Revista PROCON by Jefferson Sodré

Novembro de 2011 / Edição 01 Distribuição Gratuita

REVISTA

Prefeitura Municipal de Florianópolis

DE FLORIANÓPOLIS

Saiba mais sobre o PROCON Móvel, o PROCON Vai às Escolas e as demais ações em defesa do consumidor

Seja você também um fiscal do PROCON

dESTAQUES DA EDIÇÃO Expediente

Entrevista PROCON de Florianópolis faz valer o direito do consumidor

Atendimento PROCON Primeiro passo em defesa do consumidor

Chefe de Atendimento PROCON Marcel Vieira de Souza

Fiscalização: de olho nas irregularidades

Assessoria Técnica Marco Antônio da Rosa

PROCON: há quatro anos um aliado do cidadão florianopolitano

PROCON de Florianópolis PROCON de Florianópolis: exemplo para o Brasil

Edição de fotografia Rubens Flôres Fotografias Cristiano Andujar Fabrício Escandiuzzi Rubens Flôres Diagramação e criação Jefferson Sodré

PROCON vai às escolas: formando consumidores conscientes

PROCON Móvel: o cidadão mais perto dos seus direitos

Revista do PROCON Municipal de Florianópolis novembro/2011

Reportagens Camila Spolti Pereira

PROCON vai às Escolas

PROCON Móvel

Assessora de Imprensa Paula Imperial

Edição de conteúdo Carla Cavalheiro

Lojistas da capital aprovam ações do PROCON

REVISTA PROCON

Gerente de Defesa do Cidadão PROCON Juliana Mello Ferreira

Chefe do Departamento de Fiscalização Marcos Edmir dos Santos

CDL

Quatro Anos do Procon

Secretário Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão Hamilton Pacheco da Rosa

Fiscal de Relação de Consumo Rony Schappo

PROCON e Ministério Público: parceria em benefício do consumidor

Vice-prefeito João Batista Nunes

Diretor do PROCON Tiago Silva

Fiscalização

Ministério Público

Antes da medida punitiva

Assessoria Técnica avalia processos e garante direitos dos consumidores

Prefeito Dário Elias Berger

Conciliação

Assessoria Técnica

Prefeitura Municipal de Florianópolis

PROCON Municipal de Florianópolis Rua Deodoro. 209 – Centro CEP: 88010-020 – Florianópolis – SC Telefone: (48) 3251-4400 E-mail: procon@pmf.sc.gov.br www.pmf.sc.gov.br

EDITORIAL

Ponte Hercílio Luz, cartão postal dos catarinenses - Foto: Rubens Flôres A Lei 8.078/90, que regulamenta a proteção ao consumidor por meio do Código de Defesa do Consumidor, é um marco na história brasileira. Há 21 anos não havia uma merecida tutela do Estado para enfrentar a desigual situação das relações de consumo. O tempo comprovou que a criação do PROCON deu à sociedade um aliado na aplicação da legislação em defesa do consumidor. Apesar de ainda não ter sido implantado em todos os municípios do país, hoje, o PROCON é atuante e tem o respaldo da sociedade, ele é o primeiro a ser chamado quando há violação ou abuso das leis que regem as relações de consumo. Se em alguns lugares o PROCON não tem conseguido enfrentar as barreiras e se impor em defesa do consumidor, o mesmo não pode ser comentado a respeito da atuação do PROCON de Florianópolis. Em busca de fazer valer o direito dos consumidores,

o PROCON da capital catarinense não se intimida e não se importa com o tamanho da empresa que esteja sendo chamada à responsabilidade: a mobilização para resolver a questão irá acontecer. O PROCON de Florianópolis não é apenas um mero local de encontro para realização de conciliação entre as partes ou de agendamento de audiências que estão longe de se concretizarem em benefício do consumidor. Temos uma atuação educativa, de fiscalização e de aplicação de multas e interdição quando necessário – sempre baseados no que rege o Código de Defesa do Consumidor. O PROCON de Florianópolis é um aliado do cidadão. Aqui o direito reina. O respeito impera. Tiago Silva Diretor Florianópolis, novembro de 2011.

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ENTREVISTA

PROCON de Florianópolis faz valer o direito do consumidor Qual era a situação do PROCON em março de 2010?

Como o PROCON é visto hoje?

Tiago: Quando chegamos, tínhamos quatro mil processos

Tiago: No Brasil há um excesso de leis que não são aplicadas.

parados. Para fazer “a fila andar”, resolvemos organizar o primei-

Com o PROCON não é diferente. Passamos pelo processo de recu-

ro Mutirão de Conciliação. Na passarela do samba Nego Quirido,

peração da imagem da entidade pública, situação resolvida com

montamos uma estrutura e em parceria com as universidades

muito trabalho e dedicação de uma equipe aguerrida. As pessoas

realizamos o trabalho. O mutirão foi importante para iniciarmos

só começaram acreditar no trabalho do PROCON de Florianópolis

algo inédito que é fazer a conciliação, usar a mão-de-obra acadê-

quando viram as nossas ações, que aconteceram de forma que

mica e principalmente, resolver os conflitos. Foi a primeira respos-

ninguém acreditava. Multamos bancos, uma companhia aérea,

ta à população de Florianópolis.

realizamos avaliações de preços de diversos produtos, estamos em cima dos postos de combustíveis. Sentíamos que a sensação de

Tiago: Quando iniciamos os trabalhos aquelas pilhas de

impunidade era tão grande que quando multávamos agências

processos incomodavam. Imaginávamos as pessoas por trás de

bancárias as pessoas pareciam não acreditar. Passamos para

cada processo. Não podemos tratar as pessoas como papéis. São

outro capítulo que além da multa era a suspensão do alvará de

cidadãos que foram em busca de seus direitos. Depois do Mutirão

funcionamento. Hoje sabemos que as pessoas acreditam porque

de Conciliação não deixamos mais os processos se transformarem

veem o resultado. O cidadão tem cada vez mais procurado o PRO-

em pilhas. A resposta está sendo mais rápida. Tem que ser assim.

CON de Florianópolis do que o Judiciário.

“Quando iniciamos os trabalhos no PROCON aquelas pilhas de processos incomodavam. Imaginava as pessoas por trás de cada processo. Não podemos tratar as pessoas como papéis”.

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Fotos: Rubens Flôres

Qual principal desafio encontrado?

Tiago Silva: “Enquanto eu estiver no PROCON vou aplicar o Código de Defesa do Consumidor como ele deve ser aplicado”

Fechamento da TIM: operadora teve suspensas as vendas por 48 horas por desrespeito ao consumidor Qual a relação das empresas com o PROCON?

para conquistar o respaldo da população. Os que estão fora da

Tiago: As empresas sabem que o PROCON de Florianópolis

lei são multados, notificados e em alguns casos fechados. O PRO-

atua dentro do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor.

CON não vai amenizar a situação para esta ou aquela empresa.

