Os sindicatos como instrumentos de avanço da democracia e da justiça social by Internacional de Serviços Públicos

Os SINDICATOS como instrumentos de avanรงo da democracia e da justiรงa social

Os SINDICATOS como instrumentos de avanço da democracia e da justiça social

Expediente Publicação da Internacional de Serviços Públicos - ISP Brasil Pesquisa e texto: Maria Silvia Portela de Castro Apoio: FNV/Holanda e entidades filiadas a ISP Brasil São Paulo, dezembro de 2010 Essa publicação foi organizada pela Internacional de Serviços Públicos no Brasil, dentro do projeto com trabalhadores municipais patrocinado pela FNV – Central Sindical da Holanda. Sua elaboração foi feita por Maria Silvia Portela de Castro, que pode ser contatada pelo e-mail: msilvia@uol.com.br. Sua reprodução integral ou parcial pode se dar, mediante citação de créditos para a ISP Brasil. INTERNACIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ISP Presidente: Dave Prentis Secretário Geral: Peter Waldorﬀ Endereço: 45, Avenue Voltaire, BP 9, F-01211 Ferney-Voltaire Cedex, France Telefone: + 33 (0) 4 50 40 64 64 Fax: + 33 (0) 4 50 40 73 20 Web site: http://www.world-psi.org E-mail: psi@world-psi.org Secretário Regional das Américas: Jocélio Drummond Oficina Regional da ISP Endereço: 1100 H St NW., Suíte 650 Washington, D.C. 20005, USA E-mail: jocelio.drummond@world-psi.org No Brasil Diretor: Edvaldo Gomes Souza Representante no Comitê Mundial de Mulheres: Junéia Batista Secretária Subregional: Mônica Valente Coordenadora de Projetos: Élida Cruz Endereço: Rua Sete de Abril, 105 – conjunto 5B - Centro São Paulo - SP - CEP 01043-000 E-mail: ispbrasil@uol.com.br Criação e diagramação: Inform Produção Gráfica: Inform Tiragem: 500 exemplares

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Índice Apresentação .............................................................................5 1. Avançar no processo de contratação coletiva no serviço público..................................................................... ....................................................................99 2. A democratização do Estado e o controle das políticas públicas ...............................................................25 3. O Sindicalismo global deve intervir e pressionar por mudanças nos organismos multilaterais, principalmente no FMI, OMC e ONU ...................................31 4. Conclusões .........................................................................41

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Apresentação

texto a seguir procura fazer uma abordagem mais ampla, que pode ser absorvida por toda e qualquer organização sindical, tendo em vista o papel estrutural e estratégico dos sindicatos no relacionamento entre Estado e sociedade.

A globalização econômica e produtiva provocou uma profunda diversificação da economia e da produção, da relação entre as nações, da relação da sociedade civil e o Estado e alterou profundamente os padrões de produção e de relações de trabalho. Nesse processo, o Brasil, assim como a maioria dos países latino-americanos, abriu sua economia ao comercio e passou a conviver com os principais impactos da agenda econômica, política e social global. Uma das conseqüências desse processo foi uma profunda modificação do funcionamento do mercado de trabalho, provocando a simplificação de funções, o aumento da polivalência e

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um maior distanciamentos entre os segmentos mais qualificados e de maior especialização e os de menor qualificação. O processo de privatizações dos serviços e empresas públicas e o crescente processo de terceirização dos contratos, nas mais diferentes áreas – campo e cidade, público e privado – contribuem decisivamente para o aumento da precarização das relações trabalhistas e debilitamento dos sindicatos. Frente a esse novo quadro os sindicatos passaram a enfrentar novos desafios, entre eles a diversificação de sua agenda. Em um país de economia aberta e internacionalizada, integrado a um mercado global e comprometido com acordos externos (multilaterais e regionais) que reduzem sua soberania, os sindicatos têm que reaprender suas funções, pois o papel que lhes exige como membro da sociedade civil vai além das tradicionais atividades corporativas. Entendendo como positiva, mas difícil, essa diversificação de agenda, pretendemos abordar alguns dos desafios colocados para os sindicatos, para cumprir um papel de ator social estratégico, capaz de estabelecer laços com outros movimentos e organizações sociais, no desempenho da missão que hoje se coloca não só para seu fortalecimento, mas para a sua própria sobrevivência. Dentre essas tarefas, uma das principais, é o controle das políticas públicas e a democratização do Estado, para ampliar e reforçar a participação da sociedade civil. No caso do sindicalismo do serviço público todos esses temas colocam-se como atuais e urgentes. Muito diferente de uma realidade passada, quando o serviço público era verdadeiramente uma carreira, dispunha de melhores condições de trabalho, mas as relações com o Executivo (nos níveis federal, estadual e

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municipal) reduziam-se a uma questão administrativa. Não havia negociação e nem sindicatos. Desde a redemocratização do país, principalmente após a Constituinte, o sindicalismo do setor público organizou-se e passou a ser uma das principais forças sociais atuantes. Esse novo quadro demanda maior organização dos trabalhadores e trabalhadoras nos seus locais de trabalho, nas suas entidades sindicais e, principalmente, a conquista de avanços em matéria de contratação coletiva. E mais que isso, por seu duplo papel – como trabalhador/a e também como parte da administração, esse segmento passou a ter uma responsabilidade ainda maior, por ter mais condições e capacidade de intervir na execução das políticas públicas, denunciando inclusive suas necessidades e precariedades. Além desses aspectos, há o tema internacional. Se até há 10 anos atrás, o trabalho no serviço público não era diretamente afetado pelos acordos e ações externas do governo, pois suas atividades profissionais em geral estão restritas ao plano interno, com os avanços dos acordos de livre comercio na área de serviços, esse segmento passou a ser diretamente afetado, assim como os trabalhadores e trabalhadoras do setor privado. E além disso, o desenvolvimento dos acordos regionais, como o caso do Mercosul, podem afetar positiva ou negativamente a execução de políticas essenciais como saúde, educação, segurança, e outras, tendo em vista que os compromissos que o Estado vai assumindo restringem sua soberania. Além disso, não se pode esquecer dos efeitos ainda correntes da perigosa crise financeira que ronda nossos países e que vem exigindo dos países que quebraram - como é o caso

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de Grécia, Irlanda, Espanha e, possivelmente Portugal - a cortarem drasticamente os gastos públicos, demitindo milhares de trabalhadores/as do serviço público. Neste sentido, os temas que estão sendo tratados no G 20 e na Reforma Financeira (a cargo do FMI) devem interessar a todos os sindicatos, pois as mesmas afetarão a todos. Partindo dessa base, decidimos abordar os três eixos que embasam a definição da estratégia sindical nesse momento: a ação sindical propriamente dita; o papel dos sindicatos e federações trabalhadores e trabalhadoras do serviço público no processo de controle e melhoria das políticas públicas e na democratização do estado; e os desafios e demandas do sindicalismo em geral no novo cenário internacional.

