Informativo APMP #4 by Itamara Santiago

INFORMATIVO

ANO VI - Nº 4 MARÇO/2016

APMP

ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Eleições APMP Procuradores e Promotores de Justiça do Piauí se mobilizam para a escolha da nova Diretoria e Conselho Fiscal da Associação Piauiense do Ministério Público. Os Promotores Sinobilino Pinheiro e Glécio Setúbal estão na disputa. Páginas 4, 5, 6 e 7

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

Despedida

Audiência Pública, representando os 16 mil associados da CONAMP e á 04 (quatro) anos, iniciávamos uma inesperada jornada à frente da levantou a voz para combater os equívocos na implantação daquela. Foi, Associação Piauiense do Ministério Público. Um enorme desafio ainda, convidada para debates institucionais em diversos Estados, como que está chegando ao fim. O percurso foi marcado por vitórias, Bahia, Ceará e Maranhão, tendo sido convidada a coordenar mesa no derrotas, erros e acertos, mas não faltaram muito empenho e dedicação. Congresso Nacional do Ministério Público, ocorrido no Rio de Janeiro. A luta por direitos foi uma marca na gestão que se encerra. Nos AAPMP-PI trouxe respeitáveis profissionais para ministrarem cursos últimos anos, conquistas como auxílio-alimentação, auxílio-moradia, de aperfeiçoamento funcional (Curso sobre o Tribunal do Júri, Novo CPC, compensação de plantão, licença para aperfeiçoamento funcional, Anteprojeto do CPP, Legislação Eleitoral, etc.); levou membros a diversos diferença de entrância, reconhecimento da PAE de inativos anteriores a congressos por todo o país e, com o informativo diário, tentou atualizar os 1994, auxílio-alimentação retroativo, dentre outras, contaram com a colegas acerca dos mais diversos assuntos jurídicos em debate. atuação firme da APMP-PI para sua implantação. Aqui, é necessário o Fizemos o acompanhamento diário do CNMP, organizamos uma reconhecimento aos Procuradores Gerais de Justiça que tiveram a coletânea de decisões daquele Conselho, por assunto, que auxiliou a sensibilidade para reconhecer os direitos. entidade em diversas ações e subsidiou colegas de outros Estados em Foram ajuizadas 03 (três) Ações Diretas de Inconstitucionalidade no inúmeros assuntos. STF pela CONAMP a pedido da APMP: uma questionando a cláusula de Os eventos festivos sempre tentaram preservar o clima familiar e de barreira imposta para titularização (felizmente, a PGJ enviará projeto confraternização entre os associados, buscando o conforto e bem-estar de revendo tal dispositivo), outra objetivando o retorno da folha de cada um, celebrando nossos aposentados, mães, dia das crianças, o final de pagamento dos aposentados ao Ministério Público e o não repasse do ano, festejos carnavalescos, enfim, as datas comemorativas do nosso déficit previdenciário para a instituição e uma terceira em face da lei que calendário, prezando sempre pela inserção da família do contexto social estabelece o foro privilegiado para Ações por Ato de Improbidade da APMP-PI. Administrativa. A APMP-PI está com a saúde financeira preservada. A APMP/PI se manteve firme na defesa das O parecer do Conselho Fiscal aprova as contas da prerrogativas dos associados e, sempre que um direito do A luta por direitos Diretoria, tendo esta deixado um saldo financeiro que associado esteve em questão, foi ao CNMP, STF, STJ, foi uma marca na permitirá à próxima gestão a realização de quaisquer CNJ, TJ-PI, PGJ, TRF DA 1ª REGIÃO, TSE, enfim, às obras que entender necessárias, bem como de qualquer instâncias competentes para a sua defesa. É da APMP-PI gestão que se outra realização que entenda relevante. o pedido pendente de análise no TSE para o pagamento encerra Enfim, apesar da maioria das pessoas lembrar como de diárias aos promotores em exercício na função marcas de uma gestão os processos, pronunciamentos, eleitoral, em equiparação às pagas aos magistrados. Foi eventos realizados, direitos conquistados, creio que uma no CNMP que a APMP-PI conquistou o direito à das principais marcas da atual gestão é a forma sempre cordial e respeitosa percepção da “diferença de entrância” pelos membros do parquet. como cada associado foi tratado. Sempre tratamos cada um com a polidez Quanto à segurança institucional, a APMP-PI foi ao CNMP, em algumas e a deferência que cada associado merece de sua entidade classista, do oportunidades, e provocou a PGJ, algumas vezes. Entretanto, foi no mais idoso ao mais jovem dos membros desta associação. diálogo que a imensa maioria das questões foi resolvida. De nada Nossa despedida é com a consciência tranquila. Talvez, os mais jovens adiantaria eleger a via judicial ou a ida ao CNMP como medida imediata, Promotores de Justiça do Estado do Piauí não tenham essa percepção, mas se não tivesse existido ao menos um canal de conversação com a gestão quando volto no tempo e vejo o que tínhamos e o que temos hoje, tenho a da instituição da qual todos nós fazemos parte, afinal, muitas das ações certeza de que avançamos muito e de que a APMP-PI teve sua parcela de ajuizadas (e não foram poucas) não surtiram o efeito no tempo desejado, contribuição nesses avanços. Drs. Albertino Rodrigues, Débora Geane, devido à morosidade da Justiça. Maurício Gomes, Alfredo Alberto, Raimundo de Sousa Freitas, Ana A APMP-PI trabalhou incessantemente para que o julgamento da Cristina Serejo e Renê Piauilino foram as pessoas que fizeram essas Ação da URV ocorresse. A ação que suspendia todas as demais, realizações possíveis, neste último mandato, pela destemida atuação de finalmente, foi julgada, embora o Estado ainda resista, através da cada um na Diretoria. Aos associados, minha enorme gratidão por ter interposição de embargos sucessivos que, creio, o STF não mais permitido à atual gestão participar desses quatro anos à frente da entidade permitirá. A causa, no mérito, foi vencida e, espero, em curto prazo, os classista e, nessa condição, ter vivenciando a queda da PEC 37. associados da APMP-PI poderão receber aquilo que lhes é devido. Pessoalmente, não posso deixar de agradecer à minha família, em A APMP-PI visitou outras associações, viu a experiência e defendeu especial, minha esposa e meu filho, pois foi com eles que dividi todas as a implantação do cargo de assessor de Promotoria o que, na eleição angústias do cargo e foram eles que me deram ânimo para seguir em frente. passada para PGJ, foi uma proposta praticamente unânime entre os Desejo todo o sucesso à Diretoria que, dia 19 de Março, tomará posse e candidatos e está prestes a virar realidade, após o envio de Projeto de Lei que a mesma consiga atender às expectativas de nossos associados. Um para a ALEPI. grande abraço e muito obrigado. O acompanhamento legislativo foi uma marca constante, seja na ALEPI, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a APMPPI esteve sempre presente no acompanhamento das matérias em pauta, sendo coautora de algumas das notas técnicas que a CONAMP utilizou, tendo, inclusive, recebido a honra de ser a entidade eleita para participar das discussões sobre audiência de custódia, no Parlamento, em

Jornalista responsável: Itamara Santiago DRT 1665-PI Colaboração: Diego Rodrigues Textos: Priscila Florêncio, Jamila Carvalho, Bruna Ferreira, Itamara Santiago Fotos: Priscila Florêncio, Jamila Carvalho Diagramação: Glauco Calland Tiragem: 500 Impressão: Gráﬁca do Povo

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Eleição para escolha da nova diretoria da APMP será dia 19

eleição para escolha da nova Diretoria e Conselho Fiscal da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) acontecerá dia 19 de março, na sede campestre da Associação. Estão aptos a votar nas eleições da APMP promotores e procuradores de justiça ativos e inativos. Duas chapas se inscreveram para a disputa do pleito, sendo compostas por presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário, primeiro tesoureiro, segundo tesoureiro, diretor sociocultural e diretor de comunicação. O atual presidente da APMP, Paulo Rubens Parente Rebouças, destaca a importância do processo eleitoral. “No momento estamos na fase de preparação, mas as eleições certamente ocorrerão com tranquilidade e evidentemente será respeitada a vontade da maioria. Desde já, desejamos pleno êxito para o futuro gestor da APMP”, declara o presidente. Os novos diretores ﬁcarão à frente da entidade por um período de dois anos, no biênio março de 2016 a março de 2018. A

Trata-se de um momento onde a nova diretoria da associação terá a oportunidade de apresentar novos projetos

última eleição para a presidência da Associação aconteceu em 2014, quando Paulo Rubens foi reeleito com a chapa Renovando o Compromisso. “Trata-se de um momento onde a nova diretoria da associação terá a

oportunidade de apresentar novos projetos, novas ideias para condução da entidade e dos associados, que têm a legitimidade para eleger o seu gestor e irão optar pelo melhor projeto apresentado”, comenta Paulo Rubens. José do Egito Barbosa, Carlos Rogério Bezerra da Silva e Plínio Fabrício de Carvalho Fontes, compõem a comissão eleitoral que conduzirá a eleição da entidade. Eles foram escolhidos entre os sócios titulares pela diretoria da APMP. A posse da nova diretoria e do Conselho Fiscal, para o biênio 2016/2018, será na sede campestre da APMP, após a apuração dos votos. Fundada em 20 de dezembro de 1977, a APMP é uma sociedade civil com personalidade jurídica de Direito Privado, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual n° 3.860/82 e Lei Municipal n° 1.691/82, sem ﬁns lucrativos. A associação tem por ﬁnalidade defender os interesses dos membros do Ministério Público do Piauí.

