locação de mão de obra”, vinculados com prestação de serviços de empresas

na área de segurança. Ou seja, um fraco gasto vinculado ao esforço orientado à elaboração de Planos de Gestão das UCs. Por outro lado, no caso do Ministério do Meio Ambiente, a capacidade de gasto dos R$ 15,64 milhões destinados à ação de “apoio à criação e gestão de áreas protegidas” foi nula. Já a execução dos R$ 2,70 milhões vinculados à ação de “ampliação e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, também sob gestão do citado Ministério, foi de apenas 25,2% dos recursos disponíveis no ano de 2012. O mais importante a ressaltar é que, do ponto de vista da chamada eficiência do gasto, o desempenho é bastante crítico. Embora não seja possível, no âmbito desta análise, identificar onde estão os gargalos que explicam tal desempenho, é fundamental que ele seja explicitado até para que a gestão vinculada a este objetivo possa ser aperfeiçoada.

série Orçamento Socioambiental 2012

É conhecido entre as organizações do campo socioambiental, pela Frente Parlamentar do Meio Ambiente e por pesquisadores, entre outros – e reconhecido pelo próprio governo –, o pouco êxito nos processos de regularização fundiária das unidades de conservação no Brasil. Historicamente, a criação de UCs não foi acompanhada da preocupação com sua gestão (como já apontado) e, igualmente, da capacidade de ação visando à consolidação territorial dos seus limites. O problema se arrasta desde o passado – com a criação da primeira UC em 1937 (Parque Nacional do Itatiaia) – e se agrava no presente, configurando uma situação de “caos fundiário”. Consolidou-se um quadro de indefinição da situação fundiária das UCs, que hoje é marcada por uma grande sobreposição de domínios. No interior das UCs federais, tal como nas estaduais, existem terras indígenas, quilombos, agricultores, pecuaristas, grileiros, posseiros, terras devolutas (aquelas que não têm domínio definido), terras de domínio dos estados e outras mais. Tal quadro foi se agravando pela progressiva ocupação indevida de áreas no interior de

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quilombola

UCs já estabelecidas, reflexo da baixa capacidade de proteção e gestão das áreas demarcadas como UCs. Este quadro torna crítica a capacidade de gestão das unidades de conservação e também, como veremos, a capacidade do governo de conceder o direito ao uso e à ocupação das áreas de UCs por populações extrativistas tradicionais. O exemplo já citado da Reserva Biológica de Perobas, no Estado do Paraná, conhecida como a única que teve seu Plano de Gestão publicado em 2012, é sintomático. De acordo com o Plano, esta UC, criada em 2006, tem 90% do seu território sob propriedade da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná. O restante está distribuído entre quatro proprietários. Ocorre que, enquanto a situação fundiária não é resolvida, com o processo de desapropriação concluído, os proprietários têm o direito de continuar (não expandir) suas atividades produtivas. Na mesma reserva, por exemplo, permanecem sendo cultivadas as culturas de soja e milho em uma área de 220 hectares. Qual é o tamanho do problema fundiário das UCs? A ausência de informações unificadas e confiáveis sobre a situação fundiária do país – a exemplo da ausência de bases de dados comuns dos cartórios de registro de imóveis e da relutância dos proprietários e posseiros em aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) – torna esta pergunta de difícil resposta. Na verdade, nem o governo sabe qual é o tamanho do problema. Estimativas do ICMBio apontam a existência de cerca de 16,9 milhões de hectares no interior da UCs federais que seriam, presumivelmente, de domínio privado e eventualmente terras devolutas, as quais precisariam passar por regularização fundiária, com seu domínio sendo passado ao ICMBio para que este órgão pudesse fazer uma gestão mais adequada das UCs. Estes 16,9 milhões de hectares pendentes de regularização fundiária representam nada menos do que 26% de todo o território das UCs federais que, por definição e objetivo, devem ter suas terras sob domínio público. Ou seja, pelas contas aproximadas do ICMBio, as 253 unidades de conservação cujas terras devem ser públicas somam 64,8 milhões de hectares, dos quais 16,9 milhões não estão regularizados e, portanto, estão fragilmente protegidos.

água

floresta

clima

O tamanho da “proteção” Segundo estudo elaborado por WWF, em parceria com o ICMBio, o Brasil tem 74,93 milhões de hectares protegidos na forma de unidades de conservação federais. Destes, 80,3% estão na Amazônia. Conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), são dois os grupos de proteção: 1) proteção integral, que tem como objetivo básico preservar a natureza, livrando-a, o quanto possível, da interferência humana – neste grupo estão as estações ecológicas (Esec), as reservas biológicas (Rebio), os parques nacionais (Parna), os monumentos naturais (MN) e os refúgios de vida silvestre (Revis); 2) uso sustentável, que tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais – neste grupo estão as áreas de proteção ambiental (APA), as áreas de relevante interesse ecológico (Arie), as florestas nacionais (Flona), as reservas extrativistas (Resex), as reservas de fauna (Refau), as reservas de desenvolvimento sustentável (RDS) e as reservas particulares do patrimônio natural (RPPN). Separando-se pelos grupos, conforme o estudo citado, 34,25 milhões de hectares estão no grupo de proteção integral, dos quais 81,9% estão na Amazônia e 40,67 milhões estão no grupo de uso sustentável, dos quais 79% estão na Amazônia.

In: Efetividade de Gestão das Unidades de Conservação Federais no Brasil: Resultados de 2010. In: <http://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront.net/downloads/ efetividade_gestao_unidades_conservacao_federais_ brasil_resultados_2010.pdf>.

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

biodiversidade

Perto deste enorme passivo, a meta apresentada no PPA 2012-2015 de “Regularizar 200.000 hectares de terras privadas localizadas no interior de Unidades de Conservação Federais ao patrimônio do ICMBio” é bastante tímida. Mas, infelizmente, é ambiciosa se comparada ao desempenho alcançado nos últimos anos. Segundo o ICMBio, entre 2009 e 2012 foram desapropriados 138.510 hectares no interior de UCs, o que equivaleria a R$ 132,2 milhões pagos com este fim. Embora este problema derive de vários fatores, o governo tem insistido em identificar na falta de recursos orçamentários o problema do baixo desempenho da ação de regularização fundiária. Mas se observarmos o orçamento de 2012, veremos que dos R$ 18,65 milhões disponíveis para a ação 6381 (“consolidação territorial das unidades de conservação federais”) foram gastos apenas R$ 466 mil basicamente com despesas de diárias e passagens para funcionários do ICMBio. Analisando mais atentamente a execução, identificamos, também, nos “restos a pagar” – compromissos financeiros assumidos em exercícios anteriores e efetivamente pagos com recurso do ano

Restos a Pagar A análise dos dados orçamentários do Siga Brasil indica, ainda, que foram executadas até 31 de dezembro passado despesas autorizadas em leis orçamentárias anteriores a 2012. Ou seja, despesas que derivam de empenhos realizados em exercícios anteriores e que somente em 2012 foram pagas. É o caso, por exemplo, da ação de Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Federais (ação 6381), já considerada. Outras ações também tiveram execução expressiva como restos a pagar. Dentre elas destacamos: 1) a ação Fomento a Projetos de Conservação, Uso e Recuperação da Biodiversidade, que executou R$ 996,44 mil; e 2) a ação Estruturação de Serviços Ambientais e Visitação em Áreas Protegidas (ação 13MY), que executou R$ 3,94 milhões.

Gastos com desapropriações no orçamento de 2012 Programa

Ação

Desapropriação Rural Maya Agricultura e Piscicultura Ltda.

1332 – Conservação e recuperação dos biomas brasileiros

6381 – Regularização fundiária das unidades de conservação federais

R$ 136.902,26

José Simeão Teixeira

R$ 346.242,39

Desapropriação de terreno situado no Parna Saint Hilaire Lange ao José Acyr Felippetto, conforme decisão NR 49/2010-GP/ICMBio

R$ 27.461,87

Pagamento de indenização ref. a desapropriação de imóvel rural para Carmen Teixeira Sá Cruz, conforme autorização fls. 110, localizado na Bahia – Chapada Diamantina

R$ 21.847,82

Fonte: Portal da Transparência.

R$ 1.097.239,96

Pagamento de indenização ref. a desapropriação de imóvel rural para Roque Francisco da Silva, conforme autorização fls. 88/93, decisão NR 52/2011-GP/ICMBio, localizado no Parna Serra da Canastra

Total

Valor

série Orçamento Socioambiental 2012

R$ 1.629.694,30

série Orçamento Socioambiental indigenista

quilombola

corrente – um montante de R$ 1,62 milhão com desapropriações. Neste caso, em função da mudança programática do PPA 2012-2015, estes gastos aparecem no programa do PPA anterior intitulado “Conservação e Recuperação dos Biomas Brasileiros”. De qualquer forma, é muito pouco perto do tamanho do problema e diante dos recursos disponíveis para tal fim. Não é demais lembrar que este recurso todo não gasto vira “superávit primário”. Outra fonte defendida como importante pelo ICMBio para viabilizar o pagamento de desapropriações e indenizações é a chamada “Compensação Ambiental”, instituída pelo Snuc e devida por aqueles empreendimentos que causam significativo dano ambiental. Neste caso, em função do crescimento expressivo deste tipo de empreendimento, fartamente incentivado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), os recursos envolvidos são relativamente volumosos, se comparados às

água

floresta

clima

dotações orçamentárias. Para se ficar com apenas um exemplo, somente a compensação a ser paga pela hidrelétrica de Santo Antônio no rio Madeira está estimada em R$ 61 milhões, quase quatro vezes a dotação orçamentária de 2012. Ocorre que estas compensações, que deveriam ser pagas por mais de 400 empreendimentos, não saem do papel, neste caso em função das dificuldades de funcionamento da Câmara Federal de Compensações Ambientais.4 Resta, pois, a ser enfrentado com maior rigor o enorme problema fundiário das UCs federais, que são também comuns a muitas UCs estaduais. Falta de recursos, falta de pessoal técnico qualificado e necessidades de reforma de legislação não podem ser justificativas para postergar e aprofundar o caos fundiário hoje existente. Alessandra Cardoso Assessora do Inesc.

4 Para aprofundar este tema, veja estudo do Observatório dos Investimentos na Amazônia: Os Programas de Compensação Ambiental das Hidrelétricas do Madeira e o Papel da Câmara Federal de Compensação Ambiental.

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

biodiversidade

Programa (Cod/Desc)

Ação (Cod/Desc)

Autorizado

Liquidado

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2018 BIODIVERSIDADE

101V - IMPLANTAÇÃO DE CORREDORES ECOLÓGICOS

MMA

14.375.268

1.916.101

13,33%

1.916.101

2018 BIODIVERSIDADE

10GO - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE RECURSOS NATURAIS

MCTI

1.310.776

449.049

34,26%

91.000

2018 BIODIVERSIDADE

13MY - ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E VISITAÇÃO EM ÁREAS PROTEGIDAS

MMA/ ICMBIO

54.600.000

16.358.168

29,96%

16.358.168

2018 BIODIVERSIDADE

200I - PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO E USO DA AGROBIODIVERSIDADE E DAS CADEIAS DE PRODUTOS DA SOCIOBIODIVERSIDADE

MMA

1.290.000

729.075

56,52%

729.075

2018 BIODIVERSIDADE

2096 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO NACIONAL

ICMBIO

100.000

99.094

99,09%

99.094

2018 BIODIVERSIDADE

20GF - PAGAMENTO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS NO MEIO RURAL - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 535, DE 2 DE JUNHO DE 2011)

MMA

52.971.204

30.109.200

56,84%

30.109.200

2018 BIODIVERSIDADE

20HU - C,T&I APLICADAS AOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS AOS RECURSOS BIOLÓGICOS

MCTI

200.000

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

20LT - IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS CRÍTICAS E PRIORITÁRIAS PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AQUÁTICA

MMA

625.000

435.120

69,62%

435.120

2018 BIODIVERSIDADE

20LU - ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE RECUPERAÇÃO PARA ESPÉCIES AQUÁTICAS AMEAÇADAS E VULNERÁVEIS

MMA

370.000

102.241

27,63%

102.241

2018 BIODIVERSIDADE

20LV - CARACTERIZAÇÃO NUTRICIONAL DAS PLANTAS ALIMENTÍCIAS E INCLUSÃO DESSAS ESPÉCIES EM PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DOGOVERNO FEDERAL VOLTADOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

MMA

118.405

0,00%

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

quilombola

Programa (Cod/Desc)

Ação (Cod/Desc)

2018 BIODIVERSIDADE

20LW - IDENTIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POPULAÇÕES DE VARIEDADES CRIOULAS E DE PARENTES SILVESTRES DAS PRINCIPAIS ESPÉCIES DE PLANTAS DOMESTICADAS DE RECONHECIDO VALOR PARA A SOCIEDADE

2018 BIODIVERSIDADE

20MJ - FISCALIZAÇÃO DO ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E COMBATE À BIOPIRATARIA

2018 BIODIVERSIDADE

água

floresta

clima

Autorizado

Liquidado

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

MMA

410.000

0,00%

IBAMA

600.000

35.525

5,92%

35.525

20MP - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA FLORA BRASILEIRA, COM ÊNFASE NAS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO

JBRJ

205.000

33.942

16,56%

33.942

2018 BIODIVERSIDADE

20MQ - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E PROTEÇÃO DAS COLEÇÕES DE REFERÊNCIA DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

JBRJ

216.500

37.960

17,53%

37.960

2018 BIODIVERSIDADE

20MR - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA SOBRE A BIODIVERSIDADE VEGETAL

JBRJ

105.000

45.540

43,37%

45.540

2018 BIODIVERSIDADE

20MS - ATENDIMENTO AO VISITANTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO.

