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Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará - ANO 13 - Número 01

Janeiro/Fevereiro/Março 2013

Fortaleza - Ceará

Balanço das Ações da Auditoria Fiscal Cearense em 2012

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Janeiro/Fevereiro/Março 2013

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EDITORIAL Estamos encerrando o primeiro trimestre do ano e agora trazemos a primeira edição do AUDITECE Notícias em 2013. E já começamos com muitas notícias de interesse dos nossos associados. Nossa matéria de capa é o Balanço das Ações Fiscais da Sefaz em 2012, que está detalhada nas páginas 11, 12 e 13. Antes, nas páginas 3 a 6, publicamos o resultado da Reunião de Planejamento Anual e seus desdobramentos, e também mostramos as diversas reuniões realizadas pela diretoria da AUDITECE neste período. Continuando, nas páginas 7, 8 e 9, destacamos a entrevista do Supervisor do Núcleo Setorial de Comunicação e Energia da Sefaz, Ozanan Bezerra de Moraes, abordando as consequências da Lei 12.783, antiga MP 579, que reduziu en-

cargos e o preço da energia elétrica. Já nas páginas 15 a 18, publicamos o artigo EFD - Escrita Fiscal Digital: O fim do livro fiscal em papel, de Giovanni Dias Ciliato e Paulo Renato Grewetrateaz. Na sequência, a página 19 traz um resumo do Estudo sobre a Dívida dos Estados com a União - Refazimento do Programa e Aspectos Inconstitucionais da Lei nº 9.496/97, elaborado pelo Auditor Fiscal gaúcho João Pedro Casarotto. Prosseguindo, na página 20, o enfoque é o Congresso da Febrafite, que acontecerá em João Pessoa no final de maio, enquanto na página seguinte mostramos a inauguração da nova sala de treinamentos da CESEC, reformada pela AUDITECE, além dos cursos oferecidos pela Associação.

SUMÁRIO

Também continuamos com a seção “Por Onde Anda Você”, que vem destacar histórias de colegas do Fisco, já aposentados, mas muito ativos na memória da Fazenda. Nesta edição o entrevistado é Darlan Aragão, que é notícia na página 22. Para finalizar, na página 23, a seção Curtas AUDITECE traz diversas notinhas institucionais. Já a nossa contracapa é abrilhantada com a galeria de fotos das Auditoras Fiscais que foram homenageadas com um chá para celebrar o Dia Internacional da Mulher, no final da tarde do dia 6 de março, na Casa de Chá do Marina Park, com direito a palestra sobre Imagem e sorteio de brindes especiais. Boa Leitura!

EXPEDIENTE

Planejamento Anual das ações em 2013............................................................. 3 AUDITECE forma Comissões...................................................................................... 4 Diretoria realizou várias reuniões............................................................................ 5 Entrevista: Ozanan Bezerra de Moraes................................................................. 7 Audiência com secretário Mauro Filho................................................................. 8 Balanço das Ações Fiscais da Sefaz em 2012................................................... 11 Missão da Sefaz em Risco........................................................................................ 14 Artigo: EFD - Escrita Fiscal Digital - O fim do livro fiscal em papel.......... 15 Estudo “A Dívida dos Estados com a União”..................................................... 19 Congresso Febrafite 2013 - Ônibus para Associados................................... 20 Inauguração da nova sala de treinamentos da CESEC................................ 21 Por Onde Anda Você: Darlan Aragão.................................................................. 22 Curtas AUDITECE......................................................................................................... 23 Comemoração Dia Internacional da Mulher.................................................... 24

DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Luis Pontes Cunha Filho Diretor Administrativo-Financeiro: Sérgio Ricardo Alves Sisnando Diretor de Des. Técnico-Profissional: Felipe Furtado Lima Diretora de Comunicação e Eventos: Regina Lúcia Pires de Carvalho Diretor de Assuntos Jurídicos: Leilson Oliveira Cunha SUPLENTES Stélio Girão Abreu Paulo Austragésilo Azevedo de Castro Amarílio Luiz de Santana Joaquim Gomes Neto João Marcos de Campos Louzada CONSELHO FISCAL Francisco Osvaldo Medeiros Fábio Renato Arruda Coelho Francisco Albanir Silveira Ramos SUPLENTES Ronaldo Célio Pereira Francisco Kleber Lopes de Paiva Frederico Bruno M. B. Moreno JORNALISTA RESPONSÁVEL: Silvia Leite ( Reg. Prof.:CE 0971 JP) silvialeite@gmail.com ESTAGIÁRIAS: Marília di Albuquerque e Danielle Oliveira asscomauditece@gmail.com APOIO ADMINISTRATIVO: Érica Patrícia e Micheline Braga PROJETO GRÁFICO Sérgio Hélle EDITORAÇÃO ELETRÔNICA: Jorge Carvalho - jjorgecs@gmail.com AUDITECE Rua Frei Mansueto, 106 - Meireles CEP 60.175 - 070 - Fortaleza - CE Fone: (85) 3248-5657

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INSTITUCIONAL

AUDITECE realizou reunião para Planejamento Anual das ações em 2013

A reunião contou com a presença da Diretoria Executiva da AUDITECE, de ex-presidentes da entidade, de representantes de postos fiscais e de associados

AUDITECE realizou na manhã do dia 16 de janeiro deste ano, o Planejamento Anual para ações da Associação em 2013. A reunião aconteceu no Blue Tree Hotel e contou com a presença da Diretoria Executiva da AUDITECE, de ex-presidentes da entidade, de representantes de postos fiscais e de associados. Durante o encontro foram discutidos diversos pontos, sempre com o objetivo de se aperfeiçoar para proporcionar o melhor serviço, garantir novas conquistas e buscar melhores condições de trabalho para toda a Auditoria Fiscal cearense. Confira abaixo a pauta debatida durante o planejamento. t "VUPOPNJB PQFSBDJPOBM EB TVQFSvisão; t 1BSUJDJQBÎÍP OP QMBOFKBNFOUP das Ações Fiscais para redefinir as prioridades; t 3FNPÎÍP EF "VEJUPSFT FN USÉOTJto para a Auditoria Fiscal; t 'PSNBÎÍP EF DPNJTTÍP QBSB EJTDVTTÍP EB -FJ 0SHÉOJDB t 3FBMJ[BÎÍP EF OPWP DVSTP EF "VEJtoria para os Auditores lotados no USÉOTJUP t 1BSUJDJQBÎÍP EPT BTTPDJBEPT OP *9

Congresso Nacional e IV Internacional da Febrafite, que acontecerá entre os dias 26 e 29 de maio de 2013, em João Pessoa – PB; t 4VHFTUÜFT EPT DVSTPT B TFSFN ofertados em 2013 pela AUDITECE / ESET; t 'PSNBUP EP &ODPOUSP &TUBEVBM EP Fisco Cearense; t *NQMFNFOUBÎÍP EP 3JTDP EF 7JEB para Auditores Fiscais lotados na CESEC, CEMAS, CESUT e Núcleo de Auditoria de Juazeiro do Norte e Sobral; t 1BSUJDJQBÎÍP EJSFUB EF VN HSVQP de Auditoria junto à CEPAC, no planejamento dos contribuintes a serem fiscalizados / limite de ações por Auditor; t 3FRVFSJNFOUP Ë QSFTJEFOUF EP CONAT solicitando a implementação de notificação ao Auditor Fiscal, via e-mail ou de outra forma que se fizer necessária, com antecedência de uma semana, a data EF KVMHBNFOUP FN JOTUÉODJB SFcursal, de seus autos de infração; t 1PSUBSJB EF 3FNBOFKBNFOUP t %FöOJÎÍP EBT GVOÎÜFT EPT SFQSFsentantes da AUDITECE nos Postos Fiscais.

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Fui, vi e gostei “Acho bem interessante o planejamento da AUDITECE e seria um pouco mais interessante se existisse uma participação maior dos auditores fiscais, o que infelizmente não foi possível. Mas o que a gente espera é que esse planejamento tenha como resultado, uma melhoria institucional da Secretaria da Fazenda” . Lindemberg Azevedo Cavalcante “Estamos reunidos aqui para discutir o planejamento anual da AUDITECE que está sendo bastante interessante porque é a primeira vez que estão participando um grande número de novatos do concurso de 2007, é uma troca de experiências muito boa porque a gente consegue assimilar as ideias que os Auditores mais antigos têm, da nossa Associação e da própria Secretaria da Fazenda e também colocar novas ideias que eu acho que os novos Auditores têm muitas demandas a fazer para a administração pública e também têm muito a acrescentar com ideias inovadoras. Então também acho que os temas que estão sendo discutidos são relevantes e acredito que somente desta maneira a administração pública escute a gente, Também não podemos deixar as ações apenas a cargo dos diretores da AUDITECE, nós devemos participar e legitimar a representação deles”. Felipe Santoro “Gostei muito e aproveitei bastante este planejamento de 2013, promovido pela AUDITECE. Foram discutidos vários pontos e definidas estratégias para conseguirmos grandes vitórias neste ano, entre elas: a Lei Orgânica, o Congresso da Febrafite e o Encontro do Fisco Estadual Cearense. Foram definidas também outras demandas internas, como a portaria de remanejamento, os cursos para este ano, a implementação do risco de vida e a participação da AUDITECE no planejamento das Ações Fiscais. Todos nós, Auditores, deveríamos participar e colaborar ativamente com este planejamento, no início de cada ano, pois quanto mais unidos estivermos, mais possibilidade de sucesso teremos”. Fernando José Ferreira Pimentel

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INSTITUCIONAL

Comissões formadas para discutir assuntos fundamentais ao Fisco Estadual Como resolução da reunião de Planejamento Anual para Ações da AUDITECE em 2013, foram constituídas três comissões para debater e dar celeridade aos resultados sobre assuntos de grande pertinência para o Fisco estadual cearense. Os temas elencados são: a participação no planejamento anual das ações fiscais EB 4FGB[ B -FJ 0SHÉOJDB EP 'JTDP F B Portaria de Remanejamento. A comissão de Auditores constituída para participar do planejamento dos contribuintes a serem fiscalizados e solicitar informações ao orientador da CESEC, para criar indicadores que TJSWBN EF QBSÉNFUSP Ï DPNQPTUB por: Amarílio Santana, Fernando Pi-

mentel, Marco Aurélio e Reginaldo Carvalho. Além disso, o grupo deve solicitar formalmente, à Sefaz, a participação no planejamento das ações fiscais, abordando a necessidade de incremento da arrecadação própria. 1BSB EJTDVTTÍP EB -FJ 0SHÉOJDB EP Fisco (LOF), a comissão conta com Michel Gradvohl, Mônica Castelo, Oswaldo Rebouças, Rafael Zidan e Moacir Danziato e é coordenada por Leílson Cunha (diretor Jurídico da AUDITECE). Já a comissão que irá debater a Portaria de Remanejamento, com o intuito de elaborar proposta de novo texto, é formada por Albanir Ramos,

Amarilio Santana, Felipe Santoro, Lindemberg Azevedo e Stelio Girão, sob a coordenação de Sérgio Sisnando (diretor Administrativo-Financeiro da Associação). Por se tratar de assuntos de extremo interesse para todos os AuditoSFT 'JTDBJT Ï EF TVNB JNQPSUÉODJB a participação de toda a categoria. Os associados devem se dirigir aos membros da comissão para criticar, dar sugestões e fazer cobranças acerca dos temas relacionados por cada comissão. Associado, suas propostas são muito importantes. Procure as comissões e participe!

AUDITECE encaminha parecer jurídico contra a redenominação de cargos na Sefaz Em virtude da proposta de lei da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), que altera o nível de escolaridade e de redenominação de cargos da sua estrutura, a AUDITECE encaminhou para o procurador Geral do Estado, Fernando Antônio Costa de Oliveira, parecer do assessor jurídico da Associação, Felipe Albuquerque. O mesmo documento foi enviado para o chefe de gabinete do governador Cid Gomes, Danilo Serpa. No parecer, o advogado e também professordoutor da Universidade Federal do Ceará (UFC), atesta inconstitucionalidades na referida proposta

por provimento derivado de cargo, como já havia sido alertado anteriormente pela AUDITECE. No documento enviado, a diretoria da AUDITECE reforça que é preciso relembrar sentença proferida pelo Poder Judiciário (8ª Vara da Fazenda Pública), no processo 013600504.2011.8.06.0001 em controle difuso, declarando inconstitucionalidade de parte da lei 14.350/09 (atual Plano de Cargos da pasta fazendária) no que se refere ao provimento derivado de cargos públicos, já anteriormente declarado inconstitucionais no julgamento da ADIN

3857 e repetido, conforme demonstrou o magistrado. Além disso, é necessário ressaltar e evidenciar a quebra de acordo por parte do Governo no sentido de que qualquer proposta de iniciativa da Sefaz, cuja matéria seja a alteração na lei de Plano de Cargos e Carreiras da pasta, somente seria conDSFUJ[BEB NFEJBOUF B DPODPSEÉODJB das entidades representativas de seus servidores. E, como já foi explicitado anteriormente, a referida proposta não conta com a aprovação da AUDITECE, por evidente inconstitucionalidade.

Procuradoria Geral da República requer a inconstitucionalidade da gratificação mínima (Piso) do PDF A Vice-Procuradora-Geral da República, Déborah Duprat, ajuizou petição de aditamento a ADI 3516 (pagamento de produtividade PDF aos inativos e pensionistas) requerendo a inconstitucionalidade dos artigos 1-A, 4-A e 5-A da lei 13.439/04, incluídos pela lei 14.969/11. Na petição de aditamento citada, ela requer que sejam julgados inconstitucionais o pagamento de gratificação mínima de PDF (Piso) aos 4

aposentados e pensionistas. Requer ainda a inconstitucionalidade do pagamento da gratificação de produtividade – PDF (Piso) aos servidores ativos por tratar-se de vinculação de espécies remuneratórias (piso PDF em relação ao vencimento básico III-A, tabela B - tabela de remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Estadual) e entendendo

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também vinculação do PDF mínimo dos demais cargos à aquele vencimento (III-A) do Auditor Fiscal da Receita Estadual, o que seria vedado, segundo seu entendimento, pela Constituição Federal. A AUDITECE, através de seu departamento jurídico, analisará a petição para as futuras providências judiciais, se assim se fizer necessário. Janeiro/Fevereiro/Março 2013

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INSTITUCIONAL

AUDITECE realizou vĂĄrias reuniĂľes em Janeiro e Fevereiro A Diretoria da AUDITECE se reuniu com diversos setores da Secretaria Estadual da Fazenda com o intuito de escutar as reivindicaĂ§Ăľes da Auditoria Fiscal cearense e levĂĄ-las Ă AdministraĂ§ĂŁo.

