Exxtra semana 02det17 by Revista e Portal Exxtra

EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

Diretor Geral:

EDIÇÃO 96 - 02 de dezembro/2017

IVAN LOPES DA SILVA Editora:

19 | REFORMA AINDA ENFRENTA RESISTÊNCIA

ANINHA CAROLINA SILV A

22 | NOVA VERSÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA PARA FACILITAR APROVAÇÃO

Redação: JULIANA GONZAGA , VERA SILVA SILVEIRA e PALOMA MANTELI

26 | POSSE NA CIDADES PARA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Administração: LUCIANE JUNQUEIRA Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA

CANAIS: twitter.com/PortalExxtra www.facebook.com/pages/ Portal-Exxtra/ 175947749225976 e-mail: redacao@exxtra.com.br ou portal.exxtra@gmail.com

Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos assinados. Distribuição dirigida e comercial.

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

Índice

28 | MAIA: DATA PARA VOTAÇÃO SÓ QUANDO HOUVER OS VOTOS NECESSÁRIOS

NOTÍCIAS DA SEMANA

30 | MEIRELLES PREVÊ CRESCIMENTO EXPLOSIVO DA DÍVIDA

04 | Coluna Bastidores Ivan Lopes da Silva

31 | SERVIDORES PÚBLICOS CRITICAM REFORMA DA PREVIDÊNCIA

08 | Radar Estadual Aninha Carolina Silva 14 | Radar Econômico Luciane Junqueira 16 | CAPA

EDIÇÃO ESPECIAL PREVIDÊNCIA MICHEL TEMER ENCARA AS REFORMAS

Governo tem pressa e quer aprovar reforma da Previdência ainda este ano

32 | REFORMA DA PREVIDÊNCIA ACABA COM PRIVILÉGIOS 34| REGRAS DE IDADE MÍNIMA SERÃO TOTALMENTE APLICADAS APENAS EM 20 ANOS 38 | O DEFICIT DO SETOR PÚBLICO ESTÁ "EQUACIONADO"? 40 | EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO AUMENTA

Semana, 02 de dezembro de 2017

www.exxtra.com.br

Editorial As "vergonhas" dos brasileiros

iante de toda esta mobilização política dos últimos meses, uma coisa é certa, seja qual for o desfecho político, nada vai mudar rapidamente para os brasileiros, seja para o bem ou para o mal. Aliás, para o cidadão comum, fica o dito popular, de "coisa para inglês ver". Este é um termo dum tempo em que os Ingleses dominavam o mundo. A terra da Rainha era a potência que submetia o planeta aos seus desmandos e o Brasil já andava fazendo e causando situações demagógicas. Enquanto a origem do termo "para inglês ver" nos dá a ideia que era usado somente para leis, com o avanço do Brasil, ao longo das décadas, aperfeiçoamos isso e hoje fazemos não apenas leis como estatísticas, obras faraônicas, e mega-eventos de grande porte, enquanto o povo vive e convive com os mesmos problemas, que ninguém fora do país vê. Nem os ingleses. E, diante disso, parece estar havendo uma espécie de vergonha de ser brasileiro, mesmo sabendo que se aqui não é paraíso, está longe de ser o inferno como alguns tentam fazer acreditar. Mas a vergonha é de ver um pai de família se humilhando pedindo que seu filho seja atendido nos hospitais que o governo insiste em dizer que reformou e que tem vários médicos, por seis horas e não sendo ouvido. Vergonha de ver que professores, médicos, policiais e bombeiros não serem valorizados. Vergonha de quando você cai de carro num buraco, que não devia estar ali, mas está, porque a camada de asfalto contratada e paga com o teu dinheiro foi na verdade embolsada pela máfia de empreiteiros e gente das administrações, e o que foi colocado é 1/5 do licitado, você sente vergonha. Quando você se depara com a realidade dos hospitais degradados, pobres sofrendo, a falta de moradia, a sujeira, a miséria intelectual que grassa galopante e sem fronteiras pelos estados do país, você sente uma vergonha tremenda. Vergonha de quando ligamos a televisão é escândalo em cima de escândalo. Vergonha de ver que o povo já ficou anestesiado e nem liga mais quando surge uma notícia de esquemas políticos levando grana. Dinheiro nas malas, na cueca, troca de interesses, pontes que não ligam nada a lugar nenhum, verbas milionárias para estádio de futebol, licitações estranhas, relações suspeitas entre o poder público e o setor privado. Então dizer que… A vergonha é quase uma sensação onipresente para quem tem um mínimo de esclarecimento neste país. Vergonha de ver negociatas, maracutáias, benefícios, prerrogativas… Empreiteiros, burocratas, a dança dos aditivos contratuais, a inflação, o auto aumento salarial, os super salários acima do teto do funcionalismo, a compra de votos, benefícios governamentais a banqueiros enquanto o povo é escorchado em juros impagáveis, financiamentos públicos de interesses privados, questões fundiárias de todo tipo, funcionários fantasmas, verbas e mais verbas com nomes estranhos, como "indenizatória", "auxílios" de todos os tipos. A falta de ordem generalizada, o descaramento em se negar a dar explicações sobre situações comprometedoras; a imprensa partidária atuando como cabo eleitoral deste ou daquele grupo; políticos com ficha suja na Interpol, excelências com folhas corridas mais sujas que pau de galinheiro, alguns acusados de assassinato esperando seus crimes prescreverem, porque no Brasil, sobretudo para "autoridades", a justiça tarda - e também falha… A violência também dá vergonha, e a hipocrisia de certos setores também. Quando juntas, a vergonha atinge graus apocalípticos na nossa alma.

Ivan Lopes da Silva Diretor Geral EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

twitter.com/IvanExxtra www.facebook.com/ivan.lopesdasilva

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

A Internet deu voz aos idiotas?

BLOG IVAN EXXTRA Ivan Lopes da Silva

Desigualdade salarial entre homens e mulheres

deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB) anunciou na tribuna da Assembleia, durante a sessão ordinária de quinta-feira (30), que protocolu um projeto de lei (número 519.5) que veda a desigualdade salarial por motivo de gênero ou raça nas empresas prestadoras de serviço ou fornecedoras de produto ao estado de Santa Catarina. As empresas que descumprirem esses critérios estarão sujeitas a multas e desclassificação nos processos licitatórios. A disparidade salarial entre homens e mulheres foi objeto de reportagem publicada no jornal Diário Catarinense, repercutida pelo parlamentar durante seu pronunciamento.

u não sei de quem é a "autoria" da frase "a Internet deu voz aos idiotas", pois se tornou repetitiva na mídia, nos últimos anos. A questão é que as novas tecnologias proporcionam um alcance imediato de qualquer coisa que seja disponibilizada na rede. Vejo que nos primeiros 15 minutos das madrugadas, quando fica disponibilizada esta coluna em exxtra.com.br a visualização diária e média fica em torno três mil visualizações, que culminam em 24 horas em algo 20 mil visitas, com alguns casos excepcionais, como foi há dois anos quando retwittaram a coluna por uma das contas da então presidente Dilma Rousseff. Em uma hora alcançaram 60 mil visualizações e a última vez que verifiquei a matéria já estava com mais 300 mil visitas. Ou seja, se todos leram ou apenas a bisbilhotaram, eu não posso comprovar. Eu escrevo estas constatações para "ilustrar" fatos de 1978, há 39 anos, quando eu e o fotógrafo Antonio Venâncio Gomes editamos, em Chapecó, o MOMENTO, o primeiro jornal alternativo de Santa Catarina, em plena ditadura militar. A tiragem impressa era de mil exemplares. E para fazer circular eram entregues na cidade basicamente de mão em mão e uma pequena parte era distribuída as autoridades do estado através dos Correios. Enfim, demorava 30 dias para que os mil exemplares pelo menos chegassem às mãos de possíveis leitores. Portanto, sem saber se estou ou não na "cota" dos idiotas com voz ilimitada, não cabe a este colunista dizer, pois a avaliação é livre e não podia ser diferente. No entanto, não dá para ignorar o poder da Internet, turbinada com o advento das redes sociais. E, diante desta realidade é preciso de muita responsabilidade do que se escreve, pois os olhos estão atentos a tudo. Cito o caso da assessoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ligou para eu fazer a correção do nome do procurador-geral do órgão, promotor de Justiça Sandro José Neis. Da mesma forma, mas por outra situação, as autoridades constituídas, mas principalmente os políticos, precisam lembrar que também saibam o que estão dizendo ou fazendo. E aí eu vou recuar um pouco distante do que 1978, em Chapecó, mais especificamente ao Império Romano. "À mulher de César não basta ser honesta, é preciso parecer honesta". E isso o eleitor poderá se certificar vigiando o comportamento do seu parlamentar sobre que ele diz em discurso e como se comporta em votações cabeludas que estão na pauta em Brasília, mas que poderá ser descoberto em seu disfarce. Portanto, isso faz lembrar a política romana. Já era viúvo de sua primeira mulher e havia se casado novamente, com Pompéia Sula. Eis que Pompéia decidiu realizar um festival em sua casa, em homenagem à bona deia, a "boa deusa", no qual homem nenhum poderia participar. Porém, um jovem chamado Clódio conseguiu entrar disfarçado de mulher, aparentemente com o objetivo de seduzi-la. "À mulher de César não basta ser honesta, é preciso parecer honesta!", dizia-se, repetindo as palavras atribuídas a Júlio César, o Imperador de Roma e eleito pontifex maximus, o sumo-sacerdote da religião estatal romana.

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

Maldaner apresenta projeto para inibir candidatos que tenham divida ativa da União Deputado Marco Tebaldi

Deputado Tebaldi e defende fim do foro privilegiado

a terça-feira (22) o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB) retornou à Câmara dos Deputados, após período de licença para tratamento de saúde. Já retomou sua participação nas comissões temáticas que ele faz parte quando contribui para o novo código de mineração, recebeu prefeitos e vereadores em seu gabinete e das sessões em plenário. Um dos temas polêmicos que deve entrar em discussão que é o fim do foro privilegiado. "Sou a favor do fim do fôro privilegiado. A justiça deve ser igual para todos. Defendo que desde os deputados até o presidente possam estar liberados para serem processados e se defenderem na justiça sem este privilégio", explanou Tebaldi em vídeo postado em redes sociais.

Deputado Dirceu Dresch

Voto contra o Governo do Estado é justificado por deputado do PT

deputado estadual Dirceu Dresch (PT) foi à tribuna para apresentar os argumentos que o motivaram a votar contra a aprovação da matéria que trata das contas do governo relativas ao ano de 2014, colocada em votação. Segundo o deputado, o processo demonstra que o Executivo estadual não cumpriu com a obrigação constitucional de aplicar 25% das receitas estaduais para a área da educação e 12% para a saúde, pois incluiu no cômputo dos investimentos os gastos com o pagamento de servidores inativos, ação já vedada pelo judiciário. "Se tivéssemos um Tribunal de Contas que cumpre as leis, talvez esta matéria não tivesse sido aprovada", sentenciou. Ele também anunciou que tramitam na Casa um projeto para estipula novas regras para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas

deputado federal Celso Maldaner ( P M D B - S C ) , protocolou na Câmara dos Deputados nesta semana, um Projeto de Lei que altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município. No texto do projeto, Maldaner explica que o indivíduo que possua débito inscrito na dívida ativa não possa se candidatar em eleições, por lhe faltar a moralidade e a conduta ilibada indispensáveis a quem se propõe a ocupar as mais altas funções políticas do Estado. "Eles acabam legislando em causa

Deputado Celso Maldaner

própria", argumentou o deputado. A Lei Complementar n.º 64, de 1990, alterada pela Lei Complementar n.º 135, de 2010 (popularmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa"), traz exatamente essas exigências de moralidade, honestidade, reputação ilibada e bons antecedentes dos candidatos às eleições. "Ocorre que essa legislação ainda não proíbe a candidatura de quem possui débitos com o Poder Público, o que consideramos inadmissível, tendo em vista os requisitos morais e éticos indispensáveis a um detentor de mandato eletivo", defende o deputado.

