nfoARAP Informativo Trimestral
Caro Leitor, Este é a segunda edição do InfoARAP deste ano Começamos por pôr-lhe a par do primeiro curso de Teoria e Prática dos Contratos Públicos, que faz parte no novo programa de formação da ARAP; Fique a conhecer o novo Código de Conduta dos intervenientes do SNCP agora publicado; A nível internacional, informamos que a ARAP representou Cabo Verde em dois importantes eventos; Em relação ao trimestre, conheça ainda as estatísticas dos recursos recebidos pela CRC da ARAP; E, fique por dentro da visita do Ministro das Finanças à ARAP. Votos de uma boa leitura!
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Junho 2017
Índice 1º curso em Teoria e Prática dos Contratos
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Intervenientes do SNCP tem novo Código de Conduta
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Fiscalização da Sociedade Civil na Contratação Pública
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Cabo Verde no High Level Public Procurement Forum na África do Sul
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Experiência de Cabo Verde apresentada em Timor-Leste
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Ministro das Finanças visita ARAP
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Curso em Teoria e Prática dos Contratos Públicos
Cerca de sessenta formandos receberam o certificado de participação no curso Teoria e Prática dos Contratos Públicos, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais-ISCJS. Trata-se das primeiras ações do novo programa de formação da ARAP, a ser implementado por Instituições de Ensino Superior. Uma abordagem que surge da necessidade de assegurar de forma sustentável a formação e capacitação dos intervenientes do SNCP, mas também como forma de engajar as instituições de ensino superior. Paralelamente a esta vertente académica, a PCA Carla Soares de Sousa explica que a ARAP continuará, no âmbito das suas atribuições, a promover e a organizar ações de formação destinadas a capacitar os intervenientes do SNCP on job. Os formandos mostraram-se satisfeitos com esta ação que, no entender da formanda Ivandra Correia, é uma mais-valia, visto que agora conhece melhor as regras e os procedimentos e onde procurar as legislações em caso de dúvidas. A mesma opinião é partilhado pelo jurista Mafaldo Carvalho que considera esta formação um acréscimo no conhecimento e que agora está melhor preparado para apoiar a sua instituição no que toca as regras da contratação pública. Refira-se que este desafio foi lançado pela ARAP, às Universidades do País, através de um procedimento de contratação pública, tendo o Instituto apresentado a proposta vencedora que inclui um pacote de quatro (4) cursos em Teoria e Prática de Contratos Públicos. Este programa é financiado pela União Europeia no âmbito do Projeto de Apoio Institucional para o Reforço das Competências Técnicas e Funcionais da ARAP.
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Intervenientes do SNCP tem novo Código de Conduta O novo Código de Conduta para os Intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública foi publicado no Boletim Oficial nº 28 de 06 Junho 2017. O documento estabelece um conjunto de princípios e valores em matéria de ética profissional a observar por todos os intervenientes do Sistema Nacional de Contratação Pública, tendo introduzido os princípios do serviço público, incluindo o do Compromisso e o da Integridade. Com este novo Código, a entidade reguladora pretende promover novas atitudes no mercado da contratação pública mais consentâneas com a visão e os princípios da transparência, da sã concorrência, da responsabilidade e da integridade e da atuação ética na defesa do interesse público e da boa gestão do dinheiro publico. Apresentada ao público no dia 21 de Abril, o novo Código de Conduta foi produzida no âmbito do Projeto de Apoio Institucional para o Reforço das Competências Técnicas e Funcionais da ARAP, financiada pela União Europeia. Na ocasião, Isabel Fonseca, responsável pela elaboração da nova versão do Código de Conduta, referiu que se trata de um documento essencial para os intervenientes no que toca aos princípios deontológicos para relacionamento entre os diversos intervenientes no Sistema Nacional da Contratação Pública. Na ocasião, o Professor Doutor Sérvulo Correia, orador convidado do evento, referiu que trata-se de um documento de natureza ética e moral que juntamente com o sistema objetivo de controle de violação com sanções disciplinares pretende disciplinar a atuação dos intervenientes do SNCP. O documento esteve em consulta pública de 11 a 26 de Maio, cujas contribuições recebidas foram integradas no documento.
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Debate Fiscalização da Sociedade Civil na Contratação Pública….
