Informativo Trimestral
Caro Leitor, Tem a sua disposição a 2ª edição InfoARAP de 2018 que está marcada pelas atividades comemorativas do aniversário da ARAP: Fique por dentro do Fórum 10 anos da ARAP- por um Cabo Verde Mais Transparente, que aconteceu no dia 8 de maio seguido do lançamento da Revista Compras Públicas– edição de comemoração; Conheça o vencedor do concurso “Contratação Pública Eu Sei”; Saiba onde aconteceu o Ciclo de Palestras X aniversário da ARAP; Conheça as novas parcerias da ARAP e as Diretivas emitidas ao SNCP; Saiba que a ARAP já tem operacional o sistema de arrecadação de receitas; E ainda conheça as estatísticas dos recursos interpostos e os procedimentos lançados no portal da contratação pública. Votos de Boa Leitura! www.arap.cv
Junho 2018
Índice Fórum 10 anos da ARAP
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Homenagem aos colaboradores / “Contratação Pública– Eu sei”
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Revista Compras Públicas
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Universidades acolhem ciclo de palestras X aniversário ARAP
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Parcerias da ARAP Diretivas ao SNCP
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Arrecadação de receitas
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ARAP comemora 10º aniversário Por um “Cabo Verde Mais transparente” é lema da ARAP em 2018, ano em que a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas comemora o seu 10º aniversário, com um pro-
grama marcado por diversas atividades. O ponto alto do programa de comemoração aconteceu no dia 8 de maio, data da criação da ARAP, com a realização do Fórum 10 anos. O evento foi assinalado pelas perspetivas dos intervenientes público, privado e da sociedade civil, convidados a apresentarem os respetivos olhares dos setores que representam, sobre o impacto da regulação das compras públicas no desenvolvimento da economia nacional. Ao dar as boas vindas ao público presente no Fórum, a PCA da ARAP Carla Soares, aproveitou para alertar para a necessidade de “olharmos para a contratação pública não só como oportunidade de negócio mas também como um instrumento ao serviço das mais variadas politicas públicas para a realização do bem comum”. Quanto as legislações, Soares afirma que “cabe às entidades adjudicantes, na sua autonomia, utilizá-las de modo equilibrado e criterioso”, para que se possa concretizar não só os princípios da contratação pública como também os constitucionais. Chama atenção que é preciso ousadia para buscar formas inovadoras e sustentáveis numa conjuntura de maior rigor na realização de despesas públicas. A abertura do Fórum 10 Anos da ARAP foi presidida pelo Secretário de Estado para as Finanças, Gilberto Barros, que na ocasião enalteceu a importância da ARAP no desenvolvimento de Cabo Verde, particularmente na vertente da aquisição de bens e serviços e chamou a atenção para o cumprimento das regras da Contratação Pública, por parte de todos os agentes e gestores da Administração Pública. Barros considera que a transparência é responsabilidade de todos, desde os dirigentes até aos funcionários públicos, sublinhando que “cada um de nós, no exercício das suas funções, devemos ter uma atitude virada para a transparência e no sentido de procurarmos um processo de aquisições de bens e serviços, que seja mais rápido e eficiente”. Neste sentido, lançou o desafio à ARAP, de propor medidas concretas que visam ace-
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ARAP comemora 10º aniversário lerar os processos de aquisições de bens e serviços, realçando que a ARAP deve olhar para a experiência do Banco Mundial, do BAD- Banco Africano para o Desenvolvi-