JBRJ

875.750

45.551

5,20%

45.148

2018 BIODIVERSIDADE

20MT - APOIO À ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE JARDINS BOTÂNICOS, NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

MCTI

118.800

10.274

8,65%

10.274

2018 BIODIVERSIDADE

20MU - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS

ICMBIO

3.500.000

2.825.379

80,73%

2.825.379

2018 BIODIVERSIDADE

20MV - IDENTIFICAÇÃO DE FAMÍLIAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS E PROMOÇÃO DO DIREITO DE USO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS BENEFICIÁRIAS A SEUS TERRITÓRIOS

ICMBIO

250.000

246.901

98,76%

246.901

2018 BIODIVERSIDADE

20MW - FOMENTO E EXECUÇÃO DE PESQUISA DIRECIONADA À CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E À GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

ICMBIO

500.000

472.213

94,44%

472.213

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

biodiversidade

Programa (Cod/Desc)

Ação (Cod/Desc)

Autorizado

Liquidado

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2018 BIODIVERSIDADE

20TK - CADASTRAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PLANO BRASIL SEM MISÉRIA

MMA

3.372.000

1.488.381

44,14%

1.488.381

2018 BIODIVERSIDADE

2566 - CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE EM TERRAS INDÍGENAS E OUTRAS ÁREAS PROTEGIDAS

MMA

988.964

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

2933 - AVALIAÇÃO DOS ESTOQUES PESQUEIROS

IBAMA

440.000

212.612

48,32%

212.612

2018 BIODIVERSIDADE

2934 - CONSERVAÇÃO DAS ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E MIGRATÓRIAS

ICMBIO

12.900.000

10.010.813

77,60%

10.010.813

2018 BIODIVERSIDADE

2946 - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO

IBAMA

7.000.000

6.521.983

93,17%

6.249.745

2018 BIODIVERSIDADE

2973 - PESQUISA CIENTÍFICA SOBRE A FLORA BRASILEIRA DESENVOLVIDA NO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DEJANEIRO

JBRJ

3.826.670

793.063

20,72%

792.394

2018 BIODIVERSIDADE

2975 - LICENCIAMENTO PARA MANEJO DE ESPÉCIES DA FAUNA COM POTENCIAL DE USO

IBAMA

1.090.500

975.174

89,42%

975.174

2018 BIODIVERSIDADE

2976 - CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DEEXTINÇÃO

IBAMA

275.000

165.049

60,02%

78.455

2018 BIODIVERSIDADE

2B07 - FOMENTO A PROJETOS DE CONSERVAÇÃO, USO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROBIO I E II)

MMA

3.755.372

3.696.165

98,42%

2.671.129

2018 BIODIVERSIDADE

2B61 - IDENTIFICAÇÃO E PESQUISA DE ESPÉCIES DA FAUNA E FLORA DE IMPORTÂNCIA ECONÔMICA

MMA

412.353

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

2C99 - AVALIAÇÃO DO POTENCIAL SUSTENTÁVEL E MONITORAMENTO DOSRECURSOS VIVOS MARINHOS REVIMAR

IBAMA

400.000

65.693

16,42%

65.693

2018 BIODIVERSIDADE

2E49 - APOIO À CRIAÇÃO E GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS

MMA

15.640.999

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

8492 - APOIO À CRIAÇÃO, GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS

ICMBIO/ JBRJ

74.577.530

57.360.873

76,91%

57.359.312

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

Programa (Cod/Desc)

quilombola

água

Ação (Cod/Desc)

floresta

clima

Autorizado

Liquidado

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2018 BIODIVERSIDADE

20LX - AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

MMA

2.701.944

680.863

25,20%

649.666

2018 BIODIVERSIDADE

4951 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS SOBRE OS ECOSSISTEMAS DO PANTANAL

MCTI

611.696

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

4969 - CONTROLE, MONITORAMENTO, TRIAGEM, RECUPERAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES

IBAMA

3.700.000

3.237.958

87,51%

3.227.798

2018 BIODIVERSIDADE

4976 - PROMOÇÃO DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DO ACESSO E USO DOS RECURSOS GENÉTICOS E DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO

MMA

1.745.119

715.148

40,98%

715.148

2018 BIODIVERSIDADE

6007 - MONITORAMENTO E CONTROLE DE ESPÉCIES INVASORAS

MMA

395.883

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

6040 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

MMA

100.000

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

6061 - FOMENTO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS NA AMAZÔNIA E MATA ATLÂNTICA

MMA

9.703.584

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

6255 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE MÉTODOS, MODELOS E GEOINFORMAÇÃO PARA A GESTÃO AMBIENTAL - GEOMA

MCTI

235.940

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

6309 - FISCALIZAÇÃO DE FAUNA SILVESTRE

IBAMA

1.000.000

824.500

82,45%

824.500

2018 BIODIVERSIDADE

6381 - CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS

ICMBIO

18.654.807

466.499

2,50%

466.499

2018 BIODIVERSIDADE

6717 - DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS PARA OS BIOMASBRASILEIROS

MCTI

159.724

39.783

24,91%

19.320

2018 BIODIVERSIDADE

6739 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM BIODIVERSIDADE

MCTI

152.924

67.651

44,24%

2018 BIODIVERSIDADE

8278 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO E PARTICIPATIVO PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DOS BIOMAS BRASILEIROS

MMA

637.336

231.367

36,30%

231.367

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

biodiversidade

Programa (Cod/Desc)

Ação (Cod/Desc)

Autorizado

Liquidado

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2018 BIODIVERSIDADE

8354 - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS-PILOTO DE CONSERVAÇÃO DE MANGUEZAIS

MMA

411.265

66.151

16,08%

66.151

2018 BIODIVERSIDADE

8406 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE BIOSSEGURANÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS

MMA

185.000

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

8408 - IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DABIODIVERSIDADE

MMA

586.400

444.075

75,73%

444.075

2018 BIODIVERSIDADE

8450 - FOMENTO ÀS PRÁTICAS DE CONSERVAÇÃO, USO E MANEJO DA AGROBIODIVERSIDADE, VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PRODUTOS DA SOCIOBIODIVERSIDADE DESENVOLVIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

MDA

1.800.000

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

8460 - APOIO À REDE DE PESQUISAS PARA A CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DO CERRADO

MCTI

270.894

80.611

29,76%

2018 BIODIVERSIDADE

8909 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E PROTEÇÃO DAS COLEÇÕES VIVAS NOARBORETO DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

JBRJ

610.170

114.790

18,81%

114.790

2018 BIODIVERSIDADE

8920 - FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS TERRITORIAIS DE MANEJO E USO SUSTENTÁVEL DA AGROBIODIVERSIDADE

MDA

200.000

0,00%

2018 BIODIVERSIDADE

8963 - APOIO À MODERNIZAÇÃO DE ACERVOS BIOLÓGICOS (COLEÇÕES EX SITU)

MCTI

884.471

585.418

66,19%

2018 BIODIVERSIDADE

8964 - APOIO A REDES DE INVENTÁRIOS DA BIOTA E IDENTIFICAÇÃO MOLECULAR

MCTI

1.538.576

526.292

34,21%

57.293

2018 BIODIVERSIDADE

8978 - APOIO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM ÁREAS TEMÁTICAS DA BIODIVERSIDADE

MCTI

75.948.497

360.814

0,48%

360

2021 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

10GY - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA O ESTUDO DA BIODIVERSIDADE, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE DOS ECOSSISTEMAS AMAZÔNICOS FRENTE ÀS MUDANÇAS GLOBAIS

MCTI

8.980.000

2.041.908

22,74%

2.041.908

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

Programa (Cod/Desc)

quilombola

água

Ação (Cod/Desc)

floresta

clima

Autorizado

Liquidado

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2021 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

4125 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS SOCIAIS E NATURAIS NO MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI - MPEG

MCTI

4.327.334

3.300.954

76,28%

2.994.390

2021 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

4129 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS SOBRE OS ECOSSISTEMAS AMAZÔNICOS NO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA

MCTI

4.787.639

1.442.120

30,12%

1.417.252

2021 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

4135 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS SOBRE O CLIMA E OS CICLOSBIOGEOQUÍMICOS DOS ECOSSISTEMAS AMAZÔNICOS (LBA)

MCTI

4.243.000

3.741.400

88,18%

3.741.400

2021 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

4188 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FLORESTAS ALAGADAS E NÃO-ALAGADAS DA AMAZÔNIA NO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MAMIRAUÁ - IDSM - OS

MCTI

19.144.775

100,00%

19.144.775

2021 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

4542 - FOMENTO A PROJETOS DE TRANSFORMAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA

MCTI

4.000.000

1.497.532

37,44%

425.138.069

174.851.748

41,13%

169.653.282

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

quilombola

Introdução A última década trouxe importantes avanços nas políticas públicas destinadas às comunidades quilombolas no país. Na maioria das vezes, isso só foi possível pela luta e por resistência das comunidades locais, somado ao trabalho do movimento quilombola organizado e de seus aliados. Mas não obstante isso, elas continuam enfrentando inúmeras dificuldades no processo de concretização de seus direitos. As estruturas A análise dos dados orçamentários do Siga Brasil indica, ainda, que foram executadas até 31 de dezembro passado despesas autorizadas em leis orçamentárias anteriores a 2012. Ou seja, despesas que derivam de empenhos realizados em exercícios anteriores e que somente em 2012 foram finalmente pagas. É o caso, por exemplo, da ação Reconhecimento, Demarcação e Titulação de Áreas Remanescentes de Quilombos (ação 1642), em que foram pagos cerca de R$ 1,206 milhão de despesas programadas para ocorrerem em anos anteriores. O mesmo ocorreu com a ação Atenção à Saúde das Populações Quilombolas (ação 8215), em que foram pagos cerca de R$ 1,198 milhão, e com a ação Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos (ação 6440), em que foram pagos R$ 706.246 em 2012. Isso é chamado por alguns de “orçamento paralelo”, ou seja, juntamente com o orçamento do ano são executados também orçamentos programados em anos anteriores.

de dominação e exploração dos diferentes âmbitos da existência dos indivíduos, das famílias e das comunidades quilombolas seguem operantes. Com o agravante de que o sentimento de “inclusão”, tão em voga e disseminado da esfera pública às comunidades locais, vem promovendo a invisibilização dos mecanismos de controle e a domesticação da crítica social. Tendo como objeto de análise o Orçamento da União, será apresentado aqui um breve balanço da execução do orçamento público orientado à garantia de direitos das comunidades quilombolas em 2012, primeiro ano da implementação do Plano Plurianual 2012-2015. Ao final, é apresentada uma tabela com os programas e as ações selecionados, que conformam o que estamos chamando de Orçamento Quilombola. Como oportunamente será verificado, apenas 14,52% dos R$ 415,937 milhões orçados e aprovados para este ano foram efetivamente executados, o que certamente se refletiu nas condições de possibilidade de proteção e promoção dos direitos das comunidades quilombolas no país.

Reconhece, mas não titula os Territórios Quilombolas Nos dois primeiros anos do governo da presidenta Dilma Rousseff, foram emitidos 18 títulos de terra em benefício de 16 territórios, 17 comunidades e 886 famílias quilombolas, num total de 6.415,4182 hectares.1 Desses 18 títulos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) esteve diretamente envolvido em cinco, sendo quatro títulos emitidos em 2012. Os demais, todos foram emitidos em 2011: um foi expedido pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj) e doze pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).2

1 Dados atualizados do Incra-DFQ em 02/01/2013. 2 A ação de titulação das terras quilombolas (TQ) em nível federal é atribuição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que tem como instituições jurídicas à sua mão o Decreto Federal nº 4.887/2003 e a Instrução Normativa nº 57/2009. Além do Incra, podem emitir títulos de terra às comunidades quilombolas a Fundação Cultural Palmares (FCP) e os órgãos estaduais credenciados. No boletim Orçamento e Política Ambiental nº 26 (www.inesc.org.br), tratamos com detalhes do processo de reconhecimento e titulação formal de um território quilombola. A página da Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP) na internet (http:// www.cpisp.org.br/terras/) é uma boa fonte de consulta sobre o andamento da titulação dos territórios das comunidades quilombolas.

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

biodiversidade

Como poderá ser verificado na tabela anexa, dos R$ 6 milhões autorizados em 2012 para a ação de “Reconhecimento, delimitação, desintrusão e titulação de territórios quilombolas”, o Incra só liquidou R$ 2,103 milhões, executando, portanto, aproximadamente 35,06% do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Já na ação de “Indenização das benfeitorias e de terras aos ocupantes de imóveis em áreas reconhecidas para as comunidades quilombolas”, para a qual foram orçados e autorizados R$ 50 milhões na LOA 2012, pouco mais de R$ 4,093 milhões (8,19%) foram executados. Ambos os valores (numéricos e percentuais) não destoam significativamente do observado em anos anteriores, mas nesse ritmo muito provavelmente fecharemos o século XXI e boa parte dos territórios não terá sido titulada. Analisando-se os dados de títulos emitidos nos últimos dez anos, verifica-se a crescente presença dos institutos de terras dos estados no processo de identificação, demarcação e titulação dos territórios quilombolas – em muitos casos, contando com recursos federais na realização dos trabalhos. Durante o Encontro Nacional de Regularização Fundiária de Territórios Quilombolas, realizado nos dias 13 e 14 de dezembro passado, em Brasília, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, confirmou que cerca de 80% dos territórios quilombolas regularizados estão em terras públicas estaduais. Isso vem a confirmar a afirmação de técnicos do órgão federal e de institutos estaduais de que estaria ocorrendo uma “maquiagem” no processo de reconhecimento e titulação dos territórios quilombolas. Estão sendo tituladas, preferencialmente, as comunidades situadas em “terras devolutas”, “terras públicas estaduais” e “terras sem grandes dificuldades de aquisição”. Além de deixar de fora a grande maioria da população quilombola, em alguns casos isso tem resultado em áreas tituladas com extensão insuficiente para a reprodução social das famílias e comunidades.3

água

floresta

clima

Hoje, a situação da regularização das terras quilombolas no Incra é a seguinte:4 • 1.229 processos abertos em todas as Superintendências Regionais, à exceção de Roraima, Marabá (PA) e Acre; • 156 Editais de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTIDs) publicados, totalizando 1.638.473,5175 hectares em benefício de 21.479 famílias. Dos referidos editais, 11 foram publicados no DOU em 2012, beneficiando 819 famílias; • 70 Portarias de Reconhecimento do Território publicadas, totalizando 302.399,8265 hectares reconhecidos em benefício de 6.354 famílias. Das citadas portarias, 3 foram publicadas no DOU em 2012, beneficiando 476 famílias; • 53 Decretos de Desapropriação por Interesse Social publicados, desapropriando 515.456,0822 ha em benefício de 6.080 famílias. Dos referidos decretos, 11 foram publicados no DOU em 2012 (em 22/11), beneficiando 682 famílias. Os dados oficiais informam que existem atualmente 138 títulos emitidos pelo Incra, pela Fundação Cultural Palmares (FCP) ou por institutos de terras dos estados. Eles dão forma legal a 123 territórios quilombolas. No total, são 994.351,4055 hectares colocados “à disposição” de 206 comunidades e 12.804 famílias quilombolas. Enquanto a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq) trabalha com o número de mais de cinco mil comunidades quilombolas existentes em todo o país, a Fundação Cultural Palmares tem 3.524 comunidades mapeadas. Considerados os números oficiais de “certificação” (1.834) e de “comunidades com titulação da terra” (206),

3 Conferir “Orçamento Quilombola 2008–2010 e a maquiagem na titulação”, Nota Técnica nº 168 (Inesc, julho de 2010). Disponível em: <http://www.inesc.org.br/biblioteca/publicacoes/notas-tecnicas/nts-2010/NT.%20168%20-%20Orcamento%20Quilombola.pdf/view>. 4 Dados fornecidos pelo Incra-DFQ em 02/01/2013.

