Licenciamento de Estabelecimentos de Comércio e serviços - Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho – regime jurídico de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas. - Portaria nº 789/2007 de 23 Julho – fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 259/2007. - Decreto-lei nº 21/2009 de 19 de Janeiro – regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. - Portaria nº 418/2009 de 16 de Abril – fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais. - Portaria nº 417/2009 de 16 de Abril estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC) - Decreto-Lei nº 372/2007 de 6 de Novembro – certificação de empresas online. Estabelecimentos Comerciais - Acesso à actividade comercial Decreto-Lei nº 339/85 de 21 de Agosto – define as actividades de comércio. - Decreto-Lei nº 42/2008 e Portaria nº 378/2008 de 26 de Maio - comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e regime aplicável às feiras. Decreto-Lei nº 122/79 de 8 de Maio – estatuto do vendedor ambulante (alterado pelos Decretos-Lei nºs 282/85 de 22 de Julho, 399/91 de 16 de Outubro, 252/93 de 14 de Julho e 9/2002 de 24 de Janeiro. - Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais DecretoLei nº 462/99 de 5 de Novembro – regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais. - Portaria nº 1024-A/99 de 18 de Novembro – modelo de impresso para a inscrição no cadastro. - Outra Legislação relativa a estabelecimentos comerciais Decreto-Lei nº 48/96 de 15 de Maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 111/2010 de 15 de Outubro – regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (com as alterações dos Decretos-Lei nºs 216/96 de 20 de Novembro e 126 de 10 de Agosto). - Decreto-Lei nº 138/90 de 26 de Abril – afixação obrigatória de preços. Decreto-lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro – comércio electrónico. Concorrência - Lei nº 18/2003 de 11 de Junho – regime jurídico da concorrência (com as alterações constantes dos Decretos-Lei nºs 219/2006 de 2 de Novembro, 18/2008 de 29 de Janeiro e Lei 52/2008 de 28 de Agosto). - Decreto-Lei nº 370/93 de 29 de Outubro – práticas individuais restritivas da concorrência (com as alterações constantes dos Decretos-Lei nºs 140/98 de 16 de Maio e 10/2003 de 18 de Janeiro). - Decretolei nº 70/2007 de 26 de Março – práticas comerciais com redução de preço (Ver ainda - Declaração Rectificação nº 47-A/2007 de 25 de Maio). - Decreto-Lei 118/2010 de 25 de Outubro – prazos de pagamento para determinados produtos alimentares nos casos em que o credor do preço seja uma micro ou pequena empresa. Consumidores -
Lei nº 24/96 de 31 de Julho – Lei da defesa do consumidor (alterada pelo Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril). - Decreto-Lei nº 383/89 de 6 de Novembro – Responsabilidade por produtos defeituosos (com as alterações do Decreto-Lei nº 131/2001 de 24 de Abril). - Decreto-Lei nº 156/2005 , de 15 de Setembro – livro de reclamações (alterado pelos Decretos-Lei nº 371/2007 de 6 de Novembro e 118/2009 de 19 de Maio). Legislação do trabalho - Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro – aprova a revisão♣ do Código de Trabalho. - Declaração Rectificação nº 21/2009 de 21 de Março. - Lei nº 107/2009 de 14 de Setembro – aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e
Associativismo - Arts. 440º a 456º do Código de Trabalho♣de segurança social.
Arrendamento Urbano - Lei nº 6/2006 de 27♣- Arts. 167º a 184º do Código Civil de Fevereiro – aprova o novo regime do Arrendamento Urbano. - Declaração Rectificação nº 24/2006 de 17 de Abril. - Portaria nº 1192-A/2006 de 3 de Novembro – aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades no âmbito do SHST - Lei nº♣NRAU. 102/2009 de 10 de Setembro – regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. - Portaria 55/2010 de 21 de Janeiro – Relatório anual eferente à informação sobre a actividade social da empresa.