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

Eleições

2016

Chapa 1 - Promotor Sinobilino Pinheiro

inobilino Pinheiro da Silva Júnior tem 34 anos e nasceu em Fortaleza/CE. Formado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) em 2004. Exerceu o cargo de Técnico Judiciário no Fórum de

Fortaleza, no ano de 2007. Especialista em Direito Processual Civil. Nomeado ao cargo de Promotor de Justiça do Piauí em maio de 2008. Exerceu sua função nas promotorias de Simplício Mendes, Campinas do

Piauí, Conceição do Canindé, Francinópolis, Várzea Grande, Marcos Parente, Landri Sales, Antônio Almeida, Jerumenha, Pimenteiras e na 2ª Promotoria de Valença do Piauí, da qual é titular atualmente.

Chapa 1 - ‘APMP Independente’ Presidente SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA JÚNIOR

1º Tesoureiro ANTONIO RODRIGUES DE MOURA

Vice-presidente EZEQUIEL MIRANDA DIAS

2º Tesoureiro SILAS SERENO LOPES

1ª Secretária FRANCISCA SÍLVIA DA SILVA REIS

Diretor Sociocultural ADRIANO FONTENELE SANTOS

2ª Secretário JOSÉ GIL BARBOSA

Diretora de Comunicação MYRIAN GONÇALVES PEREIRA DO LAGO

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

PROPOSTAS CHAPA 1 - BIÊNIO 2016 A 2018 1) Lutar pela derrubada da “cláusula de barreira”, que condiciona a titularização dos promotores substitutos ao vitaliciamento na carreira; 2) Lutar pela paridade de direitos e vantagens com a magistratura estadual; 3) Propor o aumento da “Grati cação por Acumulação de Exercício”; 4) Empreender esforços para que o CSMP passe a publicar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o edital para preenchimento da promotoria vaga correspondente; 5) Pugnar pela criação do Centro de Apoio Eleitoral; 6) Lutar para que a PGJ regulamente o ressarcimento de combustível e depreciação dos veículos particulares utilizados pelos promotores de justiça; 7) Pugnar pela implementação imediata de Plano de Segurança Institucional dos Membros; 8) Pleitear a reforma do art. 5º, I da Resolução n.º 06/2011 CSMP, pugnando pelo pagamento de diárias aos promotores de justiça em caso de convocação pelo PGJ; 9) Lutar para que as 07 (sete) Promotorias de Justiça já criadas por lei sejam imediatamente implantadas; 10) Empreender esforços para incluir o pagamento de diárias aos promotores eleitorais, em paridade aos magistrados; 11) Lutar pela implementação do pagamento de grati cação aos Coordenadores de Núcleos de Promotorias, ou outra forma de compensação; 12) Lutar pelo pagamento de indenizações de férias e licenças-prêmio não gozadas, total ou parcialmente; 13) Lutar pela nomeação de novos promotores e servidores; 14) Pleitear por melhores condições de trabalho nos plantões presenciais; 15) Lutar por um sistema de compensação justo para os plantões; 16) Lutar pela construção de novas sedes de promotorias de justiça e pela contínua estruturação das promotorias; 17) Firmar convênio com plano odontológico e/ou clínicas particulares de Teresina e de cidades do interior do Estado; 18) Ampliar as modalidades de prática esportiva para os associados e familiares; 19) Incentivar o esporte e o congraçamento com os demais Ministérios Públicos do País;

20) Incentivar a ampliação do quadro de associados; 21) Implantar as Representações Regionais da APMP nas cidades de Parnaíba, Oeiras, Piripiri, Picos, Floriano, São Raimundo Nonato, Bom Jesus e Corrente; 22) Destinar verba exclusiva para manutenção e conservação do patrimônio da APMP; 23) Reformar e ampliar a sede social de Luís Correia; 24) Ampliar e renovar convênios com a iniciativa privada; 25) C r i a r a C o m i s s ã o E s p e c i a l i z a d a Permanente ou Provisória; 26) Criar a “Comissão Permanente em Defesa dos Interesses da Mulher Associada”; 27) Promover ações sociais e/ou lantrópicas; 28) A m p l i a r a a s s i s t ê n c i a j u r í d i c a a o s associados; 29) Envidar esforço para iniciar a construção de nossa sede administrativa; 30) C r i a r e re g u l a m e n t a r o “ F u n d o d e Emergência da APMP”; 31) Promover cursos, seminários e congressos; 32) Incentivar a maior participação de associados em cursos de especialização, mestrado ou doutorado; 33) Lutar pela criação do auxílio livro pela PGJ/PI; 34) Incentivar a publicação de livros, artigos e outras manifestações culturais; 35) M a n t e r a t r a d i c i o n a l “ F e s t a d o s Aposentados”; 36) Continuar lutando pelo pagamento integral da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência; 37) Lutar pelo efetivo cumprimento do direito ao recebimento da URV; 38) Firmar novas parcerias com da iniciativa privada para ampla aceitação do “chequinho” da APMP; 39) Realizar convênios com a iniciativa privada para atender os aposentados; 40) Lutar pela paridade de direitos com os promotores da ativa; 41) Exercer com Independência a função de Presidente da APMP; 42) Defender dos interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os associados, indistintamente; 43) Descentralizar a administração da APMP; 44) Formar comissões para os associados scalizarem diretamente a atuação da APMP; 45) Manter relacionamento respeitoso, buscando o diálogo com as demais autoridades estaduais;

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Eleições

2016

Chapa 2 - Promotor Glécio Setúbal

lécio Paulino Setúbal da Cunha e Silva tem 38 anos e nasceu em São Benedito/CE. Formado em Bacharelado em Direito pelo Centro Uniﬁcado de Teresina-CEUT, pósgraduado em Direito Empresarial pela

Universidade Estadual do Ceará. Ingressou no Ministério Público Estadual do Piauí no ano de 2004, atuando nas Promotorias de Justiça dos municípios de Campinas do Piauí, Simplício Mendes, Elesbão Veloso,

Várzea Grande, Floriano, Regeneração, Amarante, Palmeirais, Barras, Castelo do Piauí, São Miguel do Tapuio, São Gonçalo do Piauí, Angical do Piauí, Barro Duro e Promotorias da Violência Doméstica e Criminais de Teresina.

Chapa 2 - “Compromisso e dedicação” Presidente: GLÉCIO PAULINO SETÚBAL DA CUNHA E SILVA

1º Tesoureiro: ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA

Vice-presidente: DÉBORA GEANE AGUIAR ARAGÃO

2º Tesoureiro: RENÊ SANTOS PIAUILINO

1º Secretário: MAURÍCIO GOMES DE SOUZA

Diretor Sociocultural: WALTER HENRIQUE SIQUEIRA SOUSA

2º Secretário: LUISA CYNOBELLINA ASSUNÇÃO LACERDA ANDRADE

Diretor de Comunicação: ALFREDO ALBERTO LEAL NUNES

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

PROPOSTAS CHAPA 2 - BIÊNIO 2016 A 2018 1) Fazer cumprir plenamente o Estatuto; 2) Criação de uma comissão de defesa das prerrogativas; 3) Manter permanente diálogo com a Administração Superior do Ministério Público; 4) Acompanhar o pagamento das parcelas da PAE e da URV, dando especial prioridade aos associados aposentados; 5) Pleitear o pagamento de diárias eleitorais; 6) Acompanhar e lutar para que haja celeridade na movimentação da carreira; 7) Lutar pela criação e implantação de Promotorias de Justiça na Capital e interior; 8) Lutar pelo fortalecimento da estrutura material e humana necessária à atividade m; 9) Defender e lutar pela criação do cargo de assessor jurídico; 10) Cobrar o funcionamento da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; 11) Cobrar a simetria com a magistratura estadual no tocante a implementação de ajuda de custo; 12) Defender a implementação do auxílio saúde, transporte e intelectual; 13) Lutar pelo aumento do terço de férias, correspondente a 100%(cem) por cento do subsídio; 14) Lutar pelo aumento do auxilio alimentação; 15) Continuar acompanhando junto ao Congresso Nacional e Alepi aos projetos de lei relativos ao Ministério Público; 16) Acompanhar junto ao CNMP todos os processos de interesses dos associados; 17) Lutar pelo reconhecimento da atividade ministerial como sendo atividade de risco; 18) Acompanhar as discussões em âmbito nacional acerca da permuta interestadual entre membros do Ministério Público, defendendo e lutando por sua regulamentação; 19) Lutar para que haja compensação de folga em razão de um dia e meio; 20) Acompanhamento e negociação do crédito da URV em benefício do associado; 21) Lutar pelo pagamento da PAE aos associados que se aposentaram antes de 1984; 22) Lutar pela garantia da extensão aos inativos dos mesmos direitos conferidos aos ativos; 23) Solicitar a criação da grati cação de Promotoria de difícil provimento; 24) Cobrar a implantação efetiva de medidas que garantam segurança aos membros do Ministério Público; 25) Cobrar da PGJ a confecção de nova carteira funcional; 26) Lutar permanentemente pela evolução do orçamento do Ministério Público piauiense; 27) Lutar pela implementação de grati cação de 15% quando do acúmulo de uma segunda Promotoria de Justiça e de 20% quando da acumulação de três Promotorias de Justiça; 28) Lutar pela criação da grati cação de coordenação de Promotorias de Justiças; 29) Lutar pela criação da função de coordenação de núcleos em sedes que possuam apenas 2(duas) Promotorias de Justiça; 30) Lutar pela criação de estágio de pós-graduados, nos moldes do MP-PR; 31) Lutar pela derrubada da cláusula de barreira que