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Avançar no processo de A contratação coletiva no serviço público.

ão mais de 11 milhões de trabalhadores públicos no Brasil, entre municipais, estaduais e federais, que podem avançar muito no próximo período se conseguirem estabelecer uma estratégia de unidade baseada em alguns pontos estratégicos para o setor. O primeiro fator positivo é o cenário político que se instaurou com as eleições gerais de 2010, fazendo avançar mais o voto em legendas progressistas e de corte democrático e popular. A vitória da candidata Dilma Roussef, com 55,7 milhões de votos no segundo turno, cerca de 56,1% do total, garante a continuidade das políticas desenvolvidas pelo governo Lula e propicia uma situação favorável para os sindicatos avançarem mais na modernização e democratização do sistema de relações trabalhistas na esfera da administração pública. Da mesma forma, houve grande avanço na eleição dos governadores. O PT ficou na segunda colocação em número de

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votos. Em primeiro ficou o PSDB, com 28,1 milhões de votos; em terceiro o PMDB, com 17,7 milhões de votos e em 4ª colocação o PSB ficou, com 11,2 milhões de votos O PT obteve o correspondente a 20,1% dos votos válidos elegeu 5 governadores – manteve as administrações de governo do Acre, com a eleição de Tião Viana, da Bahia, com Jaques Wagner e de Sergipe com Marcelo Deda e elegeu Tarso Genro para o Rio Grande do Sul e Agnelo Queiroz para o Distrito Federal. Esses dois últimos estados que nos últimos 8 anos atravessaram períodos de péssimas administrações, cujas perdas podem ser recuperadas a médio prazo, tendo em vista os níveis de organização e experiência do sindicalismo do setor público. O PSB também elegeu 5 governadores: Cid Gomes – CE e Eduardo Campos – PE – que foram se reelegeram e Renato Casagrande – ES, Camilo Capiberibe – AP e Wilson Martins – PI. O PMDB ficou com 3 governadores: Roseana Sarney – MA, Silval Barbosa – MT e Sérgio Cabral – RJ. Em 3 dos 8 Estados em que a frente que apoiou Dilma venceu, 3 Vice- Governadores, são do PT: Dora Nascimento (AP), Givaldo Vieira (ES) e Washington Luiz (MA). O DEM, após eleger 4 governadores em 2002, caiu para 1 em 2006 e agora elegeu 2 governadores. O PMN elegeu 1 governador. Isso quer dizer que teremos um ambiente favorável em termos no Executivo federal e em, pelo menos, 10 Estados (onde governam o PT e o PSB). E há outros Estados governados pelo PMDB (como por exemplo o Rio de Janeiro) que podem ser sensíveis a pressões e influência do governo federal. Ao nível do legislativo – órgão importante para o avanço dos direitos e mesmo negociações no serviço público – temos

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também um quadro positivo. No âmbito federal temos uma maioria da Frente Dilma Presidente e, inclusive, a maior bancada será a do PT, com 14 Senadores. Somados com outros partidos que apoiaram a Dilma e mais outros partidos progressistas sensíveis às demandas do funcionalismo teremos uma bancada de 21 senadores do PMDB1, dois do PDT, 3 do PSB, 1 do PC do B e 2 do PSOL. O que soma um total de 41 Senadores em um plenário de 76 parlamentares, ou seja 54%. Na Câmara Federal também o partido mais votado foi o PT, que recebeu 16,3 milhões de votos para deputado federal, o equivalente a 16,8% dos votos válidos. O PMDB ficou na segunda posição, com 12,5 milhões de votos (13,0%) e o PSDB em 3º com 11,9 milhões de votos. O PR atingiu 7,32 milhões de votos e ficou na 4ª posição, superando o DEM. O PT elegeu 88 deputados, formando a maior bancada da Câmara. Os partidos que compõem a Coligação Dilma Presidente (PRB / PDT / PT / PMDB / PTN / PSC / PR / PTC /PSB / PC do B) elegeram 310 deputados, o equivalente a 60% da Câmara Federal. Mas também nos legislativos estaduais os partidos progressistas tiveram crescimento e melhor desempenho. Com 14,9 milhões de votos, o equivalente a 15,3% dos votos válidos, o PT retomou a posição que ocupava a na legislatura 2003-2006, de partido mais votado para os legislativos estaduais. O PSDB, com 13,1 milhões de votos (15,8%), foi o segundo partido mais votado

Sabemos que o PMDB é um partido sem perfil ideológico claro e que abriga muitos conservadores que não apóiam as teses sindicais – porem como integram a base de apoio do governo podem ser sensibilizados por um apelo do Executivo.

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e o PMDB ficou na terceira posição, com 11,3 milhões de votos (11,6%). O PT elegeu inclusive a maior bancada em Estados onde nunca isso havia ocorrido, como é o caso de São Paulo, onde tem condições de pleitear a Presidência da Mesa. Temos assim um quadro macro-político extremamente favorável para avançar nas conquistas sindicais do setor público– seja no plano organizativo, seja no plano negocial. O segundo aspecto a contribuir para um cenário positivo é o macro-econômico. Além da excelente situação econômica que vive o pais, atingindo marcas que superam os 5% de crescimento (num momento em que boa parte do mundo não apresentará crescimento positivo) tem-se uma situação de maior arrecadação fiscal e, portanto, Estado com mais condições de conceder benefícios. Alem disso, com o desemprego na marca dos 6% e a melhoria na distribuição de renda, o que vemos é o crescimento do mercado consumidor e com isso também da arrecadação fiscal. Outro avanço importante, certamente o mais significativo, resultante da pressão do sindicalismo do setor público, foi a ratificação da Convenção 151 da OIT que garante o direito de organização sindical desse segmento. Trata-se porém de avançar na sua aplicação. O Senado aprovou, em plenário, o projeto no dia 30 de março de 2010. Com a promulgação da Convenção 151, ficam garantidos aos servidores públicos alguns direitos básicos que nunca foram regulamentados no Brasil: direito legal de greve, organização e negociação dos servidores públicos, independência das organizações de trabalhadores da função pública face as autoridades públicas e proteção contra atos de ingerência das autoridades governamentais na formação, funcionamento e administração das

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organizações de trabalhadores do setor público. Indubitavelmente, inaugura-se um marco histórico de um novo tempo para o funcionalismo municipal, estadual e federal. A Convenção 151 tem seis eixos que precisam ser regulamentados: proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação de liberdade sindical em matéria de trabalho; independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas; proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública; liberação dos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores para cumprir suas atividades, seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas; instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função publica e; garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical. Hoje existem dois projetos de regulamentação da convenção, resultantes de dois fóruns tripartites diferentes:a Mesa de Negociação Permanente do Ministério do Planejamento ( que já mandou o projeto para o Congresso) e o GT criado pelo Ministério do Trabalho 2. 2

Existem duas mesas de negociação dessa regulamentação – a primeira criada em 2007 e instalada no seio do Ministério do Planejamento, da qual participam a CUT, a CONDSEF, Unacon, CNTE, Sinal, Assibge, Sindireceita, Sinasempu, Confetam, Proifes, Sindifisco Nacional, SINAIT, Sinagências e Fenajufe e a outra, instalada por último, em 2008 coordenada pelo Ministério do Trabalho, com a participação de 5 centrais sindicais - CGTB, CTB, FS, NCST e UGT. O GT do Ministério do Planejamento, que conta com a participação da maior parte das entidades de servidores públicos, já encerrou seus trabalho e está enviando o projeto para a Casa Civil.