Há muitas empresas na capital que respeitam o código. Outras

Não importa o tamanho e nem quem seja. A lei para nós é o que

tantas não respeitavam porque não tinha fiscalização e não ha-

vale. A mudança tem que partir de algum lugar. O Brasil não pode

via ação educativa. O empresário também precisa ser educado.

mais ser o país da impunidade.

Ele precisa conhecer a lei para poder colocá-la em prática. O Código de Defesa do Consumidor existe há mais de 20 anos. Esse processo que estamos realizando agora era para ter sido feito antes. Se havia empresários que não conheciam a lei, havia e há ainda os que acreditam na impunidade. O consumidor também pensava assim. Estamos numa fase de transição. O empresário sabe que pode estar na mira do PROCON a qualquer momento. E o cidadão sabe que pode contar com o PROCON. Apesar do Código de Defesa do Consumidor existir há mais de 20 anos, o empresário ainda aproveita a falta de ação dos órgãos fiscalizadores? Tiago: Alguns empresários pensavam que a impunidade iria

“O PROCON não vai amenizar a situação para este ou aquele empresário. Para esta ou aquela empresa. Não importa o tamanho e nem quem seja. A lei para nós é o que vale. A mudança tem que partir de algum lugar”.

perpetuar. Por isso tivemos que fazer o choque de credibilidade

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A fiscalização aos bancos foi uma das ações fortes do PROCON de Florianópolis. Quais foram os motivos que levaram a esse trabalho? Tiago: A lei municipal 699/2002, em seu artigo 4º, fixa que o tempo de atendimento nas agências bancárias seja de 20 minutos em dias normais. Quando olhávamos uma instituição financeira, tínhamos a sensação de que elas estavam acima da lei. Se em 10 anos, tempo de criação da lei, os bancos não se adequaram é porque houve falha de fiscalização também. Não podemos mais ter essa sensação de impunidade em que muitas vezes o honesto tem medo de ser honesto. O consumidor tem conhecimento do Código do Consumidor? Tiago: Não. O grande mal do país é a falta de educação que faz com que as pessoas sejam menos esclarecidas. Isso, no caso das relações de empresas e consumidores, faz com que os primeiros

Qual o propósito do PROCON Móvel? Tiago: O PROCON Móvel foi criado para levar o serviço mais próximo do consumidor. Além do serviço, auxilia na educação. O PROCON Móvel agiliza o trabalho diário do atendimento do PROCON de Florianópolis. O que é o projeto Vitrine Legal? Tiago: O projeto Vitrine Legal é uma ação educativa em que as empresas passam a ser aliadas do PROCON. Todos os dias recebemos telefonemas, informações de que tal loja não está com os preços na vitrine. A falta dos preços força o consumidor a entrar na loja para saber o preço do produto. Isso causa constrangimento e não são raros os casos em que o cliente acaba comprando o produto por vergonha. A proposta é colocar o adesivo nas lojas como um certificado de que elas cumprem a lei. Este ano, em parceria com a secretaria de Educação, foi lançado o PROCON Vai às Escolas. O que é esta proposta?

abusem e os segundos, lesados, silenciem. Aos poucos vemos uma

Tiago: É um programa que leva o conhecimento do Código de

evolução. As pessoas começam a saber quem procurar, onde se de-

Defesa do Consumidor para os potenciais consumidores. É na escola

fender. Estamos fazendo isso aqui em Florianópolis e sabemos que

que temos que ensinar a importância da aplicação das leis, no caso, o

estamos servindo de exemplo para outras cidades.

Código de Defesa do Consumidor.

Banco do Brasil: notificações não foram suficientes para o banco se adequar às leis do consumidor - Foto: Fabrício Escandiuzzi

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Entre as várias ações nos últimos 18 meses foi a notifi-

as vendas por 48 horas. Menos de três horas após a notificação, uma revenda foi flagrada descumprindo a determinação. Um fiscal

cação aos Correios. Tiago: Por causa da demora na entrega das correspondências, notificamos os Correios e dois dias depois eles abriram concurso

do PROCON foi até uma loja no centro de Florianópolis e conseguiu comprar um chip para celular. Multamos a TIM em R$ 1 milhão.

para mais de oito mil vagas em todo o Brasil. Essa ação teve reperAs multas aplicadas pelo PROCON de Florianópolis es-

cussão nacional.

tão sendo revertidas em benefício da população? O Banco do Brasil foi notificado mais de 80 vezes até ser fechado. Isso representa “teimosia”?

Tiago: Quando realizamos as ações contra os bancos, as multas foram pagas, algo que nunca havia acontecido. Com es-

Tiago: O Banco do Brasil foi notificado 81 vezes somente no

ses recursos conseguimos colocar em prática o PROCON Móvel, o

dia 10 de janeiro por não cumprir a legislação que determina o tem-

programa PROCON Vai às Escolas. Toda a mobília do PROCON foi

po de espera para o atendimento. Não considero isso teimosia. Mas

adquirida pelo Fundo Municipal Defesa Consumido, que é formado

crença na impunidade. Essa foi uma ação que só aconteceu porque

por multas que permitem melhorar a estrutura e adquirir equipa-

as pessoas resolveram procurar o PROCON para denunciar o abuso.

mentos.

Sem o cidadão, o PROCON terá ação menor. Dependeremos soComo você avalia a atuação de outros serviços PRO-

mente da nossa fiscalização.

CON em Santa Catarina e no Brasil? O fechamento de uma loja da Tim também causou

Tiago: Os PROCON no Brasil ainda têm ações muito tímidas

grande repercussão em Florianópolis. O que levou o PRO-

na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O PROCON esta-

CON municipal a tomar tal atitude?

dual aqui de Santa Catarina, que deveria dar exemplo para o Estado pouco faz. Um exemplo é a aplicação da lei de espera dos bancos

ções no PROCON em todo o país. A TIM foi notificada diversas vezes.

que deveria ser fiscalizada em toda as agências por todo o Estado.

Uma das vezes por causa de um cliente que contratou um serviço de

Temos a lei municipal, mas existe uma lei estadual semelhante.

R$ 29,90 por mês e a conta veio num valor superior a R$ 1 mil. Isso é

Acredito que como não há ação efetiva do PROCON estadual, não

cobrança indevida. Somado a isso, a empresa não tinha um funcio-

há exemplo e não estimula os PROCON municipais. Tanto que hoje

nário para o pós-venda. Só existia funcionário para vender. Quando

muitos PROCON seguem exemplo do PROCON de Florianópolis e

o cliente tinha problemas, não havia atendimento. Suspendemos

ainda muitos acham que o de Florianópolis é o estadual.

“Se havia empresários que não conheciam a lei, havia e há ainda os que acreditam na impunidade. Que nada irá acontecer. O consumidor também pensava assim. Estamos numa fase de transição”.

Fotos: Rubens Flôres

Tiago: As companhias telefônicas lideram a lista de reclama-

Tiago Silva: “Não podemos mais ter essa sensação de impunidade em que muitas vezes o honesto tem medo de ser honesto”.