impede a titularização de Promotores de Justiça antes do vitaliciamento; 32) Continuar lutando pela derrubada da Lei Complementar que estabelece foro por prerrogativa de função para agentes públicos em ações de improbidade administrativa; 33) Lutar pelo aumento dos valores das diárias e pagamento isonômico entre as entrâncias; 34) Lutar pela derrubada do desconto no valor do auxílio alimentação, quando do recebimento de diárias pelo membro; 35) Buscar melhores serviços junto ao atual plano de saúde, assim como buscar outros planos de saúde que apresentem condições mais bené cas aos associados; 36) Buscar a contratação de planos odontológicos aos associados; 37) Contratação de escritório de advocacia com uma equipe de qualidade e que possua representação em Brasília; 38) Ampliar os convênios, bem como rmar parcerias com outras associações; 39) Reforma e ampliação da sede campestre, com permanente manutenção; 40) Melhoria do funcionamento do restaurante da sede campestre; 41) Construção da sede administrativa em Teresina; 42) Reforma e ampliação da sede litorânea; 43) Melhoria na segurança da sede litorânea; 44) E s t a b e l e c e r p a r c e r i a s c o m S E N A C , Universidades e/ou Faculdades, a m de implementar uma estrutura mínima de hotelaria; 45) Construção de um ponto de apoio na sede litorânea para dar suporte aos associados que precisarem praticar algum ato de urgência; 46) Melhoria na área de lazer infantil com aquisição de novos brinquedos; 47) Disponibilizar café da manhã durante os períodos alta estação; 48) Ampliação da rede de conveniados e parceiros; 49) Construção de uma galeria de ex-diretores da APMP; 50) Criação de núcleos regionais da APMP; 51) Estimular e promover o aperfeiçoamento pro ssional dos membros do Ministério Público; 52) Criação de Grupos de Estudo a m de discutir temas de interesse geral da classe ministerial; 53) Criação da APMP Mulher; 54) Criação de comissão de apoio aos associados aposentados e aos pensionistas; 55) Firmar parceria com o Comitê de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho-SQVT da PGJ; 56) Realização de eventos festivos; 57) Estimular a participação dos associados nos eventos; 58) Instituir o ”sábado cultural”; 59) Desenvolvimento de várias modalidades esportivas e de lazer; 60) Promover a prática de passeios ciclísticos e torneios de corridas; 61) Redução da despesa com futebol, a m de contemplar investimento em outras modalidades esportivas; 62) Lutar pelo m da contribuição previdenciária dos inativos, conforme a PEC 555/06;

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

Nova lei amplia acesso dos advogados ao inquérito Representantes do Ministério Público e da OAB apontam prós e contras da nova legislação

Lei nº 13.245/2016, sancionada no dia 12 de janeiro de 2016, ampliou os direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. A nova norma torna a presença do advogado obrigatória na fase de inquérito e permite o acesso a todos os documentos da investigação, podendo as peças serem copiadas, em meio físico ou digital. A nova legislação altera o artigo 7º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que dispõe sobre os direitos do advogado. A primeira alteração refere-se ao exame de autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, concluídos ou em andamento, em qualquer instituição responsável pela investigação, e não apenas nas repartições policiais, conforme indicava a legislação anterior, abrangendo, portanto, o Ministério Público. A segunda mudança está presente no inciso XXI, que afirma que o advogado tem o direito de assistir a seus clientes investigados, durante a apuração de infrações, além de poder apresentar quesitos e razões. Por óbvio, a nova legislação trouxe consigo opiniões favoráveis e contrárias. Para a presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, Roberta Janaína Tavares Oliveira, a alteração é benéfica. “A lei ampliou as prerrogativas do advogado em relação ao acesso a todos as peças dos procedimentos de investigação, salvo os processos que correm em sigilo ou segredo de justiça. Nesse caso, o advogado necessita de uma procuração do investigado”, explica. Com a procuração em mãos, uma vez que essas

Promotor Cláudio Soeiro

diligências são documentadas e fazem parte dos autos de inquérito, o advogado deve ter pleno conhecimento e o acesso não pode ser negado. De acordo com a advogada criminalista, muitos advogados sentem dificuldade em conseguir todas as peças da investigação. “Na fase de investigação, até mesmo nos autos de prisão em flagrante, nós temos a dificuldade em conseguir todas as peças do procedimento. A lei anterior era

“O advogado é um instrumento que representa uma parte. Assim, quem terá acesso ao inquérito policial não será o advogado, mas sim, o investigado

Advogada Roberta Oliveira

limitada porque citava que era direito do advogado examinar os autos apenas nas repartições policiais. Com a nova lei, o advogado passa a ter acesso a outros tipos de investigação e uma amplitude maior dos seus direitos de defender os interesses de seu constituinte”, relata. Já para o Promotor de Justiça Cláudio Soeiro, as alterações prejudicam a investigação. “O advogado é um instrumento que representa uma parte. Assim, quem terá acesso ao inquérito policial não será o advogado, mas sim, o investigado, situação esta que prejudica a eﬁcácia de qualquer investigação. O advogado só existe quando possuir uma procuração lhe conferindo poderes para agir em nome do seu constituinte, isto é, o advogado é o seu constituinte. Dessa forma, todos direitos falsamente conferidos aos advogados com atuação na esfera criminal são, na verdade, conferidos aos seus constituintes, os investigados”, reforça. O Promotor critica ainda a nova redação do artigo 7°. Para ele, a alteração presente no inciso XXI inverte a titularidade do direito à assistência jurídica. “Na realidade, o investigado é quem tem o direito de ser assistido por um advogado, e não o contrário. Entendendo-se correta a redação do inciso XXI, um advogado, ou todos os demais, poderá assistir qualquer pessoa, independentemente da vontade desta, justamente porque os advogados são os titulares do direito à assistência dos cidadãos”, expõe.

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

Pagamento da PAE para aposentados antes de 1994 é reconhecido

resolução 13/2011, que vedava o pagamento aos inativos antes de 1994, foi modiﬁcada e o direito foi reconhecido por decisão do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público. Uma conquista da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), que ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho

Nacional do Ministério Público, requerendo que os membros aposentados do MPE-PI, que ingressaram na inatividade antes de 1994, recebam os valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). O pedido foi baseado em decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que reconheceu aos inativos que se aposentaram antes de 1994 o

direito à percepção da parcela autônoma de equivalência. A APMP solicitou, ainda, que a Procuradoria Geral de Justiça elabore cronograma de pagamento mensal com relação às verbas anteriormente pagas aos demais membros do parquet, e não pagas aos aposentados antes de 1994, para que seja equalizada a situação dos inativos com relação aos demais membros do MP piauiense.

Entenda A PAE surgiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, com o ministro Nelson Jobim, em agosto de 1992, para promover a equiparação dos vencimentos entre o Legislativo Federal e o Judiciário. O Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo - PCA nº 2722013/32, originário da Bahia, reconheceu aos inativos que se aposentaram antes de 1994 o direito à percepção da PAE.

Tal reconhecimento se baseia em uma constatação muito simples: a PAE é verba de natureza remuneratória (tanto que está sujeita à incidência de Imposto de Renda), conforme decisão proferida pelo STF nos autos da Ação Originária nº 711-09/SC e, tendo em vista a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, é devido ao aposentado o pagamento da referida parcela, independentemente do momento de sua aposentadoria.

NOVAS REGRAS PARA MEIA-ENTRADA A lei federal n° 12.933/2013 que dispõe sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos no Brasil existe há três anos. Mas somente agora, em outubro de 2015, foi regulamentada. A nova regra está valendo desde dezembro de 2015.

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Cota de 40% dos ingressos para estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deﬁciência física;

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padronizada e Nova carteira estudantil deverá ser no decreto; conveniada a instituições previstas

, com a novada anualmente A carteirinha será re vação de matrícula; comprovação de reno

Jovens de baixa renda, entre 15 e 29 anos: meiaentrada será concedida após apresentação da Identidade Jovem;

Regulamentação também garante reserva de 2 vagas gratuitas e 2 vagas com desconto de pelo menos 50% em transporte interestadual para jovens de baixa renda caso se esgotem as duas vagas gratuitas;

Pessoas com deﬁciência deverão ter o cartão de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Se o deﬁciente precisar de acompanhante, este também terá direito à meia-entrada.