mento, e para países da sub-região no sentido de ver o que eles têm implementado. Após a abertura do evento, foi a vez dos três quadrantes (público, privado e sociedade civil) apresentarem suas apreciações e pontos de vistas sobre a contratação publica na promoção da economia. O Setor Privado esteve representado pelo Presidente do Conselho Superior das Câmaras de Comércio – Belarmino Lucas que chamou atenção para a necessidade de olharmos para a contratação pública, não só como um conjunto de leis, mas como um instrumento de negócio
e de realização do bem comum. O mesmo apontou problemas estruturais da economia cabo-verdiana, a necessidade de criar um ambiente de negócios favorável ao setor privado e a pequenez do mercado interno, como questões contundentes que devem ser equacionadas. Frisou ainda que devem ser criadas condições para que o estabelecido no Regime Especial das Micros Pequenas e Medias Empresas-REMPE, seja efetivamente cumprido por forma a mitigar as assimetrias e desequilíbrios regionais e que devem ser criadas condições para que as MPME acedam efetivamente aos contratos públicos. A transparência foi igualmente trazida pelo representante do setor público – o Presidente do Conselho de Administração do NOSi, António Fernandes, que reforçou a ideia com a necessidade do País avançar para a introdução das Tecnologias de Informação e Comunicação-TIC nas aquisições públicas, com a Contratação Eletrónica, mas também igualmente da necessidade de capacitar os compradores públicos para a sua utilização. A Sociedade Civil, pese embora a reivindicação de mais transparência e outras questões sobretudo nas redes sociais, de acordo com o Presidente da ADECO - Associação de Defesa dos Consumidores- António Pedro Silva, a sociedade civil ainda não está voltada para a problemática da contratação pública na promoção da economia. Após este período iniciou-se o debate com o público, tendo sido levantado questões pertinentes como a promoção da transparência, participação das empresas nacionais, desenvolvimento da economia entre outros. Veja as imagens do Fórum 10 anos no site www.arap.cv www.arap.cv
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ARAP presta homenagem aos colaboradores O Fórum foi também ocasião para que a ARAP prestasse homenagem a todos que colaboraram na edificação da instituição e que fizeram com que a mesma pudesse estar a comemorar o 10º aniversário . Assim, o antigo colaborador Arlindo Borja representou no ato todos aqueles que passaram pela ARAP e Aécio Ferreira quadro da ARAP desde 2012, representou os colaboradores presentes que continuam a caminhada da entidade reguladora
Contratação Pública- Eu Sei Adilson Lopes foi o vencedor do concurso “Contratação Pública-Eu Sei” promovido pela Autoridade Reguladora das Aquisições PúblicasARAP. O concurso de caráter recreativo e educativo decorreu de 10 a 20 de abril totalmente online e esteve aberto a participação voluntária e gratuita de pessoas físicas, maiores de 18 (Dezoito) anos residentes ou domiciliados em Cabo Verde. Na ocasião da entrega do prémio, o vencedor do concurso Adilson Lopes parabenizou a ARAP incentivando a iniciativa: “Gostaria de dar os parabéns à ARAP pela organização deste concurso e agradecer a oportunidade de participar no mesmo. Sou jurista, e já algum tempo tenho vindo a acompanhar o trabalho da ARAP. Já tive a oportunidade de participar em algumas formações organizadas pela instituição e posso dizer que tudo o que sei sobre a contratação pública se deve as informações e capacitação promovidas pela ARAP, que tem feito um bom trabalho nesta matéria e que continue promovendo iniciativas do género”. De acordo com a técnica Any Teixeira, o concurso foi enquadrado no programa de comemoração do 10º aniversário da ARAP, com o objetivo de incentivar as pessoas a conhecerem mais sobre a contratação pública e sobre a ARAP. O júri, que contou com a participação de um técnico do Ministério da Administração Interna, tinha o trabalho de verificar se as respostas corretas foram submetidas no prazo e se o vencedor cumpria os requisitos exigidos.
