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Informativo Trimestral
Caro Leitor, 2018 - ano em que a ARAP comemorou o seu 10º aniversário, relembramos algumas atividades que marcaram o 4º trimestre: Realização do III Congresso Internacional de Compras Públicas na cidade da Praia; Receção da Delegação do BAD para diálogo sobre contratação pública; Participação da ARAP na criação da Rede dos Profissionais e Especialistas em Procurement em Lomé; Ações de capacitação realizadas aos intervenientes do SNCP; Prévia dos resultados da auditoria aos procedimentos de 2017; Estatísticas dos recursos interpostos e o funcionamento do portal da contratação pública; A todos votos de um 2019 repleto de realizações. Boa Leitura!
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Dezembro 2018
Índice III Congresso Internacional de Compras Públicas
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Missão do BAD em CV Participação no KonstruTek
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Capacitação ao SNCP Diretiva sobre preço
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Auditoria aos procedimentos
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Recursos interpostos na CRC
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Procedimentos lançados no portal
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III Congresso Internacional de Compras Públicas Sob o lema “E-procurement, Compliance e seus Instrumentos de Integridade nas Contratações Públicas”, a ARAP realizou em novembro o III Congresso Internacional de Compras Públicas. Um evento que contou com a participação de vários intervenientes dos setores público, priSessão de abertura do III Congresso Internacional de Compras Públicas vado, academias, sociedade civil, e igualmente de entidades internacionais, destacando-se a presença da Autorité de Régulation des Marchés Publics (ARPM) do Senegal, e do Banco Africano de Desenvolvimento-BAD que co-financiou o evento. Ao dar as boas vindas ao público presente, a PCA da ARAP Carla Soares, apelou para a necessidade de apostar na mudança de atitude das pessoas que intervém no Sistema Nacional de Contratação Pública e nas novas tecnologias como forma de tornar o processo de contratação pública mais eficaz e poder contribuir para o cumprimento dos princípios de igualdade, concorrência e transparência, e poder impactar na melhoria da qualidade de vida do cidadão. Frisou ainda que a implementação da agenda de governação só é possível associada ao bom desempenho do Sistema Nacional da Contratação Pública.
O Secretário de Estado para as Finanças, Gilberto Barros, no seu discurso de abertura oficial, frisou que o sistema de compras públicas é um sistema que deve seguir o desenvolvimento dos países, tratando-se um instrumento que tem este propósito por isso deve ser eficaz e eficiente. Considerou que o evento é o momento adequado e oportuno para discutir as medidas a serem adotadas para melhorar a eficácia e a eficiência e para a necessidade de “olharmos para a contratação pública não só como oportunidade de negócio, mas também como um instrumento ao serviço das mais variadas politicas públicas para a realização do bem comum”.
Secretário de Estado Finanças Gilberto Barros
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PCA da ARAP Carla Soares
CPLP-Georgina Benrós
CCISS-Fernando Moeda
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III Congresso Internacional de Compras Públicas A Diretora Geral do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa -CPLP , Georgina Benrós de Mello, felicitou a ARAP pela iniciativa de trazer ao debate temas importantes para a governança e transparência, e que contribui para a melhoria da tomada de decisões em matéria das despesas públicas. E que na esteira do que foram as edições anteriores prenunciou o sucesso da III edição. O Vice-presidente da Câmara de Comércio Industria e Serviços de Sotavento-CCISS, Fernando Moeda, deixou uma palavra de apreço aos congressistas e destacou que o acesso ao mercado das contratações públicas desde que assegurados os princípios enunciados no Código da Contratação Pública, nomeadamente publicidade, transparência, sã concorrência, é fundamental para sobrevivência e sustentabilidade das empresas cabo-verdianas, em face aos valores normalmente envolvidos.
