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Informativo Trimestral
Caro Leitor, Este é o segundo InfoARAP de 2019 Neste trimestre a ARAP recebeu a visita do Secretário de Estado para as Finanças; Comemorou o XI aniversário da ARAP com o tema a resolução de conflitos na contratação pública e várias palestras foram realizadas pelo que damos a conhecer as mesmas; Fique por dentro das ações de formação para os municípios do País no âmbito do financiamento das Nações Unidas e igualmente da capacitação em Formação e Execução dos Contratos; Acompanhe as ações de supervisão da ARAP, as estatísticas dos recursos interpostos na CRC e os procedimentos que foram lançados no portal da contratação pública. Conheça as Diretivas emitidas pela ARAP E votos de Boa Leitura!
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nfoARAP junho 2019
Índice 2
ARAP recebe SEF XI aniversário da ARAP
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IES acolhem palestras sobre CP
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Municipios recebem capacitação
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Capacitação em normas e procedimentos de CP
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Supervisão e acompanhamento
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Diretivas emitidas
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ARAP recebe Secretário de Estado para as finanças O Secretário de Estado para as Finanças-SEF, Gilberto Barros, esteve de visita à ARAP para conhecer as instalações e perceber o funcionamento da Entidade Reguladora, bem como inteirar dos procedimentos de contratação pública regulados no CCP. O encontro com o SEF teve a participação do Presidente da Próempresa e da Diretora de Serviço de Contratação Pública. Para além da visita às instalações da entidade reguladora, foi realizado um encontro com os membros do CA e os técnicos, tendo a PCA da ARAP apresentado o fluxo da tramitação de procedimentos, com enfoque nos prazos, para efeito de debate. O SEF fez algumas observações no que toca a necessidade de reduzir prazos em alguns momentos do procedimento, nomeadamente durante os períodos de avaliação, reclamação e recurso, pelo que a ARAP deve propor medidas no âmbito da revisão da lei, principalmente no que toca aos momentos de aceitação de reclamações e recursos. Quanto à participação das empresas nacionais nos procedimentos de contratação pública, ficou ciente de que os mecanismos passam necessariamente pela disponibilização da informação sobre Planos Anuais de Aquisições e dos anúncios de concurso no portal de contratação pública enquanto canal facilitador de acesso às informações aos operadores económicos / interessados. Ainda sobre a participação das empresas nacionais, a ARAP, em concertação com a Próempresa, deverá encontrar novos mecanismos de dinamização das micro, pequenas e médias empresas na contratação pública..
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Reunião com representante do Banco Mundial em CV No mês de abril os membros do CA da ARAP receberam a visita da representante residente do Banco Mundial em Cabo Verde - Fatou Fall. A representante do BM esteve interessada em conhecer a estrutura organizacional, funcionamento bem como os objetivos estratégicos da Entidade Reguladora. Na ocasião foi dada a conhecer o Sistema Nacional de Contratação Pública, tendo a PCA da ARAP solicitado apoio na formação e capacitação dos colaboradores da instituição. Posteriormente a PCA e Administradora receberam para um encontro a técnica especialista em Procurement do BM, tendo a mesma comprometido em disponibilizar duas ações de formação para a ARAP, durante 2019, sobre os procedimentos de contratação pública do Banco Mundial e gestão de contratos.
Delegação angolana visita ARAP No mês de junho, a pedido do Ministério das Finanças de Cabo Verde, a ARAP, através dos Administradores Paula de Figueiredo Vieira e João Tavares, recebeu uma comitiva angolana do Ministério das Finanças. A delegação integrou diversos serviços ligados às finanças públicas angolana, incluído o Serviço Nacional de Contratação Pública de Angola-entidade com quem a ARAP mantém um protocolo de cooperação. A visita da delegação a Cabo Verde teve como objetivo inteirar da experiência do arquipélago na área das finanças locais, pelo que encetaram encontros com várias entidades nacionais.