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Avanço nas negociações coletivas Nos últimos seis a sete anos, registram-se avanços no quadro do funcionalismo federal – não se conseguiu reverter a situação no sistema de aposentadoria, mas sim recuperar parte das perdas salariais dos 8 anos de FHC e a recomposição da força de trabalho, através da realização de concursos públicos de admissão de quadros, não só para suprir lacunas, como para diminuir os níveis de terceirização existente. Também no processo negocial pode-se registrar importantes avanços, através da instalação, em 2003, da Mesa de Negociação Permanente coordenada pelo Ministério do Planejamento. Trata-se de uma experiência inédita e inovadora no serviço público federal que busca estabelecer compromissos com a representação dos servidores públicos, que resultem em melhoria da qualidade do serviço prestado aos cidadãos e das condições de trabalho, carreira e remuneração dos servidores Outro exemplo é o da Mesa de Negociação como Estratégia de Fortalecimento do SUS e Valorização dos Trabalhadores de Saúde - MNNP – SUS, que trataremos mais adiante.

O Sistema de Negociação Permanente3 A criação da Mesa Nacional de Negociação Permanente, buscou atender duas necessidades prioritárias: a) dar tratamento às demandas sindicais mais urgentes, apresentadas logo à posse

MENDONÇA, Sergio – “A experiência recente da negociação coletiva na administração pública no Brasil” paper apresentado no Foro Iberoamericano: Revitalización de la Administración Pública. Estrategias para la Implantación de la Carta Iberoamericana de la Función Pública. México D.F., México, 5 y 6 de mayo de 2005.

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do novo governo federal e b) promover a construção coletiva de um Sistema de Negociação Permanente. A Mesa Nacional foi constituída por intermédio da celebração de um Protocolo e têm suas regras de funcionamento fixadas em Regimento Interno, ambos aprovados por consenso do governo e dos sindicatos. A Mesa Nacional de Negociação Permanente é composta de duas Bancadas: a Bancada de Governo, composta por 8 Ministérios e a Bancada Sindical, composta por 18 entidades sindicais de representação nacional. A Mesa Nacional é coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Recursos Humanos. Existem ainda, 10 Mesas Setoriais, implantadas em 10 Ministérios, com as mesmas características da Mesa Nacional, com a diferença que estas Mesas estão autorizadas a negociar assuntos que não dizem respeito a questões econômicas. E qualquer proposta neste sentido, deve ser levada para apreciação da Mesa Nacional. Para agilizar a discussão de temas estratégicos, a Mesa Nacional constituiu 4 Comissões Temáticas: Política Sindical, Seguridade Social, Diretrizes de Planos de Carreira e Política Salarial. A metodologia de trabalho adotada no início estabeleceu um debate sobre as bases conceituais da negociação coletiva no setor público e em seguida o modelo de negociação que seria adotado. Finalmente então se buscaria sua sustentação legal, sugerindo legislação específica, constitucional e infraconstitucional. Ou seja, o processo de negociação do serviço público deixou de ser uma ação administrativa para fazer parte de uma política real de recursos humanos e de relações trabalhistas.

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Desta forma foi consensuado pelos participantes o documento “Sistema Democrático de Negociação Permanente – SINP: uma concepção política – Bases conceituais para instituição do Sistema de Negociação Permanente na Administração Pública Federal, posteriormente ratificado pela Mesa Nacional de Negociação Permanente”. O estudo serviu de balizamento teórico para a formulação do modelo de negociação a ser implementado no âmbito da administração pública federal e apresentou-se como um conjunto de referências e diretrizes orientadoras da regulamentação da negociação coletiva para outras esferas da administração pública. Em seguida debateu-se a instituição da estrutura definitiva da Mesa Nacional de Negociação Permanente, proposta pelo governo. Vencida essa etapa passou-se a tratar das questões normativas, como por exemplo o detalhamento das regras em estatuto, regimento ou convênio especial, a serem firmados entre os participantes diretamente interessados; a norma constitucional específica e a legislação de suporte. Em uma avaliação realizada por Sergio Mendonça, em 2005, na época Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e coordenador do Sistema, surgiam resultados muito positivos demonstrando a necessidade de continuar e aprofundar o processo. Segundo Mendonça por causa da “Mesa Nacional de Negociação Coletiva no Setor Público entre 2003 a 2004, a dinâmica do processo de negociação com os sindicatos que representam os servidores públicos federais alcançaram resultados inéditos na história da administração pública federal. Nestes anos foram apresentados ao Congresso Nacional mais de 26 atos normativos, todos aprovados por consenso de todos os Partidos Políticos. 16

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Os resultados do período 2003/2004 foram condensados no quadro abaixo: Resultados Carreiras estruturadas ou reestruturadas, sendo que doze destas carreiras passaram por duas negociações separadas, com objetos distintos Grupo de cargos isolados como se carreiras fossem, estruturados ou reestruturados, sendo que três destes grupos de cargos isolados passaram por duas negociações separadas, com objetos distintos Planos Especiais de Cargos criados Tabelas Remuneratória reestruturadas Negociações concluídas Negociações concluídas, dependendo de encaminhamento Negociações em andamento, dependendo de solução orçamentária (criação de duas carreiras e de dois planos especiais de cargos de reestruturação de uma carreira e de três tabelas remuneratórias) Servidores que tiveram seus cargos, carreiras e tabelas remuneratórias reestruturados (servidores ativos e aposentados e pensões)

Quantitativos 51

11 5 112 47 9

1.116.138

O ex-secretario conclui seu texto mencionando os desafios que colocavam-se à época e que continuam vigentes. Um dos principais desafios é lograr a ampliação do escopo da negociação incorporando também a “pauta” da Administração Pública Federal. “O fortalecimento da transparência e do controle social, embora possam ser considerados avanços inequívocos do processo de democratização das relações de trabalho, não garantem a estabilidade desse sistema.” É preciso que os diferentes interesses da sociedade sejam incorporados ao processo de negociação, para que o apoio externo ajude a manter o processo. 17