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Atendimento PROCON

O setor de atendimento é o primeiro lugar do PROCON de Florianópolis que o consumidor que se sente lesado deve procurar. Com uma equipe de 15 profissionais treinados, o consumidor recebe o auxílio necessário para requerer seus direitos, garantidos pela legislação federal. Embora seja um órgão público, não é qualquer caso que pode ser solucionado no PROCON. É preciso haver uma relação com o fornecedor na compra e venda de um produto ou prestação de um serviço. E principalmente, é preciso que este serviço seja comprovado com por exemplo, nota fiscal e/ou contrato de prestação de serviços.

Passo a passo Antes do Atendimento o consumidor passa por uma triagem em que ele precisa apresentar carteira identidade, CPF, comprovante de residência e documentos que comprovem a compra ou aquisição de um serviço. Depois de comprovada a relação de consumo e a lesão ao direito do consumidor, inicia o atendimento. Ao chegar na mesa, o consumidor com o auxílio do atendente define, baseado no Código de Defesa do Consumidor, qual a reparação que deseja. No caso de

Parte da equipe do Atendimento do PROCON de Florianópolis

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Fotos: Rubens Flôres

Atendimento do PROCON de Florianópolis: primeiro passo em defesa do consumidor

Setor de atendimento do PROCON de Florianópolis: meta é resolver as questões o mais rápido possível um produto quebrado, por exemplo, ele pode solicitar o ressarcimento do valor pago, a troca da mercadoria ou até o cancelamento da compra. Definida a pretensão, o atendente faz o contato imediato por telefone com o responsável pela venda ou fabricação do produto. Neste momento o profissional atua como se fosse um advogado do consumidor. Ele negocia e encaminha o processo, que pode ser encerrado ali mesmo, com a garantia do cumprimento da lei em favor do consumidor. De acordo com o gerente do atendimento do PROCON de Florianópolis, Marcel Vieira de Souza, o contato telefônico é um passo muito importante e por isso é fundamental que o atendente tenha o máximo de documentação que comprove a compra ou o serviço, para que assim possa melhor argumentar. Ele orienta que o consumidor sempre solicite nota fiscal, independente do serviço ou produto que adquira. “Observamos essa preocupação em pedir a nota fiscal na compra de um produto eletrônico e de maior valor. Mas temos que criar o hábito de pedir nota quando vamos almoçar em um restaurante, por exemplo. É importante solicitar nota fiscal sempre, inclusive em prestação

Medida que deu certo As empresas de telefonia e as financeiras estão no topo do ranking dos serviços com mais reclamações no PROCON de Florianópolis. Entre os problemas mais frequentes estão as cobranças indevidas por serviços não solicitados e problemas com pacotes de internet banda larga. A empresa de telefonia OI é um das que tinha reclamações constantes. Para solucionar o problema causado aos consumidores, o PROCON aplicou uma medida administrativa determinando que a OI mantivesse uma sala de atendimento dentro do PROCON. O espaço foi cedido pelo município, mas a empresa ficou responsável pela contratação e pagamento de dois funcionários que têm total autonomia para negociar com o consumidor. Este espaço é exclusivo para atendimento, qualquer tipo de venda de produto ou pacote é proibida.

Atendimentos OI MÊS ATENDIMENTOS

Marcel Vieira de Souza: é importante pedir a nota fiscal para caracterizar o vínculo de compra ou serviço de serviço. Neste caso o consumidor precisa ficar atento até mesmo antes de contratar o trabalho. Ao solicitar um orçamento, o consumidor precisa receber de forma documental a descrição do trabalho que será prestado, a quantidade do material utilizado, valor cobrado pelo serviço e prazo de entrega, conforme prevê o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor. Assim caso haja problemas ele tem como comprovar aquilo que comprou e pagou”, explica Souza. No primeiro semestre de 2011, o PROCON de Florianópolis atendeu 6.643 casos. Destes, 67% foram solucionados na mesa de atendimento. Os que não tiveram resolução imediata deram sequência no procedimento com a criação de uma carta de formação preliminar – em que são colhidas mais informações e documentos que comprove a lesão para depois montar o processo. Tudo é encaminhado para a diretoria do PROCON que após análise envia à empresa, num prazo de 10 dias, uma notificação, com uma data para comparecer ao PROCON de Florianópolis para uma conciliação com o consumidor.

O setor de atendimento funciona de segunda à sextafeira, das 9 às 18h, na rua Deodoro, nº 209, centro. Para ser atendido é preciso residir em Florianópolis ou que o consumo tenha sido realizado na capital.

RESOLVIDOS

Março 95 89% Abril 160 98 % Maio 227 86 % Junho 198 82% Julho 224 81% A medida começou a funcionar em março de 2011, e nos quatro primeiros meses de funcionamento, dos 904 casos recebidos, em média 87% foram resolvidos sem precisar da intervenção do PROCON. “Na maioria das vezes quando nosso atendente ligava para central de atendimento da empresa de telefonia não conseguia resolver o problema e éramos obrigados a agendar audiência. A presença dos atendentes da empresa com poder de decisão aqui no PROCON resultou em agilidade e facilitação. O PROCON aprovou a ideia e o consumidor ainda mais. Todos saem daqui satisfeitos, com os problemas resolvidos”, diz Souza.

Empresa OI mantém dois funcionários no PROCON da capital para atender clientes com problemas

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Conciliação

Antes da medida punitiva, a Conciliação

Fotos: Rubens Flôres

O consumidor que não consegue acordo no setor de atendimento do PROCON de Florianópolis é encaminhado para o setor de Conciliação. Esta é a última instância antes da aplicação de uma medida punitiva contra a empresa que comercializou um produto ou prestou um serviço em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. A audiência é mediada por um conciliador e tem a participação do consumidor e aqueles que tiveram relação de consumo direta com ele (quem vendeu) e também aqueles que têm responsabilidade compartilhada - no caso da aquisição de um produto danificado, o fabricante e assistência técnica. Na audiência todos expõem suas propostas afim de que haja um acordo. A gerente de Defesa do Cidadão, Juliana Mello Ferreira, explica que é extremamente importante a participação de todos os envolvidos, principalmente da parte técnica. “A assistência técnica nesta situação é imprescindível, pois vai informar o que apontou o laudo, por exemplo, se foi mau uso do cliente ou se o produto já estava com problemas na hora da compra”, acrescenta. Como no dia do atendimento o consumidor define sua pretensão (aquilo que deseja de quem o lesou, baseado no Código de Defesa do Consumidor), a empresa vai à audiência consciente do que está sendo solicitado. O representante da empresa pode concordar ou propor outra situação, que caberá ao consumidor aceitar ou não.