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

quilombola

temos a seguinte situação: pouco mais de 52% das comunidades oficialmente “mapeadas” foram “certificadas” entre 1995 e 2012 e nos últimos 17 anos apenas 11,23% das “certificadas” obtiveram o título definitivo da terra, percentual que cai para 5,84% quando confrontado com o número de comunidades “mapeadas” pela FCP. Ou seja, há muitas comunidades por certificar e um número ainda maior de territórios por titular, o que não dá muita margem para grandes comemorações, com os parcos números alcançados nos últimos anos.

Gestão de recursos, produção e inserção comercial Aqui estão reunidas as ações orientadas pela intenção de fortalecer processos locais de “crescimento” a partir de recursos endógenos – naturais e culturais – e da participação de produtos locais – com “identidade territorial” – em mercados regionais e até globais. Por intermédio da ação “Assistência Técnica e Extensão Rural para Comunidades Quilombolas”, incluída no programa Agricultura Familiar, o governo federal se comprometeu a “disponibilizar tecnologias sociais para Comunidades Quilombolas, garantindo assim sua reprodução social e produção de subsistência e de excedentes”. Dos R$ 4,212 milhões orçados e autorizados para serem executados em 2012, nem um único centavo foi executado na ação pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).5 De outro lado, na ação orçamentária “Apoio ao Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais”, incluída no programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, por meio da qual o MDA pretendia a “ampliação de iniciativas produtivas, de beneficiamento e de comercialização da produção das comunidades quilombolas rurais e dos povos e comunidades tradicionais”, dos R$ 2,875

milhões orçados, apenas R$ 271.931 foram executados até 31 de dezembro. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) também tem nesse programa uma ação com a finalidade de prover as comunidade quilombolas e outras comunidades tradicionais com apoio técnico, estudos de viabilidade econômica e capacitação de agentes de apoio e de integrantes dessas comunidades. Trata-se da ação “Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos e Outras Comunidades Tradicionais”. Dos R$ 19,550 milhões aprovados para 2012, a Secretaria empenhou pouco mais de R$ 5,637 milhões e executou R$ 2,930 milhões (14,99%).

Políticas sociais e segurança alimentar Famílias quilombolas também foram beneficiadas por ações desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) no âmbito do programa orçamentário Segurança Alimentar e Nutricional (Psan). Com recursos da ação “Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais”, viabilizou-se o Termo de Cooperação entre o MDS e o MDA para a execução da Chamada Pública MDA nº 003/2011. A chamada tinha por objetivo a contratação e execução de serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater) para 4.480 famílias quilombolas em “situação de extrema pobreza” em municípios dos Estados do Pará, Maranhão, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo. O termo seria aditado, com recursos de 2012, para a contratação da Chamada MDA nº 09/2012, de outubro, porém o aditamento não aconteceu. Segundo nos foi informado no MDS, os recursos dessa ação acabaram sendo utilizados para aditar dois outros Termos de Cooperação: MDS – MMA (destinado à constituição de 10 arranjos

5 Aguardamos a manifestação da Coordenação-Geral de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais (CGPTC) do MDA a respeito disso.

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

biodiversidade

produtivos locais – APLs) e MDS – Funai (no apoio a iniciativas locais), além da celebração de um novo Termo de Cooperação entre o MDS e o ICMBio, no âmbito do Projeto Brasil Sem Miséria. Ainda no âmbito do Psan, a Chamada Pública MDA nº 003/2011 contou com recursos da ação “Fomento às Atividades Rurais Produtivas”. Das 4.480 famílias quilombolas previstas na chamada, 560 famílias receberam a primeira parcela do fomento (R$ 2.400,00 em até três parcelas).6 As comunidades quilombolas também se beneficiam da ação “Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar”, também conhecida pela sigla PAA, que, como o nome diz, se destina à aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares e assentados da reforma agrária.7 Infelizmente, até o fechamento deste texto, os dados relativos à compra de alimentos pelas famílias quilombolas não estavam disponíveis. Os quilombolas também receberam cestas básicas de alimentos em 2012, sendo atribuição da FCP a indicação das famílias. Segundo a Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos/MDS, em 2012 foram distribuídas 38.561 cestas de alimentos às famílias quilombolas.8 Além disso, até agosto, o PAA adquiriu em todo o país cerca de 1,7 mil toneladas de alimentos produzidos por 417 agricultores quilombolas, representados por 19 organizações – como associações ou cooperativas –, totalizando R$ 3,3 milhões. Por fim, é importante registrar que o Cadastro Único (CadÚnico – Cadastro para Programas Sociais do Ministério do Desenvolvimento Social, MDS) inclui um campo para reconhecer comunidades quilombolas e tem cadastradas 77.911 famílias de

água

floresta

clima

quilombolas. Destas, 61.913 famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família (dado de 11/2012). A obrigatoriedade da identificação de famílias quilombolas no Cadastro Único a partir de 2009 permite verificar quanto de recurso financeiro não reembolsável é repassado às comunidades.9

Saúde e saneamento As ações de promoção da saúde nas comunidades quilombolas estão distribuídas em dois programas, ambos sob a responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). No programa Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde existe a ação “Atenção à saúde das populações quilombolas”, para a qual foram autorizados R$ 1,260 milhão. Essa ação tinha como “produto” a promoção de seminários na área da Saúde, difundindo informações sobre direito à saúde entre gestores e profissionais de saúde, lideranças das comunidades e a população quilombola em geral. Finalizado o ano, apenas R$ 179.452 foram empenhados e nem um único centavo foi executado. No programa Saneamento Básico temos a ação “Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Comunidades Rurais, Tradicionais e Especiais”. Embora não se mencione de maneira formal nas suas especificações, nem mantenha um registro discriminando as comunidades quilombolas atendidas, estas têm sido atendidas efetivamente. Os dados orçamentários disponíveis informam que dos R$ 165,325 milhões orçados para 2012, a Funasa executou apenas R$ 19,116 milhões (11,56%).

6 Conferir a Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e o Decreto nº 7.644/2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. 7 Ela é complementada pela ação “Operacionalização da Aquisição, da Armazenagem e da Revenda de Produtos da Agricultura Familiar”, que tem como finalidade a cobertura das despesas incorridas na execução das aquisições de alimentos, tais como: aluguel de armazéns, classificação de produtos, controle de qualidade de gêneros alimentícios, seguro, braçagem e transporte; nas operações de venda, movimentação de estoques, processamento industrial e empacotamento de produtos etc. 8 Fonte: Departamento de Apoio à Aquisição e Comercialização da Produção Familiar do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2013. 9 Conferir em <http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php>.

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

quilombola

Educação escolar nas comunidades Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), existem atualmente 1.912 escolas quilombolas em todo o país que são beneficiadas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e pelo Programa Dinheiro Direto na Escola. Uma das principais novidades em 2012 foi a tão esperada publicação no Diário Oficial da União, em 21 de novembro, do documento de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola. O documento contempla as orientações para que os sistemas de ensino formal formulem projetos político-pedagógicos adequados à especificidade das comunidades quilombolas do país. No Orçamento Quilombola aparecem duas ações que colocam recursos no sistema escolar para comunidades quilombolas. Diferenciar o quanto vai para elas e para outros grupos sociais por elas contemplados é ainda um desafio a ser enfrentado em futuras análises.

Considerações finais Os números dos dois primeiros anos do governo da presidenta Dilma Rousseff são uma demonstração de que a titulação dos territórios quilombolas continua sendo tratada como um direito subordinado. Outros interesses econômicos, incidentes sobre as terras e os recursos naturais das comunidades locais, continuam influentes dentro e fora do aparelho

de Estado nacional, dificultando a realização deste Direito. Isso fica evidente quando verificamos que foi e está mantida a estratégia de “maquiar a titulação”. Ou seja, a opção do governo federal de não enfrentar o desafio da titulação da terra quando ela entrar em confronto com os interesses do agronegócio, das elites ruralistas, ou de alguma das corporações das Forças Armadas.10 De outro lado, no processo de preparação deste texto, encontramos evidencias de que não somente o INCRA vem tendo dificuldade para titular os territórios quilombolas, também o MDA vem apresentando um fraco desempenho no tocante à promoção socioeconômica das comunidades. A burocracia interna e a falta de estrutura e pessoal suficiente e preparado têm inviabilizado a implementação de programas e políticas como anunciado na LOA. Visto no conjunto, o que está chegando mesmo “lá à ponta” é o chamado recurso financeiro não reembolsável (p. ex.: Bolsa Família), repassado mensalmente às famílias quilombolas cadastradas no CadÚnico. Pelos números levantados, é a ação com maior abrangência em termos de famílias quilombolas beneficiadas diretamente. A análise dos impactos sociais, econômicos e culturais deste tipo de política valeria a pena ser realizada em comunidades selecionadas.

Ricardo Verdum Professor e pesquisador do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, da Universidade de Brasília (Ceppac/ UnB), é consultor do Inesc. E-mail: <rverdum@gmail.com>.

10 Uma interessante discussão sobre as relações entre a política e a questão agrária no país é feita no trabalho investigativo “Partido da Terra – como os políticos conquistam o território brasileiro”, do jornalista Alceu Luís Castilho (Editora Contexto, 2012).

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

Programa (Cod/Desc)

2012 AGRICULTURA FAMILIAR

2015 APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

2027 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

biodiversidade

água

floresta

clima

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

6087 - FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E AGRICULTORES FAMILIARES

MMA

875.000

385.132

44,02%

385.132

8358 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA COMUNIDADES QUILOMBOLAS

MDA

4.212.000

0,00%

20T2 - FOMENTO À INSERÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES NA PRODUÇÃO DE BASE ECOLÓGICA E ORGÂNICA

MDA

2.000.000

1.000.000

50,00%

1.000.000

MS / FUNASA

1.260.000

0,00%

20KU - IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DA CULTURA AFROBRASILEIRA

MINC / FCP

1.325.000

23.627

1,78%

23.627

20KV - FOMENTO À DIFUSÃO E PESQUISAS SOBRE CULTURA E PATRIMÔNIO AFROBRASILEIRO

MINC / FCP

500.000

321.192

64,24%

321.192

MINC

2.600.000

1.066.633

41,02%

1.066.633

2A96 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS

MINC / FCP

100.000

25.424

25,42%

25.424

6531 - PROMOÇÃO DE INTERCÂMBIOS CULTURAIS AFRO-BRASILEIROS

MINC / FCP

415.459

283.733

68,29%

283.733

8053 - FOMENTO A PROJETOS DA CULTURA AFROBRASILEIRA

MINC / FCP

14.960.000

3.633.282

24,29%

3.633.282

8215 - ATENÇÃO À SAÚDE DAS POPULAÇÕES QUILOMBOLAS

20KW - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E DE TERREIROS

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

quilombola

Programa (Cod/Desc)

2030 - EDUCAÇÃO BÁSICA

2034 ENFRENTAMENTO AO RACISMO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

20RR - INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE NO ESPAÇO ESCOLAR, PROMOÇÃO DA SAÚDE NA ESCOLA E COMBATE À VIOLÊNCIA, À DISCRIMINAÇÃO E À VULNERABILIDADE SOCIAL

MEC / FNDE / SECADI*

22.340.112

0,00%

20RS - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS COMUNIDADES DO CAMPO, INDÍGENAS, TRADICIONAIS, REMANESCENTES DE QUILOMBO E DAS TEMÁTICAS DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E POLÍTICAS DE INCLUSÃO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

MEC / FNDE / SECADI

120.900.169

25.203.052

20,85%

25.203.052

0859 - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E DE TERRAS AOS OCUPANTESDE IMÓVEIS EM ÁREAS RECONHECIDAS PARA AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS

MDA / INCRA

50.000.000

4.093.929

8,19%

4.093.929

20T1 - RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DESINTRUSÃO E TITULAÇÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

MDA / INCRA

6.000.000

2.103.773

35,06%

2.085.248

20TC - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

SEPPIR

250.000

0,00%

6440 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL PARA COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS E OUTRAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

SEPPIR

19.550.000

2.930.934

14,99%

2.915.850

8589 - FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E DE OUTRAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

SEPPIR

450.000

0,00%

Ação (Cod/Desc)

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

Programa (Cod/Desc)

biodiversidade

Ação (Cod/Desc)

2034 ENFRENTAMENTO AO RACISMO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

8936 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

2068 SANEAMENTO BÁSICO

7656 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE AÇÕES E SERVIÇOS SUSTENTÁVEIS DE SANEAMENTO BÁSICO EM COMUNIDADES RURAIS, TRADICIONAIS E ESPECIAIS

água

floresta

clima

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

MDA

2.875.000

217.931

7,58%

217.931

MS / FUNASA

165.325.000

19.116.308

11,56%

19.116.308

415.937.740

60.404.950

14,52%

60.371.341

(*) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). Fonte: SIGABrasil / Senado federal. Consulta realizada em 03 de janeiro de 2013.