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Naturalmente existe uma tensão entre os interesses dos administradores e dos servidores públicos na mesa de negociação. Portanto, a incorporação de temas como a melhoria dos serviços públicos prestados à população, contribuirá para que a sociedade apóie a iniciativa, deixando de lado o preconceito que muitas vezes os usuários nutrem em relação aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público (o velho preconceito de que esses não trabalham e mobilizam-se apenas em defesa de suas demandas corporativas). O fundamental é reconhecer as vantagens sindicais desse processo, que advém da unificação de todos os segmentos em uma única mesa. Por que? Na Administração Pública existem grupos de interesse mais “fortes” que outros. É o caso das carreiras que exercem funções estratégicas, tais como auditoria fiscal, polícia, área jurídica, previdência, entre outras. Por outro lado, os setores que consideramos essenciais ao bem estar da população, serviços jurídicos, etc – como não põem em risco as finanças e a segurança do Estado, têm menor poder de pressão. A mesa de negociação pode funcionar como elemento de compensação da pouca força de alguns segmentos, porque reúne no mesmo espaço, a negociação dos interesses dos servidores públicos de toda a Administração.

O projeto de lei que está em discussão Atualmente está sendo discutido um projeto de lei que regulamentará o funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal – MNNP – visando “promover a democratização das relações de trabalho entre servidores e o Estado e buscar a melhoria contínua dos serviços públicos prestados à sociedade”. Os Títulos I e II estabelecem os princípios da negociação, seu funcionamento e sua composição.

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O Titulo III apresenta O Observatório das Relações de Trabalho na Administração Pública Federal, descrito como um “órgão permanente e de relevância pública, e terá por objetivo: I – atuar como observador, instância consultiva e moderadora nos eventuais conflitos advindos das mesas de negociação coletiva; II - analisar projetos de auto-regulamentação de greve, com vistas ao seu acolhimento; e III - desenvolver estudos e pesquisas na área das relações de trabalho no serviço público. “Assim como a Mesa o Observatório também será composto por representantes governamentais, sindicais e da sociedade civil. E o mais importante, é a qualificação da negociação coletiva como “processo de diálogo que se estabelece com vistas ao tratamento dos conflitos nas relações de trabalho, em especial: condições de trabalho, política salarial, seguridade social, direitos coletivos, melhoria do serviço público, plano de carreiras e necessidades funcionais coletivas, será exercida por intermédio da Mesa Nacional de Negociação Permanente e terá por objetivo: I – tratar os conflitos decorrentes das relações de trabalho; II - definir procedimentos para a explicitação de conflitos; e III - firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do interesse público e que propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, no bojo dos princípios da solidariedade e da cooperação. Parágrafo único: é assegurada a liberdade de pauta dos partícipes, o direito à apresentação formal de pleitos, o estabelecimento prévio de prazos regimentais e o acesso amplo e irrestrito a procedimentos de defesa de direitos, interesses ou demandas.”

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As negociações na área do SUS4 A Mesa de Negociação como Estratégia de Fortalecimento do SUS e Valorização dos Trabalhadores de Saúde - MNNP – SUS- é um fórum paritário e permanente de negociação do trabalho, instituído por gestores públicos, privados e entidades representativas dos trabalhadores do SUS. Foi criada em 1993, através da Resolução nº 52 do Conselho Nacional de Saúde, mas até 2002 teve funcionamento esporádico, sendo reativada após a eleição do atual governo. Em 2003 foi reinstalada através da Resolução nº 331. A MNNP-SUS está vinculada ao CNS e sua finalidade é tratar de assuntos referentes às relações de trabalho no SUS, visando a qualidade dos serviços prestados à população.

Estrutura da MNNP – SUS

Fontes: Dieese e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS- CUT

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As reuniões ordinárias são mensais, mas pode haver reuniões extraordinárias, desde que requerida por maioria absoluta.

Sistema Nacional de Negociacão Permanente do SUS

Dentre seus principais objetivos destacam-se: -

Instituir processos de negociação permanente entre trabalhadores, gestores públicos e prestadores privados afim de debater e pactuar questões pertinentes às relações de trabalho em saúde, visando à melhoria e à qualidade dos serviços em saúde;

Contribuir para o pleno funcionamento do SUS;

Negociar a pauta de reivindicação dos trabalhadores do SUS;

Pactuar metodologias para a implantação das diretrizes aprovadas nas Conferencias de Saúde e NOB-RH;

Pactuar condições apropriadas para instituição de um sistema nacional de educação permanente que contemple o pleno desenvolvimento na carreira do SUS;

Estimular a implantação de Mesas de Negociação Permanentes nos Estados e Municípios.

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Além disso a MNNP-SUS deve acompanhar, através de sua Secretaria Executiva, os processos de negociação em âmbito nacional, atinentes às relações de trabalho e emprego no setor saúde; Implementar instrumentos, metodologias e indicadores que possibilitem a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos processos de negociação do trabalho no âmbito do SUS que garantam a qualidade dos serviços de saúde; Fomentar o desenvolvimento de mecanismos de gestão da força de trabalho, especialmente nos aspectos relativos à negociação e soluções de conflitos decorrentes das condições e relações de trabalho.

Participantes Participam 11 representantes do Gestor Público, - 9 representantes de cinco Ministérios (Saúde, Trabalho e Emprego, Educação, Planejamento, Previdência Social ); 1 representante do CONASS; 1 representante do CONASEMS; 2 representantes do Gestor Privado e 13 representantes de Entidades sindicais O responsável pelo Gestor Publico é o Ministério da Saúde que atua no Sistema através de seus principais órgãos - Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, Departamento de Gestão da Educação em Saúde, Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Fundação Nacional de Saúde – Funasa. Já o Gestor Privado é representado por duas entidades patronais – a Confederação Nacional de Saúde – CNS e a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB. A bancada sindical é integrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT e a

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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde – CNTS, Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência e Assistência Social – FENASPS, Federação Nacional dos Médicos – FENAM/Confederação Médica Brasileira CMB, Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE, Federação Interestadual dos Odontólogos – FIO, Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI, Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – CONFETAM, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF, Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA SINDICAL, Federação Nacional dos Assistentes Sociais – FENAS

Mediação Em caso de impasse as partes poderão nomear um mediador para viabilizar a negociação. A indicação deve ser de comum acordo e recair sobre representante da sociedade civil

Resultados mais recentes Criação do Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde, reivindicado pelas organizações sindicais da saúde que fazem parte da MNNP- SUS, através da Portaria Nº. 2.871, de 19 de novembro de 2009. Sua primeira tarefa foi elaborar, no período entre janeiro e maio de 2010, uma proposta de Diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS. O comitê é paritário e foi integrado por 22 membros sendo 11 da bancada de trabalhadores e 11 da bancada de gestores dos órgãos e entidades que compõem a MNNP-SUS.