Orientador da CESEC O Orientador da CESEC, Frutuoso JĂş- 4 - NĂşmero de AĂ§Ăľes Fiscais por Auditor: nior, recebeu, no dia 1Âş de fevereiro, t &TUBCFMFDJEP MJNJUF EF RVBUSP alĂŠm dos diretores da AssociaĂ§ĂŁo, os aĂ§Ăľes. De acordo com o critĂŠrio membros da ComissĂŁo que foi formade cada Auditor, o referido quanda durante a reuniĂŁo de Planejamento titativo poderĂĄ ser reduzido para que definiu as aĂ§Ăľes para 2013. CooratĂŠ duas aĂ§Ăľes fiscais no projeto: denada por Marco AurĂŠlio Clemente Auditoria Fiscal Plena. da Cruz, a comissĂŁo ĂŠ formada pelos associados AmarĂlio Santana, Fernan- 5 - InformaĂ§Ăľes para planejamento do Pimentel e Reginaldo Carvalho. das aĂ§Ăľes fiscais para grupo formado pela AUDITECE: Durante a reuniĂŁo foram discutidos t 0 0SJFOUBEPS EB $&4&$ SFQBTTBSĂ&#x2C6; vĂĄrios pontos que foram destacaos indicadores utilizados no plados durante a reuniĂŁo de planejanejamento de 2013; mento da AUDITECE, ocorrida em t 0 HSVQP EFWFSĂ&#x2C6; TVHFSJS OPWPT JO16 de janeiro passado. Confira abaidicadores ou alterar a ponderaxo a pauta debatida e as respectiĂ§ĂŁo dos existentes. vas deliberaĂ§Ăľes: 6 - BalanĂ§o anual das AĂ§Ăľes Fiscais em Pautas e DeliberaĂ§Ăľes: 2012: 1 - Autos de InfraĂ§ĂŁo com valores int 0SJFOUBEPS EB $&4&$ EJTQPOJCJMJsignificantes: zou-se a fornecer as informaĂ§Ăľes t )BWFSĂ&#x2C6; B FMBCPSBĂ&#x17D;Ă?P DPOKVOUB necessĂĄrias relativas Ă s setoriais a entre o Orientador da CESEC e ele vinculadas. a AUDITECE - de norma regulamentando a dispensa de lavratu- 7- Outros assuntos: ra de Autos de InfraĂ§ĂŁo com valo7.1 - Remessa ao Auditor dos arquires insignificantes. vos originais de notas fiscais eletrĂ´nicas (.xml): 2 - AĂ§Ăľes Fiscais de Monitoramento t $BEB "VEJUPS EFWFSĂ&#x2C6; TPMJDJUBS BP em 2013: seu Supervisor acesso ao sistema t -JNJUF QPS 4FUPSJBM VN NĂ&#x201C;OJNP SOLARE e efetuar a solicitaĂ§ĂŁo de trĂŞs aĂ§Ăľes e mĂĄximo de cinco dos arquivos demandados; aĂ§Ăľes; t &N QBSBMFMP EFWFSĂ&#x2C6; SFNFUFS $* t 3PEĂ&#x201C;[JP BOVBM EBT FNQSFTBT NPĂ CATRI/CELAB, com as solicitanitoradas entre os Auditores da Ă§Ăľes dos arquivos requeridos, Setorial; com cĂłpia para o Orientador da CESEC para fins de acompanhat $IFDL MJTU EF BĂ&#x17D;Ă&#x153;FT B TFSFN EFmento/cobranĂ§a; senvolvidas no Monitoramento. 3 - Impessoalidade do CAF: t 0SJFOUBEPS JOGPSNPV RVF B RVBTF totalidade das aĂ§Ăľes fiscais - projeto: Auditoria Fiscal plena - sĂŁo designadas no CAF de forma impessoal. Esse procedimento serĂĄ reforĂ§ado a partir do novo Sistema de Controle da AĂ§ĂŁo Fiscal (SIAF) que deverĂĄ entrar em produĂ§ĂŁo no mĂŞs de marĂ§o de 2013, com mais seguranĂ§a e confiabilidade.

7.2 - Orientador prontificou-se a solicitar novamente acesso via intranet aos auditores do relatĂłrio: TEF x DIEF e demandar Ă CATRI a geraĂ§ĂŁo das informaĂ§Ăľes na intranet com cruzamentos TEF x SPED; 7.3 - TCI: Os Auditores deverĂŁo passar e-mail aos Supervisores/Orientador da CESEC relatando problemas ocorridos com a empresa TCI (fornecimento de notas fiscais do Cometa).

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Portaria de Remanejamento A ComissĂŁo formada pela AUDITECE para debater a Portaria de Remanejamento esteve no dia 6 de fevereiro, na CESEC. Definida durante a reuniĂŁo de Planejamento da AUDITECE para 2013, com o objetivo de elaborar proposta de novo texto, a ComissĂŁo ĂŠ formada por Albanir Ramos, Amarilio Santana, Felipe Santoro, Lindemberg Azevedo e Stelio GirĂŁo, sob a coordenaĂ§ĂŁo de SĂŠrgio Sisnando (diretor AdministrativoFinanceiro da AUDITECE). A reuniĂŁo foi aberta para todos os associados interessados em participar das discussĂľes.

PresidĂŞncia do CONAT A presidente do CONAT, AntĂ´nia Torquato, recebeu o presidente da AUDITECE, LuĂs Pontes e os diretores Felipe Furtado, LeĂlson Cunha e SĂŠrgio Sisnando, que enfocaram a necessidade de informar ao Auditor atuante da data de julgamento, FN JOTUĂ&#x2030;ODJB SFDVSTBM EF TFVT "VUPT de InfraĂ§ĂŁo e tambĂŠm da disponibilizaĂ§ĂŁo, via e-mail, das ResoluĂ§Ăľes FN 4FHVOEB *OTUĂ&#x2030;ODJB BPT BVUVBOtes. Segundo ela, as reivindicaĂ§Ăľes jĂĄ foram aceitas e serĂŁo implantadas pela ĂĄrea de Tecnologia da InformaĂ§ĂŁo da Secretaria da Fazenda. Outro tema debatido foi a retomada das discussĂľes sobre o Projeto de Lei de reestruturaĂ§ĂŁo do CONAT, que contou com a contribuiĂ§ĂŁo da AUDITECE. Na ocasiĂŁo, AntĂ´nia Torquato informou que o referido Projeto encontra-se no gabinete do secretĂĄrio Mauro Filho e que estĂĄ aguardando o posicionamento do gestor.

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CoordenaĂ§ĂŁo da CATRI O encontro, que ocorreu no dia 4 de fevereiro, com o Coordenador da CATRI, Eliezer Pinheiro, faz parte do conjunto de aĂ§Ăľes estabelecidas durante a reuniĂŁo de Planejamento da AssociaĂ§ĂŁo, que definiu as aĂ§Ăľes para 2013. Na ocasiĂŁo, estiveram presentes: o presidente da AUDITECE, LuĂs Pontes e os diretores Felipe Furtado, Regina Carvalho e SĂŠrgio Sisnando, alĂŠm do Orientador da CESEC, Frutuoso JĂşnior. Confira abaixo a pauta que foi debatida e as consequentes deliberaĂ§Ăľes. Pautas e DeliberaĂ§Ăľes: 1 - AĂ§ĂŁo fiscal em dupla e limite de trĂŞs aĂ§Ăľes por Auditor Fiscal: t " PCSJHBUPSJFEBEFT EBT BĂ&#x17D;Ă&#x153;FT ĂśTDBJT FN EVQMB Ă? uma determinaĂ§ĂŁo do secretĂĄrio Mauro Filho, ficando o assunto para ser tratado posteriormente com o prĂłprio gestor; t 'PJ EFĂśOJEP RVF DBEB "VEJUPS 'JTDBM QPEFSĂ&#x2C6; UFS BUĂ? quatro aĂ§Ăľes fiscais, com limite mĂnimo de duas. 2 - ImplantaĂ§ĂŁo do Risco de Vida: t 0 DPPSEFOBEPS EFNPOTUSPV TFS UPUBMNFOUF GBWPSĂ&#x2C6;vel ao pleito, no entanto, deixou claro que se trata de uma decisĂŁo do secretĂĄrio Mauro Filho. 3 - Retorno do acesso pelos Auditores Ă s consultas TEFxDIEF e TEFxSPED por CGF: t 'PJ JOGPSNBEP RVF FTUĂ&#x2C6; TFOEP QSPWJEFODJBEP QFMB coordenadora de TI, Marta de Sousa, mas trata-se de um problema de falta de licenĂ§as do B.O. 4 - DistribuiĂ§ĂŁo de novas licenĂ§as do B.O. : t &TUĂ&#x2C6; TFOEP GFJUP VN MFWBOUBNFOUP EF RVFN realmente utiliza, para realizar uma nova distribuiĂ§ĂŁo dessas licenĂ§as.

7 - Retorno do acesso ao VPN: t &TUB EFDJTĂ?P DBCF BP TFDSFUĂ&#x2C6;SJP EB 'B[FOEB 8 - SIAF / Auditor EletrĂ´nico: t &N NBSĂ&#x17D;P EF P 4*"' EFWF FOUSBS FN QSPEVĂ&#x17D;Ă?P como novo sistema de Controle da AĂ§ĂŁo Fiscal, o CAF gerenciarĂĄ ainda os processo de Autos de InfraĂ§ĂŁo, Baixas Cadastrais e HomologaĂ§ĂŁo do PDF de notificaĂ§Ăľes; t &N NBSĂ&#x17D;P EF TFSĂ&#x2C6; SFUPNBEP P QSPKFUP EP Auditor EletrĂ´nico; t 0 4*(&5 4JTUFNB EF .POJUPSBNFOUP EF Contribuintes) deve entrar em produĂ§ĂŁo em abril de 2013 para as aĂ§Ăľes de Monitoramento. 9 - Novo curso de auditoria para os Auditores lotados OP USĂ&#x2030;OTJUP EF NFSDBEPSJB t /Ă?P IĂ&#x2C6; QSFWJTĂ?P QPJT BJOEB FYJTUFN BVEJUPSFT do Ăşltimo curso que nĂŁo foram lotados em cĂŠlulas de auditoria. Assim, somente apĂłs a lotaĂ§ĂŁo desses servidores ĂŠ que serĂĄ realizado um novo curso. 10 - Novos Auditores para a gestĂŁo da CESEC: t 0 $PPSEFOBEPS DPODPSEB DPN B JNQPSUĂ&#x2030;ODJB EF lotar Auditores na gestĂŁo da CESEC para auxiliar o Orientador, e tentarĂĄ viabilizar dois novos Auditores para esta funĂ§ĂŁo. 11 - Portaria de Remanejamento: t 0 $PPSEFOBEPS DPODPSEPV FN SFDFCFS BT TVHFTUĂ&#x153;FT de um novo modelo de Portaria a ser desenvolvido pela comissĂŁo criado na Ăşltima reuniĂŁo de Planejamento.

5 - Novas chaves do IDEA: 12 â&#x20AC;&#x201C; Planejamento das AĂ§Ăľes Fiscais: t 0 $PPSEFOBEPS JSĂ&#x2C6; DPOWFSTBS DPN )FMEFS "OESBEF t 0 $PPSEFOBEPS DPODPSEPV FN FOWPMWFS PT para fazer um levantamento e posteriormente forsupervisores de Auditoria no trabalho de necer uma posiĂ§ĂŁo. planejamento das AĂ§Ăľes Fiscais do exercĂcio: 2010. 6- Novos micros e mobĂlia para a CESEC: t "HVBSEBOEP QPTJDJPOBNFOUP QPJT KĂ&#x2C6; GPJ GFJUB B TPMJcitaĂ§ĂŁo ao secretĂĄrio Adjunto JoĂŁo Marcos.

13 - Autos de InfraĂ§ĂŁo com valores insignificantes: t 4FSĂ&#x2C6; FMBCPSBEP VN QSPKFUP EF MFJ QBSB NJUJHBS FTUF problema.

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ENTREVISTA

Ozanan Bezerra de Moraes

ancionada em 11 de janeiro de 2013, a Lei 12.783, antiga Medida Provisória (MP) nº 579, que reduz encargos e introduz novos critérios para a precificação da energia elétrica, poderá gerar uma perda de até R$ 6 bilhões anuais aos cofres estaduais. A estimativa foi realizada pela assessoria econômica da Febrafite a partir dos valores de arrecadação de ICMS sobre as contas de luz. A perda vai ocorrer em todos os Estados da Federação, oscilando entre 1% e 2,5% da arrecadação estadual, dependendo do peso que a energia elétrica representa na receita de ICMS. Para falar sobre as consequências da medida para a arrecadação no Ceará, o AUDITECE Notícias entrevistou o Supervisor do Núcleo Setorial de Comunicação e Energia da Secretaria Estadual da Fazenda do Ceará, Ozanan Bezerra de Moraes. Confira abaixo os destaques da conversa. AUDITECE Notícias - Qual é o seu posicionamento diante da Lei 12.783 de 11 de janeiro de 2013, a antiga MP 579? Ozanan Bezerra de Moraes - Bem, a Lei 12.783 traz a redução de preços de um bem como a energia elétrica que é, como todos sabem, essencial a todas as pessoas, todas as classes. Então, ninguém em sã consciência, seria contra uma medida para reduzir o preço da energia e, portanto, não há porque contestar a ideia, a iniciativa. É possível até refletir, se não demorou muito para sair, ou seja, “Por que isso já não havia sido feito?”. Então, do ponto de vista do consumidor, da economia como um todo, todos devem mesmo é aplaudir. AN - E as consequências dessa redução? OBM - Já há alguns meses se comenta uma queda expressiva no preço das ações das empresas do setor elétrico, particularmente aquelas que são mais afetadas como a Cemig, de Mi-

nas; a Cesp, de São Paulo; a Copel, do Paraná. Porque a contrapartida dessa redução, é faturamento a menos nessas empresas geradoras, como a gente vai poder ver na sequência. Os estados e municípios entram também com a sua parte porque a redução da tarifa é redução da base de cálculo do ICMS. Reduz a base de cálculo, o ICMS fica menor e, consequentemente, a receita dos municípios também fica menor. O mundo todo olha para o Brasil desde a privatização. Por exemplo, o investidor quer fazer o investimento, calcular o retorno e ter certeza que aquilo vai acontecer. Então, se tivesse no meio dos afetados, capital externo de investidores que acreditaram no modelo e que agora são surpreendidos com a medida que causa, na prática, redução do faturamento, certamente eles vão fazer o discurso de que não é confiável. Mas tudo isso, volto a dizer, são consequências inevitáveis quando se dá uma mexida tão brusca numa variável econômica, em um segmento da economia. AN - Mas, o governo federal também abriu mão de parte de seus lucros... OBM – Na verdade, como o governo federal é dono da maior parte das geradoras que produzem a chamada “energia velha”, ou seja, geradoras que já tiveram seu investimento amortizado, o que ele fez foi tirar do preço praticado por essas empresas, uma parcela que correspondia a investimentos amortizados. Ou seja, era um preço que poderia deixar de ser cobrado, uma vez que ele não tinha uma justificativa na estrutura de preço da empresa, então, precisava ser mantido. E ele era mantido porque as demais geradoras, que também atuam no mercado, precisavam cobrar um preço maior para remunerar os seus investimentos públicos. Então, 72% do volume que

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banca essa redução, ou seja, 72% da renúncia desse preço, antes dos tributos, são originários da redução do faturamento de empresas geradoras e dessas empresas geradoras, também 70%, mais ou menos, é governo federal. E vimos uma reação imediata das empresas estatais e estaduais como a Cemig, a Cesp e a Copel que foi de questionar e dizer que não iriam aderir e, algumas, realmente não aderiram. Só aderiram parcialmente, estão questionando judicialmente porque elas não são do governo federal. E como elas não são do governo federal, elas têm os próprios modos de agir e isso é uma opção. As empresas, em troca de reduzir e ajustar esses preços, ganham a prorrogação por 30 anos dos seus contratos. Esses 72% se juntam aos 28% que o governo também retira da conta de energia e que eram chamados os “encargos setoriais”. Aí podemos dizer também que “se ele está retirando, é porque ele não está precisando”. E na verdade o que havia sido arrecadado com esses encargos já era suficiente para bancar aquilo que é exigido pela destinação deles. É aí que está a origem desse recurso todo.