Juliana explica que 71% dos casos atendidos no primeiro semestre de 2011 foram solucionados na conciliação

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“Caso não haja acordo por parte da empresa, ela precisa se justificar. Se o motivo alegado não tenha fundamento, o PROCON a notifica por infringir o Código de Defesa do Consumidor. O processo é encaminhado para a fiscalização que encaminha todos os autos de notificação e infração, arbitrando uma penalidade”, explica Juliana. No primeiro semestre de 2011, dos 2.889 casos atendidos, 71% resultaram em acordo durante a audiência de conciliação do serviço.

Equipe da Conciliação do PROCON de Florianópolis

Desconhecimento do código Segundo Juliana, em alguns casos as empresas, principalmente as de pequeno porte desconhecem a legislação e por conta disso acabam infringindo a lei. Estas geralmente verificam o erro e procuram resolver a situação. Referente às empresas de médio e grande porte o que a gerente nota é a desorganização. “Observo que muitas têm setores que acompanham a venda, reclamações, núcleos de controle de qualidade, mas não são eficientes e nem eficazes devido à desorganização”, afirma. De acordo com Juliana, em alguns casos, como os chamados “vícios de produtos” as empresas deveriam agir conforme determina a legislação, mas acabam se tornando casos recorrentes no PROCON. “Se o produto estragou dentro do prazo de garantia, a assistência técnica tem 30 dias para resolver o problema ou então precisa trocar o produto e devolver o dinheiro. Isso já era pra ser automático, mas como não ocorre as pessoas acabam procurando o PROCON”, observa. Além de Juliana, quatro conciliadores e um responsável pelo cartório integram a gerência de Defesa do Cidadão do PROCON de Florianópolis. A Assessoria Técnica também integra o setor.

Assessoria Técnica

Assessoria Técnica avalia processos e garante direitos dos consumidores Assessoria Técnica Com pouco mais de um ano de funcionamento, a Assessoria Técnica do PROCON tem papel fundamental na defesa do consumidor. Três advogados e um estagiário estudam todos os processos e elaboram um parecer técnico encaminhado para a direção do PROCON. Pelo parecer, o diretor Tiago Silva decide como será aplicada a sansão administrativa. Conforme prevê o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor a punição pode ser baseada em 14 itens que vão desde multa até apreensão de produto e suspensão temporária de atividade. Os casos em que a medida punitiva é descumprida são encaminhados para o juizado especial. Marco Antônio da Rosa é bacharel em direito e está no

Marco Antônio da Rosa afirma que o trabalho da Assessoria Técnica tem que ser minucioso para evitar falhas nos processos

Equipe da Assessoria Técnica do PROCON de Florianópolis PROCON desde que a Assessoria Técnica foi implantada. “É um trabalho gratificante porque temos a certeza de que estamos ajudando alguém. Porém, é uma atividade trabalhosa porque é preciso embasamento para não deixar brechas nos processos. Qualquer situação errada acaba com a expectativa de uma pessoa. Se essa confiança toda está nos sendo dada, temos que no mínino cultivar isso”, diz Rosa. O advogado também explica que a pesquisa e a investigação são fundamentais, pois nem sempre o consumidor está com a razão. “Tivemos uma consumidora que fez um alongamento do cabelo e que procurou o PROCON de Florianópolis para requerer o dinheiro de volta. A alegação era de não cumprimento da oferta. Depois ficou comprovado que ela não fez tratamento adequado e passou produtos que não deveria. Ou seja, todos os processos são analisados com muita cautela”, acrescenta. Ele esclarece que com a recuperação da credibilidade do órgão muitas pessoas acabam querendo se aproveitar do serviço. “Tem pessoas que nos procuram para pedir danos morais, indenização, uma vez que muitas vezes o andamento do processo é mais ágil do que no Judiciário. Essa não é a nossa função. A visão que se criou é que se pode resolver qualquer coisa no PROCON. Porém há situações que não são de nossa competência”, acrescenta Marco Antônio da Rosa.

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Fiscalização

problema pode ser resolvido por aqui. As pessoas entenderam que o PROCON vai defendê-lo se ele estiver correto. Quem cumpre a legislação não tem o que temer”, afirma Schappo. Além de denúncias feitas pelo consumidor, a Fiscalização do PROCON atua nos estabelecimentos definidos pelo diretor do PROCON, Tiago Silva e também em casos encaminhados pelo setor de Conciliação.

Fiscais do PROCON de Florianópolis: de olho nas irregularidades

Peso no bolso

Fotos: Rubens Flôres

O setor de fiscalização do PROCON de Florianópolis é o responsável por verificar se o Código de Defesa do Consumidor está sendo aplicado de acordo com a legislação. Dois fiscais são responsáveis pelo trabalho que muitas vezes é acionado por denúncia dos consumidores. “Os casos de não cumprimento de oferta, por exemplo, são frequentes no setor de atendimento. Uma loja de móveis anuncia um guarda-roupa por R$ 399, só que quando o consumidor chega no local está R$ 499. Nesta situação, o fiscal vai até a loja e faz cumprir o anunciado. Caso a empresa se negue, é multada, de acordo com o faturamento da empresa”, relata o chefe da fiscalização Marcos Edmir dos Santos. Para o fiscal Rony Schappo, o número de denúncias é cada vez maior porque as pessoas estão mais conscientes dos seus direitos. Isso tem contribuído para que órgão exerça melhor o seu papel que é proteger o consumidor. “No inicio, o PROCON não era tão visado, mas agora deu um salto de qualidade em seu trabalho e a população procura logo o PROCON de Florianópolis quando sabe que o

Fiscalização do PROCON atua em defesa do consumidor e apura denúncias que chegam por telefone e pessoalmente

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Um dos locais com maior demanda para a fiscalização são as agências bancárias. Embora conheçam a lei nº 699 de 2002 - que fixa normas de atendimento público pelas agências bancárias de Florianópolis, inclusive quanto ao tempo máximo de espera (20 minutos em dias normais e 30 minutos nas vésperas e após feriados prolongados), os bancos não cumprem a legislação. “Ficamos uma hora na fila só observando. Se foram 20 senhas que ultrapassaram o tempo limite, serão 20 multas de R$ 1 mil. A própria lei determina o valor”, esclarece Rony Schappo. O fiscal acrescenta que muitas vezes os bancos tentam driblar a fiscalização. “Quando chegamos ao banco, encontramos três pessoas atendendo. Basta algum responsável pela agência observar nossa presença que são chamados mais atendentes e caixas”, comenta. No primeiro semestre de 2011 a fiscalização emitiu 390 autos de infração apenas para os bancos, quase o dobro do que durante todo o ano de 2010, quando foram 220 autuações. Antes de um estabelecimento ser multado os fiscais sempre procuram passar orientações, mas ao voltar a descumprir o Código de Defesa do Consumidor aplicam a penalidade. “Recentemente fizemos uma ação nos shoppings centers de Florianópolis para verificar as vitrines. Seis meses antes havíamos passado orientando e depois quando voltamos para fiscalizar encontramos novamente irregularidades. Então aplicamos a infração”, afirma Schappo. “Infelizmente se a gente não mexer no bolso da empresa, eles vão continuar infringindo o código. Temos casos de estabelecimentos que precisam receber mais de uma multa para então cumprir a lei. Por isso é tão importante o trabalho da fiscalização, pois se não tiver ninguém para cobrar as empresas vão continuar agindo de forma errada ”acrescenta o chefe da fiscalização Marcos dos Santos. O valor arrecadado com multas são revertidos para trabalhos do órgão. Um deles é o PROCON Móvel e o novo mobiliário da sede do PROCON no centro de Florianópolis.