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

água

A política e o direito humano à água A Política Nacional de Recursos Hídricos foi estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, no governo de Fernando Henrique Cardoso, ao mesmo tempo em que criava a Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Esta lei era uma resposta às exigências de organismos multilaterais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o próprio Banco Mundial. Globalmente, era o auge da aplicação das regras do neoliberalismo a todas as dimensões possíveis da vida humana e da própria natureza. A água, considerada naquele momento como a mercadoria mais valiosa possível, chamada inclusive de “ouro azul”, também iria passar por processos internacionais de normatização para facilitar o acesso a ela como um bem privado, sujeito às regras do mercado. A lei brasileira de recursos hídricos – chamada por muitos como a “Lei das Águas” – iria incorporar em suas letras e, especialmente, em seu espírito a lógica mercantil em vigor, mas adaptada de alguma forma à Constituição brasileira de 1988 e, até onde foi possível, humanistas que elaboraram a lei lutaram para que ela não fosse uma lei privatista e não priorizasse outros usos ante o uso humano e animal. Na Constituição está escrito que “a água é um bem da União” (Constituição brasileira de 1988, art. 21, inciso XIX) e, portanto, não está sujeita às regras do mercado. O capital iria tentar encontrar uma forma de tornar a água privada, mesmo constando na Constituição que era um bem da União, mesmo sofrendo resistências de ambientalistas e defensores dos direitos humanos. No Brasil, esse mecanismo passa em grande parte pela terceirização dos serviços de água no meio urbano pelas Parcerias Público-Privadas (PPPs). Neste caso, não se privatiza o manancial, mas seu uso, mediante outorgas previstas em lei. Evidentemente, essa lei abrange os chamados usos múltiplos da água, não somente o abastecimento humano. Mesmo assim, está explícito que “em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais” (Lei nº 9.433/97, cap. 1, inciso

série Orçamento Socioambiental 2012

III). Portanto, mesmo sofrendo influência da tendência internacional do momento, os elaboradores da lei reafirmaram o primado humano e animal sobre os demais usos. Um detalhe importante é que essa priorização está condicionada à “escassez”. Portanto, nos chamados períodos normais, o uso prioritário pode ser outro. Mesmo combatido na Campanha da Fraternidade de 2004, esse detalhe prevaleceu. Hoje se pode averiguar como esse detalhe é um precedente perigoso na seca que se abate sobre a região nordestina. Muitos açudes e aquíferos estão praticamente secos porque foram intensamente utilizados para a irrigação nos chamados períodos normais. Ao se estabelecer a escassez, a priorização para consumo humano já chega tarde, porque grande parte da água foi utilizada para outro fim, principalmente o uso agrícola em culturas irrigadas. O Brasil também, após uma longa resistência, tornou-se signatário do reconhecimento da água como um direto humano. Portanto, a água passou a ter uma interface legal com os direitos humanos. Muitos países, particularmente os Estados Unidos da América, até hoje reconhecem a água apenas como uma necessidade primária, não um direito humano. Esse jogo anula a responsabilidade do Estado perante o acesso à água por todos os cidadãos. Enfim, enquanto a água não for um direito legalmente estabelecido, aquele referido Estado não pode ser processado por violar o direito humano à água por parte de seus cidadãos. O Brasil acaba de lançar o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). O total previsto de investimentos em 20 anos é da ordem de R$ 426 bilhões. Como parte desse todo, ali está previsto o custo da universalização da água em todo o território nacional de 2011 até 2030: R$ 105.152.000.000 (cento e cinco bilhões e cento e cinquenta e dois milhões de reais). Para o período de 2011 a 2015 foi planejado o investimento de R$ 29.226.000.000 (vinte e nove bilhões e duzentos e vinte e seis milhões de reais). Para esse período, o Plansab prevê o investimento anual de R$ 5,84 bilhões em abastecimento. É preciso deixar claro que o abastecimento é apenas uma dimensão do saneamento. O Marco

série Orçamento Socioambiental indigenista

BIODIVERSIDADE

quilombola

Regulatório do Saneamento nos diz que ele, para ser completo, implica o abastecimento humano, a coleta e o tratamento de esgoto, o manejo dos resíduos sólidos, a drenagem das águas pluviais e o controle de vetores. Desde o debate sobre sua formulação ficou claro que, mais do que um marco para o saneamento básico, era o marco de um saneamento ambiental. Pois bem, como está a materialização de um plano nacional, aqui considerado na sua dimensão de abastecimento humano, se comparada com o orçamento nacional destinado à sua efetivação? O que realmente foi aplicado diante do que foi orçado no Plano Plurianual? O que foi gasto? O que efetivamente se transformou em obra que beneficia a população mais vulnerável no que tange ao abastecimento de água?

O orçamento A dotação inicial para a água na LOA 20121 foi da ordem de R$ 2.339.655.429 (dois bilhões, trezentos e trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e nove reais). Foram autorizados R$ 3.153.001.306 (três bilhões, cento e cinquenta e três milhões e um mil e trezentos e seis reais). Foram empenhados R$ 1.882.695.481 (um bilhão, oitocentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e oitenta e um reais). Liquidados foram R$ 442.466.697 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais), o que significa uma execução percentual de 14,03% da LOA.

floresta

clima

Um primeiro ponto que se evidencia é o descompasso frontal entre a necessidade média de investimento anual para a universalização da água até 2030: R$ 5,84 bilhões nos primeiros anos, como previa o Plansab, e o orçado no ano de 2012: R$ 2.339.655.429,00. O orçamento de 2012 não é sequer a metade do que o Plansab estabelece para que a meta seja alcançada até o prazo previsto. O segundo descompasso está entre a dotação inicial anual e o que efetivamente foi liquidado: R$ 442.466.797,00. Esse montante corresponde apenas a 14,03% da dotação inicial. Como regra geral, o programa que trata do investimento em água é o de número 2051 - Oferta de Água. Ele tem objetivos mais amplos do que o abastecimento humano, incluindo a distribuição da água em território nacional para fins econômicos. Vasculhando os detalhes desse investimento efetivamente liquidado, vamos observar que ele passa pelo viés de diversos entes, como estados, municípios e autarquias como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). Já o Programa Água para Todos, associado ao Brasil sem Miséria, objetiva diretamente obras simples, como cisternas, barreiros e sistemas de água para a população mais necessitada. Ele é executado pela Codevasf, mas também pela sociedade civil, caso da Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA). O leque de entes em tese operando na questão é, portanto, amplo e variado. As fontes dos recursos são variadas, mas a maior parte provém do Ministério da Integração Nacional. As ações, portanto, também são variadas,

Dotação inicial

Autorizados

Empenhados

Liquidados

Execução (%)

2.339.655.429,00

3.153.001.306

1.882.695.481

442.466.697

14,03%

1 Foram considerados nesta análise o programa “Oferta de Água” (programa 2051) e algumas ações do programa “Mar, Zona Costeira e Antártida” (programa 2046) e do programa “Ciência, Tecnologia e Inovação” (programa 2021). Nas próximas edições desta publicação, serão incluídos outros programas e ações endereçados especificamente à garantia do direito humano à água. Em especial, os programas direcionados ao saneamento e o programa “Conservação e Gestão de Recursos Hídricos” (programa 2026).

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

água

como barragens, adutoras, cisternas de placas (ASA) e agora também a de polietileno (Codevasf). Acontece que, para fazer um juízo mais próximo da realidade dessa política, precisamos ver também outras fontes de recursos, inclusive mais vultosas do que a Lei Orçamentária Anual (LOA), destinadas também à questão da água, como é o caso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fonte principal de recursos para investimentos em saneamento. Como sabemos, o abastecimento humano de água faz parte do conceito de saneamento ambiental. Portanto, os recursos do FGTS investidos em saneamento têm também rubricas de investimento em água.

Restos a Pagar Um dos problemas que se apresenta na análise do orçamento é o fator “restos a pagar”. Muitos analistas o consideram como um verdadeiro “orçamento paralelo”. Na verdade, o governo utiliza parte do orçamento anual para pagar compromissos assumidos em anos anteriores. No caso do orçamento focado no tema água, foram pagos como “restos a pagar” R$ 31,87 milhões pela Agência Nacional de Águas (ANA), principalmente no Programa “Probacias – Conservação de Bacias Hidrográficas” (Programa 1107, extinto no atual PPA). Na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), o gasto com “restos a pagar” foi expressivo. Em 2012, este órgão executou em ações vinculadas ao tema água o montante de R$ R$ 229,15 milhões. A título de exemplo, somente com a ação Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba (ação 10RM) foram gastos R$ 65,72 milhões.

série Orçamento Socioambiental 2012

Já quase na metade do mandato, a presidente Dilma Rousseff aplicou menos de um quarto do orçamento previsto para saneamento básico. Entre 2011 e 2012 (até a primeira quinzena deste mês), de R$ 16,094 bilhões disponíveis – somados os recursos do FGTS e o orçamento da União –, foram desembolsados R$ 3,549 bilhões ou 22% do programado. Para especialistas, no ritmo atual, o país não alcançará a meta de universalização do serviço até 2030, com fornecimento público de 100% de água e 88% de esgoto (O Globo, 28/10/2012). Portanto, embora seja impossível pelos números disponíveis saber o quanto foi investido exatamente em abastecimento humano (água), o certo é que, com os investimentos, tanto da LOA em si mesma, como do orçamento geral do saneamento com recursos do FGTS (do qual a LOA é apenas uma parcela diminuta), se investe muito menos do que é orçado no Plansab, que promete universalizar os serviços de água e esgoto até 2030. Há ainda no Programa 2223 - Ciência, Tecnologia e Inovação uma iniciativa para fomento a projetos institucionais para pesquisa no setor de Recursos Hídricos. A dotação inicial foi de R$ 31.289.814, sendo liquidados R$ 12.620.384, ou seja, 38,69% do previsto.

Os olhos dos beneficiários O que é efetivamente liquidado nesses investimentos ainda conta com outro problema histórico no Brasil, isto é, o que efetivamente é construído na ponta final. Muitas vezes, obras dadas como prontas ficam inconclusas ou simplesmente nunca saíram do papel. Há um exemplo em Juazeiro, na Bahia (BA): numa operação da Polícia Federal chamada Boca de Lobo, várias pessoas ligadas à administração pública, no período de 2006 a 2008, são acusadas de desviar R$ 14 milhões do saneamento de um bairro. A operação com esse nome abrangeu também localidades do Pará e foi denunciada no próprio site da Controladoria-Geral da União. Assim, conversamos com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Remanso

série Orçamento Socioambiental indigenista

BIODIVERSIDADE

quilombola

(BA), Beronice Ferreira da Silva, sobre as adutoras para abastecer 28 comunidades rurais do município. A obra faz parte do programa “Água para Todos”. Vale lembrar que o referido programa é fruto da luta social das comunidades do São Francisco, de resistência à transposição de suas águas, de propostas de revitalização do Velho Chico, sob o argumento de que populações próximas às margens do rio não tinham acesso à água potável. Mas, efetivamente, como andam essas obras? Segundo a presidente do STR, “puseram os canos no chão, fizeram até uma caixa [...]. Em alguns lugares, fizeram até a ligação nas casas. Mas a empresa sumiu e o serviço ficou inacabado. A água não chegou”. Porém, na região de Guanambi (BA), sob o risco do colapso hídrico no meio urbano, com cidades importantes, o governo baiano implantou a Adutora do Algodão, cobrindo a necessidade urbana de uma população estimada em 200 mil habitantes. Portanto, o problema aqui não é natureza da obra, necessária, mas sua efetiva implementação. Por outro lado, a Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA), uma das entidades da sociedade civil que recebe verbas federais para a construção de cisternas de captação de água de chuva no semiárido, fez um contrato – para ser concluído em março de 2013 – de R$ 68.746.559,78, para construir 33.400 cisternas de 16 mil litros. O empenhado até o dia 10/12/2012 foi de R$ 53.229.917,96. De acordo com os dados lançados no Siganet, 18.414 cisternas já foram construídas. O balanço parcial indica que 55,13% do contratado foi realizado até o momento. Neste período de seca grave, as únicas infraestruturas realmente implantadas no semiárido e que modificam a convivência humana com esses períodos agudos são as cisternas e algumas adutoras.

O olho do gestor Em uma entrevista com Hélio Silvio Barros, gerente de Revitalização da 6ª Superintendência da Codevasf em Juazeiro (BA), mesmo reafirmando

floresta

clima

que existe uma série de iniciativas positivas, ele praticamente concorda com as críticas da presidente do sindicato. Ele (enquanto porta-voz da Codevasf) informa que o “Água para Todos”, principal programa de água tocado pela Companhia, sofre imensas dificuldades práticas. Segundo ele, “muitas vezes, faltam aqueles cinco ou seis por cento para uma obra ser concluída. Aí, a empresa fale [vai à falência] ou desiste e a obra não é completada, exigindo outra licitação”. Ele afirma ainda que “grande parte das obras são muitas vezes mal feitas; ficam inconclusas, porque faltam bons projetistas, boas empresas, enfim, falta até mesmo o planejamento”. Ele diz que acha importante a pressão da sociedade civil. Especificamente no “Água para Todos”, ele afirma que os “projetos não excedem os 15km da fonte, particularmente o São Francisco, porque essas são as obras desde o tempo em que Geddel Vieira Lima era ministro. Dilma liberou projetos para além desses limites de distância, mas eles não existem”. Até mesmo as cisternas de polietileno, contestadas pela sociedade civil, segundo ele, “sofrem dificuldades de implementação porque a empresa contratada não cumpre prazos e nem metas”. Segundo ele, a “seca é um mal que veio para o bem, porque desnuda a situação”.

Perspectivas Há uma sinalização positiva na sociedade brasileira para a universalização do acesso à água. Mas a efetivação do Plansab, como a do “Oferta de Água”, como a do “Água para Todos”, com os investimentos requeridos e sua efetiva implantação na ponta, que passa pelo orçamento anual destinado ao tema, dada a tradição brasileira de uma relação promíscua entre a iniciativa privada e o Estado, vai depender de uma profunda mudança, inclusive de ordem cultural, para que essas metas sejam atingidas. Serão necessários processos organizativos que realmente pressionem os atores principais do processo pelo controle social da população. Portanto, estamos diante de um desafio poderoso, mas não impossível.