O evento em 10 painéis... Durante três dias, palestrantes oriundos de Cabo Verde, Angola, Brasil, Guiné-Bissau, Portugal, São Tomé e Príncipe e Itália, propiciaram um debate intenso ao público presente no III Congresso Internacional de Compras Públicas, o qual esteve estruturado em 10 (dez) painéis. Os integrantes do primeiro painel oriundos de Cabo Verde, Angola, Brasil, Guiné Bissau, e São Tomé e Príncipe debruçaram sobre os Desafios da Regulação na Contratação Pública. Não obstante cada país estar num estágio de desenvolvimento, algumas preocupações mostraramse comuns a todos. Assim este painel ficou marcado pela tónica na necessidade de monitorização e acompanhamento do setor, na promoção da transparência e divulgação dos Soares - Jurista da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas de Cabo Verde; Rosária Filipe procedimentos, na racionalização que permita Nathaly Diretora Geral do Serviço Nacional de Contratação Pública de Angola; Fernando Batista - Diretor da Direção e da Contratação Pública do IMPIC de Portugal; Moderador: Renato Lima UASE-MFCV; Cristiano Heckert com que as compras públicas desempenhem Jurídica - Assessor Técnico na Câmara dos Deputados Brasil; Abucas Nazaré - Coordenador do COSSIL de São Tomé e seu papel no desenvolvimento económico e Príncipe; Manuel João Fernandes Cá - Diretor Geral da Agência Nacional de Aquisições Públicas de Guine Bissau social, e principalmente da profissionalização da função compras. No painel II Contratação Pública, Compliance, Controle e Eficiência nas Compras Públicas, ficou patente que o conjunto de estruturas, regras e procedimentos com vistas a assegurar a conformidade do funcionamento de um sistema, não é exclusivo das instituições públicas. Outro ponto trazido ao debate pelos palestrantes do Brasil e Portugal é o fato de que nas empresas privadas a função compras é de extrema importância tendo já buscado profissionais capacitados. Foi debatido as noções de eficiência e eficácia, chamando atenção que a preocupação com a segunda deve ser maior. Foi apontado que a eficiwww.arap.cv
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João Amaral e Almeida - Advogado e Docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica (PT); Maria Tereza Fonseca Dias - Docente na Universidade Federal de Minas Gerais Brasil (BR); Moderador:Cristina Leite- Advogada (CV); José B. Batista Auditor Interno -Secretariado Executivo da CPLP; Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda - Chefe da Assessoria Especial de Controlo Interno do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (BR)
ência é um critério complementar da eficácia, um critério integrador da eficácia e que a eficiência pressupõe sempre a eficácia. E ainda que nas contratações públicas deve-se ter em conta os instrumentos e o ciclo de gerenciamento dos riscos para um melhor controle da eficácia da administração pública.
Palestrantes do Brasil e Portugal debruçaram sobre a necessidade de políticas públicas que devem levar a uma gestão estratégica das compras e os instrumentos de governança para planeamento– essencial para as compras públicas–trazidos para o Painel III, que teve como tema a Contratação Pública Estratégica: Contribuições para o Planeamento e Inovações das Compras Públicas. Foi apontado igualmente que uma gestão estratégica visa assegurar a obtenção de ganhos de eficácia e eficiência, através da utilização racional de recursos públicos comuns e da prestação de serviços partilhados. Tendo, no caso brasileiro, evidenciado o alcance das políticas estratégicas de compras públicas, o papel da governança e o seu direcionamento nomeadamente na coordenação, na supervisão, na moderação de conflitos de interesses e na avaliação de riscos. No caso brasileiro foi referido ainda a criação da rede nacional de compras públicas. Cabo Verde, Angola, Brasil e Portugal reuniram no Painel IV sobre E-Procurement e Transparência– A importância do E-procurement na Promoção da Eficácia do Setor Público em que se debruçou sobre o uso das TIC em múltiplas aplicações no setor público. O que torna imprescindível a sua utilização no apoio efetivo à Contratação Pública, sendo que esta pode constituir numa estratégia para ampliar a concorrência, a transparência e a eficiência nas compras públicas. Casos já experienciados por alguns países da Europa e América Latina trouxeram os desafios e boas práticas bem como os erros que podem ocorrer durante a sua implementação, podendo servir de referencia para os restantes países que estão a experienciar a introdução da contratação eletrónica.