PROCON e Ministério Público: parceria eficiente em benefício do consumidor O Ministério Público de Santa Catarina é um grande aliado do PROCON de Florianópolis. Por meio de ações conjuntas, conseguem proporcionar mais benefícios ao consumidor. Como o PROCON se restringe a casos que envolvam somente um consumidor, situações mais abrangentes e que relacionem mais de uma pessoa são encaminhadas para o MP. Um exemplo desta parceria ocorreu em setembro de 2011, quando os bancários suspenderam os atendimentos por tempo indeterminado por causa de uma greve por negociações salariais. Por recomendação do MP, o PROCON pode buscar junto aos bancos e ao Sindicato dos Bancários da Capital a manutenção de 30% dos serviços durante o período de greve. “Era preciso garantir o mínimo de serviços essenciais à população. Para o PROCON o apoio do Ministério Público fortaleceu a ação e para o Ministério Público, temos certeza, a presença do órgão municipal garantiu que posteriormente a fiscalização fosse executada”, afirma o diretor do PROCON, Tiago Silva. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Paulo Locatelli, confirma que o Ministério Público não tem legitimidade para atuar em casos pessoais. “Se uma pessoa tem um contrato de adesão com plano de saúde e está com uma cláusula abusiva, por exemplo, o MP não pode entrar com uma ação para ela. Porém, se outras pessoas são atendidas por esse plano e também são lesadas, nós conseguimos. Temos a visão macro”, explica. Segundo Locatelli, a maioria dos casos são encaminhados para o Ministério Público por meio do PROCON. Outra parte é pela ouvidoria do site do MP (www.mp.sc.gov.br). Pelo portal os assuntos passam por uma triagem e são encaminhados para ele que avalia se o caso pode ou não ser representado pelo Ministério Público.

Divulgação

De acordo com Paulo Locatelli, uma das maiores preocupações dos promotores e juízes é a dificuldade de fazer com que as sentenças aplicadas cheguem ao conhecimento do consumidor. Ele conta que no mês de setembro foi publicada uma determinação de que empresas de TV a cabo não podem mais cobrar o “ponto extra”, mas que muitos consumidores por falta divulgação não tiveram conhecimento disso. O promotor faz o processo de ação civil publica e o juiz julga procedente, mas como dar efetividade a essa ação? O PROCON tem trabalho importantíssimo, pois pode ajudar a encontrar as pessoas que foram beneficiadas divulgando as

Ministério Público sentenças”, diz. Locatelli afirma que muitas empresas não se preocupam em cumprir com as determinações do juiz e por isso é importante que o consumidor fique atento a seus direitos. “Recentemente um banco recebeu uma sentença de devolver a tarifa de liquidação antecipada. Apesar das informações serem divulgadas no site do MP e as empresas que recebem sentenças condenatórias precisarem colocar a determinação em jornais de grande circulação, é difícil fazer com que todos os consumidores tenham conhecimento. Como o PROCON tem um canal mais próximo com o consumidor poderá auxiliar na divulgação e também na fiscalização. A população conhecendo seus direitos também poderá ser um fiscal”

Mais rígidos

O PROCON de Florianópolis começou no mês de outubro a atuar de uma forma diferente por recomendação do Ministério Público. Casos de prática abusiva ou infração que se possa caracterizar crime passaram a ser encaminhados para o Ministério Público. “O PROCON tem como função resolver o problema do consumidor lá no órgão, por exemplo, fazer com que tenha devolução do dinheiro, troca produto, cancelamento da compra. Quando caracterizar crime, como publicidade enganosa, por exemplo, é conosco. Para este caso a pena não dá nem um ano de reclusão, mesmo assim vai para transação penal. É uma forma de agir em relação aquele caso.”, explica Locatelli.

Paulo Locatelli: “A população que conhece seus direitos também poderá ser um fiscal De acordo com ele os PROCON de Santa Catarina não tèm o costume de acionar o MP nestes casos e o da capital é pioneiro neste tipo de ação. Para Paulo Locatelli, a maioria dos casos atendidos pelo PROCON de uma forma ou de outra podem ser caracterizados como crime e devem ser encaminhados para o MP. “A lei 8.137, por exemplo, fala em um dos artigos sobre expor produtos impróprios para consumo como remédios, produtos vencidos, falsificados e isso é crime com pena de dois a quatro anos. Via de regra a gente resolve no cível, mas na verdade tem o crime e a gente acaba esquecendo, porém é uma medida importante pois moraliza”.

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CDL

De um lado está o PROCON de Florianópolis, que tem o papel de assegurar os direitos dos consumidores e fiscalizar para que a legislação seja cumprida. Do outro, estão os lojistas, que têm o dever de prestar um atendimento de qualidade aos clientes e cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Embora tenham funções diferentes, ambos têm o mesmo foco: a satisfação do consumidor. Esse relacionamento entre PROCON e empresários, que por terem questões muitas vezes resolvidas somente na mesa de Conciliação, não é visto com antipatia ou inimizade. De acordo com Pedro Paulo Abreu, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL), que tem mais de três mil lojas cadastradas, as ações do PROCON são avaliadas de forma positiva pela maioria dos lojistas. “As empresas precisam respeitar a legislação e o PROCON tem um papel fundamental na fiscalização e principalmente orientação dos lojistas. Não adianta apenas querer autuar, penalizar, é necessário informar. E o PROCON tem conseguido isso porque ao mesmo tempo que informa o consumidor, faz com que o empresário também tome conhecimento de suas responsabilidades”. Abreu afirma que a maioria dos lojistas têm consciência e respeita a legislação, mas muitas vezes por desconhecimento acabam infringindo a lei. Apesar de acreditar na boa fé dos empresários, admite que existam os maus profissionais.

Programa Vitrine Legal irá identificar os empresários que organizam as vitrines de acordo com o Código de Defesa do Consumidor

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Foto: Rubens Flôres

Lojistas da capital aprovam ações do PROCON

Pedro Paulo Abreu: bons comerciantes aprovam a atuação do PROCON de Florianópolis.“É preciso orientar antes de multar” “O maior prejudicado serão eles mesmos. Porque hoje o consumidor tem informação de tudo, sabe onde pode comprar e este que age de forma errada estará fadado a sair do mercado”, afirma.

