InfoARAP março2021

Após 5 anos da vigência dos diplomas Código da Contratação Pública (CCP) e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA), a ARAP, enquanto uma autoridade administrativa independente cuja missão é regular, supervisionar e resolver conflitos em matéria de contratação, decidiu realizar um estudo sobre a utilização desses instrumentos legais, através da contratação de um serviço de consultoria para o efeito.