Jean Mattos Duarte - Secretário Adjunto de Planejamento da Prefeitura de Belo Horizonte - Minas Gerais (BR); César Pestana - Presidente do Conselho Diretivo da ESPAP(PT); Moderador:Margareth da Luz-Jurista (CV); André Henrique dos Santos Castro - Coordenação Geral de Informações e Apoio à Logística, do Departamento de Normas e Sistemas de logística, do Ministério do Planejamento (BR); Nuno Cunha Rodrigues - Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (PT)
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Miguel Assis Raimundo - Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (PT); Virgínia Bracarense Lopes - Diretora da Central de Compras – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (BR); Jorge Cruz Macara - Plataforma Eletrónica de Contratação Pública Vortal (PT); Moderador: Carlos Tavares- Diretor da UTIC-MF (CV); Job Francisco - Chefe do Departamento de Observação e Análise do Serviço Nacional de Contratação Pública (AO); João de Almeida - Advogado e Consultor de Compras Públicas (PT); Sanjeev Narrainen - Senior Procurement Officer-BAD
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Marcílio Barenco Mello - Subprocurador Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (BR); Fernando Silva Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas de Portugal (PT); Moderador: Júlio Martins-Advogado (CV); Octávio Capita -Inspetor Geral Adjunto da Administração do Estado (AO); Victor Veiga - Inspetor Geral das Finanças (CV)
Uma contribuição do BAD, trazida a este painel, é que a par do desenvolvimento das TIC, da introdução de leis e regulamentos obrigatórios, da capacitação e da mudança de gestão é preciso ter em consideração outros quesitos de contexto que podem coexistir em alguns países que debatem com a falta de financiamento, restrições de infraestrutura, ausência ou inadequado planeamento e coordenação, entre outros, que marcham na contramão dos obje-
tivos da introdução das TIC nas compras públicas. Controlo Interno e Externo dos Contratos Públicos, assunto do Painel V, foi definido como um sistema anticorrupção, o qual deverá olhar para a cultura de valores compartilhados pela consciência social. Palestrantes de Cabo Verde, Brasil e Portugal, chamaram a atenção de que os órgãos de auditoria são importantes, mas que, entretanto, a fiscalização prévia deve ter um papel fundamental como forma de prevenir danos que a acorrer podem ser irreversíveis. Tratando-se aqui de um controlo a nível procedimental como do ponto de vista económico e financeiro. No que tange ao acompanhamento da execução do contrato chamaram a atenção para a importância da figura do gestor do contrato. A instituição de procedimento para as funções chaves nas instituições, incluindo a informatização e uniformização das informações associadas à prestação de serviços contratados, o impacto da corrupção e dos crimes subjacentes a economia e das situações de risco nos contratos, a falta de formalização de rotinas internas ao processo de contratação, os documentos de pagamentos processados a favor de entidades distintas dos fornecedores de bens e serviços foram ainda assuntos trazidos a debate. No Painel VI - A Contratação Pública como Motor de Inovação nas PME e nos Serviços Públicos ficou patente, pelas experiências partilhadas pelos conferencistas brasileiros, que é possível a utili3
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Belarmino Lucas - Advogado – Presidente do Conselho Superior das Câmaras de Comércio (CV); Ana Luiza Camargo Hirle - Superintendente Central de Normas e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial (BR); Denise Donati - Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE (BR); Moderador:Luis Maximiano-Economista (CV); Felipe Ansaloni - Consultor (BR); Oliver Araújo - Jurista e Representante da Associação dos Jovens Empresários (CV)
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Simone Torricelli - Professor Catedrático do Departamento de Direito da Universidade de Florença (IT); Moderador: Carla Soares-PCA da ARAP (CV); Mário Silva - Advogado e Membro da Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP (CV)
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Mehdi Brito - Senior Procurement Specialist do Banco Mundial; José Roman Leon Lora - Chefe de Cooperação da Delegação da União Europeia em CV; Moderador: João Tavares- Administrador da ARAP; João Barroso - Diretor de Compras Públicas da ESPAP de Portugal; Indira Cardoso - Diretora de Serviço da Direção Geral do Património e da Contratação Pública de Cabo Verde ; Aldomiro Fançony Matoso - Chefe do Departamento de Estudos e Relações Institucionais do SNCP de Angola.