Vitrine Legal Como o objetivo do PROCON não é apenas multar, mas sim orientar e garantir que o consumidor tenha seus direitos garantidos, o PROCON tem um projeto para ser colocado em prática, que é o “Vitrine Legal”. Por este programa, os lojistas receberão informações e orientações sobre a lei 10.962/04 e decreto 5.093-6 que dispõe de normas para as vitrines e similares. Uma das exigências é de que o preço do produto esteja exposto de forma visível na vitrine. Fiscais do PROCON visitarão os estabelecimentos comerciais de Florianópolis. Os locais que se enquadram no Código de Defesa do Consumidor receberão um adesivo informando que aquela vitrine está de acordo com a legislação. Se a loja não estiver cumprindo com a lei, recebe orientações e posteriormente caso proceda no erro, é multada. O presidente da CDL aprovou a iniciativa. “A integração entre lojistas e PROCON beneficia principalmente os consumidores que vão se sentir mais seguros na hora de fazer uma compra”, conclui.

Quatro anos do PROCON

O PROCON de Florianópolis foi criado com a regulamentação da Lei Complementar nº 189/2005, de autoria do então vereador Gean Loureiro. Antes da criação do órgão municipal, os consumidores eram atendidos pelo PROCON estadual ou pelo judiciário, o que sobrecarregava ainda mais o sistema. Com a implantação do PROCON do Florianópolis, que é vinculado à secretaria municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, os consumidores passaram a ter um atendimento mais ágil. Gean Loureiro conta que percebeu a necessidade da criação do órgão de defesa do consumidor na capital, após notar que o município não tinha a atenção devida do Governo do Estado para uma atuação eficaz. “O espírito manezinho é o de deixar para lá. De não se incomodar e somente procurar os seus direitos em último caso. Isto inclusive não colocava essa atividade como primordial nas atividades de prestação de serviços públicos do Estado. Por essa razão, entendi que o Município, atuaria melhor e teria mais condições. Desta forma, buscou-se dar visibilidade, agilidade e presteza ao PROCON e principalmente, tornando a sua atuação eficaz para que a população tivesse segurança e vislumbrasse alguma esperança de ser atendida.”, afirma Loureiro. O serviço municipalizado e mais próximo do cidadão permitiu que o PROCON cada vez mais fosse procurado e com constantes ações se tornou mais eficaz e começou a atuar de forma focada em algumas áreas, cujas reclamações deixaram de ser individuais e passaram a ser de interesse comum. “O PROCON passou a funcionar independentemente da procura desse ou daquele, a atuar nos problemas macros e com firmeza. Rompeu a barreira de atuar de forma individual e específica, se impondo como órgão protetor não só nas pequenas empresas, mas também nas grandes e tidas, até então, inatingíveis instituições.”, acrescenta Loureiro. A mesma visão tem o prefeito de Florianópolis, Dário Berger. Para ele a implantação do PROCON foi uma grande conquista não só para seu governo, mas para toda a sociedade.” Era uma reivindicação antiga da comunidade e

foto: Cristiano Andujar / Divulgação

PROCON: há quatro anos, um aliado do cidadão florianopolitano

Prefeito Dário Berger, diretor Tiago Silva e deputado federal Gean Loureiro: apoio às ações do PROCON de Florianópolis foi implementado no nosso mandato e os resultados estamos observando hoje. Essa atitude que nós tomamos no passado foi importante relevante e fundamental”, afirma. Ainda segundo o prefeito, nestes quatro anos de existência, o PROCON mostrou muita competência, que vem se aprimorando a cada ano.“ Os resultados falam automaticamente e pelo que tenho observado o PROCON tem atuado de forma efetiva buscando resultados primorosos e tem facilitado a vida de milhares de pessoas. É isso que nós queremos com um instrumento como o PROCON, que luta pra reduzir os conflitos e fazer com que as pessoas possam ter mais harmonia no seu dia a dia.”, conclui. De acordo com a legislação estão entre algumas das competências do PROCON: assessorar o prefeito municipal na formulação da política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor ; receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas e pessoas jurídicas de direito público ou privado; fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando as situações não resolvidas administrativamente à assistência judiciária e/ ou ao Ministério Público; fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias entre outras atribuições. REVISTA PROCON

PROCON Vai às escolas

Foto: Rubens Flôres

PROCON vai às escolas Formando consumidores conscientes

Jovens aprendem na escola os direitos e deveres do consumidor Por entender que as crianças e adolescentes de hoje, são os consumidores de amanhã, o PROCON de Florianópolis lançou em junho de 2011, o programa “PROCON vai às escolas”. O projeto voltado para estudantes do ensino fundamental pretende atender os 10 mil alunos da rede municipal de ensino da capital. Por meio de palestras educativas, ministradas pelos próprios funcionários do PROCON, os jovens recebem orientação sobre o mercado de consumo e aprendem de forma clara sobre os direitos e deveres do consumidor. São nessas palestras que a maioria deles tem o primeiro contato com o Código de Defesa do Consumidor. A cartilha totalmente didática também faz parte do programa. Nela são encontrados exemplos simples do cotidiano dos jovens, como cuidados com compras pela internet, pagamento de meia entrada e até lista de material escolar. Segundo o diretor do PROCON de Florianópolis, Tiago Silva, os jovens são os futuros consumidores, por isso é tão importante essa conscientização desde cedo. “É na escola que se aprende. Então temos que levar para estes consumidores em potencial quais são seus direitos e deveres como consumidor para que no futuro não sejam lesados.”, explica Silva.

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Aprendendo Katiele Fernandes Siqueira, 14 anos, foi uma das primeiras a participar do projeto. A escola onde ela estuda - escola básica Anísio Teixeira, na Costeira do Pirajubaé, foi a escolhida para o início das atividades. A jovem está no nono ano do ensino fundamental e como Katiele: “Se tiver que terá uma festa de formatura no contratar algum serviço final do ano, ficou atenta a to- vou prestar atenção no contrato” dos os detalhes da palestra. “Agora se tiver que contratar algum serviço vou prestar atenção no contrato, pedir para a professora analisar conosco e se tivermos alguma dúvida ou algum problema sabemos que podemos procurar o PROCON”, afirma a estudante.

Cartilha ensina jovens estudantes sobre uso da meia-entrada

“É na escola que se aprende. Então temos que levar para estes consumidores em potencial quais são seus direitos e deveres como consumidor para que no futuro não sejam lesados.” Tiago Silva Diretor do PROCON de Florianópolis

Gabriel Souza da Conceição, 14 anos, também está no nono ano do ensino fundamental. Ele comenta que teve na família uma experiência positiva com o PROCON de Florianópolis. A mãe dele comprou uma televisão que não funcionava e ao procurar o órgão o produto foi trocado. Embora já houvesse tido uma relação próxima com o ór-

gão, o estudante não conhecia profundamente o trabalho realizado pelo PROCON. Ele contou que a palestra fez com que ele ficasse mais atento com ações do dia-a-dia. “Vamos viajar no final do ano e o homem que freta a Van cobrou R$ 400 e depois aumentou pra R$ 800. Agora vi que isso não pode ser feito e não vamos mais aceitar”, conta o estudante.