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Revista Compras Públicas – “Uma retrospetiva apontada para o futuro” A Revista Compras Públicas é a mais uma publicação da ARAP que visa trazer contribuições para a matéria contratação pública em Cabo Verde. Trata-se de uma publicação de caráter pedagógico e informativo onde consta estudos e opiniões de especialistas, profissionais e estudantes nacionais bem como dados estáticos sobre a regulação das contratações públicas nacionais feita pela ARAP. O lançamento da edição comemorativa da Revista Compras Públicas, X Aniversário da ARAP - Uma Retrospetiva Apontada ao Futuro, aconteceu no dia 8 de maio, no âmbito do Fórum 10 anos. A edição é uma publicação extraordinária onde está partilhada algumas passagens por diferentes atores dos 10 anos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas – ARAP, procurando espelhar diversos olhares da contratação pública, A mesma está dividida em três (3) partes: A primeira parte traça o percurso da ARAP, apresentando uma retrospetiva histórico legal, uma abordagem geral da reforma do sistema da contratação pública, os principais diplomas, e as ações e atividades que a enformaram. A segunda, representa o percurso trilhado pela ARAP e o estado atual da contratação pública em Cabo Verde e, numa perspetiva múltipla traz o olhar do setor privado, da sociedade civil, das ordens profissionais e dos parceiros da ARAP, sobre o tema. Ainda nesta parte, a revista apresenta a formação, os recursos interpostos na Comissão de Resolução de Conflitos e as auditorias aos procedimentos de contratação pública em números. A visão política foi ilustrada na página central com uma grande entrevista do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças – Olavo Correia e com entrevista à Ministra das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação – Eunice Silva. A terceira parte traz uma antevisão do Sistema Nacional da Contratação Pública e, em jeito de balanço uma entrevista com a PCA da ARAP - Carla Soares. A apresentação da revista no fórum coube à Cristina Leite, Maria João de Novais e Carla Soares. E se não teve oportunidade de apreciar a edição impressa da revista, pode fazer a sua leitura na versão digital, no link: https://issuu.com/infoarap/docs/arap-revista_compras_públicas 3
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Universidades acolhem ciclo de palestras Grande parte do programa de comemoração do 10º aniversário da ARAP foi constituído por palestras, dado a relevância na massificação dessa matéria. Foi realizado um Ciclo de Palestras destinado a universitários e docentes de várias instituições de ensino superior cujos temas tratados demonstraram ser de suma importância para o suporte dos futuros profissionais. Pelo que a ARAP agradece o engajamento de todas as instituições de ensino superior que tem percebido a pertinência do assunto e tem acolhido as palestras, principalmente os coordenadores de cursos que tem envolvimento direto na mobilização dos alunos. Assim, no dia 2 de maio aconteceu a primeira palestra no Anfiteatro da Universidade de Jean Piaget, ministrada pela Jurista e ex-Diretora de Serviço de Contratação Pública do Ministério das Finanças - Margareth da Luz, que falou sobre o “O Sistema Nacional de Contratação Pública”, colhendo uma ativa participação dos alunos e professores, demonstrando muito interesse de todos ao tema. A palestra contou com apoio das professoras Arlinda Rodrigues e Santa Pina. A pronta aceitação do convite por parte da Reitora da Uni-CV, permitiu a realização da palestra na Escola de Negócios e Governação- ENG que no dia 3 de maio. O Coordenador da Unidade de Gestão das Aquisições Centralizadas – UGAC, do Ministério das Finanças, Edmilson Tavares, foi debater com os convidados “O Papel da Unidade de Gestão das Aquisições – UGA, no Sistema Nacional de Contração Pública- SNCP”. De referir para além dos professores, alunos e pessoas com interesse no tema, contouse com a honrosa presença do Presidente da ENG, João Brito que enriqueceu a palestra com as suas intervenções. Os alunos da área de Gestão e Contabilidade do Instituto Superior de Ciências Económicas Empresariais
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Universidades acolhem ciclo de palestras –ISCEE receberam o palestrante José Lino Veiga, Técnico da ARAP, que levou o tema “Auditoria aos Procedimentos da Contratação Pública”. Partilhando com os presentes a experiência da ARAP nesta matéria, onde tem atuado e a forma da materialização da auditoria. A coordenadora do curso de Contabilidade Evanilde Costa, prestigiou a palestra que contou com a organização da Katia Marçal. No dia 10 de maio foi a vez da Universidade de Santiago- Campus Assomada, um dos parceiros habituais na promoção do conhecimento da matéria contratação pública, a receber a Diretora de Serviço de Contração Pública do Ministério das Finanças, Indira Cardoso com o tema “Procedimentos da Contratação Pública”. A palestra contou com presença do Coordenador do curso de Direito Anderson Barbosa, que também apoiou na organização do evento em Assomada. A Universidade Lusófona é a mais recente instituição de ensino superior a prestigiar os seus alunos com informações sobre contratação pública. Foi assim que no dia 11 de maio, a técnica Jurista da ARAP Nathaly Soares discorreu sobre o tema “Procedimentos da Contratação Pública”, que contou com a organização de Vera Sanches e a participação do Coordenador do curso de Direito, teve bastante dinâmica e os alunos demonstraram grande interesse na matéria.
No dia 28 de maio, aconteceu a palestra no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais - ISCJS, com a Jurista e ex-Presidente da Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP - Karine Monteiro, que apresentou o tema “Resolução de Conflitos no âmbito da Contratação Pública Cabo-Verdiana”. Para além da participação de professores e alunos, a palestra contou com a presença do atual membro da Comissão de Resolução de Conflitos –CRC, Mário Silva. Da parte do instituto a organização contou com o coordenador do curso de Direito António Gonçalves.