Março dede2016 Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Outubro 2015

Fundo de Previdência Complementar muda aposentadoria de servidores

Lei nº 6.764/2016, que institui o Regime de Previdência Complementar, publicada em 14 de janeiro de 2016, será aplicada aos servidores estaduais efetivos, membros da Magistratura, Tribunal de Contas e Ministério Público, além de empregados públicos celetistas. As regras da Previdência Complementar começam a valer após a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Piauí, uma entidade que administrará os planos da previdência e deve ser criada em até 180 dias após a data da publicação da Lei. A dúvida de muitos servidores está na obrigatoriedade da adesão da Previdência Complementar. Por isso, é interessante que ﬁque claro: o atual servidor do MPE-PI não está submetido ao novo regime. Quem tomar posse antes da criação da Fundação não será inserido automaticamente no regime e contará com um prazo de até 180 dias após a data da criação da Fundação para aderir, opcionalmente, ao regime de Previdência Complementar. Esta opção, no entanto é irreversível. Uma vez optando pelo regime, o servidor não poderá mais voltar para o plano anterior. Já o servidor público que tomar posse

Marcos Steiner – superintendente da Previdência da Secretaria Estadual de Administração

após a implantação da Fundação estará automaticamente submetido à Previdência Complementar e, consequentemente, sua aposentadoria ﬁcará limitada ao teto do regime geral do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), atualmente ﬁxado em R$ 5.189,82, mesmo que a sua remuneração ultrapasse este valor. O Estado só garante o pagamento do teto do INSS aos servidores que recebem

Cálculos consideram ano de 2004 Os servidores atuais não estão submetidos ao teto do INSS e estão separados em duas categorias: aqueles que ingressaram antes de 2004 e os que ingressaram depois de 2004. O valor do benefício do servidor que entrou no serviço público após o ano de 2004 será calculado através da média aritmética de 80% de suas maiores remunerações, com os valores devidamente atualizados. Nesta regra, o servidor perde o vínculo com o ativo e o aumento da remuneração dos servidores ativos não é repassado para os servidores inativos. Para estes servidores, será oferecido o mesmo reajuste do INSS, que este ano foi de 11,28%. O teto da aposentadoria será a última remuneração recebida, mesmo que a média resulte em um valor maior. Os servidores que tomaram posse antes de 2004 continuam se aposentando de acordo com as regras de integralidade e paridade. Ou seja, estes servidores se aposentam com a última remuneração ou subsídio e recebem os mesmos reajustes que os servidores ativos. Para o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Paulo Rubens Parente Rebouças, membros e servidores do Ministério Público Estadual devem se planejar desde o início da carreira para que não sofram as consequências de uma defasagem salarial.

acima de R$ 5.189,82. Para se aposentar com um valor maior que o teto do regime geral, os servidores submetidos ao novo regime possuem duas opções: migrar para a Previdência Complementar aberta, oferecida pelos bancos, ou continuar com a Previdência Complementar pública fechada, criada pelo Estado para abranger apenas os servidores estaduais. De acordo com o superintendente da Previdência da Secretaria Estadual de Administração, Marcos Steiner, a principalmente vantagem da Previdência Complementar do Estado é o menor custo, aumentando a remuneração do servidor. Ele aﬁrma que a expectativa é que o Ministério da Fazenda libere a PrevFederação, ou seja, um fundo que deve ser criado e administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), voltado apenas para estados e municípios brasileiros que possuem previdência complementar. “O ideal é que a previdência complementar seja gerida pela Caixa Econômica, diminuindo os custos do Estado e oferecendo uma segurança maior para o servidor. O objetivo do Estado ao implantar o novo regime de previdência é reduzir custos e ter uma modelação sustentável. Ao invés de contribuir, por exemplo, com 24% sobre uma remuneração de R$ 20.000,00, o Estado irá contribuir com 8% sobre a base do regime do INSS”, explica. Na Previdência Complementar fechada, o Estado participa como patrocinador, contribuindo com uma alíquota de 8%. A contribuição do servidor vai depender do valor da remuneração e do plano de benefício.

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

Especialista não recomenda adesão Servidores públicos titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, suas autarquias, inclusive de regime especial e fundações públicas do Estado do Piauí. Membros da magistratura, do Ministério Público e Tribunal de Contas. Empregados públicos celetistas vinculados a autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado do Piauí.

A data limite para adesão opcional pelos servidores atuais é 180 dias após a criação da Fundação de Previdência Complementar

O professor especialista em Regimes Próprios de Previdência Social, Alex Sertão, não recomenda a adesão ao novo regime de Previdência C o m p l e m e n t a r. “ A P r e v i d ê n c i a Complementar, em comparação com as atuais regras, só traz desvantagem para o servidor. Nas regras atuais, um promotor que recebe, por exemplo, R$ 28.000,00 pode contribuir sobre o todo e se aposentar recebendo os mesmos R$ 28.000,00, dependendo da regra de aposentadoria atual, como uma regra de transição que me garanta integralidade e paridade. Já na Previdência Complementar, o valor da aposentadoria não ultrapassa o teto e o benefício só poderá aumentar após a adesão à alíquota complementar”, explica. A Fundação de Previdência

Complementar contará com conselhos e órgãos internos que vão deliberar sobre o melhor tipo de investimento para que o dinheiro do servidor, que está sendo quotizado mensalmente, tenha a melhor rentabilidade possível. O intuito é que o dinheiro do servidor, quando este estiver apto a se aposentar, tenha rendido a tal ponto que somados o teto e a alíquota complementar, ele possa receber sua aposentadoria no mesmo valor que a sua remuneração. A gestão da Fundação da Previdência Complementar do Estado do Piauí será rotativa, passando pelas mãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, com o intuito de garantir maior transparência dos atos.

Alex Sertão - professor especialista em Regimes Próprios de Previdência Social

Regras de aposentadoria para atuais servidores estaduais SERVIDORES EMPOSSADOS ANTES DE 2004

SERVIDORES EMPOSSADOS DEPOIS DE 2004

- Se aposentam recebendo o mesmo valor da última remuneração ou subsídio (integralidade)

- Benefício da aposentadoria é calculado através da média aritmética de 80% de suas maiores remunerações, com os valores devidamente atualizados.

- Recebem os mesmos reajustes dos servidores ativos (paridade)

- O aumento da remuneração dos servidores ativos não é repassado para os servidores inativos. - Reajuste oferecido é o mesmo do INSS, que este ano foi de 11,28%. - O teto da aposentadoria será a última remuneração recebida, mesmo que a média resulte em um valor maior.

SERVIDORES EMPOSSADOS APÓS A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

- Aposentadoria limitada ao teto do INSS - Reajuste oferecido será o mesmo do INSS

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

RÁPIDAS Prisão em segunda instância Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os condenados em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo. Com a decisão, um condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se a Justiça de segunda instância rejeitar o recurso de apelação e mantiver a condenação deﬁnida pela primeira instância. A Corte fez uma revisão da atual jurisprudência, para admitir que o princípio constitucional da presunção de inocência cesse após a conﬁrmação da sentença pela segunda instância.

Audiências de Custódia no interior No último dia 1º de fevereiro entrou em vigor a Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as audiências de custódia e dá um prazo de 90 dias para que as audiências sejam levadas para todo o país. O prazo para a realização da audiência de custódia é de 24 horas após a prisão em ﬂagrante ou por mandado de prisão, mesmo aos ﬁnais de semana e feriados. Para a APMP, o prazo deveria ser ampliado para 72 horas. Juntamente com APMP, entidades como Amapi e Secretaria de Justiça estão preocupadas com a estrutura física e de pessoal das audiências de custódia no interior do Piauí, fatores essenciais para o sucesso da iniciativa.

Guarda compartilhada

O Ministério Público Federal criou um hotsite (lavajato.mpf.mp.br) para que o cidadão possa acompanhar as novidades da Operação Lava Jato, que investiga corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobrás. No espaço, você tem acesso a notícias, artigos, perguntas e respostas e pode encaminhar denúncias sobre o caso diretamente ao MPF.

A Presidência da República sancionou, em 22 de dezembro de 2014, a Lei 13.058. Além de estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada”, passou a fixar essa modalidade como regra geral após as separações judiciais. A lei altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil e estabelece que na guarda compartilhada o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

Promotores se preparam para eleições 2016

Reforma Eleitoral trouxe diversas mudanças que serão acompanhadas de perto pelos Promotores eleitorais do Piauí. Durante todo o período das Eleições, promotores podem receber denúncias da população sobre os atos ilícitos cometidos por candidatos e partidos políticos. O procurador regional eleitoral, Israel Gonçalves, afirma que os Promotores focarão principalmente nas condutas de compra de voto, propaganda antecipada e fiscalização dos gastos da campanha. “Trabalhamos para que haja uma eleição dentro das regras éticas estabelecidas. A legislação eleitoral traz diversas condutas vedadas aos candidatos e partidos. Dentre as principais, focaremos na propaganda eleitoral antecipada e fiscalização prioritária dos gastos de campanha”, destaca. A Promotora de Justiça Cynara Barbosa destaca que “a fiscalização do Ministério Público durante o período eleitoral é muito importante. É um

Procurador regional eleitoral Israel Gonçalves

trabalho contínuo nas comarcas e inicia com o registro das candidaturas e, logo após, são ﬁscalizadas as propagandas partidárias. Encerrado o período da propaganda partidária, nós

Justiça Eleitoral precisa de mais estrutura, diz Promotora O Ministério Público atua em todas as fases do processo eleitoral, desde a inscrição dos eleitores até a diplomação dos eleitos. Segundo a Promotora Cynara Barbosa, a atribuição da função eleitoral é dada aos promotores de Justiça das comarcas, pois não há estrutura para a existência de uma Justiça Eleitoral específica para atender as demandas de cada município, mesmo na capital. "O número de Promotores é insuficiente porque não existem promotores de justiça atuando em todas as comarcas. Esse número está aquém da quantidade necessária e alguns estão acumulando duas comarcas. O quadro do Ministério Público necessita de mais promotores e isso reflete no trabalho durante o período eleitoral", pontua.

Promotora Cynara Barbosa

começamos a preparação para a ﬁscalização no dia das eleições, com o intuito de coibir a boca de urna, compra de votos e todos os tipos de corrupção eleitoral", diz.