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Do ponto de vista da representação da CNTSS era fundamental construir uma proposta em que o trabalhador do SUS fosse tomado como protagonista da melhoria da situação de saúde da população e da equidade social. O principal intuito foi o de construir ações voltadas para a promoção da saúde do trabalhador do Sistema Único de Saúde – SUS. A proposta metodológica deste comitê foi construída de forma coletiva entre as bancadas, onde através de grupos de trabalhos e debates em plenárias as partes fossem construindo o arcabouço desta política, A princípio foram realizadas apresentações das políticas que tem interface com a promoção da Saúde do Trabalhador do SUS, como HumanizaSUS, Gestão no Trabalho e Educação em Saúde, SIASS, Promoção á saúde, Saúde do Homem, Renast. Sobre essa base o GT constituído trabalhou sobre 6 eixos macro: Contextualização, Conceitos, Gestão do Trabalho, Promoção e Vigilância á Saúde e Assistência. Segundo o relato da representante da CNTSS5 nesse comitê, a representação sindical buscou “deixar claro que a nossa visão de saúde do trabalhador não se resume apenas ao seu local e/ou a sua atividade laboral...... o processo de precarização que o trabalhador do SUS vem sofrendo, desde a década de 90, fruto do neoliberalismo, não só afetou as condições e as relações de trabalho. Foi mais além, afetou a alma do servidor que vem sendo cotidianamente através de alguns governos e com o apoio da mídia desvalorizado profissionalmente, financeiramente e socialmente.”

Relatório de Lindinere Jane Ferreira - Sindsprev-PE à CNTSS, abril de 2010.

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A democratização do Estado e o controle das políticas públicas

segundo pilar que queremos abordar é a participação social em fóruns e conselhos institucionais, com o objetivo de aproximar as decisões do governo em suas diferentes áreas e as demandas e interesses da sociedade civil. Os sindicatos, como força organizada por sua própria essência – representam interesses de corporações – têm um papel fundamental nesse processo, pois muitas vezes têm capacidade de dar suporte a sua atuação nos fóruns institucionais através da mobilização de suas bases de representação. E as organizações sindicais do serviço público têm papel ainda mais relevante, pois muitas vezes acedem a informações e dados que podem embasar suas propostas e/ou contestar medidas tomadas. Não se propõe aqui que os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público firam a ética ou os compromissos que suas

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profissões e os contratos lhes impõem, mas sim que reflitam sobre o instrumental que dispõem e que muitas vezes não perceberam como poderiam utilizar. Atualmente estão em funcionamento 20 Conselhos em organismos da administração direta e indireta, alem de fóruns de natureza um pouco diferente – como o CDES -Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e o Fórum Consultivo Econômico Social. O primeiro é coordenado pelo Ministério de Relações Institucionais e os/as representantes das mais diversas áreas da sociedade civil são convidados pelo Ministério a integrar o CDES; o segundo é um âmbito de representação exclusivo da sociedade civil e tem como função representá-la junto aos organismos institucionais de gestão do Mercosul6 . Poderíamos mencionar ainda mais uma série de espaços de participação, que têm funcionamento sistemático e podem influir na condução das políticas. Por exemplo vários subgrupos temáticos do Mercosul – relações trabalhistas, energia, meio ambiente, educação, saúde; Reuniões Especializadas de Mulheres, de Cooperativas, de Juventude, de Direitos Humanos; a Comissão Sociolaboral do Mercosul; o Conselho do Mercosul Social e Participativo; o GT sobre Política Internacional do Ministério do Trabalho e Emprego; a participação do FCES nas discussões da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum do Mercosul- GMC que coordena a participação do Brasil nas

O FCES é um fórum regional integrado por 4 Seções Nacionais onde participam representantes indicados por entidades nacionais sindicais, patronais e de outros setores de cada um dos países do Mercosul.

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negociações7. Também poderíamos citar a recente representação dos trabalhadores no Sistema S – que se desdobra em conselhos estaduais e regionais. Conselhos Nacionais CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONJUVE - Conselho Nacional de Juventude CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CNPIR - Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Racial CODEFAT -Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CCFGTS - Conselho Curador do FGTS CONAETI - Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho infantil CNIg - Conselho Nacional de Imigração Conselho Nacional de Previdência Social Conselho Curador da Fundacentro CONCIDADES - Conselho das Cidades CCFDS - Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social CGFNHIS - Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social CNS - Conselho Nacional de Saúde CDES -Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Conselho de Administração do BNDES CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de De iciência CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial –ABDI

Normalmente o GMC reúne todos os/as realiza reuniões preparatórias com os/as representantes dos ministérios e outros órgãos que participam das negociações do Mercosul e convida também a Seção Brasileira para trazer as demandas da sociedade à reunião, assim como opinar sobre as posições que serão apresentadas.

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A existência de uma administração democrática e com grandes preocupações sociais e desenvolvimentistas, não é suficiente para garantir a democratização do Estado, como aparelho de gestão administrativo. Basta ver nossa história recente. Quando saímos da ditadura, não havia praticamente nenhum espaço de participação da sociedade. Os sindicatos eram vistos apenas como estruturas com a missão de buscar melhores salários e melhores condições de vida para seus representados. Os primeiros Conselhos criados, por lei, foram o CCFGTS e o CODEFAT, ainda no Período do governo Sarney. Em 1990 entrou o governo Collor que manteve em funcionamento o CCFGTS e o CODEFAT e criou o Conselho Nacional de Saúde, todos previstos pela Constituição aprovada em 1988. Outros instrumentos de debate e negociação criados foram as Câmaras Setoriais, pensadas inicialmente como espaços de negociação entre governo e empresários para controle de preços e impostos. A única Câmara que efetivamente funcionou foi a Automotiva, tendo em vista a vontade das partes e o peso político dessa categoria de trabalhadores. No Governo Itamar continuou apenas a Câmara do Setor Automotor e as demais não foram adiante. Com a queda de Collor em 1992, entra seu vice Itamar Franco. Um governo débil, com baixa sustentação política e que teve que confrontar-se com uma alta inflação e alto desemprego. Talvez por essa falta de apoio e baixa legitimidade política, tenha sido mais sensível à participação das representações sociais em diversas áreas do governo. Quase todos os Ministérios criaram Conselhos e Fóruns de Consulta (a maioria sem formalização legislativa).