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Parceria ARAP-AJEC A Associação dos Jovens Empresários de Cabo Verde-AJEC é uma das mais recentes parceiras da ARAP, formalizado no passado dia 14 de Maio, na sequência da apresentação da Rede Global do Empreendedorismo, em Cabo Verde. Com esta parceria fica o compromisso destas duas entidades materializarem um conjunto de ações, visando a ARAP ser mais assertiva na definição concreta das ações com o objetivo de apoiar os jovens empresários a atuaram melhor enquanto candidatos e concorrentes aos procedimentos de contratação pública. É que de acordo com a PCA da ARAP, Carla Soares a instituição que dirige já vem trabalhando com a AJEC há algum tempo, inclusive o próprio Código da Contratação Pública trouxe contribuições indicadas pela AJEC, “temos promovido ações de sensibilização e somos parceiros na semana global do empreendedorismo, portanto esta formalização da parceria veio trazer mais engajamento para o trabalho que já vem sendo feito.” De acordo com a presidente da AJEC, Elisabeth Gonçalves, esta parceria vai permitir não só acesso às informações da ARAP, como vai permitir que os jovens empreendedores possam conhecer o que pode ser feito a nível da contratação pública e também ter o conhecimento técnico do funcionamento dos procedimentos.
Parceria ARAP-MIOTH Com objetivo de facilitar a implementação do Programa de Reabilitação, Requalificação e Acessibilidades-PRRA, a ARAP assinou no dia 20 de junho, um Memorando de Entendimento com o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação - MIOTH, em que através de um plano de ação conjunta todos os procedimentos précontratuais conduzidos ao abrigo do Programa de Reabilitação, Requalificação e Acessibilidades-PRRA serão supervisionados e auditados pela ARAP, visando potencializar a materialização dos princípios da contratação pública e dos objetivos preconizados pelo PRRA, nomeadamente o de aumentar a dinâmica na economia local e gerar mais empregos nas respetivas localidades. O plano contará também com a definição de ações de formação e de sensibilização dirigidos aos técnicos das Câmaras Municipais envolvidos neste programa. O Memorando é válido durante a vigência do PRRA e abrange todos os procedimentos lançados no âmbito deste programa. www.arap.cv
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Diretivas ao Sistema Nacional da Contratação Pública No dia 25 de maio, através da Diretiva nº1/2018, a ARAP emitiu orientações aos Intervenientes do Sistema Nacional de Contratação Pública-ISNCP sobre a aplicação do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxa, Emolumentos e outras receitas. Assim, todas as Entidades Adjudicantes, abrangidas pelo Código da Contratação Pública-CCP, ficam obrigadas a fazer constar nos documentos de procedimentos a informação sobre o pagamento do referido emolumento para a ARAP. O valor a ser pago em emolumentos é de 0,5%, e incide sobre os contratos de locação e aquisição de bens móveis; aquisição de serviços, empreitadas de obras públicas; concessões de obras e concessões de serviços públicos desde que o valor destes seja superior a 2.000.000$ (dois milhões de escudos) e ainda sobre todos os contratos de Serviços de Consultoria independentemente do valor dos mesmos. O pagamento deve ser feito através do Documento Único de Cobrança-DUC a ser emitido pela ARAP e pagável em qualquer banco comercial ou agencia dos Correios. Após o pagamento, o DUC deve ser juntado aos demais documentos comprovativos para efeitos de assinatura do contrato. Apenas o Adjudicatário do contrato é que deve proceder ao pagamento do emolumento. Neste caso, o mesmo só deve solicitar a emissão do DUC à ARAP após a comunicação por parte da Entidade Adjudicante da intenção de assinatura do contrato e/ou do envio da minuta para aceitação.
No dia 12 de junho, emitiu a Diretiva 2/2018 sobre a atuação do PGR no ato público informando às Entidades Adjudicantes que o Código da Contratação Pública exige a presença do Procurador Geral da República-PGR ou seu representante, no ato público em casos de contratos de empreitadas de obras públicas de valor igual ou superior a 10.000.000$(dez milhões de escudos).