zação do poder de compra para o desenvolvimento dos pequenos negócios através de uma política de fomento que permita o desenvolver da economia local gerando emprego e renda. O relato da experiência de Cabo Verde é que existem ainda constrangimentos, quer ao nível do contexto do nosso mercado, quer relativos ao sistema de aquisições públicas que carecem de melhorias. Pelo que há necessidade criar condições de acesso a esse mercado e aos benefícios inerentes para as PME tendo em conta as opções nacionais patentes no Plano Estratégico
de Desenvolvimento (PEDS) 2017-2021. O Contencioso Administrativo: Fatores críticos de Sucesso na Resolução de Conflitos durante a Formação dos Contratos Públicos, foi tema do Painel VII trazendo o contraponto da Itália, que inserido na UE absorve os fundamentos da regulação europeia sobre os procedimentos de recursos. Tendo os países membros a obrigatoriedade de conformar as normas de resolução de conflitos daí advenientes. Cabo Verde por sua vez apresenta um modelo distinto através da Comissão de Resolução de Conflitos-CRC, órgão especial da entidade reguladora, e a qual compete apreciar e decidir os recursos interpostos durante os procedimentos de contratação pública, encaminhando para as instituições competentes os processos que suscitam procedimento disciplinar aos intervenientes por violação das normas. A Profissionalização dos Compradores Públicos: a Visão do Banco Mundial, DGPCP de Cabo Verde, União Europeia, eSPap de Portugal e SNCP de Angola tema do Painel VIII - foi abordada a necessidade de equipas multidisciplinares em contratação pública e a partilha de melhores práticas entre instituições. Foi referido a profissionalização dos compradores públicos como sendo um processo
Carlos Correia e Silva - Vogal Executivo do Instituto de Estradas (CV); Moderador: Job Francisco - Chefe do Departamento de Observação e Análise do SNCP(AO); Mário Jorge Menezes - Advogado (CV); Pedro Fernández Sanchéz - Advogado e Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (PT)
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Lourenço Vilhena de Freitas - Advogado e Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (PT); Licínio Lopes Martins - Docente Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (PT); Moderador:José Fortes –Comandante (CV); Mark Kirkby - Advogado (PT); Catarina Pinto Correia - Advogada (PT)
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III Congresso Internacional de Compras Públicas social que transforma uma ocupação numa profissão com elevados níveis de integridade e competência. Processo esse que deverá ser iniciado pelos países para melhoria do sistema. No caso de Cabo Verde, a falta de quadros qualificados e a frequente mobilidade foram apontadas como principais desafios a serem superados, daí a necessidade de um esforço maior para uma capacitação permanente. Há igualmente uma preocupação em relação à capacidade de gestão das aquisições públicas, por isso a preocupação com a instituição de uma carreira profissional para os integrantes das Unidade de Gestão das Aquisições e de um estatuto próprio numa perspetiva de evolução profissional como forma de atrair profissionais qualificados e para a melhoria do próprio Sistema Nacional da Contratação Pública. O Painel IX sobre o Impacto dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas na Dinamização da Economia Local foi voltado para a realidade Caboverdiana, pelo que os painelistas debruçaram sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS 2017/2021) que introduziu mecanismos de correção progressiva das assimetrias regionais como o caso do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA) que também vai de encontro às politicas públicas de requalificar bairros, reabilitar habitações e melhorar o acesso às localidades. A nível normativo algumas iniciativas figuram como indutor desta dinamização local, todavia é necessário