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ENTREVISTA

Ozanan Bezerra de Moraes

AN - Qual o impacto dessa redução na arrecadação de ICMS para os Estados? OBM - Se nós olharmos a arrecadação de ICMS de energia em cada Estado, a arrecadação total sempre tem um comportamento total em torno de 10%. Então, o impacto tende a ser proporcionalmente o mesmo em cada unidade da federação. No estado do Ceará, olhando os números de 2012, se essa medida tivesse tido uma vigência ao longo do ano passado, o estado do Ceará teria perdido algo em torno de R$ 130 milhões de arrecadação de ICMS e isso representa cerca de 2% da arrecadação total de ICMS. Para uns pode ser um número pequeno, mas depende muito da ótica e de qual é o estado e para os estados do Norte e Nordeste isso representa bastante, afinal, o Fundo de Participação dos Municípios é derivado da arrecadação de ICMS. AN - E os reflexos para 2013? OBM - O ano de 2013 revela uma série de cenários e possibilidades. Pelas leis da economia, se você baixa preço de alguma coisa, no geral, aumenta o consumo daquele bem. Então, analisando por esse prisma, se o preço está baixando, teríamos um aumento no consumo de energia, o que traria novos faturamentos e parte da compensação vem disso aí. Esse é o esforço que se faz em todo lugar do mundo, aumentar tributos sem aumentar a base arrecadatória. Por outro, lado sabemos que há uma certa crise em relação à oferta de energia ao consumidor. Estamos vendo esse problema do acionamento das usinas termoelétricas e outras fontes de geração que são, como se sabe, bem mais caras. A energia mais barata é a energia da fonte hídrica e como ela não está dando conta do recado, está sendo necessário produzir energia, principalmente da fonte térmica, que tem um custo bem mais elevado. Dependendo de quanto tempo permanecer, significa que vai ser cobra8

do na tarifa e é o que provavelmente vai acontecer logo agora em abril, aqui no Ceará. Pois abril é o período que anualmente é feito o reajuste tarifário da Coelce, então, esse reajuste provavelmente já vai refletir toda essa produção de geração de energia pelas fontes mais caras como a fonte térmica. Então, provavelmente em abril, essa redução já vai ser parcialmente compensada por um reajuste. Porque se a energia está mais barata, vai ser mais barata a partir da Lei 12.783 vinda das geradoras que aderiram, mas, vai ser mais cara naquela energia gerada por necessidade desses outros empreendimentos. Eles, além de serem mais caros por natureza, são mais novos, então têm todo um investimento a ser amortizado. Portanto, há essa perspectiva. Estamos falando até na possibilidade de racionamento de energia, quer dizer, ninguém pode descartar isso apesar do governo federal dizer que não tem possibilidade, mas a gente tem que olhar mais para a realidade. Para 2013 nós temos que olhar como vai se comportar o PIB, o governo promete uma retomada do crescimento econômico e o estado do Ceará tem conseguido manter um crescimento acima da média nacional. Então, nós temos que olhar qual vai ser esse comportamento do PIB, da geração de energia, uma vez que existe essa incerteza quanto aos reservatórios, o uso das alternativas mais caras e o próprio comportamento do consumidor, considerando que ele tem uma energia mais barata.

Os estados e municípios entram também com a sua parte porque a redução da tarifa é redução da base de cálculo do ICMS. Reduz a base de cálculo, o ICMS fica menor e, consequentemente, a receita dos municípios também fica menor”

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AN - A Lei vai afetar a capacidade de investimento do setor público, ou isso pode ser balanceado por outras medidas? OBM - Na realidade, por outras medidas, sim. A primeira coisa de imediato, aqui, por exemplo, que o governo do Estado está fazendo é olhar para os gastos. Então, primeiramente, se omitiram uma receita, não vamos ter essa fonte para pagar gastos, então temos que começar a enxugar gastos, a ter mais cautela. Mas não podemos esquecer que estamos falando de um segmento na economia, um segmento da arrecadação, mas o resto da economia funciona e a redução do preço da energia também trará um efeito dinamizador na economia. Setores econômicos que têm a energia como um sumo de alta JNQPSUÉODJB FMFT UBNCÏN QBTTBN a reduzir seus preços, investir mais naquilo que eles produzem, uma vez que, reduzindo preços, o mercado se amplia. A capacidade de investimento do setor público pode ser menos afetada se a arrecadação que é perdida na energia se manifestar em outros setores, seja pela trajetória que eles já vinham seguindo, seja pelo efeito benéfico na economia da redução desse preço. Então as metas passam a ser mais rigorosas. Há outro fator também que não podemos deixar de falar, nós estamos numa perspectiva, para esses dois anos, de muita atividade por conta desses eventos no Brasil e que aqui no Ceará também estarão presentes. As grandes obras são geradoras de empregos e esses empregos se transformam em renda e em tributo. Então, é realmente um mosaico de situações e de fatos, de tal sorte, que não se pode olhar isoladamente só o número frio da redução da arrecadação de ICMS da energia. Os efeitos se espalham e se combinam com vários outros fatores que regem a economia. Tem uma coisa também importante de se comentar, para nós que vivemos no mundo tributário, que é a fragilidade do sistema tribu-

Janeiro/Fevereiro/Março 2013

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tário, isso falando especificamente dos estados e municípios. Porque essa medida do governo federal foi decidida dentro da sua exclusiva esfera de competência e, politicamente, se podia discutir a oportunidade e o impacto disso nos outros entes de governo, nos governos estaduais e nos governos municipais. Mas no ponto de vista estritamente legal, o governo federal fez isso por sua própria conta e gerou esse impacto que estamos falando aqui. Então, quer dizer é pela representatividade que a arrecadação de energia, assim como de combustível e derivados de petróleo e de comunicação, ela figura em todos os estados. Quase metade da arrecadação vem desses três segmentos. Um deles, que é o da energia, que fabrica em torno de 10%, numa mexida que o governo dá nos preços, você tem 2% de perda na arrecadação total. Claro que na arrecadação só de energia, tem uma perda em torno de 20%. Um exemplo é o do preço da gasolina, que já teve reajuste, então, certamente, vai haver mais ICMS aí, espera – se que haja mais ICMS. É muito vasta a economia e a composição na arrecadação, de maneira que a gente tem que fazer essas previsões com muita cautela. AN - Com relação às empresas do setor elétrico, o senhor acha que isso vai inibir alguns investimentos? OBM - Bem, com certeza, a procura pelas ações dessas empresas, num momento inicial, ela cai. Quem tinha ações nessas empresas, o que fez, realmente, foi se desfazer delas. Há um argumento, por exemplo, essas empresas perdem acionistas, perdem valor no mercado e perdem capacidade de investimento. Se a gente olhar dois, três, quatro, cinco ou dez anos para trás, a gente vê o setor elétrico reclamando de falta de capacidade de investimento e nesse caso a culpa é da carga tributária e que esse tributo consome capacidade de in-

vestimento. Essa massa de recursos que essas empresas que agora estão sofrendo uma redução de 70%. Digamos, se a empresa faturava 100 no ano passado, agora vai faturar 30. Esses 70 acumulados durante tantos anos, deveria ter muito recurso para ser investido, deveriam ter um super lastro para investir, independente da sua receita futura. AN – E para onde foi todo o lucro que elas tiveram durante todo esse tempo? OBM - Parte foi para pagar o imposto de renda, parte foi para remunerar seus acionistas, a outra parte deveria estar guardada se o governo federal não tivesse lançado mão para suas políticas que hoje não pode mais. Então o governo federal, provavelmente não tem como captar os recursos dessas empresas, mas o fato é que é uma curiosidade minha saber se enquanto o preço estava artificialmente elevado, o investimento acontecia de uma forma branda e devia estar acumulando recursos. Agora que o preço cai, a empresa não pode mais investir e isso afeta a capacidade de investimento, como regra geral. A receita dos anos vindouros, ela ficou bem menor, mas eu pergunto, “onde está essa receita ao longo de tantos anos em que elas terminaram de amortizar aquele capital investido e continuaram com esse faturamento?”. Bom, isso deve estar no patrimônio delas, deve estar aplicado, deve estar de alguma maneira disponível para poder fazer investimentos. Então, o impacto da capacidade de investimento existe, mas precisa mensurar qual o tamanho. Aliás, imaginar que isso não poderia ter sido feito é imaginar que poderia se perpetuar esse preço, então, nós continuaríamos anos a fio, o consumidor pagando um preço bem elevado, indiretamente, para o caixa dessas empresas e elas sem custos que justificassem esses preços. Seria uma sangria injusta dos bolsos de todos os consumidores. Uma empre-

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A capacidade de investimento do setor público pode ser menos afetada se a arrecadação que é perdida na energia se manifestar em outros setores, seja pela trajetória que eles já vinham seguindo, seja pelo efeito benéfico na economia da redução desse preço” sa como a Cemig, se você olhar, tem dezenas de geradoras que são antigas e novas. A geradora mais antiga dela, digamos que tem agora uma redução de 70% do faturamento. Mas a Cemig como um todo, possui várias outras empresas que não estão sendo afetadas por isso, elas estão no mercado. Então o olhar focado só naquelas que estão perdendo a receita, ele é um pouco enganoso, precisa-se olhar o todo. Afeta, mas não tão dramaticamente como está sendo colocado. A Chesf, que é uma empresa pertencente ao grupo da Eletrobras, pertencente ao governo federal, está sendo atingida por inteiro e é uma redução muito pesada, mas naquilo que é essencial ser feito, ela está construindo redes de transmissão, tem usinas novas. Acredito que o governo federal, antes de fazer isso, conversou com todo esse pessoal e isso foi fruto de muita discussão, inclusive com os industriais. Então, isso não foi uma coisa da noite para o dia, foi tudo pensado, muito estudado. Existem consequências de todos os lados, boas ou não, e nós que somos encarregados de cobrar ICMS para o estado, temos que explicar e cuidar para que a arrecadação seja menos afetada possível. Mas, para finalizar, como eu disse no início: “Quem em sã consciência pode ser contra a redução do preço da energia elétrica no Brasil?”.

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REIVINDICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO

Audiência com Mauro Filho tratou de temas relevantes para os Auditores da Sefaz

Durante a audiência foram discutidos diversos assuntos, com destaque para o tema Ações Fiscais em dupla

a tarde do dia 13 de fevereiro (quarta-feira de Cinzas), a diretoria da AUDITECE esteve reunida com o secretário estadual da Fazenda, Mauro Filho, na sala de treinamento da CESEC, para tratar de diversos temas de interesse dos Auditores da Sefaz. O encontro também teve a participação do Coordenador da CATRI, Eliezer Pinheiro, do Orientador da CESEC, Junior Frutuoso e dos Supervisores das setoriais da CESEC, além de alguns associados. Inicialmente, o Secretário foi até a setorial têxtil, no primeiro andar do prédio da CESEC, para conhecer “in loco” a estrutura física do lugar, ocasião em que atentou para a falta de espaço físico e as más condições de conservação das estações de trabalho. Em seguida, Mauro Filho dirigiu-se para a sala de treinamento da CESEC, que foi recentemente reformada pela AUDITECE em parceria com a Sefaz, onde elogiou a nova estrutura. Ao abrir a reunião, o presidente da AUDITECE, Luis Pontes, indagou sobre uma possível mudança do atual prédio da CESEC. Em resposta, o Secretário falou da intenção de desapropriar e construir uma nova estrutura atrás da atual Sede I, mas, destacou que o processo estava parado em função do alto custo de desapropriação do terreno. Na sequência, Junior Frutuoso solicitou de forma emergencial uma manutenção no prédio para resolver os 10

problemas estruturais mais graves. O pedido foi acatado por Mauro Filho, que se comprometeu a realizar as mudanças necessárias. Continuando, o presidente da AUDITECE explicou a necessidade urgente de se adquirir novos computadores, mais potentes e velozes. Atualmente, algumas ações fiscais já estão sendo prejudicadas, pois os equipamentos disponíveis na Sefaz não são capazes de processar os arquivos necessários ao bom andamento dos trabalhos da Auditoria. Em resposta, Mauro Filho também garantiu a instalação de novos computadores. Seguindo a pauta da reunião, os presentes abordaram a implantação do risco de vida para os Auditores Fiscais lotados na Auditoria (CESEC, CESUT, CEMAS, Núcleos de Auditoria de Sobral e Juazeiro do Norte). Em relação à questão, o Secretário da Fazenda afirmou ser favorável ao pleito, mas, ressaltou que este não é o melhor momento para tratar do aumento de despesas, ficando o assunto para ser tratado no próximo mês de junho. Em seguida, Mauro Filho iniciou uma conversa com todos os supervisores da CESEC, ocasião em que houve a apresentação de cada um dos gestores e uma pequena explanação das ações desenvolvidas por cada setorial. Foram discutidos diversos assuntos, com destaque para

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o tema Ações Fiscais em dupla. O Secretário ouviu os argumentos dos diversos supervisores, contrários a esta medida, como também de alguns associados que estavam presentes e fizeram questão de enriquecer o debate. Após os debates foi solicitada a lotação de novos servidores na CESEC, em função do elevado número de vagas advindas de aposentadorias e mortes de servidores nos últimos dois anos. Sobre a questão, Mauro Filho afirmou ter dificuldade de pessoal em diversas áreas e que não poderia fazê-lo no momento, mas ficou de analisar a demanda. Disse ainda que solicitaria um levantamento da quantidade de Auditores lotados nos postos fiscais para viabilizar a resolução do problema. Na ocasião, o presidente Luís Pontes ressaltou que UPEPT PT "VEJUPSFT MPUBEPT OP USÉOsito de mercadorias já foram capacitados através de cursos realizados pela AUDITECE. Já em relação à carência no número de Auditores na Sefaz, Mauro Filho afirmou que a demanda só será solucionada através de concurso público. Encerrando a reunião, o Secretário da Fazenda elogiou a iniciativa da AUDITECE de promover uma reunião conjunta da diretoria da associação, com os gestores da Auditoria Fiscal, desejando que novos encontros voltem a se repetir. Janeiro/Fevereiro/Março 2013

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ESPECIAL

BalanĂ§o das AĂ§Ăľes Fiscais da Sefaz em 2012 Em 2012, as diversas CĂŠlulas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) fiscalizaram e monitoraram a arrecadaĂ§ĂŁo de tributos de centenas de empresas em todo o estado do CearĂĄ. E, para mostrar o desempenho dos Auditores Fiscais cearenses, o AUDITECE NotĂcias solicitou informaĂ§Ăľes e fez um balanĂ§o das aĂ§Ăľes fiscais da Sefaz, de acordo com cada CĂŠlula. Confira abaixo o desempenho da CESEC, CESUT, CEMAS, CEREF, NĂşcleos de Auditoria Fiscal de Sobral e de Juazeiro do Norte.