Qual o papel da sociedade civil na fiscalização da contratação pública? Quais os canais de participação do cidadão? Foram estas as questões que levaram a ARAP a organizar um Debate, no dia 08 de Maio, enquadrado nas comemorações do IX aniversário da ARAP, com participação da Plataforma das ONG e da Associação de defesa dos consumidores –ADECO. Durante o debate sobre o papel que a sociedade tem no controle social, sobretudo no que toca a boa gestão do dinheiro público, várias questões foram abordadas. De entre elas, a participação do cidadão foi abordada pelo presidente da ADECO Antonio Pedro Silva que deve haver maior envolvimento dos cidadãos para que se possa alcançar o nível de participação desejada e conseguir uma efetiva fiscalização do dinheiro público. Dinheiro esse que é fruto dos impostos pagos pelos cidadãos e, portanto, todos têm o direito de saber como está sendo aplicado . Mário Moniz da plataforma das ONG, referiu que é necessário mais participação das organizações nãogovernamentais na fiscalização, mas também que as próprias ONG precisam conhecer melhor as regras uma vez que gerem fundos através de projetos sociais. Nesses casos, Moniz defende que deve haver uma maior fiscalização por parte dos associados e membros para garantir que os projetos mantenham-se fieis aos objetivos inicialmente propostos. Remata que quem fiscaliza também deve prestar contas.
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….marca o IX aniversário da ARAP Enquadrada no programa de comemoração do aniversário da ARAP realizou-se a primeira reunião ordinária do Conselho Consultivo da ARAP. A agenda de trabalho incluiu a apresentação e apreciação do Relatório de Atividades da ARAP de 2016, o Plano de Atividades da ARAP para 2017 e o Código de Conduta dos Intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública. O Relatório de Atividades da ARAP de 2016 e o Plano de Atividades para 2017 foram analisados pelo CC tendo merecido a sua aprovação. Ainda no rol das comemorações a ARAP fez a apresentação do Novo Código de Conduta para os Intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública, na Universidade de Santiago.
Sensibilização aos intervenientes do SNCP No âmbito sua competência de formação, informação e publicidade, a ARAP deu prosseguimento à agenda de reuniões com as entidades adjudicantes, nomeadamente com responsáveis dos ministérios, empresas públicas e igualmente com os representantes dos operadores económicos, no sentido de sensibilizá-los para a questão da contratação pública. Neste trimestre foram efetuados encontros com as seguintes entidades: M. Infra-estruturas; M. Agricultura e Ambiente; Ministério da Cultura e Industrias Criativas; Electra; Correios de Cabo Verde; Emprofac; Bolsa de Valores; NOSi; Laboratório de Engenharia Civil; Plataforma das ONG e Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde. M. Cultura e Industrias Criativas
Bolsa de valores de CV
M. Agricultura e Ambiente
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Cabo Verde no High Level Public Procurement Forum
Cabo Verde esteve representado pela Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, através dos membros do Conselho de Administração Carla Soares de Sousa e Júlio Fortes, no High Level Public Procurement Forum que decorreu em Johannesburg, África do Sul, de 3 a 7 de Abril. O evento reuniu, durante três dias, os principais decisores políticos, altos funcionários públicos, técnicos superiores em compras, entidades reguladoras, académicos, operadores económicos para debaterem e analisar as práticas de compras públicas e a implementação da contratação pública electrónica em Africa. Os participantes do High Level Public Procurement Forum na África do Sul adotaram o compromisso de implementar as recomendações do fórum nos respetivos países com vista a: Elevar os contratos públicos para uma função estratégica com vista e reforçar a sua integridade; Aumentar a capacitação através do desenvolvimento da profissionalização da função; certificar que os contratos públicos estão sendo eficazes nas parcerias públicos privadas e fazer uso das TIC na contratação pública. O fórum apontou trinta e sete (37) recomendações para os sistemas de compras públicas dos países africanos, de entre os quais aconselham que: Os países adoptem ou ajustem reformas que abrangem questões socioeconómicas, ambientais, ética, parcerias público-privadas com vista a ter sustentabilidade ao mesmo tempo que procuram elevar as aquisições como uma função estratégica; Os mecanismos de responsabilidade e integridade que regem o sistema de compras públicas devem estar adaptados com uma metodologia estruturante que promova transparência e evite a corrupção; Adotem as TIC no tratamento de reclamações e até mesmo na resolução de litígios; e ainda que as entidades reguladoras para contratos públicos devem Implementar planos abrangentes de capacitação para todos os atores. www.arap.cv