Procuradoria Geral: planejamento estratégico para a próxima década

Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprovou o planejamento estratégico da instituição, que servirá como base para definir as prioridades e as metas para os próximos 10 anos. O projeto foi apresentado por representantes da empresa de consultoria, contratada para fazer o plano de gestão da PGE e que foi auxiliada por uma equipe técnica formada por cinco procuradores e cinco servidores, que fizeram a análise prévia de tudo o que foi mostrado aos 11 membros do Conselho Superior. Foi exibida a Identidade Organizacional, que abrange Missão, Visão e Valores, além do mapa estratégico e os principais projetos que poderão ser implementados nos próximos anos. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Senador Paulo Bauer discursa na tribuna do Senado

Deputado Roberto Salum

Senador Paulo Bauer responde a discurso de Lindbergh sobre quadro político do país

O narcotráfico nos morros de Florianópolis

Deputado Altair Silva

Um ano depois da tragédia da Chapecoense repercute na Assembleia

deputado estadual, de Chapecó, Altair Silva (PP) lembrou, durante sessão na Assembleia, ontem (29) a passagem de um ano do acidente com o avião da Lamia que vitimou jogadores, dirigentes e equipe técnica da Chapecoense, bem como convidados do clube e jornalistas. "Recebemos a notícia triste lá pelas quatro e pouco da manhã, eram ligações de parentes e amigos preocupados com o avião da Chape, choveu muito e foi um dia de muitas lágrimas no mundo todo pela partida dos nossos heróis, dirigentes e jornalistas", recordou Altair. "Começaram a reconstrução do zero, como um filho que perde o pai e honra o nome, a tradição e a família e segue adiante para construir uma trajetória", discursou Altair.

líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), contestou conteúdo do pronunciamento do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) no qual este fez diversas críticas aos tucanos. Diferentemente do que diz Lindbergh, disse Paulo Bauer, "os tucanos não estão em depressão, não andam de cabeça baixa e não têm do que se envergonhar". Bauer declarou que o PSDB segue na construção de um país melhor. O senador ainda lembrou que o PSDB foi o campeão nacional de votos na última eleição municipal. Em 2016, os tucanos receberam 17,6 milhões de votos, número 25% maior que o registrado no pleito de 2012. Enquanto isso, disse Bauer, o PT ocupou a quinta posição, tendo perdido 60% dos votos recebidos em 2012. Ele acrescentou que, durante a gestão petista na presidência da República, os cidadãos sofreram com alta inflação e desemprego. Bauer também negou que o PSDB tenha apoiado um golpe de Estado, com a destituição da então presidente da República, Dilma Rousseff. O parlamentar afirmou que maioria dos senadores aprovou o impeachment num processo cujo andamento foi de acordo com a legislação. Por isso, concluiu o líder do PSDB, o impeachment não foi um "ato de covardia" que ajudou a projetar novos nomes para a disputa da presidência da República, como acusou Lindbergh. - Melhor que tenhamos muitos candidatos, melhor que surjam novas lideranças, melhor que tenhamos candidatos de esquerda, de direita, de centro em todo o país, buscando votos e discutindo os problemas do país. Não temos mais a hegemonia, não temos mais a ditadura de um Estado governado por um partido chamado PT.

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

deputado estadual Roberto Salum (PRB) defendeu a preservação dos policiais nos enfrentamentos com as facções que dominam o narcotráfico nos morros de Florianópolis. "Fiz um apelo ao comandante-geral da Polícia Militar, não deixa mais subir o morro, não vai ninguém enquanto a comunidade não ajudar, a comunidade que se esquivar e disser que não sabe quem atirou no policial, não entra mais lá", sugeriu Salum. Para o policial civil no exercício do mandato de deputado, o aumento da violência está vinculada ao assédio que as quadrilhas estão sofrendo no Rio de Janeiro e em São Paulo. "O aperto é no Rio e em São Paulo, mas está aí o resultado, precisamos de Raio-X nos presídios para cortar o contato do preso com o mundo exterior, advogado, agentes, presos, familiares, todos tem passar pelo Raio-X", diz Salum.

Semana, 02 de dezembro de 2017

TJ posiciona-se em defesa de magistrados criticados por OAB-SC

O Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Homologas as candidaturas e TJ aguarda eleições para o dia 6 de dezembro

Pleno do Tribunal de Justiça deferiu as candidaturas dos 20 desembargadores que se inscreveram com vistas nas eleições aos cargos e funções dirigentes do Judiciário para o biênio 2018/ 2019. O desembargador Alexandre d'Ivanenko, que havia ingressado com pedido de impugnação da candidatura da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, desistiu do pleito, enfatizando que "jamais teve a intenção de causar qualquer tipo de constrangimento". A desistência foi homologada pelo Pleno do TJ. A eleição está prevista para ocorrer na primeira quarta-feira de dezembro (6), em sessão do Pleno. Em disputa, os cargos de presidente, 1º vicepresidente e corregedorgeral da Justiça, e as funções de 2º vice-presidente, 3º vice-presidente e vicecorregedor-geral da Justiça.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão unânime do Tribunal Pleno extraída na sessão do último dia 24 de novembro, posicionou-se contrário às críticas desferidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, aos magistrados lotados na comarca de São Joaquim, por entender que: 1. A fixação de verba honorária para defensores dativos/ assistentes judiciários está inserida no âmbito decisório do julgador da causa, merecendo em cada processo acurado exame à luz da legislação em vigor, jamais admitindo condição, compromisso ou deliberação prévia. 2. Já a discussão política desta matéria, para a construção de novas e claras regras que componham os diversos interesses e alargados custos em jogo, há de ser travada em seara própria entre os Poderes Executivo e Legislativo estadual, assim como pela Defensoria Pública e pela Ordem dos Advogados do Brasil. 3. De outro lado, a organização dos trabalhos cartorários, com a unificação e centralização do atendimento das duas varas instaladas na referida comarca, respaldada pela CorregedoriaGeral da Justiça, e a adoção de sistema de controle de acesso e de segurança no prédio do Fórum alinham-se às diretrizes de natureza administrativa traçadas por este Tribunal, voltadas à melhoria dos serviços forenses e à prevenção e proteção de bens maiores como a integridade física e a própria vida.

exxtra

Novo juiz substituto toma posse no Tribunal Regional Eleitoral de SC

omou posse, na segunda-feira (27), como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na classe jurista, Alexandre Evangelista Neto. Em seu discurso, o advogado afirmou que espera corresponder à expectativa e ao padrão de excelência do Tribunal. O advogado foi nomeado para o cargo de juiz substituto do TRE-SC na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Fernando Luz da Gama Lobo D'Eça, que toma posse como juiz titular do Tribunal na próxima quinta-feira (30). O jurista foi empossado pelo presidente do TRE-SC, desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, que afirmou "Vossa Excelência irá honrar a Justiça Eleitoral, que é um dos pilares da nossa democracia, vendo a

Posse do juiz Alexandre Evangelista Neto

diferenciação entre o bom e o mau político. A sua vinda irá oxigenar o aparelho constitucional". Além do presidente e do vice-presidente do TRE-SC, desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu, dos membros do Pleno do TRE-SC e do diretor-geral, Sérgio Manoel Martins, estavam presentes também na posse os coordenadores e secretários do TRE-SC, assim como familiares e convidados do empossado. A cerimônia aconteceu no Gabinete da Presidência, às 16h, na Sede do Tribunal.

Revisão do eleitorado tem 82% de comparecimento em 28 cidades

erminou na última sexta-feira (24) a revisão do eleitorado com cadastramento biométrico obrigatório em 28 municípios de Santa Catarina. A média de comparecimento nessas cidades foi de 82% dos eleitores. Entre os municípios com maior comparecimento do eleitorado estão Santiago do Sul (90,87%), Palmitos (88,90%) e Pinheiro Preto (88,24%). Já entre as cidades com menor frequência estão Ermo (68,53%), Pescaria Brava (70,61%) e Romelândia (75,52%). Os números de todas as cidades podem ser conferidos nesta tabela. Os dados ainda não são definitivos e serão atualizados após o cancelamento dos títulos eleitorais daqueles que não realizaram a revisão do eleitorado, processo que já está em andamento. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

https://twitter.com/PortalExxtra www.facebook.com/Portal-Exxtra

COLUNA DIÁRIA EM www,exxtra,com.br

Comitiva de magistrados da Colômbia foi recebida na sede do TJ

Secretaria da Justiça e Cidadania cria Central de Vagas para o Sistema Socioeducativo

secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, e o secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Lima ao Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Roberto Lucas Pacheco, a resolução que formaliza a criação da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo catarinense. O documento, que já foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira, 27, regulamenta a entrada de adolescentes nos centros de atendimento socioeducativo de acordo com o número de vagas oferecido pelo Estado. Para a secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Faraco De Luca, Santa Catarina inova e sai na frente dos outros estados da federação com a criação da Central de Vagas. O secretário da Casa Civil destacou o trabalho conjunto que foi realizado em torno da regulamentação. "O importante é estarmos todos articulados em torno de uma causa comum", sublinhou Serpa.

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

TJ recebe comitiva de magistrados da Colômbia interessada em avanços tecnológicos

Tribunal de Justiça recebeu neste mês a visita de comitiva integrada por magistrados da Colômbia, interessados em conhecer as boas práticas do Judiciário catarinense, especialmente as desenvolvidas no âmbito da informática. Os colombianos vieram mais especificamente conhecer o processo de informatização do TJ. Para tanto, acompanharam a rotina das unidades judiciais e cartórios. Com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), o TJSC é pioneiro na adoção do processo digital na Justiça brasileira. A visita ao Tribunal foi organizada pela Embaixada do Brasil em Bogotá. O juiz Luiz Felipe Canever, auxiliar da Presidência e integrante do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação do TJ, e o diretor de Tecnologia da Informação, Cassiano Reis, foram os principais anfitriões da comitiva sul-americana. Por ocasião da visita, o desembargador Jorge Schaefer Martins contou sobre sua experiência no uso da tecnologia digital. Com o tema "Planejamento Estratégico e os desafios da informatização", Schaefer compartilhou o histórico de investimentos em tecnologia do TJSC e abordou as tendências no cenário.

Proibição do uso do amianto no Brasil é noticiada em sessão da Assembleia Proibição do uso do amianto no Brasil é noticiada em sessão da Assembleia A deputada estadual (foto) Ana Paula Lima (PT) noticiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a fabricação e comercialização de produtos que utilizem amianto crisotila no Brasil. "Isso é uma boa notícia para todos, principalmente para os trabalhadores, que ficam expostos a essa substância cancerígena", disse Ana Paula. Ela lembrou que Santa Catarina já havia proibido a utilização de amianto, por iniciativa parlamentar, assim como outros oito estados brasileiros. A deputada recomendou que a população faça a troca imediata das caixas d´águas e telhas à base de amianto.

Semana, 02 de dezembro de 2017

Deputado Ismael dos Santos

Brasileiro flagrado dirigindo embriagado no Canadá

deputado estadual Ismael dos Santos (PSD) exibiu na tribuna vídeo de um brasileiro contando as consequência de ter sido flagrado dirigindo embriagado no Canadá. "O carro foi detido, a carteira apreendida por três anos, além de adotar uma máquina que o carro não liga sem soprar ela e o carro em movimento também pede para soprar", contou o brasileiro, referindo-se a um bafômetro instalado no automóvel. "É um exemplo do primeiro mundo, na Itália o carro também é confiscado", contou Ismael, que revelou que de 2013 a 2016 o Ministério Público do estado denunciou 21.940 motoristas por dirigirem embriagados.

exxtra

Deputado Mauricio Eskudlark

Desembargadora Cinthia Beatriz Bittencourt Schaefer

Falta de de médicos especializados para SC Saúde

TJ hipoteca apoià campanha pelo fim da violência contra as mulheres

deputado estadual Mauricio Eskudlark (PR) lamentou a falta de credenciamento de médicos especializados para atendimento pelo SC Saúde no Extremo Oeste catarinense. De acordo com o parlamentar, há médicos de diversas especialidades que poderiam atender aos pacientes, mas a falta de credenciamento faz com que as pessoas precisem se deslocar até Chapecó. Ele falou ainda sobre a formatura de novos delegados e agentes da Polícia Civil, ocorrida na segunda-feira (27), e sobre as reclamações constantes de queda de energia elétrica em diversos municípios do interior do estado. Um dos casos citados pelo deputado foi Camboriú, que está perdendo novas empresas por falta de estabilidade no sistema elétrico.

Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ hipotecou seu apoio à campanha mundial "16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres", desenvolvida em Santa Catarina pela Coordenadoria Estadual da Mulher CEM/SC -SST. Neste sentido, um de seus primeiros atos foi dar ampla divulgação à recém-aprovada Lei Estadual n. 17.278/2017, que dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em qualquer local do trajeto da linha, independente da existência de pontos de ônibus. "Entendo que a nova legislação é de suma importância para magistradas, servidoras do Poder Judiciário e suas famílias", afirmou a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. A campanha mundial, iniciada no último dia 20, se estenderá até 5 de dezembro.

Pedido de promoções da Polícia Civil encaminhado pelo governo de SC

deputado estadual Roberto Salum (PRB) relatou audiência que teve com o secretário de Segurança Pública, César Grubba, na qual apelou que as promoções da Polícia Civil sejam encaminhadas pelo governo do Estado. Entre outros temas tratados no encontro, o deputado pediu ao secretário que sejam chamados os 30 cargos excedentes aprovados no concurso dos Bombeiros. Ainda em seu pronunciamento, Salum reclamou que as comissões permanentes protelam a decisão sobre projetos bons. Enquanto isso, os projetos do Ministério Público são aprovados rapidamente, conforme o deputado. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Secretaria exige cumprimento contratual da prestação dos serviços em hospital A Secretaria de Estado da Saúde informa que, em reunião emergencial realizada no sábado, 25, decidiu tomar todas as medidas legais cabíveis diante da decisão unilateral da Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina - empresa responsável pela gestão do Hospital Regional de Araranguá - de contingenciar os atendimentos naquela unidade. O secretário Vicente Caropreso, juntamente ao secretário-adjunto André Bazzo e a equipe de superintendentes, exige o cumprimento contratual da prestação dos serviços para evitar que cerca de 900 mil pessoas dos 47 municípios que dependem do hospital fiquem desassistidas por uma decisão unilateral da SPDM. A secretaria informa ainda que foi surpreendida com a decisão da organização social, uma vez que na última quintafeira, 23, o secretário Caropreso e a equipe responsável pela gerência dos contratos com as Organizações Sociais, estiveram reunidos com o representante legal da SPDM, Mario Monteiro, e não houve notificação de abandono da prestação de serviço, conforme o contrato de gestão que possuem desde maio de 2013 com a Secretaria de Estado da Saúde.

Deputado João Amin

Primeira etapa de retirada das barras de olhal da Ponte Hercílio Luz é concluída

oi concluída na terça-feira, 28, a retirada de 272 barras de olhal do total de 360, processo que faz parte da restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis. As 88 peças restantes, que ficam na parte central da ponte e estão na parte superior das treliças, serão retiradas na segunda quinzena de dezembro deste ano. "Para retirada destas peças será necessário executar a quarta fase da transferência de carga, que consistirá em rebaixar a treliça do vão central trazendo do ponto inicial em que foi levantada. Ou seja, baixar 53 centímetros e após esta operação elevar somente os dois extremos da treliça. O objetivo é de comprimir a corda superior da treliça para que seja possível retirar as barras de olhal. Essa operação deverá ocorrer em 15 dias", explicou o engenheiro fiscal da obra, Wenceslau Diotallévy. A próxima etapa é a recuperação das treliças e ao mesmo tempo, a substituição de rótulas e celas, que são peças nas bases e nas pontas, respectivamente, das torres principais. "As torres se mantém em equilíbrio por causa dos cabos que formam o estaiamento. Depois de instaladas as novas barras, retiramos os cabos. Isso é para que ela não saia do ponto de equilíbrio", concluiu o engenheiro. A instalação das novas barras, dependendo das condições climáticas, começa a partir de abril de 2018. As peças, fornecidas pela Usiminas, já estão no canteiro de obras da empresa Teixeira Duarte. A empresa é a responsável pela restauração da Ponte Hercílio Luz.

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

Deputado lamenta falecimento do comunicador Antunes Severo

deputado estadual João Amin (PP) utilizou suas mídias para lamentar o falecimento do profissional, amigo e professor Antunes Severo, considerado um dos principais nomes da comunicação e do marketing em Santa Catarina. Locutor, repórter, radialista, produtor e apresentador, trabalhou em emissoras do Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. "Foi com tristeza que recebi na noite de ontem (22) a notícia do falecimento daquele que é um dos mais respeitados homens da comunicação catarinense", registrou o parlamentar, que prometeu para a próxima semana um discurso no Plenário da Assembleia enaltecendo o amigo e professor.

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

Udesc evolui no índice do MEC e se mantém entre as melhores universidades estaduais

C Rejane Maria Bertoli

Debatida a viabilização de sistema único de trâmite de processos

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina esteve representada pela procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos, Rejane Maria Bertoli, no encontro do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF, em Foz do Iguaçu (PR). A ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, advogada geral da União, reforçou a importância do Fórum Nacional da Advocacia Pública para a padronização e troca de experiências no âmbito da conciliação e do contencioso de massa, inclusive com a criação de súmulas e apresentação e propostas legislativas, e ofertou o compartilhamento com as PGEs do Sistema de Inteligência Jurídica (Sapiens), ferramenta criada pela AGU para gerir a tramitação de processos jurídicos e administrativos, através da assinatura de termo de cooperação a ser delineado entre os envolvidos.

om avaliação de 230 universidades e institutos federais e estaduais no Brasil, o Índice Geral de Cursos (IGC) de 2016 foi divulgado nesta segundafeira, 27, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação (MEC). Na escala de 1 a 5, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) recebeu conceito geral 4, com IGC de 3,45 (em 2015, foi de 3,42), e ganhou uma posição no ranking de quase 40 universidades estaduais, passando a ser a oitava colocada. Nos quesitos que compõem a avaliação do MEC, a universidade catarinense teve as seguintes notas: 3,14 na graduação; 4,33 no mestrado; e 4,62 no doutorado. O IGC é um indicador de qualidade que analisa as instituições de ensino superior todos os anos. O cálculo inclui a média de desempenho das graduações nos últimos três anos - definida com base nos Conceitos Preliminares de Curso (CPC) - e a combina com os conceitos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que avalia os programas de pósgraduação. O CPC é o resultado de cada curso, calculado com a nota do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), além da avaliação de corpo docente, infraestrutura e recursos didáticos.

Exposição marca os 15 anos do Arquivo do Ministério Público de Santa Catarina de SC

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu, na segunda-feira (27) em Florianópolis, a exposição Arquivo MPSC - 15 anos. A exposição, que acontece no hall de entrada da sede da Procuradoria-Geral do MPSC, tem como propósito exibir documentos que registram a história da Instituição e dar destaque ao trabalho do Arquivo do MPSC. Entre as peças que ficarão expostas estão: um livro com pareceres criminais de 1941, um livro de telegramas de 1945, um livro de portarias manuscritas de 1975, fichas funcionais de Promotores de Justiça semelhantes aos originais, entre outros. Além disso, a exposição traz uma homenagem à primeira gerente de arquivos e documentos do MPSC, Selma Machado, produzida pela servidora aposentada Terezinha Weber, ex-gerente de Biblioteca. Para o Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, essa exposição objetiva "destacar a importância do serviço de guarda e conservação dos documentos institucionais, que preservam a história do Ministério Público de Santa Catarina e nos permite projetar o futuro da Instituição". A Gerência de Arquivo e Documentos do MPSC é responsável por receber, conferir, classificar, guardar, conservar, preservar e disponibilizar para consulta a documentação produzida por todos os Órgãos e Setores que compõem o Ministério Público de Santa Catarina. O acervo é composto hoje por procedimentos extra-judiciais, documentação contábil e de recursos humanos, expedientes da Secretaria Geral e Centros de Apoio, diários oficiais e da justiça de SC distribuídos em três depósitos. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

https://twitter.com/PortalExxtra www.facebook.com/Portal-Exxtra

Governador Colombo, Raul Velloso e executivos debatem gestão e investimentos

especialista em finanças públicas Raul Velloso, o governador Raimundo Colombo, o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina, Glauco José Côrte, a colunista de economia do jornal Estado de São Paulo Adriana Fernandes, além do colunista e professor de finanças da FGV Fábio Gallo são alguns dos nomes confirmados para o Fórum Regional Estadão - Santa Catarina. O evento, que ainda terá executivos da Arcelor Mittal e Portonave, ocorre na próxima terça-feira (5), na FIESC. O foco são o cenário e os desafios para 2018, e as oportunidades de investimentos e negócio em Santa Catarina. Serão dois painéis, mediados pela editora da Agência Estado Silvia Araújo. O primeiro, sobre gestão pública, terá a participação de Adriano Pitoli, da Tendência Consultoria, que realiza o ranking de competitividade dos Estados, no qual SC acaba de conquistar a segunda posição. Debaterão com ele o secretário da Fazenda, Renato Lacerda, o consultor Raul Velloso, da ARD Consultores Associados, e Fabio Gallo. As oportunidades de investimento, tema do segundo painel, serão abordadas por Côrte, Osmari de Castilho Ribas (Portonave) e Sandro Sambaqui (ArcelorMittal).

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa

Filipinas anuncia reabertura do mercado de carnes para o Brasil; SC é o maior fornecedor

Departamento de Agricultura do Governo das Filipinas emitiu esta semana um memorando reabrindo o mercado do país para a carne de frangos, de suínos e de bovinos do Brasil. A notícia tem impacto direto em Santa Catarina, já que o Estado é o maior fornecedor brasileiro de carne suína e de frango para o país asiático. As Filipinas deixaram de importar produtos brasileiros em setembro deste ano. E o documento emitido pelo Governo Filipino afirma que o sistema brasileiro atende às normas de segurança alimentar e saúde animal, cumprindo com todas as determinações impostas pelos órgãos reguladores daquele país. De acordo com as estimativas do United States Department of Agriculture (USDA) para o ano de 2017, Filipinas é o 10º maior consumidor de carne suína do mundo e o 9º maior importador. Santa Catarina responde por toda carne suína exportada pelo Brasil para as Filipinas. E só este ano, de janeiro a setembro, já foram embarcadas 1.667 toneladas de carne suína, faturando US$ 2,83 milhões. Segundo o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa, a retomada das exportações para as Filipinas dá um novo fôlego para o agronegócio catarinense. "Em Santa Catarina sanidade animal e vegetal são prioridades. Investimos muito para que o nosso Estado fosse referência em saúde animal e isso tem um impacto muito grande na busca e manutenção de mercados importantes", afirma. Grande parte da carne de frango que o Brasil exporta para aquele país também tem origem em Santa Catarina. Nos últimos nove meses, o Estado vendeu 22.590 toneladas de carne de frango (67% do total brasileiro), gerando uma receita de US$ 22,5 milhões. Exportações do Brasil - De janeiro a setembro deste ano, o Brasil exportou 35.452 toneladas de carne de frango para as Filipinas, com um faturamento que passa de US$ 19,2 milhões. Deste total, 67% foram produzidos em Santa Catarina. A carne suína enviada pelo Brasil foi toda produzida no estado. Portanto foram 1.667 toneladas e uma receita de US$ 2,83 milhões.

COLUNA SEGUNDA, QUARTA E SEXTA

www,exxtra,com.br

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

Governo federal vai comprar leite em pó das cooperativas de pequenos agricultores

O Deputada Ana Paula Lima

Vale das Cervejas: municípios do Médio Vale do Itajaí

e iniciativa da deputada estadual Ana Paula Lima (PT), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou o PL 340/2017, que denomina Vale das Cervejas a região formada pelos municípios que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI). O texto foi aprovado com uma emenda substitutiva global do deputado Dirceu Dresch (PT), acolhida pelo relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD). Também relatado por Jean Kuhlmann, foi aprovado o projeto governamental 168/2017, que altera o artigo 2º da Lei 14.652, de 2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental. Ainda na pauta do dia, os deputados aprovaram uma série de projetos de origem governamental que autorizam a doação de imóveis ou cessão de uso compartilhado a municípios catarinenses.

deputado federal Celso Maldaner ( P M D B - S C ) , coordenador da Frente Parlamentar da Bovinocultura de Leite da Câmara dos Deputados informa, que o governo federal vai investir cerca de R$ 17 milhões na compra de leite em pó de cooperativas de agricultores familiares. A compra será realizada por meio da modalidade Compra Direta do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social MDS em parceria com o Ministério da Agricultura MAPA. A ação tem o objetivo de minimizar a queda do preço do leite em pó que ocorreu nos últimos meses por conta da grande importação do produto vindo do Uruguai. "É uma forma de ajudar os pequenos produtores. A vinda do produto de outros países criam esse tipo de crise para os agricultores, então, o governo está fazendo a sua parte para regular e estabilizar o preço", afirmou Maldaner. Segundo o Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Caio Rocha, cooperativas de pequenos agricultores de todo o País poderão participar da chamada pública que deverá ser lançada nos próximos dias pela Conab.