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

água

A Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA), com todos os limites, prova que o dinheiro público pode, sim, chegar ao seu destino final com percalços mínimos. Além do mais, traz em sua prática a educação contextualizada, a capacitação de pedreiros, a movimentação do comércio local pelas iniciativas da sociedade civil. No Vale do São Francisco, a Articulação Popular São Francisco Vivo (APSF) está disposta a criar núcleos urbanos numa boa parcela dos 200 municípios do Vale que estão recebendo investimentos em água – meio rural e urbano – e saneamento. Para tal, cresce a articulação com o próprio Ministério

Público, que tem o poder de exigir dos gestores públicos e das empresas privadas o que realmente foi orçado, o que foi executado e auferir a qualidade da obra feita na ponta. Porém, essa prática é recente e ainda não foi criada a cultura em meio ao povo para conferir de forma organizada o que vai sendo feito no seu bairro ou na sua comunidade rural, para cobrar o uso correto dos recursos públicos. Está posta uma boa perspectiva, que se torna um poderoso desafio para os setores organizados da sociedade brasileira. Roberto Malvezzi (Gogó)

Referências

BRASIL. Ministério das Cidades. Plano Nacional de Saneamento Básico. Pg. 113. <http://www. cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNSA/ PlanSaB/Proposta_Plansab_11-08-01.pdf>. Acesso em 10/12/2012.

___. Controladoria-Geral da União. CGU participa da Operação Boca de Lobo contra fraudadores no Pará. <http://www.cgu.gov.br/ Imprensa/Noticias/2012/noticia17112.asp>. Acesso em 09/01/13.

___. Governo Federal. Água para Todos instala 2612 novas cisternas. Plano Brasil sem Miséria. <http://www.brasilsemmiseria.gov.br/ noticias/noticias-geral/agua-para-todos-instala-2.612-novas-cisternas-na-segunda-semanade-dezembro>. Acesso em 10/01/2013.

FARIELLO, Danilo; DOCA, Geralda. Governo Dilma investe só 22% do previsto em saneamento. O Globo. <http://oglobo.globo.com/economia/governo-dilma-investe-so-22-do-previsto -em-saneamento-6554460%2006/12/2012>. Acesso em 28/10/12.

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

Programa (Cod/Desc)

BIODIVERSIDADE

quilombola

floresta

clima

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2021 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

2223 - FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS (CT-HIDRO)

FNDCT

32.620.676

13.394.634

41,06%

8.872.691

2021 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

7J56 - IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM ÁGUAS - HIDROEX

MCTI

400.000

0,00%

2046 - MAR, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTIDA

2345 - MISSÃO ANTÁRTICA

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

10.092.633

9.762.806

96,73%

9.755.706

2046 - MAR, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTIDA

2518 - PESQUISA E MONITORAMENTO OCEANOGRÁFICO E CLIMATOLÓGICO

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

1.552.087

863.725

55,65%

862.800

2046 - MAR, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTIDA

2520 - APOIO À PESQUISA NO MAR E NAS ILHAS OCEÂNICAS

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

2.613.900

1.851.588

70,84%

1.851.138

2046 - MAR, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTIDA

4130 - FOMENTO À PESQUISA NA ANTÁRTIDA

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

1.100.000

554.500

50,41%

115.500

2046 - MAR, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTIDA

4415 - FOMENTO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MAR, OCEANOS E CLIMA

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

500.000

437.393

87,48%

158.042

2046 - MAR, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTIDA

6618 MONITORAMENTO DAS MUDANÇAS AMBIENTAIS LOCAIS E GLOBAISOBSERVADAS NA ANTÁRTICA

MMA

903.461

45.518

5,04%

45.518

2046 - MAR, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTIDA

6642 INSTRUMENTALIZAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GESTÃOCOSTEIRA

MMA

300.757

59.798

19,88%

59.798

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

água

Programa (Cod/Desc)

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

MMA

680.000

166.949

24,55%

166.949

MIN

466.667

0,00%

MIN / CODEVASF / DNOCS

84.450.000

0,00%

2046 - MAR, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTIDA

8896 - GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL DA ZONA COSTEIRA

2051 - OFERTA DE ÁGUA

101N - INTEGRAÇÃO DAS BACIAS DOS RIOS JAGUARIBE/POTI/LONGÁ, ACARAÚ/COREAÚ, MAMANGUAPE/ GRAMAME/APODI/ PIRANHAS AÇU NO NORDESTE SETENTRIONAL

2051 - OFERTA DE ÁGUA

109H - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS

2051 - OFERTA DE ÁGUA

109J - CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS

MIN / DNOCS

25.930.816

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

10AK - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DE BOCAINA COM 122 KM NOESTADO DO PIAUÍ

MIN

200.000

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

10CT - CONSTRUÇÃO DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO

MIN

324.602.507

141.684.194

43,65%

141.684.194

2051 - OFERTA DE ÁGUA

10E9 - IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA GAVIÃOPECÉM NO ESTADO DO CEARÁ

MIN

33.333

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

10F6 - IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO

MIN

149.911.733

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

10GM - ESTUDOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA

MIN/CODEVASF

47.366.164

2.606.838

5,50%

2.606.838

2051 - OFERTA DE ÁGUA

11AA - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM FRONTEIRAS NO ESTADO DO CEARÁ

DNOCS

88.254.490

16.647

0,02%

16.647

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

Programa (Cod/Desc)

BIODIVERSIDADE

quilombola

floresta

clima

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2051 - OFERTA DE ÁGUA

11NF - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DE JACOBINA COM 65 KM NOESTADO DA BAHIA

MIN

33.333

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

11NO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DE CAFARNAUM COM 120,6 KM NO ESTADO DE BAHIA

MIN

183.334

150.000

81,82%

150.000

2051 - OFERTA DE ÁGUA

11PO - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE POÇOS DE ÁGUA SUBTERRÂNEA

MIN / CODEVASF / DNOCS

9.125.000

528.238

5,79%

528.238

2051 - OFERTA DE ÁGUA

124L - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM ARVOREZINHA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO MUNICÍPIO DE BAGÉ - RS

MIN

7.056.000

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

12EP - INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXO LESTE)

MIN

336.634.033

33.828.976

10,05%

33.437.895

2051 - OFERTA DE ÁGUA

12FV - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ALGODÕES NO ESTADO DO PIAUÍ

DNOCS

8.836.667

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

12G4 - IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA CHAPECOZINHO COM 57 KM NO ESTADO DE SANTA CATARINA

MIN

4.130.000

313.952

7,60%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

12G5 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DE GUANAMBI COM 333 KM NO ESTADO DA BAHIA

CODEVASF

57.617.912

36.794.286

63,86%

36.794.286

2051 - OFERTA DE ÁGUA

12G6 - RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS ESTRATÉGICOS PARA A INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO

MIN

20.000.000

0,00%

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

água

Programa (Cod/Desc)

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2051 - OFERTA DE ÁGUA

12G7 - CONSTRUÇÃO DO CANAL ADUTOR VERTENTE LITORÂNEA COM 112,5 KM NO ESTADO DA PARAÍBA

MIN

166.487.782

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

13RU - PROJETO PARA INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS DOS RIOS PARAGUAÇÚ, SALITRE, JACUÍPE, CURAÇÁVARGEM, MACURURÊ, TOURÃO-POÇÕES, ITAPICURU E VAZABARRIS (EIXO SUL) - NA REGIÃO NORDESTE

MIN

4.097.771

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

140N - RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HÍDRICAS

CODEVASF / DNOCS

30.932.574

846.704

2,74%

846.704

2051 - OFERTA DE ÁGUA

140Q - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HÍDRICAS NO COMPLEXO DELAJES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MIN

800.000

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

140S - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR NOVA CAMARÁ NO ESTADO DAPARAÍBA

MIN

37.013.333

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

141H - CONSTRUÇÃO DO CANAL DO SERTÃO PERNAMBUCANO NO ESTADO DO PERNAMBUCO

CODEVASF

4.327.104

55.060

1,27%

55.060

2051 - OFERTA DE ÁGUA

14L9 - IMPLANTAÇÃO DA 1ª ETAPA DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REGIÃO DE IRECÊ

MIN

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

14LA - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM INGAZEIRA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO

DNOCS

14.029.333

62.780

0,45%

62.780

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

Programa (Cod/Desc)

BIODIVERSIDADE

Ação (Cod/Desc)

quilombola

floresta

clima

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

MIN / CODEVASF / DNOCS

257.892.944

383.933

0,15%

383.933

2051 - OFERTA DE ÁGUA

1851 - IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA

2051 - OFERTA DE ÁGUA

1I59 - CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MISSI NO ESTADO DO CEARÁ

MIN

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

1I60 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM ARROIO TAQUAREMBÓ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MIN

25.000.000

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

1I61 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM ARROIO JAGUARI NO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL

MIN

20.000.000

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

1I64 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR DE PIAUS COM 104 KM NO ESTADO DO PIAUÍ

MIN

5.112.300

1.026.198

20,07%

1.026.198

2051 - OFERTA DE ÁGUA

1I67 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO NORTE DE MINAS GERAIS

MIN

33.333

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

1K44 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM RIO DO SALTO NO ESTADO DE SANTACATARINA

MIN

3.475.238

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

1K51 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR ALTO OESTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MIN

33.333

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

1N64 - IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA PAJEÚ COM 582 KM NOS ESTADOS DEPERNAMBUCO E PARAÍBA

DNOCS

58.290.463

1.807.076

3,10%

380.746

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

água

Programa (Cod/Desc)

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

CODEVASF/DNOCS

7.702.500

708.169

9,19%

708.169

2051 - OFERTA DE ÁGUA

20N4 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HÍDRICAS

2051 - OFERTA DE ÁGUA

3445 - CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA RIBEIRÃO JOÃO LEITE NO ESTADO DE GOIÁS

MIN

33.333

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

3735 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM CONGONHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

MIN

18.456.667

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

5308 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM JEQUITAÍ NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CODEVASF

47.168.000

16.068.498

34,07%

16.064.908

2051 - OFERTA DE ÁGUA

5900 - INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM AS BACIAS DOS RIOSJAGUARIBE, PIRANHAS-AÇU E APODI (EIXO NORTE)

MIN

1.019.422.049

150.924.545

14,80%

150.784.610

2051 - OFERTA DE ÁGUA

5910 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU NO ESTADO DE SERGIPE

MIN

3.278.451

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

7G88 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM ATALAIA NO ESTADO DO PIAUÍ

CODEVASF

30.675.467

26.400.000

86,06%

17.600.000

2051 - OFERTA DE ÁGUA

7I31 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARÁ

DNOCS

24.977.162

3.634.980

14,55%

3.589.437

2051 - OFERTA DE ÁGUA

7L29 - INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO CEARÁ CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - TRECHO 1 COM 149,82 KM

MIN

140.199.999

0,00%

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

Programa (Cod/Desc)

BIODIVERSIDADE

Ação (Cod/Desc)

quilombola

floresta

clima

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2051 - OFERTA DE ÁGUA

7M10 - CONSTRUÇÃO DA ADUTORA DO SIRIJI NO ESTADO DE PERNAMBUCO

MIN

15.600.000

0,00%

2051 - OFERTA DE ÁGUA

8062 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PROJETOS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA

DNOCS

100.000

43.782

43,78%

43.782

2051 - OFERTA DE ÁGUA

8621 - ESTUDOS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA

MIN/CODEVASF/ DNOCS

2.266.667

118.995

5,25%

118.759

3.153.001.306

445.140.760

14,12%

428.771.325

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

FLORESTA

As ações de proteção das florestas e promoção do seu uso sustentável são desafios que perpassam muitos direitos, sujeitos e políticas públicas. As florestas estão em terras indígenas, em unidades de conservação, em terras de quilombos, em terras públicas não destinadas1, em imóveis rurais regularizados ou não. Ou seja, a ação do Estado orientada para a proteção deste recurso requer atuação em várias esferas e mobilização de múltiplos interesses. Os desafios de criar, regularizar e manter unidades de conservação, demarcar e homologar terras indígenas são, por exemplo, ações diretamente vinculadas à proteção das florestas. Limitar o direito à propriedade, regulamentando o quanto e como áreas de floresta em imóveis rurais devem ser protegidas, por meio do Código Florestal, é outro exemplo. No novo Código Florestal, aprovado em 2012, o que vimos foi um grande retrocesso na proteção de florestas. A obrigatoriedade de recompor as reservas legais desmatadas ilegalmente até julho de 2008 foi amplamente flexibilizada com a possibilidade de compensar déficits de reserva legal comprando cotas de reserva de outros imóveis, inclusive de unidades de conservação. Ou seja, prevaleceu a lógica de resolver o passivo ambiental de forma fictícia e pelas mãos do mercado. Além disto, a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente também foi reduzida. O jogo de forças políticas que foi nitidamente marcado pelos interesses do agronegócio – a despeito da clara manifestação da sociedade contra retrocessos na proteção das florestas e sob uma posição titubeante do governo – acabou por definir o conteúdo do novo Código Florestal.2

Igualmente, o lobby do setor de energia, em defesa da ampliação das hidrelétricas na Amazônia, em sintonia com a visão reticente do Ministério de Minas e Energia em relação à ampliação de fontes alternativas de energia, reduziu os limites de seis unidades de conservação em um total de 86 mil hectares, por meio da Medida Provisória nº 558, convertida na Lei n° 12.678/2012. Enfim, sob o imperativo da geração de superávits comerciais pelo agronegócio e da ampliação dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC da energia, a “proteção” – propagandeada durante a Rio+20 como parte do tripé: “crescer, incluir e proteger” – se circunscreveu à redução das taxas de desmatamento na Amazônia. O reflexo destas opções e contradições do governo brasileiro já é perceptível internacionalmente. Na edição de 2013 do “Índice de Desempenho quanto às Mudanças Climáticas”, elaborado por mais de 250 especialistas, o Brasil caiu dezenove lugares (para o 33° lugar) e entrou na categoria “desempenho ruim”.3 Tal como a métrica do carbono (CO2) virou a “solução mágica” para mensurar o compromisso com a redução da emissão de todos os gases destruidores da camada de ozônio, a taxa de desmatamento virou “o indicador vip” da proteção das nossas florestas. Reduzir o desmatamento é um desafio urgente e imprescindível, tanto do ponto de vista da proteção das florestas quanto pela importância da redução de emissões de CO2 oriundas do desmatamento. Mas circunscrever excessivamente a proteção à redução do desmatamento e, principalmente, fazer isto sem atacar as causas que estão na raiz do desmatamento é um caminho que pode ser de curto fôlego.