fazer seguimento e avaliação destas iniciativas legais do ponto de vista da sua implementação e impacto. O último assunto do congresso foi o Regime das Concessões e as Parcerias Publico-Privadas (PPP), Poderes do Concedente, Direitos e Deveres do Concessionário, do Painel X constituído por palestrantes de Portugal que trouxeram noções conceituais das PPP, sendo uma delas a lógica da partilha de responsabilidades entre as entidades públicas e privadas e da “privatização” de responsabilidades públicas com a dinamização de responsabilidades privadas na procura de uma melhor e mais eficiente utilização dos recursos públicos. Outro ponto conceitual é a titularidade reservada à Administração Pública, sendo que esta atribui a um particular o direito de desenvolver a atividade. Assim, o particular assume de forma duradoura a realização de tarefas públicas que envolvem grandes investimentos, responsabilidades e riscos relevantes com vista à satisfação de uma necessidade coletiva. Apontaram ainda que a concessão financiada em regime de “project finance” é o modelo de parceria mais comum e o que se considera que combina da melhor forma os interesses públicos, privados e dos financiadores. Ficou patente a importância de um planeamento cauteloso antes do lançamento das concessões no contexto dos processos de associação de parceiros privados ao exercício de tarefas públicas. 3
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E com o 10º painel terminava o evento que de entre outras recomendações,2sublinha-se a necessidade de Capacitação de técnicos e gestores, melhor organização e Implementação de Tecnologias de Informação e comunicação nas aquisições públicas e responsabilização. O III Congresso Internacional de Compras Públicas esteve enquadrado no programa da Semana Global do Empreendedorismo-GEW e na Feira Internacional de Cabo Verde-FIC.
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ARAP recebe uma delegação do BAD Uma equipa de responsáveis de aquisições do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) esteve de visita a Cabo Verde de 12 a 15 de novembro de 2018, onde reuniram com várias entidades visando identificar áreas de intervenção em matéria das compras públicas para que o Banco possa apoiar Cabo Verde, bem como participaram no III Congresso Internacional de Compras Públicas. Do diálogo efetuado com entidades nacionais, foi rubricado um aide memoire entre o BAD e a ARAP, onde ficou estabelecido um plano de ação para os próximos meses, designadamente a avaliação do Sistema Nacional da Contratação Pública com a metodologia de avaliação de sistemas de aquisições públicas MAPS II, e a profissionalização das compras públicas, que será o ponto de partida para a terceira geração de reforma do Sistema, a nível da introdução da contratação publica eletrónica no País. Para além da presença da equipa no III Congresso Internacional de Compras Públicas, o evento contou com importante contributo do especialista em Procurement Sanjeev Narrainen que na sua apresentação no Painel IV: E-Procurement e Transparência– A importância do E-Procurement na Promoção da Eficácia do Setor Público, alertou para aspetos importantes no que tange a transparência e a corrupção na contratação pública. Uma participação que aumentou a confiança da instituição financeira internacional em apoiar Cabo Verde, enquanto membro da região africana, na desmaterialização das compras públicas, assim como recomendou a sua nova política de compras públicas. Integraram a delegação do BAD liderada pela Senhora Neila Conté-Chefe da Divisão de Aquisições da África do Norte, Ocidental e Central; William Dakpo, o Coordenador Regional de Aquisições para África Ocidental, Sanjeev Narrainen, especialista em aquisições, com o apoio do Especialista Sénior em Governação, Yannis Arvanitis, Economista Sénior de Desenvolvimento, Loubna Bourkane e do Economista Sénior do País Joel Muzima.