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Experiência de Cabo Verde apresentada em Timor-Leste Cabo Verde foi convidado a apresentar a sua experiencia em matéria de regulação dos contratos públicos , em Timor-Leste, no âmbito do Seminário Nacional de Capacitação no Domínio do Controlo Legislativo realizado naquele País. O Controle Externo Independente da Contratação Pública: a experiência de Cabo Verde com a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP foi o tema proposto pelo Projeto Pro PALOP-TL ISC, no convite que foi endereçado à entidade Reguladora que teve de socorrer das novas tecnologias para assegurar a sua participação através de uma apresentação em vídeo pela PCA da ARAP. Durante o evento foi debatido temas como a Transparência Orçamental e o papel do Parlamento no processo orçamental; a Orçamentação por Programas e Resultados e a Contratação Pública- tema no qual esteve inserida a apresentação da experiencia de Cabo Verde. O Seminário teve como público-alvo os Deputados, nomeadamente, da Comissão de Finanças Públicas, e aos quadros técnicos do Parlamento Nacional de Timor Leste. No final algumas reações fizeram-se sentir, tendo o Vice-Presidente Duarte Nunes considerado uma maisvalia a apresentação dessa experiência “é bom recebermos lições como a demonstrada pelo exemplo da ARAP, agora está nas nossas mãos implementar.” “O exemplo da ARAP é muito interessante, mas é preciso ver como funciona a tutela de uma autoridade desse género - na dependência do primeiro-ministro? Totalmente independente? e principalmente “atender à capacidade própria do país em termos de recursos humanos”- Deputado Antonino Bianco. "Assim, devemos considerar em TL a implementação de uma autoridade reguladora. Além disso, [podemos] registar esta ideia do código de conduta (…)”- Deputado Francisco Miranda Branco. “(…) este exemplo da ARAP/CV pareceu-me muito interessante. Nós de facto em Timor-Leste não temos um órgão controlador, por exemplo, dos preços unitários usados na contratação pública (…)”Deputado Arão Noé de Amaral. Após algumas dúvidas reveladas pelos Deputados quanto à distinção entre fiscalização técnica, o controlo (político) da contratação pública, a fiscalização, e conceção/decisão da mesma, Ricardo Godinho Gomes– gestor do Projeto Pro PALOP-TL ISC explicou que o papel da ARAP é diferente da Comissão Nacional de Aprovisionamento timorense, ou da Agência Nacional de Desenvolvimento, que são organismos que realizam contratações públicas. A ARAP tem por missão regular o mercado da contratação pública. Isto é, ainda, diferente quer do controlo político que é competência do Parlamento, quer do controlo feito pelo Tribunal de Contas, essencialmente ao nível jurídico e financeiro. www.arap.cv
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Ministro das Finanças visita ARAP
O Ministro das Finanças, Olavo Correia, visitou no dia 22 de Junho as instalações da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas – ARAP. A oportunidade serviu para que o Conselho de Administração fizesse um ponto de situação sobre a vida da Instituição e perspetivas futuras. Durante o encontro a operacionalização da plataforma eletrónica de compras públicas foi apontada pelos membros do CA como sendo o maior desafio, cujo impacto irá revolucionar e qualificar a forma como o Estado prepara e executa as compras. Por sua vez, o Ministro esclareceu que com a criação da plataforma eletrónica, as aquisições passarão a serem feitas de forma transparente e com o objetivo de gerir e melhorar a qualidade das despesas públicas. Olavo Correia lembrou que “cobramos impostos aos contribuintes e recebemos ajuda pública dos parceiros, pelo que, esses recursos devem ser utilizados com eficiência para potenciarmos ao máximo o nosso desenvolvimento”. Pelo que realçou que “cada escudo público tem que ser utilizado nos termos da lei, com total transparência”. Outro grande desafio apontado e que mereceu a concordância do Ministro das Finanças refere-se a sustentabilidade da ARAP enquanto reguladora do Sistema Nacional de Contratação Pública, estando o Governo a analisar uma proposta submetida por esta entidade. O titular da pasta das Finanças defendeu que a ARAP é um organismo vital no processo de expurga de atitudes corruptas do nosso país. Daí ter reforçado o engajamento do Governo em polir a gestão da coisa pública, especialmente as aquisições do Estado, prometendo dotar a ARAP de todas as condições www.arap.cv
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Ministro das Finanças visita ARAP (cont.) necessárias para o bom desempenho das suas funções. E realçou que quem não respeitar, terá que ser devidamente responsabilizado, “todos e em todas as ilhas de Cabo Verde”. Considerou este processo de “maior importância para todos os contribuintes cabo-verdianos, bem como para aqueles que ajudam Cabo Verde no seu processo de desenvolvimento”. O responsável pelas finanças do país garantiu que o Executivo está a trabalhar para que “Cabo Verde seja um país exemplar em matéria de transparência”, sublinhando que para isso não é necessário mais dinheiro mas sim de vontade política e, que no entender daquele governante já existe. Por seu turno, a presidente do Conselho de Administração da ARAP, Carla Soares de Sousa, realçou que a visita do Ministro das Finanças foi uma boa oportunidade para se fazer o ponto da situação, tendo em conta as perspetivas, os desafios e as oportunidades que esta instituição tem pela frente. Defendeu ainda que a ARAP é um importante instrumento no processo de assegurar a boa gestão do dinheiro público investido nas aquisições, garantir a sã concorrência entre os operadores económicos no mercado, assentes em valores éticos, e nos princípios e procedimentos do Código da Contratação Pública. E garantiu que a legislação cabo-verdiana é perfeitamente adequada à nossa realidade e suficientemente flexível para o cumprimento cabal dos objetivos da Regulação e do Sistema Nacional da Contratação Pública.