Parceria com a Educação Gabriel: orientações vão ajudar na decisão da viagem de final de ano

A iniciativa do PROCON foi muito bem aceita pelo secretário municipal de Educação, Rodolfo Pinto da Luz. Segundo ele, é uma forma sábia de repassar o conhecimento. “Incutindo nas crianças os direitos e deveres do consumidor, elas depois transmitem para as pessoas que estão em sua volta e assim fica mais fácil conscientizar o cidadão”, explica o secretário.

Prefeito Dário Berger, secretário de Educação Rodolfo Pinto da Luz e Tiago Silva: educação aliada dos futuros consumidores

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PROCON MÓVEL

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PROCON Móvel: o cidadão mais perto dos seus direitos

PROCON Móvel leva cidadania aos moradores de Florianópolis Com o objetivo de ampliar o atendimento à comunidade e aproximar os consumidores dos seus direitos, o PROCON de Florianópolis lançou em maio de 2011, o PROCON Móvel. Por meio de um veículo equipado e da equipe de funcionários do órgão, o PROCON Móvel percorre os principais bairros da capital levando informações e prestando atendimento aos moradores. O diretor do PROCON de Florianópolis, Tiago Silva, explica que o consumidor é atendido no PROCON Móvel da mesma forma que na sede, localizada no centro da capital. O diferencial é que o consumidor não precisa se deslocar. Para ele, é uma forma de levar a cidadania para pessoas muitas vezes esquecidas. “Tem gente que trabalha durante todo o dia e não tem tempo de procurar o PROCON. Com a unidade no bairro no final de semana, por exemplo, facilita para o morador”. A professora Joelma Di Domenico Massaro é uma

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destas pessoas. Com a correria do dia-a-dia ela não tem tempo de ir até a sede do PROCON. Com o PROCON Móvel estava na escola em que ela trabalha, aproveitou para pedir orientação. Ela comprou uma máquina fotográfica

Joelma: foi ao PROCON quando assistência técnica quis cobrar por conserto de máquina fotográfica que veio com defeito

Aonde o consumidor estiver

Elias: “É nosso direito de consumidor. Não importa o valor” que estragou dentro do prazo de garantia. Mesmo assim a autorizada queria cobrar para realizar o conserto. “É a primeira vez que procuro o PROCON e estou muito satisfeita. Eles abriram um processo e estou na expectativa que o meu caso seja solucionado logo”, afirma a professora. Elias Michel tem um caso parecido. Ele comprou um celular e também dentro da garantia o aparelho estragou. Agora quer seus direitos. “Vou requerer meu dinheiro de volta. Já recebi todas as orientações do PROCON. Sei que para algumas pessoas parece que não é muita coisa, mas é nosso direito de consumidor, não importa o valor”.

Tiago Silva: “O PROCON Móvel só é uma realidade porque o consumidor de Florianópolis está cada vez mais atento aos seus direitos”

Valtamir procurou PROCON para saber sobre parcelamento de compra

O PROCON Móvel funciona aos sábados e em eventos que acontecem na capital, como o evento Prefeitura Cidadã que ocorreu no dia 8 de outubro. O micro empresário Valtamir Dutra comprou uma televisão parcelada e agora pensa em quitar antecipadamente. Ao ver o PROCON no evento não pensou duas vezes e foi pedir informações. “Tive problemas com cobranças indevidas de telefonia móvel e consegui solucionar o caso pelo PROCON .Então antes de tomar qualquer decisão quero ouvir a opinião deles”, contou.

Leandro foi ao PROCON após não ter feito nada em relação a cobrança abusiva de bancos O estudante Leandro Cesar de Souza também aproveitou a presença do órgão de defesa do consumidor no evento e foi pedir orientações para solucionar um problema com um banco. “Já tive outros casos de cobrança indevida, mas não quis me incomodar e não fiz nada. Só que isso é uma postura errada, pois temos que reclamar e ir atrás dos nossos direitos. O PROCON de Florianópolis faz um trabalho excelente e isso nos dá muita confiança”, afirma. De acordo com o Tiago Silva a repercussão do PROCON Móvel é muito positiva e o projeto tem tudo para expandir. “Com o dinheiro arrecado de multas é que conseguimos implantar estes programas e nada mais justo do que reverter esta verba em prol do consumidor”, afirma.

Prefeitura Cidadã: equipe do PROCON em ação

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PROCON de Florianópolis

PROCON de Florianópolis: exemplo para o Brasil

Diretor do PROCON de Florianópolis apresentou as ações em defesa do consumidor na Câmara Federal O diretor do PROCON de Florianópolis, Tiago Silva participou de audiência da Comissão de Defesa do consumidor, na Câmara Federal, em Brasília, em agosto de 2011. Em pauta, a uniformização do tempo de atendimento de clientes em bancos no Brasil. O convite partiu do Deputado Federal Gean Loureiro, único parlamentar catarinense na Comissão de Defesa do Consumidor. Para o deputado, o sistema de Florianópolis - que tem uma legislação específica e conta com a fiscalização constante do PROCON para inibir filas abusivas nos bancos é um exemplo a ser adotado em todo o país. Vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, o Procon de Florianópolis foi pioneiro no fechamento de uma agência bancária no Brasil por infração ao art. 4º da Lei 699/2002, que fala sobre o tempo máximo de atendimento nas filas em dias normais e em

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vésperas de feriados prolongados. Com a fiscalização, o diretor do PROCON de Florianópolis, Tiago Silva acredita que o consumidor será atendido mais rápido. "Esta atitude força também as agências bancárias a contratarem mais caixas, não só visando lucro".

Emissão de autos de infração cresce mais de 350% em 22 meses As ações do PROCON de Florianópolis modificaram a rotina do consumidor que agora sabe onde pode buscar seus direitos e alertou o empresário, que está cada vez mais consciente de que as leis que regulam as relações de consumo estão sendo colocada em prática. Aliado a ações educativas, o PROCON emitiu em 2010 exatos 364 autos de infração, valor que corresponde a mais de 470% do que as infrações emitidas no período anterior. Os autos de infração tiveram um salto em 2011. Até outubro deste ano foram emitidos 1209 autos nas mais diversas empresas e relacionados aos mais variados serviços. Esse supera em mais de 230% às ações de infrações emitidas em 2010.

mais de três mil pessoas que buscaram os profissionais do PROCON para sanar dúvidas e se interar sobre os direitos do consumidor. Em 2011, a equipe do PROCON marcou presença no programa Prefeitura Cidadã, quando levou a milhares de cidadãos a informação sobre os direitos dos consumidores.

