MUDANÇA DE PARADIGMA NO CONTROLE ADUANEIRO DE PASSAGEIROS DE CRUZEIROS

por Marcus Vinicius Nali Simioni Filho

Encerrada a temporada de cruzeiros internacionais 2022 / 2023 em Itajaí, é importante fazer uma reflexão acerca da Portaria COANA 102/2022, que criou o “projeto-piloto para controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de passageiros e tripulantes procedentes do exterior por via marítimà com atracação e desatracação no Porto de Itajaí para conferência aduaneira no interior da embarcação na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Itajaí.”

Até 31 de novembro dà 2022, o controle aduaneiro de passageiros e tripulantes em cruzeiros internacionais no Brasil somente era possível se realizado dentro de um recinto alfandegado. Ou seja, para que esta atividade turística e comercial pudesse acontecer era necessário que antes fosse destacado um local específico na cidade onde ocorreria o embarque e o desembarque de passageiros e que esse local fosse submetido ao rito de alfandegamento. Este rito, atualmente regulado pela Portaria RFB 143/2022 – e reservado exclusivamente para os locais ou recintos nela listados, concretiza-se em um procedimento extenso, difícil e caro, em que o interessado deve disponibilizar robusta estrutura física e cumprir uma enorme série de requisitos de segurança para receber veículos e mercadorias provenientes do exterior ou a ele destinados.

No caso de Itajaí, o projeto do município para a temporada de cruzeiros 2022 / 2023 contava com recursos suficientes para o alfandegamento do Centreventos. As escalas das embarcações já se encontravam definidas no início de 2022 junto às agências marítimas e as tratativas com a alfândega local, responsável pelo alfandegamento do local e pelo controle de passageiros, haviam sido iniciadas no primeiro trimestre de 2022. Tudo sob controle para o sucesso da temporada de cruzeiros 2022/2023, certo? Errado!

Obviamente algo havia escapado ao planejamento e a temporada de cruzeiros viria a correr risco de não acontecer. Como colocado acima, somente locais e recintos listados nos 15 incisos do artigo 3º da Portaria RFB 143/2022 podem ser objeto de alfandegamento. Acontece que o Centreventos de Itajaí não se encaixa em nenhum deles, o que tornava seu alfandegamento impossível. Além disso, não haveria tempo hábil para se alfandegar outro local. Na verdade, sequer existia local que poderia fazer as vezes do Centreventos. O cenário era desesperador. Mas são justamente os momentos de crise que preparam o terreno para as grandes mudanças.

Ciente da situação de Itajaí e da possibilidade de que a temporada de cruzeiros simplesmente não acontecesse, a Receita Federal do Brasil se reinventou e propôs um procedimgnto de controle de passageiros inovador e alinhado com as melhores práticas internacionais: a Portaria COANA 102/2022 veio romper com a imprescindibilidade de recinto alfandegado ao estabelecer que o controle aduaneiro de passageiros se desse dentro das próprias embarcações. junto à APM Terminals o desenvolvimento de um sistema mais eficiente para a vistoria das embalagens de madeira usadas na importação de cargas. Com a utilização dos novos procedimentos, o Mapa será informado com relação às unidades que contêm madeiras (pallets, entre outros tipos de embalagens), de cinco a sete dias antes da atracação do navio por meio de sistema totalmente informatizado.

De posse dessas informações, o Mapa informará quais contêineres deverão ser vistoriados antes do desembarque e o terminal fará o posicionamento dos contêineres, facilitando a vistoria e agilizando os processos. O sistema utilizado até então também limitava o agendamento a determinados dias da semana, fazendo com que as vistorias fossem adiadas para o próximo dia disponível. O novo processo vai eliminar essas limitações, visando à vistoria das unidades conforme a ordem de descarga no pátio do terminal. Isso fará com que o número de dias entre a descarga da unidade e a vistoria seja reduzido.