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Fórum resolução de conflitos na contratação pública A Resolução de Conflitos na Contratação Pública foi o tema escolhido para o debate no âmbito da comemoração ao XI aniversário da ARAP. Na mesa estiveram presentes representantes do setor privado e do setor público, com interesses e olhares distintos na matéria, mas todos concordando no essencial da importância da atuação da Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP. É este órgão da ARAP, de natureza especial, que garante o equilíbrio dos interesses em disputa num procedimento de contratação pública, contribuindo igualmente para a criação de uma cultura de transparência. Cultura esta que o Vice-primeiro Ministro e Ministro das Finanças Olavo Correia, que presidiu a abertura do evento, quer ver normalizada em toda a Administração Pública. Na ocasião, Olavo Correia referiu que o Governo está a trabalhar para que o modelo de governação seja auditável e capaz de publicitar todos os atos e procedimentos, mas igualmente os resultados. Frisou ainda que nesta caminhada ARAP é simplesmente uma parte. Portanto, o que se pretende é um sistema eficaz de auditoria e controlo, que envolva igualmente a Inspeção Geral das Finanças, o Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral da República, a Polícia Judiciária e todo o sistema judicial. A PCA da ARAP, Carla Soares, manifestamente feliz nesta celebração, reconhece que apesar dos feitos, há muito mais desafios pela frente e ressalta alguns dados estatísticos, no decurso de duas reformas: 84 deliberações emitidas pela CRC; mais de 1000 pessoas formadas; mais
de 700 procedimentos auditados.
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ARAP lança Coletânea de Deliberações da CRC As Deliberações emitidas pela Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP entre 2012 a 2018 já podem ser consultadas numa única obra. Trata-se de uma coletânea produzida pela ARAP cuja impressão foi atribuída à Imprensa Nacional de Cabo Verde-INCV, no âmbito de um procedimento de contratação pública em que a mesma foi a vencedora.
O lançamento da I edição da Coletânea das Deliberações da CRC aconteceu no Fórum sobre Resolução de Conflitos em comemoração do XI aniversário da ARAP. Neste evento foi ainda dado à estampa a II edição revisada da Coletânea de Legislação de Contratação Pública cuja primeira edição foi lançada em 2016, resultado de uma parceria entre a ARAP e a Imprensa Nacional de Cabo Verde. Esgotado no mercado, a ARAP lançou novamente o desafio à INCV, tendo a entidade reguladora apoiado a INCV na indicação da compilação, corrigindo algumas falhas que tinham sido detetadas na publicação anterior, bem como a inclusão de mais dois diplomas - do Regulamento da Cobrança de Receitas da ARAP e do Código de Conduta dos Intervenientes do SNCP. A II edição da Coletânea de Legislação de Contratação Pública está disponível ao público para aquisição na INCV nos termos da política comercial da empresa.
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IES acolhem palestras no âmbito do XI aniversário da ARAP
ISCEE– Palestra sobre Planeamento das aquisições públicas
No âmbito da comemoração do XI aniversário e no intuito de levar conhecimentos sobre a contratação pública aos estudantes universitários que serão os futuros profissionais do setor público ou do privado, a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP realizou um conjunto de palestras abordando diferentes temas sobre contratos públicos em parceria com as Instituições de Ensino SuperiorIES sediadas na Cidade da Praia.
Foi assim que os estudantes do Instituo Superior de Ciências Económicas e Empresariais-ISCEE ficaram a conhecer a importância do planeamento anual das aquisições públicas, enquanto princípio essencial de programação previsto no Código da Contratação Pública-CCP. Mas, igualmente como instrumento que irá permitir um conhecimento prévio, por parte dos operadores económicos, das necessidades das Entidades Adjudicantes. Informações passadas pela Diretora de Serviços de Contratação Pública, Indira Cardoso, durante a palestra cujo o tema foi “Planeamento das Aquisições Públicas”. Questões como transparência e publicidade, necessidades de ter os instrumentos publicados numa única plataforma onde os operadores possam facilmente encontrar, incumprimentos por parte das entidades foram alguns dos pontos levantados durante o debate pelos presentes. Quem são os intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública-SNCP, quais são as suas atribuições? como se relacionam? e como funciona o Sistema foram assuntos debatidos no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais-ISCJS durante a palestra “Sistema Nacional da Contratação Pública” proferida pela PCA da ARAP, Carla Soares. Uma oportunidade em que os alunos puderam conhecer o Sistema e suas vicissitudes. A Universidade de Santiago-US, recebeu duas palestras. No Campus em Assomada, ministrada pela Administradora Paula de Figueiredo Vieira que levou o tema “Auditorias aos procedimentos da Contratação Pública” onde os alunos puderam conhecer uma das competências da ARAP bem como os meios utilizados para o exercício dessa competência. Foi partilhado alguns dados de auditorias já realizadas, tendo os
ISCJS– Palestra sobre Sistema Nacional da Contratação Pública
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US-Assomada– Palestra sobre Auditorias aos procedimentos da CP
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IES acolhem palestras no âmbito do XI aniversário da ARAP alunos mostrado bastante interesse em saber quais as atitudes subsequentes e a atuação da ARAP em casos de procedimentos não conformes. Estes, dependendo da gravidade podem dar azo a ações de informação, capacitação ou até mesmo coimas ou encaminhamento para outras instancias competentes.