MP atua na ﬁscalização e punição de crimes eleitorais Promotores eleitorais também realizam um trabalho preventivo de conscientização de candidatos e líderes de partidos através de reuniões durante o ano eleitoral para coibir os atos ilícitos. Caso necessário, o promotor de Justiça pode solicitar reforço policial à Procuradoria-Geral de Justiça. Dependendo do caso, as penas para os atos de irregularidade podem resultar em multas, prisão, impugnação da candidatura e perda do mandato, caso o candidato venha a ser eleito. As irregularidades mais comuns durante o pleito são a boca de urna, a compra de voto e a propaganda irregular. No dia das eleições, a ﬁscalização é redobrada para coibir a propaganda eleitoral realizada no dia das eleições próxima às sessões de votação, ação popularmente conhecida como boca de urna. Considerada crime eleitoral, a prática pode resultar em prisão de seis meses a um ano e pagamento de multa que pode chegar a R$15.691,00.

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

e Teresina tem um coração, a artéria principal é a Avenida Frei Serafim. Com abertura oficial em 1896 e completando 120 anos em 2016, a Avenida abriga o canteiro central, prédios históricos, árvores antigas, e muita história pra contar. Um patrimônio característico, vivo, que agrega tanto a modernidade do que aparece de novo, quanto a sutileza de lugares que o tempo perpetuou na memória do que habita a capital mafrense. Em busca de preservar esse conjunto arquitetônico e histórico, o Ministério Público do Estado do Piauí, através da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado do Piauí e o município de Teresina. AAção busca saber se a intervenção para a construção pretendida pela Prefeitura de Teresina, de um terminal de ônibus na Avenida, se executada nos moldes planejados, irá ou não causar danos ambientais, patrimoniais, históricos, culturais e paisagísticos na cidade, de maneira irreversível. A construção seria uma adequação ao Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana, de 2008. Aplicando o princípio da precaução, o Ministério Público do Estado do Piauí, obteve o deferimento do pedido preliminar para determinar ao Município de Teresina que se abstivesse de quaisquer intervenções urbanísticas, capazes de modificar o tracejamento e características atuais do canteiro central, como a instalação de terminais rodoviários. “Importante dizer que o planejamento urbano deve buscar a valorização do usuário, e pautar as ações governamentais de políticas públicas para moldar o espaço urbano não apenas pautado em leis, mas também na concepção dos usuários”, avalia Maria Eugênia. Para dar mais força à ação civil pública ambiental, e angariar o apoio popular para a preservação deste patrimônio com tantas facetas, o Ministério Público está organizando, em parceira com diversos órgãos, a Frente de Defesa do Canteiro Central da Frei Serafim. Os prédios antigos também são partes salutares desse cenário. Os passeios pela Frei - apelido carinhoso dado pelo teresinense -, fazem com que quem vive na cidade, não deixe de se encantar cotidianamente pelo que a Avenida representa. Entre tantos caminhos, a Frei Serafim é por onde passam todos. O canteiro central dá o alívio das árvores, nos tantos dias de calores intensos. A caminhada pela via calçada revigora o andarilho cansado.

Promotora Maria Eugênia Bastos

A Frei Seraﬁm representa um marco urbanístico arquitetônico e de desenvolvimento da cidade, um local de passeio, um corredor verde, consolidado no imaginário popular

Sendo um caminho universal, é um dos primeiros impactos em quem aporta por aqui pela primeira vez. Estudantes, pessoas em busca de mais saúde, ou mesmo quem veio atrás de mais oportunidades de crescimento: quem atravessa a ponte Juscelino Kubitschek, passa pelo Rio Poti, e vê as primeiras árvores do canteiro central, sente que desvendou um pouco dessa cidade, que é uma eterna mistura entre o novo e o antigo, o moderno e o tradicional, o provinciano e o cosmopolita.

“A Frei Serafim representa um marco urbanístico arquitetônico e de desenvolvimento da cidade, um local de passeio, um corredor verde, consolidado no imaginário popular, e que compõe o patrimônio cultural da cidade de Teresina, além de inquestionável valor histórico, razão pela qual deve ser preservada”, é o que diz a promotora de justiça Maria Eugênia Bastos, coordenadora do Centro de Apoio O p er acio n al d e D ef es a d o M eio Ambiente do Ministério Público do Estado do Piauí. A “Estrada Real”, um dos primeiros nomes à extensão de terra que estava aos fundos da Igreja de São Benedito, teve seu crescimento associado à construção da Igreja. O missionário capuchinho Frei Serafim de Catânia, que edificou igrejas Nordeste afora, iniciou a construção da Igreja, após a sua chegada em Teresina, em 1874, concluindo-a em 1886. Após a sua morte na Itália, em 1887, a Avenida ganhou o seu nome, como homenagem póstuma pela sua bondade e trabalhos prestados à sociedade. Com o crescimento da cidade, a partir do século XX, a Avenida passou a ter outro perfil. Com maior utilização comercial, a área foi tomada por moradias de famílias abastadas da época, fazendo com que a Frei Serafim visse um aumento considerável de casarões familiares. Poucas unidades ainda restam, desse período.

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

“Frei Seraﬁm é vitrine de Teresina”, diz historiadora

“

Mais importante do que cada edificação isolada, a Avenida Frei Serafim é extremamente significante pelo seu conjunto”. Este é o diagnóstico inicial da historiadora e arquiteta Amanda Moreira. Residente em São Carlos (SP), a teresinense que conclui sua dissertação de mestrado sobre as moradias da região central de Teresina entre 1852 e 1952, na Universidade de São Paulo, ressalta a importância da Frei Serafim para a cidade de Teresina. “A Frei Serafim virou uma 'vitrine' da

capital. O esforço de modernização da Avenida foi feito durante a administração municipal da época do centenário de Teresina, para mostrar uma cidade bela, moderna e civilizada. Para tanto, uma série de normas foram estabelecidas para as construções, além de melhorias como arborização e pavimentação. Tudo isso, fez desse logradouro o mais soﬁsticado e nobre da cidade. A Avenida como um todo é muito representativa pra Teresina”, diz Amanda. Tomando como aspectos de análise: a relação da construção com a história da cidade; o impacto visual e a

Arquiteta e historiadora Amanda Moreira

qualidade construtiva, a arquiteta destaca três prédios de maior importância: a Igreja de São Benedito, tombada pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e um dos cartões-postais mais importantes da cidade; A residência da família Ferraz, que atualmente abriga o palácio episcopal, um palacete que apresenta um dos melhores estados de conservação do local, e a “Casa cor de rosa”, residência projetada pelo engenheiro Cícero Ferraz de Souza Martins para a sua família, que se encontra fortemente descaracterizada. O canteiro central da Frei Seraﬁm é de origem recente, data da metade do século XX. Contudo, como parte já integrada ao espaço da Avenida, também já foi apropriado dentro do imaginário popular. “Algo como um terminal de ônibus no local, geraria um grande impacto visual ao transeunte, acarretando um prejuízo na paisagem já constituída”, avalia Amanda Moreira.

Casarões x estacionamentos Como situação análoga à da Frei Seraﬁm há o exemplo das casas antigas do centro de Teresina, vendidas a preços módicos para a construção de estacionamentos ou de outros estabelecimentos comerciais. A demanda de espaço surge pela grande ocupação dessa área da cidade. Como reação à venda de mais um casarão histórico, com características típicas da arquitetura piauiense, um grupo de 15 estudantes universitários acampou durante 13 dias no local. O movimento ganhou o nome de “Viva Madalena”. À época, os estudantes denunciaram a destruição do patrimônio histórico em nome dos interesses comerciais. A ocupação acabou quando o Ministério Público Federal (MPF – PI) interviu com uma ação civil pública contra a empresa responsável pela compra do imóvel.Além disso, o prédio se encontra na zona de preservação ambiental de Teresina. “Demolir casas antigas para a construção de estacionamentos é apagar, pouco a pouco, a história de Teresina, a história da sua construção, das famílias que ali viveram e das pessoas que a construíram. É apagar a história da arquitetura local, tão cheia de peculiaridades e que se transformou junto com a sociedade até atingir os moldes que vivenciamos atualmente”, ﬁnalizaAmanda Moreira.

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

É possível crescer e respeitar o meio ambiente?

sociedade muda e, com ela, seus valores. Uma causa que só era de preocupação para ativistas há alguns anos, ganha, aos poucos, maior atenção da população, que agora sente os efeitos do silêncio em que esteve imersa. Essa causa é a defesa do meio ambiente, engendrada por diversos órgãos e instituições no Estado. Dentre eles, destaca-se a atuação do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI). Denise Costa Aguiar, Promotora de Justiça, destaca as ações do MP dentro do município de Teresina: “As Promotorias de Justiça Ambientais têm comumente instaurado inquéritos civis e adotado providências judiciais e extrajudiciais para apurar as diversas formas de agressão ao meio ambiente urbano e ao patrimônio cultural de Teresina, como a celebração de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC's) e proposição de Ações Civis Públicas”, aﬁrma. Para a Promotora, a atuação do Ministério Público já é de longa data, anterior à atenção dada pela imprensa e pelas manifestações públicas de setores da sociedade civil organizada. Desde 2007, o Ministério Público vem engendrando TAC's, assinados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMAR), pela Prefeitura de Teresina, e pela Agência de Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa), para a tomada de providências a respeito do caso mais emblemático de desrespeito ao meio ambiente no município: os aguapés do Rio Poti.