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Com a eleição de Fernando Henrique Cardoso em 1994, a quase totalidade desses organismos deixou de funcionar - com exceção do CCFGTS, CODEFAT e CNS que eram regulamentados por lei. A existência desses Fóruns de participação da sociedade não coadunava com a política neoliberal com que essa administração gerenciou o pais por 8 anos. Com o governo Lula – primeiro e segundo mandato – os espaços foram retomados e ampliados. Seria simplório dizer que os espaços criados no governo Itamar foram desarticulados no governo FHC apenas porque não tinham status legislativo. Obviamente esse fator tornou mais fácil desarticulá-los. Mas o concreto é que, provavelmente, não havia envolvimento e participação tão sólida dos atores sociais, a ponto desses não brigarem pela manutenção dos espaços conquistados. É certo que o governo Itamar durou pouco tempo e que no governo FHC os sindicatos foram acossados pela alta do desemprego e da precariedade trabalhista. Fatores que não ocorrem hoje. Mas com certeza se não houver um envolvimento real da sociedade – e ai é grande a responsabilidade dos sindicatos – sempre será fácil destruir esses espaços. É fundamental que os sindicatos e as organizações sociais participem, se envolvam e principalmente, não percam sua independência e autonomia. A participação não deve ocorrer porque “nos identificamos com a linha política de quem está no governo “ isso é compadrio, cooptação. O fundamental é consolidar espaços democráticos de debate, de obtenção de informações e de apresentação de criticas, demandas e propostas. Somente assim teremos um Estado Democrático e conseguiremos melhoras duradouras nas políticas públicas.

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O Sindicalismo global deve intervir e pressionar por mudanças nos organismos multilaterais, principalmente no FMI, OMC e ONU

ão resta dúvida que a crise financeira mundial ainda condicionará por um bom tempo as possibilidades de desenvolvimento e de recuperação dos empregos de qualidade. Mesmo para países como o Brasil, que já no final de 2009 havia retomado o crescimento e atualmente apresenta baixas taxas de desemprego. O risco decorre da manutenção da chamada “guerra cambial”, que nada mais é do que uma mecanismo de favorecimento comercial utilizado pelas economias mais ricas como os Estados Unidos, a Alemanha e a China, para recuperar ou manter um superávit comercial. Dessa forma prejudicam a capacidade exportadora dos países em desenvolvimento e provocam mesmo a desindustrialização desses. Esse é o risco que o Brasil corre nesse momento.

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Em 2009 e 2010 os governos que compõem o G208 passaram a reunir-se freqüente-mente e assumiram compromissos públicos de promover uma reforma, ou no mínimo algumas mudanças na estrutura e funcionamento dos organismos multilaterais, principalmente os financeiros. Na reunião de Pittsburgh, em setembro de 2009, reconheceram que a crise tinha uma dimensão multifacética e que, portanto, temas como o emprego deveriam também fazer parte da agenda principal. Chegaram inclusive a considerar a criação de um Grupo de Trabalho sobre Emprego, o que levou à realização de uma reunião dos Ministros do Trabalho do G20, em abril de 2010, em Washington. No entanto, nas duas últimas reuniões – Toronto em junho e Seul em novembro – tudo isso foi deixado de lado e o enfrentamento da crise passou a ser feito através de medidas conservadoras e antidesenvolvimentistas, como sempre ocorreu em crises anteriores. O GT de Emprego desapareceu da mesa dos chefes de Estado e o dialogo com o movimento sindical ficou restrito a encontros com o Chefe de Estado do país que sedia a reunião, para a entrega das propostas elaboradas. 8

O G-20, foi criado na reunião de cúpula do G7 e estabelecido formalmente em setembro de 1999. O G20 é um fórum para cooperação e consulta nas matérias pertencentes ao sistema financeiro internacional. Estuda, revisa e promove a discussão entre os principais países industriais e emergentes do mercado das edições de política que pertencem à promoção da estabilidade financeira internacional, e procura dirigir-se às edições que vão além das responsabilidades de toda uma organização. A sociedade do G-20 compreende os ministros de finanças e os reguladores dos bancos centrais do G7 e de outros 12 países chaves, além do Banco Central Europeu. Os países que integram o G 20 são os seguintes: Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coréia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, Turquia e União Européia.

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A tônica inicial de que era preciso aumentar os subsídios e a intervenção do Estado na economia foi cedendo espaço para as recomendações de mais ajuste e combate ao déficit público como remédio principal. O governo brasileiro é um dos poucos que mantém a postura desenvolvimentista, mas também deixou de defender a criação do GT de Emprego. A Cumbre do G20 em Seul esteve marcada pelo desacordo entre os Chefes de Estado quanto ao estabelecimento de limites quantitativos dos desequilíbrios comerciais e pela continuidade da paralisação do impulso inicial em direção à reforma e regulamentação financeira internacional. Por outro lado, manteve-se a tendência no G20 de priorizar a redução do déficit público, deixando de lado uma ação coordenada que apóie a demanda e o emprego na economia mundial. O único pequeno avanço, resultado da pressão sindical, foi a inclusão de uma menção positiva sobre o emprego na Declaração de Líderes de Seul (#5 - Reconhecemos a importância de levar em conta as preocupações dos mais vulneráveis. Com este objetivo, nos comprometemos a colocar o emprego no centro da recuperação, fornecer proteção social e um trabalho digno, e assegurar um crescimento acelerado nos países de baixa renda”). Por outro lado, as medidas nacionais, do “Plano de Ação de Seul”, adotado pela Cumbre, referem-se unicamente aos objetivos de emprego em um contexto de políticas estruturais, muito similares àquelas que eram adotadas antes da explosão da crise em 2008. A pergunta é simples: como fazer ajustes fiscais e manter um alto superávit primário em meio a uma crise como esta? A custa principalmente de cortes de verbas públicas e da redução do Estado.

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O que estamos vendo nesse momento são os direitos dos trabalhadores do serviço público sendo diretamente atacados e utilizados como moeda de barganha nas negociações para assistência financeira e empréstimos. Essa deve ser a nossa primeira demanda: modificar as condicionalidades e contrapartidas dos pacotes de socorro financeiro. Ao invés de cortes públicos e redução da política ao controle de déficit, colocar com contrapartida os investimentos públicos em infra estrutura e áreas de geração de emprego de qualidade. Ao invés de demissões e precarização do emprego, trabalho decente e respeito aos direitos fundamentais. Melhoria dos serviços públicos como forma de compensar a queda da renda e o aumento da desigualdade social. É muito importante que durante a Presidência da França durante 2011, o G 20 volte a tomar decisões coletivas, sob pena de vermos novamente o estancamento do crescimento e o aumento do desemprego. O Presidente francês declarou que suas prioridades incluiriam medidas relativas à taxa sobre transações financeiras e a regulamentação do setor financeiro. A OMC também deve sofrer uma profunda mudança e se colocar a serviço de um comércio com justiça, o que significa: estabelecer prazos e ritmos de abertura diferenciados; favorecer o acesso e o compartilhamento do desenvolvimento tecnológico e que impedir o protecionismo e as barreiras postas pelos países mais ricos e industrializados frente aos países em desenvolvimento e mais pobres. É preciso democratizar a estrutura de funcionamento e de decisão da OMC e não permitir que se aprovem acordos que permitam a privatização e liberalização comercial dos serviços