Os dados do terceiro dia da Semana Nacional da Conciliação em SC foram apresentados em reunião

Semana Nacional da Conciliação encerrará com ótimos resultados

s dados do terceiro dia da Semana Nacional da Conciliação em Santa Catarina, consolidados na última quarta-feira (29/11), registraram a realização de 1.075 audiências, com 460 acordos que resultaram no total de R$ 4,4 milhões em valores homologados. Os números são de caráter estadual e englobam audiências de 1º e 2º graus, pré-processuais, em fase de conhecimento ou fase de execução. Foram atendidas na quarta-feira 2.642 pessoas por um universo de 363 participantes entre juízes (47), juízes leigos (5), conciliadores (162) e colaboradores (149). O juiz Vitoraldo Bridi, titular da 2ª Vara Cível da comarca da Capital, colaborou com a programação da Semana e comandou audiências de conciliação no âmbito do Tribunal de Justiça, já em segundo grau de jurisdição. Foram, no total, 36 audiências realizadas pelo TJ. Um balanço parcial da semana, que ainda se estende até amanhã (1º/ 12), mostra que já foram realizadas em todo o Estado três mil audiências, com cerca de 1,4 mil acordos e mais de R$ 7 milhões em valores homologados.

Cultivos de ostras e mexilhões de SC estão livres da toxina paralisante

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca anuncia que todas as áreas de cultivos de ostras, vieiras, mexilhões e berbigões de Santa Catarina estão desinterditadas. Portanto, está liberada a retirada, a comercialização e o consumo destes animais e seus produtos, inclusive nos costões e beira de praia. As últimas localidades interditadas eram Laranjeiras, em Balneário Camboriú, e Praia Alegre, em Penha. Com o segundo resultado negativo para presença da toxina paralisante (PSP), nesta terça-feira, 28, elas foram liberadas. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Cleverson Siewert, presidente da Celesc

Celesc permanece no Índice de Sustentabilidade Empresarial da Bovespa

s esforços em prol da sustentabilidade, com diversas melhorias implementadas nos campos socioambiental e econômico-financeiro, estão garantindo, mais uma vez, a presença da Celesc na prestigiada carteira de empresas que integram o Índice de Sustentabilidade Empresarial da Bovespa - ISE. A nova carteira do ISE terá vigência de 8 de janeiro de 2018 a 4 de janeiro de 2019 e contempla 33 ações de 30 companhias (quatro a menos que no ano passado), consideradas sustentáveis por rígidos critérios internacionais. O presidente Cleverson Siewert explica que o ISE foi criado com o intuito de apoiar os investidores na tomada de decisão sobre investimentos socialmente responsáveis e promover as melhores práticas de sustentabilidade empresarial.

Raimundo Colombo durante a gravação do programa

Governador fala sobre geração de empregos e obras de saúde e infraestrutura

geração de empregos em Santa Catarina e as obras de saúde e infraestrutura na Serra Catarinense foram os principais temas do Com a Palavra, o Governador desta semana. Raimundo Colombo (PSD) abriu a entrevista comentando os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho. Em outubro, Santa Catarina gerou 8,6 mil vagas de trabalho com carteira assinada e desde o início de 2017 acumula mais de 45 mil, se mantendo como um dos estados do país que mais gera empregos. "É uma vitória que gera todo um cenário positivo nesse momento em que a economia começa a dar sinais de retomada de crescimento", disse o governador. Outros assuntos da entrevista foram a entrega do bloco de serviços do Hospital Infantil Seara do Bem e as obras do Hospital Tereza Ramos, em Lages. O início da pavimentação da SC-390, na região da Coxilha Rica, e a avaliação da situação do Estado para o fechamento do ano completaram a entrevista desta semana.

Senado aprova proposta que permite venda fracionada de medicamentos veterinários

Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (28), o projeto que permite a venda fracionada de medicamentos veterinários em clínicas e pet shops (PLC 59/2017). A ideia é evitar desperdícios e diminuir o preço dos remédios. A relatora da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), observou que a venda fracionada já é adotada nos remédios para seres humanos e explicou que a divisão deve ser feita pelo médico veterinário responsável pelo estabelecimento.

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

Deputado Serafim Venzon

Foco errado no déficit da previdência, segundo argumenta deputado estadual

deputado estadual Serafim Venzon (PSDB) avaliou que o governo federal erra ao focar o déficit da previdência como argumento a favor da reforma. "No meu entender está errando no foco de porquê reformar a previdência, enfatiza o déficit, já os contrários justificam que não precisa reformar porque existe um grande número de devedores, então não haveria déficit", descreveu o deputado, acrescentando que dos 500 bilhões gastos nos últimos 12 meses com aposentadorias, R$ 220 bilhões foram bancados por todos os brasileiros, "inclusive por quem não paga a previdência".

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

Senado deve votar uso de cores para indicação de alimentos saudáveis

D Deputado Rodrigo Minotto

Alterações no Consea e Funsea são acatadas

Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa acatou o parecer favorável do deputado Rodrigo Minotto (PDT) ao PL 225/2017, que altera o artigo 3º da Lei 12.911, de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-SC) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Funsea-SC). De acordo com Minotto, a iniciativa governamental atende às recentes alterações na estrutura organizacional da administração pública estadual e visa designar como novo membro do Consea o representante da Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional, em substituição ao representante da Secretaria Executiva de Políticas Sociais e Combate a Fome. Ainda segundo o relator, a ação não acarretará impacto financeiro, nem adequação das peças orçamentárias vigentes.

ebate sobre as políticas públicas desenvolvidas no Pantanal, sabatina de indicados para a Anvisa e o Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes e votação de projetos são alguns dos temas que constarão das pautas de votações das comissões técnicas do Senado na semana que se inicia hoje, 27. Entre os projetos em pauta na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) está o PLC 91/ 2014, que torna obrigatória a contrapartida social para eventos culturais beneficiados com isenções fiscais da Lei Rouanet. Já na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) deve ser votado o PLS 489/2008, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), determinando que os rótulos das embalagens tragam identificação de cores, de acordo com a composição nutricional do alimento. O senador Flexa Ribeiro (PSDBPA), que relatou o projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, explicou que as cores serão definidas pelas autoridades responsáveis e citou o exemplo do Reino Unido. "No Reino Unido adotaram as cor vermelha aqueles que são altamente nefastos; amarela, para o que precisa de atenção, e verde para os que são saudáveis", explicou.

Deputado Antonio Aguiar é o autor do requerimento

Indústria de bebidas pede igualdade tributária com os grandes do setor

tendendo a um requerimento do deputado Antonio Aguiar (PMDB), representantes da indústria de bebidas não alcoólicas compareceram à Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa para falar sobre a política de subvenção fiscal do Estado e seu impacto na concorrência do setor. De acordo com o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Bairros, os incentivos fiscais concedidos às grandes corporações, que controlam 80% do mercado, impactam negativamente no desenvolvimento do segmento em Santa Catarina, sobretudo na participação fábricas de pequeno porte. Tais corporações, disse, atualmente ficam com a quase totalidade dos financiamentos disponibilizados pelo BNDES (94,54%), contando ainda com os benefícios proporcionados pela Zona Franca de Manaus, onde estão instaladas, como redução da tarifa de ICMS e isenção do IPI. A situação, que impacta diretamente na competitividade das empresas locais, disse, fica ainda agravada pela diferenciação tributária concedida pelo governo catarinense. "Então, estas empresas já vêm da Zona Franca incentivadas e aqui o governo de Santa Catarina concede mais benefícios fiscais. Tudo isso acaba indo para os preços dos produtos e a concorrência acaba." Fernando Rodrigues de Bairros criticou ainda a suposta falta de transparência na política de renúncia fiscal implementada pelo governo. "Fizemos um requerimento sob a Lei de Informação e foi negado. Fizemos uma notificação judicial à Secretaria da Fazenda para obter estas informações e nada. Esta questão não deve ser tratada como sigilo fiscal, pois envolve recursos públicos." Já o presidente do Sindicato das Indústrias de Refrigerantes de Santa Catarina, Sérgio Murilo Sell, afirmou que a situação vem gerando extremas dificuldades às fábricas regionais de médio e pequeno porte no estado, algumas delas com mais de 90 anos de existência. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

TEMER ENCARA REFORMAS Governo tem pressa e quer aprovar reforma da Previdência ainda este ano

tempo é curto, mas após se livrar da denúncia, na Câmara dos Deputados para que o STF abrisse processo contra o presidente Michel Temer, o Planalto voltou todas as forças para que a reforma da Previdência seja votada nas próximas semanas, antes do Papai-Noel chegar.

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, disse na sexta-feira (24) que o governo federal trabalha para a aprovação da reforma da Previdência ainda este ano. O Planalto atua para a retirada de "todos os obstáculos" e assim permitir a aprovação do texto pelo Congresso.

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

Deputado estadual Padre Pedro Baldissera

Para o presidente Michel Temer, Os brasileiros não aceitam mais que uma parcela da população pague pelo privilégio de poucos "A reforma da Previdência é fundamental para o país. Não é uma questão de governo. É uma questão de país. As contas públicas não suportam o sistema atuarial que caracteriza a Previdência no Brasil", disse Moreira Franco. O ministro usou com exemplo a situação do estado do Rio de Janeiro que enfrenta problemas para o pagamento de benefícios dos servidores públicos aposentados, além da dificuldade do governo fluminense para manter os salários dos servidores da ativa. No caso específico da reforma, Moreira Franco afirmou que acredita "no espírito público" dos parlamentares. Segundo ele, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm votado "com muita clareza e firmeza". "Os deputados e

senadores saberão votar em benefício do país", completou. O ministro destacou a importância de concluir o processo ainda este ano. E, para isso, o governo tem usado sua "capacidade de convencimento". "Política se dá por meio do diálogo". "E não queremos que o sistema previdenciário brasileiro seja meiasola", concluiu.

Rejeição popular à reforma A perspectiva para a data da votação da reforma da previdência na primeira semana de dezembro animou o mercado na última quinta-

feira (23). Porém, segundo destacam os jornais, sua aprovação ainda é uma incógnita. Conforme aponta o jornal Folha de S. Paulo, apesar do texto mais enxuto, deputados afirmam que "nada mudará" em relação ao apoio parlamentar - o que mostra os desafios para o presidente Michel Temer para passar as mudanças. Mas há um porém: o apoio não aumenta a não ser que a atual campanha publicitária do governo tenha êxito em reduzir a rejeição popular à reforma. Assim, apesar de importante, a reforma ministerial que está sendo desenhada nos últimos dias - e que deve levar à saída de Antônio Imbassahy (PSDB) da Secretaria do Governo nos próximos dias - é um fator importante, mas não suficiente para angariar apoio à previdência. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

Os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha na linha de frente com o presidente Michel Temer para aprovar a reforma Previdenciária aida em 2017 Na semana passada, a consultoria de risco político Eurasia já havia ressaltado: "o sinal mais importante para ficar de olho, no entanto, é como o debate público está evoluindo. Se, de fato, a mídia, as associações empresariais e o governo puderem reformular essa nova proposta com o discurso de que ela enfrentará os privilégios do setor público, tornará o trabalho mais fácil para o governo no congresso", avaliam os consultores. Eles destacam que os parlamentares estão muito de olho em como se dará a cobertura política, uma vez que a eleição se aproxima e os efeitos de votar numa reforma altamente impopular são observados com atenção. E o tempo é curto para angariar apoio, em meio aos sinais de que a reforma pode ser votada entre os dias 5 e 7 de dezembro. Conforme informa a Bloomberg, o governo acredita ter 250 votos na Câmara favoráveis à reforma da Previdência e usará as próximas duas semanas

para tentar alcançar de 70 a 80 novos apoios para que a proposta seja votada. Mas, além de contar com maior apoio de parte da população para a reforma, o governo também segue o método de seguir abrindo os cofres públicos em troca de apoio, conforme informa o Estadão de hoje. De acordo com o jornal, a retomada das articulações vai exigir do governo o pagamento de uma "fatura extra" de pelo menos R$ 14,5 bilhões em troca dos votos do parlamentares. Os prefeitos já conseguiram de Temer a promessa de R$ 2 bilhões em recursos e o aval para a derrubada de um veto no Congresso que, na prática, pode beneficiar os municípios em "pelo menos" R$ 10 bilhões, nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os Estados querem também fechar um acerto de contas das perdas com a Lei Kandir, que desonera exportações do pagamento de ICMS. Outra medida que deve ajudar a melhorar o clima com o Congresso Nacional é a recente

liberação de R$ 7,5 bilhões do Orçamento deste ano, que resultou em R$ 600 milhões a mais em emendas parlamentares. Resta saber se as estratégias de Temer serão suficientes.