CESEC Criada em 2005, a CĂŠlula de GestĂŁo Fiscal dos Setores EconĂ´micos (CESEC) ĂŠ dividida nas seguintes Setoriais: Alimentos, Bebidas, Couros e CalĂ§ados, Produtos Automotivos, Produtos TĂŞxteis, Produtos FarmacĂŞuticos e Produtos QuĂmicos. As empresas monitoradas pela CESEC representam cerca de 32% da arrecadaĂ§ĂŁo estadual do ICMS. Atualmente, o quantitativo de Auditores Fiscais na CESEC ĂŠ de 210 e, apesar da chegada de 15 novos servidores aprovados no concurso de 2007, segundo o Orientador Raimundo Frutuoso de Oliveira JĂşnior, apresenta um dĂŠficit de, no mĂnimo, 27 Auditores Fiscais. â&#x20AC;&#x153;Quando do inĂcio das atividades da CESEC, existiam 237 Auditores Fiscais lotados nas diversas setoriais, entĂŁo ĂŠ bom frisar que, hoje, a situaĂ§ĂŁo ĂŠ preocupante devido Ă aposentadoria compulsĂłria de 14 servidores atĂŠ o final de 2014â&#x20AC;?.

Auditores terceirizados FUNCIONĂ RIOS QTE ORIENTADOR 1 SUPERVISOR 12 AUDITOR FISCAL 210 AUDUTOR FISCAL 1 ADJUNTO TERCERIZADO 33 ESTAGIĂ RIO 3

Em 2012, a CESEC lavrou R$ 517.341.804,79 de Auto de InfraĂ§ĂŁo, valor este que inclui ICMS e multa, o que representa um incremento da ordem de 37,13% em relaĂ§ĂŁo aos valores lanĂ§ados em 2011. Os valores pagos ou parcelados em 2012 e 2011 giraram em torno de R$ 25.000.000,00. De acordo com Frutuoso JĂşnior, a CESEC estĂĄ cada vez mais aprimorando as atividades de monitoramento e acompaOIBNFOUP EPT DPOUSJCVJOUFT Ă&#x2030;ODPSBT Como resultado deste esforĂ§o, os valores recolhidos espontaneamente estĂŁo crescendo a cada ano. Em 2012, o reDPMIJNFOUP FTQPOUĂ&#x2030;OFP SFTVMUBOUF EP monitoramento executado pela CESEC foi de R$ 5.266.774,26. â&#x20AC;&#x153;Apesar de distorĂ§Ăľes no estabelecimento das metas gerenciais, a CESEC teve um excelente desempenho em 2012. Enquanto, em 2011, apenas a Se-

ArrecadaĂ§ĂŁo X Meta - empresa Ă˘ncoras SETORIAL ALIMENTOS AUTOMOTIVOS BEBIDAS COUROS E CALĂ&#x2021;ADOS FARMACĂ&#x160;UTICO QUĂ?MICOS TĂ&#x160;XTIL

QTE 483 394 120

ARRECADAĂ&#x2021;Ă&#x192;O 521.449.423,95 264.631.904,61 572.635.317,66

META 528.338.399,02 270.408.676,08 568.428.157,60

Para Frutuoso JĂşnior, os resultados apresentados lanĂ§am desafios, ainda maiores, para este ano. â&#x20AC;&#x153;A chegada de novos Auditores, a entrega de 106 notebooks para os servidores da CESEC, a implantaĂ§ĂŁo do Auditor EletrĂ´nico como ferramenta de auditoria digital, a realizaĂ§ĂŁo de cursos em parceria com a AUDITECE e a otimizaĂ§ĂŁo do monitoramento fiscal com a implantaĂ§ĂŁo do SIGET sĂŁo instrumentos que irĂŁo viabilizar o alcance das metas e impactar em resultados arrecadatĂłrios ainda melhores do que os atingidos em 2012â&#x20AC;?.

ArrecadaĂ§ĂŁo DIFERENĂ&#x2021;A -6.888.975,07 -5.776.771,47 4.207.160,06

% -1,30 -2,14 0,74

154 156.648.721,38 156.672.348,49 -23.627,11 -0,02 288 292.146.786,87 293.028.820,74 -882.033,87 -0,30 271 430.486.321,63 456.340.880,52 -25.854.558,89 -5,67 222 236.576.079,03 255.768.643,51 -19.192.564,48 -7,50 TOTAL 2.474.574.555,13 2.528.985.925,96 -54.411.370,83 -2,15

Quantidades de AIs lavrados por setor em 2012

torial TĂŞxtil atingiu a meta 1, em 2012 foram cinco as Setoriais que atingiram ou superaram a meta 1: Alimentos, FarmacĂŞuticos, Bebidas, Couros e CalĂ§ados e Automotivos. Ressalte-se que a CESEC, como um todo, tambĂŠm atingiu a meta 1 em 2012â&#x20AC;?, explica o Orientador.

INCREMENTO 2011 X 2012

SETORIAL QTE VLR_ICMS VLR_MULTA TOTAL ARRECADADO DIFERENĂ&#x2021;A % CESEC 55 3.867.938,10 8.569.961,02 12.437.899,12 307.989,46 28.092,12 9,12 ALIMENTOS 978 17.797.904,29 181.178.349,34 198.976.253,63 9.392.012,68 1.105.142,46 11,77 AUTOMOTIVOS 432 13.829.699,89 32.549.573,47 46.379.273,36 1.003.098,07 -1.043.785,02 -104,06 BEBIDAS 90 1.902.324,68 4.847.048,24 6.749.372,92 242.204,43 -181.016,65 -74,74 COUROS E CALĂ&#x2021;ADOS 268 1.745.472,96 6.042.175,62 7.787.648,58 832.751,44 -645.335,97 -77,49 FARMACĂ&#x160;UTICO 595 7.456.067,14 20.756.527,29 28.212.594,43 2.910.494,47 -159.294,14 -5,47 QUĂ?MICOS 1.375 26.989.181,37 63.592.359,57 90.581.540,94 9.260.158,64 1.001.708,49 10,82 TĂ&#x160;XTIL 538 66.917.988,58 59.299.233,23 126.217.221,81 1.281.864,52 -787.942,75 -61,47 TOTAL 4.331 140.506.577,01 376.835.227,78 517.341.804,79 25.230.573,71 -682.431,46 -2,70

MĂŞs 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 TOTAL

VLR_ICMS

VLR_MULTA

QTE

DESC

A.I. EM JULGAMENTO DE 1. INSTANCIA

1.857 A.I. NO PRAZO A.I. PARCELADO COM REDUCAO 76 DE 50%

ARRECADADO

4.331 140.506.577,01 376.835.227,78 25.230.573,71

2.397 A.I. QUITADO INCREMENTO 2011 X 2012

Informativo da AssociaĂ§ĂŁo dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do CearĂĄ

-682.431,46

% 34,46 32,97 30,87 32,65 30,90 32,31 33,38 31,69 31,92 31,93 32,63 32,46 32,36

Quantidades de Autos de InfraĂ§ĂŁo

Quantidades de AIs lavrados QTE

ICMS_CE ICMS_CESEC 653.002.761,78 225.029.084,15 573.046.230,05 188.935.526,06 589.179.424,17 181.883.759,41 597.947.263,07 195.211.493,13 584.894.340,94 180.759.198,90 629.803.731,05 203.515.698,39 619.269.403,71 206.699.896,54 648.392.059,63 205.460.949,60 656.135.877,55 209.454.055,95 666.259.089,95 212.747.160,64 717.960.511,62 234.255.560,08 710.519.692,15 230.622.172,28 7.646.410.385,67 2.474.574.555,13

-2,63%

Janeiro/Fevereiro/MarĂ§o 2013

VLR_ICMS

417.715,76

VLR_MULTA

417.715,76

131.574.195,25 331.689.938,84

629.414,65

1.703.653,93

7.885.251,35

43.023.919,25

TOTAL 140.506.577,01 376.835.227,78

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ESPECIAL

Balanço das Ações Fiscais em 2013

CESUT A Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT) é formada pelo Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos e pelo Núcleo de Controle do Comércio Exterior. O Nucon Substituição Tributária é composto por 28 servidores responsáveis pelo monitoramento das empresas, divididas em agrupamentos (setores) para melhor administração do núcleo. Já a equipe do Nucon Comércio Exterior é formada por 16 servidores que desenvolvem um trabalho pautado nas atividades de monitoramento e fiscalização de processos relacionados às operações de importação que possuem benefício fiscal ou regime especial, tais como drawback, exportação indireta, admissão temporária, deferimentos de importação com benefícios estabelecidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI, bem como operações com destino à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. No total são 44 servidores, liderados pelos Supervisores Francisco José Vale Matos, responsável pela área de Substituição Tributária, e Rochele Walker, à frente do Comércio Exterior, sob a Orientação de Gustavo Albuquerque. O Nucon Substituição Tributária realizou Ações Fiscais em 411 empresas, de janeiro a novembro de 2012. No mesmo período, o Nucon Comércio Exterior realizou Ações Fiscais em 141 empresas. No total, foram 552 ações. (Fonte Caf01) AUTOS CESUT DSC 2012 STATUS

A.I. NO PRAZO

A.I. PARCELADO COM REDUCAO DE 50%

A.I. QUITADO

Soma ICMS CORRIG

Soma MULTA CORRIG

Soma JUROS CORRIG

SOMA TOTAL

Segundo o Orientador da CESUT, Gustavo Albuquerque é preciso destacar que o desempenho da CESUT é resultado do compromisso, da dedicação e da capacidade das equipes que compõem a célula. “No ano de 2012 atingimos objetivos antes apenas sonhados, por exemplo, em relação a 2011, obtivemos um crescimento de 2439% em Autos de Infração pagos e de 45% de Autos de Infração na situação ‘no prazo’, pelo Núcleo de Substituição Tributária”. Gustavo Albuquerque reforça que o Núcleo do Comércio Exterior também acompanha esses bons resultados, pois, em relação a 2011, obteve um crescimento de 98,59% em autos de infração pagos e de 386% de autos de infração na situação “no prazo”. “No entanto, é importante ressaltar que a CESUT tem uma postura voltada para ações de monitoramento, como se observa no quadro abaixo”, afirma o Orientador. Atividade de acompanhamento do contribuinte Referência

Valor (R$)

Arrecadação total da CESUT

608.612.630,19

Arrecadação dos Contribuintes Monitorados

373.658.777,67

Percentual da Arrecadação dos Contribuintes Monitorados

61,40%

Fonte: controles internos

O Orientador também destaca que há uma atribuição específica da CESUT, que visa a dirimir os processos de ressarcimento 20.674.319,54 11.661.572,03 9.156.233,53 41.492.125,10 relacionados aos contribuintes substitutos entre outros, conforme pode ser visto no quadro demonstrativo abaixo. Atividade de resssarcimento e restituição do ICMS 21.894,72

65.162,28

7.663,11

18.493,14

254.954,19

78.267,36

FORMA

48.050,97

398.383,83

QUANTIDADE

Restituição Bebidas

128

Restituição Outras

Ressarcimento Peças

Ressarcimento Trigo

109

Ressarcimento Outros

119

TOTAL

471

Fonte: Caf 03 - Interlace - atualizado em 28/02/2013

2012 Total

META (R$) 704.702.554,63

VARIAÇÃO PERCENTUAL

ARRECADAÇÃO 2012 (R$)

(META X ARRECADAÇÂO)

663.413.127,58

- 5,86%

Fonte: Matriz Acompanhamento Resultado 2012(Acumulado)

Fonte: controles internos

PERCENTUAL ARRECADAÇÃO ICMS ARRECADAÇÃO CESUT

663.413.127,58

ARRECADAÇÃO SEFAZ

7.863.696.651,27

8,44% Fonte: Matriz Acompanhamento Resultado 2012(Acumulado)

“Dessa forma, recebemos com grande satisfação os resultados alcançados em 2012, mas, como não poderia ser diferente, existe muito ainda a ser conquistado, metas a serem atingidas e novos objetivos a serem superados. Com a certeza da dedicação e da capacidade das equipes que compõem esta célula e todos os demais membros efetivos e de apoio, há muito o que se esperar de 2013”, explica Gustavo Albuquerque.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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CEMAS Instituída em 2005, a Célula de Gestão Fiscal dos Macrossegmentos Econômicos (CEMAS) é formada pelas Setoriais de Comunicação e Energia Elétrica e de Combustíveis. Atualmente existem 23 Auditores Fiscais lotados na Célula, além de seis adjuntos e doze colaboradores, sob a orientação de Evandro Pinheiro. A participação da CEMAS na arrecadação total do ICMS estadual em 2012 correspondeu a um percentual de 40,8%, divididos em 20,1% para a setorial de Combustíveis e 20,7% para a setorial de Comunicação e Energia Elétrica.

relação a 2011 – 25 ações. Isso porque, de acordo com Evandro Pereira, houve uma priorização nas ações de Monitoramento que chegaram a 168 no ano passado, contra 129 em 2011. “Em 2012 foram recuperados espontaneamente R$ 5,9 milhões, decorrentes do Monitoramento”, explica o Orientador. Em termos de arrecadação nominal, a CEMAS passou de R$ 2.729,8 milhões em 2011, para R$ 3.077,9 milhões em 2012, configurando um crescimento nominal de 12,8%. Já em relação ao valor dos Autos quitados em 2012 – R$ 24,6 milhões -, no comparativo com 2011 – R$ 14,9 milhões -, houve um aumento de 65,1%. No total, a arrecadação real do ano passado ficou em R$ 3.164,6 milhões.