1 Terras da União ou dos estados que não tiveram uma destinação, como, por exemplo, para um projeto de reforma agrária, uma unidade de conservação ou uma concessão florestal. 2 Segundo Raul Valle, do Instituto Socioambiental (ISA), as mudanças produzidas no Código Florestal implicam muitos retrocessos: i) em mais de 90 municípios na Amazônia Legal, a reserva legal cairá de 80% para 50%; ii) igapós e várzeas que somam mais de 400 mil km2 deixaram de ser considerados áreas de preservação; iii) a anistia concedida ao desmatamento do Cerrado (49% da área total, concentrada no Sudeste e Centro-Oeste) e da Mata Atlântica (76% da área total) estimulará aqueles que gostariam de avançar um pouco além do que a nova lei permite. In: O novo Código e o remendo florestal. 3 Veja mais sobre este índice em: <http://www.institutocarbonobrasil.org.br/mudancas_climaticas1/noticia=732789>.

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

biodiversidade

quilombola

Se olhada desde a perspectiva do Plano Plurianual de governo (PPA), com uma lente focada nas ações orçamentárias endereçadas especificamente à proteção das florestas, também fica evidente que a redução do desmatamento tem sido a prioridade quase exclusiva do governo. Vejamos.

O orçamento para as florestas O programa endereçado às florestas no PPA 2012-2015 tem como título “Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios”. Os objetivos estabelecidos para o programa são nove, envolvendo desde a promoção do uso sustentável dos recursos florestais até a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Mas o foco claro deste programa está nos esforços envolvendo o combate ao desmatamento, os quais são prioridade institucional em volume de recursos e capacidade de execução. As ações destinadas ao monitoramento e à fiscalização do desmatamento, aliadas à prevenção e ao combate aos incêndios florestais, concentraram em 2012 83,7% dos recursos autorizados para o programa ou R$ 204,15 milhões. Estas ações, se comparadas às ações orientadas aos outros fins, também tiveram uma execução superior. Foram executados 63,31% dos R$ 204,15 milhões ou R$ 129,24 milhões. Em 2012, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) festejou a redução do desmatamento para 4.656km2 na Floresta Amazônica. Tal avanço não se deve óbvia e unicamente às ações de monitoramento e controle explicitadas no orçamento. Para este resultado têm contribuído vários fatores: o foco nos municípios listados como maiores desmatadores, incluindo a restrição ao crédito, o confisco

água

clima

Floresta e clima Tal prioridade reflete o status internacional e nacional atribuído ao problema das emissões de CO2 oriundas do desmatamento, em especial na Amazônia. A criação do Plano Nacional de Mudanças Climáticas pela Lei n° 12.114/2009 e sua posterior regulamentação em dezembro de 2010, por meio do Decreto n° 7.390, formalizaram o desafio de reduzir entre 36% e 38% as emissões projetadas para 2020, estimadas em 3.236 milhões de tonCO2eq. Nesta conta, as emissões passariam, então, para valores entre 1.168 e 1.259 milhões de tonCO2eq. A redução do desmatamento ficou responsável por nada menos do que 75,9% do total da redução prometida no Plano. Em termos de área, esta meta implica uma redução do desmatamento para cerca de 3.800 quilômetros quadrados/ano.4 Para atingir tal meta, o Plano prometeu uma queda de 80% do desmatamento na Amazônia e de 40% no Cerrado.5 O fato é que, a partir deste compromisso assumido em lei e divulgado internacionalmente, os esforços do governo federal para controlar o desmatamento foram nitidamente reforçados, sendo este programa uma das expressões destes esforços.

4 É importante dizer que todas estas previsões de redução são feitas a partir do chamado “business as usual”, ou seja, a redução prometida tem como base as taxas de desmatamento observadas no período anterior, ou seja, o desmatamento desenfreado e à margem da lei verificado entre os anos de 1996 e 2005. 5 O cálculo é feito em relação à média verificada entre os anos de 1996 a 2005, conforme metodologia disponível no anexo da referida regulamentação.

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

FLORESTA

de bens de desmatadores, embargos econômicos nas cadeias produtivas da soja e da carne, o trabalho de pressão e conscientização de organizações sociais e ambientalistas e a ação do Ministério Público Federal.6 Mas, a despeito da relevância e urgência da redução do desmatamento ilegal, uma análise panorâmica das ações orçamentárias desenvolvidas e dos recursos movimentados denota a excessiva prevalência de ações de comando e controle, em detrimento de ações que promovam o uso sustentável dos recursos florestais, em especial pelas famílias e comunidades que vivem na floresta. Ações como, por exemplo, a promoção do manejo florestal sustentável e de sistemas agroflorestais representam apenas 1,89% dos recursos do programa ou R$ 4,6 milhões. E uma execução pífia, de apenas R$ 264,6 mil ou 5,74%. Também chama a atenção a não execução dos poucos recursos disponíveis para a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Possivelmente, um efeito do compasso de espera que se estabeleceu, tanto por parte dos produtores quanto do governo, sobre o futuro do CAR no contexto das mudanças do Código Florestal. E, no caso dos produtores, um bom indício da fraca disposição de tornar transparente a situação ambiental dos imóveis sob seu domínio. Vale dizer que, com a aprovação do novo Código Florestal, o CAR adquire ainda maior relevância. Somente com ele será possível conhecer os passivos de cada imóvel rural, situação altamente particularizada pela lei aprovada, e a partir daí implementar de fato o chamado Programa de Regularização Ambiental. Mas o CAR, embora tenha já sido regulamentado por meio do Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, não tem prazo definido para começar a valer porque o Decreto deixou este prazo em aberto. Já os produtores terão o prazo de um ano para fazer sua inscrição no CAR, a partir da data em que este for declarado em funcionamento pelo Ministério do Meio Ambiente.

O que e como monitorar? O orçamento para as florestas ganha novos contornos quando olhamos as metas com as quais o governo se compromete no Plano Plurianual de governo. Este conjunto de metas é uma boa expressão de como internamente os órgãos responsáveis por esta política – Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – buscam dar respostas para o desafio da proteção das florestas que vão além do controle do desmatamento. Independentemente da avaliação do conteúdo político das metas estabelecidas, elas são o que há de mais concreto e passível de incidência e monitoramento social. Podemos, por exemplo, ser contra as concessões florestais ou contra o monocultivo de florestas plantadas com espécies exóticas, mas temos na explicitação das metas condições de atuar

6 Para uma análise mais completa da multiplicidade de ações e atores envolvidos nos esforços de redução do desmatamento na Amazônia, veja a publicação do Imazon: “O Brasil atingirá sua meta de redução do desmatamento?” (fevereiro de 2012).

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série Orçamento Socioambiental indigenista

biodiversidade

quilombola

politicamente para que elas sejam repensadas ou ampliadas e, além disso, cumpridas. Por meio do monitoramento das metas, as ações orçamentárias deixam de ser números frios e viram direitos em potencial. A meta permite avaliar, por exemplo, se a capacitação de 6 mil famílias para o manejo florestal comunitário é positiva ou suficiente no horizonte temporal do PPA. Permite, também, cobrar do governo que ela saia do papel e que os órgãos responsáveis prestem contas do seu cumprimento. Na estrutura deste novo PPA, segundo o governo, as metas deverão ser objeto de prestação de contas e monitoramento social, porque elas são entendidas como as “entregas” do governo à sociedade. Se assim é, assim deve ser de fato.

Metas do Programa Florestal no PPA 2012-2015 Apoiar, por instrumentos de fomento florestal, 400 atividades produtivas de desenvolvimento florestal sustentável. Autorizar manejo sustentável de uso múltiplo em 400.000 hectares. Elaborar programas florestais em 27 unidades da federação. Firmar acordos de cooperação técnica para a gestão florestal compartilhada com as 27 unidades da federação. Implementar o inventário florestal nacional em 27 unidades da federação. Estabelecer, para cada bioma, metodologia de recuperação de áreas degradadas e as respectivas análises econômicas. Implementar 12 novos Centros de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas (Crad) nos biomas brasileiros: 2 no bioma da Amazônia, 2 no bioma da Caatinga, 3 no bioma do Cerrado, 3 no bioma da Mata Atlântica, 1 no bioma do Pampa e 1 no bioma do Pantanal. Instituir Plano Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e Restauração da Paisagem.

água

clima

Promover a recuperação de 20 milhões de hectares de áreas de preservação permanente (APP) e reservas legais. Elaborar diagnóstico e estratégias de intervenção em 5 cadeias produtivas (carne, soja, madeira, piscicultura, carvão) nos municípios prioritários para prevenção e controle do desmatamento, incorporando a variável ambiental. Propor instrumento normativo para a regulamentação do pagamento por serviços ambientais em áreas críticas para a prevenção e o controle do desmatamento. Capacitar 200 técnicos em boas práticas de manejo de espécies de produtos florestais não madeireiros. Capacitar 6 mil famílias com a promoção de assistência técnica e extensão rural apropriadas ao manejo florestal comunitário e familiar: 4 mil no bioma da Amazônia; 1,5 mil no bioma da Caatinga; 500 no bioma do Cerrado. Elaborar e implementar 4 Planos Anuais de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (PAMFC). Estabelecer manejo sustentável de 10 produtos da sociobiodiversidade em 34 unidades de conservação de uso sustentável federais: 6 no bioma da Amazônia, 4 no bioma do Cerrado. Estabelecer normas e diretrizes técnicas para o manejo florestal sustentável de 27 espécies vegetais de produtos florestais não madeireiros: 6 no bioma da Amazônia, 7 no bioma da Caatinga, 9 no bioma do Cerrado, 5 no bioma da Mata Atlântica. Implementar Planos de Manejo Florestal Sustentável Comunitário e Familiar em 180 mil hectares de unidades de conservação de uso sustentável federais: 175 mil no bioma da Amazônia, 5 mil no bioma da Caatinga. Implementar Planos de Manejo Florestal Sustentável Comunitário e Familiar em assentamentos do Incra e do Programa Nacional de Crédito Fundiário em 340 mil hectares: 300 mil hectares no bioma da Amazônia e 40 mil hectares no bioma da Caatinga. Promover o manejo de 5 milhões de hectares de florestas privadas de forma sustentável. Conceder 3 milhões de hectares de florestas públicas no bioma da Amazônia.

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

FLORESTA

Ampliar a área de florestas plantadas em 6 milhões de hectares.

Ampliar em 1 milhão de hectares as áreas plantadas destinadas ao suprimento de lenha e carvão vegetal do setor industrial.

Ampliar em 600 mil hectares as florestas plantadas com espécies nativas.

Disponibilizar acesso ao crédito florestal a 250 mil pequenos produtores rurais.

Aumentar em 50% o número anual de atividades e programas interagências na prevenção dos incêndios florestais, com base nas 89 ações executadas em 2010.

Contratar 4.500 brigadistas de prevenção e combate aos incêndios florestais.

Reduzir em 50% a área atingida por incêndios florestais nas unidades de conservação federais: 87.919 hectares no bioma da Amazônia, 11.342 hectares no bioma da Caatinga, 733.215 hectares no bioma do Cerrado, 135 hectares no bioma da Mata Atlântica, 20.000 hectares no bioma do Pantanal.

Implementar ações de fiscalização em 248 unidades de conservação federais.

Expandir a área de monitoramento do desmatamento, da cobertura da terra e do impacto do fogo para todo o território nacional: 4.196.943km2 no bioma da Amazônia, 844.453,00km2 no bioma da Caatinga, 2.036.448,00km² no bioma do Cerrado, 1.110.192,00km² no bioma da Mata Atlântica, 176.496,00 km² no bioma do Pampa, 150.355,00km2 no bioma do Pantanal.

Implementar o módulo on-line de emissão de autorizações de queima controlada do Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo).

Implementar sistemas de cadastro de alvos para fiscalização (polígonos de desmatamento a serem fiscalizados).

Implementar sistemas de monitoramento de áreas embargadas.

Por outro lado, o quadro mostra que muitas das metas são gerais e não têm qualquer linha de base, o que dificulta muito o monitoramento. Além disto, as metas são para os quatro anos, sem possibilidade de que sejam cobradas ano a ano, já que o orçamento anual não detalha metas. De qualquer forma, já que a promessa do governo – mais especificamente, da Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico (SPI), vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) – é prestar contas dos gastos e destas metas a cada 6 meses, esta é, em tese, uma oportunidade de monitoramento e incidência por parte da sociedade interessada e comprometida com a proteção das florestas.

Considerações finais Neste curto texto, que inicia a série de monitoramento do orçamento socioambiental no tema floresta, tentamos mostrar que a proteção das florestas exige políticas públicas e ações que vão além do controle do desmatamento. A redução do desmatamento é essencial e estratégica, mas não pode ser alçada à condição de absoluta prioridade, sob pena de não se mostrar, inclusive, sustentável. Existem outras políticas e ações que em 2013 devem ser monitoradas com atenção pelas pessoas e organizações que defendem as florestas. A implementação do Código Florestal e, no caso aqui em foco, a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) são algumas delas. Outra, sem dúvida, é uma cobrança mais ativa para que o governo dê maior importância e recursos para ações que fortaleçam a capacidade das comunidades que vivem na floresta para que tirem dela o seu sustento, por exemplo, por meio dos Planos de Manejo Florestal Sustentável Comunitário e Familiar. Existem metas que tornam público o compromisso com ações neste sentido. Cobrar para que elas sejam ampliadas e saiam do papel é um bom caminho para aliar a proteção das florestas à garantia de direitos socioambientais. Alessandra Cardoso Assessora do Inesc.