Reforma ainda enfrenta resistência A reforma da Previdência já tem um novo texto, mais simples que o original, mas isso está longe de garantir que ela será aprovada pelos parlamentares. Além da falta de definição de um calendário, que depende da agilidade da base aliada em conseguir o apoio de mais de 308 deputados, e da perigosa proximidade das eleições de 2018, ainda devem-se esperar novos embates, na Câmara dos Deputados, por mudanças na proposta. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

A avaliação, tanto de parte do governo, nos bastidores, quanto de consultores e parlamentares, é que ainda há brechas para que os deputados invistam em destaques sugestões de mudanças que serão discutidas no plenário. Um grupo que não está satisfeito é o dos servidores públicos, que terão o limite de benefícios equiparado ao da iniciativa privada, além da idade mínima para requerer aposentadoria elevada de 55 para 62 anos, para mulheres, e de 60 para 65, no caso dos homens. Outro ponto que deve gerar discussão é a pensão por morte, cujo acúmulo com aposentadorias ficou limitado a dois salários mínimos (o equivalente, hoje, a R$ 1,8 mil). "Certamente, será demanda de muitos deputados, porque há outras sugestões para esse acúmulo, como aumentar para três salários mínimos", avaliou um consultor legislativo da Câmara. Há dezenas de emendas que tocam no assunto e podem ser recuperadas. O clima instável na Câmara também pesa no andamento da reforma. O desgaste gerado pela

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

A quase nomeação do deputado Carlos Marun para a Secretaria de Governo causou desgastes entre os peemedebistas quase nomeação do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) para a Secretaria de Governo é um ponto que divide os deputados. Os tucanos governistas, por exemplo, pediram para que Antonio Imbassahy seja mantido no comando da pasta até a convenção do PSDB, em 9 de dezembro, para não perder os votos

da ala alinhada ao Palácio do Planalto. "Agora não é mais economia, é política", resumiu o deputado Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo na Câmara. Ele acredita que o momento é de os líderes conversarem e de o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atuar.

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

Corrida Rodrigo Maia voltou a defender a reforma, mas não estipulou uma data para colocar a matéria na pauta do plenário. Se ela não for para a frente, o risco é de "desmontar toda a recuperação econômica que foi construída nos últimos 12 meses", alertou. "Redução da taxa de juros, recuperação dos empregos, redução da inflação. Tudo isso pode ir embora se perdermos essa janela de oportunidade de aprovar a reforma previdenciária na Câmara, pelo menos, ainda este ano", considerou.O objetivo do governo é que a reforma seja aprovada pelos deputados na primeira semana de dezembro. Para o relator do texto, Arthur Maia (PPS-BA), o prazo ideal é até 15 de dezembro. "Esse é um objetivo, uma tentativa, mas nós precisamos de votos para isso", avaliou Rodrigo Maia. Hoje, o governo conta com cerca de 260 dos 308 votos necessários para a aprovação da matéria no plenário da Câmara. Maia não nega a corrida contra

O líder do PP na Câmara, deputado Artur Lira, acredita que o projeto será votado, mas não arrisca um calendário o tempo. "Claro que todos esses prazos, em relação ao que a gente pensava no início do ano, são muito curtos, são muito pequenos", disse. "Mas o que a gente faz? Deixa o Brasil entrar em 2018 e, principalmente, projetar para 2019 uma crise fiscal enorme, que pode tirar investimento?", questionou. Em geral, o convencimento está "muito complicado", avaliou o líder do PR na Câmara, José Rocha (BA). "Se for para não aprovar,

melhor nem colocar em votação para não desgastar o governo. Se o governo colocar para votar e perder, dólar sobe e bolsa cai. Se não votar, o estrago é menor", acredita. O líder do PP na Casa, deputado Artur Lira (AL), acredita que o projeto será votado, mas não arrisca um calendário. "É uma construção que temos de ir fazendo. Mas o clima está mudando, as associações empresariais estão no jogo. Temos que bater na questão dos privilégios", afirmou.

EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Nova versão da reforma da Previdência para facilitar aprovação O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentou na quarta-feira (23) os principais pontos da nova proposta de reforma da Previdência em discussão com o governo, com ajustes para garantir o apoio da base aliada na Câmara dos Deputados. A versão é um pouco mais simples do que a aprovada em maio em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro. O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

Para o relator do texto da reforma da Previdência, Arthur Maia, o prazo ideal para votação é até 15 de dezembro deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial. Segundo Arthur Oliveira Maia, os ajustes se centraram sobre os principais pontos criticados pelos adversários da reforma e vão facilitar "imensamente" a sua votação na Câmara. Apesar disso, ele afirmou que a aprovação vai demandar muito

esforço do governo. "Nós temos pela frente um trabalho árduo de construir 308 votos. Não será fácil", disse. A afirmação foi feita em entrevista coletiva dada no intervalo do jantar oferecido pelo presidente Michel Temer a parlamentares da base aliada, no Palácio da Alvorada. No encontro, Arthur Maia apresentou a nova versão aos parlamentares.

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também participou do jantar, que contou ainda com a presença de ministros e economistas alinhados à agenda econômica do governo. Rodrigo Maia tem sido um dos principais defensores da votação das mudanças na Previdência Social. O texto precisa passar por dois turnos de votação no Plenário.

Tempo de contribuição A "proposta enxuta", disse o relator, estabelece em 15 anos o tempo de contribuição do trabalhador da iniciativa privada para se aposentar (o do serviço público continua 25 anos). No tempo mínimo (15 anos), o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá direito a 60% do valor da aposentadoria para a qual contribuiu. Ele receberá 100% do benefício somente se chegar a 40 anos de contribuição.

Comissão da reforma da Previdência debate aposentadoria para servidores públicos, item que polêmico entre os parlamentares Regra de transição Permanece a regra de aumento da idade mínima durante a fase de transição entre o modelo previdenciário atual e o proposto. Com isso, o trabalhador da iniciativa privada poderá se aposentar com a idade mínima de 53/55 anos (mulher/

homem) a partir de 2018. As idades sobem um ano a cada dois anos, de modo que, em 2036, as mulheres atingem o patamar desejado pelo governo (62 anos). Os homens atingem a idade mínima de 65 anos em 2038.

EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Para o setor público, a regra de transição é semelhante: um ano de acréscimo na idade mínima de aposentadoria a cada dois anos. O que muda é o patamar inicial: as mulheres poderão se aposentar a partir dos 55 anos, e os homens aos 60 anos. Em 2028, os homens atingem a idade mínima defendida pelo governo, de 65 anos. As mulheres atingem seu patamar (62 anos) apenas em 2032. As regras de transição para professores, policiais, trabalhadores que atuam em atividades prejudiciais à saúde e pessoas com deficiência também não mudam. Em linhas gerais, elas permitem a aposentadoria em um tempo inferior.

Fora da reforma Em relação aos textos apresentados anteriormente, serão excluídas todas as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado aos idosos e às pessoas com deficiência. Ambos

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

Em 2028, os homens atingem a idade mínima de 65 anos. As mulheres atingem seu patamar de 62 anos apenas em 2032 permanecem como são hoje. Ou seja, o trabalhador se aposenta com 15 anos de contribuição e a idade de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher). A contribuição permanece sobre a comercialização da produção. Em relação ao BPC, continua garantido o valor de um salário mínimo (R$ 937 neste ano) para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda. O presidente da Câmara também elogiou o novo ministro e

disse ter certeza que "a competência dele na Câmara como deputado e na relatoria de vários projetos importantes se refletirá no governo". Maia falou da importância da aprovação de reformas pelo Congresso e lembrou que a reforma da Previdência, em análise na Câmara, é essencial para o Brasil e que interessa muito aos pobres. Rodrigo Maia também afirmou ter certeza que a agenda de reformas do governo é também a agenda da Câmara.

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

O presidente Temer agradeceu ao ex-ministro Bruno Araújo pelo trabalho à frente do ministério e pela parceria com o governo. Por sua vez, Bruno Araújo falou da situação em que assumiu a pasta e das dificuldades. Segundo Bruno, programas estavam paralisados e muitas dívidas acumuladas e que hoje a pasta está reorganizada. O novo ministro agradeceu ao presidente a confiança depositada a ele ao nomeá-lo para o Ministério das Cidades e prometeu trabalhar para ajudar milhões de brasileiros que sonham com a casa própria, modernizar as cidades e atuar para promover a igualdade social.

Financiamento Arthur Maia também adiantou que o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição para retirar as contribuições sociais da Desvinculação de Receitas da União . Ele afirmou que a mudança tem resultado apenas contábil, pois o Orçamento F iscal repõe ao da Seguridade Social toda a receita desvinculada.

Previdência não retira recursos da Seguridade Social por meio da Desvinculação de Receitas da União, segundo o relator do texto Mas disse que a medida "tem efeito simbólico", pois uma das críticas mais recorrentes contra a reforma é de que a Previdência só é deficitária porque o governo retira recursos da Seguridade Social por meio da DRU. A DRU permite que sejam desvinculados 30% das receitas da União referentes às taxas e às

contribuições econômicas e sociais, com objetivo de permitir maior flexibilidade ao governo na alocação dos recursos. O mecanismo não incide sobre as contribuições destinadas à Previdência e à educação, bem como sobre as parcelas da Cide Combustíveis destinadas aos estados.

EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Para 2018, por exemplo, a proposta orçamentária prevê que a DRU vai representar R$ 123,9 bilhões, dos quais R$ 117 bilhões (94,4%) vêm de contribuições sociais. Por outro lado, o Orçamento Fiscal destina R$ 279,8 bilhões para cobrir o deficit da seguridade social.

Posse na Cidades para reforma da Previdência O deputado federal Alexandre Baldy (GO) tomou posse no dia 22 como novo ministro das Cidades. Baldy assumiu a pasta no lugar do também deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que pediu para deixar o governo na semana passada. Ao dar posse ao novo ministro, o presidente Michel Temer elogiou a atuação de Baldy como deputado, que está em seu primeiro mandato, e destacou o seu trabalho como

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

O presidente Michel Temer na cerimônia de posse do deputado Alexandre Baldy no dia 22 como novo ministro das Cidades secretário de Indústria e Comércio de Goiás. Temer disse ter certeza que Baldy levará para o ministério sua experiência. Ao iniciar o discurso, o presidente disse que a posse do novo ministro era a mais prestigiada, com muitos deputados de vários partidos,

governadores e prefeitos, autoridades, parentes e amigos do novo ministro. Segundo Temer, a presença de deputados de diversos partidos é uma demonstração da unidade em torno do nome de Alexandre Baldy para o Ministério das Cidades.

Semana, 02 de dezembro de 2017 Temer disse, no discurso, que a primeira pessoa a lembrá-lo do nome do deputado Alexandre Baldy para substituir Bruno Araújo no cargo foi o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao recordar o fato, Temer elogiou a atuação de Maia e disse que ele tem sido um parceiro fundamental do governo e tem atuado para ajudar na aprovação de reformas que são importantes para o país. "Eu quero cumprimentar a todos mais uma vez, e até agradecer - viu, Baldy? -, agradecer a você pela somatória que você fez aqui. E agradecer ao Rodrigo Maia, porque você sabe que a primeira pessoa a me lembrar do seu nome foi o Rodrigo Maia. Portanto eu digo: o Rodrigo Maia tem olho clínico, não é verdade? E por isso eu quero dirigir também uma palavra ao Rodrigo - viu, Marun, viu Imbassahy e todos amigos? -, eu quero dirigir uma palavra a ele, porque ele tem sido um parceiro fundamental", disse o presidente. De acordo com o presidente, a parceria entre governo e o Congresso tem sido importante. "Para que o presidencialismo seja coeso, que é o que está na Constituição, nós demos uma nova significação, nova coloração ao presidencialismo brasileiro. A partir do nosso governo, creio que o Congresso Nacional deixou de ser um apêndice do Poder Executivo, mas passou a ser um parceiro, ou seja, andamos juntos, que é quase um semipresidencialismo, e tem dado certo."