Promotora Rio Poti tomado Denise pelos Costa aguapés Aguiar

Promotora Promotora Denise Denise Costa Costa Aguiar Aguiar

Com o descumprimento do TAC por parte da Agespisa, a Promotoria de Justiça Ambiental executou judicialmente o Termo, na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado

do Piauí. Medidas para a proteção do Rio Poti foram requeridas, como o início da implantação do sistema de automação de 13 estações elevatórias e a execução do programa técniconacional e de educação sanitária, bem como a apresentação de outorga da Agência Nacional de Águas (ANA) para lançamento de aﬂuentes nos rios Poti e Parnaíba. Mas o caminho é árduo até a consecução dos objetivos. Após esse TAC, outro foi ﬁrmado e também não cumprido pelas instituições que o assinaram. “É importante ressaltar que o trâmite dessas ações judiciais não impediu que o Ministério Público atuasse extrajudicialmente, cobrando providências dos Poderes Públicos e encaminhando requisição de inquéritos policiais por crimes ambientais de poluição causada aos rios tanto em Teresina, como em outros municípios banhados pelos rios Poti e Parnaíba”, salienta Denise Aguiar.

Ambientalista cobra investimentos em saneamento básico Para a ambientalista Tânia Martins, Teresina ainda está muito aquém de um verdadeiro comprometimento por parte de toda a sociedade com o meio ambiente. “Embora a questão ambiental ocupe hoje um importante espaço político no mundo, não vejo nada acontecendo em Teresina que possa deixar a população tranquila e segura em relação à qualidade de vida, um dos pilares do desenvolvimento sustentável”, revela. Para Tânia, um dos maiores problemas da cidade é a falta do saneamento básico. “São muitos os casos de agressões ao meio ambiente em Teresina. O mais grave é, sem dúvida, a falta de saneamento básico. Temos um percentual vergonhoso. Tudo se agrava com o problema da poluição dos rios”, analisa Tânia. Sobre a problemática da poluição dos rios, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Teresina (SEMAM) se manifesta: “Um dos compromissos assumidos pela municipalidade é a realização do controle destes aguapés no leito do Rio Poti, para que não cubram totalmente a lâmina d'água existente para provocar a morte aquática”, diz Aluísio Sampaio, secretário municipal da pasta. Segundo o secretário, providências já estão sendo tomadas por parte da Secretaria: “Desde o ano de 2013, através de empresas contratadas para esta situação, a SEMAM vem realizado o trabalho de limpeza. Também realizamos uma operação, em 2015, para identiﬁcar e agir contra pessoas e empresas que estivesse causando degradação ambiental no rio”, explica Aluísio.

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

Grandes empreendimentos: é necessário planejar

utra questão pertinente para o desenvolvimento sustentável em Teresina é a crescente chegada de grandes empreendimentos no município, que se utilizam de grande área para a sua instalação. A Promotora Denise também dá o diagnóstico do problema: “Não podemos esquecer de mencionar que, nos últimos 10 anos, Teresina vem sofrendo com os impacto decorrentes das instalações de grandes empreendi-mentos. Loteamentos, que em razão da sua extensão trazem problemas de ordem socioambiental, vez que acarretam desequilíbrio na drenagem das águas pluviais da bacia hidrográﬁca em que se situa, altera o microclima, o trânsito e afeta diretamente a infraestrutura básica em seu entorno”. Tânia também critica a falta de planejamento nas construções: “A natureza

De ciências no licenciamento ambiental de empreendimentos encontradas pelo MP: 1 - Falta de aprovação da Prefeitura Municipal; 2 - Ausência de Licença Ambiental do órgão ambiental competente bem como de estudos ambientais adequados; 3 - Ausência de Registro Imobiliário; 4 - Falta de infraestrutura básica ou infraestrutura com de ciência (problemas no sistema de esgotamento sanitário, inexistência de rede elétrica, rede de abastecimento de água); 5 - Estudo de drenagem inexistente e falta de mitigação dos impactos do empreendimento na drenagem urbana acarretando problemas para outros bairros e população circunvizinha.

sempre foi usada como se fosse um grande supermercado gratuito. Porém, os reﬂexos já começaram a surgir através das grandes catástrofes provocadas graças ao aquecimento global, que não tem mais volta”, pondera.

E a praça? Outro caso emblemático em Teresina sobre os limites do desenvolvimento em detrimento do Meio Ambiente é o do movimento “Ocupa Praça”. Com a mesma forma de ação do movimento que conseguiu impedir a demolição de uma casa antiga do Centro de Teresina, vários ativistas - na maioria, universitários acamparam na Praça das Ações Comunitárias, no bairro Parque Piauí, em setembro do ano passado. A ação visa impedir a construção do terminal de

ônibus, previsto para o local, de acordo com o Plano Diretor da Cidade no Programa de Mobilidade Urbana da Prefeitura de Teresina. Além da ocupação, como forma de protesto, houve também uma ação popular buscando impedir a supressão de 115 árvores, aproximadamente dois terços das existentes no local, que seriam suprimidas com a construção da obra. O Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Sávio Carvalho, da 30ª Promotoria, instaurou um procedimento para veriﬁcar a questão sob a ótica jurídicoambiental. “Tecnicamente, o bairro Parque Piauí integra um loteamento implantado na década de 70, quando a legislação brasileira não dispunha de mecanismos de defesa ambiental como as chamadas áreas verdes atuais”, explica Denise Aguiar.

Prefeitura diz que há compensação ambiental Sobre o caso, a SEMAM aﬁrma que o replantio de mudas será realizado, como forma de compensação ambiental, em virtude da perda das árvores. “A Prefeitura, através da Coordenadoria de Arborização, irá fazer o plantio de mais de 800 árvores na região, além de recuperar e melhor urbanizar as áreas verdes existentes no bairro”, diz Aluísio Sampaio. No entanto, apesar do entendimento da 30ª Promotoria de que a proposta de compensação ambiental é plausível, ainda restam as análises de outros aspectos jurídicos sobre o tema, como a análise de possíveis atos de improbidade sobre a questão, a cargo das promotorias especializadas. Quando questionada quais seriam as maneiras viáveis de promover um desenvolvimento sustentável na capital, Tânia Martins é categórica: “Transformar Teresina em uma cidade sustentável é um sonho que pode se tornar possível, caso haja interesses e esforços de todos os seguimentos como o poder público, a sociedade, o poder judiciário, o comércio, etc. Porém, de todos, o poder maior é da sociedade, que é o de mobilizar-se”, ﬁnaliza Tânia.

Relatório de Gestão As principais ações da APMP Período 2013-2014 / 2015-2016

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

APMP em Ação empre que um ciclo encerra é necessário prestar contas do trabalho realizado. Assim, as próximas páginas trazem a síntese das atividades empreendidas pela Associação Piauiense do Ministério Público nos últimos quatro anos. Mais do que apenas prestar contas, esta edição especial tem a proposta de ressaltar aos leitores – em especial aos associados – a importância da APMP e das entidades de classe do Ministério Público como um todo. Assim, nos despedimos e apresentamos o balanço de gestão.

Boa leitura! A Diretoria

Arquivamento de procedimentos no inquérito civil O Conselho Superior do Ministério Público do Piauí julgou favorável o pedido da APMP para que os autos do Inquérito Civil sejam enviados a outro Promotor após a não homologação do arquivamento dos procedimentos. O órgão deverá envia-lo a outro agente ministerial, respeitando, assim, a independência funcional do membro do Ministério Público.

Teto remuneratório Para a APMP, o Projeto de Lei 3123/2015, que trata da aplicação do limite remuneratório mensal de agentes políticos e públicos no país, é inconstitucional. O projeto apresenta vício de iniciativa, pois é de autoria do Poder Executivo Federal, que não possui autorização constitucional para tratar de assunto referente à política remuneratória do MP.

Não à extinção das zonas eleitorais AAPMP se posicionou contra a Resolução nº 23.422/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata do rezoneamento na justiça eleitoral, e possivelmente resultará na extinção de zonas eleitorais no Piauí. A Associação defendeu que o fechamento de históricas e conturbadas zonas eleitorais trará prejuízos incalculáveis às populações interioranas. Além de que a extinção distanciará a justiça do cidadão e criará território aberto e livre para a corrupção eleitoral.

Promotorias de Justiça A Associação encaminhou oficio à Procuradoria-Geral de Justiça solicitando informações sobre a implantação de sete novas Promotorias de Justiça criadas em 2015, atendendo à Lei Complementar nº 207/2015. Serão instaladas cinco Promotorias em Teresina, uma em Luzilândia e outra em São João do Piauí. A APMP sugere a elaboração de um cronograma de implantação gradativa, ao longo de 2016, de acordo com as possibilidades financeiras, instalando todas as Promotorias até o fim de 2016.

Assembleia discute ação sobre a URV O Recurso Extraordinário (RE) Nº 561836 foi tema de discussão de assembleia geral da APMP. A ação trata da cobrança da diferença salarial dos promotores de Justiça, desde a conversão da moeda nacional em URV (Unidade Real de Valor), quando da implantação do Plano Real, em 1994, e que trouxe perdas salariais para a categoria. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ação em dezembro de 2015 e negou o provimento aos embargos de declaração do RE, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que determinou a conversão dos vencimentos de uma servidora de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei federal 8.880/1994, desconsiderando conversão realizada nos moldes de legislação estadual.

Contra a PEC 37 A APMP encabeçou a luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, que tirava o poder investigativo do Ministério Público do Brasil. Para a Associação, a proposta iria enfraquecer os mecanismos de combate à criminalidade, colaborando para enraizar, ainda mais, a corrupção, bem como proliferar a impunidade no país.

Instalação de novas

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

Permuta entre membros do MP A APMP se posicionou favorável à permuta entre membros do Ministério Público de todo o país. A pedido da Associação, o procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, enviou ofício à CONAMP com posição favorável à permuta. O objetivo da medida é dar maior efetividade ao princípio da unidade do Ministério Público dos Estados, no interesse de seus membros, sem prejuízo da autonomia das instituições de cada unidade da federação.