US-Praia Palestra sobre Atuação da CRC
No Pólo da Cidade da Praia, a Universidade de Santiago recebeu a PCA da ARAP Carla Soares com o tema “A Atuação da Comissão de Resolução de Conflitos-CRC” onde foi dado a conhecer o órgão especial da ARAP a quem compete apreciar e dirimir, como instância de recurso, os conflitos entre os candidatos ou concorrentes e as entidades adjudicantes. Tendo os alunos levantado questões de impedimentos e substituição dos membros, que no caso podem ser substituídos pelos membros do CA da ARAP, nos termos estabelecidos pelos artigos 4º e 15º do Estatuto da CRC. Ficaram a saber que a atuação da CRC é circunscrita a fase de formação de contratos e quais são os momentos de suspensão no decurso do procedimento, bem como atuação da ARAP nos casos de incumprimentos das decisões da Comissão por parte das entidades. Auditorias e resolução de conflitos foram os assuntos de eleição para a Universidade Lusófona de Cabo Verde. Assim no dia 20 de junho a ARAP levou o tema “Auditorias na Contratação Pública” numa palestra conduzida pela Administradora da ARAP Paula de Figueiredo Vieira. Como é feito uma auditoria na contratação pública, critérios e o objetivo da mesma, responsabilidades das entidades adjudicantes face aos incumprimentos verificados foram temas de debate. Na ocasião os presentes puderem entender a importância a auditoria para a melhoria dos procedimentos, da transparência e da boa gestão. No dia 28 de junho a PCA Carla Soares apresentou o tema “Resolução de conflitos e atuação da CRC”, que permitiu amplo debate sobre o código de ética, impedimentos e suspeições, bem assim sobre a tramitação de recurso no seio da CRC.
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Lusófona -Palestra sobre Resolução de conflitos e atuação da CRC
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Lusófona –Palestra sobre Auditorias na Contratação Pública
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Municípios recebem capacitação em formação de contratos Uma das competências da ARAP é promover uma adequada capacitação dos intervenientes do Sistema Nacional da Contratação PúblicaSNCP. Desta forma, a entidade reguladora almeja contribuir para o desenvolvimento sustentado do SNCP e ajustado à realidade do país. Neste sentido, integrado no Plano de Formação para 2019 decorreu um conjunto de formações destinadas aos funcionários das autarquias locais visando assegurar uma capacitação adequada destes para um desempenho eficiente das funções que lhes são atribuídas dentro do processo de contratação pública; melhorar suas competências no domínio da condução e avaliação dos procedimentos de contratação pública visando aumentar a eficácia, eficiência e a qualidade dos processos; melhorar a compreensão para a elaboração de documentos de procedimento que promovam a proteção do ambiente, do fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas entre outros. Camaras Municipais da Praia, Tarrafal e Ribeira Grande de Santiago
As ações de capacitação para as autarquias locais beneficiaram os 22 municípios e um total de 256 funcionários municipais. As ações estão enquadradas no Programa das Plataformas para o Desenvolvimento Local e Objetivos 20/30 em Cabo Verde, financiada pelas Nações Unidas e ministrada pela técnica da ARAP Nathaly Soares.