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públicos essenciais e estratégicos. É preciso reivindicar espaço de intervenção para o sindicalismo e os movimentos sociais. No bojo desse debate, e da busca de saídas, joga também importante papel a relação entre as economias centrais e os países em desenvolvimento e mais pobres. Nossas intervenções e ações devem ter como meta a mudança na forma como se dão as relações norte x sul, defendendo um comércio com justiça, sem barreiras protecionistas, com o compartilhamento da tecnologia e da informação e o fim da xenofobia e discriminação aos emigrantes. A CSI e o Global Unions - do qual faz parte o ISP - deveriam propor e liderar a execução de um plano de lutas global que ajude os sindicatos na defesa dos direitos fundamentais e participação nas decisões, nesse momento tão importante. Nos próximos meses, tendo como pano de fundo uma recuperação vacilante, o movimento sindical deverá pressionar os Líderes do G20 para que recuperem seu espírito de cooperação em torno de ações voltadas à promoção do emprego e a recuperação, ao invés ficarem imóveis frente ao pânico nos mercados financeiros. É fundamental que seja realizada uma reunião dos Ministros de Trabalho no início de 2011 e que seja finalmente criado um GT do G 20 para tratar do tema emprego. No caso do Brasil, devemos reivindicar do governo nossa participação nos esforços de fortalecer as relações econômicas, comerciais e políticas com outros países do hemisfério sul e, juntamente com as organizações sindicais, participarmos de fóruns como o BRICS, pressionando para que este assuma uma agenda não só econômica, mas fundamentalmente voltada para a implementação de um modelo de desenvolvimento sustentável, assumindo e fazendo cumprir as normas básicas da OIT.

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Aprofundar e consolidar o Mercosul O Mercosul cumprirá 20 anos em março de 2011 e pode exibir uma série de conquistas e avanços, não só na área comercial, mas também na área de integração produtiva – através das recentes iniciativas de promover os acordos setoriais – e na área social e política. Mas esses avanços ainda são muito tímidos e sofrem com o emperramento burocrático e a carência de verbas e financiamentos para sua implementação. Principalmente nos espaços que tratam de temas sociais e trabalhistas. No seu primeiro pronunciamento, em 1991 em Foz de Iguaçu, a Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul – CCSCS (da qual hoje fazem parte 11 centrais sindicais dos países do Mercosul e Chile) apoiou o projeto da integração e, ao mesmo tempo, demonstrou sua preocupação de que esse fosse dirigido para gerar empregos, e não para eliminá-los. Em 1994, na Conferencia de Ouro Preto, a CCSCS apresentou uma carta aos Presidentes analisando o andamento do processo, a pouca importância que se estava dando para os temas trabalhistas e a ausência do tema emprego nas discussões e resoluções governamentais. Apontou também a necessidade do reconhecimento da existência de assimetrias entre as 4 economias e o estabelecimento de trato diferenciado para as menores, bem como a necessidade de se criar um Fundo de Financiamento que ajudasse no processo de integração produtiva. Na época nossas propostas não foram consideradas. Mas em 2004, depois das profundas mudanças políticas que ocorreram, a partir da eleição do presidente Lula no Brasil, os governos do Mercosul chegaram a essas teses e posteriormente foi criado o FOCEM e o Grupo de Integração Produtiva, o qual as organizações

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sindicais apoiaram e acompanharam com muito interesse, vendo finalmente contemplada sua demanda de 10 anos antes. Da mesma forma o sindicalismo viu como muito positivo a criação do Parlasul e defende que o mesmo seja um instrumento de democratização e maior consolidação do bloco – será o primeiro órgão supranacional do Mercosul. Outra grande preocupação é o tratamento dos temas trabalhistas. As centrais sindicais sempre defenderam que a integração seja um instrumento não apenas para aumentar e dinamizar o comercio, mas fundamentalmente para promover a geração de empregos de qualidade. As representações sindicais sempre participaram do Subgrupo de Relações Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social – criado logo no princípio, em 1992. Participaram da elaboração da Declaração Sociolaboral e da criação da Comissão Sociolaboral, que tem a responsabilidade de dar seguimento à aplicação da Declaração. Os sindicatos foram os proponentes e incentivadores do Observatório do Mercado de Trabalho do Mercosul e, depois da Conferencia Regional de Emprego, em 2004, participaram ativamente do Grupo de Alto Nível de Estratégia de Emprego, que já aprovou diretrizes para Mercosul sobre esse tema. O sindicalismo do Mercosul sempre entendeu o Emprego como um fator econômico e social e, como tal, um tema que deve estar no topo da agenda política e econômica do Mercosul. Mas, ao mesmo tempo, não se pode contentar com a geração de empregos de baixa qualidade e baixa remuneração, sob o argumento que os países precisam ser competitivos para poder exportar a outros mercados. As organizações sindicais entendem que para ser competitivo é preciso oferecer uma educação de

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qualidade, oportunidades de qualificação; contratos de trabalho regulados pela legislação e convenções coletivas que reflitam as potencialidades dos setores; garantia de cobertura previdenciária e médica; meio ambiente seguro e saudável, etc. O patronato e alguns segmentos dos governos entendem que um dos fatores que garantem a competitividade é a redução de encargos sociais e a flexibilização trabalhista. A prática demonstra o contrario. Alguns países que fizeram isso, ou voltaram atrás, reconhecendo a inutilidade dessa política, ou não conseguem ultrapassar o status de pais maquila, de base exportadora de multinacionais, que opera com grandes investimentos, mas com baixíssimo valor agregado e altas exportações de capitais. Se não houver empregos de qualidade os países do Mercosul não serão competitivos e nem alcançarão a excelência que necessitam. Por isso o movimento sindical deve pressionar os governos dos quatro países a valorizar efetivamente os organismos sociolaborais e os espaços de negociação da integração produtiva do Mercosul. Para quem acompanha esses âmbitos são visíveis dois grandes problemas que dificultam o fortalecimento e a efetividade de políticas que podem ser geradas nesses espaços. O primeiro diz respeito aos processos de integração produtiva – além de estabelecer meios e políticas que permitam a agregação de pequenas e medias empresas às cadeias produtivas selecionadas, esses organismos têm que garantir que as empresas fornecedoras gerem empregos de qualidade, cumpram a legislação trabalhista e também garantir que nos financiamentos para os foros de competitividade sejam previstos verbas para formação profissional. A segunda preocupação diz respeito ao funcionamento dos organismos sociolaborais. Não é possível ter uma Comissão