Atualmente, existem 959 empresas cadastradas sob a responsabilidade da CEMAS e, desse total, 391 foram acompanhadas pelos Auditores Fiscais em 2012, enquanto 51 empresas foram monitoradas com ação fiscal emitida (Monitoramento). Segundo Evandro Pinheiro, 145 Autos de Infração hoje estão tramitanEP OP $0/"5 F OBT NBJT WBSJBEBT JOTUÉODJBT UPUBMJ[BOEP 3 7 milhões, incluindo o principal mais o valor da multa. Além destes, 47 Autos estão inscritos na dívida ativa do Estado, num total de R$ 192,2 milhões e mais oito estão parcelados, com o valor de R$ 21,4 milhões. No geral, o estoque de Autos de Infração corresponde a R$ 821,3 milhões.

QTDE DE AÇÕES FISCAIS EM 2012

AIs LAVRADOS EM 2012

VALOR

R$ 114,7 milhões

235

Na Auditoria Fiscal Plena e Restrita, em 2012 foram 64 ações, mais do que o dobro de 2011, que foi de 29. Já na Diligência Fiscal Específica houve uma diminuição em 2012 – três ações - em

AIs PAGOS EM 2012

VALOR

R$24,6 milhões

NUAF DE SOBRAL

CEREF

O Núcleo de Auditoria Fiscal de Sobral é composto hoje por 16 Auditores Fiscais, incluindo o Supervisor Ricardo Lousada. Em 2012, foram desenvolvidas 1.082 ações entre plenas, específicas e procedimentos administrativos. Foram lavrados 539 autos de infração para o lançamento de R$7.900.842,67 de ICMS e R$28.317.421,91 de multa, totalizando R$36.218.264,58. Dos autos lavrados, 262 foram pagos. Recolhidos R$297.639,73 em ICMS; R$5.349.016,81 em Multas e R$333.598,59 de Juros. TOTAL: R$5.980.255,13. “Considerando os números acima apresentados, tanto em relação à quantidade de ações desenvolvidas quanto aos valores das autuações, avalio como muito bom o desempenho de nossos auditores”, afirma Ricardo Lousada.

A Célula de Revisão Fiscal (CEREF) possui atualmente um contingente de 17 Auditores Fiscais, com a função de Fiscal de Estabelecimentos e uma Orientadora que, cumulativamente, exerce a função de supervisora das ações fiscais realizadas. A Orientadora é Francisca Helena Paixão de Souza.

AÇÕES FISCAIS EM 2012

AIs LAVRADOS EM 2012

1082

539

AIs LAVRADOS EM 2012 72

VALOR ICMS R$13.540.443,57

VALOR MULTA R$17.467.714,18

SOMATÓRIO R$31.008.157,75

QTDE. PROCESSOS QTDE. PROCESSOS QUE ENTRARAM ANALISADOS EM EM 2012 2012 VALOR ICMS

VALOR MULTA

SOMATÓRIO 497

436

R$ 7.900.842,67 R$28.317.421,91 R$36.218.264,58

AIs PAGOS VALOR ICMS VALOR MULTA VALOR JUROS TOTAL EM 2012 262 R$ 297.639,73 R$5.349.016,81 R$333.598,59 R$5.980.255,13 Dados não informados

NUAF DE JUAZEIRO DO NORTE

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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INSTITUCIONAL

NOTA

AUDITECE encaminha ofício ao Ministério Público Estadual contra o Decreto 31.139 A AUDITECE protocolou no dia 20 de março, junto ao Ministério Público Estadual, ofício comunicando a ilegalidade cometida pelo Decreto nº 31.139 de 08 de março de 2013, que alterou a legislação tributária do ICMS do Ceará. No Decreto, o governo estadual incluiu um § 2º, ao art.308, do Decreto 24.569/97 (REGULAMENTO DO ICMS), em que mediante esta alteração, dispensou contribuintes da obrigação de entrega de arquivos magnéticos/eletrônicos de suas operações praticadas no exercício de 2009. Dispensa esta, que não encontra guarida em nenhum outro ente estatal federado. Tal desoneração de obrigação acessória tributária é flagrantemente ilegal, pois viola os artigos 82, 83, 88 e 93 da Lei no 12.670/1996 e o artigo 195 do Código tributário Nacional (CTN), como ainda a cláusula 27ª do Convênio ICMS nº 57/95, além de afetar decisivamente os trabalhos de fiscalização de forma eficiente e eficaz no combate a sonegação fiscal naquele exercício beneficiado ocasionando em possíveis perdas de receita tributária. A AUDITECE publicou nota junto aos jornais O Povo e Diário do Nordeste, no dia 15 de março deste ano, sobre tais ilegalidades e também requereu parecer jurídico ao assessor jurídico da Associação, o professor-doutor da Universidade Federal do Ceará, Felipe Albuquerque, que atestou as ilegalidades, já anteriormente demonstradas pela entidade ao secretário da Fazenda Mauro Filho. Com a publicação do Decreto, restou a Associação socorrer-se da instituição ministerial no combate ao ato ilegal praticado. Além do ofício, a AUDITECE encaminhou documentação - incluindo a nota publicada em jornal, o parecer jurídico e a planilha financeira de valores dos autos de infração já lavrados junto a contribuintes faltosos daquela obrigação tributária acessória - que auxiliará o Ministério Público na análise da matéria.

AUDITECE publica nota nos jornais O Povo e Diário do Nordeste sobre a edição do Decreto n° 31.139, de 08/03/2013

AUDITECE publicou, no dia 15 de março, nota nos jornais O Povo e Diário do Nordeste, abordando a edição do Decreto n° 31.139, de 08/03/2013, que contribuirá para uma perda potencial de receitas tributárias no estado do Ceará. Um exemplo disto é a alteração do Artigo 308 Parágrafo 2°, que reza: “A exigência da apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o caput deste artigo, não se aplica às operações praticadas no exercício de 2009”.

A medida representa iminente e grave prejuízo ao Erário Estadual, por impedir que os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), sejam adequada e eficazmente fiscalizados, viabilizando e materializando o impedimento do combate à sonegação fiscal e da constituição mesma do crédito tributário, missão constitucional e legal dos entes federativos- União, Estados e Municípios. Confira abaixo a nota na íntegra.

MISSÃO DA SEFAZ EM RISCO Nos últimos anos, o Governo do Estado vem implementando políticas públicas que resultam na ampliação vigorosa do seu processo de desenvolvimento econômico. Tal processo teve como consequência a efetiva melhoria na distribuição de renda e a consequente diminuição da pobreza e da extrema pobreza. A continuidade desse processo depende da manutenção do atual nível ou do incremento das receitas tributárias, presentemente ameaçados pelos seguintes fatores: (i) perda da receita do fundo de participação dos estados (FPE), devido aos incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (ii) Reestruturação dos critérios de distribuição do FPE; (iii) e a recente desoneração dos impostos federais incidentes sobre os produtos da cesta básica. De maneira prudente, o governo está adotando uma política de ajuste fiscal com a contenção linear de despesas de 5% no mês de dezembro de 2012, e 10% no mês de janeiro de 2013. Tais medidas visam a garantir o nível atual de poupança do Estado, necessário à continuidade dos investimentos para a manutenção das políticas públicas mencionadas. Estranhamente, a edição do Decreto n° 31.139, de 08/03/2013, vem na contramão dos objetivos acima citados, posto que, em seu bojo, há uma evidente perda potencial de receitas tributárias. Senão vejamos, para citar apenas a alteração do Artigo 308 Parágrafo 2°, que reza: “A exigência da apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o caput deste artigo, não se aplica às operações praticadas no exercício de 2009.” A medida representa iminente e grave prejuízo ao Erário Estadual, por impedir que os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), sejam adequada e eficazmente fiscalizados, viabilizando e materializando o impedimento do combate à sonegação fiscal e da constituição mesma do crédito tributário, missão constitucional e legal dos entes federativos- União, Estados e Municípios. Diga-se, ainda, do contrassenso de tal medida porquanto o Governo do Estado vem investindo milhões de reais em treinamento, aplicativos e equipamentos eletrônicos que visam ao cruzamento de informações dos contribuintes, tornando inexplicável tal proposição. O Ceará caminha assim na contramão da realidade atual, indo de encontro aos mais modernos e eficazes sistemas de fiscalização adotados pela União e demais Estados da Federação, porquanto não há, em nenhuma outra unidade federada, a adoção de tal proposta. Seria validar a sonegação fiscal favorecendo os maus contribuintes. A Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará – AUDITECE, em nome da coerência, marca deste Governo, pautada pela evolução crescente do bem-estar da sociedade, espera a revogação tempestiva desta norma. Fortaleza/CE, 15 de Março de 2013 AUDITECE Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

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EFD - Escrita Fiscal Digital: o fim do livro fiscal em papel Por Giovanni Dias Ciliato e Paulo Renato Grewe HISTĂ&#x201C;RICO InstituĂdo pelo Decreto nÂş 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema PĂşblico de EscrituraĂ§ĂŁo Digital (Sped) teve sua fase inicial incluĂda como parte do Programa de AceleraĂ§ĂŁo do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanĂ§o na informatizaĂ§ĂŁo da relaĂ§ĂŁo entre o fisco e os contribuintes.

t -JWSP 3FHJTUSP EF "QVSBĂ&#x17D;Ă?P EP ICMS; e t %PDVNFOUP $POUSPMF EF $SĂ?EJUP EF ICMS do Ativo Permanente â&#x20AC;&#x201C; CIAP.

No inĂcio, contava com trĂŞs grandes projetos: a EscrituraĂ§ĂŁo ContĂĄbil Digital (ECD), a Nota Fiscal EletrĂ´nica (NFe) e a EscrituraĂ§ĂŁo Fiscal Digital (EFD), sobre a qual vamos tratar neste artigo. O QUE Ă&#x2030; A EFD? A Escrita Fiscal Digital (EFD) ĂŠ, portanto, um dos projetos que compĂľe o Sped. A EFD ĂŠ tambĂŠm chamada de Sped Fiscal, assim como a ECD ĂŠ tambĂŠm conhecida por Sped ContĂĄbil. Portanto, Sped nĂŁo ĂŠ a mesma coisa que Sped Fiscal. O Sped ĂŠ composto pelo Sped Fiscal e por vĂĄrios outros projetos.

Representa uma iniciativa integrada das administraĂ§Ăľes tributĂĄrias nas trĂŞs esferas governamentais â&#x20AC;&#x201C; federal, estadual e municipal â&#x20AC;&#x201C;, nos molEFT EP QSFWJTUP OP JODJTP 99** EP BSU 37 da ConstituiĂ§ĂŁo Federal de 1988: O Ajuste SINIEF nÂş 2/2009 a definiu como sendo composta pela totalidaXXII â&#x20AC;&#x201C; as administraĂ§Ăľes tributĂĄrias de das informaĂ§Ăľes, em meio digital, da UniĂŁo, dos Estados, do Distrito necessĂĄrias Ă apuraĂ§ĂŁo dos impostos Federal e dos municĂpios, ativida- referentes Ă s operaĂ§Ăľes e prestaĂ§Ăľes des essenciais ao funcionamento praticadas pelo contribuinte, bem do Estado, exercidas por servido- como outras de interesse das admires de carreiras especĂficas, terĂŁo nistraĂ§Ăľes tributĂĄrias das unidades recursos prioritĂĄrios para a reali- federadas e da Secretaria da Receita zaĂ§ĂŁo de suas atividades e atuarĂŁo Federal do Brasil â&#x20AC;&#x201C; RFB. de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaĂ§Ăľes fiscais, na forma A EFD ĂŠ tambĂŠm da lei ou convĂŞnio. (IncluĂdo pela chamada de Sped Fiscal, Emenda Constitucional nÂş 42, de 19.12.2003). assim como a ECD ĂŠ

AlĂŠm do citado Ajuste, merecem destaque o Ato COTEPE/ICMS nÂş 9/2008, que tem como anexo Ăşnico o Manual da EFD, e o Guia PrĂĄtico da EFD, que detalha o arquivo digital da EFD, e tem forĂ§a de norma complementar de direito tributĂĄrio por previsĂŁo desse mesmo Ato COTEPE, juntamente com as disposiĂ§Ăľes do RICMS e da nossa InstruĂ§ĂŁo Normativa DRP nÂş 045/98, especialmente no seu CapĂtulo LI, do TĂtulo I.

De modo geral, o estabelecimento gera em seu ambiente empresarial um arquivo digital contendo as informaĂ§Ăľes da escrituraĂ§ĂŁo fiscal no leiaute estabelecido pelo Manual da EFD, importa e valida o conteĂşdo desse arquivo por meio do Programa Validador e Assinador (PVA), assina digitalmente (contribuinte ou representante legal), de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Esse arquivo eletrĂ´nico ĂŠ transmitido pela internet para o Ambiente Nacional do Sped, que ĂŠ o repositĂłrio nacional de todas as EFD. Sendo a transmissĂŁo tambĂŠm conhecida por Os objetivos do Sped sĂŁo: realizada com sucesso, o ambiente t 1SPNPWFS B JOUFHSBĂ&#x17D;Ă?P EPT ĂśTSped ContĂĄbil. Portanto, do Sped devolve um protocolo de cos, mediante a padronizaĂ§ĂŁo e o recebimento. Posteriormente, o AmSped nĂŁo ĂŠ a mesma compartilhamento das informabiente Nacional transmite esta EFD coisa que Sped Fiscal.â&#x20AC;? Ă§Ăľes contĂĄbeis e fiscais, respeitapara o Estado onde o informante do das as restriĂ§Ăľes legais; arquivo estĂĄ estabelecido e, ainda, a desmembra em arquivos das operat 3BDJPOBMJ[BS F VOJGPSNJ[BS BT PCSJgaĂ§Ăľes acessĂłrias para os contri- O Ajuste SINIEF nÂş 2/2009 determi- Ă§Ăľes interestaduais (arquivos OIE). buintes, com o estabelecimento na a utilizaĂ§ĂŁo da EFD para a escri- Um arquivo OIE que o RS recebe, por exemplo, ĂŠ um pedaĂ§o de uma de transmissĂŁo Ăşnica de distintas turaĂ§ĂŁo do: EFD de contribuinte estabelecido fiobrigaĂ§Ăľes acessĂłrias de diferent -JWSP 3FHJTUSP EF &OUSBEBT sicamente em outra UF, que contĂŠm tes ĂłrgĂŁos fiscalizadores; e t -JWSP 3FHJTUSP EF 4BĂ&#x201C;EBT os registros referentes Ă s operaĂ§Ăľes t 5PSOBS NBJT DĂ?MFSF B JEFOUJĂśDBĂ&#x17D;Ă?P t -JWSP 3FHJTUSP EF *OWFOUĂ&#x2C6;SJP que ele realizou com fornecedores de ilĂcitos tributĂĄrios. t -JWSP 3FHJTUSP EF "QVSBĂ&#x17D;Ă?P EP *1* e/ou com clientes gaĂşchos.