Boa Vista
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São Nicolau
Lenilda Pereira, é Diretora de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago e tem acompanhado os processos de contratação pública que são realizados naquela Câmara Municipal participa pela primeira vez na ação de capacitação, e diz ser uma mais valia no momento, mas que deveria ter sido realizada muito antes, pois se a aposta é na economia local é necessário info@arap.gov.cv 8
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Municípios recebem capacitação em formação de contratos
Porto Novo
Secretário Municipal na Camara Municipal do Tarrafal, José Lopes, participa pela segunda vez de uma ação de capacitação promovida pela ARAP. Considera que a capacitação é sempre bom e que com isso consegue partilhar e ter mais experiência que posteriormente aplicará no seu serviço. O mesmo gostaria fossem realizadas mais ações de capacitação e que abrangesse mais colaboradores do seu município para que possam estar melhor preparados para elaborarem os documentos de procedimento.
conhecer as regras e os princípios de formação dos contratos e saber aplica-los. Considera ainda que trata de uma oportunidade de partilha com outros municípios e que é bom saber a ARAP está empenhada em capacitar as pessoas. E ainda defende que é preciso capacitar os técnicos não só para conduzirem os procedimentos, mas também acompanhar e fiscalizar, incluindo outros funcionários que apoiam o processo, devendo ter noções básicas da matéria.
Fogo
Da Câmara Municipal da Praia onde é Diretor, Ailton Varela, que participa pela segunda vez de uma capacitação promovida pela ARAP, considera esta ação de capacitação uma mais valia tendo em conta os procedimentos realizados pela CMP os quais no decurso do mesmo surgem muitas dúvidas, e que é necessário ter uma ação destinada a todos que lidam direta e indiretamente com os procedimentos de contratação pública por forma a terem uma noção geral das regras. Daí que o mesmo solicita a ARAP a organização de uma capacitação exclusiva para os funcionários daquela Entidade Adjudicante, no sentido de capacitar mais técnicos da instituição.
Brava
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Capacitação em Formação e Execução dos Contratos Ainda enquadrado na execução do Plano de Formação para 2019, ARAP promoveu em de 14 a 28 de junho a primeira ação de capacitação em Formação e Execução dos Contratos. A formação, num total de cinquenta (50) horas distribuídas em dois módulos de (vinte e cinco) 25 horas , teve como objetivo munir os formandos das entidades adjudicantes de conhecimentos e técnicas por forma a estarem aptos na condução de procedimentos de contratação pública, na avaliação de propostas e no apoio às entidades adjudicantes para a tomada de melhores decisões, ao abrigo do Código da Contratação Pública-CCP e igualmente para conhecerem as implicações que a fase pré-contratual tem na execução e fiscalização dos contratos, ao abrigo do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos-RJCA No total trinta e três (33) funcionários de instituições públicas estão agora aptos para integrarem Unidades de Gestão de Aquisições – UGA, cujo o processo de solicitação de Acreditação está definida no Decreto-Lei nº46/2015, de 21 de Setembro de 2015, que aprova o Regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições com vista a condução dos procedimentos de contratação pública, nos termos do Código da Contratação Pública. Refira-se que a qualificação de integrantes de nível I conforme o Regulamento de Acreditação exige que o integrante tenha conhecimento do CCP e tenha frequentado uma ação de capacitação de pelo menos 25 hora e para o nível II de pelo menos 50 horas nos domínios do CCP e RJCA.
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Supervisão dos procedimentos
Reunião com o Presidente da Câmara Municipal do Sal
Reunião com responsáveis da ASA
De acordo com a competência regulamentar, a ARAP deve acompanhar o Sistema Nacional da Contratação Pública-SNCP e supervisionar os procedimentos. Neste âmbito, e de acordo com o previsto no Plano Estratégico 2015-2019, foi elaborado um plano de supervisão de 2019 onde foram contempladas onze (11) Entidades Adjudicantes-EA selecionadas com base nos seguintes critérios: a expressividade do orçamento para aquisições e entidades que possuem receitas provenientes de fundos e contratos programas; as que não foram contempladas na auditoria a realizar em 2019 e ainda as que experienciaram maiores dificuldades na utilização dos procedimento da contratação pública. O seguimento das EA tem por objetivos perceber onde estão as dificuldades das Entidades Adjudicantes por forma a ajudá-los a melhorar e ultrapassar as mesmas e, consequentemente contribuir para a melhoria do resultado das auditorias com a redução do número de inconformidades; alinhar o plano de formação anual; reforçar a presença da ARAP junto das Entidades Adjudicantes com vista a prevenir as irregularidades nos procedimentos da contratação pública; reduzir os conflitos no mercado da contratação pública, entre outros. A agenda dos encontros serviu igualmente de oportunidade para sensibilizar os responsáveis das entidades adjudicantes para o cumprimento de boas práticas no domínio da contratação pública. 5 3 1
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Diretivas ao SNCP A emissão de Diretivas pela ARAP destinase a garantir a melhoria dos procedimentos da contratação pública do ponto de vista do cumprimento das normas legais e das boas práticas aplicáveis, através de orientações técnicas e pedagógicas divulgadas nos canais utilizados pela ARAP, nomeadamente o site. No segundo trimestre de 2019 foram emitidas quatro (4) diretivas:
Diretiva nº2/CA-ARAP/2019 com orientações relativas à tramitação das etapas principais na fase imediatamente anterior à adjudicação – relatório preliminar, audiência prévia e relatório final; Diretiva nº3/CA-ARAP/2019 com esclarecimento sobre as alterações ao regime de contraordenações, nomeadamente no que toca alargamento do elenco de situações que constituem contraordenação muito grave; Diretiva nº4/CA-ARAP/2019 que contém orientações sobre a utilização dos valores para a escolha de procedimentos, no âmbito da implementação de programas específicos que visam desenvolver a economia local e a promoção das micro e pequenas empresas e criação de empregos locais. Diretiva nº5/CA-ARAP/2019, com orientações relativas ao cumprimento do disposto no art. 71º do Código da Contratação Pública (CCP), mais concretamente sobre a apresentação de documentos comprovativos da inexistência de impedimentos.