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ARAP é membro fundador da Rede Africana de Profissionais e Especialistas em Compras Públicas Em representação da ARAP, a Presidente do Conselho de Administração, Carla Soares, participou de 29 a 31 de outubro num encontro internacional de especialistas e profissionais em contratação pública que teve lugar em Lomé, Togo. O evento reuniu representantes das estruturas nacionais e regionais responsáveis pelas compras públicas de 46 países africanos, incluindo parceiros técnicos e financeiros com o objetivo de criar a Rede e preparar o Fórum de Alto Nível sobre compras públicas, a ser realizado em Dakar, em 2019. Os promotores pretendem ainda mobilizar todos os países africanos para integrarem a rede, bem como mobilizar e levar as redes existentes para uma rede africana unificada de peritos e profissionais em contratação pública. No encontro ficou aprovado o Estatuto que regula os aspetos macros visando a criação da Rede, pelo que deverão ser elaborados os regulamentos do mesmo, conforme determinados no Estatuto; Foram dotados os órgãos da Rede com os seus respetivos membros, designadamente, a Assembleia Geral, a Comissão Executiva e o Secretariado Técnico e ainda aprovados os valores referentes à adesão e permanencia dos associados.
ARAP participa no Konstrutek organizado pelo LEC A ARAP esteve presente no ciclo de conferencias e Show Room, denominado de KonstruTeK. O evento organizado pelo Laboratório de Engenharia Civil-LEC e que reuniu intervenientes do setor da construção civil para debaterem a qualidade nas construções em Cabo Verde bem como identificar as formas de suprimir algumas lacunas já identificadas nesta matéria. Enquanto conferencista do Painel II – Capacidade, Regulação, Qualidade, a PCA da ARAP Carla Soares apresen5 tou o tema sobre Regulação dos Contratos de Emprei3 da 3 tada de Obras Públicas, onde falou sobre a missão 1 2 que tem enfrentado na entidade reguladora e os desafios regulação, em particular, no que diz respeito a empreitadas de obras públicas. Durante os dois dias do evento a Técnica da ARAP Any Teixeira esteve presente no Showroom, informando aos presentes sobre a missão da ARAP, suas competências e atribuições, bem como os instrumentos e os trabalhos realizados pela entidade reguladora para promoção das melhores práticas na contratação pública. www.arap.cv
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Capacitação dos intervenientes do SNCP Decorreram nos meses de novembro e dezembro duas ações de capacitação em “Formação e Execução dos Contratos Públicos”. Ambas as formações tiveram a duração de 50 horas e divididas em dois módulos de 25 horas: o primeiro sobre a Formação dos Contratos regulado no Código da Contratação Pública e o segundo módulo focado na Execução dos Contratos à luz do disposto no Regime Jurídico dos Contratos Administrativos.
Formação na ilha do Sal
A primeira ação aconteceu na ilha do Sal, e abrangeu quarenta (40) técnicos oriundos da Câmara Municipal do Sal, e das empresas públicas – ASA Aeroportos e Segurança Aérea e CV Handling. A segunda ação de capacitação decorreu na ilha de São Vicente, e foram beneficiados os técnicos da Enapor, da Câmara Municipal de São Vicente, da Electra, e o do Instituto Marítimo Portuário. A ação realizada na ilha do Sal contou com o financiamento da Câmara Municipal do Sal e da ASA, e a ocorrida em São Vicente contou com o financiamento da Enapor e da Electra, uma clara demonstração do empenho destas instituições na capacitação dos colaboradores para a melhoria das suas aquisições. Estas ações visam capacitar os responsáveis pela condução de procedimentos com conhecimentos e técnicas por forma a estarem aptos para escolherem bem os procedimentos, preparar adequadamente os documentos de procedimentos, avaliarem as propostas, cumprir com a tramitação e os prazos previstos na lei, e apoiarem as Entidades Adjudicantes para que estas possam tomar as melhores decisões no âmbito da formação dos contratos, bem como compreender as implicações que a formação de um contrato tem na execução e fiscalização do mesmo.