Nova sede da APMP A Prefeitura de Teresina prorrogou por mais quatro anos o prazo previsto no artigo 3º, da Lei nº 4,154/2011, para que a APMP conclua as obras de construção de sua sede administrativa e escola superior. No documento, a Prefeitura reforça que a ampliação do prazo é necessária por questões burocráticas, de ordem cartorária, o que fez com que a APMP não lograsse êxito, até o momento, na aquisição do terreno doado.

APMP contra foro privilegiado AAssociação se mobilizou para barrar a emenda ao projeto de Lei nº 06/2015, que concede foro privilegiado por prerrogativa de função para deputados estaduais, secretários estaduais, membros do Ministério Público, membros do Poder Judiciário, conselheiros do Tribunal de Contas e prefeito da capital para ações de improbidade administrativa. Após pedido da APMP, a CONAMP ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a emenda do projeto de Lei nº 06/2015, que concede foro privilegiado no Piauí. De acordo com a ADI, a Lei fere a autonomia e a independência do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI).

PEC 63 A APMP solicitou apoio da bancada federal do Piauí para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na Magistratura. Para a associação, “a aprovação da Emenda representará um avanço no fortalecimento das categorias essenciais à Justiça Brasileira”.

Pagamento automático de abono A Associação realizou melhorias nas dependências da sede campestre da Instituição. A reforma contemplou intervenções nos quartos, envolvendo pintura e reparo de janelas, portas e do forro. O muro lateral da sede também passou por reforma. As melhorias implantadas atendem aos pedidos dos associados. As dependências da sede campestre da APMP dispõem de TV por assinatura, internet sem ﬁo, chuveiro elétrico, ar-condicionado e frigobar.

Atendendo a pedido da APMP, A Procuradoria Geral de Justiça do Piauí decidiu implantar o pagamento automático de abono de permanência para as associados que cumprem os requisitos legais para a percepção do benefício, independente de requerimento. Pela decisão, o abono passa a ser implantado ex-ofício pela Procuradoria, não dependendo de acompanhamento e requerimento pelo membro que cumpriu os requisitos. Tal decisão impede que membros que já cumpriram os requisitos e não requereram o benefício deixem de receber a verba devida por desconhecimento ou por não terem apresentado o pedido.

Contra a PEC 457

Segurança dos fóruns

Reforma da sede litorânea

A APMP manifestou-se contra a Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, que busca elevar de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público. Para a Associação, “a despeito do inegável aumento da expectativa de vida – a partir da segunda metade do século XX –, a proposta implica graves prejuízos ao interesse público e às carreiras do Ministério Público e do Judiciário”.

A Associação encabeçou a luta por melhorias na estrutura dos fóruns estaduais do Piauí, especialmente do interior do Estado, que sofre com constantes arrombamentos e furtos. A associação solicitou, junto ao Tribunal de Justiça do Piauí e demais órgãos da justiça, que fossem tomadas medidas urgentes para a proteção tanto dos membros do MP como dos demais servidores dos fóruns, que, muitas vezes ﬁcam em situação de vulnerabilidade por conta da falta e estrutura dos locais.

Audiências de Custódia A APMP manifestou preocupação com a falta de estrutura para a implantação da audiência de custódia no interior do Estado. A Associação é favorável à realização das audiências, mas diz serem necessárias algumas alterações no projeto para que a implementação dessa medida seja efetiva em todo o país. A Associação enviou nota técnica à CONAMP com as alterações sugeridas ao projeto. A APMP sugere uma ampliação do prazo para 72 horas, visando ao melhor funcionamento do programa no interior do país, que enfrenta problemas estruturais como falta de magistrados, promotores e servidores.

Paridade para ativos e inativos A Associação Piauiense do Ministério Público encaminhou ofício ao Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (Iapep) requerendo que o dia de pagamento dos membros aposentados e pensionistas do Ministério Público do Piauí seja o dia 20 de cada mês, tal como o é o dos membros ativos.

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

Excesso de arrecadação A APMP enviou ofício à CONAMP para que a instituição promova ações que assegurem a todas as unidades do Ministério Público Brasileiro o direito de receber os excessos de arrecadações dos Estados. No ofício, o presidente da APMP, Paulo Rubens Parente Rebouças, observa que, embora o excesso de arrecadação deva ser repassado automaticamente ao Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, tais recursos permanecem, na maioria das vezes, exclusivamente com o Poder Executivo, ou devem ser requeridos pelos Poderes e pelo MP aguardando um desfecho incerto.

Maior orçamento para o MP-PI

Eventos realizados pela APMP

Para a APMP, os reajustes no orçamento do Estado são inversamente proporcionais à evolução do Ministério Público e, inclusive, bem inferiores aos propostos pelo órgão baseado em relatórios situacionais elaborados pela Procuradoria Geral de Justiça do Piauí. Nos últimos anos, a Associação atua para que o reajuste orçamentário seja dado ao Ministério Público de forma diferenciada e particular para que o órgão se fortaleça e preste o serviço ministerial de excelência à sociedade.

Convênios - Mais descontos para o associado Uma das vantagens de ser associado da APMP é ter acesso a descontos em produtos e serviços. Pensando nisso, essa gestão reestruturou sua plataforma de convênios e estabeleceu novas parcerias nas áreas de gastronomia, ﬁtness e spa, vestuário, automóveis, eletrônicos, hospedagem e muito mais. Tudo foi escolhido pensando nos interesses dos Promotores e procuradores de justiça.

instagram.com/apmp.pi

I Simpósio de Palestras sobre o Tribunal do Júri Curso sobre novo CPC Palestra sobre Reforma do Código Penal Brasileiro Curso Tribunal do Júri Palestra sobre “O papel do CNMP e o Ministério Público Brasileiro” Palestra sobre o anteprojeto da reforma do Código Penal Curso 'Tratamento Adequado de Conflitos no âmbito do MP’ Debate entre candidatos a procurador-geral de Justiça Debate jurídico sobre ineficiência do sistema penitenciário Palestra “Café & Negócios” sobre investimento no setor imobiliário Capacitação sobre gestão financeira Curso de tiro para Promotores Curso de direção defensiva

Agilidade para Informar Uma das principais ações da APMP nesta gestão foi estabelecer uma comunicação mais rápida, transparente e relevante para os associados. Isso pode ser demonstrado através do site da instituição (www.apmp-pi.com), os informativos e revistas, panﬂetos informativos, mídias sociais e boletins eletrônicos enviados para os e-mails dos associados.

facebook.com/apmp.pi

twitter.com/apmp_pi

APMP nas redes sociais As mídias sociais se tornaram grandes aliadas da comunicação da APMP. Através delas que informamos, em tempo real, a eleição do novo Procurador Geral de Justiça, em 2015, e a tramitação de leis relevantes à categoria. Nas mídias sociais são publicadas as ações exitosas dos Promotores e procuradores de Justiça do Piauí e divulgados os eventos promovidos pela Associação.

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

DISCRIMINAÇÃO

Nº

VALORES (R$)

APMP (ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO) DEMONSTRATIVO SETEMBRO DE 2015 A JANEIRO DE 2016

CREDITOS Saldo conta 3.744-6 (31.08.15) - geral

77.203,56

Saldo conta 3.744-6 (31.08.15) - inves mentos

541.182,05

Saldo conta 695-8 (31.08.15) convênio

418.194,76

Saldo conta 46.246-2 (31.08.15) aluguel apart.

916,10

DEBITOS

1.037.496,47

Total das contas - 31.08.15

CRÉDITOS DE SETEMBRO DE 2015 A JANEIRO DE 2016 Sedes Administra va / social e litorânea 1

Contribuições dos associados (ina vos/a vos)

449.096,42

Desc. Autorizado folha de pag. (incluindo bar)

1.919.009,00

Dep. p/ UNIMED (dependentes associados falecidos)

Dep. Para conta apart. Sede Litoranea - 46.246-2

Rendimentos conta 46.246-2

Transferencia para conta 3.744-6 inves mento

Rendimentos conta inves mentos conta 3.744-6

Total de Créditos DEBITOS DE SETEMBRO DE 2015 A JANEIRO DE 2016

14.645,95 75.000,00 31.562,88

2.489.314,25

Sede Administra va / social 8

Convênios (v. pagos deduzidos da comissão) carvalho e outros.)