Atualizado o salário dos membros do CA da ARAP Através da Resolução nº53/2019 de 8 de maio o governo, sob a proposta da Comissão de Vencimento criada pelo Despacho nº46/2019 de 25 de março, fixa o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração da ARAP. A Resolução tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019.
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Recursos à CRC 2º trimestre Durante o segundo trimestre a Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP-CRC recebeu um total de 12 (doze) recursos. Com relação ao número de decisões, a CRC emitiu 6(seis) Deliberações, sendo que 4 (quatro) improcedentes e 2 (dois) procedentes e ainda 1 despacho de inadmissibilidade tendo em conta a incompetência da CRC em apreciar o recurso interposto. As entidades mais recorridas foram o Ministério das Finanças com 3 (três) recursos e os Ministérios da Saúde e Segurança Social e o das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação com 2 (dois) recursos cada.
As Deliberações sobre os recursos interpostos podem ser consultadas no site da ARAP www.arap.cv
Portal da contratação pública 2º trimestre O novo portal da contratação pública está disponível no endereço https://www.mf.gov.cv/web/ecompras e durante o segundo trimestre, houve 14(catorze) procedimentos publicados. Conforme se pode verificar no gráfico, apenas 6 (seis) entidades adjudicantes publicaram os procedimentos no portal. Dos procedimentos publicados, 6(seis) foram para empreitadas de obras públicas e 6(seis) para locação e aquisição de bens móveis. 5
O portal é de uso obrigatório para as entidades adjudican3 3 tes de acordo com o Código 2da Contratação Pública1 CCP. Nele as entidades devem publicar as previsões de aquisições através dos Planos Anuais de Aquisições, os procedimentos através dos anúncios dos concursos, e ainda os contratos efetuados pelas entidades, através da ficha de contratos. Pode-se constatar que 10(dez) Entidades Adjudicantes publicaram os Planos Anuais de Aquisições–PAA. www.arap.cv
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IX ANIVERSARIO ARAP Abertura do evento pelo VPMMV
IX ANIVERSARIO ARAP
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IX ANIVERSARIO ARAP Painel de apresentação com o Presidente da Infraestruturas de CV e o Vice presidente da AJEC, moderado pela PCA da ARAP
IX ANIVERSARIO ARAP
IX ANIVERSARIO ARAP
PCA da ARAP e da INCV durante o ato de lançamento da Coletânea de legislação da CP e Coletânea de Deliberações da CRC
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VISITA DO SEF Reunião de apresentação da tramitação dos procedimentos
VISITA DA REP. BANCO MUNDIAL Reunião com membros do CA da ARAP
CAPACITAÇAO Formação e Execução dos Contratos
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VISITA DO SEF Visita guiada as instalações da ARAP
CAPACITAÇAO Sessão de capacitação para colaboradores do BCV
VISITA DEL. ANGOLA Administradores da ARAP recebe delegação angolana ligada às finanças locais.
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ARAP23.02
Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Rua Neves Ferreira, nº 5 Cruzeiro (zona do ténis)- Plateau Praia-Santiago Cabo Verde Tel: 260-04-07 Fax: 261-56-66
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