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

biodiversidade

quilombola

água

clima

PROGRAMA: 2036 - FLORESTAS, PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E DOS INCÊNDIOS FOCO DO OBJETIVO

Gestão Florestal Compartilhada (MMA, Ibama, SFB)

COD

AUTORIZADO

LIQUIDADO

PAGO

% EXECUÇÃO (Liquidado/ Autorizado)

Estruturação dos Órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente para a Gestão Florestal Compartilhada

8294

MMA E IBAMA

3.555.055,00

1.912.306

1.912.179,00

53,79%

Autorização e Controle das Atividades Florestais

8296

IBAMA

2.133.332,00

1.809.610

1.729.610,00

84,83%

Capacitação em Atividades Florestais

4950

SFB

2.120.000,00

297.460

297.460,00

14,03%

Pesquisa e Desenvolvimento Florestal

6035

SFB

2.010.250,00

124.385

124.385,00

6,19%

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Florestal Sustentável

8298

SFB

2.300.000,00

89.489

89.489,00

3,89%

Elaboração e Implantação do Inventário Florestal Nacional

10TC

SFB

1.050.000,00

797.538

775.829,00

75,96%

Implantação e Gestão do Sistema Nacional de Informações Florestais

10TD

SFB

895.500,00

460.507

460.507,00

51,42%

Cadastramento de Florestas Públicas Nacionais

8304

SFB

900.000,00

759.065

759.065,00

84,34%

14.964.137,00

6.250.359,74

6.148.524,00

41,77%

AÇÃO

SUBTOTAL

Cadastro Ambiental Rural (MMA)

SUBTOTAL

Cadastramento Ambiental Rural nos Municípios Prioritários para o Controle do Desmatamento

20M2

MMA

350.000,00

0,00

0,00%

Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação

8308

MMA

4.333.333,00

2.119.124

2.119.124,00

48,90%

Recuperação da Cobertura Vegetal de Áreas Degradadas

8288

MMA

6.629.600,00

229.467

229.467,00

3,46%

11.312.933,00

2.348.591,00

20,76%

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

FLORESTA

Uso Sustentável e sistemas agroflorestais (MMA, ICMBio, SFB)

Promoção do Manejo Florestal Madeireiro Sustentável Com unitário em Unidades de Conservação Florestais

01J9

ICMBIO

Promoção do Manejo Florestal Sustentável Comunitário e Familiar

6060

MMA

100.000,00

0,00

0,00%

Expansão do Uso Sustentável dos Recursos Florestais

8292

MMA

682.403,00

102.713

100.990,00

15,05%

Apoio ao Manejo Florestal Comunitário e Familiar

8300

SFB

1.850.000,00

149.554

149.554,00

8,08%

Desenvolvimento da Silvicultura com Espécies Florestais Nativas e Sistemas Agroflorestais

20A7

SFB

1.361.875,00

8.048

8.048,00

0,59%

Ordenamento das espécies florestais nativas para o desenvolvimento das florestas plantadas

20M3

MMA

612.935,00

4.287

4.287,00

0,70%

4.607.213,00

264.601,62

262.879,00

5,74%

SUBTOTAL

Planejamento e Gestão das Concessões Florestais

2D12

SFB

6.600.000,00

3.934.365

3.813.281,00

59,61%

Monitoramento das Concessões Florestais

20MI

SFB

1.400.000,00

427.064

427.064,00

30,50%

8.000.000,00

4.361.429,00

4.240.345,00

54,52%

Concesssões Florestais (SFB)

SUBTOTAL

Redução do Desmatamento (ICMbio, IBAMA)

Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Emergências Ambientais em Unidades de Conservação Federais

20MY ICMBIO

28.000.000,00

24.739.881

23.864.285,00

88,36%

Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas

6074

22.666.667,00

20.631.813

18.952.010,00

91,02%

série Orçamento Socioambiental 2012

IBAMA

série Orçamento Socioambiental indigenista

Redução do Desmatamento (MMA, IBAMA, ICMbio)

Redução do Desmatamento (MCT, IBAMA)

Redução do Desmatamento (MMA)

biodiversidade

quilombola

clima

Fortalecimento e Aprimoramento da Fiscalização Ambiental

6037

IBAMA

10.372.745,00

9.494.198

9.300.203,00

91,53%

Articulação, Formulação, Monitoramento e Avaliação de Políticas e Estratégias de Prevenção e Controle do Desmatamento no Âmbito da União, Estados e Municípios

20M1

MMA

350.000,00

0,00

0,00%

Disseminação de Boas Práticas sobre o Uso Sustentável dos Recursos Naturais e de Políticas Públicas para Redução do Desmatamento nos Biomas Brasileiros

6072

MMA

100.000,00

0,00

0,00%

Fiscalização de Atividade de Desmatamento em Unidades de Conservação Federais

20MZ

ICMBIO

3.500.000,00

2.695.062

2.695.062,00

77,00%

Fiscalização de Atividades de Desmatamento

6307

IBAMA

103.453.333,00

39.676.506

38.404.489,00

38,35%

Monitoramento por Satélites da Cobertura da Terra dos Biomas Brasileiros

4176

MCT

5.476.000,00

3.354.432

3.354.432,00

61,26%

Monitoramento e Risco de Queimadas e Incêndios Florestais

2063

MCT

1.250.000,00

249.672

249.672,00

19,97%

Monitoramento e Controle do Desmatamento e dos Incêndios Florestais

6329

IBAMA

28.506.288,00

28.261.358

26.307.446,00

99,14%

Promoção de Instrumentos Produtivos Sustentáveis para Gestão Ambiental e Redução do Desmatamento

20M4

MMA

475.000,00

140.023

140.023,00

29,48%

204.150.033,00

129.242.944,57

123.267.622,00

63,31%

680.000,00

17.168

17.168,00

2,52%

SUBTOTAL Florestas Plantadas (MMA)

água

Expansão da Base Florestal Plantada

8290

MMA

PROGRAMA: 2014 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO Florestas Plantadas (MAPA)

Apoio ao Desenvolvimento de Florestas Plantadas e Heveicultura

SUBTOTAL - FLORESTAS PLANTADAS

20SQ

MAPA

550.000,00

101.452

82.860,00

18,45%

1.230.000,00

118.620,46

100.028,00

9,64%

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

clima

Introdução Segundo a Nasa, oito dos nove anos mais quentes da história ocorreram após o ano 2000. Este é um referencial que, em se tratando das mudanças climáticas, não se pode perder de vista. O Brasil criou seu Plano Nacional de Mudanças Climáticas pela Lei n° 12.114/2009. Era uma evidente resposta às críticas globais sofridas pelo país, sobretudo pela emissão massiva de gases de efeito estufa a partir das derrubadas e queimadas da Amazônia. Porém, já era também uma espécie de preparação para a Rio+20, cúpula da ONU para celebrar e atualizar as decisões da Eco-92, acontecida no Rio de Janeiro na referida data. Desde sua criação, o plano sofreu severas críticas do mundo socioambiental. Ele já trazia em suas entranhas três detalhes fatais, embutidos no próprio texto. O primeiro é que o plano não passava de uma espécie de ajuntamento de ações dispersas, mas sem uma conexão orgânica entre elas. O segundo detalhe era a redução de 38,9% das emissões até 2020. Aparentemente, era uma ótima proposta, mas na verdade o detalhe era capcioso. O abatimento nas emissões (os referidos 38,9%) não era sobre a quantidade já emitida, mas sobre as emissões a serem emitidas no futuro. Portanto, o Brasil continuaria aumentando suas emissões, mas com o esforço de reduzir 40% se comparados com a ausência de quaisquer medidas. Para facilitar a compreensão, vamos utilizar a metáfora da dívida pública. As reduções seriam sobre os juros, não sobre o principal da dívida. Neste caso, a redução projetada é sobre o aumento das emissões, não sobre o já emitido. Ou seja, o principal de nossa dívida nas emissões aumenta, mas diminuem os juros. O segundo detalhe era complementar a este, isto é, a meta era voluntária. Ninguém estaria obrigado a atingi-la. Portanto, não haveria nenhum mecanismo de controle governamental ou estatal que obrigasse os vários setores da sociedade, emissores de gases poluentes, a se obrigar a atingir a meta. Postas desta forma, as conquistas ficavam por conta da responsabilidade dos entes poluidores.

série Orçamento Socioambiental 2012

Pode-se dizer que, em alguns setores, tivemos conquistas consideráveis, como a redução do desmatamento na Amazônia. Mesmo assim, o Brasil hoje emite muito mais gases de efeito estufa do que emitia em 2008 e despencou 19 posições no ranking mundial da sustentabilidade. Não é só o Brasil, pois o quadro se configura em nível global, como comprovaram a rodada de Doha sobre o clima e as análises feitas sobre as políticas dos principais países poluidores do mundo, publicadas no site do Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social. E nessa equação entram outros fatores poluidores, como as energias, agricultura, etc., não só o desmatamento. Porém, mais grave ainda, o problema central está na “filosofia desenvolvimentista” do modelo brasileiro, hoje gerenciado por governos petistas. De forma grosseira, o governo brasileiro alega que não pode arcar com o ônus de reduzir suas emissões, enquanto os grandes poluidores globais, como os Estados Unidos e a China, não se empenham em fazer o mesmo. Dessa forma, continuamos numa lógica fatalista perante as mudanças climáticas já presentes e seu agravamento no futuro. Este paradoxo governamental explica o volume de recursos destinados à questão, seu empenho e, sobretudo, liquidação. A lei que criou o plano criou também uma série de instrumentos para sua implementação. Um desses mecanismos criados foi o Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima (Fundo Clima). Ele foi criado pela Lei n° 12.114/2009 e regulamentado pelo Decreto n° 7.343/2010. O Fundo é um instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Ele tem por finalidade financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à mitigação (ou seja, à redução dos impactos) da mudança do clima e à adaptação a seus efeitos. O Fundo é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Ele foi criado para bancar o Plano, cujos objetivos são: Identificar, planejar e coordenar ações para mitigar emissões e adaptar a sociedade aos impactos das mudanças climáticas; incentivar a eficiência no desempenho de diversos setores da economia; manter alto o nível de

série Orçamento Socioambiental indigenista

biodiversidade

quilombola

energia renovável na rede nacional de energia; promover o aumento da sustentabilidade dos biocombustíveis usados no transporte brasileiro; buscar uma redução estável das

água

floresta

Resposta a Desastres Naturais, que propõe investir cerca de R$ 18,8 bilhões entre 2012 e 2014 em ações de prevenção, mapeamento, monitoramento e respostas mais emergenciais.

taxas de desmatamento ilegal até chegar a zero; eliminar a perda líquida de cobertura florestal no Brasil até 2015; fortalecer ações

A LOA do Clima

intersetoriais voltadas à redução das vulnerabilidades entre populações; identificar os impactos das mudanças climáticas e promover o desenvolvimento de pesquisas científicas (Ministério do Meio Ambiente, 2008).

As fontes de recursos do Fundo Clima são: (a) até 60% da participação especial que cabe ao Ministério do Meio Ambiente nos recursos oriundos da produção de petróleo, conforme o inciso II, § 2°, do art. 50 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997; (b) dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União; (c) doações de entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; e (d) outras modalidades previstas na lei de criação. Portanto, temos que considerar que esta análise ora sendo feita vai se restringir à segunda fonte, isto é, dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União de 2012. É preciso ainda dizer que existem muitas iniciativas setoriais que não recebem desses recursos, mas que se propõem a reduzir as emissões a partir de novas tecnologias, transporte, mobilidade humana, etc. São acordos setoriais. Particularmente, é preciso prestar atenção na política das florestas, analisada à parte nesta investigação promovida pelo Inesc. Hoje, o raciocínio tem que ser sistêmico, holístico, porque o pensamento sistêmico nos leva a conclusões e iniciativas diferentes de quando o raciocínio é feito por dimensões estanques. Ainda é importante citar outra iniciativa do governo federal que promete altos investimentos, como é o caso do Plano Nacional de Gestão de Riscos e

A dotação inicial do item clima em 2012 foi de R$ 1.734.633.543. Foram autorizados R$ 2.197.519.034, empenhados R$ 883.666.833 e liquidados R$ 97.112.562. Ou seja, apenas 4,42%. Efetivamente, se as demandas da população vulnerável a desastres socioambientais ou se a política preventiva de mudanças climáticas depender da LOA, particularmente de sua execução, então podemos afirmar que não temos política alguma de investimento neste item. A execução final de apenas 4,42% dispensa qualquer comentário. O Programa 2050 – Mudanças Climáticas é o que trata mais especificamente desta questão. Algumas ações programadas – como, por exemplo, a “Implantação do Sistema da Contenção de Cheias na Bacia do Córrego Prosa no Município de Campo Grande/MS”, com dotação inicial de R$ 500.000,00, a mesma quantia autorizada – tiveram 0 (zero) como liquidados. Portanto, nenhum tostão. Esta ação revela como foi a execução da LOA até a chegada na ponta. Vale ressaltar que, das dez iniciativas e ações programadas, todas tiveram execução 0 (zero), o que significa que as execuções orçamentárias citadas só podem ter sido aplicadas em respostas emergenciais. Portanto, se alguma outra ação está sendo feita pelo governo brasileiro na questão do clima, particularmente no sentido de atender as populações em situação de vulnerabilidade, não é pela execução da LOA. Esses recursos são originários de outras fontes, executados por outros entes.

Dotação inicial

Autorizados

Empenhados

Liquidados

% de execução da LOA

R$ 1.734.633.543

R$ 2.197.519.034

R$ 883.666.833

R$ 97.112.562

4,42%

Último acesso em 15/01/2013.

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

clima

Restos a Pagar

Um dos problemas que se apresenta na análise do orçamento é o fator “restos a pagar”. Muitos analistas o consideram como um verdadeiro “orçamento paralelo”. Na verdade, o governo utiliza parte do orçamento anual para pagar compromissos assumidos em anos anteriores. No caso do clima, foram pagos como “restos a pagar” R$ 17,90 milhões, num total de onze ações. Este recurso, porém, foi aplicado em outras ações que não as programadas para 2012. Em sua maior parte, estão sendo pagos compromissos assumidos com a implantação de infraestrutura necessária para materializar o Plano Nacional de Mudanças Climáticas. Uma das ações pagas nesta categoria foi a Implantação de Infraestrutura para Atender as Demandas das Mudanças Climáticas Globais (ação 10H2), totalizando R$ 5,78 milhões. Outras duas ações de maior relevância em volume de recursos são: 1) Monitoramento Ambiental da Amazônia por Satélites (ação 4176), com R$ 2,45 milhões; e 2) Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (ação 12QB), com R$ 2,73 milhões. Desta forma, na soma dos gastos aplicados nas ações programadas na LOA 2012 com “restos a pagar” em ações similares, o total de recursos gastos em 2012 na questão climática perfaz R$ 115.017.038,14. Com este dado, a execução da LOA 2012 passa de 4,42% para 6,63% (portanto, irrisória).

série Orçamento Socioambiental 2012

Era de se supor que o caso do Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais, que propõe investir cerca de R$ 18,8 bilhões entre 2012 e 2014 em ações de prevenção, mapeamento, monitoramento e respostas mais emergenciais, oferecesse melhores explicações do que a fonte em análise. Entretanto, na LOA 2012, o Programa 2040 – Gestão de Riscos e Resposta a Desastres teve uma dotação inicial de R$ 1.259.524.079, com uma liquidação na ordem de R$ 38.418.854, ou seja, execução de apenas 2,41% da dotação inicial. Outras fontes indicam que, na verdade, o governo aplicou mais dinheiro do Plano de Riscos – portanto, de outras fontes – do que da própria LOA do Fundo Clima. A reportagem de Fernanda Odilla, da Folha de São Paulo, indica que o governo, dos R$ 4,4 bilhões reservados para resposta a desastres em todo o país, embora tenha se comprometido a pagar R$ 2,1 bilhões (48%), efetivamente só pagou R$ 1,1 bilhão, ou seja, 25% (Folha de S. Paulo, 03/12/2012).