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EFD - Escrita Fiscal Digital: o fim do livro fiscal em papel

CONTRIBUINTES OBRIGADOS O Convênio ICMS n° 143/2006, que instituiu a EFD, obrigou todos os contribuintes do ICMS e IPI (Categoria Modalidade Geral e Simples Nacional) à utilização da EFD, a contar de 01/01/2009. O Protocolo ICMS n° 77/2008 restringiu essa obrigatoriedade para 2009 aos estabelecimentos listados nos seus anexos, que foram efetivamente os primeiros contribuintes brasileiros e gaúchos obrigados à EFD. No caso do RS, foram 890 estabelecimentos. O Ajuste SINEF n° 2/2009 revoga tacitamente o convênio ICMS n° 143/2006, mantém a obrigatoriedade de todos os contribuintes para 2009, mas permite dispensa por protocolo (Protocolo ICMS n° 77/2008) e a revogação dessa dispensa pelos Estados. O Protocolo ICMS n° 3/2011 altera a data em que todos os contribuintes deveriam estar obrigados para 01/01/2012. Além disso, mantém a antecipação a critério de cada Estado e permite a alguns deles (incluído o RS) exigir a EFD de todos só em 01/01/2014. Esse Protocolo também dispensa a EFD dos contribuintes do Simples Nacional (SN) do RS e de alguns outros Estados.

O Estado do Rio Grande do Sul, apesar de signatário de todos os Ajustes e Protocolos citados, adotou um ritmo mais lento no processo da escrituração fiscal digital: não definiu os primeiros contribuintes obrigados, deixando a tarefa para a Receita Federal do Brasil. Como havia controvérsias internas sobre a EFD, não obrigou novos contribuintes para 2010 e nem para 2011. Apenas para 2012 iniciou o processo de escalonamento da obrigatoriedade, que necessariamente deve ser concluído em 01/01/2014, com todos os contribuintes da modalidade geral na obrigatoriedade, por força do compromisso contido no Protocolo ICMS n° 3/2011. Assim, a participação relativa da quantidade de contribuintes obrigados no Estado foi diminuindo no cenário nacional até 2012, quando se iniciaram as obrigatoriedades por sua iniciativa. O pequeno crescimento que ocorreu entre 2009 e 2011 foi devido apenas às adesões voluntárias e às aberturas de estabelecimentos pelas empresas já obrigadas. Tabela 2 Número acumulado de estabelecimentos obrigados à EFD (Brasil x ativos nos RS):

Esses dispositivos legais, complementados pelo disposto no subitem 1.1.1, do Capítulo LI, do Título I, da IN DRP n° 045/98 acabaram por definir a evolução da obrigatoriedade à EFD no Rio Grande do Sul, conforme demonstrado na tabela 1. (1)

Tabela 1 Evolução da obrigatoriedade no RS. CRITÉRIO

Lista Protocolo ICMS 77/2008 – Anexo XIX

INÍCIO

PRAZO PARA A ENTREGA

01/2009

01/2009 - 08/2009: até 30/09/2009 09/2009 - 12/2011: até dia 25 01/2012 em diante: até dia 15

Faturamento(1) acima de R$ 10.800.000,00(2)

01/2012

01/2012 - 08/2012: até 17/09/2012 09/2012 em diante: até dia 15

Faturamento(1) acima de R$ 7.200.000,00

01/2013

Até dia 15

Faturamento(1) acima de R$ 3.600.000,00

01/2013

01/2013 - 06/2013: até 15/07/2013 07/2013 em diante: até dia 15

Todos os demais

01/2014

Até dia 15

(1)

Faturamento apurado nas operações de 2010.

(2)

Com algumas exceções conforme Código de Atividade Econômica.

ANO

BRASIL

% do BRASIL

2009

32.985

865

2,62

2010

72.916

990

1,36

2011

158.792

1.090

0,69

2012

381.520

15.779

4,14

2013

(1)

20.111

2014

(1)

64.461

Dados não conhecidos.

A SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Considerando a premissa do Sped de redução de custos para o contribuinte e o benefício prometido desde o início do projeto da simplificação das obrigações acessórias, é natural o questionamento sobre a situação das obrigações acessórias de entrega do arquivo Sintegra e da GIA. A obrigatoriedade Sintegra está sendo dispensada na maior parte dos Estados. A partir de 2012, aqui no RS, a dispensa ocorre, resumidamente, a partir do início da entrega tempestiva da EFD. Já foi objeto de pesquisa no Grupo de Trabalho da EFD (GT-48) a situação da dispensa pelos Estados da GIA. Há UFs que já a dispensaram: GO e PB. São três UFs que têm previsão de dispensa da GIA em 2013: AL, AM e RO. A grande maioria das restantes já realiza estudos relativos a essa dispensa. Visando atender a esses anseios dos contribuintes, é possível identificar uma sequência de funcionalidades que poderiam ser incorporadas pela GIA, com objetivo de desburocratização e simplificação dessa obrigação

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O Protocolo ICMS nº 3/2011 altera a data em que todos os contribuintes deveriam estar obrigados para 01/01/2012. Além disso, mantém a antecipação a critério de cada Estado e permite a alguns deles (incluído o RS) exigir a EFD de todos só em 01/01/2014.” acessória. Num primeiro momento poderia ser disponibilizada a montagem dos Quadros A e B da GIA, e do Anexo VII (ST) através do arquivo EFD. O contribuinte abriria o programa da GIA e selecionaria a importação das informações da EFD. Dessa forma, estaria com diversos campos já preenchidos, bastando a conferência destes, o preenchimento dos campos restantes e o envio da GIA à Receita Estadual. Com a evolução desse tipo de procedimento, talvez o pleito de dispensa da GIA venha a ser considerado atendido pelos contribuintes. Esse recurso, além de se materializar numa simplificação de uma das mais importantes obrigações acessórias, seria um excelente mecanismo de validação da qualidade da informação prestada na EFD, visto que apenas o correto uso da técnica de escrituração permite a adequada correspondência com cada campo da GIA. Assim, o contribuinte, ao obter sua GIA montada via EFD, verificaria se a conversão resultou no que era esperado. Na hipótese de verificar que a GIA importada da EFD não está correta, ele acabaria percebendo que cometeu algum erro de escrituração na EFD. Dessa forma, certamente haveria melhora na qualidade da EFD transmitida ao Estado.

Essa melhor qualidade da EFD proporcionaria uma base de dados muito mais confiável para a realização de estudos de auditoria, de busca de indícios de sonegação, etc. Ou seja, haveria benefícios mútuos: ganhariam os contribuintes, com a simplificação da obrigação acessória do preenchimento da GIA e com o recebimento de avisos sobre erros de escrituração; e ganharia o Estado, que teria à sua disposição uma base de dados da EFD com mais qualidade e harmonizada com a base de dados da GIA. Por fim, ganharia novamente o contribuinte, que teria um órgão fiscalizador mais célere na identificação das práticas de concorrência desleal.

Hoje, a incipiente EFD precisa da GIA, mas a vocação daquela é muito maior e mais completa que a da GIA. Esta precisa ser utilizada como validadora da EFD. Contudo, tão logo a correta técnica da EFD esteja assimilada pelos contribuintes, ela poderá reduzir a formalidade do preenchimento da GIA a uma mera seleção de importação dos dados da EFD, quando inclusive o pleito da dispensa da GIA pode desaparecer.

A disponibilização de tais recursos acabaria por corrigir mais um perigoso procedimento que parece estar virando costume entre contribuintes e contadores: a confecção da GIA antes da EFD. Tem havido muita reclamação que há pouco prazo entre a data para a entrega da GIA (dia 12, regra geral) e a data para a entrega da EFD (dia 15). Isso demonstra uma situação no mínimo intrigante: se o objetivo dos livros fiscais (da EFD, portanto) é determinar o valor do ICMS devido, como pode o resumo da apuração (a GIA) ser confeccionada antes de a EFD estar pronta? A ordem está visivelmente invertida. O prazo maior da EFD não pode servir de desculpa para a sua confecção posterior à GIA. Esses três dias a mais que a confecção da EFD possui deveriam ser usados apenas para pequenos ajustes finais relativos a aspectos que não influem na apuração, como dados cadastrais de um fornecedor ou cliente, por exemplo.

Quanto a esta última pergunta, conforme já tratamos, hoje vigora o compromisso entre os Estados no sentido de que em 2014 todos os contribuintes do ICMS/IPI da modalidade geral estejam obrigados à EFD. Em complemento a essa informação, merece destaque a situação dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (SN). A dispensa desses contribuintes foi concedida pela cláusula segunda do Protocolo ICMS n° 3/2011. No seu parágrafo único são listadas as UF que podem obrigar o optante pelo SN à EFD. É uma lista que vem crescendo a cada ano: desde 28/06/2012 já possui seis entes federados em condições de obrigar o SN. A própria EFD já criou o perfil “C”, que se materializa num conjunto reduzido de informações, muito semelhante àquele que o SN tem obrigação de possuir. Não foi criado para o SN, mas foi criado em condições de ser utilizado por ele.

Se algum dia o RS irá dispensar a GIA, visto que toda a informação da apuração está contida na EFD, isso é assunto mais político do que técnico. Contudo, permitir que as duas obrigações acessórias caminhem totalmente desvinculadas nos parece um erro técnico grave.

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QUAL O FUTURO DA EFD? Duas questões são sempre lembradas sobre essa obrigação acessória: se ela veio para ficar, e quem serão os obrigados.

Sobre a primeira pergunta, há quem diga que a EFD durará apenas até haver a apuração exclusiva por documentos fiscais eletrônicos: a chamada apuração “automática”. Não concordamos com esse posicionamento, pelos motivos que passamos a expor. A simplificação do sistema tributário brasileiro é um anseio de todos e

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EFD - Escrita Fiscal Digital: o fim do livro fiscal em papel

uma necessidade para o crescimento econômico do país. No horizonte do ICMS já é possível vislumbrar um cenário bastante promissor: a sonhada apuração “automática” tem se mostrado cada vez mais viável. A crescente utilização da nota fiscal eletrônica é a grande responsável por isso. Acreditamos que a EFD estará presente na solução técnica que já se mostra acessível. O cálculo do ICMS devido ao sujeito ativo precisa observar os débitos pelos fatos geradores praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Essa parte do cálculo pode sair diretamente dos documentos fiscais eletrônicos emitidos, que representam um percentual cada vez maior desses débitos, ainda mais se considerarmos a chegada da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFC-e). A parte complexa da apuração, que faz muitos pensarem que a apuração automática é impossível, é aquela referente ao crédito do ICMS, que permite que o ICMS seja não cumulativo, incidindo sobre o valor adicionado e também viabilizando a repartição das receitas tributárias, quando, mesmo sem a existência de valor adicionado, permite que parte da receita tributária fique com a UF de destino das mercadorias ou dos serviços em determinadas condições (diferencial de alíquotas). Atualmente já se visualiza a solução tecnológica para lidar com o crédito do ICMS. Consideramos que a grande estrela nesse aspecto, que tira a apuração automática do ICMS dos temas de ficção, são os eventos da nota fiscal eletrônica. Em breve, a evolução desses eventos poderá

concluir a apuração automática. No momento que houver um evento de autoria do destinatário da NF-e, no qual sejam informados CFOP e CST da operação de entrada (para cada item), podemos dizer que o Estado terá em seus bancos de dados todas as informações para o cálculo automático do ICMS devido. E qual seria o papel da EFD num cenário como esse? Devemos lembrar que o ICMS é um imposto lançado por homologação (regra geral). Ou seja, a emissão dos documentos eletrônicos, a introdução de eventos nos documentos eletrônicos emitidos pelo próprio e por terceiros, e o cálculo do quantum devido são realizados pelos contribuintes. Estes cometem erros, seja deliberadamente, seja por desconhecimento. E como o fisco irá examinar tudo isso que o contribuinte fez, até mesmo para garantir que não haja algum tipo de concorrência desleal? Como garantir que uma determinada entrada, cujo evento indica o aproveitamento de crédito pelo destinatário, está em conformidade com a legislação? Como saber a proporção de saídas tributadas para confirmar a correta apropriação do ICMS do CIAP, ou o correto estorno do crédito? Quem pensar em iniciar essa análise de uma listagem de notas fiscais emitidas, recebidas e seus eventos, nos parece estar subestimando o tamanho do problema. A forma que nos parece mais fácil é a visualização de tudo o que foi feito em um arquivo resumo, periódico, que traga toda a informação fiscal na linguagem conhecida dos auditores de tributos, ou seja, na forma dos livros fiscais. Não há como escapar disto: precisamos observar

A simplificação do sistema tributário brasileiro é um anseio de todos e uma necessidade para o crescimento econômico do país.” uma listagem de entradas, de saídas, de ajustes, de pagamentos realizados, o CIAP e o inventário. Assim, não vemos um futuro breve para o ICMS desvinculado da EFD. Acreditamos que mesmo quando conseguirmos viabilizar a apuração automática do ICMS, a EFD estará inserida no processo: será gerada automaticamente pelo fisco, baixada pelo contribuinte no e-CAC, analisada, ajustada, caso necessário, assinada pelo seu representante legal e, finalmente, reenviada ao fisco, que a utilizará na busca de indícios de sonegação num primeiro momento e, se necessário, nas auditorias fiscais ao longo dos períodos decadencial e prescricional. Os livros fiscais foram pensados para conter a maior parte da informação necessária às diversas análises fiscais que são necessárias para confirmar o correto cumprimento da legislação tributária. Não nos parece possível prescindir dessa informação. E estando ela na forma digital, os procedimentos de busca de indícios de sonegação, e mesmo de auditoria, tornam-se cada vez mais efetivos. O conteúdo deste artigo foi gentilmente cedido pela Revista EnfoqueFiscal – informativo da Afivesc e do Sindifisco- RS.