Formação S.Vicente www.arap.cv
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Capacitação dos intervenientes do SNCP Tratam-se de ações inscritas no Plano de Formação da ARAP, mas também visam assegurar o preenchimento do requisito de Acreditação, pelo que os formandos destas ações passam a cumprir com um dos requisitos para Acreditação nos níveis I e II nos termos do Regulamento de Acreditação das Unidades de Gestão de Aquisições. Para além das ações de capacitação de 50 horas, a ARAP promoveu e ministrou, durante o quarto trimestre, ações de 10 horas às entidades adjudicantes. É o caso da Câmara Municipal do Tarrafal em que foram beneficiados os técnicos e o Secretário Formação IFH Municipal com uma formação sobre os princípios, as regras e os procedimentos de contratação pública à luz do Código da Contratação Pública e sensibilização quanto a importância da elaboração do Plano Anual de Aquisições. Igualmente neste trimestre, uma dúzia de técnicos da Imobiliária, Fundiária e Habitat (IFH) - entidade que tem por missão a promoção de habitação de interesse social e de solo urbano rentável e de qualidade para a população, beneficiaram da ação de capacitação sobre o Código da Contratação Pública, com objetivo de melhorarem a condução dos procedimentos de contratação pública. Regista-se que a IFH conduz procedimentos de aquisições de grande impacto financeiro, dai igualmente a instituição ter sido contemplada em quase todas as auditorias que foram realizadas pela ARAP. Em dezembro foram ainda realizadas duas ações direcionadas aos Operadores Económicos. Uma em São Vicente com os operadores da área de construção civil conduzida pela Dra. Cristina Leite e outra na Praia, realizada no âmbito do protocolo assinado com a Associação dos Jovens Empresários de Cabo Verde, ministrada pela Técnica da ARAP Nathaly Soares, que igualmente ministrou as ações de formação para a Câmara Municipal do Tarrafal de Santiago e IFH.
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Fórum Virtual sobre tecnologia e experiências de E-procurement Durante os meses de novembro e dezembro uma equipa da ARAP constituída pela PCA e técnicos da URFA e USAE bem como da Ficase, do Ministério de Agricultura e Ambiente e do Nosi participaram em sessões de Web conferências organizadas pelo Banco Mundial. Dado o interesse de alguns países africanos que pretendem implementar um sistema de e-Procurement, utilizando soluções comerciais que já existem no mercado (e não desenvolver um sistema próprio e único), o Banco Mundial lançou um pedido de manifestações de interesse na sequência do qual foram pré-selecionados 4 provedores de serviços provenientes de Espanha, Canadá e Reino Unido que apresentaram as soluções comerciais de plataformas eletrónicas, em sessões de Webnar “Vendor Government Dialogue on EProcurement”. As apresentações aconteceram durante o mês de novembro e cada um dos operadores pôde apresentar o seu produto durante um período de 1 hora. Em dezembro no “Virtual Forum on Rwanda E-Procurement Experience” os participantes puderam assistir à apresentação da experiência do E-procurement no Ruanda. Este que foi o primeiro país africano a implementar o sistema a nível nacional e num curto espaço de tempo, num esforço para reduzir a corrupção, melhorar a transparência e a eficiência e minimizar o possível conluio entre os operadores económicos. Os participantes puderam conhecer alguns requisitos funcionais e as especificações técnicas dos diferentes sistemas, bem como os requisitos da qualificação usados durante o processo de contratação e gestão de contratos com um fornecedor. Da participação da ARAP, a PCA Carla Soares diz que apesar das realidades diferentes, os desafios são os mesmos, pelo que Cabo Verde deve olhar para a experiência de Ruanda e igualmente apostar na definição de uma estratégia de implementação do sistema eletrónica, em fases, designadamente na sensibilização e gestão de mudança, na formação e suporte técnico, mas antes deve-se conhecer, assim como Ruanda, as condições e pressupostos e programar milimetricamente e de forma sustentável a referida implementação.