Perfil Formado em Direito pela PUC Goiás, Alexandre Baldy deixou o empreendedorismo e assumiu a Secretaria de Indústria e Comércio no governo de Marconi Perillo. Foi eleito deputado federal em 2014 pelo PSDB. Em 2016, deixou o PSDB filiouse ao PTN, atual Podemos, o qual foi

exxtra

Michel Temer oferece jantar para parlamentares da base aliada e apresentar a nova versão da proposta de reforma da Previdência líder por 8 meses. Ele foi desfiliado do partido para assumir o Ministério das Cidades. Como deputado, foi autor do projeto que garante a agricultores goianos o abatimento de até 85% das dívidas com o Banco do Brasil. Em outro projeto, propôs limitação da concessão de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por países estrangeiros. Um de seu projetos foi aprovado em Plenário limita o uso que o governo federal faz do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e redistribui os lucros do fundo aos trabalhadores. Baldy tem 37 anos, é casado e tem dois filhos. Temer reúne governadores em busca de apoio para reforma da Previdência Com a proximidade do recesso parlamentar, que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, o presidente da República, Michel Temer, teve ontem nova maratona de reuniões em busca de apoio para aprovação - ainda este ano - da reforma da Previdência, pelo menos

na Câmara dos Deputados. Desde o meio dia, Temer recebeu no Palácio da Alvorada governadores de estados e do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), responsável por articular a reunião que será seguida de um almoço. A expectativa é de que, ao lado dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Ronaldo Nogueira (Trabalho) e do secretário nacional da Previdência, Marcelo Caetano, Temer apresente números e reforce a importância da reforma para todos. Também participaram da reunião o relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA) e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) Jantar O dia de Michel Temer terminou em um jantar com deputados da base aliada. Em busca dos 308 votos necessários para aprovar a reforma, o presidente pretende apresentar uma versão final da PEC e convencer os parlamentares da urgência da votação. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Deputado Rodrigo Maia: "Quando um ministro da área econômica fala do tempo para votar, fala só do ponto de vista da importância para as contas públicas”

Maia: data para votação só quando houver os votos necessários O presidente da Câmara sugeriu que, em primeiro lugar, sejam construídas as condições para aprovar a reforma da Previdência. "Que texto é possível ser aprovado? Vamos discutir, e quando isso tiver organizado, vamos ao Plenário", disse. "Se a gente tiver voto, ótimo" O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que o calendário para a votação da reforma da Previdência (PEC 287/06) será definido apenas quando o governo tiver condições de aprovála - são necessários 308 votos em Plenário, em dois turnos. Ele disse ainda que o governo não vai deixar de votar a proposta. Rodrigo Maia participou de

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

reunião hoje no Palácio do Planalto com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; com o secretário da Previdência, Marcelo Caetano; e com os deputados Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta, e Carlos Marun (PMDB-MS), um dos vice-líderes do governo e presidente da comissão especial que analisou o texto enviado pelo Executivo. O presidente da Câmara sugeriu que, em primeiro lugar, sejam construídas as condições para aprovar a reforma da Previdência. "Que texto é possível ser aprovado? Vamos discutir, e quando isso tiver organizado, vamos ao Plenário com o texto que é possível", disse. "Se a gente tiver voto, ótimo." Maia também comentou declarações de Meirelles, que espera a aprovação da proposta ainda neste ano. "Quando um ministro da área econômica fala do tempo para votar, fala só do ponto de vista da importância para as contas públicas. Ele [Meirelles] nunca foi parlamentar para entender que a Câmara é uma casa do diálogo, e é com diálogo que vamos conseguir escolher uma data

para votar a reforma da Previdência, com os votos necessários para aprovar",

Deputados divergem sobre nova proposta Líderes partidários da Câmara comentam nova proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16), negociada entre deputados governistas e o Executivo e apresentada na última quarta-feira (22). Entre as mudanças, o governo retirou do texto os benefícios assistenciais e a aposentadoria para o trabalhador rural; o que, segundo o vice-líder do governo na Câmara deputado Beto Mansur (PRB-SP), deve ampliar o apoio à reforma. "Você tem aí uma série de medidas que acabaram facilitando muito a possibilidade de a gente ter essa aprovação dentro da Câmara e também no Senado", avaliou.

Semana, 02 de dezembro de 2017

Líder do PT, deputado Carlos Zarattini, não acredita em aprovação da proposta O líder do PT, deputado Carlos Zarattini , por sua vez, não acredita em aprovação. "A rejeição popular é tamanha que é difícil para o deputado votar a favor. Os deputados que votaram a favor da reforma trabalhista estão sentindo agora na carne. Agora que o povo entendeu o que é a reforma trabalhista, o povo está repudiando e quer saber se o deputado votou a favor ou contra", alertou. O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPSBA), disse que a reforma deverá economizar R$ 480 bilhões em 10 anos, 60% do que previa a proposta original. "O ótimo é inimigo do bom. Então, é melhor economizar 60% da proposta original do que não economizar absolutamente nada. É aquela frase da sabedoria nordestina: do perdido, a metade", disse.

Servidores Maia afirmou também que a reforma acaba com privilégios dos servidores. Os servidores públicos que entraram antes de 2003 só terão direito ao benefício integral e ao

exxtra

Deputado Weliton Prado, do PROS-MG, informou que votará contra a proposta

reajuste igual ao dos servidores ativos se esperarem as novas idades mínimas para se aposentarem. Nesse caso, não há regra de transição prevista. Os que entraram depois e os trabalhadores em geral precisam cumprir, como regra de transição, 30% de pedágio sobre o tempo de contribuição que faltar para a aposentadoria. Desde 2013, todos os novos servidores só têm direito ao teto do INSS (R$ 5.531). Para ter direito a um benefício maior, é preciso aderir a um fundo complementar. Também foi mantida no texto a redução das pensões por morte. O benefício será de 60% da aposentadoria para quem já tem filhos maiores. Só será possível acumular pensão e aposentadoria até o máximo de dois salários mínimos. Weliton Prado (PROS-MG) também informou que votará contra a proposta. Ele defendeu que antes de fazer uma reforma da Previdência, há muitos meios de o governo aumentar a arrecadação. Prado sugeriu, por exemplo, a taxação dos bancos, o fortalecimento do combate à sonegação, o fim dos supersalários

no serviço público e o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Tempo de Contribuição O novo texto da reforma da Previdência reduz o tempo mínimo de contribuição na iniciativa privada de 25 para 15 anos, mas, nesse caso, o benefício corresponderá a 60% da média de salários. Para ter 100%, o trabalhador continuará tendo que cumprir 40 anos de contribuição. A idade mínima será de 53 anos para a mulher e 55 anos para o homem, subindo gradualmente para 62 anos e 65 anos até 2038.

Prazo O governo tem a expectativa de ter a nova proposta de reforma da Previdência votada na Câmara até o dia 6 de dezembro em Plenário. Para ser aprovada, a reforma precisa de 308 votos em dois turnos, na Câmara e no Senado. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Meirelles prevê crescimento explosivo da dívida Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o problema das contas públicas não será resolvido com uma reforma tributária e sem uma reforma da Previdência (PEC 287/16) haverá "o crescimento explosivo da dívida pública". Ele disse a deputados de quatro comissões da Câmara (Finanças e Tributação; Fiscalização F inanceira e Controle; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Trabalho, Administração e Serviço Público) que o país não dá conta de aumentar a carga tributária em 10% do Produto Interno Bruto ao ano, que seria o ritmo de crescimento do déficit previdenciário. Vários deputados da oposição sugeriram a regulamentação da taxação sobre grandes fortunas e a tributação de lucros e dividendos, mas Meirelles disse que o governo está tributando grandes fortunas ao mudar a taxação dos chamados fundos exclusivos. O ministro traçou um cenário do que, na visão dele, vai acontecer com o Brasil sem a reforma da Previdência. "Nós temos certamente uma trajetória de crescimento explosivo da dívida pública se não for aprovada a reforma da Previdência. No momento em que 10% de PIB, em alguns anos, não será possível aumentar a carga tributária nessa proporção, nós teremos um aumento da dívida. E um aumento da dívida junto com um aumento dos juros, produto deste aumento da dívida, produto da queda da confiança na

Henrique Meirelles: "Nós temos certamente uma trajetória de crescimento explosivo da dívida pública se não for aprovada a reforma da Previdência”

COMÉRCIO DE ANABOLIZANTES

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

economia, com tudo isso, nós voltaríamos a uma recessão, desta vez muito mais grave do que tudo que tivemos até hoje", previu. Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDBRS) disse que a oposição não tem como votar contra a nova proposta de reforma da Previdência, porque ela vai estar concentrada nos servidores públicos federais que, segundo ele, são "privilegiados". "Se não votar, vai estar votando com os salários milionários e vai continuar essa transferência de renda absoluta, absurda, nojenta, que existe. Injusta. E esta reforma vai corrigir essa injustiça social", defendeu. Demografia - O deputado Sílvio Costa (Avante-PE) disse que a discussão da reforma é necessária por causa do aumento da sobrevida da população, mas afirmou que vai votar contra porque falta "legitimidade" ao governo. "Como é que a gente pode votar a reforma da Previdência com um governo que efetivamente tirou

a presidente sem ela cometer crime? Eu voto contra a reforma da Previdência. O meu voto é político, o Brasil vem aguentando 500 anos e lamentavelmente vai ter que aguentar mais um ano para a gente eleger um presidente e aí sim discutir contabilidade pública", argumentou. Para o deputado Enio Verri (PTPR), o governo prega o ajuste fiscal, mas reduziu tributos de empresas, parcelando dívidas, e das petroleiras que vão explorar o pré-sal. Dívida - Em sua apresentação inicial, o ministro Henrique Meirelles divulgou um quadro com os detentores da dívida pública (veja quadro), que havia sido solicitado pelos parlamentares. Segundo ele, os bancos detêm 22,3% do total da dívida, que está em torno de R$ 3,5 trilhões. Ou seja, os bancos têm a receber do governo R$ 780 bilhões, ou um pouco mais da metade do que o governo arrecada em um ano. A maior parcela da dívida, porém, está com os fundos de previdência, ou 25,5%.