Giovanni Dias Ciliato

Paulo Renato Grewe

Agente Fiscal do Tesouro do Estado Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais Representante do RS no GT-48

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Janeiro/Fevereiro/Março 2013

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ESTUDO

Estudo sobre a DĂvida dos Estados com a UniĂŁo - Refazimento do Programa e Aspectos Inconstitucionais da Lei nÂş 9.496/97

stĂĄ disponĂvel no portal da Febrafite e no site da AUDITECE a versĂŁo atualizada do estudo â&#x20AC;&#x153;A DĂvida dos Estados com a UniĂŁo â&#x20AC;&#x201C; Refazimento do Programa e Aspectos Inconstitucionais da Lei NÂş 9.496/97â&#x20AC;?. A primeira ediĂ§ĂŁo do estudo sobre a dĂvida estadual, publicado pela Fe-

brafite e elaborada pelo Auditor Fiscal gaĂşcho JoĂŁo Pedro Casarotto, foi apresentada em fevereiro de 2010 OB $1* EB %Ă&#x201C;WJEB 1Ă&#x17E;CMJDB EB $Ă&#x2030;NBSB Federal com o tĂtulo â&#x20AC;&#x153;Refazimento do Contrato da DĂvida dos Estados com a UniĂŁo: Uma ImposiĂ§ĂŁo TĂŠcnica e PolĂtica.â&#x20AC;? A 2ÂŞ ediĂ§ĂŁo foi apre-

sentada no VIII Congresso Nacional e III Internacional da FEBRAFITE, realizado em junho de 2011, no Parque Anhembi, na capital paulista. Confira abaixo alguns dos pontos do estudo. Para ler o estudo na Ăntegra, acesse o site da AUDITECE, no endereĂ§o www.auditece.org.br.

O estudo utilizou os dados do perĂodo compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2011; os valores dos anos de 1997 e 1998 nĂŁo foram considerados por nĂŁo estarem disponĂveis e/ou consolidados quando da elaboraĂ§ĂŁo deste estudo, mas mesmo que fossem incluĂEPT OĂ?P BMUFSBSJBN B TVB TVCTUĂ&#x2030;ODJB

do IGP/DI como indexador do emprĂŠstimo e a sua comparaĂ§ĂŁo com o IPCAâ&#x20AC;?. JĂĄ no capĂtulo 6, o estudo traz â&#x20AC;&#x153;A inaceitĂĄvel cobranĂ§a de juros e a ilegal adoĂ§ĂŁo da tabela Priceâ&#x20AC;?; enquanto no prĂłximo ponto trata â&#x20AC;&#x153;A necessĂĄria clĂĄusula do equilĂbrio econĂ´mico-financeiro do contratoâ&#x20AC;?.

ESTUDO As opiniĂľes expostas no documento decorrem do ponto de observaĂ§ĂŁo do â&#x20AC;&#x153;cobrador de impostos estaduaisâ&#x20AC;? que, no diĂĄlogo diĂĄrio, nem sempre harmonioso, com os contribuintes, tem que enfrentar, recorrentemente, a pergunta sobre o destino dos valores cobrados. Neste estudo, defende-se a posiĂ§ĂŁo de que ĂŠ imperiosa, inadiĂĄvel, oportuna e obrigatĂłria a alteraĂ§ĂŁo da Lei Federal nÂş 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabeleceu critĂŠrios para a consolidaĂ§ĂŁo, a assunĂ§ĂŁo e o refinanciamento, pela UniĂŁo, da dĂvida pĂşblica mobiliĂĄria e outras que especificou, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal; programa doravante chamado simplesmente de emprĂŠstimo. A alteraĂ§ĂŁo visaria Ă eliminaĂ§ĂŁo das inconstitucionalidades da Lei e a obrigatoriedade do refazimento, com base em novas diretrizes, dos contratos assinados pelos Estados Federados com a UniĂŁo.

O item 1 do estudo ĂŠ um sumĂĄrio executivo que permite visĂŁo rĂĄpida e objetiva das premissas, das posiĂ§Ăľes defendidas e da conclusĂŁo, amplamente detalhadas nos itens posteriores. Em seguida, o documento trata de â&#x20AC;&#x153;O emprĂŠstimo: decisĂŁo de polĂtica econĂ´micaâ&#x20AC;?. No prĂłximo ponto, aborda â&#x20AC;&#x153;A transformaĂ§ĂŁo da decisĂŁo de polĂtica econĂ´mica em operaĂ§ĂŁo bancĂĄria comercialâ&#x20AC;?. No capĂtulo 4, â&#x20AC;&#x153;O subsĂdio dos estados para a uniĂŁo: uma imposiĂ§ĂŁo cruelâ&#x20AC;?, que ĂŠ destaque nesta terceira versĂŁo do estudo, ressalta, por exemplo, que no ano de 2011 enquanto a UniĂŁo gastou (lĂquido do IRF de 15%) R$74.341.074,48 com dĂvida interna decorrente da Lei nÂş 9.496/97 e do Programa de Incentivo Ă ReduĂ§ĂŁo da PresenĂ§a do Estado na Atividade BancĂĄria â&#x20AC;&#x201C; PROES, os Estados pagaram mais de 22 bilhĂľes.

O capĂtulo 8 ĂŠ intitulado como â&#x20AC;&#x153;Uma explosiva decisĂŁo polĂtica: o enfraquecimento lento e gradual da federaĂ§ĂŁo brasileiraâ&#x20AC;?; no item 9, o documento aborda â&#x20AC;&#x153;A inconstitucionalidade da Lei nÂş 9.496/97 pela violaĂ§ĂŁo dos princĂpios constitucionais da igualdade e da impessoalidadeâ&#x20AC;?; e no Ăşltimo capĂtulo explana sobre i" $1* EB EĂ&#x201C;WJEB QĂ&#x17E;CMJDB EB $Ă&#x2030;NBSB Federalâ&#x20AC;?. Na conclusĂŁo do estudo, o documento ĂŠ encerrado com a seguinte frase: â&#x20AC;&#x153;Nem renegociar, nem repactuar. Refazer!â&#x20AC;?.

As autoridades da RepĂşblica ao editarem, e ao manterem, esta lei, de acordo com o estudo, foram, e continuam sendo, induzidas ao erro, devido Ă visĂŁo mercantilista que contamina importantes setores financistas da UniĂŁo e que, absolutamente, nĂŁo condiz com o sistema fe- No item seguinte, o documento derativo de organizaĂ§ĂŁo do Estado. versa sobre â&#x20AC;&#x153;A inadequada adoĂ§ĂŁo

Informativo da AssociaĂ§ĂŁo dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do CearĂĄ

Janeiro/Fevereiro/MarĂ§o 2013

O Auditor Fiscal gaĂşcho JoĂŁo Pedro Casarotto ĂŠ o autor do estudo

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EVENTO

Congresso Febrafite em JoĂŁo Pessoa: AUDITECE disponibiliza Ă´nibus para associados Ă&#x2C6; FTUĂ?P BCFSUBT BT JOTDSJĂ&#x17D;Ă&#x153;FT QBSB P *9 Congresso Nacional e IV Internacional Febrafite (FederaĂ§ĂŁo Brasileira de AssociaĂ§Ăľes de Fiscais de Tributos Estaduais). Com o tema â&#x20AC;&#x153;Carreira Fiscal, Estado Presenteâ&#x20AC;?, o evento acontecerĂĄ este ano em JoĂŁo Pessoa, capital da ParaĂba, entre os dias 26 e 29 de maio. Os primeiros quarenta associados que se inscreverem garantirĂŁo vaga no Ă´nibus fretado pela AUDITECE para a viagem de ida e volta atĂŠ JoĂŁo Pessoa.

As inscriĂ§Ăľes, no valor de R$ 250, podem ser realizadas junto Ă secretaria da AUDITECE, atravĂŠs do telefone (85) 3248-5657 ou pelo e-mail auditece@auditece.org. br. A inscriĂ§ĂŁo dĂĄ direito a receber material exclusivo, participar do coquetel de boas-vindas, do jantar de encerramento com apresentaĂ§ĂŁo musical e tambĂŠm do sorteio do carro zero km oferecido pela Vipâ&#x20AC;&#x2122;s Corretora de Seguros. O Congresso espera receber cerca de 800 participantes e, para facilitar os custos, a Febrafite jĂĄ garantiu tarifas de hospedagens exclusivas. As reservas jĂĄ podem ser feitas diretamente no hotel desejado (confira lista ao final da matĂŠria). O valor da diĂĄria inclui cafĂŠ da manhĂŁ, em carĂĄter regular servido no restaurante do hotel. Para ter direito, basta citar o nome do evento na hora da reserva. Promovido pela FederaĂ§ĂŁo com o apoio das associaĂ§Ăľes filiadas, em 2013 o Congresso Febrafite serĂĄ realizado em parceria com a entidade anfitriĂŁ: AssociaĂ§ĂŁo dos Fiscais de Rendas e Agentes Fiscais do Estado da ParaĂba (AFRAFEP). A programaĂ§ĂŁo trarĂĄ apresentaĂ§Ăľes de renomados palestrantes nacionais e internacionais nas ĂĄreas tributĂĄrias, jurĂdicas, econĂ´micas

e de outros setores da categoria, alĂŠm de uma vasta programaĂ§ĂŁo cultural. Realizado desde 1993, o Congresso jĂĄ passou pelas cidades de Natal (RN), Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), por duas vezes em Salvador (BA) e em SĂŁo Paulo (SP).

PROGRAMAĂ&#x2021;Ă&#x192;O O Congresso FEBRAFITE terĂĄ inĂcio no domingo, 26 de maio, com credenciamento programado a partir das 15 horas. Na noite do mesmo dia, Ă s 19 horas, acontecerĂĄ a solenidade de abertura com a presenĂ§a de autoridades e convidados. Em seguida, serĂĄ servido um coquetel de boas-vindas.

Entre os dias 27 e 29 de maio, a partir das 9 horas, haverĂĄ a realizaĂ§ĂŁo de painĂŠis e oficinas temĂĄticas. JĂĄ para a noite do dia 28 (terĂ§a-feira) estĂĄ programado um momento cultural, enquanto no dia 29 (Ăşltimo dia de Congresso) ocorrerĂĄ um jantar com apresentaĂ§ĂŁo musical. Vale destacar que no dia 30 de maio (quinta-feira) serĂĄ o feriado de Corpus Christi e para o dia 31 (sexta-feira), a coordenaĂ§ĂŁo do Congresso planejou, por adesĂŁo, excursĂľes Ă cidade de Campina Grande, distante 120 km de JoĂŁo Pessoa, para os festejos do Maior SĂŁo JoĂŁo do PaĂs.

HOSPEDAGENS O Tropical TambaĂş, hotel oficial do evento, nĂŁo possui mais reservas para o perĂodo do Congresso, mas, para atender a grande procura, a FederaĂ§ĂŁo fechou com outros hotĂŠis, conforme abaixo: Hotel Verde Green bem prĂłximo ao hotel oficial www.verdegreen.com.br (83) 3044-0000 t "QUP 4VQFSJPS 4JNQMFT 3 t "QUP 4VQFSJPS GSFOUF Q NBS o R$ 191,00 (single) e R$ 234,00 (duplo) lateral t 4VJUF .BOBĂ&#x201C;SB o 3 TJOHMF e R$ 444,00 (duplo) Littoral Hotel â&#x20AC;&#x201C; Frente Mar Av. Cabo Branco, 2172 EJTUĂ&#x2030;ODJB EF N EP 5BNCBĂ&#x17E; www.littoralexpress.com.br t "QUP 4JNQMFT 3 t "QUP %VQMP 3 t "QUP 5SJQMP 3

TambaĂş Flat â&#x20AC;&#x201C; 100 metros do mar Av. EpitĂĄcio Pessoa, 500 EJTUĂ&#x2030;ODJB EF N EP 5BNCBĂ&#x17E; www.tambauflat.com.br t "QUP 4JNQMFT 3 t "QUP %VQMP 3 t "QUP 2VBSUP F TBMB EVQMP 3 t "QUP 2VBSUP F TBMB USJQMP 3 Littoral Express â&#x20AC;&#x201C; Frente Mar Av. Almirante TamandarĂŠ, 310 EJTUĂ&#x2030;ODJB EF N EP 5BNCBĂ&#x17E; www.littoralexpress.com.br t 4JNQMFT 3 t %VQMP 3 t 5SJQMP 3

Para garantir o valor das diĂĄrias exclusivas ĂŠ necessĂĄrio informar o nome do evento. Vale ressaltar que haverĂĄ acrĂŠscimo de 5% de ISS por diĂĄria e ainda a taxa de turismo. Valores sujeitos a alteraĂ§Ăľes. Mais informaĂ§Ăľes: (85) 3248-5657 ou auditece@auditece.org.br

EVENTO

AUDITECE marcou presenĂ§a na AGO da Febrafite em Manaus

presidente da AUDITECE, LuĂs Pontes, o diretor jurĂdico LeĂlson Cunha e o diretor da ESET, Juracy Soares, estiveram em Manaus (AM), participando da Assembleia Geral OrdinĂĄria (AGO) da Febrafite e da ReuniĂŁo dos Planos de SaĂşde do Fisco Estadual. O evento, que aconteceu nos dias 21 e 22 de marĂ§o, reuniu representantes das associaĂ§Ăľes filiadas de todo o Brasil, alĂŠm da diretoria da Febrafite, capitaneada

pelo presidente Roberto Kupski. A AGO tratou de vĂĄrios temas importantes para a categoria fiscal, dentre eles, o teto salarial Ăşnico nacional; a situaĂ§ĂŁo da remuneraĂ§ĂŁo dos servidores nos Estados e OP %' PT QSFQBSBUJWPT QBSB P *9 $POHSFTTP Nacional e IV Internacional da FederaĂ§ĂŁo, marcado para acontecer em JoĂŁo Pessoa (PB); as questĂľes federativas (ICMS e outros tributos estaduais); Funpresp/Lei Fe-

Informativo da AssociaĂ§ĂŁo dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do CearĂĄ

deral 12.618/2012 e a 2ÂŞ ediĂ§ĂŁo do PrĂŞmio Nacional de EducaĂ§ĂŁo Fiscal, entre outros. Na ocasiĂŁo foi apresentado o relatĂłrio de atividades da Febrafite no perĂodo de abril de 2012 a marĂ§o de 2013 e a prestaĂ§ĂŁo de contas do exercĂcio. AlĂŠm disso, tambĂŠm foi deliberada a participaĂ§ĂŁo da FederaĂ§ĂŁo na 47ÂŞ Assembleia Geral do CIAT, que ocorrerĂĄ em Buenos Aires, na Argentina, nos dias 22 a 25 de abril deste ano. Janeiro/Fevereiro/MarĂ§o 2013

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CAPACITAÇÃO

Curso promovido pela AUDITECE marcou inauguração da nova sala de treinamentos da CESEC

Albanir Ramos é instrutor do curso de “Custos Aplicados à Auditoria Fiscal”