Ref ao adiantamento de salario de Glenes e Fabricia

2.000,00

10 Antonio Carlos (ref. Ao pagamento de serviços juridicos)

33.000,00

1.838.531,26

11 Luiz Eduardo (ref ao serviços de lavagem da equipe do me da apmp)

1.600,00

12 Luiz Eduardo (ref ao serviço de tecnico do me da apmp)

3.940,00

13 PIS/FOLH APMP

577,39

14 DARF - APMP

175,36

15 FGTS - APMP

4.683,11

17 INSS - APMP

20.099,07

18 Eletrobras (sede administra va)

6.796,00

19 Telemar Norte (ref a despesas telefonicas e internet)

2.955,16

20 Maria do Carmo ( ref a faxinas na sede administra va da apmp) 22 Costa e Brito Comunicação (acessoria de comunicação) 23 Maria de Fa ma (serviço de diarista de limpeza dos apartamentos da sede campestre) 24 Maria Creuza Amorim (serviço de diarias de limpeza dos apartamentos em picos) 25 Unimed - PI (pagamento de dependentes de falecidos) 26 E & C Industria e Comercio ( compra da equipe de futebol da APMP) 27 CONAMP (ref ao pagamento da mensalidade da apmp) 28 Debora Geane ( ref a ressarcimento de compra de kit café da manha e refeições)

1.600,00 12.925,00 2.250,00 1.000,00 36.729,67 1.364,00 17.948,08 636,75

29 Sky (serviços de internet e TV)

1.635,21

30 Fabricia Rodrigues ( ref a ressarcimento de despesas com a apmp)

1.961,21

31 Agespisa (sede Administra va) 32 Andreia Castro (ref as refeiçoes do porteiro da apmp campestre) 33 Martha Senna ( seviços de digitação dos chequinhos dos associados da apmp) 35 Andreia Castro (ref a contribuição para o bar da apmp campestre) 37 Folha de Pagamento e vales transporte

348,60 320,00 4.000,00 4.590,00 34.576,13

41 Ivanilde Sales (ref as férias no mês de setembro)

2.046,19

42 Eletrobras (ref ao pagamente de energia da sede campestre)

6.487,06

49 Paulo Rubens ( ref a ressarcimento com despesas na apmp)

2.097,80

50 Locaweb ( manutenção do site da apmp) 51 Systech (seviço de manutenção de computadores)

149,70 400,00

52 L.S Alimentação (ref a festa de ﬁnal de ano da apmp)

6.000,00

53 Taxas de manuntenção de contas, taxas, tarifas etc.

1.026,20

54 Mapfre Seguro de vida (ref a seguro de vida de associados)

1.344,72

55 Glenes Santos (ref a férias em outubro)

2.479,44

56 Fabricia Rodrigues ( ref a adiantamento de salario)

2.000,00

57 Alvaro Ferraz ( ref ao pagamente do aluguel da sala administra va da apmp)

10.760,00

58 Daniel Silveira ( serviços de recreação infan l)

11.003,00

59 Agespisa (sede Campestre)

142,56

60 Glenes Santos (ref a ressarcimento de compra de material de expediente para a apmp)

1.038,18

61 DIE BILDUNG (ref a serviços prestados a apmp)

2.000,00

62 Miraceu turismo ( ref a compra de passagens)

6.199,80

63 Fabricia Rodrigues (compra de 02 bicicleta para ﬁlhos de associados no sorteio do dia das crianças)

1.092,40

64 Eduardo Chaves ( ref as férias no mês de outubro)

1.499,61

65 Via One Trans. Execu vo ( trnasporte do jogadores no torneio nacional no Rio de Janeiro)

2.550,00

66 Fabricia Rodrigues (ref ao pagamento do boleto do seguro de vida de associados da apmp) 67 Correios (ref a serviços de postagens) 68 Embratel 69 Wilson Silva (ref a ressarcimento a compra de material expediente para apmp campestre)

679,02 2.450,35 323,63 91,80

70 Xô Praga ( ref serviço de pulverização na sede admionistra va da apmp e campestre)

1.560,00

71 Marcelo de Jesus ( ref ao ressarcimento da inscrição ao congresso Nac. Min. Publico)

590,00

72 Ana Cecilia (ref ao ressarcimento da inscrição ao congresso Nac. Min. Publico)

720,00

73 Gilvania Alves (ref ao ressarcimento da inscrição ao congresso Nac. Min. Publico) 74 DGH Serviços Contabeis ( serviços de contabilidade)

802,00 7.880,00

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Março de 2016

75 José Nilmar ( serviços de ﬁlmagem e edição de palestra no dia 25/09/15)

1.000,00

76 Motoragua ( ref a compra de material para manutenção da piscina sede campestre)

1.240,00

77 Escrita Ind. ( ref a confecção de canetas personalisadas para associados da apmp)

5.670,00

O valor referente a conta convênios é variável e depende do dia de pagamento dos conveniados.

78 Maranatha Editora (ref a confecção de agendas personalizadas para associados da apmp)

OBS:

O detalhamento das despesas da APMP, encontra-se á disposição de todos os associados em nossa Sede Administa va

Demonstra vo baseado na movimentação bancária das contas 3.744-6 (incluindo inves mentos), 695-8 e 46.246-2

14.154,75

79 Glenes Santos ( ressarcimento ref ao pagamento do boleta da Sky da apmp)

406,07

80 Infornews Brinquedos (ref a compra de brinquedos)

519,96

81 Diario do povo ( ref a assinatura anual do jornal)

500,00

82 Graﬁca do Povo (ref a impressão de 1.000 jornais da apmp)

4.400,00

83 Casa das plantas ( serviços de jardinagem e manutenção na sede campestre)

700,00

84 1ª parte de adiantamento do 13º salário

4.605,17

85 Marcos Vinicius ( ref a locação de projetor de som)

500,00

86 Wilson Silva (ref ao pagamento de férias do mês de novembro)

1.511,18

87 Graﬁca Freire ( ref a confecção de convites para festa de ﬁnal de ano)

1.020,00

88 Jorge Rodrigues ( ref a serviços de moto boy)

80,00

89 Palacio do Rio Hotel (ref a hospedagem Dro. Cris ano Farias do dia 22/11 a 23/11/15 curso na pgj)

854,00

90 DGH Serviços Contabeis ( serviços de contabilidade 1ª parcela 13º salário)

985,00

91 Fabricia Rodrigues (ref ao ressarcimento da compra de dois microondas para apmp)

758,00

92 Glenes Santos ( ressarcimento ref pagamento de 10 garrafas de espumantes para a festa da apmp)

536,75

93 Glenes Santos ( ressarcimento ref ao pagamento de 8 litos de wisk para a festa da apmp)

1.032,00

94 Rent A Truck Ltda ( ref ao frete das agendas dos associados)

411,82

95 C. S. Alimentação Ltda ( ref ao jantar e festa da apmp de ﬁnal de ano)

17.000,00

96 Graﬁca do Povo (ref a impressão de 1.000 folders da apmp)

600,00

97 Tânia Veras (ref a decoração de ambiente da festa da apmp)

180,00

98 Glenes Santos (ref a compra de material de contrução para fazer reparos na sede campestre)

187,88

99 Wilson Silva (ref ao pagamento de compra de material de expediente para sede campestre)

207,31

100 Secretaria Municipal de Financias (ref a pagamento de nota ﬁscal)

30,00

101 Latrufel Alimentos (ref a despesas de café da manha na apmp campestre)

1.100,00

102 FOlha de Pagamento (2ª parcela do 13º salário)

3.743,75

103 Fabricia Rodrigues ( ref a compra de 4 litro de wisk para festa da apmp de ﬁm de ano)

519,60

104 Fabricia Rodrigues ( ref ao ressarcimento do pagamento dos seguranças da festa da apmp)

300,00

105 Glenes Santos (ref a compra de material de expediente)

121,70

106 DGH Serviços Contabeis ( serviços de contabilidade ref a 2ª parcela do 13º salario)

985,00

107 Gabriel Felipe (ref a serviço de refora de telhado da apmp campestre)

1.000,00

108 Antonio Ferreira Braga (ref a serviço de produção musical)

700,00

109 Banda Xenhenhem ( ref a apresentação musical na festa da apmp de ﬁm de ano)

4.500,00

110 Clara Allem ( ref a compra de brindes para sorteio aos associados na festa da apmp)

786,00

111 Glenes Santos (ref ao pagamento do boleto da Mapfre Seguros dos associados)

672,36

112 Fabricia Rodrigues (ref ao ressarcimento do pagamento de um novo ponte da sky na apmp campestre)

120,00

113 Hernanda Maura ( ref a incrições de palestra de associados)

825,00

114 Miraceu Turismo (ref a compra de passagens)

15.719,87

115 Ornamentos Ltda (ref a decoração de espaço)

3.400,00

116 Favorito Empreendimentos (ref a festa dos aposentados)

13.000,00

117 Francisco Samuel (ref as férias de janeiro)

1.110,76

118 Fabricia Rodrigues (ref ao res. de compra de roupa de cama para os apartamentos apmp campestre)

239,40

119 Fabricia Rodrigues (ref a compra de 01 microondas e 1 cafeteira para apmp administra va)

528,90

120 Celbra Teresina ( ref serviço de recuperação do partão do clube campestre)

910,00

121 Soraya Castelo Branco ( ref a apresentação musical na festa dos aposentados)

1.700,00

122 Glenes Santos (ref ao pagamento do boleto da telemar norte da apmp administra vo)

144,81

Sub-Total 01

2.222.872,50

Colonia de Férias 123 Tiago Silva (ref a serviços de internet)

600,00

124 Ivanilde Sales (ref a ressarcimento de compra de material de expediente para colonia de férias)

200,00

125 Ivanilde Sales (ref a ressarcimento de compra de 02 ar-condicionado para colonia de férias)

1.000,00

126 Ivanilde Sales (ref a ressarcimento da manutenção do freezer da colonia de férias)

455,00

127 Ivanilde Sales (ref a ressarcimento de compra de material de limpesa para colonia de férias)

659,34

128 Ivanilde Sales (ref a ressarcimento de despesas com a colonia de férias)

525,20

129 Ivanilde Sales (ref a ressarcimento de despesas com a colonia de férias)

2.264,23

130 Eletrobras

8.088,18

TOTAL DE DÉBITOS RESULTADO

2.236.664,45

Saldo conta 3.744-6 (31.01.16) - geral

20.463,20

Saldo conta 3.744-6 (31.01.16) - inves mentos

642.547,55

Saldo conta 695-8 (31.01.16) convênio

340.463,20

Saldo conta 46.246-2 (31.01.16) aluguel apart.

916,10

Total das contas - 31.01.16

R$ 1.004.390,05