Para a implementação do projeto-piloto, a portaria exige das embarcações a seguinte estrutura (art. 2º): área segregada dentro da embarcação, próxima ao local em que esteja instalado equipamento de inspeção não invasiva (escâner), para a conferência aduaneira dos bens dos viajantes; computador com acesso à internet e com impressora para que os viajantes, quando necessário, possam preencher e transmitir a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV); áreas privativas com bancadas apropriadas para verificação de bens de viajantes, preservada a privacidade destes; câmeras de monitoramento, com gravação de imagem, e monitores para a equipe de fiscalização de bagagens na área segregada para a conferência aduaneira; acesso à internet para os servidores da RFB.

Luiz Gustavo explica que os portos do Paraná e São Paulo até utilizam um sistema informatizado de informação, mas é menos eficiente que o acaba de entrar em operação na APM Terminals Itajaí. Depois do período de testes e ajustes do novo sistema, a intenção do Mapa é começar a utilizar em todos os terminais do Complexo Portuário do Itajaí.

Tal estrutura já se encontrava disponível nas embarcações e nenhuma mudança nelas foi necessária. As agências marítimas, por sua vez, deveriam “registrar as informações referentes a lista de passageiros e tripulantes e suas respectivas bagagens no Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel (PSP) no prazo de até 48 horas, anteriormente a atracação ou desatracação da embarcação” (art. 3º). A mudança no polo de controle aduaneiro do recinto alfandegado para a embarcação representa verdadeira mudança de paradigma na atuação da aduana. E isso somente se fez possível em decorrência do amadurecimento dos sistemas e ferramentas à disposição da aduana.

De acordo com diretor-superintendente da APM Terminals, Aristides Russi Junior, um dos maiores entraves do antigo sistema era a movimentação dos contêineres para fiscalização. Na maioria das vezes, a empresa precisava fazer vários movimentos com equipamentos pesados dentro do pátio para que o contêiner fosse fiscalizado. “Com este novo sistema nosso objetivo é melhorar a experiência do cliente da APM Terminals, a eficiência dos serviços anuentes e adequação da operação, facilitando a liberação da carga em um tempo menor”, dz Aristides. A estimativa é de que o novo método reduza o custo de armazenagem de 40% a 50% para o importador, além do ganho de ter a mercadoria mais cedo em sua planta industrial.

O controle não é perdido nem diminuído. Apenas passa a ser executado de maneira mais racional, baseado no recebimento de informações antecipadas das agências marítimas e no gerenciamento de risco. A simples dispensa de alfandegamento de um recinto, que seria utilizado dessa forma somente durante 3 ou 4 meses, representa, por si só, enorme redução no custo total da operação – no caso, para o município. Além disso, a “maior temporada de cruzeiros da história de Itajaí” contou com 20 escalas com total aproximado de 30.000 embarques / desembarques internacionais1.

O Mapa atua direta ou indiretamente em 100% das cargas de importação. Somente no ano passado foram realizadas 59 interceptações de cargas com possível presença de embalagem e ou suportes de madeira que poderiam ter algum tipo de praga. Em alguns casos, conforme a legislação, o produto pode até mesmo ser devolvido para o país de origem. n

O impacto estimado pela prefeitura da cidade na economia local ultrapassa os R$ 26 bilhões. Possivelmente a temporada teria sucesso mesmo sob o modelo de controle anterior. No entanto, a implementação do projeto-piloto da Portaria COANA 102/2022 certamente é uma das responsáveis pela expectativa de dobrar o número de escalas na cidade e aumentar em 70% seus embarques para a temporada 2023/2024.

Por parte da RFB, o sucesso da Portaria COANA 102/2022 foi bastante celebrado. Representa passo importante na modernização do órgão –que passa a exercer o controle de maneira prévia, racional e, praticamente imperceptível, impacta em redução nos seus próprios custos – não há necessidade de utilização de recursos humanos para a análise de pedido de alfandegamento e o exercício do controle não demanda mais que dois servidores por operação, e acarreta melhora na sua imagem junto à sociedade – a imagem opressora da RFB, que submete os passageiros a filas para controle de bagagens, dá lugar a uma imagem de eficiência, presença e segurança s.ra os passageiros. Certamente o bem-sucedido projeto-piloto em Itajaí será replicado para todo o Brasil ainda em 2023. n