AUDITECE deu início às aulas do curso de “Custos Aplicados à Auditoria Fiscal”, na manhã do dia 21 de janeiro, com uma turma de vinte Auditores Fiscais. A capacitação marcou a inauguração da nova sala de treinamento da CESEC, que passou por reforma, patrocinada pela AUDITECE, para atender as necessidades e propiciar mais conforto aos associados que participam dos cursos promovidos pela entidade. O instrutor do curso, Albanir Ramos, ressaltou o valor do novo curso oferecido pela Associação: “O curso de Custos aplicados à Auditoria Fiscal nasceu de uma carência do Fisco cearense em treinamento com enfoque na Auditoria de empresas industriais. Nós não tínhamos, até hoje, nenhuma capacitação desse tipo, que suprisse as necessidades específicas com as quais confrontamos no dia a dia, ao desenvolver ações fiscais em empresas. Até houve um curso antes, mas não foi com enfoque de Auditoria. Então era uma lacuna que precisava ser preenchida. Esse curso foi realizado anteriormente, como piloto, na Secretaria da Fazenda Estadual de Sergipe e, para este edição, foram feitas algumas adequações à realidade fiscal tributária do Estado do Ceará. Com isso, nós esperamos contribuir para a melhoria da quali-

dade dos trabalhos nessa área”. Já o Auditor Fiscal associado Antônio Cristiano de Oliveira Costa, que participou da capacitação, destacou: “O tema do curso é muito pertinente, o palestrante é bem conhecido da casa, ele sempre agrega muito valor. É a primeira vez que participo de um curso e, a meu ver, as instalações estão muito satisfatórias”. Para o também associado Cássio Lima, a reforma da sala do curso da CESEC foi muito boa para os Auditores que não precisam mais se deslocar para outros lugares. Além disso, segundo ele, facilita a reunião de todos que trabalham no mesmo setor e que podem se deslocar para seu lugar de trabalho para que possam dar continuidade ao dia de trabalho, sem perder tempo com deslocamento. “É importante esse primeiro contato que nós tivemos com os conceitos de custos porque no dia a dia, com o passar do tempo, vamos deixando meio que de lado a parte mais técnica, os conceitos que estudamos na faculdade e ficamos somente com a parte prática. E, por vezes, deixamos passar algum conceito que poderia nos ajudar. Então esse contato inicial, dando a teoria, melhorará o nosso trabalho aplicando na prática”.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Janeiro/Fevereiro/Março 2013

INSCRIÇÕES CONTINUAM ABERTAS Sempre com o objetivo de aprimorar os conhecimentos de seus associados, a AUDITECE continua com inscrições abertas para os cursos de “Processo Administrativo Tributário à luz da Lei 12.732/97” e “Custos Aplicados à Auditoria Fiscal”. Ambos são realizados na nova sala de treinamentos da CESEC (Rua Rufino de Alencar, 134 – Centro, Fortaleza – CE). À medida que os associados se inscrevem, novas turmas – cada uma com vinte vagas - vão sendo abertas para atender a todos os interessados. O curso de “Processo Administrativo Tributário à luz da Lei 12.732/97” tem por objetivo o conhecimento dos elementos que constituem o Processo Administrativo Tributário, à luz da lei n° 12.732/97, apresentando aos participantes tópicos necessários e imprescindíveis para a constituição do crédito tributário e para a aplicabilidade da justiça öTDBM OP ÉNCJUP EP $POUFODJPTP Administrativo Tributário do Estado do Ceará. Ministrada por Francisca Marta de Sousa, a capacitação tem carga horária de 16 h/a. Já o curso de “Custos Aplicados à Auditoria Fiscal” busca preparar os auditores para conhecer as metodologias utilizadas para apuração do custo de produtos e serviços e empregar técnicas de Auditoria Fiscal aplicáveis às empresas industriais, mediante o exame dos livros e documentos fiscais e contábeis. O treinamento tem carga horária de 24h/a e é ministrado por Albanir Ramos. Os interessados em participar dos cursos devem enviar sua solicitação para os e-mails auditece@auditece.org.br ou auditece@hotmail.com.

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HOMENAGEM

Por Onde Anda Você

Darlan Aragão

as quase quatro décadas dedicadas ao Fisco cearense, Darlan Pereira Aragão construiu uma carreira digna de respeito e de admiração. Formado em Direito e Economia e aposentado há pouco menos de dez anos, o homenageado desta edição é casado, possui seis filhos - a médica Cristiani; o advogado Márcio; Marcelo, Mestre em Engenharia Elétrica e gerente de Projetos de TI da KNAPP para EUA e Europa; a bióloga Mônica, que mora em Ottawa, no Canadá; Lucas, advogado do TJ-CE, e Renato, também advogado e Procurador do Estado em Minas Gerais. Também avô de seis netos, ele agora compartilha suas memórias e trajetória na Secretaria Estadual da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Em março de 1985, com 21 anos, Darlan Aragão entra na Sefaz-CE através de concurso público no cargo de Auxiliar Fazendário R5, mas “devido ao privilégio da colocação, fui convidado pelo colega Veremundo Bessa - então Diretor da Recebedoria da Capital-, a ali ser lotado, onde prestei serviços por mais de dois anos”, lembra. No dia 6 de setembro de 1967 foi transferido para o Serviço de Fiscalização de Rendas, no Departamento de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFISE, hoje, CESEC. Em 1995, deixa a DEFISE ao ser convidado a assumir o cargo de Conselheiro representante da Sefaz no Contencioso Administrativo do Estado Ceará (CONAT), onde cumpre o mandato de dois anos. No início de 1998, o associado retorna às lides da fiscalização de empresas até chegar à aposentadoria, em junho de 2003. O Auditor Fiscal aposentado destaca o privilégio de ter participado de importantes grupos de trabalhos e de ações fiscais as mais diversas, e não foram poucos: de cursos, seminários e congressos; de publicações de artigos; de discussões e debates importantes à independência do CONAT, de seus Conselheiros e dos julgamentos; de nunca ter se resignado contra atos e abusos de poder, partisse de onde fosse. Mas ele lembra que exis-

tiram pontos de embates: “Nunca houve momentos difíceis, mas, sim, de embates, sobretudo nos anos de 1992 a 1994, na defesa do objeto da Sefaz-CE ante o desvirtuamento por parte dos então gestores, da administração e controle da ação fiscal, de notória publicidade, de flagrante prejuízo e desmerecimento ao erário, ao DEFISE, a seu corpo de fiscais, e, finalmente, ao processo, caso houvesse, ao ensejo do julgamento dos feitos”.

tar deixou a Sefaz-CE com a sensação “de haver cumprido e representado profícua, profissional e integralmente, com zelo, dignidade e decência, o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e nunca havê-lo desmerecido”.

Ao falar dos colegas com quem trabalhou, UBNCÏN SFGPSÎPV B JNQPSUÉODJB EBT BNJzades feitas. “Oportuno mencionar haver convivido, dentre tantos colegas do NFTNP OBJQF F TJHOJöDÉODJB BPT RVBJT BT minhas desculpas em ora não lhes citar todos os nomes, mas tenho como marcante a convivência com Manoel Carlos Gouveia, José Neuman Damasceno, Guilherme Gouveia Filho, Glauco Chaves, José Otaviano Feitosa, Persival Alves Feitosa, Murilo Teles, Eliardo Holanda, Raimundo Nonato Chaves, Gabriel Aguiar Vale, Jesus Cintra, Pedro Mourão, Vicente de Paula Barroso, Ivan Lima Verde, José Wilson Macedo, Gabriel Lopes Jardim, Ana Cavalcante, todos de saudosa e fraterna convivência profissional e de amizade”.

HOMENAGEADO

Durante seu relato, Darlan Aragão confessa: “Envaidecido sinto-me, também, hoje, pela lhaneza da AUDITECE em preocupar-se com a vida dos seus associados, indagando-me, no meu caso, mesmo Darlan Aragão também ressalta a dedi- aposentado, - ‘Por onde anda você’, que cação que aplicou a cada função exerci- deve servir de exemplo aos da ativa, pois da na Sefaz-CE e a boa relação que cul- aposentar-se significa haver cumprido tivou com os colegas. “Sempre procurei aquela etapa profissional da vida, e nunexercer com profissionalismo, descorti- ca, deixar de existir. E tomo a liberdade de no e zelo às tarefas da minha carreira de lembrar à AUDITECE, e já o disse ao PresiAuditor Fiscal, bem como cultivar sadia dente da UFFEC, que disponibilize a cada e respeitosa convivência com os colegas associado a lista dos servidores filiados à de trabalho, e o fiz, de todo gosto, tan- associação, e àqueles que assentirem, o to na fiscalização de empresas de todo número do telefone e foto, pois assim os o porte, quanto na condição de Conse- colegas vincularão os nomes às pessoas lheiro do Conselho de Recursos Tribu- e não as esquecerão ante a ausência pelo tários do CONAT, e muito me contribu- afastamento do convívio. Portanto, mesíram ao desempenho a vivência com a mo não tendo participado da administralegislação tributária e fiscal do ICMS e ção dessas importantes e significativas do comércio exterior, a contabilidade entidades de classe e de representação em geral, custos e processos industriais, fazendárias, vivo-as, ainda, com especial F P FYFSDÓDJP TFN BSSPHÉODJB NBT DPN carinho e zelo.” firmeza, das atribuições cometidas”.

O associado enfatiza que ao se aposen-

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Em dezembro de 2009, a AUDITECE homenageou Darlan Pereira Aragão com o “PRÊMIO JOASEIRO - Trajetória Fazendária Memorável”, concedido como reconhecimento ao mérito profissional aos que se destacaram ou ainda se destacam por ações ou trabalhos bem sucedidos, de resultados significativos para a causa fazendária cearense.

HOJE Darlan aproveita seu tempo para cuidar da saúde, do corpo e da mente e o dedica mais à família, filhos e suas realizações, como sempre o fez também ao trabalho em sua trajetória fazendária. Não descuida das leituras e das músicas e do conviver com os amigos. Depois de concluída sua trajetória como Auditor Fiscal, trabalha no escritório de advocacia do seu filho, na assessoria jurídica.

Janeiro/Fevereiro/Março 2013

Fortaleza - Ceará

INSTITUCIONAL

Balancetes de Novembro e Dezembro de 2012 já estão disponíveis Os associados da AUDITECE já podem conferir a prestação de contas da entidade. Os balancetes de prestação de contas da Associação, referentes aos meses de novembro e dezembro do ano de 2012, estão disponíveis na Área Restrita (seção Prestação de Contas) do site, pois apenas os Associados têm acesso à documentação. Também estão acessíveis, para apreciação, as contas dos anos de 2010 e 2011 e os respectivos Pareceres do Conselho Fiscal. Destaque-se que todos os balancetes financeiros publicados foram submetidos a rigorosas análises, obtendo pareceres favoráveis do Conselho Fiscal da entidade. Atenção! Devido à atualização do banco cadastral do site da AUDITECE, caso o associado não tenha feito o recadastramento, para ter acesso aos documentos, deverá realizar um novo cadastro. Para isso, basta acessar o site www.auditece.org.br, ir para Área Restrita e realizar o cadastro preenchendo os campos solicitados no lado direito da página. Se já possuir cadastro, basta inserir seu número de matrícula e a senha e atualizar os dados pessoais e profissionais. No caso de associado já ter realizado o recadastramento, é só efetuar o login para ter acesso à documentação.

CURTAS AUDITECE

Carta de crédito do Consórcio Embracon será leiloada

Assinado convênio com concessionária Dafonte

A AUDITECE decidiu leiloar, entre seus associados, uma Carta de Crédito quitada do Consórcio Embracon, para aquisição de veículo, no valor de R$ 23.181,99. Os interessados em participar deverão enviar suas propostas em envelope lacrado para a sede da Associação (Rua Frei Mansueto, 106, Meireles, Fortaleza-CE). A vencedora será a proposta que apresentar o maior valor em relação ao valor de face da Carta de Crédito. A abertura dos envelopes com as propostas acontecerá durante a próxima Assembleia Geral da AUDITECE, marcada para acontecer na manhã do dia 23 de abril do corrente ano.

Os associados da AUDITECE têm à sua disposição um novo convênio, desta vez com a Dafonte Veículos – Concessionária Chevrolet, que irá proporcionar maior facilidade na hora de comprar um veículo zero km. Através do convênio, os associados serão beneficiados com condições especiais e atendimento personalizado com o gerente de vendas Henrique Camurça. A concessionária Dafonte está localizada na Av. Borges de Melo, 1100, no Bairro de Fátima. O associado poderá solicitar seu atendimento, mediante agendamento prévio, seja para test drive, avaliação de veículo seminovo, compra de acessórios, seguro do veículo e cálculos de financiamento, entre outros serviços. Mais informações com o consultor Henrique Camurça, através dos fones: (85) 3444-6689/9619.0234, ou pelo e-mail: henriquecamurca@ dafonteveiculos.com.br.

Eset firma convênio com Centro Universitário Estácio Os associados da AUDITECE já podem aproveitar os descontos de até 25% na mensalidade dos cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário Estácio. A parceria foi firmada através da ESET - Universidade Corporativa e se estende não só para os associados, como também para seus dependentes diretos (filhos e cônjuges). Para usufruir do benefício, o associado deve procurar a AUDITECE que emitirá uma declaração para ser apresentada no ato da matrícula. O Centro Universitário Estácio do Ceará oferece à comunidade acadêmica duas unidades situadas na cidade de Fortaleza/CE, a Unidade Moreira Campos e Unidade Via Corpvs. Ambas dispõem de espaços físicos adequados para o número de usuários e desenvolvimento das atividades de ensino, sejam teóricas e/ou práticas e à integração de todos os órgãos que compõe a sua estrutura educacional. A Unidade Moreira Campos está localizada numa área nobre de Fortaleza, com 10.000 m² de área construída. Dispõe de 103 salas de aulas, 16 laboratórios de informática, 6 Núcleos Práticos e um acervo com 53.243 volumes. A Unidade Via Corpvs localizada na Água Fria, com 49.500m² de área construída, possui ainda 94 salas de aula, 49 laboratórios da área de saúde, design, comunicação e informática, dispondo ainda de 25.375 volumes de livros e folhetos em seu acervo.

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Janeiro/Fevereiro/Março 2013

Fortaleza - Ceará

EVENTO

AUDITECE comemorou Dia Internacional da Mulher N o mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a AUDITECE celebrou a data oferecendo um chá em homenagem às associadas. O encontro feminino aconteceu no final da tarde do dia 6 de março, na Casa de Chá do Marina Park, e reuniu cerca de quarenta Auditoras Fiscais. Além de palestra com a consultora de imagem Juliana Brito, as mulheres presentes foram agraciadas com sorteio de brindes especiais, patrocinados, em sua maioria, pela Concessionária Dafonte. Também apoiaram o evento o fotógrafo André Stopelli, que doou um book digital com 15 fotos e a Corpus Pilates e Estética que ofereceu uma limpeza de pele. Confira a galeria de fotos!

Informativo da Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará

Janeiro/Fevereiro/Março 2013

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