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Já se encontra publicado o segundo número da Revista 1 2 Direito Administrativo, periódico de que a PCA da ARAP, Carla Soares, faz parte enquanto membro do Conselho Consultivo - órgão integrado por entidades representativas de vários países de língua oficial portuguesa que, através dos seus contributos e sugestões, assegurem que os conteúdos do periódico respondam efetivamente às necessidades dos profissionais dos seus países.
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ARAP operacionaliza cobrança de receitas Dotado das competências tributárias a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas- ARAP, já dispõe de todas as condições operacionais para arrecadação de receitas próprias. É que a 25 de maio a entidade reguladora emitiu uma Diretiva (ver site da ARAP Diretiva nº1/2018) visando orientar as Entidades Adjudicantes no sentido de poder implementar o Regulamento de cobrança de receitas que foi aprovado por Deliberação do Apresentação do processo para emissão do DUC para cobrança de receitas CA da ARAP nº10/2017 e publicada no Boletim Oficial nº 2 de 10 de janeiro, nos termos do Estatuto da ARAP, e enquadrada na missão de regular estabelecida no Código da Contratação Pública e no Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes. A cobrança de receitas tem enquadramento no artigo 10º dos Estatutos da ARAP que, quanto a competência tributária permite a ARAP proceder, quando aplicável, à fixação e arrecadação de receitas enquanto contrapartida para atos de regulação. Os estatutos definem ainda, nos termos do artigo 43º, como receitas da instituição, entre outras, as taxas devidas pelas prestações de serviços, e os emolumentos arrecadados através de contratos adjudicados.
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Recursos à CRC 2º trimestre 2018 A Comissão de Resolução de Conflitos da ARAP-CRC recebeu durante o segundo trimestre, 9 (nove) recursos. Com relação ao número de decisões, a CRC emitiu no mesmo trimestre 5 (cinco) Deliberações. Destas, 4 (quatro) foram consideradas procedentes, sendo que 1 (uma) foi julgada improcedente. Desta forma, regista-se no primeiro semestre deste ano a interposição de 18 (dezoito) recursos e a emissão de 10 (dez) deliberações, conforme informação disponibilizada no www.arap.cv
Portal da contratação pública Dados revelam que no segundo trimestre de 2018 foram lançados no portal de contratação pública – www.compraspublicas.cv, 4 (quatro) procedimentos por um total de 3 (três) Entidades Adjudicantes, sendo que todos foram para aquisição de bens.
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O Portal é um meio de publicidade 3 3 obrigatório para as Entidades Adju1 2 dicantes de acordo com o Código da Contratação Pública- CCP. Nele as entidades devem publicar as previsões de aquisições através dos Planos Anuais de Aquisições –PAA, e Plano Anual de Aquisições Agrupadas – PAAA, os procedimentos de contratação pública lançados, bem como os contratos efetuados através da ficha de contratos.
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Em imagens….Fórum 10 Anos ARAP
FÓRUM 10 ANÓS ARAP Receção de participantes ao evento e comunicação
FÓRUM 10 ANÓS ARAP Membro de Governo, representante de entidades públicas e colaboradores da ARAP
FÓRUM 10 ANÓS ARAP Intervenções do setor privado, setor público, sociedade civil moderado pelo ADM da ARAP
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FÓRUM 10 ANÓS ARAP PCA da ARAP e Secretário de Estado das Finanças na abertura do evento
FÓRUM 10 ANÓS ARAP Secretario de Estado a proceder a abertura do evento
FÓRUM 10 ANÓS ARAP Fórum 10 Ano da ARAP– Por um Cabo Verde Mais Transparente
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Em imagens….Fórum 10 anos ARAP
FÓRUM 10 ANÓS ARAP
FÓRUM 10 ANÓS ARAP Debate com o público
Debate com o público
FÓRUM 10 ANÓS ARAP Entrega do prémio ao vencedor do concurso Contratação Pública-Eu Sei
FÓRUM 10 ANÓS ARAP Apresentação do Resumo do Fórum
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FÓRUM 10 ANÓS ARAP Homenagem aos colaboradores da ARAP
FÓRUM 10 ANÓS ARAP Ato de Lançamento da Revista Compras Públicas
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Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas Rua Neves Ferreira, nº 5 Cruzeiro (zona do ténis)- Plateau Praia-Santiago Cabo Verde Tel: 260-04-07 Fax: 261-56-66
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