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Sociolaboral atuante e forte, com autoridade para garantir a aplicação da Declaração, se essa não contar com recursos financeiros e estrutura suficiente para a realização de pesquisas, inspeções, averiguações, etc. O mesmo aplica-se ao Observatório do Trabalho – este organismo não será capaz de medir os impactos da integração e da implementação das políticas sobre os empregos se não contar recursos financeiros e estrutura suficiente para a realização de pesquisas. A dotação de verbas orçamentárias para esses organismos seria uma demonstração que nossos governos realmente valorizam esses temas. Há que reconhecer-se que nos últimos anos, as questões da dimensão social, do diálogo social e das políticas sociais, cresceram muito na agenda da America Latina. Mas qual tem sido o papel dos sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos, que executam essas políticas e que portanto, melhor que ninguém conhecem as debilidades, potencialidades e necessidades dessas políticas? Praticamente nenhum. Uma das raras exceções é a Reunião de Ministros da Educação do Mercosul que criou um Fórum Permanente e uma Rede de Discussões, que tem tido significativos avanços e que conta com a participação ativa e sistemáticas dos sindicatos de trabalhadores da educação dos 4 países (financiada pelos Ministérios da Educação). O desempenho excelente desse organismo demonstra claramente a tese de que quanto mais os governos do Mercosul interagirem com a sociedade, com os setores envolvidos, garantindo as condições dessa participação, mais avançará e mais próximo se estará da realidade. O mesmo comentário poderia ser feito a REAF (Reunião Especializada de Agricultura Familiar) e à Reunião especializada de Direitos Humanos, que funcionam de forma semelhante.

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Infelizmente não há outros exemplos dentro da estrutura do Mercosul, em matéria de políticas públicas, desconsiderando a contribuição que os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público poderiam dar. É importante deixar claro que com o avanço da integração, o papel e responsabilidades das entidades sindicais do serviço público no nível nacional se reproduzem no nível regional. E mais ainda, pois os acordos externos podem, às vezes, retardar a implementação de avanços já alcançados no plano nacional, ou ao contrario, muitas vezes avanços conseguidos em negociações externas esbarram em travas da legislação nacional, ou mesmo não conseguem superar as barreiras dos hábitos culturais ou os interesses de fornecedores do Estado. Mas principalmente a responsabilidade de participação dáse no chamamento ao controle das políticas públicas e democratização do Estado. Em um processo de associação os Estados nacionais perdem soberania em função dos compromissos que assumem. Com isso se enfraquecem os instrumentos e mecanismos nacionais que as sociedades dispõem para exercerem o controle sobre o Estado. Dai é necessário recuperar essa perda de soberania construindo organismos de controle e de participação social de âmbito e atuação regional.

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Conclusões

o relatar o cenário político nacional positivo que as últimas eleições proporcionaram, na esfera Executiva e legislativa; as experiências das Mesas de Negociação permanente existentes e a conquista advinda da ratificação da Convenção 151 e da elaboração de um Projeto de Lei de Regulamentação do Sistema de Negociação Coletiva Permanente – quisemos mostrar o alargamento de condições objetivas para se avançar na ampliação dos direitos trabalhistas e sindicais dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. O fortalecimento e o exercício dos direitos sindicais básicos – organização, direito de greve e de negociação coletiva – são fundamentais para se avançar nas conquistas sociais, políticas e econômicas desses trabalhadores/as, mas também para fortalecer o papel dos sindicatos no processo de democratização do estado Brasileiro.

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A decisão de incluir nas negociações os interesses e demandas de segmentos da sociedade civil faz com que melhore a qualidade do serviço e a qualificação dos trabalhadores. Conquistas que não só têm um enorme valor ideológico, mas que reforçarão, de fora para dentro, a capacidade de pressão dos trabalhadores, já que esses terão na sociedade um aliado e não um crítico – como muitas vezes acontece hoje, quando ocorrem greves em áreas como saúde, previdência social e educação. Além disso, a existência de uma mesa única de negociação democratiza as relações entre os diferentes segmentos de trabalhadores, pois permite que aqueles com maior poder de pressão estendam, aos de menor poder de barganha, mais força na negociação. Um sistema democrático e unitário permite contemplar e diminuir as diferenças entre os diversos segmentos do serviço público. O segundo eixo analisado vincula-se ao primeiro – sindicalismo com conquistas e melhores condições de trabalho pode melhorar a qualidade do serviço prestado e cobrar mais verbas e melhor instrumental para a execução de políticas públicas fundamentais. Pode criar as condições para debater a composição e uso do Orçamento Público, maior transparência na ação do Estado, enfim contribuir para o controle da sociedade sobre o Estado e a formulação e execução de políticas. Obviamente isso não é tarefa única do sindicalismo do setor público e não pode ser feita pela ótica corporativa – ou seja mesclada, ou submetida às demandas salariais e profissionais – desta forma não alcançaria o apoio da sociedade. Por outro lado, se o sindicalismo do serviço público for capaz de executar esse papel de agente formador e informador, articulando-se com outros segmentos organizados da sociedade,

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não só terá contribuído para a mudança, como terá mais força em sua luta corporativa. Por fim temos a agenda internacional. Nós descrevemos os vários fóruns e os desafios que estão postos. No Mercosul 9 temos um desafio muito semelhante ao existente no plano nacional, pois quanto mais avança a integração mais mesclam-se as políticas públicas. É fundamental a troca de experiências, a comparação de situações funcionais e salariais (levando-se em conta logicamente o tamanho dos aparatos estatais), a formulação de políticas comuns na região. Mas o grande desafio colocado pela agenda internacional decorre da situação gerada pela crise mundial e das respostas que os organismos multilaterais financeiros insistem em dar. Hoje na Europa o funcionalismo público vive uma situação de forte ameaça de perda de emprego e de direitos, devido aos cortes orçamentários em nome do combate ao déficit fiscal. O G20 que iniciou sua trajetória com colocações não inusitadas para esse tipo de fórum, mencionando a intervenção do Estado para promover o desenvolvimento e a geração de emprego como forma de combater a crise, nestas duas últimas reuniões (Toronto e Seul) deu pra trás e voltou ao velo jargão monetarista, abandonando as decisões coletivas para deixar que cada Estado tome suas decisões. Isso levará a permanência das políticas conservadoras e das condicionalidades arrochantes por parte dos organismos multilaterais e alimentará a guerra do câmbio que exportará a crise aos países em desenvolvimento que hoje exibem índices de crescimento positivos. 9

A UNASUL ainda esta longe de ter uma estrutura e um funcionamento capaz de comportar maior participação e intervenção da sociedade.

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Esta é uma luta coletiva do sindicalismo internacional e as entidades sindicais brasileiras – do setor privado e do setor público – têm que instar e apoiar seus organismos internacionais a implementar uma agenda mais ativa e mobilizadora, que pressione pela reforma do sistema financeiro mundial, pela mudança nas condicionalidades que hoje são exigidas para que um país receba o apoio financeiro – ao invés de cortes, privatizações e precarização das relações trabalhistas, a contrapartida deve ser a implementação de um programa de desenvolvimento, o aumento de subsídios e investimentos públicos e a plena vigência do trabalho decente. Maria Silvia Portela de Castro 30 de novembro de 2010