Programa COMPRAS PÚBLICAS “Compras Públicas” é o programa da ARAP que vai estar na TCV a partir do mês de Julho para sensibilizar a população em geral para a questão da contratação pública. O programa é um conjunto de 20 episódios, que visa desmistificar questões da contratação pública nomeadamente, quem são as entidades abrangidas pelo Código, o que é Sistema Nacional de Contratação Pública, os limites e circunstancias para utilização de cada procedimento, as reclamações e recursos, o papel da Comissão de Resolução de Conflitos, incumprimentos e sanções, entre outros. www.arap.cv
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Recursos à CRC 2º trimestre 2017 Até o dia 30 de Junho deu entrada na Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP-CRC apenas um (1) recurso. Fazendo a comparação das atividades da CRC no primeiro e segundo trimestre de 2017, constata-se uma diminuição dos recursos apresentados e deliberações emitidas, passando de quatro para um recurso e, de quatro para duas deliberações, estas resultantes de recursos do primeiro trimestre. As deliberações sobre os recursos podem ser consultados no site www.arap.cv
As impugnações administrativas e CRC A CRC– Comissão de Resolução de Conflitos é um órgão especial da ARAP, responsável pela apreciação e decisão sobre os recursos interpostos durante o processo de contratação pública, Num procedimento de contratação pública, em caso de divergência, os intervenientes estão amparados pelas garantias administrativas exercidas através de impugnações que podem ser feitas através de reclamação para a própria entidade ou mediante o recurso à Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP. É necessário atentar que no caso das decisões do júri, proferidas em ato público, o interessado ou lesado deverá reclamar no próprio ato e fazer constar a sua reclamação na ata ou entregando um requerimento por escrito, devendo o júri decidir no próprio ato. Para as restantes decisões, o reclamante terá cinco dias (5) para o fazer. Já para a Comissão de Resolução de Conflitos, o recurso deve ser interposto no prazo de dez (10) dias a contar da data da notificação do ato. Todavia, quando a matéria do recurso for a decisão do júri sobre uma reclamação feita em ato público o prazo é de cinco (5) dias. Note que:
As impugnações administrativas são facultativas e, não constituem pressuposto para impugnar judicialmente;
No ato público - reclamação comunicada e decidida pelo júri no mesmo ato público. Se a decisão não satisfaz - tem cinco (5) dias para recorrer à CRC;
Fora do ato público - reclamação comunicada à entidade no prazo de cinco (5) dias. A Entidade deve responder no prazo de cinco (5) dias. Não satisfeito, o interessado tem dez (10) dias para interpor recurso à CRC.
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Em imagens….
INFORMAÇAO Participantes do High Level Public Procurement Fórum
INFORMAÇAO 1ª Reunião do Conselho Consultivo da ARAP
INFORMAÇAO Visita do Ministro das Finanças a ARAP
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INFORMAÇAO Lançamento Código de Conduta
INFORMAÇAO Encontro com responsáveis da Bolsa de Valores
INFORMAÇAO Visita de membros da Associação Industrial Portuguesa
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ARAP23.02
Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Rua Neves Ferreira, nº 5 Cruzeiro (zona do ténis)- Plateau Praia-Santiago Cabo Verde Tel: 260-04-07 Fax: 261-56-66
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