AGU quer condenação definitiva de financiadores dos atos golpistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na última sexta-feira (10) na Justiça Federal do Distrito Federal com pedido para que a ação cautelar que bloqueou os bens dos acusados de financiar o fretamento de ônibus para os atos que depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, seja convertida em ação civil pública. Sob a justificativa de proteção do patrimônio público, a medida pede que os envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.

Na ação, que inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, a AGU destaca configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o di- reito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do Art. 187 do Código Civil”. Segundo a AGU, “em um regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e fi- nanciamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”. Na mesma ação a Advocacia-Geral da União destaca ainda que os demandados “possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, uma vez que anúncios de convocação já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.

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Minimizar impactos da pandemia deve seguir como prioridade na CE

Responsável pela análise de propostas para educação, cultura, ensino e desportos, a Comissão de Educação (CE) é uma das 15 comissões permanentes do Senado Federal. Formada por 27 senadores e 27 suplentes, seus membros também cuidam de projetos que tratem de instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário-educação, diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas comemorativas e homenagens cívicas.

STF mantém mudanças na cobrança do ICMS em operações @LulaOficial

Após a definição do presidente e vice-presidente que comandarão os trabalhos no biênio 2023-2024, a CE iniciará as atividades com pelo menos nove projetos que podem ser incluídos na pauta de votações, número que deve aumentar significativamente ao fim do prazo de desarquivamento das propostas da última legislatura, de 60 dias após o início da atual legislatura, e do levantamento feio pela Secretaria Geral da Mesa (SGM) ainda em andamento. Entre eles estão o PL 1.237/2019, da senadora Mara Gabrili (PSD-SP), que trata da instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares. O PL 864/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que propõe modificações na relação de em- prego entre os árbitros e as federações e o PL 867/2019, do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para inserir novos conteúdos nos currículos dos ensinos fundamental e médio. No último biênio a comissão foi presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O colegiado aprovou mais de 200 proposições e realizou 38 audiências públicas.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e nas prestações interestaduais.

Indígenas

Yanomami

mostram impactos sociais graves do garimpo ilegal

A presença do garimpo ilegal no Território Yanomami causa múltiplos impactos na vida social dos indígenas. A crise humanitária é mais visível no estado de saúde delicado, especialmente de crianças e idosos, como visto nas últimas semanas, mas alcança ainda dimensões culturais desse povo. Na última semana, a reportagem da Agência Brasil visitou algumas ve-

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Colunista social: Marlene Galeazzi zes a Casa de Saúde Indígena (Casai), em Boa Vista, e também esteve no próprio Território Yanomami, no Polo Base de Surucucu, entre quinta (9) e sexta-feira (10). Durante as visitas, conversou com os indígenas e especialistas para entender melhor como eles percebem esses impactos.

“Água suja para comer, estraga o peixe. Crianças muito fracas. Água bebe-

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-se suja e barriga dói muito”, diz Enenexi Yanomami, que tenta descrever a situação vivida por seus parentes na terra indígena. A Agência Brasil encontrou o jovem indígena, de 21 anos, na entrada da Casai. Segundo ele, já passavam de 60 dias sua estadia na capital para acompanhar familiares doentes. O retorno ao território, que depende de transporte aéreo, não tinha previsão.

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“Faltam mais horas de voo para Surucucu”. Para ele, a presença do garimpo é o que tem causado os danos que afetam seu povo. “Agora, tem que tirar garimpo. Quando tirar, tranquilo. Tem muito garimpo lá, [tem que ser] proibido”. Mãe de duas crianças internadas na Casai, Louvânia Yanomami já perdeu a conta de quanto tempo está longe de sua terra.

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Dados: 2023.02.14 08:29:55 -03'00'

Desta forma, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7158, apresentada pelo governo do Distrito Federal, que questionava as mudanças. Para o governo distrital, a regra que determina os critérios para o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) estaria em descompasso com a Emenda Constitucional (EC) 87/2015. A nova regra prevê que o Difal, diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado, caberá ao estado onde está localizado o consumidor final, ou seja: onde há o ingresso da mercadoria física ou o fim do serviço prestado, mesmo que o adquirente resida em outro local. Para o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, ao estipular essa definição, a lei (Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir) busca uma melhor distribuição da arrecadação do ICMS.

Exposição Metamorfoses no Espaço Oscar Niemeyer

“Metamorfose significa mudança, a transformação de um ser em outro. De uma forma em outra. No sentido figurado, metamorfose é a mudança que ocorre no caráter, no estado ou na aparência de uma pessoa. É a transmutação física ou moral. Aqui, é a transformação do olhar”. Durante os dois anos de pandemia, a fundadora do Instituto Foto em Curso, Katarzyna Chiluta, criou o curso on-line “O fotógrafo artista”, onde os alunos vivem a experiência visual da fotografia como obra de arte. E, agora, 105 alunos expõe 282 obras na exposição Metamorfoses. A mostra ficará em cartaz até o dia 12 de março, sempre de terça a sexta-feira, das 9h às 18h, no Espaço Oscar Niemeyer (Praça dos Três Poderes). Aos sábados e domingos, das 9h às 17h. Entrada gratuita. Não recomendado para menores de 10 anos. Em sua primeira realização, a exposição Metamorfo-