Vitrine Legal identifica lojas que respeitam o Código de Defesa do Consumidor

A lei 699/2002 está prestes a completar 10 anos. Porém demorou para sair do papel e se tornar uma realidade contra o abuso dos bancos para com os clientes. A lei determina que o tempo de espera em filas de bancos não pode superar os 20 minutos em dias normais e 30 minutos em datas específicas como aqueles dias após feriados. Para poder fazer valer a lei, o PROCON de Florianópolis teve um grande aliado: o consumidor. Por meio de denúncias, a fiscalização pode ir às agências e conferir que o tempo de espera dos clientes superava e muito o que determina a lei. Em 2010, o PROCON emitiu 220 notificações em várias agências bancárias da capital. Até outubro de 2011, esse valor alcançou a marca de 770 notificações, valor 250% superior entre um ano e outro

Foto: Mauro Vaz / Divulgação PMF

Bancos: lei garante tempo de espera na fila

Vitrines de lojas de shoppings e do comércio de rua de Florianópolis não escaparam da fiscalização do PROCON. De acordo com o decreto nacional nº 5.903/2006, as lojas devem apresentar o preço de produtos nas vitrines de forma clara e que facilite a identificação pelo consumidor. As empresas que respeitam a aplicação da lei da vitrine receberão o adesivo Vitrine Legal como forma de reconhecimento pelo respeito ao consumidor.

PROCON presente em eventos de cidadania Em junho de 2010, o PROCON de Florianópolis participou da Câmara Cidadã. Durante o evento, interagiu com

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Fiscalização em postos de combustíveis

Companhias aéreas na mira do PROCON

Postos de combustíveis que diferenciam os preços dos produtos pagos em dinheiro, cartão e cheque também estão na mira do PROCON de Florianópolis. Fiscais do PROCON estão atentos a esse tipo de prática para que o consumidor não seja lesado. Além de fiscalizar a forma de pagamento o PROCON está alerta aos preços. Divulga com regularidade uma tabela em que são apresentados os valores praticados pelos postos. Além de avaliar os preços, o PROCON também fiscaliza a qualidade dos produtos que serão comercializados.

A TAM e a GOL não escaparam das ações do PROCON de Florianópolis. Em dezembro de 2010, após cancelar e atrasar voos, a TAM e a GOL foram notificadas pelo PROCON de Florianópolis por não comunicarem aos passageiros sobre as ocorrências.

A secretaria municipal da Receita e o PROCON de Florianópolis assinaram convênio para ampliar a cobrança dos débitos referentes às multas aplicadas pelo órgão de Defesa do Consumidor. Desde 2010, as empresas autuadas que não pagarem a multa até o vencimento poderão ter o valor do débito inscrito em dívida ativa e posteriormente encaminhado para a execução fiscal e cobrança judicial. As empresas serão consideradas inadimplentes com o município e não poderão emitir a certidão negativa de débitos, além de outras consequências.

A ampliação da frota de carros em Florianópolis gerou uma procura grande por vagas em estacionamentos privados. Na mesma leva, os valores cobrados pelos empresários aumentou abusivamente.

Banco interditado por descumprir lei das filas Foto: Fabrício Escandiuzzi

Multas inscritas em dívida ativa

Estacionamentos fiscalizados

Mutirão de Conciliação realiza mais de mil audiências em uma semana Para fazer a fila de processos sem solução andar, o PROCON de Florianópolis organizou em outubro de 2010 o 1º Mutirão de Conciliação. Em uma semana foram realizadas 1.191 audiências. Mais de 380 empresas participaram das audiências realizadas por cerca de 150 alunos conciliadores orientados pelos professores das universidades parceiras e também por colaboradores do PROCON.

Produtos de datas comemorativas na mira do PROCON Atento aos abusos que podem ocorrer em períodos de maior movimentação do comércio, o PROCON de Florianópolis está sempre de olho e fiscaliza o comércio em datas especiais como Páscoa, Dia das Crianças e Natal. Para os presentes para as crianças, o PROCON fiscaliza vários itens como o selo de certificação do Inmetro Quanto aos produtos natalinos e de Páscoa, o PROCON fiscaliza principalmente o preço para evitar abusos e divulga planilhas em que apresenta os valores praticados pelas empresas.

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Em fevereiro de 2011, depois de inúmeras notificações, o PROCON de Florianópolis interditou o Banco do Brasil. A agência ficou fechada por 48 horas após ter sido notificada 159 vezes em dois meses por não cumprir o tempo de espera dos clientes na fila. A medida teve reflexos em outros estabelecimentos bancários que também foram notificados e se adequaram. Os fiscais do PROCON, no entanto, seguem com a rotina de fiscalizar os bancos e mantém aberto o canal com o consumidor que é quem mais contribui para denunciar os abusos.

Correios realiza concurso após notificação do PROCON Em março de 2011, o PROCON notificou os Correios pela demora na entrega das correspondências em Florianópolis. A ação do PROCON teve repercussão nacional a falta de pessoal para agilizar a entrega acabou forçando a realização de um concurso público meses depois.

Foto: Rubens Flôres Foto: Rubens Flôres

Planos de saúde notificados pelo PROCON

Reajuste abusivo para consumidores com mais de 60 anos praticado pelos planos de saúde Unimed, Agemed e Assefaz provocou a ação do PROCON de Florianópolis. Uma das empresas notificadas chegou a aumentar em mais de 100% o valor do serviço para pessoas com mais de 60 anos.

PROCON negocia com bancários em greve

Foto: Cristiano Andujar / Divulgação PMF

A TIM foi notificada pelo PROCON por causa de quase mil reclamações feitas por consumidores durante 2010 e três meses de 2011. O PROCON exigiu que a empresa esclarecesse alguns pontos dúbios em promoções como a proposta que oferecia ao consumidor um plano por determinado valor e após dois meses o valor aumentava sem explicações. Proibida de vender produtos por 48 horas, uma loja da empresa de telefonia foi flagrada comercializando produtos e foi multada em R$ 1 milhão.

Essa atividade é uma forma de auxiliar o consumidor na hora da compra e também tem caráter educativo porque força o consumidor a também pesquisar preços antes de comprar.

A greve dos bancários em 2011 acabou afetando o acesso dos consumidores a algumas agências bancárias em Florianópolis. Para que 30% do serviço fosse mantido, o PROCON notificou os bancos e também o sindicato da categoria para que pudesse ser mantido o serviço de caixas eletrônicos e também presencial enquanto durou o movimento.

Posto de combustível é lacrado pelo PROCON Em outubro de 2011, mais uma ação enérgica do PROCON de Florianópolis. O posto Mega Verão foi lacrado por não responder às notificações do PROCON em que eram pedidas explicações para irregularidades nos alvarás de funcionamento. A desobediência resultou numa operação conjunta com a delegacia de Jogos e Diversões da Polícia Civil e da secretaria estadual da Fazenda. O posto só poderá ser reaberto quando regularizar a documentação. Mauro Vaz / Divulgação PMF

TIM é notificada e multada pelo PROCON

Medicamentos e cesta básica fiscalizados pelo PROCON O PROCON de Florianópolis realiza frequentes pesquisas de preços de medicamentos genéricos e de referência e também de produtos que integram a cesta básica.

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