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Diretiva sobre preços ARAP emitiu um esclarecimento através da Diretiva nº07/2018 pondo em confronto alguns conceitos de preço utilizados pelo legislador no domínio da contratação pública. O preço base é um parâmetro vinculativo, cuja violação constitui fundamento de exclusão das propostas, que apresentem um preço elevado, evitando que venham a ser adjudicadas propostas consideradas inconvenientes para o interesse público. O valor do contrato corresponde ao valor máximo do benefício económico que pode ser obtido pelo adjudicatário com a execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, isento de quaisquer impostos. Este valor pode ir além do preço contratual, abrangendo todo o tipo de contraprestações ou vantagens, ainda que sem carácter pecuniário, de que o adjudicatário beneficie em virtude da celebração do contrato. O preço contratual ocorre com a adjudicação, uma vez que ele decorre do preço constante da proposta adjudicada. Portanto é o preço a pagar pela entidade adjudicante, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, isento de quaisquer impostos. Uma proposta de preço anormalmente baixo é a que se mostra insuficiente para cobrir a totalidade dos custos inerentes à prestação dos serviços ou bens a contratar. A prossecução do interesse público impõe que a execução do contrato seja afastada do risco do seu incumprimento ou do seu cumprimento defeituoso por força da adjudicação de uma proposta de preço anormalmente baixo.
Saiba mais informações na Diretiva publicada no site da ARAP
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Auditoria aos procedimentos da contratação pública Em 2018, a ARAP auditou 304 procedimentos em 26 entidades adjudicantes, os quais inclui entidades da Administração Direta do Estado, Empresas Públicas, Institutos Públicos/ Agências/Entidades Reguladoras e Autarquias Locais.
Dos contratos celebrados durante o ano de 2017, e que foram objetos de auditoria, o tipo de procedimento a que se recorreu com maior frequência foi o ajuste direto, com 194 procedimentos, representando 63,8% do número total de procedimentos. Já o procedimento por concurso público representou cerca de 9% do número total de procedimentos. Em termos de valor contratual acumulado, os contratos objetos de auditoria correspondem a um total de 2,9 mil milhões de escudos. Deste valor, 51% foi adjudicado por concurso público, o que equivale a 1,4 mil milhões de escudos. Em termos de montantes contratuais o peso relativo do ajuste direto foi menor, representando 24% do montante global.
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Recursos à CRC 4º trimestre 2018 A Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP-CRC recebeu durante o quarto trimestre, onze (11) recursos.
Com relação ao número de decisões, foram emitidas quatro(4) Deliberações, sendo dois (2) procedentes e (2) improcedentes. Conforme se constata, as entidades mais recorridas foram a Câmara Municipal da Praia e o Ministério Infraestruturas Ordenamento do Território e Habitação. As Deliberações sobre os recursos interpostos podem ser consultadas no site da ARAP www.arap.cv
Portal da contratação pública 4º trimestre 2018 O Portal é um meio de publicidade obrigatório para as Entidades Adjudicantes de acordo com o Código da Contratação Pública- CCP. Nele as entidades devem publicar as previsões de aquisições através dos Planos Anuais de Aquisições –PAA, e Plano Anual de Aquisições Agrupadas – PAA, os anúncios dos concursos, bem como os contratos efetuados através da ficha de contratos. Durante o quarto trimestre de 2018, constatou-se que nenhuma entidade adjudicante tinha publicado os planos anuais de aquisições no portal www.compraspublicas.cv
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Igualmente verificou-se a publicação de 13 procedimentos por concurso público por um total de 8 Entidades Adjudicantes. Destes procedimentos, 7 foram para serviços de consultoria, 3 para empreitadas de obras públicas, 2 para aquisição de bens móveis e 1para aquisição de serviços. www.arap.cv
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Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Rua Neves Ferreira, nº 5 Cruzeiro (zona do ténis)- Plateau Praia-Santiago Cabo Verde Tel: 260-04-07 Fax: 261-56-66
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