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

Servidores públicos criticam reforma da Previdência Servidores públicos criticaram na quinta-feira (23) a proposta de reforma da Previdência encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo. Representantes de entidades sindicais da categoria participaram de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o tema. O presidente Michel Temer apresentou na última quarta-feira (22), durante jantar com parlamentares, uma nova versão da reforma. A intenção do governo é convencer a base no Congresso a votar a proposta de emenda à Constituição antes do fim do ano. O novo texto endurece as regras de aposentadoria para servidores públicos. O tempo mínimo de contribuição passa para 25 anos, enquanto os empregados do setor privado precisariam cumprir os atuais 15 anos. Para receber o valor total do benefício, todos devem somar 40 anos de contribuição. A idade mínima para aposentadoria é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O presidente da Associação Nacional dos Auditores F iscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriando Martins de Sá Neto, disse que a nova versão da reforma prejudica os servidores públicos. Ele afirmou que a intenção do governo é entregar a previdência complementar do funcionalismo a bancos privados. - É uma denúncia que fazemos. Esse é um dos objetivos não declarados da reforma: municípios, estados e União vão passar mais

Representantes de entidades sindicais da categoria participaram de uma audiência pública na Câmara dinheiro ainda para a administração dos bancos. Não há nada de errado com a Previdência Social. Não há nada de errado com o orçamento da Seguridade Social - disse. O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Charles Alcântara, disse que o governo federal demoniza os servidores públicos, enquanto privilegia o poder econômico. Ele lembrou que os seis brasileiros mais ricos concentram a riqueza equivalente à dos 100 milhões de brasileiros mais pobres. - E esse governo ainda nos chama de privilegiados? Quem é privilegiado no Brasil? Não seriam os sonegadores da Previdência, beneficiados por anistias? Temos que derrotar esse governo e esses políticos golpistas, que querem manter os privilégios de uma casta de super ricos hipócritas e traidores afirmou. A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Rosangela Silva Rassy, disse que a proposta de reforma da Previdência é injusta com os

servidores públicos. - O governo federal diz que somos causadores do déficit e nos deprecia como nunca fomos depreciados neste país. Nós sempre contribuímos para a Previdência com 11% sobre a nossa remuneração. Agora, o governo quer aumentar para 14%. Mesmo aposentados, continuamos contribuindo. E agora nós somos culpados e vamos pagar esse pato? Não é justo - disse. A presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social, Maria Inez Rezende, avalia que a nova versão da reforma da Previdência é ainda mais severa com os servidores públicos do que a anterior. - De "meia sola" não tem nada. É arrasadora. Ela retira direitos de pessoas que estão prestes a se aposentar. Por que é só o servidor? É quase uma retaliação. Isso é desestruturar o Estado, inclusive na aposentadoria dos que trabalharam a vida toda. Se essa PEC passar como está, os servidores serão arrasados. É a hora de levar essa verdade para o Brasil - afirmou. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

xxtra eReforma da

Semana, 02 de dezembro de 2017

Previdência acaba com privilégios Os brasileiros não aceitam mais que uma parcela da população pague pelo privilégio de poucos. Para atender a essa demanda da sociedade e promover um País mais justo, o Governo do Brasil propõe uma reforma da Previdência, que busca mais igualdade entre os brasileiros e fazer que políticos, juízes e servidores públicos passem a seguir regras semelhantes às dos trabalhadores da iniciativa privada. Essa reforma não retira direitos, pelo contrário: ela promove igualdade. Com as regras atuais uma grande parcela da população se aposenta com idade avançada e recebe um salário mínimo. Ao mesmo tempo, uma outra parcela de brasileiros,

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

menor, trabalha por menos tempo, se aposenta precocemente e recebe altos salários de aposentadoria num

sistema que privilegia poucos em detrimento de muitos. Isso tem que mudar.

Semana, 02 de dezembro de 2017

Investimento público

exxtra

As normas ainda em vigor geram outras distorções e problemas para o País. Além de criar um grupo de privilegiados, faz a Previdência abocanhar a maior parte do orçamento, impedindo o governo de aumentar os investimentos em educação, segurança, saúde e em outras áreas, também importantes para a vida do brasileiro. Reformar a Previdência é essencial para o futuro do Brasil e determinante para que o País não sofra o que ocorreu em outros países, como na Grécia, após a crise de 2008. Lá, o valor das aposentadorias teve de ser cortado para evitar o colapso do sistema. Recentes atrasos nos pagamentos de aposentadorias e pensões no Rio de Janeiro são uma demonstração do que pode acontecer no país todo se nada for feito. A reforma proposta pelo governo preserva os direitos dos aposentados e busca equilibrar o sistema antes que seja tarde. O governo age com responsabilidade ao promover uma reforma que assegure as aposentadorias e pensões a todos os seus cidadãos.

Déficit da Previdência Sim, o déficit existe, segundo dados divulgados pelo governo. Sem mudança nas regras, o Brasil corre o risco de entrar em colapso fiscal. Em 2016, o déficit da Previdência atingiu inéditos R$ 227 bilhões. Isso quer dizer que o total de contribuições não é suficiente para bancar os gastos com aposentados e benefícios previdenciários. Todo esse dinheiro é equivalente a quase dez vezes o que se investe no Bolsa Família; é também mais que o dobro do

orçamento do Ministério da Saúde. Para 2017, a previsão é de que esse rombo chegue a R$ 263 bilhões. É responsabilidade do Governo do Brasil evitar futuras crises e garantir um País com investimentos em todas as suas áreas estratégicas, como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Com gastos de Previdência que avançam como no

ritmo atual, em algum momento não haverá mais dinheiro para manter o Brasil em funcionamento, e isso vai além do setor público. Quando as contas do governo se tornam tão desequilibradas, a iniciativa privada também é contaminada, empregos são perdidos e famílias inteiras ficam sem renda. Não podemos deixar que isso ocorra. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Confira casos em que as regras continuam iguais A reforma da Previdência não tira direitos dos mais necessitados, pelo contrário, ela garante um sistema mais justo para todos os brasileiros. As regras atuais, com o pagamento de superaposentadorias para políticos e para parte do funcionalismo público, cria uma classe de privilegiados que se aposentam precocemente e com valores que deixam o sistema insustentável. A Reforma da Previdência vem para acabar com essa desigualdade e promover um sistema que garanta o pagamento de aposentadorias e pensões de forma mais equilibrada e sustentável. Por um lado, o projeto proposto pelo governo, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, acaba com privilégios. Por outro, protege as camadas mais pobres e vulneráveis da sociedade.

Garantias para o trabalhador rural A reforma tem como um de seus pontos mais essenciais a proteção para quem trabalha na agricultura e na pecuária. Para eles, todos os direitos serão mantidos. Na prática, tudo deve permanecer igual: para se aposentar, o trabalhador rural, quando chegar aos 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem), deve comprovar, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o trabalho no campo por pelo menos 15 anos. Declarações do sindicato de trabalhadores rurais, declaração de

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

beneficiário da reforma agrária emitida pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) ou notas de venda de produtos agrícolas podem servir como documentos comprobatórios.

Responsabilidade social Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo ao idoso, no campo ou na cidade, e a

pessoas com deficiência de baixa renda, também permanecem sob as regras atuais. Para eles, nada muda.

Direito adquirido Aqueles que já se aposentaram ou, de acordo com as regras atuais, já cumpriram os requisitos para se aposentar não terão nenhum direito revogado ou retirado. Com a reforma da Previdência, o sistema, além de acabar com benesses injustas, protege quem mais precisa.

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

Regras de idade mínima serão totalmente aplicadas apenas em 20 anos Regras de Transição - O Brasil não pode mais adiar a reforma da Previdência. Sem ela, fica ameaçado o bem-estar de milhões de brasileiros, principalmente dos que mais precisam dos serviços públicos de saúde, educação e segurança. Não mudar as regras é aceitar um futuro de crise, com um poder público incapaz de honrar seus compromissos mais básicos, como salários de servidores e aposentadorias. O Governo do Brasil, quando propõe uma mudança nas regras, trabalha para evitar que famílias de todos os estados tenham de passar pelo que tem ocorrido no Rio de Janeiro. As novas regras não retiram direitos, elas criam um sistema mais justo para todos os brasileiros, ajudam a organizar o País para que possamos evitar crises e todos os efeitos que acompanham os períodos de instabilidade, como queda de investimentos, desemprego e problemas que podem travar o setor produtivo. Reformar é uma forma de garantir que o privilégio de poucos não destrua o futuro de todos. A reforma vai alterar as coisas aos poucos. Foi criada uma regra de transição para que todos possam se adaptar as mudanças. Somente daqui 20 anos a idade mínima para se aposentar será de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. A reforma da Previdência combate privilégios, evita que algumas pessoas trabalhem pouco,

ganhem muito e se aposentem cedo.

Como fica a idade mínima Pelo novo texto da Reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, fica estabelecida uma idade mínima de aposentadoria: 65 anos para os homens, e 62 anos para as mulheres. Mas, para se aposentar não basta atingir a idade mínima. É necessário contribuir por, no mínimo, 15 anos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse tempo mínimo de contribuição é o mesmo que está em vigor atualmente. Se cumprir essas regras, o trabalhador já terá direito a 60% do salário de contribuição. Caso continue a trabalhar, ele terá ganhos

graduais até atingir o teto da aposentadoria, que hoje é de R$ 5.531,31.A cada ano adicional entre os 16 e 25 anos de contribuição, será acrescentado 1 ponto percentual sobre a média dos salários; 1,5 ponto percentual a cada ano entre os 26 e 30 anos de contribuição; 2 pontos percentuais ao ano entre os 31 e 35 anos de contribuição; e 2,5 pontos percentuais a partir dos 36 anos de contribuição. Com essa regra, um trabalhador que se aposentar após contribuir por 16 anos, receberá de aposentadoria 61% do salário de contribuição. Outro que contribuir por 30 anos, receberá 76,5%. Quem contribuir por 42 anos, terá direito à aposentadoria integral. As regras de transição continuam as mesmas. Entram na regra de transição homens com, no mínimo, 55 anos de idade, e mulheres a partir dos 53. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Transição A partir de 2020, o limite de idade irá subir gradualmente. A cada dois anos, a idade mínima vai avançar dois anos. Essa evolução será mantida até chegar aos 65 anos. Para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), trabalhadores regidos pela CLT haverá um acréscimo de 30% para o tempo que faltar para essas pessoas se aposentarem, uma espécie de pedágio. No caso dos homens, esse pedágio será cobrado sobre o que falta para cumprir 35 anos de contribuição. Já para as mulheres, esse acréscimo valerá sobre o que falta para completar 30 anos de contribuição.

Maia diz que novo texto garante direitos O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou no último dia 23 que o encontro no dia seguinte, quarta-feira (22) à noite entre o presidente Michel Temer, os deputados da base e alguns economistas vai ajudar a convencer os parlamentares a aprovar a reforma da Previdência. Segundo Maia, o novo texto está mais bem explicado, porque prova que a reforma não vai retirar direitos. Ele reafirmou que o objetivo da reforma proposta pelo governo é corrigir a distorção existente entre o setor público e privado. "A comunicação no primeiro semestre ficou muito confusa, e gerou nas pessoas uma expectativa de que vinha para tirar direitos. A reforma vem para desmontar uma distorção na qual os que ganham menos financiam os que ganham

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

mais. Se conseguirmos resolver isso, vamos conseguir uma economia muito grande", disse o presidente. Sobre a baixa adesão dos deputados ao jantar oferecido pelo Planalto, Rodrigo Maia informou que ontem houve muitas atividades envolvendo parlamentares, como posse de ministro e sessão do Congresso, e que isso pode ter contribuindo para o baixo quórum no encontro. Ele explicou que as apresentações dos economistas foram didáticas e serão utilizadas para convencer os parlamentares da importância da reforma.

Prazo De acordo com o presidente da Câmara, a versão apresentada é um pouco mais simples do que a

aprovada em maio em uma comissão especial. Ela reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro. O texto exclui os artigos relativos ao trabalhador rural e à concessão do benefício assistencial aos idosos e às pessoas com deficiência (BPC). Para o serviço público, não há mudanças em relação ao parecer da comissão especial. Maia reconheceu que o prazo para votação é curto, mas ressaltou que a reforma é urgente. "O que a gente faz? Deixa o Brasil entrar em 2018 e projeta para 2019 uma crise fiscal enorme que pode tirar investimentos e desmontar toda recuperação econômica dos últimos 12 meses?", questionou.

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

Protestos durante reunião da CPI da Previdência instalada no Senado

CPI da Previdência: O rombo existe mesmo? Na última quarta-feira (22), justamente quando a Câmara mandava para a gaveta o pedido para processar o presidente, no Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência imprimia uma derrota ao governo ao aprovar por unanimidade um relatório que nega a existência de deficit nas contas da aposentadoria e rejeita a necessidade de mudanças. "A reforma não anda (no Congresso). Como é embasada em premissas falsas, conforme a CPI comprovou, ela vai empacar por si só", disse o senador Hélio José (ProsDF), autor do relatório baseado em uma investigação de seis meses. Essas supostas premissas falsas

podem ser resumidas em três itens principais: inclusão de servidores federais (civis e militares) no rombo, projeções "exageradas" de envelhecimento da população e má gestão dos recursos. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reagiu dizendo que o rombo na Previdência é inquestionável. O governo considera essencial a reforma para tirar as contas públicas do vermelho. "Não é momento para demagogia", criticou. Mas afinal, há ou não deficit? A BBC Brasil ouviu autoridades e especialistas e explica abaixo os principais argumentos dos dois lados dessa discussão.