Os olhos dos beneficiários Tatiana Reichert – juntamente com sua família, sua comunidade e dezenas de cidades do Vale do Itajaí (SC) – foi uma das pessoas afetadas pelo desastre socioambiental da região do Morro do Baú, em 2008. O morro praticamente derreteu sob as chuvas, desabrigando milhares de pessoas na região afetada, matando 135 pessoas em todo o Vale. Após o desastre, o governo se comprometeu com a recuperação da área e em oferecer condições à população para recomeçar a vida de forma mais segura. O que restou deste compromisso quatro anos depois? Segundo Tatiana, as casas prometidas – ela se refere particularmente à sua comunidade – sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional foram feitas, mas num padrão abaixo do contratado. “O valor de R$ 14.800,00 por unidade permitia

série Orçamento Socioambiental indigenista

biodiversidade

quilombola

a construção de uma casa com mais qualidade, o que não aconteceu. Além do mais, temos água e energia, mas não temos saneamento”, afirma ela. “Continuamos sem sistema de alerta e mesmo sem telefone para nos prevenirmos. Aqui, celular não funciona e o meu fixo é via satélite”. Ao ser perguntada sobre a importância da luta organizada dos afetados, ela – que pertence à Comissão Nacional do Movimento Nacional de Afetados por Desastres Socioambientais (Monades) – não reluta: “se não fosse a associação, tudo seria pior. Temos direitos, mas eles têm que ser conquistados. Os recursos vêm, mas têm que ser fiscalizados, senão não chegam na ponta. Muitas vezes, o que nos falta mesmo são as informações”. E ela insiste: “sem participação popular não conseguimos conquistar nossos direitos nesse Brasil”. Vamos citar explicitamente a declaração dos moradores de Teresópolis (RJ), num ato público em janeiro de 2012, um ano depois do desastre socioambiental acontecido na cidade em 2011: Devemos protestar em razão das promessas não cumpridas? Pelas casas que não foram construídas? Pelas pontes que ainda não existem? Pelas vistorias e pagamento de indenizações que não acontecem? Devemos denunciar o permanente descaso e omissão dos gestores públicos? Ou será que mais uma vez devemos nos ater ao silêncio em memória das vítimas? No ano passado falávamos em acreditar na reconstrução de uma nova cidade, em superar o sofrimento, em resgatar a capacidade de sonhar e de ter esperança. Porém, passado mais um ano, novamente estamos na praça e novamente faremos um minuto de silêncio... (Várias Organizações, 2013).

Clecir Trombetta, secretária do Fórum Nacional de Mudanças Climáticas e Justiça Social, completa o quadro: “a informação que temos dos afetados é a dificuldade de realização das obras comprometidas junto aos afetados”.

água

floresta

Perspectivas Os desastres socioambientais tendem a se avolumar em número, em gravidade, ampliando também o leque dos afetados. Podem vir como uma enchente, um deslizamento de morros, mas também como longas estiagens, como têm sido mais frequentes no Sul, como já são rotineiras no Nordeste, embora a mudança do clima agrave ainda mais o que já era difícil. Mas se pode perceber uma nova dinâmica na sociedade a partir dos mais prejudicados, daqueles que são solidários – particularmente a solidariedade organizada em função da causa, como é o caso do Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social –, como do próprio Estado e de seus governos, que de alguma forma são obrigados a responder a estes desafios. Ainda estamos longe de uma Defesa Civil bem preparada e de atitudes preventivas efetivamente organizadas. Mas as populações em situação de risco, sobretudo aquelas já afetadas, podem ser as “protagonistas” de uma nova era, na qual, diante da gravidade da questão, obriguem o Estado e os governos a assumir a sua responsabilidade. Servem também de alerta para o conjunto da população, já que, como afirma Tatiana, “ninguém está seguro”. A análise da LOA nos remete a uma análise mais ampla da política governamental, com outras fontes de recursos, executadas por vários entes, sejam eles do Estado, do setor privado, até mesmo da sociedade civil organizada. A impressão que isso passa, a partir do orçamento e da multiplicidade de iniciativas, é de desconexão entre os entes governamentais e suas fontes de recursos, o que necessariamente dificulta a ação na ponta. Enquanto a mudança climática se agrava, somos principiantes na ação em relação às suas consequências. Pior: a política brasileira – e também a global – está sendo incapaz de, ao menos, minimizar o pior. E essas mudanças do clima são consideradas por muitos como o maior desafio já enfrentado pela humanidade. Roberto Malvezzi (Gogó)

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

clima

Referências BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Plano Nacional sobre Mudanças do Clima. <http://www.mma. gov.br/estruturas/169/_arquivos/169_ 29092008073244.pdf>. Acesso em 03/12/2012. ____. Ministério do Meio Ambiente. Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima. <http://www.mma. gov.br/apoio-a-projetos/fundo-nacional-sobre -mudanca-do-clima>. Acesso em 05/12/2012. ____. Congresso. Senado. Orçamento da União (Orçamento Socioambiental). <http://www9. senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_ senado/PS_ORCSAMB/Execucao>. Acesso em 15/12/2012. ____. Governo Federal. Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais.

série Orçamento Socioambiental 2012

<http://www.pac.gov.br/pub/up/relatorio/ d0d2a5b6f24df2fea75e7f5401c70e0d.pdf>. Acesso em 03/12/2012. NASA. Nasa: oito dos nove anos mais quentes da história ocorreram após 2000. <http:// operamundi.uol.com.br/>. Acesso 16/01/2013. ODILLA, Fernanda. Governo só usou 48% da verba para evitar desastres. Folha de São Paulo. <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/ 1194941-governo-usou-so-48-da-verba-paraevitar-desastres.shtml>. Acesso em 03/12/2012. VÁRIAS ORGANIZAÇÕES. TERESÓPOLIS. Carta -Manifesto – 12 de Janeiro de 2013. <http:// www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=73177>. Acesso em 18/01/13.

série Orçamento Socioambiental indigenista

biodiversidade

Programa (Cod/Desc)

Ação (Cod/Desc)

quilombola

água

floresta

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2014 AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

147R - DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS DADOS METEOROLÓGICOS

MAPA

5.500.000

0,00%

2014 AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

147S - AMPLIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE MONITORAMENTO METEOROLÓGICO

MAPA

6.855.717

4.047.300

59,04%

4.047.300

2014 AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

2161 - PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES METEOROLÓGICAS E CLIMATOLÓGICAS

MAPA

18.738.082

12.791.517

68,26%

12.219.220

2014 AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

5920 - ZONEAMENTO AGRÍCOLA

MAPA

12.727.000

11.115.654

87,34%

11.115.654

2014 AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

8593 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO

MAPA

3.756.600

457.744

12,19%

407.066

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

10D2 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES- CENAD

MIN

14.850.000

866.313

5,83%

866.313

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

126Z - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MACRODRENAGEM DA BAIXADA CAMPISTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MIN

33.333

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

127A - OBRAS DE MACRODRENAGEM E CONTROLE DE EROSÃO MARÍTIMA EFLUVIAL

MIN

158.599.117

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

127C - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MACRODRENAGEM URBANA DA BACIA DO RIO TIMBÓ E BACIA DO RIO PARATIBE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO

MIN

12.569.516

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

127D - OBRAS DE MACRODRENAGEM EM SALVADOR, NO ESTADO DA BAHIA

MIN

33.333

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

12L6 - DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DA BACIA DO RIO TAQUARI - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

MIN

133.333

0,00%

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

clima

Programa (Cod/Desc)

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

12QB - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTA DE DESASTRES NATURAIS

MCT

143.000.000

9.196.675

6,43%

867.428

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

14KS - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTENÇÃO DE CHEIAS NA BACIADO CÓRREGO PROSA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS)

MIN

500.000

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

14KT - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTENÇÃO DE CHEIAS NA BACIADO RIO TAQUARI, NO MUNICÍPIO DE COXIM (MS)

MIN

800.000

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

1E36 - CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO CASCAVEL EM GOIÂNIA NO ESTADO DE GOIÁS

MIN

30.633.333

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

1O92 - MACRODRENAGEM NA CIDADE DE PALMAS NO ESTADO DO TOCANTINS

MIN

133.333

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

20GB - MONITORAMENTO E ALERTA DE DESASTRES NATURAIS

MCT

10.311.000

8.551.620

82,94%

7.681.620

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

20L9 - INFORMAÇÕES DE ALERTA DE CHEIAS E INUNDAÇÕES

C PR M

3.650.000

1.422.132

38,96%

1.021.513

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

20LA - MAPEAMENTO GEOLÓGICO-GEOTÉCNICO EM MUNICÍPIOS CRÍTICOSCOM RELAÇÃO A RISCOS GEOLÓGICOS

CPRM

10.266.711

3.380.654

32,93%

2.924.042

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

20M5 - EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS OBJETIVANDO A PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS AFETADAS PELAS ENXURRADAS

MIN

200.000

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

20N2 - MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCOS

MIN

10.330.000

8.000

0,08%

8.000

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

20N3 - ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE DEFESA CIVIL

MIN

340.000

7.965

2,34%

7.965

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

biodiversidade

Programa (Cod/Desc)

quilombola

água

floresta

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

20NN - PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DA OCUPAÇÃO URBANA EM ÁREAS SUSCETÍVEIS A INUNDAÇÕES, ENXURRADAS E DESLIZAMENTOS

3.000.000

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

20TI - OBRAS PARA CONTROLE DE CHEIAS, DE EROSÕES MARÍTIMAS E FLUVIAIS

MIN

105.424.333

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

4578 - MOBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO GRUPO DE APOIO A DESASTRES

MIN

200.000

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

4848 - CAPACITAÇÃO DE AGENTES E COMUNIDADES EM DEFESA CIVIL

MIN

22.637.000

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

7S23 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO ESTADUAL/REGIONAL INTEGRADO DE EMERGÊNCIA, PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL.

MCT

43.500.000

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

7S31 - SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO DISTRITO FEDERAL

41.400.000

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

7S46 - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA O CONTROLE DE EROSÃO MARÍTIMA E FLUVIAL

MIN

150.000

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

8172 - COORDENAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL

MIN/SUDAM/ SUDENE

55.389.505

3.253.245

5,87%

2.753.245

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

8348 - APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES

MIN

389.982.779

0,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

8363 - GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES NA AMAZÔNIA LEGAL

SUDAM

300.000

100,00%

2040 - GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES

8865 - APOIO AO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃODE ENCOSTAS EM ÁREAS URBANAS

538.057.227

11.432.249

2,12%

9.973.214

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

00J4 - FINANCIAMENTO DE PROJETOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀMUDANÇA DO CLIMA

FUNDO CLIMA / MMA

480.000.000

0,00%

série Orçamento Socioambiental 2012

2012

clima

Programa (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

10H2 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ATENDER ÀS DEMANDASDAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS GLOBAIS

MCTI

4.819.500

2.996.002

62,16%

2.996.002

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

200B - REDE CLIMA

MCTI

877.726

192.647

21,95%

192.647

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

20G4 - FOMENTO A ESTUDOS, PROJETOS E EMPREENDIMENTOS QUE VISEM À MITIGAÇÃO E À ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA

FUNDO CLIMA

32.500.000

11.177.060

34,39%

11.171.064

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

20HY - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE OBSERVAÇÕES AMBIENTAIS DOS IMPACTOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

MCTI

3.000.000

1.906.211

63,54%

29.870

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

20M7 - ESTÍMULO AO USO SUSTENTÁVEL DE FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA

MMA

1.090.753

254.156

23,30%

254.156

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

20M8 - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS (PPCS)

MMA

297.000

260.871

87,84%

260.871

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

20M9 - CAPACITAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS PARA ELIMINAÇÃO DOS HIDROCLOROFLUORCARBONOS (HCFCS) NOS SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃOCOMERCIAL

MMA

208.000

49.375

23,74%

49.375

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

20MA - MONITORAMENTO CONTÍNUO DAS EMISSÕES SETORIAIS DE GASESDE EFEITO ESTUFA NO BRASIL

MMA

1.300.000

135.125

10,39%

135.125

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

20MB - MAPEAMENTO, INTERPRETAÇÃO DE DADOS E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS AMBIENTALMENTE DEGRADADAS EM PROCESSO DE DESERTIFICAÇÃO

MMA

200.000

0,00%

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

4184 - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E OPERAÇÕES EM PREVISÃO DE TEMPO E ESTUDOS CLIMÁTICOS - CPTEC

MCTI

15.431.230

12.444.296

80,64%

12.444.296

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

6126 - INVENTÁRIO NACIONAL DE EMISSÕES ANTRÓPICAS DE GASES DEEFEITO ESTUFA

MCTI

235.940

0,00%

Ação (Cod/Desc)

série Orçamento Socioambiental 2012

série Orçamento Socioambiental indigenista

biodiversidade

Programa (Cod/Desc)

quilombola

água

floresta

Ação (Cod/Desc)

Unidade Orçamentária

Autorizado

Liquidado (Subelemento)

%Execução LOA (Liq/Aut)

Pago

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

6751 - DESENVOLVIMENTO DO MODELO BRASILEIRO DO SISTEMA CLIMÁTICO GLOBAL

MCTI

200.000

68.136

34,07%

68.136

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

6909 - OPERACIONALIZAÇÃO DO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO

MCTI

410.710

100,00%

410.710

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

8906 - IDENTIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO E COMBATE AOS PROCESSOS DE DESERTIFICAÇÃO NO BRASIL

MMA

11.250.000

0,00%

2050 - MUDANÇAS CLIMÁTICAS

8911 - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

MMA

1.696.923

386.906

22,80%

386.906

2.197.519.034

97.112.562

4,42%

82.291.737

série Orçamento Socioambiental 2012