1) O que deve entrar nessa conta? Quando se fala em rombo, o primeiro ponto de discórdia é o que deve

entrar nesta conta. O governo aponta para um desequilíbrio tanto no regime que atende os trabalhadores do setor privado (INSS), quanto no de aposentadoria dos servidores públicos. No caso dos servidores federais, as aposentadorias e pensões de 982 mil pessoas (civis e militares) registrou um deficit em 2016 de R$ 77,2 bilhões. Já o INSS, que atendeu cerca de 27 milhões de aposentados e pensionistas no ano passado, teve deficit de R$ 149,7 bilhões. A diferença fica mais clara quando se calcula o tamanho do deficit por pessoa nos dois regimes. No INSS, equivale a R$ 5,5 mil por pessoa, enquanto entre servidores federais civis e militares chega a 77,2 mil. A conclusão da CPI se baseia no argumento de economistas que defendem que os regimes de aposentadoria dos setores público e privado são diferentes e devem ser tratados separadamente. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

Além disso, sustentam que, segundo o artigo 194 da Constituição Federal, as contas da Previdência dos trabalhadores privados devem ser contabilizadas dentro da Seguridade Social, que inclui ainda as receitas com outras contribuições sociais e despesas com Saúde e benefícios como o Bolsa Família. Segundo cálculos da Associação Nacional dos Auditores F iscais da Receita Federal (Anfip) citados pela CPI, a Seguridade Social apresentou em média saldo anual positivo de R$ 50 bilhões entre 2005 e 2016. O único saldo negativo desse período, de R$ 57 bilhões, ocorreu no ano passado - segundo a Anfip isso foi reflexo da crise econômica, que reduziu a arrecadação de tributos, mas trata-se de uma situação conjuntural que será revertida com a retomada da economia. Para chegar a essa cálculo, a Anfip desconsiderou a aplicação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo que permite ao governo usar 30% das receitas da Seguridade Social para outras despesas. Já o governo estima resultados muito diferentes para o mesmo período. Segundo os dados do Ministério da Fazenda, a Seguridade Social registra deficit há muitos anos e o rombo chegou a R$ 243 bilhões no ano passado. A grande diferença nos cálculos é que o governo inclui nessa conta o impacto da DRU e também o deficit da aposentadoria dos servidores públicos. Segundo o procurador do Tribunal de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira, a DRU (R$ 92 bilhões em 2016) na prática é quase toda usada para cobrir o rombo da Previdência do setor público. "A discordância central é sobre a metodologia para apurar se há deficit. Olhar o resultado global da seguridade não significa que não existe rombo. Na prática, isso tira recursos da saúde e assistência social", diz Oliveira.

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

Segundo o procurador do TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, a DRU na prática é quase toda usada para cobrir o rombo da Previdência do setor público

2) O deficit do setor público está "equacionado"? Para críticos da CPI da Previdência, o relatório final joga o rombo do regime público para debaixo do tapete. Eles ressaltam que as aposentadorias pagas aos servidores são bem mais altas que as recebidas pelos trabalhadores da iniciativa privada. Dessa forma, esse déficit, coberto pela receita de impostos, significa uma transferência de renda de toda a sociedade para setores que já ganham mais. Segundo o Ministério do Planejamento, a média paga aos inativos do Poder Executivo em 2016 foi de R$ 7.620. Já o Poder Judiciário, pagou em média R$ 22.245, enquanto os aposentados do Poder Legislativo receberam em média R$ 28.593 por

mês. No INSS, por sua vez, o benefício médio está em R$ 1.287. Questionado sobre a falta de recomendações da CPI para reverter o rombo do regime público, o senador Hélio José disse à BBC Brasil que a previdência dos servidores "já está equacionada pelas reformas anteriores", adotadas desde os anos 90. O teto das aposentadorias de quem foi contratado depois de 2013, por exemplo, é igual ao do INSS (hoje em R$ 5.531,31). Quem quiser receber mais precisa aderir a um sistema de previdência complementar. A questão é que, como essas regras só valem para novos funcionários, seu impacto sobre o orçamento vai demorar décadas. As projeções do governo federal indicam que o rombo na previdências dos servidores civis da União continuará crescendo até 2048, ano em que atingirá R$ 268,6 bilhões. Apenas a partir daí o deficit deve começar a recuar, chegando a zero no final do século.

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

"O atual sistema concentra renda", crítica o economista Nelson Marconi, professor da FGV-SP. Por outro lado, os dados mostram uma estabilidade desse rombo em relação ao PIB (riqueza gerada pelo país) no patamar de 0,6% nos últimos anos, com pequenas variações. Para a economista Denise Gentil, professora da UFRJ, um das principais acadêmicas a negar a existência do deficit da Previdência, esse é o indicador que importa.

3) O problema é de má gestão? Outro argumento do relatório da CPI é que o rombo apontado pelo governo seria problema de má gestão das contas da Previdência. O documento ressalta que houve um grande volume de descontos nas contribuições previdenciárias concedidas nos últimos anos, como por exemplo a desoneração da folha, que visava evitar o desemprego, mas acabou mostrando pouco resultado nesse sentido. Além disso, o governo dá também isenções a alguns setores, como pequenas empresas e entidades filantrópicas. A Receita Federal estima que essas desonerações significam menos R$ 65 bilhões em arrecadação neste ano. Além disso, o relatório da CPI também destaca o grande volume de dívida previdenciária - cerca de R$ 450 bilhões de contribuições não pagas pelas empresas. Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, no entanto, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis, já que muitas das empresas com dívidas são falidas. O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, reconhece ser importante acelerar os processos de recuperação dessas dívidas e a necessidade de rever desonerações,

Denise Gentil, professora da UFRJ, um das principais acadêmicas a negar a existência do deficit da Previdência mas diz que isso não resolve o problema da previdência no longo prazo, já que o processo de envelhecimento da população manterá as despesas com aposentadoria em alta. "Recuperar dívidas e reverter desonerações são um paliativo", afirmou. Já Denise Gentil diz que o problema maior é de má gestão de política econômica. Na sua visão, a "agenda neoliberal" adotada pelos governos nos últimos anos, como corte de investimentos e juros altos, deprimiu o crescimento, impactando diretamente a arrecadação de impostos, inclusive a receita da Previdência. "Temos que nos perguntar: a quem interessa essa reforma? Aos bancos, aos planos de previdência privada. É um rombo produzido para atender a esses interesses", argumenta a professora. Floriano Martins reforça o argumento: "Se tiver crescimento

econômico, a previdência some das manchetes de jornal", diz.

4) Temor exagerado com envelhecimento? A CPI também acusa o governo de prever um envelhecimento exagerado da população. "Ao longo deste relatório é possível verificar a inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil", diz o documento. O relatório cita estudo realizado por Gentil e outros economistas. Ele diz, por exemplo, que o governo faz suas projeções com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2014 em vez de usar os dados do Censo de 2010, que seriam mais completos. EXXTRA | 02 de dezembro, 2017

exxtra

Semana, 02 de dezembro de 2017

em consonância com recomendações da ONU".

Expectativa de vida do brasileiro aumenta

José Eustáquio Alvez, professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE discorda da professora Denise Gentil Ambas são pesquisas do IBGE enquanto o Censo vai a todos os domicílios do país a cada dez anos, com um conjunto menor de perguntas, a Pnad faz levantamentos amostrais, mas com questionários mais amplos. Gentil afirma que fez projeções com base no Censo que indicam um crescimento menor da população idosa, o que resultaria numa evolução mais lenta dos gastos da previdência. Outros especialistas em dados demográficos e projeções ouvidos discordaram das conclusões da professora. "O envelhecimento populacional no Brasil é real e é um dos mais velozes do mundo", afirma o demógrafo José Eustáquio Alvez, professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE. Já o especialista em projeções previdenciárias Luís Eduardo Afonso,

02 de dezembro, 2017 | EXXTRA

professor da USP, disse que o cálculo do governo pode ser melhorado, mas considerou que algumas premissas adotadas, como a evolução da produtividade do trabalhador brasileiro, estão, na verdade, otimistas demais. O Ministério da Fazenda negou que use apenas dados da Pnad em suas projeções. O órgão afirmou que considera em seu modelo "a evolução das quantidades absolutas de pessoas por sexo e idade ao longo do tempo, que são extraídos das matrizes populacionais do IBGE (projeções até 2060 baseadas no CENSO)". Depois disso, "para fins de modelo de projeção previdenciária, aplicam-se taxas obtidas a partir da Pnad (taxas de urbanização, de ocupação, entre outras) às quantias absolutas de população do IBGE". O IBGE, por sua vez, disse que seus "métodos demográficos estão

No Brasil, por exemplo, a população vive, em média, de 75,5 anos, segundo o IBGE, um salto em relação há 116 anos: a média era de 33,7 anos em 1900. Ou seja, um bebê brasileiro nascido hoje pode viver mais do que o dobro do que um nascido naquele ano. E, não só vivemos mais, como também nossas vidas são muito mais saudáveis do que antes. As razões são relativamente óbvias: isso se deve em grande parte aos avanços na medicina e na saúde pública. No entanto, apesar do aumento drástico, a diferença entre a longevidade de homens e mulheres quase não diminuiu, destaca um novo estudo publicado na revista Proceedings of the National Academy of Sciences. Atualmente, brasileiras vivem, em média, 79 anos em comparação com 72 dos homens. É a mesma diferença de sete anos registrada em 1991, quando a expectativa de vida da população em geral era 9,5 anos menor, de 66 anos. Otema está do centro de um debate em curso no país por conta da proposta do governo federal de mudar o regime da Previdência Social. Uma das mudanças seria a criação de um limite mínimo de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição para a aposentadoria tanto de homens quanto mulheres, uma alteração em relação ao regime em vigor, no qual mulheres podem se aposentar com 30 anos de contribuição e os homens, com 35.

Semana, 02 de dezembro de 2017

exxtra

O economista Marcelo Caetano, principal formulador da reforma, defendeu a alteração em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo ao afirmar que as mulheres "custam mais para a Previdência, porque vivem mais" e que elas já são "subsidiadas, porque receberão por mais tempo o benefício" do que homens. Mas por que essa diferença da expectativa de vida de homens e mulheres não cai com os anos?

Diferenças de gênero "A desvantagem masculina tem raízes profundas na evolução", diz Susan Alberts, professora de Biologia da Universidade Duke, nos Estados Unidos. Mas, esclarece ela, não se sabe exatamente a que isso se deve. "Uma das possibilidades é que os homens assumem mais riscos que as mulheres", o que poderia explicar mortes mais prematuras. Um exemplo desse comportamento é o hábito de fumar, destaca a pesquisadora. "Homens fumam mais do que as mulheres, e sabemos que fumar é o hábito mais prejudicial à saúde conhecido. Poderíamos dizer que fumar é um comportamento de risco, e isso ilustra como homens se arriscam mais do que mulheres", explica Alberts. "Não me supreenderia se isso explicasse a diferença na expectativa de vida entre homens e mulheres na Rússia (que gira em torno de 12 anos), mas é importante esclarecer que é apenas uma hipótese." Outra explicação possível é a genética. As mulheres têm em seu DNA um par do cromossomo X, enquanto homens têm um. Isso quer dizer que, "se há genes neste cromossomo que são cruciais para a sobrevivência, as mulheres têm uma vantagem".

O economista Marcelo Caetano é um dos principal formulador da reforma da previdência Uma terceira possibilidade "é que os homens tenham sistemas imunológicos menos eficientes", acrescenta Alberts.

Por muito mais anos Os autores do estudo publicado na Proceedings of the National Academy of Sciences reuniram registros de nascimentos e mortes de mais de 1 milhão de pessoas em todo o mundo desde o século 18 e os compararam com dados semelhates de seis espécies de primatas. Os pesquisadores mostraram que a manutenção da diferença na expectativa de vida entre os sexos ocorre "não só entre humanos, mas também entre os demais primatas", como explica Fernando Colchero, pesquisador do centro Max Planck, na Dinamarca. A pesquisa também aponta que a expectativa de vida média deve

seguir aumentando. Por outro lado, "não parece haver um limite de quantos anos podemos viver", afirma Colchero, contradizendo um polêmico estudo publicado recentemente na revista Nature que garante haver uma expectativa de vida máxima para seres humanos, de cerca de 115 anos. "Não dizemos categoricamente que não há, mas não achamos evidências desse limite, como argumenta a pesquisa publicada na Nature", acrescenta o cientista. Por sua vez, a pesquisadora Susan Alberts acredita ser possível que a diferença entre as expectativas de vida de homens e mulheres seja reduzida. "As chances dos homens alcançarem as mulheres são enormes. Só temos que entender as causas dessa diferença", afirma a pesquisadora. "Uma vez que isso seja compreendido, poderemos mitigar algumas das desvantagens." EXXTRA | 02 de dezembro, 2017